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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751359 #
Numero do processo: 11080.914800/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914800/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.801  S3­TE02  Fl. 121          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 59 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 59). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914800/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.801  S3­TE02  Fl. 122          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5750492 #
Numero do processo: 10580.003537/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2003 COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. Nos termos do artigo 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, incabível compensação de créditos tributários objeto de decisão judicial antes do trânsito em julgado definitivo da respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MÍRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2003 COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. Nos termos do artigo 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, incabível compensação de créditos tributários objeto de decisão judicial antes do trânsito em julgado definitivo da respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MÍRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  INDEBA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  indeferindo,  assim,  o  direito  creditório  solicitado,  com  a  conseqüente  não­homologação da compensação dos débitos declarados.  Diante  da  precisão  do  relatório  constante  do  acórdão,  que minuciosamente  reportou a pretensão da contribuinte, passo a adotá­lo, nos termos a seguir:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°0650/2008  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária — SEORT da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA,  de  09/12/2008  (fls.66/70),  que  não  admitiu  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.05/06,  pelo  não  atendimento  do  disposto  no  art.170­A  do  Código  Tributário  Nacional e aplicação dos Pareceres PGFN/CRJ n°679, de 10 de  abril de 2001, e 683, de 1993, publicado no DOU de 29/07/1993,  item 34: apresentação da DCOMP antes do trânsito em julgado  da  ação  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°2000.33.00.028630­1BA.  Por  conseguinte,  considerou  indevidamente  compensados  os  respectivos débitos vinculados com créditos do PIS/PASEP.  Consta  no  despacho  decisório  que  foram  homologadas  as  compensações  objeto  das  Declarações  de  Compensação  de  fls.01/02 e 03/04, por expressa determinação legal, §5° do art.74  da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  do  indeferimento  em  10/02/2009  (fl.119),  a  interessada  apresentou  em  09/03/2009  a  manifestação  de  inconformidade de fls.72/77, alegando, em síntese , que:  ­  a  não  homologação  da  compensação  não  merece  prosperar  pois o  entendimento do despacho é contrário ao adotado pelos  Tribunais Pátrios;  ­  o  prévio  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  só  pode  ser  exigido  na  compensação  prevista  no  art.170  do  CTN,  que  se  refere  a  compensação  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, e,  sendo atinente ao objeto de  lançamento  tributário  já consumado, é dotado de  liquidez e certeza. O mesmo não se  pode exigir da compensação por homologação prevista no art.66  da  Lei.n°8.383,  de  1991,  que  não  foi  alterado  pela  lei  complementar, cujo dispositivo é dirigido ao contribuinte;  ­  o  Judiciário  apenas  reconhece  o  direito  de  ser  efetuada  a  compensação,  sem  no  entanto  proceder  a  homologação  do  encontro  de  contras,  cabendo  à  Administração  fazendária  o  direito  de  se  verificar  se  a  compensação  fora  efetuada  corretamente;  ­ o art. 170­A do CTN passou a existir após alteração do CTN  trazida pela Lei Complementar n°104, de 10 de janeiro de 2001,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.003537/2003­52  Acórdão n.º 3102­002.270  S3­C1T2  Fl. 158          3 ­ transcreve doutrina e jurisprudências;  ­  a  decisão  deve  ser  reformada  haja  vista  a  indevida  e  ilegal  interpretação adotada que levou ao indeferimento do pedido de  compensação,  pois  não  se  pode  aplicar  ao  presente  caso  o  disposto no art. 170­A.”  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  124/131),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  pedido,  indeferindo,  o  direito  creditório  almejado, com a conseqüente não­homologação da compensação dos débitos declarados.  Assim manifestou­se o colegiado na origem, íntegra da ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2003  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Inconformada,  com  a  decisão  de  primeira  instância,  protocolou  o  Recurso  Voluntário de fls. 134/138 , em que renovou os idênticos argumentos aduzidos na manifestação  de inconformidade.  É o Relatório    Voto             Conselheira Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele o conheço.  No  mérito,  cinge­se  a  questão  em  saber  se  é  possível  a  compensação  de  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional ,objeto de discussão judicial, antes do  trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.   A empresa Recorrente, conforme depreende­se dos autos (fls. 56), formalizou  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  anteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança nº 2000.33.00.028630­1BA, que, há época, encontrava­se pendente de  julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça ­ no STJ.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4 De  fato,  a  compensação,  instituto  clássico  do  direito  das  obrigações,  insculpido  no  ordenamento  jurídico­tributário  por  meio  do  inciso  11  do  art.  156  da  Lei  no  5.172/66 (CTN), como modalidade excepcional de extinção do crédito  tributário, encontra­se  condicionada ao cumprimento de requisitos legais que restringem sua aplicação.  De  tais  restrições,  emergem  os  arts.  170  e  170­A  (introduzido  pela  Lei  Complementar  n°  10412001)  do  mesmo  CTN,  os  quais  em  vista  de  aplicáveis  ao  caso  em  discussão merecem ser apreciados, in verbis:  “Art.  170,  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  b  autoridade  administrativa,  r  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  me  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro  de 2001). (sublinhou­se).  Como se vê a partir dos dispositivos legais acima transcritos, a compensação  de  débitos  se  afigura  possível  quando  existentes  são  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte,  sobressaindo cristalina a compreensão no sentido de restringir a possibilidade de compensação  dos  débitos  do  sujeito  passivo  apenas  com  créditos  líquidos  e  certos  dele  contra  a  Fazenda  Pública  e nunca  antes de  transitar  em  julgado a decisão  judicial  que  lhe  seja  favorável  e  lhe  viabilize o aproveitamento de créditos que porventura tenham sido judicialmente pleiteados.  Reforçando  ainda  a  impossibilidade  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da ação judicial, apesar da vedação contida no art. 170­A do CTN, é de se considerar  que tal procedimento não é cabível haja vista que não se pode homologar a compensação com  base em decisão  judicial passível de  reforma, pois caso o  trâmite da ação ultrapasse o prazo  para homologação, a compensação se tornaria definitiva, e a eventual reforma do julgado não  surtiria  mais  efeito,  por  extinção  do  prazo  para  homologar  ou  não  a  Declaração  de  Compensação.   Haveria,  assim,  afronta  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  de  acordo  como  qual  não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  o  mérito  de  questão  pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário.  Destaque­se que o tema não é novel nesta 2ª Turma. Em julgado de janeiro de  2014,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  José  Fernandes,  nos  autos  do  Recurso  Voluntário  13896.000272/2002­94, recorrente Distribuidora de Bebidas Barletta LTDA, acórdão nº 3102­ 002.140, por unanimidade, assim decidiu­se:   “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/06/1997  a  30/06/1997  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DÉBITOS DECLARADOS COM CRÉDITOS RECONHECIDOS  POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE.  1. A compensação somente pode ser realizada se os créditos do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  revestirem­se  dos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.003537/2003­52  Acórdão n.º 3102­002.270  S3­C1T2  Fl. 159          5 atributos  da  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  caput  do  artigo  170 do CTN  2.  Em  face  da  ausência  dos  atributos  da  certeza  e  liquidez,  é  vedada  a  compensação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.  Recurso Voluntário Negado.(grifo nosso).”  Desta  feita,  uma  vez  demonstrada  que  a  compensação  pleiteada  está  em  descompasso  com  o  disposto  nos  artigos  170  e  170­A  do CTN  e  Instruções Normativas  da  SRF, deve ser indeferido o direito creditório solicitado, com a conseqüente não­homologação  da compensação dos débitos declarados.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  empresa  INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mantendo­se na íntegra a decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10680.915584/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915584/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOCALIZA RENT CAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE.   Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior,  deve  ser  deferida  a  restituição  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  pela  respectiva verificação fiscal.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 84 /2 00 9- 16 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915584/2009­16  Acórdão n.º 3402­002.534  S3­C4T2  Fl. 205          3 Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  de  nº.  20223.45571.151206.1.3.04­3862,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo no valor R$75.783,69 (setenta e cinco mil,  setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo à COFINS no período de  31/10/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  em  29/04/2009, o contribuinte inconformado com a decisão proferida, apresentou, em 29/05/2009,  Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 – numeração eletrônica.  Na Manifestação  apresentada,  o  contribuinte  alegou que  a  homologação  do  pedido de compensação não ocorreu devido a um equivoco no ajuste da sua DCTF que deixou  de refletir o pagamento indevido a maior, assim, em 28/05/2009, na tentativa de demonstrar o  pagamento  indevido,  retificou  a DCTF do  4º  trimestre de  2003,  bem como  anexou  cópia da  declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­37.261,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), em 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.    DO RECURSO  Cientificada em 08/02/2012, da Decisão da 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio  de AR  de  fl.  49  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  em  14/03/2012, Recurso  Voluntário a este Conselho, asseverando que a origem do direito creditório decorre de decisão  judicial  transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do Mandado de Segurança nº  1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava a não exigência da Cofins  sobre  a  receita bruta  total,  prevista  na  Lei  nº.  9.718/98.  Portanto,  após  trânsito  em  julgado,  o  Recorrente  passou  a  transmitir  PER/Dcomp’s  relativos  aos  recolhimentos  efetivados  a  partir  do  período  de  novembro/2002, período a partir do qual passou a recolher mediante DARF a parcela da Cofins  apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da  1ª  Região  acerca  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.009286­5,  bem  como,  petição  inicial, sentença e decisão final, com respectiva certidão de trânsito em julgado, Ofício TRF1  nº 0154/02 – STTUR, de 05/02/2003 ordenando a conversão em renda dos depósitos judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.    DO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n°.3402­000.612,  a 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial, verifique a composição da base de cálculo adotada pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo apontada a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação veiculada na DCOMP em análise;   b) Manifeste­se conclusivamente sobre a existência (ou não) de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo crédito, qual o seu respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915584/2009­16  Acórdão n.º 3402­002.534  S3­C4T2  Fl. 206          5 DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  173  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  foi  intimado,  em 17/03/2014  (tomou  conhecimento  por meio  do  portal  e­CAC),  para  apresentar  no  prazo  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação,  os  Balancetes mensais de julho a outubro de 2003 – parte relativa às receitas auferidas.   Regularmente intimada, o contribuinte apresentou o balancete solicitado (fls.  178 e 185), bem como a memória de cálculo com as contas que expurgou da base de cálculo da  contribuição (fl. 188). Também consta aos autos a solicitação de esclarecimentos sobre quais  receitas  que  compunham  as  contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  seguro,  Retorno  de  Despachante,  Retorno  de  Acessórios  e  Descontos  Obtidos.  A  resposta  do  contribuinte  à  solicitação está na fl. 191.  A autoridade preparadora afirma no relatório de diligência fiscal de fls. 197 e  198 – numeração eletrônica, que os valores apresentados pela contribuinte são coerentes com o  balancete apresentado e totalizam R$ 2.526.123,08, logo, aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins (3%) se obtém o valor de R$ 75.783,69, valor esse que é informado pelo contribuinte  como crédito de pagamento a maior. Contudo, ressaltou que o demonstrativo incluiu as contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  Seguro,  Retorno  de  Despachante  e  Retorno  de  Acessórios,  constituídas por receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Autoridade  Preparadora  refez  os  cálculos  reconhecendo o valor de R$ 74.494,96 como pagamento a maior da Cofins. Ao fim, registrou  que o crédito pleiteado (R$ 75.783,69) foi utilizado pelo contribuinte em duas DCOMP, a de  nº.  20223.45571.151206.1.3.04­3862  (crédito  utilizado  R$  36.072,71),  objeto  do  processo  nº.10680.915584/2009­16; e a outra de nº. 03517.95618.261206.1.3.04­3796 (crédito utilizado  R$ 39.710,98), objeto do processo nº 10680.916282/2009­57.    O contribuinte foi informado do relatório da Autoridade Preparadora por meio  da  caixa  postal  e­CAC.  Conforme  as  fls.  199  e  200  demonstram,  a  abertura  do  documento  ocorreu em 15/05/2014 e a ciência por decurso de prazo ocorreu em 23/05/2014. Por fim, não  houve manifestação do contribuinte.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  203  (duzentas  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conforme  verificação  efetuada  já  por  conta  do  julgamento  anterior,  e,  constatado  o  cumprimento  da  diligência  nos  termos  em  que  solicitados  na Resolução  nº  3402­000.612  entendo que possui  agora, este processo, condições de receber um julgamento justo.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  despacho  decisório  indeferiu  declaração de compensação, e consequentemente, manteve exigível crédito tributário sobre os  tributos  compensados,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização de que as retificações feitas pelo contribuinte (após o despacho decisório), na data  de 29/04/2009, estariam atingidas pelo instituto da decadência.  No entanto, tenho me posicionado no sentido de que quem origina o crédito é  o pagamento  indevido, e não a  retificação  (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo  decurso  do  prazo).  A  questão  do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante para verificar se houve pagamento a maior, pois que não é a DCTF que constitui o  crédito  tributário, mas  sim o pagamento  indevido. E o pagamento  indevido é decorrência de  reconhecimento contido em decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na  comparação  com  os  casos  de  mero  pagamento  indevido  em  DARF.  Neste  caso,  é  a  ação  judicial,  transitada em  julgado em 02/2006, que permite  a compensação,  e não meramente o  pagamento indevido feito sem ação.   Superado isso, diante falta de análise do crédito pleiteado pela Recorrente até  o  momento,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  a  fim  de  verificar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito, qual o seu respectivo montante.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:  Originalmente,  o  contribuinte  apurou a Cofins  sobre uma base  de cálculo de R$ 15.102.930,21, obtendo o valor a pagar de R$  453.087,91, conforme DIPJ 2004 (fl. 193). A DCTF apresentava  débito  de  R$  453.087,90,  vinculado  a  dois  pagamentos,  de  R$  377.304,21 e R$ 75.783,69 (fl. 194).  Embora  a DIPJ  permaneça  a mesma,  a DCTF  foi  retificada  e  processada pelo Fiscel, que apresenta hoje o débito no valor de  R$  377.304,21,  vinculado  ao  pagamento  de  mesmo  valor.  (fl.  195).  Quanto  ao  pagamento  de  R$  75.783,69,  encontra­se  reservado para utilização no presente processo (fl. 196).     O demonstrativo enviado pela empresa discrimina as contas que  considera  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Os  valores  informados  são  coerentes  com  o  balancete  apresentado  e  totalizam R$ 2.526.123,08. Aplicando a esse valor a alíquota da  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915584/2009­16  Acórdão n.º 3402­002.534  S3­C4T2  Fl. 207          7 Cofins  (3%)  obtemos  R$  75.783,69,  que  é  o  valor  informado  como crédito de pagamento a maior.  Porém, o demonstrativo inclui as contas “Garantia Ampliada”,  “Retorno de Seguro”, “Retorno de Despachante” e “Retorno de  Acessórios”, constituídas por  receitas diretamente vinculadas à  atividade operacional da empresa, no caso a revenda de veículos  seminovos,  que não devem ser  excluídas da base de cálculo da  contribuição.  Por  este  motivo,  os  cálculos  da  empresa  foram  refeitos,  conforme demonstrado a seguir:   (...)  Diante  do  exposto,  sou  pelo  reconhecimento  do  pagamento  a  maior da Cofins, período de apuração outubro de 2003, no valor  de R$ 74.494,96.   Registro que o crédito pleiteado (R$ 75.783,69) foi utilizado pelo  contribuinte em duas DCOMP:  •  20223.45571.151206.1.3.04­3862  (crédito  utilizado  R$  36.072,71), objeto do presente processo;  •  03517.95618.261206.1.3.04­3796  (crédito  utilizado  R$  39.710,98), objeto do processo nº 10680.916282/2009­57.    Observa­se que, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se  aplicar o disposto na decisão  judicial  em  favor da Recorrente,  reconheceu­se  a existência de  pagamento a maior da Cofins, período de apuração outubro de 2003, porém, houve por bem  refazer  o  cálculo  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  por  considerar  que,  nos  cálculos  da  Recorrente, as  receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  não  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Desta  maneira,  a  Autoridade  Preparadora  glosou  parte  do  crédito  pleiteado,  conforme se verifica no relatório de diligência fiscal.  Porém, em face do reconhecimento de que apenas poderiam ser submetidas à  tributação  as  receitas  que  preenchessem  o  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovida pelo §1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tenho que as receitas operacionais, porém que não decorram de  “faturamento”,  assim  entendido  com  a  receita  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  não  podem  ser  incluídos  na  base  imponível  das  contribuições  em  análise.  Deste  modo,  as  receitas  decorrentes  de  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”,  revestem­se  de  natureza  de  “outras  receitas  operacionais”, mas não se caracteriza como faturamento.  Daí  porque  entendo  ser  equivocada  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Preparadora,  posto  que  tais  exclusões  acabam  ofendendo  ao  conceito  de  faturamento,  contrariando  o  comando  da  declaração  de  inconstitucionalidade  antes mencionada,  de modo  que, ao executar o comando desta decisão, deverá a autoridade preparadora afastar a glosa dos  créditos sobre as rubricas acima mencionadas, homologando a compensação até o montante do  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 credito  disponível.  Esta  a  razão  –  para  que  dúvidas  não  remanesçam  –  do  porque  do  provimento ser parcial.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o crédito já levantado pela diligência, bem como para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  em  questão,  dos  valores  relativos  à  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”  e,  por  fim,  determinar  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15586.001109/2010-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pode ser obtido mediante aferição indireta. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte  e  determinar  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão das multas.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­38.575  da 11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  através  do  auto  de  infração  DEBCAD  37.234.679­0, no montante de R$ 112.354,29 (cento e doze e mil  e  trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  28/09/2010 de R$ 208.663,23 (duzentos e oito mil e seiscentos e  sessenta e três reais e vinte e três centavos).  2. De acordo com o relatório fiscal, fls 79/87, o presente crédito  tributário refere­se a contribuição dos segurados empregados da  empresa  e  dos  segurados  contribuintes  individuais,  inclusive  pró­labore dos sócios e transportadores autônomos.   3.  Para  apuração  do  presente  auto  de  infração  foram  analisados o estabelecimento matriz e as obras de matricula CEI  de responsabilidade da empresa.  4. A  empresa  apresentou  sua  escrituração  contábil  através  dos  Livros Diários, anos 2005, 2006 e 2007, e Livro Auxiliar, anos  2005 e 2006.  5.  "0  contribuinte  apresentou  também  os  Livros  Razão,  exercícios  2005,  2006,  2007,  no  entanto,  esses  livros  não  atendem as formalidades legais exigidas, ..., a saber:  Os  Livros  Razão  dos  exercícios  de  2005  e  2007  foram  apresentados  sem  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  e  conseqüentemente,  sem as  devidas  assinaturas  do  responsável  pela  empresa  e  do  profissional  contábil  responsável  pela  escrituração  dos  mesmos,  deixando  de  atender  formalidades  exigidas pelas normas contábeis.  0  Livro  Razão  do  exercício  de  2006,  além  de  não  conter  as  assinaturas  nos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  foi  impresso baseado num Plano de contas diverso do utilizado no  exercício  por  ocasião  da  escrituração  do  Livro  Diário.  Apresenta  assim,  movimentação  em  contas  inexistentes  na  escrituração  do  Livro  Diário  e  deixa  de  apresentar  contas  utilizadas  na  escrituração  contábil  da  época.  Desta  forma,  o  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 livro  apresentado  à  fiscalização  não  atende  as  formalidades  extrínsecas e intrínsecas exigidas pelas normas contábeis."  6. "Pelo exame da escrituração contábil, relativa aos exercícios  2005, 2006 e 2007, e da documentação apresentada pelo sujeito  passivo,  ficou  constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  uma vez que não consta a  totalidade dos gastos  com a mão de  obra  utilizada,  necessária  ao  desempenho  de  suas  atividades  e  prestação  dos  serviços  discriminados  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitida,  omitindo  assim,  informações  verdadeiras."  7.  Pela  auditoria  na  documentação  apresentada,  verificou­se  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  a  seus  empregados,  aos  sócios,  outros  contribuintes  individuais,  inclusive  transportador  autônomo,  no  período  de  janeiro de 2005 a dezembro de 2007, conforme relatado abaixo:  7.1. Sobre remunerações dos segurados empregados:  7.1.1.  —  "A  empresa  efetuou  pagamentos  aos  trabalhadores  relacionados  na  Planilha  "Relação  de  Segurados  com  Pagamentos  Extra­Oficiais",  os  quais  prestaram  serviços  à  empresa, nos períodos  indicados, mas não  foram incluídos na  folha  de  pagamento,  GFIP  apresentadas  nem  foram  escriturados  na  contabilidade.  Tais  trabalhadores  foram  identificados pelos comprovantes de entrega de vale transporte  e seus pagamentos confirmados através dos recibos, bem como  da  justificativa  apresentada pela  empresa,  em atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  onde  a  mesma  assume  a  realização  de  pagamentos  extra­oficial"  a  determinados  trabalhadores, .... (Levantamentos EX e EXI)"  7.1.2. — Considerando que a contabilidade foi apresentada de  forma  deficiente,  uma  vez  que  não  registra  a  totalidade  dos  gastos  com  a  mão  de  obra  utilizada,  necessária  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  e  prestação  de  serviços  discriminados nas Notas Fiscais de Serviços por ela emitida, a  base  de  calculo  foi  apurada  indiretamente,  através  de  arbitramento.  Sendo  que,  utilizou­se  como  parâmetro  para  a  aferição indireta o faturamento apurado pelas Notas Fiscais de  Serviços, deduzindo os valores das remunerações constantes em  folha  de  pagamento  elaboradas  para  cada  tomador  de  serviço/obra,  conforme planilhas  anexadas  ao  relatório  fiscal,  fls 170/189 (levantamentos AN e AN1, lançados em cada uma  das matriculas CEI,  e  levantamentos TN  e TN1,  lançados  no  CNPJ da empresa).  7.1.2.1. — Esclarece que "nas competências em que os valores  de Folha de Pagamento  foram  superiores  aos  valores  das BC  apuradas  pelas  Notas  Ficais  de  Serviços,  não  computamos  diferença  aferida  nessa  competência,  e  o  valor  a  maior  foi  deduzido  da  aferição  da  competência  seguinte,  aproveitando  assim  toda  a  Base  de  Cálculo  já  apropriada  pelas  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas  ";  que  a  Receita  da  empresa,  que  serviu  como  base  para  apuração  dos  valores  aferidos,  foi  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 4          5 apurada  pelas  Notas  Fiscais  de  Serviços,  emitidas  pelo  contribuinte,  conforme  demonstra  a  planilha  "Notas  Fiscais  de  Serviços  —  Tomadores  de  Serviços  e  Obras  Mat  CEI";  e  os  percentuais  utilizados  na  aferição,  para  apuração  da  mão  de  obra empregada, constante de cada nota fiscal de serviço, foram  os mesmos considerados pela empresa, registrados nas próprias  notas  fiscais  emitidas,  ou  constantes  dos  contratos  de  serviços/obras  apresentados  à  fiscalização,  também  destacados  na planilha anteriormente mencionada.  7.1.3.  Levantamento  F21  —  lançamento  referente  à  contribuição previdenciárias devidas sobre as remunerações de  seus  empregados  constantes  em  folha  de  pagamento  e  recolhidas a menor.  7.1.4. Levantamentos F3 e F31 — refere­se A. planilha "Relação  dos  Segurados  Incluídos  Como  Não  Declarados  Em  GFIP,  Apurados  Pela  Folha  de  Pgto  e/ou  RAIS  e/ou  Data  de  Admissão". 0 contribuinte tomou ciência dos valores levantados,  relativo ao ano de 2005, através do Termo de Intimação 002, e  confirmou tais dados.  7.1.5. Levantamento T3 e T31 — refere­se à planilha "Relação  dos  Segurados  Aos  Tomadores  de  Serviço  —  Não  Decl.  Em  GFIP, Apurados pela Folha de Pgto E/Ou Data de Admissão".  7.2. Sobre as remunerações dos Segurados Contribuintes Indivi  uais e Transportadores Autônomos   7.2.1.  Levantamento CI, CI1,  FR,  FR1 —  refere­se  a  planilha  "Relação  Dos  Serviços  Prestados  Por  Pessoas  Físicas  —  Apurados Pelos Doc/Contabilidade — Não Recolhido ".  7.2.2.  Levantamento  P3  e  P31  —  lançamento  referente  à  pró  labore,  apurados  na  folha  de  pagamento  e  escriturados  na  contabilidade.  8.  Emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  devido  a  omissão  de  fato  gerador  em  folha  de  pagamento,  GFIP  e  contabilidade,  configurando,  em  tese,  ilícitos  previstos  no  art.  337 — A, incisos I e III do Código Penal.  9.  "Ressaltamos  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  ao  manter,  por  três  anos  consecutivos  (2005,  2006  e  2007),  ora  fiscalizado, a prática, de usufruir mão de obra de segurados sem  que os mesmos estejam regularmente contratados, ..."  10.  Esclarece  que  os  valores  recolhidos  em GPS  e  os  créditos  relativos  retenção  de  11%  destacados  em  notas  fiscais  de  serviços foram apropriados.  11.  Esclarece,  também,  que  os  valores  declarados  em  GFIP  foram lançados apenas para apropriação dos valores recolhidos,  não gerando valores no presente auto de infração.  12.  Relata  As  alterações  ocorridas  na  Lei  8212/91,  pela  nova  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  novos  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 valores  para  infrações  pelo  descumprimento  das  obrigações  ocorridas  na  Autuada.  Sendo  assim,  elabora  quadro  comparativo,  fls  163,  das  multas  das  contribuições  previdencidrias  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  conforme  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  já  que  as  infrações  ocorreram  na  égide  de  uma  legislação  diferente  da  atual.  Da Impugnação   13. 0 contribuinte foi cientificado do presente AI em 28/09/2010,  conforme  fls.  01.  A  empresa  apresentou  impugnação  em  28/10/2010,  fls  757/791,  e  anexos,  onde  alega  em  apertada  síntese:  14. Dos Fatos 14.1.  "..., alegou a  fiscalização a necessidade de  desconsideração da contabilidade da  Impugnante por motivo de  haver encontrado documentos que comprovariam a existência de  funcionários  não  registrados  em  alguns  meses,  chamados  de  'extra­oficiais'.  14.2. Alega não ter impugnado os autos de obrigação acessória  nem  as  rubricas  do  presente  auto,  referentes  As  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos,  bem  como glosas  de  com  ensação,  tendo pago ou parcelado os valores constantes deste auto.  15. Do Direito   15.1 Da  ilegalidade da aferição  indireta dos valores devidos a  titulo  de  contribuição  social.  Presença  comprovada  de  parâmetros  documentais  seguros,  utilizados  pela  própria  fiscalização e, portanto, aptos a embasar a autuação.  15.1.1.  A  Impugnante  entende  que  a  contabilidade  da  empresa  foi  desconsiderada  A  conveniência  do  fisco,  apesar  de  ter  apresentado  toda  a  documentação  requerida  e  ter  respondido  oralmente e por escrito a todos os questionamentos realizados.  15.1.2.  Considera  ser  ilegal  a  justificativa  de  desconsideração  da contabilidade, já que ao mesmo tempo utilizou­se de dados e  documentos  contábeis  e  fiscais  para  aferir  valores  de  contribuições realmente devidas, enquanto apurou indiretamente  a base de cálculo das contribuições previdencidrias, valendo­se  do faturamento apurado nas notas fiscais.  15.1.3.  Entende  ter  havido  bis  in  idem,  já  que  a  fiscalização  tanto  constituiu  o  crédito  tributário  com  base  nos  valores  apresentados pela empresa como arbitrou estes mesmos valores  fictamente, devido A ausência de parâmetros.  15.1.4.  Questiona  como  não  ter  havido  parâmetros  hábil,  se  o  Fisco  lançou  as  contribuições  previdencidrias  efetivamente  devidas  como  base  nos  valores  verificados  pela  documentação  da  empresa  que  acusou  a  existência  de  funcionários  não  registrados. Pede para verificar o Discriminativo de Débito dos  levantamentos C21. CI, CI1, F2, F21, F3, F31, F4, FR, FR1, P1,  P21, P3 P31, T21, T3, T31.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 5          7 15.1.5. "... o próprio Relatório Fiscal do Auto de Infração consta  a  informação de que os trabalhadores apontados como  'Extras – Oficiais  —foram  identificados  pelos  comprovantes  de  vale­ transporte,  e  seus  pagamentos  foram  confirmados  através  dos  recibos" item 4.1.1.".  15.1.6. Entende não haver respaldo na aferição indireta já que a  própria fiscalização demonstra quem são, quantos são, além de  quando  e  quanto  recebeu  cada  um  dos  funcionários  supostamente não registrados, especificados em planilha.  15.1.7. Alega ter havido excesso por parte da fiscalização já que  esta  aferiu  as  contribuições  tanto  de  forma  direta  quanto  indireta.  15.1.8. Também alega que outra prova da ilegalidade cometida  se  encontra  no  fato  da  fiscalização  valer­se  de  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Impugnante  "em  outro momento  que  lhe  era conveniente": na apuração das  contribuições devidas  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  transportadores autônomos.  15.1.9.  Cita  em  sua  defesa  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil, principio da indivisibilidade da prova documental.  15.1.10.  "...  a  r.  autoridade  fiscal  acabou  constituindo  duas  exações  tributárias  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  lançando  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos Segurados Empregados tanto de forma direta, valendo­se da  documentação, quanto de  forma  indireta com base em  todas as  notas fiscais de serviço.""  15.1.11.  Cita  que  os  tribunais  são  uníssonos  quanto  a  aplicabilidade da aferição indireta dos tributos aos casos que a  contabilidade é ausente ou imprestável, e apresenta decisões os  Superior Tribunal de Justiça.  15.1.12.  "Vale  ressaltar  que  somente  a  base  de  cálculo  poderá  ser  arbitrada,  pois  a  ocorrência  do  fato  j  urídico,  no  máximo  pode ser presumida".  15.1.13.  Cita  doutrina  e  alega  que  "não  há  justificativa  legal  para a fiscalização desconsiderar os documentos apresentados e  arbitrar o valor das contribuições previdencicirias utilizando as  notas fiscais haja vista que o artigo 148 do CTIV é taxativo nas  hipóteses de arbitramento."  15.1.14. Considera que o arbitramento é ilegal, pois não seguiu  o art. 148 do CTN. Relata os motivos.  15.1.15. "Assim, considerando a documentação apresentada pela  Impugnante  e  tendo  em  vista  a  apropriação  desta  para  lançamento de tributo, ao mesmo tempo em que a se considerou  ilegalmente  para  fins  de  se  realizar  nova  aferição,  agora  indireta, requer a Impugnante a anulação deste auto de infração  no que toca a todos os lançamentos efetuados por arbitramento  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ilegal  da  base  de  cálculo  com  espeque  nas  notas  fiscais  de  serviço e considerando 50% destas o valor da mão­de­obra".  15.2.  Do  Indevido  Arbitramento  da  base  de  calculo  de  contribuições previdencidrias em 50% do valor das notas fiscais.  Percentual  adotado  referente  ao  serviço  e  não  a mão  de  obra.  Pedido  de  perícia  a  fim  de  comprovar  a  real  percentagem  da  mão de obra empregada em relação ao valor da nota fiscal.  15.2.1.  Alega  que  "o  percentual  de  50%  sobre  a  nota  fiscal  se  refere monta do gênero serviço, e não da espécie mão­de­obra,  decorrente de previsão normativa para determinação da base de  cálculo  da  retenção,  especificamente  enunciado,  à  época,  no  inciso  Ido  artigo  150  da  Instrução  Normativa  SRP  n°03/2005  (atual artigo 122 da IN SRI' n° 971/2009)."  15.2.2.  Considera  que  o  percentual  não  reflete  a  realidade  da  relação  econômica  desenvolvida,  mas  apenas  presunção  normativa para fins de arrecadação mediante retenção.  15.2.3. "... a aferição foi exacerbada, pois se valeu tão somente  de  percentuais  de  serviço  das  notas  fiscais,  desconsiderando  o  fato de que a  indigitada  IN RFB no 971/2009 determina que a  mão­de­obra representa apenas 40% do valor do serviço ".  15.2.4. Cita decisões das Delegacias de Julgamento da Receita  Federal do Brasil.  15.2.5. Frisa que o percentual real de mão de obra empregada  nos serviços prestados é de apenas 5%, para isso anexa Planilha  de Composição do Preço Unitário praticado pela Impugnante.  15.2.6. "Na trilha, portanto, da prerrogativa do ônus da pra var  em contrário enunciada pelos parágrafos 4 0 e 6° do artigo 33  da Lei 8212/91, requer­se perícia contábil com o objetivo de, 6  vista  dos  documentos  apresentados  e  das  obras  tributadas,  calcular a percentagem efetivamente observada da mão­de­obra  em  relação  aos  valores  das  notas  fiscais,  para  que  seja  determinada a monta realmente devida a titulo de contribuições  previdenciárias indiretamente aferidas, ultrapassadas que sejam,  por  suposto,  as  argumentações  sobre  o  descabimento  e  ilegalidade do próprio arbitramento em si".  15.3. Da indicação de assistente técnico pericial e apresentação  de quesitos periciais.  15.3.1.  Requer  realização  de  perícia  com  a  finalidade  de  comprovar que o percentual de mão de obra utilizada nas obra é  menor do que o alcançado pela fiscalização, formula quesitos a  serem respondidos pela perícia e indica o perito.  16.  Dos  Pedidos  16.1.  Nulidade  parcial  ou  integral  do  AI  Debcad 37.234.678­2, seja pela impossibilidade de realização de  aferição indireta no caso vertente, seja pela tributação em bis in  idem mediante dupla aferição  ilegal, direta e  indireta, de bases  de  cálculo  de  contribuições,  seja  pelos  errôneos  percentuais  utilizados para o arbitramento, tanto em relação is previsões da  legislação  quanto  em  relação  is  percentagens  reais  de mão  de  obra empregada.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 6          9 16.2. Solicita que se determine a perícia contábil  requerida em  item anterior.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  12/09/2011,  apresentou  recurso voluntário onde alega/questiona, em síntese:    · Aferição indireta/arbitramento.  · Da aferição indireta resultou bis in idem.  · Questiona arbitramento e aferição direta num mesmo lançamento.  · Impossível afirmar ser imprestável a documentação apresentada.  · Apresentou todos documentos e informações relacionados às obras.  · Questiona  o  percentual  de  50%  do  valor  das  notas  fiscais  e  requer  perícia para comprovar a real percentagem da mão de obra.    Em  20/07/2012,  a  recorrente  apresentou  Laudo  Pericial Contábil,  buscando  suprir a perícia solicitada.    É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Observo que o recurso não se manifestado sobre a totalidade do lançamento,  concentrando­se na questão da aferição indireta da base de cálculo.    Entendo corretos os procedimentos do fisco.    A Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento  da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis:    "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."    O artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, determinam que, “Ocorrendo recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida”  e  "se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário".    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 7          11 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    A ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder  à  aferição  indireta  das  contribuições  sociais devidas.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   No  caso  presente,  o  Relatório  Fiscal  registra  vícios  na  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  Foram  constatados  pagamentos  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à  empresa  sem  serem  incluídos  na  Folha  de  Pagamento,  contabilidade, e nas GFIP apresentadas pelo contribuinte. Segundo o próprio Relatório  Fiscal, a empresa assume a realização de "pagamento extra­oficial".    4.1.1  —  A  empresa  efetuou  pagamentos  aos  trabalhadores  relacionados  na  Planilha  "Relação  de  Segurados  com  Pagamentos  Extra­Oficiais",  trabalhadores  esses  que  prestaram  serviços  à  empresa,  nos  períodos  indicados,  sem  serem  incluídos  na  Folha  de  Pagamento  nem  nas  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  e  as  respectivas  remunerações  não  foram  escrituradas  através  dos  lançamentos  contábeis  de  sua contabilidade. Tais trabalhadores foram identificados pelos  comprovantes de entrega de vale transporte, e seus pagamentos  foram  confirmados  através  dos  recibos,  bem  como  da  justificativa  apresentada  pela  empresa,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  onde  a  mesma  assume  a  realização  de  "pagamento  extra­oficial"  a  determinados  trabalhadores,  cópias  anexadas  por  amostragem.  Os  citados  pagamentos  não  integram  as  despesas  contabilizadas  pela  empresa. (Levantamentos EX e EX1)    O Relatório Fiscal contém anexos planilhas com a relação dos segurados  com pagamentos extra­oficias e documentos: recibos de pagamento e controles de entrega  de vale transporte.    Outros  vícios  também  ficaram  registrados  como  GFIP  sem  as  informações relativas a processos trabalhistas; os Livros Razão dos exercícios de 2005 e  2007  foram  apresentados  sem  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  e  conseqüentemente,  sem  as  devidas  assinaturas  do  responsável  pela  empresa  e  do  profissional  contábil  responsável  pela  escrituração  dos  mesmos;  o  Livro  Razão  do  exercício  de  2006,  além  de  não  conter  as  assinaturas  nos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  foi  impresso  baseado  num  Plano  de  Contas  diverso  do  utilizado  no  exercício  por  ocasião  da  escrituração  do  Livro  Diário,  dessa  forma  apresentou  movimentação em contas  inexistentes na  escrituração do Diário  e deixou de apresentar  contas, utilizadas na escrituração da época.     1.  A  presente  Auditoria  Fiscal  refere­se  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  n°.720100.2009.01745,  tendo  iniciado  os  procedimentos  na  empresa  acima  identificada,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  relacionados  no  Termo de Inicio de Procedimento Fiscal recebido pela empresa  em  11/03/2010.  No  decorrer  da  ação  fiscal  foram  emitidos  também,  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°.s  001  e  002,  em  16/06/2010  e  16/07/2010,  respectivamente,  solicitando  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 8          13 apresentação de outros documentos, bem como fora intimada a  apresentar GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  relativas  aos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  efetuados anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, sem as  devidas  declarações,  inclusive  relativas  a  processos  trabalhistas.  ...  3.1  O  contribuinte  apresentou  também  os  Livros  RAZÃO,  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  no  entanto,  esses  livros  não  atendem  as  formalidades  legais  exigidas,  segundo  as  normas  contábeis recomendadas, ou seja, formalidades extrínsecas e/ou  intrínsecas, a saber:  Os  Livros  Razão  dos  exercícios  de  2005  e  2007  foram  apresentados  sem  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  e  conseqüentemente,  sem as  devidas  assinaturas  do  responsável  pela  empresa  e  do  profissional  contábil  responsável  pela  escrituração  dos  mesmos,  deixando  de  atender  formalidades  extrínsecas;  O  Livro  Razão  do  exercício  de  2006,  além  de  não  conter  as  assinaturas  nos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  foi  impresso baseado num Plano de Contas diverso do utilizado no  exercício  por  ocasião  da  escrituração  do  Livro  Diário.  Apresenta  assim,  movimentação  em  contas  inexistentes  na  escrituração do Diário, e, deixa de apresentar contas, utilizadas  na  escrituração  da  época. Desta  forma,  o  livro  apresentado  à  fiscalização,  não  atende  as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas exigidas pelas normas contábeis.  3.2 Pelo exame da escrituração contábil, relativa aos exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  e  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ficou  constatado  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço, uma vez que não consta a totalidade dos gastos com a  mão  de  obra  utilizada,  necessária  ao  desempenho  de  suas  atividades  e  prestação  dos  serviços  discriminados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviço  por  ela  emitidas,  omitindo  assim,  informações verdadeiras.  3.3 Pelo  fato da  contabilidade do  contribuinte não  registrar a  verdadeira movimentação da empresa, foi lavrado, na presente  Auditoria  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  37.234.681­2,  com  fundamento no art. 33 §§ 2°. e 3°. da Lei 8.212/91.  4. Pela auditoria na documentação apresentada, verificou­se que  o  contribuinte  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias,  as  contribuições  previdenciárias,  indicadas  no  item  2  acima,  incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados, aos  sócios  e  outros  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  inclusive  transportador  autônomo,  no  período  de  janeiro/2005 a dezembro de 2007, conforme relatado nos itens a  seguir.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   O  método  utilizado  para  definir  as  bases  de  cálculo  foi  tomar  como  parâmetro  o  faturamento  apurado  pelas  Notas  Fiscais  de  Serviço,  deduzindo  dessa  aferição  os  valores  das  remunerações  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  elaboradas  para  cada  tomador  de  serviço/obra  sendo  que  nas  competências  em  que  os  valores  de  Folha de Pagamento foram superiores aos valores das BC apuradas pelas Notas Fiscais  de  Serviço  o  valor  a  maior  foi  deduzido  da  aferição  da  competência  seguinte,  aproveitando  assim  toda  a  Base  de  Calculo  já  apropriada  pelas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas.    4.1.2  —  Considerando  que  a  Contabilidade  da  Empresa  foi  apresentada  de  forma  deficiente,  uma  vez  que  não  registra  a  totalidade dos gastos  com a mão de obra utilizada, necessária  ao  desempenho  de  suas  atividades,  e  prestação  dos  serviços  discriminados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviço  por  ela  emitidas,  omitindo assim, informações verdadeiras, a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  foi  apurada  indiretamente,  com  fulcro no parágrafo 6°.do art. 33 da Lei 8.212/91. Desta forma,  o  arbitramento  da  mão­de­obra  empregada  nos  serviços  prestados  aos  tomadores  contratantes  e  obras,  está  sendo  realizado  usando­se  como  parâmetro  o  faturamento  apurado  pelas  Notas  Fiscais  de  Serviço,  deduzindo  dessa  aferição  os  valores das remunerações constantes das Folhas de Pagamento  elaboradas para cada tomador de serviço/obra. (Levantamentos  AN,  AN1,  TN  e  TN1)  Demonstramos  nas  planilhas  mencionadas  abaixo,  as  Bases  de  cálculo  aferidas,  conforme  citado, sendo:  ...  4.1.2.1­ Esclarecemos que nas competências em que os valores  de Folha de Pagamento  foram  superiores  aos  valores  das BC  apuradas  pelas  Notas  Fiscais  de  Serviço,  não  computamos  diferença  aferida  nessa  competência,  e  o  valor  a  maior  foi  deduzido  da  aferição  da  competência  seguinte,  aproveitando  assim  toda  a  Base  de  Calculo  já  apropriada  pelas  Folhas  de  Pagamento apresentadas.    Para  cada  nota  fiscal,  está  discriminado  em  planilha  o  percentual  utilizado  para a determinação da base de cálculo (folhas 95 a 114).    Entendo que esse procedimento está em harmonia com as normas, inclusive  no  percentual  utilizado  e  que  o  abatimento  das  bases  de  cálculo  contidas  nas  folhas  de  pagamento elimina a hipótese do bis in idem.      Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 9          15 MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e determinando a exclusão da multa de  ofício.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001109/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.861  S2­C4T3  Fl. 10          17                               Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.000911/99-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. DCTF. SALDOS A PAGAR ZERADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Inexistindo confissão de dívida, quer pela falta de declaração do tributo em DCTF, quer pela apresentação de DCTF com saldos a pagar zerados, correta a exigência do crédito tributário com os consectários do lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO QUE DESCONSIDERA PAGAMENTOS A MAIOR EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. Inexiste obrigação legal de a fiscalização imputar no auto de infração o saldo de pagamentos a maior para abater a dívida do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento de intimação da fiscalização para o contribuinte prestar esclarecimentos, rende ensejo ao agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. A competência para dispensar a exigência de multas administrativas com base no art. 18 da Lei nº 6.024/74 é do interventor nomeado pelo Banco Central e não do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, excluiu-se do lançamento os fatos geradores ocorridos em setembro e outubro de 1993, em razão da decadência; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à exclusão da multa de ofício com base no art. 18, “f”, da Lei nº 6.024/74. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000911/99­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.497  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993, 1994, 1997  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  DCTF.  SALDOS  A  PAGAR  ZERADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Inexistindo confissão de dívida, quer pela  falta de declaração do  tributo em  DCTF, quer pela apresentação de DCTF com saldos a pagar zerados, correta  a  exigência  do  crédito  tributário  com  os  consectários  do  lançamento  de  ofício.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  QUE  DESCONSIDERA  PAGAMENTOS A MAIOR EFETUADO PELO CONTRIBUINTE.  Inexiste obrigação legal de a fiscalização imputar no auto de infração o saldo  de pagamentos a maior para abater a dívida do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO.  O não  atendimento  de  intimação  da  fiscalização  para  o  contribuinte  prestar  esclarecimentos, rende ensejo ao agravamento da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  SOB  INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 11 /9 9- 25 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A  competência  para  dispensar  a  exigência  de  multas  administrativas  com  base  no  art.  18  da  Lei  nº  6.024/74  é  do  interventor  nomeado  pelo  Banco  Central e não do CARF.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma:  a)  por  unanimidade  de  votos,  excluiu­se  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro  e  outubro  de  1993,  em  razão  da  decadência;  e  b)  pelo  voto  de  qualidade, negou­se provimento quanto à exclusão da multa de ofício com base no art. 18, “f”,  da Lei  nº  6.024/74. Vencidos  os Conselheiros Domingos  de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  23/04/1999, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses de setembro e outubro de 1993; agosto, outubro e novembro de 1994 e  janeiro, março, julho, outubro, novembro e dezembro de 1997.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  14/28,  o  contribuinte  obteve  liminar  em  07  de  agosto  de  1993  garantindo  o  direito  de  recolher  o  PIS  com  base  na  Lei  Complementar nº 7/70 na modalidade PIS ­ repique. Em 07 de outubro de 1996 transitou em  julgado  a  decisão  do  TRF  da  3ª  Região  garantindo  ao  contribuinte  o  direito  de  continuar  a  recolher o PIS nos moldes da LC nº 7/70 até maio de 1994, uma vez que a partir da vigência da  Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, passou a sujeitar­se ao PIS­RECEITA BRUTA ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  (Períodos  de  apuração  de  julho  de  1994  em  diante).  A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  recolheu  a  menor  o  PIS­REPIQUE  em  setembro  e  outubro de 1993; recolheu a menor o PIS­RECEITA BRUTA em agosto, outubro e novembro  de  1994;  e  recolheu  a  menor  o  PIS­RECEITA  BRUTA  em  janeiro,  março,  julho,  outubro,  novembro e dezembro de 1997. Houve agravamento da multa de ofício com base no disposto  no art. 994 do RIR/94, por falta de atendimento a intimações.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  316/321),  a  defesa  alegou  o  seguinte:  1)  a  própria  fiscalização  constatou  a  existência  de  pagamentos  a  maior  em  certos  períodos  de  apuração, mas  não  utilizou  o  saldo  favorável  à  recorrente  para  abater  a  dívida  dos  períodos  onde houve recolhimento a menor; 2) o lançamento de ofício não procede em relação a débitos  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000911/99­25  Acórdão n.º 3403­003.497  S3­C4T3  Fl. 4          3 declarados  em DCTF; 3) o agravamento da multa é  improcedente porque além da  recorrente  não ter se recusado a prestar as informações solicitadas, pelo menos uma parte dos documentos  consistentes nos DARF de pagamento  já estavam em poder da Administração, pois os dados  estavam  no  sistema  de  controle  de  pagamentos;  4)  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar o  lançamento; 5) a  fiscalização não  respeitou o critério da  semestralidade da base de  cálculo previsto no art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70.   A 5ª Turma da DRJ ­ Campinas,  , por meio do Acórdão nº 6.156, de 10 de  março de 2004, manteve em parte o lançamento. Foi rejeitada a alegação de decadência, pois  segundo a DRJ o prazo para o  lançamento seria de dez anos. Ficou decidido que não houve  lançamento  de  débito  confessado  em  DCTF,  pois  nos  períodos  de  apuração  em  que  houve  declaração em DCTF o lançamento de ofício foi feito pela diferença e nos períodos onde não  houve  declaração  ou  a  DCTF  foi  apresentada  com  saldos  zerados,  não  houve  confissão  de  dívida. Foi  rechaçada a  alegação de que o  autuante não  abateu os  recolhimentos  a maior do  auto de infração, sob o argumento de que é dever do contribuinte efetuar a compensação na sua  contabilidade e que o fiscal não tem poderes para presumir a compensação que não tenha sido  registrada pelo contribuinte. Ficou decidido que o contribuinte não tem direito à semestralidade  porque antes da EC de Revisão nº 1/94 estava sujeito ao PIS­REPIQUE e após o advento ficou  sujeito  ao  PIS­RECEITA  OPERACIONAL  nos  termos  estipulados  naquela  emenda  constitucional,  a  qual  não  se  referiu  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Foi  mantido  o  agravamento da multa de ofício, pois a  recorrente não atendeu a quarta  intimação (fl. 36). O  auditor  repetiu  os  termos  dessa  intimação  na  quinta  intimação  (fls.  37).  O  atendimento  da  quinta  intimação,  não  desfaz  a  infração  já  praticada.  A  DRJ  constatou  um  equívoco  da  fiscalização cometido na apuração da contribuição do mês de novembro de 1994 e excluiu do  auto de infração o valor de 2.122,70 UFIR.   Regularmente notificado daquele Acórdão em 11/05/2004 (AR de fls. 373), o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  382/398,  em  11/06/2004,  alegando,  em  síntese, o seguinte: 1) está em procedimento de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco  Central do Brasil, conforme ATO­PRESI nº 843, de 23 de março de 1999. Sendo assim deve  ser excluída a multa, com base no art. 18, "f", da Lei nº 6.024/74; 2) ocorreu a decadência do  direito do fisco; 3) os débitos declarados em DCTF não são passíveis de lançamento de ofício.  Devem ser encaminhados para cobrança via inscrição em dívida ativa; 4) tem direito de abater  do débito recolhido a menor o crédito que a própria fiscalização apurou nos períodos em que  houve recolhimento a maior; 5) o agravamento da multa é improcedente porque ao contrário do  que  afirmou  a  decisão  recorrida,  não  há  no  processo  um  único  documento  que  evidencie  a  negligência ou  recusa peremptória  em atender  aos pedidos de documentos  e  esclarecimentos  formulados pelo fisco.  É o relatório do que interessa.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A defesa invoca como matéria de defesa o art. 18, "f" da Lei nº 6.024/74 com  o objetivo de que este colegiado exclua a multa de ofício, pois a instituição financeira está sob  intervenção do Banco Central.  Este colegiado não tem competência legal para excluir multas de ofício com  base  no  disposto  no  art.  18,  "f",  da  Lei  nº  6.024/74.  Tal  competência  foi  atribuída  ao  interventor nomeado pelo Banco Central, a teor do disposto no art. 5º da referida lei.  A recorrente alegou a decadência do direito do fisco em relação a parte dos  períodos de apuração.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000911/99­25  Acórdão n.º 3403­003.497  S3­C4T3  Fl. 5          5 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  demonstrativo  de  situação  dos  recolhimentos  de  fl.  16  revela  que  não  houve  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em outubro  de 1994,  novembro e dezembro de 1997. Em relação a esses  fatos geradores,  aplica­se a  regra do art.  173, I do CTN.  Em relação a esses períodos não ocorreu a decadência, pois  tomando o fato  gerador de outubro de 1994 o prazo começou a fluir em 01/01/1995 e expirou em 31/12/1999.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  abril  de  1999,  o  lançamento permanece hígido em relação a todos os períodos de apuração em relação aos quais  não houve pagamento antecipado.  Quanto aos demais períodos de apuração, aplica­se a regra do art. 150, § 4º  do CTN. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em abril de 1999, estão caducos  todos os fatos geradores lançados até março de 1994. Devem ser excluídos deste lançamento de  ofício  os  fatos  geradores  de  setembro  e  outubro  de  1993,  lançados  sob  a  égide  do  PIS­ REPIQUE, em virtude da extinção do direito do fisco efetuar o lançamento (art. 150, § 1º e 4º  combinado com art. 156, V, ambos do CTN).  O  contribuinte  alegou  que  débitos  confessados  em  DCTF  não  podem  ser  objeto de lançamento de ofício, mas sim encaminhados para cobrança via inscrição em dívida  ativa.  No caso  concreto não houve confissão de dívida  em  relação a nenhum dos  períodos de apuração abarcados pelo lançamento de ofício.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Em relação aos períodos de agosto, outubro e novembro de 1994 não houve  declaração  de  PIS  em  DCTF,  conforme  comprovam  os  extratos  do  sistema  DCTF  de  fls.  343/357.  Em  relação  aos  demais  períodos  de  apuração,  todos  do  ano  de  1997,  o  contribuinte apresentou as DCTF com saldos a pagar zerados, conforme se pode comprovar no  extrato de fls. 358.   Logo, ao contrário do alegado pela defesa, os valores apurados de ofício no  auto de infração jamais estiveram confessados ao fisco, pois ou o contribuinte não declarou o  PIS ou declarou que nada devia.  Correta  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  exigência  dos  débitos  não  confessados com os consectários do lançamento de ofício.  O contribuinte reclamou do fato de a fiscalização não ter imputado os saldos  de pagamento a maior para abater a dívida lançada de ofício.  A  apuração  da  fiscalização  foi  feita  em  1999,  quando  vigorava  o  regime  jurídico do art. 66 da Lei nº 8.383/91 para a compensação de tributos da mesma espécie e o art.  74 da Lei nº 9.430/96 que regulava a compensação entre tributos de espécies distintas, sujeito a  pedido prévio do contribuinte à repartição fiscal.  Assim,  a  fiscalização  não  tinha  e  não  tem  nenhuma  obrigação  de  fazer  a  compensação em nome do contribuinte, pois aqueles dispositivos legais deixam bem claro que  o procedimento de compensação é de iniciativa do contribuinte e não do fisco.  Portanto, correta a  lavratura do auto de  infração sem a dedução dos valores  recolhidos  a  maior,  pois  cabia  ao  contribuinte  solicitar  ou  efetuar  a  sua  compensação  em  procedimentos específicos.  No que concerne ao agravamento da multa, verifica­se que o contribuinte foi  intimado em 09/11/1998 a apresentar declaração de existência ou não de ações judiciais ainda  em curso envolvendo o PIS referentes ao ano­calendário de 1994, 1995 e 1996; demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  contendo  receitas  e  exclusões  amparado  pela  documentação  comprobatória  (balancetes,  Lalur,  e  outros);  bem  como  os DARF  do  período  fiscalizado  (fl.  37).  Em  virtude  do  não  atendimento  dessa  intimação,  o  contribuinte  foi  reintimado,  nos  mesmos  termos,  em  14/01/1999  (fl.  38).  Tal  intimação  foi  atendida  em  18/01/1999, conforme fls. 39 e ss.  Portanto,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  de  fl.  37  formalizada  em  09/11/1998.  Se  não  tivesse  sido  reintimado  nos  mesmos  termos  em  janeiro  de  1999,  a  fiscalização não teria obtido os documentos solicitados.  Logo, correta a inflição do agravamento da multa de ofício, pois a intimação  de  fl.  37  não  foi  cumprida  pelo  contribuinte.  Ele  precisou  ser  reintimado  para  atender  à  solicitação do fisco.  O art. 994 do RIR/94, cuja matriz legal era o art. 4º, § 1º da Lei nº 8.218/91,  dispunha o seguinte:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000911/99­25  Acórdão n.º 3403­003.497  S3­C4T3  Fl. 6          7 "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos I e II do art. 992 passarão a ser de 150% e 450%."  Posteriormente, o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96 reduziu a multa por falta de  atendimento a intimação nos seguintes termos:  "§  2º.  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente."  Analisando­se  o  demonstrativo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  de  fls.  11,  verifica­se  que  a  fiscalização  aplicou  o  percentual  correto  de  112,5%  para  todos  os  fatos  geradores, inclusive os de 1994, considerando o princípio da retroatividade benígna.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso apenas para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos em setembro e outubro  de 1993, em virtude da decadência.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5795381 #
Numero do processo: 10283.901883/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra (relator). Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado.  Vencido  o  Conselheiro  Alan  Fialho Gandra  (relator).  Designado  o  Conselheiro  Alexandre Gomes  para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antônio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  06­23.558,  da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.     Fl. 356DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 23/02 /2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901883/2008­67  Resolução n.º 3302­00.091  S3­C3T2  Fl. 401          2 Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a  matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/11/2004  pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de 30/04/2004,  com  arrecadação em 14/05/2004, no valor originário de R$ 16.389,73.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  07.08.2008,  manifestação  de inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 2° TRIMESTRE/2004 ter a pagar (e  pagou­se) de PIS no mês de abril o valor de R$ 16.389,73, conforme  DARF em anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  7.033,63,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando, portanto, um crédito de R$ 9.356,10.  (...)  Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF de origem  dos  créditos,  o  que  gerou  a  vinculação  de  um  débito  com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  reprovação  do  PER/DCOMP   Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 23/02 /2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901883/2008­67  Resolução n.º 3302­00.091  S3­C3T2  Fl. 402          3 Cientificada do acórdão, a interessada insurge­se contra seus termos, interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando  os  mesmos  argumentos  aduzidos  anteriormente. Em adição, junta DCTF retificadora entre outros documentos e alega que não há  preclusão  visto  que  tais  documentos  se  destinam a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos, permissão prevista na alínea "c", § 4°, do art.16 do Decreto n° 70.235/72.  Finaliza requerendo:  “a)  a  juntada  aos  autos  da  documentação  comprobatória  do  direito  creditório,  nos  termos  da  alínea  "c",  §  4°,  do  art.16  do  Decreto  n°  70.235/72;  b) pela  análise  da  documentação  acima citada para,  reconhecendo o  direito  creditório de Recorrente,  dar provimento ao presente Recurso  Voluntário  e,  via  de  conseqüência,  homologar  a  compensação  pleiteada”.  É o relatório.  Voto vencido.  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  merece  ser  conhecido,  pois  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.  Preclusão  A Recorrente alega em seu favor que o  indeferimento ao pleito compensatório  fundou­se no fato de não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o seu direito  creditório. Sustenta que,  em decorrência disso,  abre­se  a oportunidade para  apresentar,  neste  momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido.  Invoca a  seu favor a alínea "c", § 4º, art. 16, do Decreto n.° 70.253/721.  Analisando o excerto legal aduzido pela Recorrente, ao contrário do que afirma,  resta  precluso  o  direito  de  apresentação  de  prova  documental  nesta  fase  recursal  vez  que  a  oportunidade para fazê­la é na impugnação, consoante assinala referido excerto.  Mérito  Deixo de analisar o mérito em virtude da preclusão apontada.  Conclusão                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 358DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 23/02 /2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901883/2008­67  Resolução n.º 3302­00.091  S3­C3T2  Fl. 403          4 Com  essas  considerações,  voto  por negar provimento  ao  recurso  voluntário  e  indeferir o pedido de diligência.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator  Voto vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O  direito  ao  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  informada  por  meio  de  PERD/COMP  foi  indeferido,  pois  o  alegado  pagamento  a  maior  estaria  atrelado  a  valor declarado em DCTF como devido.  A  Recorrente  por  sua  vez,  informou  que  em  sua  DCTF  teria  sido  informado  valor  que  não  correspondia  ao  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  e  que  por  descuido não teria sido efetuada a retificação desta DCTF.  A DRJ de Belém, em suas razões de decidir assim consignou:  Assim,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido com o pagamento, não se mostra suficiente que o contribuinte  promova  a  redução  do  débito,  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  ainda  e  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal fora  diversa e o pagamento respectivo de fato indevido.  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo copia do  DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros fiscais que segundo a Recorrente  comprovariam a ocorrência do pagamento a maior informado.  Assim,  tendo  por  norte  o  princípio  da  verdade  material  e  verificando  a  necessidade  de  análise  dos  documentos  por  parte  da  autoridade  preparadora,  com  a  devida  vênia do nobre relator, entendo por bem converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos  juntados ao presente processo  junto com o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato existe pagamentos a maior ou indevidos;  b)  seja  intimada  a Recorrente  para  que  informe  o motivo  da modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia;  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.    Fl. 359DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 28/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 23/02 /2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.005214/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. DÉBITOS DECLARADOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. COMINAÇÕES LEGAIS. Os débitos tributários vencidos, objetos de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, estão sujeitos às cominações legais, juros e multa moratórios, quando de suas liquidações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao ressarcimento pleiteado, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto à dispensa de penalidades e juros. Vencidos neste quesito, os conselheiros Bernardo Motta Moreira (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Helder Massaaki Kanamaru. Designando para redigir o voto vencedor, na parte vencida, o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Bernardo Motta Moreira - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 483          1 482  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005214/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI  Recorrente  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS  APURADOS RETROATIVAMENTE.  O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito  pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  nos  termos  do  §5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96.  Considerando  que  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  afigura­se  lícito  retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de  Compensação,  para  averiguar  de  sua  aptidão  para  extinção  do  crédito  tributário.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  gera  direito  a  crédito  do  IPI  o  valor  do  Imposto  pago  na  aquisição  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  imunes,  exceto  nos  casos  em  que a imunidade decorre da exportação do produto final.  DÉBITOS  DECLARADOS.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  COMINAÇÕES LEGAIS.  Os  débitos  tributários  vencidos,  objetos  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) não homologada, estão sujeitos às cominações legais, juros e multa  moratórios, quando de suas liquidações.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 52 14 /2 00 2- 16 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 484          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, quanto ao ressarcimento pleiteado, e, pelo voto de qualidade,  em  negar  provimento,  quanto  à  dispensa  de  penalidades  e  juros. Vencidos  neste  quesito,  os  conselheiros Bernardo Motta Moreira  (Relator), Antônio Lisboa Cardoso  e Helder Massaaki  Kanamaru.  Designando  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  vencida,  o  conselheiro  José  Adão Vitorino de Morais.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernardo Motta Moreira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, peço licença para adotar o relatório que embasou  a decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  “O  estabelecimento  acima  identificado  apresentou  pedidos  de  ressarcimento do saldo credor do IPI, autorizado pelo art. 11 da  Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, referentes ao período de  01/01/1999  a  31/12/2001,  fls.  01,  21,  54,  105,  147,  186,  239,  280,  341,  389,  421  e  470,  no  valor  total  de  R$  1.139.443,29,  cumulados com declarações de compensação.  2. A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  pelo  Despacho  Decisório  n°  150/2008,  fls.  639/640,  de  28  de  abril de 2008, com suporte na Informação fiscal das fls. 575/578,  não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  pretendido,  pelos  motivos relatados a seguir:  2.1 Os  únicos produtos  que  a  empresa  dá  saída  são os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa  Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  d,  da  Constituição  Federal,  são  produtos  imunes  à  tributação,  não  revestindo,  por  isso,  a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação  do IPI.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 485          3 2.2 O entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil é  de que o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro  de 1999, não se aplica aos produtos amparados por imunidade.  3. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09 de maio de  2008, conforme Aviso de Recebimento na fl. 643. Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  644/662,  firmada  por  procurador  (Instrumento  de  Procuração na fl. 663) alegando, em síntese, o seguinte:  a) decadência do direito de rever o direito ao crédito;   b) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;   c) vinculação da Administração Pública aos atos normativos por  ela  expedidos:  violação  ao  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  e,  em  especial, ao art. 4° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999,  uma vez que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero  englobam os produtos imunes;   d) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos  106, I, e 144, ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação das compensações efetuadas”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­ O saldo credor de IPI, objeto de pedido de ressarcimento, não  está  sujeito  a  prazo  estipulado  em  lei  para  verificação  de  sua  legitimidade.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  imunes  por  outros  fatores  que  não  a  exportação,  bem  como  de  produtos  com  a  notação  "NT"  (não­ tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI).  ­  Ilegalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se quanto à ilegalidade dos atos normativos, por ser  essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ­  Aplicação  dos  atos  normativos.  O  julgador  deve  observar.o  entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Solicitação Indeferida  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 486          4 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Argui  a  decadência  do  crédito  tributário  aduzindo  que  “passados  mais  de  cinco anos do pedido de ressarcimento, decaiu o direito da administração de rever o crédito  utilizado  para  compensar  outros  tributos.  Plenamente  aplicável  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  que  impede  a  administração  de  constituir  crédito  tributário  após  o  transcurso  do  prazo  qüinqüenal.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  é  aplicável  para  todos  os  elementos  que  envolvam  a  apuração  do  crédito  tributário.  Tratando­se  de  compensação,  o  prazo  de  cinco  anos  deve  incidir  tanto  para  o  crédito  da  Fazenda  como  para  o  crédito  do  contribuinte utilizado”.  No mérito, sustenta que os produtos de sua fabricação são produtos imunes e  não produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos. Que o direito ao  crédito  não  surgiu  com  a  Lei  n°  9.779/99, mas  do  próprio  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto na Constituição Federal. Que o direito ao crédito no caso de produtos imunes, isentos  ou tributados à alíquota zero foi explicitado na Instrução Normativa SRF n° 33/99, mais tarde  ilegalmente modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006.  Cita “recente julgamento, ocorrido em 18 de junho de 2008 [no qual] o Min.  Ricardo  Lewandovski”  consideraria  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Bernardo Motta Moreira  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  1. Preliminar de Decadência:  Preambularmente,  enfrento  a  questão  da  decadência  suscitada  pelo  interessado,  que  argumentou  estar  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  não  homologar  as  compensações por ele levadas a efeito, fulminado pela decadência.  Segundo a ótica do contribuinte, “passados mais de cinco anos do pedido de  ressarcimento, decaiu o direito da administração de rever o crédito utilizado para compensar  outros tributos. Plenamente aplicável o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que impede  a administração de constituir crédito tributário após o transcurso do prazo qüinqüenal”.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 487          5 Todavia, nesse ponto, entendo que andou bem a instância a quo, motivo pelo  qual não merece acolhida a alegação da Recorrente.  Com  efeito,  o  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  utilizado  como  fundamento da decadência arguída, trata do prazo de cinco anos para a constituição do crédito  tributário,  que  não  se  aplica  ao  caso  ora  examinado,  visto  que  o  presente  processo  trata  de  pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, cumulado com declaração de compensação.  No caso em tela, o único prazo a que está sujeita a autoridade administrativa  é aquele que diz respeito à homologação das compensações, que é de cinco anos contados da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  inexistindo  prazo  estipulado  em  lei  para  verificação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado.  Para  a  homologação  das  compensações  declaradas  deve­se  verificar  a  legitimidade  do  crédito  ofertado.  Não  se  comprovando  a  existência desse crédito, as compensações não podem ser homologadas.  Cuida­se do exercício do comando contido no dispositivo do art. 74, da Lei  9.430/96,  que  regulamenta  a  compensação,  sob  condição  resolutória  de  posterior verificação  por parte da Autoridade competente.  Reza o mencionado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  §  5º.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  Neste  sentido,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  possui  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  referindo­se  tal  análise,  à  extinção  do  crédito  tributário  “pago”,  por  meio  do  instituto  extintivo  da  obrigação,  que  é  a  compensação.  O  dispositivo  legal  retro  transcrito  é  expresso  em  estabelecer que  o  crédito  tributário  pago  por  meio  de  compensação  é  extinto,  sob  condição  de  posterior  análise  do Órgão Administrativo  competente.  Ou  seja,  a  extinção  do  débito  existente  em  nome  do  contribuinte  (crédito  da  Fazenda Nacional)  é  que  está  sujeita  à  análise  (condição  resolutória)  da Receita  Federal  do  Brasil,  e  não,  direta  e  objetivamente,  o  crédito  nela  utilizado.  Evidentemente  que  para  se  avaliar se a “moeda de pagamento” era hábil para extinguir a obrigação, se deve analisar sua  consistência, caso em que, para essa finalidade, poderá a autoridade proceder a essa análise.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 488          6 Na mesma esteira, o §5º do artigo citado é objetivo ao regulamentar o prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  para  a  sua  homologação,  determinando  que  é  a  homologação  da  compensação  que  possui  tal  prazo  decadencial – e não o crédito tributário utilizado. Se assim o fosse, os contribuintes poderiam  transmitir Declarações de Compensação (DCOMPs) à Receita Federal do Brasil às vésperas do  vencimento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  do  período  de  geração  do  crédito,  impedindo  que  o  Órgão Administrativo tenha tempo hábil para uma resposta, que não a homologação tácita da  declaração apresentada.  Portanto, no caso em concreto dessa alegação, entender de maneira diferente  seria contrariar o preceito do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o que é defeso a este órgão  julgador, por inviável a via da argüição de inconstitucionalidade de Lei.  Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.  2.  Impossibilidade  de  manutenção  e  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  adquiridos na entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes:  No  mérito,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  imposto,  então  pelas  divergentes  decisões  encontrados  na  jurisprudência.  A  evolução  dos  julgados  dos  Tribunais  Superiores,  no  entanto,  caminha  no  sentido  diverso  da  pretensão  da  Recorrente. É ver.  O Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, já teve a oportunidade  de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos de saída desonerada, como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  475.551/PR,  cuja  ementa  transcrevo:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o  que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o  produto  industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia  produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 489          7 naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  determina  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas operações anteriores,  esta a  substância  jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada  quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é  que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua  vigência  se  tendo o  direito  ao  crédito  tributário decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.  (RE  475551,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/05/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­03 PP­00568 RTJ VOL­00218­ PP­00486)  De  maneira  elucidativa,  a  Corte  Maior  sintetiza  a  operacionalização  do  princípio  da  não­cumulatividade  com  atenção  ao  caso  particular  da  saída  de  produto  imune,  conforme trecho abaixo extraído da ementa do Recurso Extraordinário 561.676/SC, de relatoria  do Ministro Ricardo Lewandowski:  EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI. CRÉDITO.  OPERAÇÕES  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  II ­  Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados  que  são  onerados pelo  imposto  em  suas saídas.  III  ­ Agravo regimental  improvido.    (RE 561676 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe­145 DIVULG 05­ 08­2010 PUBLIC 06­08­2010 EMENT VOL­02409­07 PP­01574  RT v. 99, n. 901, 2010, p. 144­145)  Neste  diapasão,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  em  sede  de  recurso  repetitivo,  decidiu,  ao  revés  do  entendimento  da  Recorrente,  que  a  ficção  jurídica  prevista no art. 11, da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do IPI que a  antecedeu. Atente­se para o seguinte verbete:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 490          8 ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO.  LEI  9.779/99.  NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99,  cujo  artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." 2. "A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu" (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­171  DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  3. In casu, cuida­se de estabelecimento industrial que pretende o  reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e  insumos destinados à  industrialização de produto  sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995  a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão  regional que deferiu o creditamento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido,  restando  prejudicadas  as  pretensões  recursais  encartadas  nas  aduzidas  violações  dos  artigos  166  e  170­A,  do CTN. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp 860369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Aprofundando­se na interpretação do artigo 11 da Lei 9.779/99 e examinando  a matéria objeto da controvérsia em tela, com especial ênfase ao caráter restritivo do preceito  legal  (RESP  1.015.855/SP),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  no  seguinte  sentido,  conforme ementa a seguir:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 491          9 PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando  isento  ou  tributado à  alíquota  zero.  Ao  final,  concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no presente caso. Não estando  inscrito na regra beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 492          10 aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero.  (REsp 1015855/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 30/04/2008)  Se  não  bastasse  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  sobre  o  assunto,  esta  Terceira Seção de Julgamento do CARF já se pronunciou sobre o tema, em relação à própria  Recorrente, na seguinte oportunidade:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 493          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  gera  direito  a  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI o valor do Imposto pago na aquisição de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos  casos  em  que  a  imunidade  decorre  da  exportação  do  produto  final.  ATOS  NORMATIVOS.  OBEDIÊNCIA.  PENALIDADES  E  JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.  A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da  Receita Federal exclui a  imposição de penalidades, a cobrança  de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo  11080.901897/2006­68,  Acórdão  3102­001.133  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa).  Em seu voto, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa arremata a questão:  “Se  não  é  da  índole  do  método  de  apuração  baseado  no  princípio  da  não­cumulatividade  a  autorização  para  o  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produtos  isentos  ou  tributados  com  a  alíquota  zero,  por  certo  também  não  o  é  nos  casos  de  fabricação  de  produtos  imunes ou não­tributados, de tal sorte que o aproveitamento do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão  legal.  No  mesmo  diapasão,  encontra­se  a  orientação  consignada  em  súmula  editada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Todo exposto, salvo melhor juízo, afasta qualquer possibilidade  de  que  se  acolha  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  em  situações  como  a  de  que  aqui  tratamos  seja  um  procedimento inerente à mecânica da não­cumulatividade.  Em lugar disso, necessário admitir que ele decorre de Lei e dela  depende.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 494          12 Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em dois  casos: nos  de  fabricação de  produtos  isentos  e  nos  de  fabricação de produtos tributados à alíquota zero.  [...]  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes de elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido  pela  própria  recorrente,  no  sentido  de  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode  ser  aproveitada  como  crédito  de  IPI,  ao  contrário  da matéria­ prima  dos  produtos  imunes,  que  se  enquadra  na  hipótese  prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por  corroborar  (embora não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a  autorização  para  apropriação  do  crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na Lei permissiva, a Lei 9.779/99”.  Assim, e com base nas decisões acima colacionadas, mantenho a decisão da  DRJ,  negando o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  baseado nos  créditos  de  insumos  tributados  aplicados na industrialização dos produtos imunes fabricados pela Recorrente.  3. Exclusão de Penalidades e Juros:  Esse  ponto  refere­se  à  eventual  exclusão  das  penalidades,  com base  no  art.  100, inc. I e III e parágrafo único, do CTN, uma vez que a Recorrente fez o seu pleito segundo  o entendimento constante na Instrução Normativa nº 33/99, não se sustentando, segundo alega,  a retroatividade do Ato Declaratório  Interpretativo nº 05/06. É importante atentarmos para as  disposições infra­legais trazidas ao mundo jurídico pelas deliberações emanadas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento  do  crédito,  referiu­se  expressamente  àqueles  identificados  como  imunes.  Observe­se:  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPII  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 495          13 §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.  Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do  processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art.  1°  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  40  da  Instrução  Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de  2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  A Recorrente  recorre  a  estas disposições  em sua defesa,  conforme  excertos  do recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Ocorre que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17  de abril de 2006, proibiu, em seu art. 2°,  II, o creditamento do  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 496          14 IPI  envolvendo  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes.  2.3.11  Não  é  possível  que  um  ato  supostamente  interpretativo  afaste  expressa  previsão  legal  e  de  fontes  complementares  das  leis. A administração tributária está vinculada aos instrumentos  normativos  que produz, devendo atender  à  IN SRF n°  33/99, a  qual foi exarada com a finalidade de regulamentar o art. 11 da  Lei n° 9.779/99.  (...)  2.3.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa, pois modifica a  legislação ao afastar o direito à  manutenção do crédito de IPI aos produtos imunes.  2.3.14  Não  havendo  dúvidas  quanto  às  disposições  da  Lei  n°  9.779/99 e da IN SRF n° 33/99, não há  falar em interpretação,  pois o ADI n° 05/06 não pode "interpretar"  inovando algo que  está claríssimo nos referidos diplomas.  2.3.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo cuja finalidade é exclusivamente interpretativa. Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista no art. 4° da IN SRF n° 33/99 deve ser esclarecida por  possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI  é esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI  não  é  interpretativo  e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar  a  legislação  permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.3.16 Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso  dos  autos,  porquanto,  conforme  previsão  do  art. 106, I, do Código Tributário Nacional, a lei aplica­se a ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados.  2.3.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar  tributos.  Ao  implicar  em  majoração  de  tributo,  o  ADI  SRF  n°  05/06  possui  natureza  modificativa,  violando o art. 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que  isso  somente  poderia  ser  feito  por  meio  de  lei  que  alterasse  a  redação do art. 11 da Lei n° 9.799/99.  (...)  Primeiramente, é imperioso que se reconheça a exata finalidade para a qual a  Instrução Normativa SRF nº 33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 497          15 produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está impedida de cobrar da Recorrente qualquer tipo de penalidade, assim como de proceder à  correção  do  valor  ou  à  exigência de  juros  em  relação  a  eventual  saldo  devedor  apurado. De  resto, no que concerne ao Ato Declaratório  Interpretativo nº 05/06, parece­me que a intenção  da Administração  foi,  de  fato,  no  sentido  de  esclarecer  a  razão  para  a  inclusão  de  produtos  imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.  Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 498          16 não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem o efeito de afastar o disposto  no artigo 100 do CTN, acima transcrito.  Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  (assinado digitalmente)  Bernardo Motta Moreira   Relator Voto Vencedor  Discordo do Ilustre Relator apenas quanto à dispensa das cominações legais,  juros  e multa moratórios,  sobre  os  débitos  tributários,  objetos  da Dcomp  em discussão,  cuja  compensação não foi homologada.  A exigência de juros e multa moratórios sobre débitos tributários liquidados  (pagos) a destempo está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Especificamente, em relação aos juros de mora, o Código Tributário Nacional  (CTN)  prevê  sua  incidência,  independentemente  de  quaisquer motivos  que  levaram  à mora,  assim dispondo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.” (grifo não­original)  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005214/2002­16  Acórdão n.º 3301­002.101  S3­C3T1  Fl. 499          17 Em relação à multa de mora, ao contrário do Ilustre Relator, entendo que, no  presente caso, não se aplica o art. 100, incisos I e III e parágrafo único do CTN, para excluí­la.  A  citada  IN SRF nº  33,  de  1999,  se  aplica  somente  a  contribuintes  do  IPI,  industriais e/ ou equiparados a  industriais, conforme se verifica do conteúdo do seu art. 4º, a  seguir:  “Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.” (destaque não original)  Também, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, é dirigido para aos contribuintes  do IPI, assim dispondo:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  O  dispositivo  fala  em  créditos  escriturados  e  saldos  credores  trimestrais  apurados no Livro Registro de Apuração do IPI  (RAIPI) obrigatório para os contribuintes do  IPI.  A  recorrente,  para  efeitos  da  legislação  do  IPI,  não  é  industrial  nem  equiparada a industrial e, portanto não é contribuinte deste imposto, não escritura o RAIPI nem  faz  jus  a  créditos  incidentes  como custos  nas  aquisições de bens utilizados  em sua  atividade  econômica.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10730.909694/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909694/2011­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.360  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 94 /2 01 1- 12 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909694/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.360  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909694/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.360  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909694/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.360  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909694/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.360  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.005324/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 ILEGALIDADE E EXCESSO NO LANÇAMENTO E JULGAMENTO A QUO. INEXISTÊNCIA. FASES QUE SE DESENVOLVERAM EM RESPEITO E OBSERVÂNCIA AS NORMAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA ENTRES AMBAS. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA SEM A EXISTÊNCIA DA OUTRA, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA, EXCLUSIVA, DA ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. O PREJUÍZO AO FISCO NÃO SE VERIFICA, EXCLUSIVAMENTE, NA ÓRBITA ECONÔMICA/FINANCEIRA/PATRIMONIAL. CONTRIBUINTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGATORIEDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para aplicar do artigo 32-A-I e demais consectários. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magladi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 172          1 171  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005324/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.763  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMCCAMP RESIDENCIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2010  ILEGALIDADE  E  EXCESSO  NO  LANÇAMENTO  E  JULGAMENTO  A  QUO.  INEXISTÊNCIA.  FASES  QUE  SE  DESENVOLVERAM  EM  RESPEITO  E  OBSERVÂNCIA  AS  NORMAS  LEGAIS  E  PROCEDIMENTAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  X  ACESSÓRIA.  INDEPENDÊNCIA  ENTRES  AMBAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXISTÊNCIA DE UMA SEM A EXISTÊNCIA DA OUTRA, INCLUSIVE,  DA EXISTÊNCIA, EXCLUSIVA, DA ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL  E  JURISPRUDENCIAL.  CUMPRIMENTO  E  EXECUÇÃO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. O PREJUÍZO AO FISCO NÃO  SE  VERIFICA,  EXCLUSIVAMENTE,  NA  ÓRBITA  ECONÔMICA/FINANCEIRA/PATRIMONIAL.  CONTRIBUINTE  REINCIDENTE.  APLICAÇÃO  DA  NOVEL  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA. OBRIGATORIEDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para aplicar do artigo 32­A­I e  demais consectários.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 53 24 /2 01 0- 11 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 173          2 Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magladi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 174          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI ­ DEBCAD 37.275.846­0, CFL.69, que objetiva a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, que consistiu em apresentar a empresa o documento a que se refere a  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 6., também acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração –  AI, fls. 04 a 08, com período de apuração de 01/2006 a 12/2006, conforme Termo e Início de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 12 e 13.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/04/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 113 a 116, recebida, em 24/05/2010, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 117 a 131.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 136 e 145.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­50.991 ­ 6ª Turma  da DRJ/BHE, em 07/11/2013, fls. 148 a 151.  A impugnação foi considerada improcedente.  A autoridade  julgadora de primeiro grau, via contato  telefônico solicitou ao  órgão local DRF – origem que devolvesse os autos àquela instância, fls. 152.  O  órgão  julgador  a  quo  emitiu  novo  Acórdão  02­51.355  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE, em 21/11/2013, fls. 153 a 157, sob a alegação de correção de inexatidão material.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/12/2013,  por  intermédio do AR, de fls. 161; 163 e 165.  Irresignada a empresa apresentou o recurso voluntário petição de interposição  com razões recursais, as fls. 167 a 169, recebido, em 08/01/2014, desacompanhado de qualquer  documentos.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  a  atuação  e  a  decisão  de  primeiro  grau  operaram  em  ilegalidade/excesso, pois a empresa se conduziu com boa­fé durante o  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 175          4 processo administrativo, sendo que eventuais equívocos formais, não  podem ensejar autuações;  · que  inexistindo  o  principal  inexiste  o  acessório,  não  podendo  haver  violação de sua regra, reconhecendo o fisco que apesar dos erros nas  declarações  não  houve  diferenças  de  contribuição  a  exigir,  não  havendo  prejuízo  ao  fisco,  cumprindo  a  empresa  fielmente  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  cumprindo  a  empresa  as  obrigações principais da lei, o que não justifica a aplicação da multa;  · Por  fim  pede  e  requer:  a)  acolhimento  do  recurso;  b)  decretação  da  improcedência  da  autuação;  c)  baixa  e  arquivo  dos  autos;  d)  endereçamento das intimações diretamente ao escritório dos patronos,  no  endereço  declinado,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento  administrativo.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls.  170.  Os autos subiram ao CARF, fls. 170.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 03, fls. 171.  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 176          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado   Equivoca­se a recorrente, pois não há excesso da autuação ou do julgamento  a quo, o agente lançador apenas cumpriu o seu dever legal, tendo em vista que ao constatar o  desatendimento  da  determinação  legal  por  parte  do  contribuinte  agiu  como  manda  a  lei  e  aplicou a sanção prevista, artigo 32, IV, §6º, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 142, parágrafo único,  da Lei 5.172/66 c/c o artigo 117, III, da Lei 8.112/90, por outro lado a DRJ nada mais fez do  que promover a análise e julgamento da impugnação dando a solução que entendeu aplicável  ao caso.  Novamente,  engana­se  a  recorrente  o  fato  de  inexistir  diferença  de  contribuição  a  ser  recolhida,  não  implica  em  inexistência do  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  –  dever  instrumental  ­  determinado  em  lei  e  consequentemente  em  violação  a  lei  tributária,  a  obrigação  acessória  existe,  ainda,  que  não  haja  obrigação  principal,  o  parágrafo  único do artigo 175, da Lei 5.172/66 é expresso nesse sentido.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível.   O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 177          6 De mais a mais o normal e esperado é que todos ajam com boa­fé e no campo  tributário isso não pode ser justificativa para que o fisco deixe de aplicar a  lei como esta  lhe  determina e ordena, pois no campo  infracional aplica­se o artigo 136, da Lei 5.172/66, outro  não  é  o  pensamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sobre  a  matéria,  observe­se  a  transcrição.  EMEN:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  JUROS  E  MULTA.  INCIDÊNCIA.  1. As  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  (11,98%)  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes.  2.  Segundo  o  art.  136  do  CTN,  "Salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato". 3. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no  momento próprio, sobre o tributo incidem juros de mora e multa,  independentemente da boa­fé do agente, ainda que a ausência de  retenção  tenha  sido  imputada  à  instituição  pagadora.  4.  A  ausência de retenção na fonte não retira a responsabilidade do  contribuinte  que  recebeu  o  rendimento  de  submeter  a  renda  à  incidência  do  imposto,  arcando,  obviamente,  com  os  consectários legais decorrentes do inadimplemento. Precedentes  da Segunda Turma. 5. Recurso especial provido. EMEN:(RESP  201201625858,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE DATA:15/02/2013 ..DTPB:.) (o destaque é meu).  O contribuinte não é capaz de identificar ou não se esta ou aquela conduta é  capaz de produzir prejuízo ou  fisco  e  esse prejuízo não pode ser  entendido,  exclusivamente,  como  de  ordem  econômico/financeira/patrimonial,  pois  a  ausência  de  informação  ou  a  informação incorreta nos campos da GFIP, nos termos do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei  8.212/91 podem dificultar ou inviabilizar a concessão de benefícios ante a ausência de base de  dados para tal fim.  Consta do relatório fiscal do presente auto que a empresa fiscalizada sofreu a  lavratura  de  onze  autos  de  infração  no  procedimento  fiscal  levado  a  cabo  no  contribuinte,  sendo  três  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  principal  e  oito  decorrentes  do  descumprimento de deveres instrumentais, esse mesmo relatório informa que a empresa, não é  primária, ou seja, já foi autuada em fiscalizações anteriores por descumprimento de obrigações  acessórias, artigo 290, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso  ao Decreto 3.048/99, o que infirma a alegação de cumprimento fiel das obrigações trabalhistas  e previdenciárias.  O  contribuinte  tem  o  dever  legal  de  cumprir  as  obrigações  principais  e  as  acessórias o cumprimento de uma, não dispensa o cumprimento da outra.  Indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos  e  nos  endereços  destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não  trazem tal hipótese e estabelecem as  formas de comunicações ao sujeito passivo. Aliás, esse,  também, é o entendimento do judiciário.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 178          7 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ART.  23  DO  DECRETO  N.º  70.235/72  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  ENDEREÇO  ELEITO  PELO  CONTRIBUINTE.  1.  O  impetrante,  ora  apelado,  impetrou  o  presente  mandamus  pugnando  pela  invalidade  do  ato  de  intimação  da  decisão  proferida  em  primeiro  grau  no  processo  administrativo,  sustentando  que  a  intimação  foi  realizada  em  lugar  diverso  do  apontado  em  sua  impugnação  e  recebida  por  pessoa  estranha aos  quadros  da  empresa. O MM.  Juízo  a  quo,  acolhendo os fundamentos aduzidos na inicial, julgou procedente  o  pedido  formulado,  declarando  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  intimação  do  impetrante  do  julgamento  da  impugnação,  decisum  contra  o  qual  agora  se  insurge a União. 2. O contribuinte foi intimado, por via postal,  em  seu  domicílio  fiscal.  Em  que  pese  sustentar  ter  declinado  outro  endereço  para  receber  as  intimações,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  e  que  o  recebimento  foi  atestado  por  pessoa  que  não  detinha  poderes  para  tanto,  não  existe  qualquer  ressalva  normativa  no  sentido  de  que  a  intimação deve ser feita na pessoa do advogado, na hipótese de  haver  procuradores  constituídos  pelo  contribuinte,  nem que  o  próprio  destinatário  ou  pessoa  por  ele  autorizada  firme  o  documento. 3. A  tese  inicial  ­ da necessidade de  intimação da  empresa  através  de  seus  advogados  ­  implicaria  em  aplicar  a  mesma disciplina que  rege o ato de  citação  judicial  ao ato de  mera  intimação  de  decisão  em  processo  administrativo.  A  intimação de atos de comunicação em processo administrativo  não  se  reveste  das  mesmas  exigências  previstas  em  lei  para  efetivação  da  citação  judicial,  não  estando  o  fisco  obrigado  a  intimá­la na pessoa do advogado. 4. No mais, se a intimação foi  encaminhada  ao  destino  correto,  se  pessoa  que  não  deveria  recebê­la o fez, ou ainda, se o  fez e não repassou o  importante  documento  às  mãos  dos  seus  efetivos  destinatários,  tais  falhas  jamais  podem  ser  imputadas  à  autoridade  notificante,  mas  ao  próprio  contribuinte,  na  administração  do  seu  pessoal.  5.  Remessa necessária e apelação interposta pela União providas.  (AMS  200251100065655,  Desembargador  Federal  RICARLOS  ALMAGRO  VITORIANO  CUNHA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::16/12/2011  ­  Página::202/203.) (o realce é meu).  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005324/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.763  S2­TE03  Fl. 179          8 Contudo,  ante  a  alteração  normativa  introduzida  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  o  patamar  de  multa  foi  alterado,  assim  deve  ser  aplicada  a  sistemática de cálculo da multa determinada pelo artigo 32­A­I e demais consectários.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, aplicação do artigo 32­A­I e demais consectários.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10480.905383/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.
Numero da decisão: 1302-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  PARCIALMENTE  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  confessados  em  DCTF  e  em  compensações anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1140.220 em 10/05/2013 (Termo a  fls. 168), interpôs, em 24/05/2013, recurso voluntário (doc. a fls. 170 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a) que se trata de recurso voluntário interposto pela recorrente contra decisão  que não homologou a DCOMP nº 03956.59153.220708.1.7.04­0557;  b) que, segundo a RFB, o DARF discriminado na DCOMP (R$ 1.731.801,16)  foi  localizado  no  sistema,  porém,  o  mesmo  foi  supostamente  utilizado  quase  que  em  sua  totalidade na quitação dos supostos débitos: i) de R$ 740.710,58 por meio do PER/Dcomp nº  29809.88904.140108.1.3.04­7045;  e  ii)  de  R$  757.154,35  (principal  de  R$  740.710,58)  referente ao IRPJ do ano­calendário de 2004, utilizando para tanto outra parte desse DARF;  c)  que,  em  análise  perfuctória,  tomando  por  base  só  a  DCTF  (doc.  08  da  manifestação de inconformidade) que discrimina o débito ao qual o DARF se encontra alocado  (página 3 da DCTF), é d e se supor que não existia direito creditório, porém referida análise  carece de materialidade, uma vez que não foi observada sequer a própria DIPJ do período, qual  seja o ano­calendário 2004;  d)  que  a  divergência  encontrada  é  a  ausência  de  DCTF  retificadora  que  justifique  a  existência  do  pagamento  indevido,  ainda  que  a  recorrente,  por  um  lapso,  tenha  deixado  de  entregar  uma  DCTF  retificadora,  a  existência  do  pagamento  indevido  pode  ser  comprovada através da análise de sua própria DIPJ, suportada por sua escrita contábil;  e) que,  antes da  auditoria de  suas demonstrações  financeiras,  tinha apurado  IRPJ/AC  2004  a  pagar  no  montante  de  R$  740.710,58,  que  foi  indevidamente  alocado  ao  DARF de R$ 1.731.801,16, através de informação prestada em DCTF do período (doc. 08 da  inicial);  f) que, após a transmissão da DIPJ retificadora (doc. 09 da manifestação de  inconformidade),  restou  demonstrado  que  no  período  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  a  recorrente  teve  saldo  negativo  de  IRPJ,  portanto,  o  pagamento  de  R$  740.710,  58,  outrora  informado, é indevido;  g)  que,  apesar  de  quaisquer  incorreções  verificadas  pela  fiscalização  com  relação a não transmissão da DCTF retificadora, a recorrente não deixou de demonstrar que seu  crédito  advinha  de  pagamento  válido,  a  maior  ou  indevido,  e  demonstrados  na  DCOMP  e  principalmente através da DIPJ/05;  h) que requer seja o pedido conhecido e dado provimento ao presente recurso  voluntário  ,  para  que  seja  reconhecido  expressamente  o  direito  creditório  da  recorrentem  homologada  a  DCOMP  e  anulado  o  crédito  tributário  do  processo  de  cobrança  nº  10480.906065/2011­20.     É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.905383/2011­73  Acórdão n.º 1302­001.570  S1­C3T2  Fl. 194          3   Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 139/140, razão pela qual dele conheço.    A questão posta para julgamento deste Colegiado reside unicamente em  saber se a falta de retificação da DCTF pode obstar o reconhecimento do direito creditório que  aflorou  da  retificação  apenas  da DIPJ,  quando  verificado  que  o DARF  que  consubstancia  o  direito  creditório  pleiteado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  fora  alocado  pela  própria  recorrente, para extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).    Entendo  perfeita  a  decisão  da  DRJ/REC,  cujos  seguintes  excertos  a  seguir  transcrevo:  “9.  Como  se  sabe,  a  DCTF,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  o  mesmo  não  ocorrendo  com  a  DIPJ,  que  tem  natureza  meramente informativa.   10. No caso concreto, verifica­se que a empresa apresentou DCTF em  que fez constar haver apurado débito do IRPJ no 4º trimestre de 2004,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado  através  de  DARF  no  mesmo  montante.  11. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer integralmente o  crédito pleiteado, haja vista que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  parcialmente  alocado  a  débitos  regularmente  confessados  pela  pessoa  jurídica.  E,  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional CTN).  12. Destaque­se ainda que, além de não retificar a DCTF, que constituía  obrigação sua, não trouxe a interessada prova alguma do tanto alegado,  desatendendo  ao  disposto  no  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19723,  e  deixando  de  observar  o  previsto  no  art.  333  do  Código  do  Processo Civil.”.  Acrescento  à  bem  fundamentada  decisão  da  DRJ/REC  que,  enquanto  não  retificada a DCTF, o débito ali confessado subsiste, logo, se possível fosse restituir o alegado  direito creditório, sem que a recorrente promovesse a prévia retificação da DCTF, teríamos o  melhor dos mundos para a recorrente, pois, além de ter sido restituída do valor pago, passaria a  estar  formalmente  protegida  de  qualquer  multa  de  ofício  sobre  IRPJ  lançado  até  o  valor  declarado na DCTF, qualquer que fosse a infração constatada, já que não incide multa de ofício  sobre débito declarado em DCTF.   Por  último,  alerto  que  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  não  é  prova  suficiente  e  incontestável  do  direito  creditório, mas  apenas  uma  das  tantas  providências  que  deveria a recorrente tomar, para demonstrar o seu direito creditório.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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