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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242132 #
Numero do processo: 11030.720973/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. Não se obriga a apresentação de declaração pela pessoa jurídica com o único fim de regularizar a diferença de alguns dias entre a data de abertura da empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples Nacional posteriormente entregue, mormente em face de que a própria legislação estabeleceu a presunção de que a empresa não exerceu qualquer atividade naquele período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) ________________________________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 31          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 3, relativa à multa por atraso na entrega de sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008, ano­calendário 2007, no  valor  de  R$  500,00.  O  prazo  final  para  a  apresentação  da  declaração  era  30/6/2008, mas  a  entrega só ocorreu em 17/5/2012.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  2),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 14):  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.2)  na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que, ao optar  pelo Simples Nacional, não foi considerada como data de opção a data de registro na  Junta  Comercial,  como  constou  do  CNPJ,  mas  data  posterior,  o  que  a  obrigou  a  apresentar a DIPJ, para o período em que não foi considerada incluída no Simples  Nacional, e ocasionou a exigência de multa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou a impugnação  improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 13 a  14):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 32          3   Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  a  data  dos  efeitos  da  opção  seguiu  o  que  determina  a  legislação  de  regência.  Assim,  no  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa  e  a  data  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  ficou  a  empresa  sujeita,  perante  a  Receita  Federal,  às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação de regência.   b) não cumprido esse prazo, correta a multa aplicada pelo atraso na entrega  da DIPJ.  RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/3/2013  (fl.  19),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/4/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  21  a  22,  onde  repete  os  termos da impugnação, em especial que:  a) a empresa foi registrada na junta comercial sob NIRE: 43107337326 e no  CNPJ em 09/07/2007, na Secretaria da Fazenda do RS em 13/08/2007 e na Fazenda Municipal  em 16/08/2007 e, na data de 17/08/2007, foi efetuada a inclusão no Simples Nacional.   b) como constava como pendência na Receita Federal a DIPJ do período de  09/07/2007 a 17/08/2007, e a empresa necessitava de certidão negativa, foi informada que teria  que fazer uma DIPJ referente ao período compreendido da data do registro da Junta até a data  de inclusão do Simples. Essa declaração foi entregue gerando então multa de R$ 250,00 com  vencimento em 02/07/2012.;  c) considerando que as pessoas  jurídicas optantes pelo Simples Federal  não  precisam apresentar DIPJ, e como a Secretaria da Receita Federal não possibilita a inclusão do  Simples Nacional antes do registro no estado ou no município, não é justo exigir DIPJ e cobrar  multa  de  atraso  referente  a  este  período,  até  porque  a  empresa  não  tinha  como  exercer  a  atividade sem registro no estado e no município.  Ao  final,  pugna  pelo  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Caso  o  recurso não seja aceito, requer que, ao menos, seja estabelecida a multa de R$ 200,00, relativa  à DIPJ de empresas inativas, pois a empresa não possuía movimento neste período.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 29.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Fl. 32DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 33          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008, apresentada em 17/5/2012,  quando o prazo legal era 30/6/2008.  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País  estão  obrigadas a apresentar a DIPJ, exceto aquelas optantes pelo Simples e as inativas, por estarem  obrigadas à apresentação de declaração simplificada, e os órgãos públicos, as autarquias e as  fundações públicas.  Já  a  pessoa  jurídica  que  aderiu  ao  Simples  apenas  em  parte  do  ano  fica  obrigada  a  entregar  duas  declarações:  a  simplificada,  referente  ao  período  em  que  esteve  enquadrada no Simples, e a DIPJ, relativa ao restante do ano­calendário.  A multa aplicada está prevista no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, abaixo transcrito:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 34          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)    Assim, a DIPJ entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de  2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago,  reduzida  em  50%  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.  Como  a  DIPJ  apresentada  a  destempo  não  informava  imposto  devido,  aplicou­se a multa mínima de R$ 500,00, prevista no §3o, inciso II, do dispositivo legal.  Afirma o recorrente que só apresentou essa declaração para suprir pendência  impeditiva de emissão de certidão negativa.   Esclarece  que  a  empresa  foi  constituída  em  9/7/2007,  devendo  sua  opção  pelo Simples Nacional, ocorrida  em 17/8/2007, produzir  efeitos  a partir  da data do  início de  atividade.  Assim, a DIPJ, que fazia referência ao período de 9/7/2007 a 16/8/2007, não  deveria ter sido exigida, pois já era optante do Simples Nacional, e sua entrega em atraso não  deve ser apenada.  A  possibilidade  de  opção  retroativa  pelo  Simples  Nacional  ao  início  de  atividade é  regulada pelo §3o do art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, que a admite desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos por  ato do Comitê Gestor. Transcreve­se o dispositivo legal:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  (...)    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 35          6 O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) estabeleceu as condições para o benefício no § 3º do art. 7o da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, abaixo transcrito em sua redação original:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar  inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será  considerada indeferida;  VI – validadas as informações, considera­se data de  início de atividade a do  último deferimento de inscrição.  (...)    Assim,  usando  da  prerrogativa  constante  em  lei,  o  Comitê Gestor  permitiu  que a opção ao Simples Nacional feita no início da atividade da empresa produzisse efeitos a  partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais (inciso  V). E definiu como data de início da atividade, para fins do Simples Nacional, aquela do último  deferimento de inscrição (inciso VI).  Observe­se que a Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008, alterou  essa sistemática, e passou a considerar a opção retroativa à data de abertura, para as empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008.  Contudo,  expressamente manteve  a  opção  retroativa  apenas  à  data  do  último deferimento  da  inscrição  nos cadastros estadual e municipal, para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até 31 de dezembro de 2007. Transcrevo a nova redação:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  (...)  V ­ a opção produzirá efeitos: ( Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de  21 de janeiro de 2008 )  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas  as  informações  prestadas  pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 36          7 considerada  indeferida;  (  Incluída  pela  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de  janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo  considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros  estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida; (  Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  (  Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro  de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de  janeiro de 2008, a da respectiva abertura. ( Incluída pela Resolução CGSN n°  29, de 21 de janeiro de 2008)    Desse modo, o órgão especificamente designado pela lei para regular a opção  retroativa ao Simples Nacional para as empresas em início de atividade expressamente definiu  que  a  retroação  somente  poderia  se  dar  até  o  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal, e, quando alterou essa sistemática, de forma explícita a manteve para as  empresas abertas até 31 de dezembro de 2007.  Assim, decorre diretamente da lei a conclusão de que a empresa ingressou no  Simples Nacional apenas em 17/8/2007, data em que foi deferida a inscrição municipal.  Como consequência,  a empresa estava omissa de declaração para o período  de 9/7/2007  (início da  atividade) a 16/8/2007,  sendo correta a  imposição de penalidade pelo  atraso na entrega de declaração a qual estava obrigada.  Diante do indeferimento do pedido principal de cancelamento da penalidade,  há que se analisar o pedido alternativo de sua redução para R$ 200,00, valor da multa mínima  aplicada a pessoas  jurídicas  inativas  (art. 7o, §3º,  inciso  I, da Lei nº 10.426, de 2002), pois a  empresa não possuía movimento neste período.  Contudo,  o  documento  de  fl.  5  indica  que  o  início  da  atividade  se  deu  em  13/8/2007,  dentro  do  período  da  declaração  apresentada  em  atraso,  não  sendo  possível  se  conceder a redução de penalidade pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Voto Vencedor    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 37          8 Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Em que pese a escorreita análise do ilustre relator em seu bem fundamentado  voto, entendeu o colegiado, por maioria de seus votos, dar provimento ao recurso, entendendo  não  ser  justificável  a  imposição  da  penalidade  no  presente  caso,  pelas  razões  sinteticamente  abaixo expendidas.  Conforme  observou  o  nobre  relator,  ao  julgar,  nesta  mesma  sessão,  o  processo no 11020.000169/2010­28, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  em Porto Alegre – RS já exonerou a multa em situação semelhante à dos autos.  Peço vênia ao ilustre relator daquele acórdão (Acórdão no 10­34.118, de 8 de  setembro  de  2011),  o Auditor Fiscal Ricardo Manoel  de Oliveira Borges,  para  transcrever  a  seguir excerto do seu voto, que o colegiado adotou como razões de decidir:  “A  Lei  Complementar  n°  123  de  14/12/2006,  instituidora  do  Simples  Nacional, em seu art. 16, § 3o, dispõe sobre os efeitos da opção por esta sistemática,  que deve ser exercida nos termos, prazos e condições estipuladas por atos do Comitê  Gestor do Simples Nacional  ­ CGSN,  efeitos  estes que  serão produzidos apenas  a  partir da data do início de atividade.  Os  contribuintes  que  houvessem  efetuado  seu  registro  na  junta  comercial  tinham  prazo  para  inscrição  no  Simples Nacional  e  a  observância  deste  prazo  era  requisito para participarem da sistemática.  A  contribuinte  atendeu  a  disposição  posta  pela  legislação  do  Simples  Nacional, tanto é assim, que foi admitida nessa sistemática.  A multa por atraso na entrega destina­se a punir aqueles que, por descuido ou  deliberadamente, não apresentem a declaração no prazo legal e, com isso, evitar que  cada contribuinte cumpra a obrigação quando bem entender, deixando de prestar as  informações fiscais necessárias, o que perturbaria os procedimentos de controle da  Receita Federal.  Não é o caso da autuada, pois ainda que desejasse entregar sua DASN com  informações abrangendo o período que ia desde seu registro na Jucergs até a data de  início  de  atividade  admitida  pelas  normas  do  CGSN,  sofreria  impedimento  do  sistema eletrônico da RFB.  Como, após a abertura da empresa, restaram alguns dias não abrangidos pelo  período  dessa  declaração,  o  autuado  teve  que  apresentar  uma  segunda  declaração,  relativa a esses dias, só para afastar o problema. Foi desta declaração que resultou a  multa por atraso.  Não  é  razoável  exigir­se  a  apresentação  de  uma declaração  só por  causa da  defasagem  de  alguns  dias  entre  a  data  de  abertura  da  empresa  e  a  do  início  do  período que constou da DASN, tanto é assim, que este proceder, a partir do janeiro  de 2008 nem mais é aplicável. Muito pior, contudo, seria a imposição de multa pelo  atraso na entrega de tal declaração.  Uma interpretação teleológica da legislação leva à conclusão de que não era  relevante  para  o  fisco  federal  a  apresentação  de  declaração  em  separado  para  as  informações fiscais produzidas entre a data de registro da empresa e do seu início de  atividade. A presunção  é que  a  empresa  não  realizou  qualquer  operação,  antes  do  último deferimento de sua inscrição nos cadastros estadual e municipal, e esta não é  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 11030.720973/2012­70  Acórdão n.º 1102­000.993  S1­C1T2  Fl. 38          9 infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos.  Nessa  situação,  a  contribuinte  poderia,  sem problema algum, prestar as informações ao fisco federal para todo o período na  DASN, tendo sido, contudo, induzida a fazê­lo de outra forma, o que levou à multa  ora combatida.”  Em síntese, se a própria legislação estabelece a presunção de que a empresa  não  teve  qualquer  atividade  antes  do  último  deferimento  de  sua  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal (art. 7º, § 3º, inciso VI, alínea ‘a’, in fine, da Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008),  presunção  aliás  não  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos,  não  se  afigura  razoável  a  exigência  da  entrega  de  uma  declaração  apenas  para  confirmar  aquilo  que  a  própria  lei  presumiu, impondo uma penalidade a quem não fizesse a sua entrega em tempo hábil.  De  fato,  a  inadequada presunção —  e  a  injusta  punição  dela  decorrente —  são tão flagrantes, que foram descartadas pela legislação de regência a partir de 1° de janeiro  de 2008.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé                        Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10314.002225/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:. Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:. Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10314.002225/2007­03  Resolução nº  3201­000.376  S3­C2T1  Fl. 94          2 A fiscalização aduaneira reclassificou a mercadoria para a NCM 2309.90.90.   Apresentada  impugnação,  a  2a  Turma  da  DRJ/SP2,  através  do  Acórdão  17­ 5030818.343, julgou parcialmente procedente o pedido da Recorrente, para, em síntese:  i. manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, considerando­se que no  procedimento  de  revisão  aduaneira,  não  foi  realizado  laudo  técnico  indispensável  à  plena  caracterização da mercadoria;  ii. manter a multa por infração administrativa ao controle das importações, para  as importações realizadas até o advento da Portaria SECEX n. 17/2003, que determinou como  regra, a dispensa de licenciamento, de sorte que a aplicação da multa depende da comprovação  de que a mercadoria importada esteja excluída da regra geral;  iii. reconhecer parte do pagamento efetuado pela Recorrente;  iv. reconhecer como definitivo o lançamento em relação à parte da matéria não  impugnada­ a reclassificação fiscal da “Etoxicina 66,6%” ;   v.  manter  os  juros  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  tratando­se  de  argüição  de  matéria constitucional.  Por  conseguinte,  do  valor  inicial  da  autuação,  de  R$  6.045.966,80,  a  DRJ  entendeu remanescer o valor de R$ 93.992,06, referente a parcela de Com relação ao produto  cuja desclassificação fiscal foi reconhecida pela importadora, a “Etoxicina 66,6%”, que aderiu  a programa de parcelamento, foi mantida a multa proporcional ao controle administrativo das  importações, bem como a multa por erro de classificação fiscal, de 1%. Na decisão recorrida,  entendeu­se  que  a  referida  mercadoria  não  teria  sido  suficientemente  descrita,  enquanto  preparação  do  tipo  utilizado  para  alimentação  de  animais,  o  que  teria  prejudicado  o  correto  enquadramento da mercadoria.  Assim  sendo,  manteve  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, contudo, fazendo a ressalva de que, por força da Portaria SECEX 17/2003, a regra  geral é que as mercadorias sejam dispensadas de licenciamento, de maneira que a autoridade de  autuação deveria demonstrar que a .“Etoxicina 66,6%” estava sujeita a licenciamento.  Concluiu,  assim  que,  para  as  importações  ocorridas  a  partir  de  02/12/2003  quando  entrou  em  vigor  a  Portaria  SECEX  17/2003,  não  houve  fundamento  legal  para  a  manutenção da multa, mantendo­a apenas para a DI 03/0825530­0.  No  que  tange  à  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  considerando  o  reconhecimento do equívoco pela própria contribuinte, manteve­a integralmente.   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que concordavas com o  pagamento da multa de 1%, no valor de R$ 36.285,16, prosseguindo com o litígio, apenas no  que tange à multa administrativo, em relação à qual, alegou:  i.  a  descrição  das  mercadorias  era  suficiente  para  identificar  o  produto  importado, devendo ser aplicado o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/97;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10314.002225/2007­03  Resolução nº  3201­000.376  S3­C2T1  Fl. 95          3 ii.  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  previsto  no  art.106  do  CTN, em vista da edição da Portaria SECEX 17/2003.  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Com  relação  ao  recurso  voluntário,  quanto  ao  produto  cuja  desclassificação  fiscal  foi  reconhecida  pela  importadora,  a  “Etoxicina  66,6%”,  que  aderiu  a  programa  de  parcelamento,  foi mantida  a multa  proporcional  ao  controle  administrativo  das  importações,  bem como a multa por erro de classificação fiscal, de 1%. É de se observar que da multa de 1%  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  recorreu  a  importadora,  informando  na  peça  de  recurso  voluntário, que procederia ao pagamento.  Por  conseguinte,  o  objeto  do  recurso  voluntário  cinge­se  à multa  por  falta  de  licenciamento  das  importações,  relativa  à  “Etoxicina  66,6%”,  apurada  no  valor  de  R$47.636,90, pois apenas foram consideradas as importações anteriores à vigência da Portaria  SECEX 17/2003.   Em consonância com o relatório, a multa por infração ao controle administrativo  às  importações  apenas  foi  mantida  em  relação  à  DI  03/0825530­0,  a  única  que  teria  sido  registrada anteriormente à Portaria SECEX 17/2003.  De acordo com a decisão da Delegacia de Julgamento, que o fato gerador, ou, o  registro  da  Declaração  de  Importação,  deu­se  anteriormente  à  vigência  da  Portaria  SECEX  17/2003,  no  ano­calendário  de  2002,  que  dispensou  de  licenciamento  as  importações,  com  fulcro  no  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicável  seria  a  multa  por  falta  de  licenciamento à importação.  Contudo,  não  está  esclarecido  nos  autos  se  o  produto,  com  a  nova  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização,  de  fato,  a  importação  estaria  sujeita  a  licenciamento não­automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96.  Portanto, resta claro que é condição necessária para a verificação da subsunção  do  fato  ao  tipo  sancionatório,  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie esclareça o referido ponto, para que se conclua o julgamento.  Destarte, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, cumpre ao julgador  administrativo  buscar  a  base  empírica  sobre  a  qual  lastreará  o  seu  convencimento,  devendo  buscar, de ofício as provas que julgar necessárias.  Em  face do  exposto,  proponho a conversão de  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  se  a  mercadoria  em  questão  estaria  sujeita  ao  licenciamento na importação.  A  Recorrente  e  a  Recorrida  devem  ser  cientificadas  dos  procedimentos  referentes à diligência efetuada para que, desejando, manifestar­se a  respeito, com o objetivo  de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10314.002225/2007­03  Resolução nº  3201­000.376  S3­C2T1  Fl. 96          4 Após, os autos deverão retornar a esta Turma, para prosseguir no julgamento do  litígio.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5163408 #
Numero do processo: 10140.720502/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. Tendo em vista que a recorrente deivdamente intimada deixou de apresentar livros diário e razão, resta verificada infração ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXAÇÃO FISCAL NÃO COMBATIDA. PRECLUSÃO. De acordo com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, a não impugnação expressa da imposição fiscal, torna a sua procedência incontroversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. Tendo em vista que a recorrente deivdamente intimada deixou de apresentar livros diário e razão, resta verificada infração ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXAÇÃO FISCAL NÃO COMBATIDA. PRECLUSÃO. De acordo com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, a não impugnação expressa da imposição fiscal, torna a sua procedência incontroversa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 149          1 148  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720502/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  UNISAUDE MS ­ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS  SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade da legislação tributária.  MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. Tendo  em vista que a recorrente deivdamente  intimada deixou de apresentar  livros  diário  e  razão,  resta  verificada  infração  ao  disposto  no  art.  33  da  Lei  8.212/91.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXAÇÃO  FISCAL  NÃO  COMBATIDA.  PRECLUSÃO.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto 70.235/72, a não  impugnação expressa da  imposição  fiscal,  torna a  sua procedência incontroversa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 02 /2 01 1- 71 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10140.720502/2011­71  Acórdão n.º 2401­003.065  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se de  recurso de voluntário  interposto por UNISAUDE MS ­ CAIXA  DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO  SUL, em face do acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade do lançamento efetuado  nos seguintes Autos de Infração:  a­)  AI  37.299.172­6:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre pagamentos efetuados a cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho, no percentual de 15% sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  serviço;  b­) AI  37.299.170­0:  lavrado para  a  cobrança de multa por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  os  livros  diário  e  razão  no  período  de  01/2008  a  12/2008;  c­) AI  37.299.169­6:  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP´s  sem  as  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo, no caso, os pagamentos efetuados  a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2008  a  12/2008,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 23/04/2011 (fls. 01).  Em  seu  recurso,  que  em  única  peça  faze  referência  a  todos  os  Autos  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  sustenta  que  mantém  com  a  cooperativa  Unimed,  contrato  de  prestação  de  serviços  no  modelo  de  custo  operacional.  Por  esta  modalidade  contratual,  a  empresa  contratante,  tão  somente  reembolsa  à  empresa  contratada,  cooperativa  médica,  das despesas  efetuadas  e  acrescida de uma  taxa administrativas de 15%  (quinze por  cento),  pela  utilização  da  rede  credenciada.  Nota­se  que  desta  forma,  não  existe  qualquer  relação  entre  a  contratante  e  os  médicos  cooperados,  sendo  estes,  remunerados  pela  contratante, cooperativa médica, sendo a contratante responsável pelo reembolso das despesas  efetuadas pela cooperativa, acrescida do valor de uso da rede credenciada.  Por fim, defende que o art. 22, IV, ofende o art. 195 da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO.  Antes mesmo de analisar as teses defendidas no recurso voluntário interposto,  mister  esclarecer  que  a  recorrente  apresentou  uma  única  peça  recursal  combatendo  expressamente os três Autos de Infração contidos no presente processo.  Em  referida  peça  não  sequer  fez  menção  a  qualquer  tese  de  defesa  com  relação ao Auto de Infração n. 37.299.170­0, lavrado pela não apresentação de documentos. E  sobre  o  assunto,  em  primeira  instância,  também  deixou  de  impugnar  a  infração  da  não  apresentação  dos  livros  diário  e  razão.  Por  este motivo,  o  lançamento  quanto  a  este  ponto  é  controverso, eis que a matéria não fora impugnada pelo recorrente.  Passo  então,  a  análise  dos  argumentos  de  recurso  com  relação  aos  demais  autos de Infração.  AI 37.299.172­6 – Lançamento das Obrigações Principais  Apesar do contribuinte discorrer sobre a forma do contrato entabulado com a  UNIMED, fato é que em sua impugnação, em momento algum fora feita qualquer ponderação  ou mesmo consideração  quanto  a  tal  fato,  sendo que o  recurso  inova  com  relação a  referida  argumentação em segunda instância de julgamentos.  Sobre o assunto, o art. 17 do Decreto 70.235/91, assim dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Já no que se refere as alegações de que a cobrança da contribuição viola os  preceitos  da Constituição Federal,  tenho  que nenhuma delas  pode  ser  analisada  por  este Eg.  Conselho,  em  respeito  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10140.720502/2011­71  Acórdão n.º 2401­003.065  S2­C4T1  Fl. 151          5 Ademais,  mesmo  que  tenha  sido  indiretamente  noticiado  nos  autos  a  existência de processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal que esteja analisando a matéria  objeto do presente processo, o Colendo STF não determinou o sobrestamento dos julgamentos  sobre a mesma matéria, no que deve ser aplicado o disposto no parágrafo primeiro do art. 62­A  do RICARF, a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {2} § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Por tais fundamentos, mantenho incólume o referido Auto de Infração.  AI 37.299.169­6 – Ausência de Informação em GFIP dos fatos geradores  contidos no AI 37.299.172­6  Uma  vez  tendo  sido mantido  incólume  o  lançamento  das  contribuições  no  percentual  de  15%  incidentes  sobre  os  valores  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  manutenção, também do presente lançamento, eis que este possui caráter de acessoriedade com  o principal, bem como todas as alegações no sentido de sua improcedência já foram objeto de  análise quando afastadas a tese do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  Ressalto que a ausência de informação em GFIP também não fora combatida  seja na impugnação, seja em sede de recurso voluntário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e manter  incólume os Autos  de  Infração  n.  37.299.172­6,  37.299.169­6  e  37.299.170­0.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10820.000508/00-45
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 24/04/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­02.903, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  24/04/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre março  de 1990 e outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000508/00­45  Acórdão n.º 9900­000.775  CSRF­PL  Fl. 360          3 165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre março de 1990 e outubro de 1995,  e que, portanto, o pedido de  restituição,  protocolado em 24/04/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000508/00­45  Acórdão n.º 9900­000.775  CSRF­PL  Fl. 361          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 24/04/2000, apenas no que  se refere aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990.    Nanci Gama                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.978745/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  35608.01208.301105.1.3.04­4577, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior  de  PIS  cumulativo,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2002,  no  valor  de  R$  1.985,17,  do  DARF pago de R$ 626.855, 76.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD, de R$ 2.708.459,55, contabilizada no mês de  julho de 2002  (doc.5),  fl. 51, na  rubrica contábil 7.19.99.00.9 ­ sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da Cofins  no valor de R$ 626.855, 76;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 603.779,43, acarretando recolhimento a maior no  valor de R$ 23.076,33, que é o crédito compensado objeto da manifestação de inconformidade;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o,  II, e no art. 150,  I, da CF/88, que veda a cobrança de  tributos  sem  previsão  legal.  Dessa  forma,  para  que  exista  cobrança  de  impostos  é  necessária  a  ocorrência do fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.978745/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.707  S3­TE03  Fl. 169          3 f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de junho de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –  COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  99/112,  em  22  de  maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta a Recorrente que por força contratual, a FNC tem direito a um terço do resultado  das  operações  decorrentes  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS,  conforme  2ª  Alteração  do  Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio,  conforme  cláusula  quinta  ­  §  1°  do  referido  contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.978745/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.707  S3­TE03  Fl. 170          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.978745/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.707  S3­TE03  Fl. 171          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.903238/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Imposto sobre Produtos Industrializados. Aquisições de Empresa Optante pelo Simples. Inexistência do Direito de Crédito. As aquisições de insumos adquiridos de empresas que optaram pelo SIMPLES não gera direito ao aproveitamento de crédito do IPI, uma vez que já usufruem de outros benefícios tributários. Recurso Voluntário Negado Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Incompetência. Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, conhecer as argumentações do recorrente.
Numero da decisão: 3102-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Imposto sobre Produtos Industrializados. Aquisições de Empresa Optante pelo Simples. Inexistência do Direito de Crédito. As aquisições de insumos adquiridos de empresas que optaram pelo SIMPLES não gera direito ao aproveitamento de crédito do IPI, uma vez que já usufruem de outros benefícios tributários. Recurso Voluntário Negado Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Incompetência. Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, conhecer as argumentações do recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 195          1 194  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.903238/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.447  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Restituição  Recorrente  HIDRO METALÚRGICA ZM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  NULIDADE. HIPÓTESES.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar  a nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  INCOMPETÊNCIA.  Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o  Poder  Judiciário,  não  podendo,  portanto,  conhecer  as  argumentações  do  recorrente.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE EMPRESA  OPTANTE PELO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.   As  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  empresas  que  optaram  pelo  SIMPLES não gera direito ao aproveitamento de crédito do IPI, uma vez que  já usufruem de outros benefícios tributários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 32 38 /2 00 8- 79 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 196          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator),  Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  14­26.728  (fls.  183­186),  da  2ª.  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela  requerente, ante Despacho Decisório de fls. 134/141, que diante  do  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  10.748,92,  reconheceu  o  valor  de  R$  8.342,40  e,  consequentemente,  homologou a compensação vinculada ao presente processo até o  limite do crédito deferido.   O  pleito  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  administrativa, sendo que a parcela glosada se refere a créditos  relativos  a  aquisições  de  estabelecimentos  optantes  do  SIMPLES.   Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 143/171,, alegando, em síntese, que:   1.  A  glosa  realizada  padece  de  apontamento  ao  preceito  legal  ofendido, em desrespeito ao princípio da legalidade, motivo pelo  qual  deve  ser  procedente  a  preliminar,  anulando  o  ato  administrativo  em  questão,  e,  consequentemente,  homologando  integralmente a compensação;   2. Deve­se reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e  ampla defesa, constituindo­se  tal em cerceamento do direito de  defesa;   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 197          3 3.  A  legislação  ordinária  restringiu  o  alcance  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  ao  vedar  a  geração  e  a  utilização de créditos por empresas optantes do Simples, o que  configura  um  verdadeiro  disparate  e  ofensa  direta  ao  texto  constitucional.   É o relatório”.   Após  delimitar  a  matéria  impugnada,  a  2a.  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão já referenciado, manteve parcialmente a  linha do Despacho Decisório, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  (insumos)  de  empresas  optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a  escrituração ou a fruição de créditos do imposto.   NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento do  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstrarem  inequivocamente  que  foram  preservados  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  existência  de  seus  créditos  frente  à  garantia  constitucional  fornecida  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  de  forma  a  caracterizar­se  como  inconstitucional  qualquer  lei  que  o  venha  a  limitar;  (ii)  à  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  ao  obstar  que  os  adquirentes  de  produtos  de  empresas  optantes pelo SIMPLES  façam uso dos créditos de  IPI das operações anteriores, estar­se­ia a  prejudicar  os  aderentes  dessa  sistemática  tributária,  causando­lhes  prejuízos,  o  que  seria  contrário à intenção do constituinte ao prevê­la.   Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 198          4 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­Preliminarmente  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  enfrentar  duas  preliminares  de  nulidade.  1.1­ Nulidade por ausência de intimação prévia  Sabidamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia inerente ao processo administrativo, isto é,  à  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  que  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com a apresentação da manifestação de inconformidade.  Nesse  momento,  é  concedida  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  questione  as  conclusões  do  Fisco,  apresente  sua  discordância  e  os  elementos  em  que  ela  se  fundamenta  ou  requeira  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  ex  vi  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 19721.  Antes  dessa  etapa,  a  investigação  se  situa  no  plano  do  procedimento  administrativo,  na  qual  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  silencia  a  respeito da possibilidade de manifestação do interessado.  Consequentemente, não há que se falar em violação aos princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório  simplesmente  porque  a Lei  não  previu  seu  exercício  naquela  etapa  preliminar.  Veja­se,  a  respeito,  a  remansosa  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes:  ACÓRDÃO nº 201­81498, julgado em 10/10/2008:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. As  garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento inquisitório que não admite contraditório.  ACÓRDÃO nº 105­17234, julgado em 18/09/2008:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 199          5 Trecho  da  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA ­ Não há cerceamento do direito de defesa do  contribuinte  em  lançamento  originado  de  auditoria  interna  de  DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se  encontram  em  poder  do  Fisco  e  se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório  do  lançamento.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação  ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade.  ACÓRDÃO nº 301­33707, julgado em 27/03/2007:  Trecho  da  Ementa:  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há  que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando  nos  autos  se  comprova  que  foi  assegurado  ao  contribuinte  o  direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a  partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  através  da  impugnação  tempestivamente  apresentada  e  obedecido  o  devido  processo  legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72).  ACÓRDÃO nº 106­15779, julgado em 17/08/2006:  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  –  Garantia  constitucional  que  opera  a  partir  da  inauguração  do  litígio,  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva, não sendo pertinente pretender que desdobramentos  dessa  garantia,  como  o  direito  de  oferecer  e  produzir  provas,  atue  na  fase  averiguatória  do  procedimento,  submetida  ao  princípio da inquisitoriedade.  ACÓRDÃO nº 101­95473, julgado em 26/04/2006:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  –  IMPROCEDÊNCIA  –  Não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  a  falta  de  intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas  durante  a  ação  fiscal,  caso  a  autoridade  autuante  entender  desnecessário tal procedimento.  ACÓRDÃO nº 104­21003, julgado em 13/09/2005:  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Por  ter  o  procedimento  fiscal  natureza  inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e  à  ampla  defesa.  Somente  após  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda,  pode  o  contribuinte  impugnar  a  exigência,  devendo  para  tanto  ser­lhe  franqueadas  amplas  condições para o exercício do direito de defesa. Verificando­se  que  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  permitem  ao  autuado  amplas  condições  de  conhecer  os  fundamentos  da  exigência  e,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 200          6 portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há falar­ se em cerceamento do direito de defesa.  1.2 – Nulidade por Ausência de Indicação do Dispositivo Violado  Tal  e  qual  o  i  item  precedente,  não  há  espaço  para  que  se  reconheça  a  nulidade em razão de falha na fundamentação legal do despacho decisório.  Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque2:  “...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário  evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago.  É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em que  a  falta de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem,  encontra­se  dogmatizada  nos  artigos 60, do Decreto nº 70.235, de 19723 e 55, da Lei nº 9.784, de 19994, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Ou  seja,  tratando­se  de  ato  administrativo,  a  regra  é  a  convalidação  ou  saneamento, a exceção, a nulidade.  Trazendo  tal  discussão  ao  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  indiscutivelmente,  situações  há  em  que  tal  prejuízo  (ou  ameaça)  presume­se  jure  et  de  jure,  taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/725.                                                              2 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  4 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  5 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 201          7 Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Com efeito, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com  o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mesmo quando a lei é taxativa quanto à forma por meio da  qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez  quando caracterizada prejuízo a interesse processual.   Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr6  esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação  com o que denomina validade condicional7:  16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível  desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles  sejam  atingidos.  Para  isto  a  autoridade  tem  de  encontrar  os  meios  adequados,  sendo  pois,  responsável  pela  própria  adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também.  Neste caso, o efeito  imunizador da  fixação exige da autoridade  um  comportamento  não­automático,  mas  participante,  pois  de  mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente  o fim. Neste sentido, para controlar se uma norma é válida não  basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar,  de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da  validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier8  A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo, já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique                                                              6  A  relação  meio/fim  na  Teoria  Geral  do  Direito  Administrativo.  texto  extraído  de   http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes­cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008  7 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu.  8 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 202          8 demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito  de defesa.   De fato, apesar do despacho decisório indicar, no “motivo 7”, que as glosas  decorreriam  da  aquisição  de  mercadorias  a  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES,  não  enumera, dentre os dispositivos que respaldariam o não reconhecimento do crédito, o § 5º do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  ou  o  art.  149  do RIPI  aprovado  pelo Decreto  nº  2.637,  de  19989.  Ocorre  que,  a  partir  da  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  mais  precisamente  dos  trechos  às  fls.  160  a  161,  conclui­se  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  quais  seriam  os  fundamentos  para  o  indeferimento.  Aliás,  como  se  verá  a  seguir, um dos fundamentos de defesa é justamente a inconstitucionalidade desses dispositivos.  2­ Mérito  No mérito, a recorrente produz sua argumentação no tocante à existência de  direito de crédito de IPI na aquisição de bens de produtores optantes pelo SIMPLES Nacional,  e  que,  portanto,  estaria  a  legislação  infraconstitucional  marcada  por  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  contrariaria  o  principio  da  não­cumulatividade  previsto  na  Constituição de 1988.   Inicia a construção de seu primeiro argumento partindo da premissa de que a  legislação infraconstitucional que regulamenta o IPI seria inconstitucional pela não observância  do princípio da não­cumulatividade, o que proviria da inadmissão do aproveitamento de crédito  de IPI, pelas empresas adquirentes, decorrentes aquisição de insumos, produtos intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no  processo  industrial,  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional.  Destaca­se,  também, que o recorrente argumenta pela existência de vício de  inconstitucionalidade  como  derivado  de  infração  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  ao  vedar o creditamento nas operações posteriores, estaria o legislador infraconstitucional a criar  sistemática prejudicial aos aderentes pelo SIMPLES Nacional, o que seria contrário ao aludido  princípio, bem como à intenção do constituinte ao instituir o regime diferenciado para as micro  e pequenas empresas.  Com  relação a estes argumentos,  todavia, há de  se  frisar que este Conselho  não é competente para conhecer ou afastar normas jurídicas tributárias em face da alegação de  inconstitucionalidade. Nesse sentido, manifesta­se a súmula CARF número 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.                                                              9 Redação idêntica à do art. 166 do Regulamento do IPI de 2002.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 203          9 Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em seu artigo 72 prescreve que:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de súmula quando se  tratar de matéria que, por sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.   § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.   §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.   § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.” (grifos nossos)  Impossibilita­se,  portanto,  por  violação  direta  de  súmula  deste  Conselho,  o  conhecimento do presente argumento da inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional  do IPI.  Outrossim, a jurisprudência deste Conselho já consolidou o seu entendimento  no  tocante  à  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  de  fazer  uso  de  créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos produzidos por optantes pelo SIMPLES.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESA  ­  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  empresas  que  optaram  pelo  SIMPLES  não  gera  direito ao aproveitamento de crédito do IPI.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  (CARF. Processo  nº:  13971.000669/00­2. Recurso nº: 136.422.  Acórdão  nº  :  204­02.333.  Recorrente  :  KYLY  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA.  Quarta  Câmara.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Relator(a):  Nayra  Bastos  Manatta.  Data  da  Sessão: 29/03/2007.)  Reproduzo, por resumir a questão debatida nos autos do acórdão colacionado,  trechos do voto da ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, integrando as minhas motivações  de decidir.  Observe­se que neste sistema simplificado de tributação, como já  se  falou  anteriormente,  a  sistemática  do  TP1  não  obedece  ao  sistema  de  débitos  e  créditos,  mas  sim  a  um  acréscimo  de  percentual na alíquota aplicada à receita bruta mensal auferida.  Ressalte­se, ainda, que no SIMPLES a empresa recolhe um único  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 204          10 tributo  unificado  calculado  na  forma  do  art.  5°  da  Lei  n°  9317/96,  incidente  sobre  a  receita  bruta  mensal  apurada,  em  substituição  ao  RN,  PIS/PASEP,  CSLL,  COFINS,  IPI  e  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho  de 1991,0 art. 25 da Lei n°8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei  Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, ao passo que as  empresas  não  optantes  por  este  sistema  de  tributação  devem  recolher  todos  os  impostos  e  contribuições  federais  instituídos  por leis específicas acima mencionados, o que torna a tributação  mais gravosa.  Quisesse a recorrente utilizar­se do sistema de débitos e créditos  do IPI deveria ter adquirido seus insumos de empresas que não  optaram  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições­  SIMPLES,  e  recolheram  todos  os  tributos  federais instituídos por lei.”  Entretanto, assim não procedeu. Optou por adquirir insumos de  empresas beneficiadas por um regime de tributação simplificado  e  mais  benéfico  e  posteriormente  insurge­se  contra  as  regras  estabelecidas neste sistema de tributação.  Assim,  tanto  no  tocante  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  restrições  legais  impostas  aos  princípios  da  não­cumulatividade  e  isonomia,  quanto  sobre  a  própria  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  obtidos  nas  operações  de  aquisições  de  matérias­primas  e  produtos  adquiridos  de  produtores  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional,  torna­se  impossível  o  reconhecimento  da  pretensão  do  recorrente.  De fato, o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, dispõe:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Se houvesse dúvida acerca do alcance do dispositivo, tal dúvida seria saneada  a partir da sua regulamentação pelo art. 149 do Regulamento do IPI vigente à época, aprovado  pelo Decreto nº 2.637, de 1998:  Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  105,  não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317,  de 1996, art. 5º, § 5º).  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903238/2008­79  Acórdão n.º 3102­001.447  S3­C1T2  Fl. 205          11 Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5307947 #
Numero do processo: 10882.910060/2011-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910060/2011­79  Acórdão n.º 3802­002.198  S3­TE02  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 23/05/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 11080.930868/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930868/2011­71 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.516  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 68 /2 01 1- 71 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.354,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930868/201171 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13603.723043/2010-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONOS NÃO EXPRESSAMENTE DESVINCULADOS DO SALÁRIO. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a título de abono não expressamente desvinculado do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os atos de confissão de dívida, praticados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2403-002.338
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.525  da 7ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Conforme  os  autos,  trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social,  correspondente à parte dos  segurados,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  apurado  através  dos  levantamentos  discriminados a seguir:  Levantamento AF e AF1­ Abono de Férias Convenção ­ refere­ se  a  valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  relativas à rubrica Abono Convenção códigos 029 e 034, paga  aos empregados por força de Convenção Coletiva de Trabalho.  Levantamento AB1­ Abono PLR ­ refere­se a valores extraídos  das folhas de pagamento da empresa relativas à rubrica Abono  código  150,  paga  aos  empregados  por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  em  substituição  aos  benefícios  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  implementado pela empresa.  Levantamento AM1­ Abono Motivacional  ­ refere­se a valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  relativas  à  rubrica  Abono  código  612,  não  contemplada  na  Convenção  Coletiva  de Trabalho  e  paga aos  empregados  por  liberalidade  da empresa.  Levantamento CI  e CI1­ Contribuinte  Individual  ­  refere­se a  valores  extraídos  do  Livro  Razão  referente  às  contas  de  despesas que registram pagamentos a contribuintes individuais  (honorários  advocatícios,  honorários  contábeis,  autônomos  e  manutenção e conservação).  O  crédito  lançado  perfaz  o  valor  total  de  R$18.922,18  consolidado em 16/11/2010.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  24/11/2010,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  em  27/11/2010,  através  de  seu  representante legal, conforme fls. 02.  A  ação  fiscal  foi  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  16,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0611000.2010.00459.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/12/2010,  fls.  53/80, conforme a síntese a seguir:  ­De início, faz um relato a respeito de suas atividades e contesta  a autuação de forma geral.  ­Alega  que  o  §2°  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91  afasta  expressamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, as verbas previstas no parágrafo 9° de seu artigo  28  e  que  as  verbas  pagas  ao  empregado  em  decorrência  da  relação  de  emprego ou  de  trabalho, mas  não  propriamente  em  retribuição  ao  trabalho,  devem  ser  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  ­Argumenta  que  o  abono  de  férias  previsto  em  Convenção  Coletiva de Trabalho não possui natureza remuneratória e que a  própria  legislação  previdenciária  exclui  o  abono  de  férias  na  forma dos artigos 143 e 144 da CLT do conceito de  salário de  contribuição.  ­Cita  trechos  de  julgados  e  alega  ilegalidade  na  cobrança  da  referida contribuição.  ­Faz  considerações  acerca  da  natureza  não  remuneratória  do  Abono  PLR  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  citando o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.  ­  Alega  que  a  fiscalização  promoveu  o  lançamento  da  contribuição no equivocado entendimento de que a PLR deve ser  paga com observância dos requisitos previstos na  lei específica  para fazer jus à não incidência de contribuição previdenciária.  ­  Prossegue  argumentando  que  a  impugnante  não  se  furta  a  demonstrar o cumprimento dos requisitos da lei específica e que  todos os pagamentos a título de PLR abrangidos pela autuação  preenchem os requisitos estabelecidos pela Lei 10.101/00.  ­ Finaliza argumentando que não há como prosperar a alegação  de que a impugnante não atendeu a legislação que regula a PLR,  devendo  ser  cancelada  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária.  ­  Reitera  os  argumentos  apresentados  anteriormente  para  contestar o  lançamento  relativo à  rubrica Abono Motivacional,  alegando  que  tal  parcela  não  tem  natureza  salarial  e  sim  indenizatória,  sendo  imprópria  a  cobrança  pretendida  pela  fiscalização.  ­ Quanto à cobrança de contribuição sobre remuneração paga a  contribuintes  individuais,  alega  que  a  fiscalização  não  considerou  toda  a  documentação  contábil  produzida  pela  impugnante.  ­ Discrimina, por competência, os questionamentos, conforme a  seguir sintetizado:  ­Competência  Janeiro/2007:  Conta  Manutenção  e  Conserv  – 3.1.1.01.3017,  montante  lançado  de  R$125,00,  correspondente  ao  salário  líquido  do  contribuinte  individual  Vander  José  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 4          5 Machado,  conforme  GFIP  –  Alega  que  tal  verba  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que a remuneração do referido autônomo,  na realidade no valor de R$140,00 foi devidamente  lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência  Abril/2007:  na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$6.862,74  (somatório  de  R$1.562,74  +  R$2.500,00  +  R$2.758,00  +  R$42,00, conforme Razão), o pagamento de R$2.500,00 feito ao  contribuinte  José  Felipe  Jorge  Filho  refere­se  à  competência  Maio/2007 e o pagamento de R$2.758,00 feito à pessoa jurídica  Assis  Contábil  Ltda  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, posto que não se trata de  contribuinte individual.  ­Competência  Maio/2007:  na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$2.500,00  correspondente ao pagamento  feito ao  contribuinte  José Felipe  Jorge  Filho,  conforme  GFIP  e  Razão,  tal  remuneração  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que já  tinha sido devidamente lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência Julho/2007: Na conta Autônomos – 3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$959,00,  correspondente  à  remuneração,  que  na  realidade  foi  de  R$950,00  paga  ao  contribuinte  Geraldo Magno  Soares,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que já  tinha sido devidamente lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência  Setembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$1.680,00  (somatório  de  R$1.360,00  +  R$320,00)  correspondente  a  s  remunerações pagas aos contribuintes Geraldo Magno Soares e  Luiz Carlos da Silva, respectivamente, conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Outubro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$4.580,00  (somatório  de  R$3.750,00  +  R$830,00)  correspondente  às  remunerações pagas aos contribuintes Geraldo Magno Soares e  Luiz Carlos da Silva, respectivamente, conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Novembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$6.894,00  (somatório  de  R$900,00  +  R$3.950,00+  R$10.667,00  +  R$310,00 + R$1.734,00) correspondente às remunerações pagas  aos  contribuintes  Fernando  César,  Geraldo  Magno  Soares,  Gustavo  A.  Jorge  Horta,  Luiz  Carlos  da  Silva  e  Zenilton  MG  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Adriano  de  Souza,  respectivamente,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente lançadas na GFIP e tributadas.  ­Competência  Dezembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058, cujo montante lançado foi de R$9.356,00, o  montante  de  R$4.260,00  (somatório  de  R$1.200,00  +  R$898,00  +  R$400,00  +  R$950,00)  correspondente  às  remunerações pagas aos contribuintes Daniel A Castro de  Oliveira, Reinaldo Ramos Pinto, Sebastião Gomes Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  respectivamente,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham sido devidamente lançadas na GFIP e tributadas.  Por  fim,  reconhece  como  correta  parte  do  levantamento  realizado pela fiscalização a saber:     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 5          7   Argumenta  que,  tendo  em  vista  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  aceitou  o  parcelamento  de  parte  da  autuação,  apesar  do  Auto  de  Infração  mencionar  nas  Instruções  para  o  Contribuinte  que  a  parte  não  contestada  poderia  ser  paga  ou  parcelada,  requer,  após  a  finalização  do  processo  administrativo,  seja  oportunizado  o  parcelamento  do  débito  confessado com a correspondente redução da multa de ofício.  Requer  a  exclusão  total  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  exigida  da  impugnante  incidente  sobre  o  abono  de  férias,  abono  PLR  e  abono  motivacional  pagos  a  seus  funcionários,  bem  como  a  exclusão  de  parte  da  cobrança  vertida  sob  o  fundamento  do  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  sobre  os  pagamentos  feitos a  contribuintes  individuais devidamente  relacionados na impugnação.  Requer  o  cancelamento  da multa  e  juros  correspondentes  aos créditos tributários excluídos da cobrança, bem como a  autorização  para  parcelamento  do  débito  ora  confessado,  com a redução da multa de ofício.  Diante dos argumentos apresentados pelo contribuinte em  sua  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor Fiscal  autuante  para  análise  e  pronunciamento,  conforme despacho de fls. 161.  Este processo encontra­se apensado ao processo principal de n°  13603.723042/2010­55, onde o auditor fiscal autuante procedeu  à retificação do lançamento relativo às contribuições incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  à  qual  o  contribuinte teve ciência e manifestou­se, nos prazos e termos ali  indicados.    Foi  apresentado  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  e  informado da preclusão da parte não impugnada, não mais podendo ser discutida na fase  recursal.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Abonos (férias, PLR e motivacional). Não incidência da contribuição  previdenciária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · Natureza  não  remuneratória  do  abono  de  férias  previsto  em  convenção coletiva.  · Natureza  não  remuneratória  do  abono  PLR  previsto  em  convenção  coletiva.  · Natureza não remuneratória do abono motivacional.  · Tributação dos contribuintes individuais:  · competência maio/2007:  o  Na conta Honorários Contábeis – 3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$  2.500,00  (corresponde  à  remuneração  do  contribuinte  individual  José  Felipe  Jorge  Filho,  conforme  GFIP  e  Razão),  dita  remuneração  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto que  já havia  sido devidamente lançada na GFIP e tributada;  · competência dezembro/2007:  o  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante lançado foi de R$ 9.356,00, deverá ser  retificado para R$ 5.095,36, e não R$ 5.908,00,  posto  que  o  montante  do  somatório  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes Daniel  ª  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  e  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na  GFIP  e  tributadas,  perfaziam  a  quantia de R$ 4.260,64 e não de R$ 3.448,00.    É o relatório  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    1 – VERBAS TRIBUTÁVEIS    A recorrente alega que os abonos pagos (férias, PLR e motivacional) não têm  natureza salarial tendo em vista que não retribuem o trabalho e são indenizatórias.  As  contribuições  para  a  seguridade  social  tem  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição incidente sobre folha de salários e também sobre os demais rendimentos do  trabalho.    Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   ...  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    A especificação do que deve ser tributado e o que não deve está no artigo 28  da Lei 8.212/91. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do mesmo artigo 28.    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  noinciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 7          11 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;(Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)15 t)o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  doart.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 8          13   Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe apenas ao  salário base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador decorrentes da relação laboral.  Cabe  registrar  que  os Acordos  e Convenções Coletivas  de Trabalho,  ainda  que expressamente desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor  a não incidência de tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    1.1 ­– ABONO DE FÉRIAS    A recorrente afirma que a verba não é remuneratória. Cita o artigo 28, § 9º,  alínea “d” da Lei 8.212/91 e o artigo 144 da CLT. Discorre sobre o abono de férias do inciso  XVIII, do artigo 7 da Constituição.    Lei 8.212/91  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;    CLT  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.    Pra o  caso presente,  o que  se  tem,  é um abono, definido em convenção  coletiva  (cláusula  14ª,  denominado  Abono  de  Férias),  que  é  pago  no  dia  do  início  das  férias a quem não tiver mais de 7 faltas ao serviço, justificadas ou não. È um abono em  razão  da  assiduidade.  Não  se  trata  de  pagamento  do  abono  de  férias  nos  moldes  dos  artigos 143 e 144, da CLT e nem de um abono expressamente desvinculado do salário por  força de lei. Também não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes do salário  de contribuição dispostas no artigo 28, § 9° da Lei n° 8.212/91.        Entendo que deve incidir tributação.      1.2 ABONO PLR    A recorrente discorre sobre a natureza não remuneratória, sobre o artigo 7º,  inciso XI da Constituição, da Lei 10.101/2000, da Lei 8.212/91,  artigo 28, § 9º,  “j”,  e  sobre  PLR em geral.  O  que  temos  neste  processo,  não  é  PLR,  é  um  abono  estabelecido  em  Convenção Coletiva,na cláusula 2ª “ABONO ÚNICO ESPECIAL – EMPRESAS QUE NÃO  POSSUEM PLR”, pago em 2 parcelas.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 9          15       Assim sendo, em respeito à regra geral de incidência e à falta de provisão  de não incidência, entendo correta a tributação.    1.3 – ABONO MOTIVACIONAL.    Novamente a tese é que não possui natureza salarial e que é indenizatória.  Entendo que indenização está associada à compensação por dano sofrido.  Não consegui vislumbrar o aspecto indenizatório.  A verba é paga por liberalidade da empresa.  Novamente, em respeito à regra geral de incidência e à falta de provisão  de não incidência, entendo correta a tributação.    2 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Para  os  contribuintes  individuais  a  recorrente  reapresenta  os  argumentos  trazidos na impugnação, isto é:    competência maio/2007:  Na conta Honorários Contábeis – 3.1.1.01.3032, cujo montante  lançado  foi  de  R$  2.500,00  (corresponde  à  remuneração  do  contribuinte individual José Felipe Jorge Filho, conforme GFIP  e Razão), dita  remuneração  foi  indevidamente  incluída na base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  havia  sido devidamente lançada na GFIP e tributada;    competência dezembro/2007:  Na conta Autônomos – 3.3.1.02.6058, cujo montante lançado foi  de R$ 9.356,00, deverá ser retificado para R$ 5.095,36, e não R$  5.908,00, posto que o montante do somatório das remunerações  pagas  aos  contribuintes  Daniel  ª  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro, e que  já  tinham sido devidamente  lançadas na GFIP e  tributadas,  perfaziam  a  quantia  de  R$  4.260,64  e  não  de  R$  3.448,00.    Concordo com a manifestação da DRJ.   Para a competência 05/2007, ficou comprovado que a inclusão de José Felipe  Jorge Filho na GFIP ocorreu após o início da ação fiscal e não caracteriza denúncia espontânea.  O valor deve permanecer.  Para a competência 12/2007, os valores pagos aos contribuintes  individuais  Daniel  A  Castro  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro  foram  excluídas  conforme  os  valores  declarados.  Destaco  que  os  valores  correspondentes a cada contribuinte individual foram identificados, conforme abaixo.    Voto DRJ  No  que  se  refere  ao  levantamento  relativo  às  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  autônomos  (Levantamentos  CI  e  CI1­  Contribuinte  Individual),  os  argumentos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte em sua impugnação foram objeto  de  diligência  fiscal,  onde  parte  do  lançamento  foi  retificada.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  179/180,  do  processo  principal  (13603.723042/2010­55)  contestando  apenas  o  lançamento  relativo às competências 05/2007 e 12/2007.  Portanto,  após  a  manifestação  do  contribuinte  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  restaram  impugnadas  somente  as  competências 05/2007 e 12/2007 (parcialmente).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723043/2010­08  Acórdão n.º 2403­002.338  S2­C4T3  Fl. 10          17 Em relação à competência 05/2007, o contribuinte alega que o  valor  pago  ao  segurado  José  Felipe  Jorge  Filho  deverá  ser  excluído,  pois  o  mesmo  consta  da  GFIP.  No  entanto,  tal  argumento  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  na  data  do  início da ação fiscal, 09/07/2010, conforme Termo de Início de  Procedimento  Fiscal­  TIPF  de  fls.  17,  na  GFIP  relativa  à  competência  05/2007  (n°  de  controle  MGvpJZTzcRH0000­0,  enviada  em  29/05/2007)  não  consta  o  referido  segurado,  que  somente  foi  incluído  na  GFIP  posterior  entregue  em  16/07/2010,  no  curso  da  ação  fiscal  (n°  controle  Gjbw5Fgv12I0000­6).  No  entanto,  as  declarações  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produzem  efeitos  tributários  e  não  podem  ser  acolhidas  como  eficazes,  em  consonância  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional que assim dispõe:  CTN Art. 138 (..)  Parágrafo único­ Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com  a infração.  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento da base de cálculo  de  R$2.500,00,  referente  a  José  Felipe  Jorge  Filho  na  competência 05/2007.  Em relação à competência 12/2007, o contribuinte alega que o  valor  a  ser  excluído  deverá  ser  de  R$4.260,64  e  não  de  R$3.448,00  como  efetuado  pela  fiscalização,  restando  como  impugnado,  portanto,  o  valor  de  R$812,00.  Não  há  qualquer  reparo a ser feito no levantamento fiscal que retificou o débito  excluindo  os  valores  lançados  na  GFIP  vigente  no  início  da  ação  fiscal  (n°  controle  Oej09HjQ3T0000­6,  enviada  em  08/09/2008)  tendo  em vista  que na  referida GFIP  constam os  seguintes valores discriminados por segurado: Daniel A Castro  Oliveira  ­  R$1.200,00,  Reinaldo  Ramos  Pinto­  R$898,00,  Sebastião  Gomes  de  Oliveira­  R$400,00  e  Wesley  Anderson  Ribeiro­ R$950,00.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18                             Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5240900 #
Numero do processo: 10840.907147/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907147/2009­31  Resolução nº  3402­000.625  S3­C4T2  Fl. 166          2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907147/2009­31  Resolução nº  3402­000.625  S3­C4T2  Fl. 167          3   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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