Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789670 #
Numero do processo: 10283.005906/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/12/2004, 11/04/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-008.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/12/2004, 11/04/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.005906/2006-49

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.506

nome_arquivo_s : Decisao_10283005906200649.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10283005906200649_6021388.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7789670

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120529240064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 637          1 636  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005906/2006­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.506  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PENA DE PERDIMENTO SUBSTITUIÇÃO  POR  MULTA  DOVALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS  APREENDIDAS, DEPOSITADAS E NÃO LOCALIZADAS  Recorrente  EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/12/2004, 11/04/2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 59 06 /2 00 6- 49 Fl. 637DF CARF MF     2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 25 de junho de 2009 (atual, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), em  face do Acórdão nº 3402­002.610, de 28/01/2015, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 07/12/2004, 11/04/2005  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Na  impossibilidade  de  localização  de mercadoria  à  qual  tenha  sido aplicada a pena de perdimento e que esteja sob custódia de  depositário, este responde pela multa substitutiva.  Recurso de Ofício Provido  Crédito Tributário Mantido  Em seu Recurso, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial referente  as  seguintes matérias:(1)  a  existência  de  nulidade  processual  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa; e (2) a ausência de conduta antijurídica, em razão de amparo em decisão judicial.  Visando  comprovar  a(s)  divergência(s),  apresentou  como  paradigmas,  respectivamente, os Acórdãos nº 9303­002.892 (1) e 3403­003.538 (2), cujos  inteiro  teor das  ementas foram reproduzidas no recurso.  Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  especialmente  quanto  à  possibilidade  do  reconhecimento  por  decisão  administrativa  da  ausência  de  conduta  antijurídica,  em  razão  de  amparo  em  decisão  judicial  (acórdão  paradigma  nº 3403­003.538),  conforme  depreende­se  do  exame de admissibilidade, ás e­fls. 575­ 579.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  interposto,  o  Presidente  do  CARF, manteve na íntegra o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial  ao Recurso, ás e­fls. 580­581.  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões, e­fls. 583­590.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10283.005906/2006­49  Acórdão n.º 9303­008.506  CSRF­T3  Fl. 638          3 Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In caso,  trata­se de autuação de exigência da penalidade prevista no § 3º do  art. 23, do Decreto­lei nº 1.455/1976, lavrada em 26/09/2006, em desfavor da Contribuinte, no  valor  de  R$  2.416.902,00,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  estrangeiras  importadas, objeto de perdimento, e mantidas sob sua guarda e custódia, na condição de Fiel  Depositário,  em  razão  de  não  mais  serem  localizadas,  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório perpetrado pela Alfândega do Porto de Manaus (MPF nº 0227600/00418/06).  De  acordo  com  os  autos,  a  sobredita  ação  fiscalizatória  em  referência,  originou­se  de  medida  liminar,  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  ­  MS,  de  nº  2003.01.00.011628­4/DF  (Processo  na  Origem:  MS  de  nº  2002.01.00.041566­0/AM),  concedida  pelo  ilustre  Desembargador  Federal  Carlos  Olavo,  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  a  qual  suspendeu  ato  liberatório  de  mercadorias  apreendidas,  proferido  por  ora  do  Agravo  de  Instrumento,  de  n°  2003.01.00.010205­0/AM  (Processo  de  Origem: nº 2002.32.00.004888­3 Ação Civil Pública), do  também Tribunal Regional Federal  da Primeira Região, de lavra da ilustre Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em  favor da empresa DM Eletrônica da Amazônia Ltda. – na qualidade de agravante.  Assim, que no dia 02/05/2003, auditores­fiscais e técnicos da Receita Federal  compareceram ao depósito da Empresa DM Eletrônica da Amazônia LTDA., com o objetivo  de  recolher  as  mercadorias  constantes  dos  Termos  de  Entrega  n°  0227600/0003/2003,  0227600/0004/2003, 0227600/0005/2003, 0227600/0006/2003 e 0227600/0007/2003 emitidos  pelo  Fiel  Depositário  do  Porto  de  Manaus  (às  fls.  124­133),  referentes  aos  processos  de  apreensão  de  n°s:  10283.004218/2002­38,  10283.004774/2002­12,  10283.006527/2002­42  e  10283.006526/2002­06.  Durante  a  realização  dos  trabalhos,  verificando­se  as  quantidades  das  mercadorias  descritas  nos  Termos  acima  citados  foram  constatadas  divergências  no  recolhimento  das  mercadorias  (em  falta  e  em  acréscimo).  De  acordo  com  o  Anexo  I  (Demonstrativo  do  Recolhimento  de  Mercadorias  constantes  dos  Termos  de  Entrega  n°  0227600/0003/2003,  0227600/0004/2003,  0227600/0005/2003,  0227600/0006/2003  e  0227600/0007/2003  emitidos  pelo  Fiel  Depositário  do  Porto  de  Manaus)  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  de  04/06/2003  (às  fls.  118­123),  foram  recolhidas  212.408  unidades  de  Fl. 639DF CARF MF     4 mercadorias (aparelhos eletrônicos, partes e peças e manuais) correspondentes ao valor de R$  10.675.217,00.  No recolhimento das mercadorias, constatou­se a falta de 73.047 unidades de  mercadorias que correspondem ao valor de R$ 5.217.297,50 conforme retromencionado Anexo  I.  Verificou­se ainda que existiam 324.979 unidades de mercadorias (aparelhos  eletrônicos, partes e peças e manuais) que não constavam nos supracitados Termos de Entrega  e que também foram recolhidas para averiguar a regularidade de sua entrada no País, conforme  Anexo II (Demonstrativo do Recolhimento de Mercadorias que NÃO constavam nos Termos  de  Entrega  N°  0227600/0003/2003,  0227600/0004/2003,  0227600/0005/2003,  0227600/0006/2003 e 022760010007/2003 emitidos pelo Fiel Depositário do Porto de Manaus)  do Relatório de Diligência Fiscal, de 04/06/2003.  Constatou­se  também  que  27  caixas  de  papelão  contendo  pares  de  caixa  acústica/alto­falante ­  lenoxx sound ­ do CD 171 e 26 caixas de papelão contendo sistema de  som com cd player/tayer/tapedeck/rádioAM/FM — lenoxx sound — CD 171 estavam molhadas  e rasgadas, consoante Termo de Constatação n° 11/2003, de 23/05/2003 (à fl. 201).  Uma  vez  recolhidas,  as  mercadorias  foram  transportadas  e  levadas  ao  armazém  20  da  Empresa  de  Revitalização  do  Porto  de  Manaus,  que  ficou  constituída  Fiel  Depositário  das  mesmas,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constituição  de  Fiel  Depositário  n°  37/2003, datado de 04/06/2003 (à fl. 223).  Que,  foram  lavrados os Termos de Lacração n°  37/2003 a 70/2003 e de n°  80/2003  a  104/2003,  os  Termos  de  Deslacração  nº  45/2003,  4612003  e  de  n°  83/2003  a  87/2003,  os  Termos  de  Entrega  de  Mercadoria  n°  09/2003  a  18/2003  e  de  n°  20/2003  a  30/2003, o Termo de Constituição de Fiel Depositário n° 37/2003 e o Termo de Constatação nº  11/2003 (às fls.134­223).  Verificou­se  que  no  Termo  de  Lacração  n°  98/2003  (à  fl.  140)  foram  descritas 80 unidades do rádio gravador portátil com cd player AUDAX AX 2014 a menos do  que  o  efetivamente  recolhido,  segundo  o  Termo  de  Entrega  de  Mercadoria  n°  26/2003  (à  fl.206).  O  transporte  das  mercadorias  foi  realizado  pela  Empresa  Transglobal  Serviços Ltda.  A  Contribuinte  e  a  Empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos  sobre os Termos  de Entrega  de n°s  0227600/0003/2003,  0227600/0004/2003, 0227600/0005/2003, 0227600/0006/2003 e 0227600/0007/2003 emitidos  pelo Fiel Depositário do Porto de Manaus, bem como a esclarecer as divergências encontradas  no  recolhimento  das mercadorias  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  do Relatório  de Diligência  Fiscal, de 04/06/2003, conforme, intimações n°s: 45/2003 e 46/2003 (às fls. 224­225).  Em 27/06/2003, em atendimento à  intimação de n° 45/2003, a Contribuinte  alegou  que  a  ela  não  se  poderia  imputar  qualquer  responsabilidade  pelas  divergências  apontadas,  pelo  fato  de  essas  mercadorias,  por  decisão  judicial,  não  terem  permanecido  depositadas, de forma constante, sob sua custódia, consoante documento CE/ERP N. 218/2003  emitido pela citada empresa (à fl. 226).  Em  07/07/2003,  em  resposta  à  intimação  de  n°  46/2003,  a  Empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  alegando  a  ocorrência  de  algum  equívoco  na  descrição  das  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10283.005906/2006­49  Acórdão n.º 9303­008.506  CSRF­T3  Fl. 639          5 mercadorias,  solicitou  a  restituição  das  mesmas  e  o  acesso  de  seus  procuradores  para  realizarem a conferência das mercadorias, conforme documento em anexo (às fls. 227­ 228).  Diante  dessa  solicitação,  em  referência  às  mercadorias  recolhidas  e  relacionadas nos Anexos  I  e  II  do Relatório de Diligência Fiscal,  de 04/06/2003,  a Empresa  DM Eletrônica da Amazônia Ltda foi  intimada a apresentar na Alfândega da Receita Federal  no Porto de Manaus a descrição correta da(s) mercadoria(s) que pudesse(m) ser idêntica(s) para  efeito de falta e acréscimo de mercadoria (s) e identificá­la(s) fisicamente, conforme Intimação,  de 10/07/2003 (à fl. 235).   Em  resposta,  a  empresa  alegou  não  ser  possível  identificar  as mercadorias  sem  um  exame  físico  e  reiterou  o  seu  pedido  de  devolução,  consoante  documento,  de  15/07/2003 (às fls. 236­ 237).  Assim, no dia 31/07/2003, foi instituída uma comissão para promover perícia  técnica  visando  identificar  os  produtos,  subprodutos  e  peças  arrecadados  da  Empresa  DM  Eletrônica  da Amazônia  Ltda.,  em  cumprimento  à  referida  ordem  judicial,  de  acordo  com  a  Portaria ALF/MNS n° 234 (à fl. 242).  Tendo  em  vista  as  conclusões  da  Comissão  de  Perícia  Técnica,  e  as  compensações  efetuadas  conforme  a  seguir,  o  Grupo  de  Vigilância,  Busca  e  Repressão  da  Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus foi autorizado a atualizar os Anexos I e II do  Relatório  de Diligência  Fiscal,  de  04/06/2003,  com  os  dados  levantados  corrigidos,  segundo  determinação transcrita no Memorando n° 01/2003 desta Comissão, de 01/08/2003 (à fl. 243),  substituindo­os  pelos  Anexos  A  e  B  do  Relatório  n°  34  ­  Seana/Vigilância/Repressão,  de  25/08/2003 (às fls. 250­260):  "O item 21 do Anexo I e o item 10 do Anexo II apresentavam a  mesma descrição, assim as 3.022 unidades em  falta do  item 21  rádio  gravador  portátil  foram  compensadas  (supridas)  com  3.022 unidades do item 10, não restando saldo em falta do item  21;  O item 22 do Anexo I e o item 12 do Anexo II apresentavam a  mesma  descrição,  assim  das  7.994  unidades  em  falta  do  autorrádio  com  cd  player  e  painel  destacável,  7.989  foram  compensadas (supridas) com 7989 unidades do item 12, restando  saldo em falta de 5 unidades do item 22".  Dessa  forma,  em  relação  ao  Anexo  I,  o  total  de  unidades  de  mercadorias  recolhidas mudou  de  212.408,  correspondentes  ao  valor  de R$  10.675.217,00,  para  223.419  unidades, correspondentes ao valor de R$ 13.086.385,00. Já o total de unidades de mercadorias  em  falta  mudou  de  73.047,  correspondentes  ao  valor  de  R$  5.217.297,50,  para  62.036  unidades, correspondentes ao valor de R$ 2.806.129,50.  Em  relação  ao Anexo  II,  o  total  de  unidades  de mercadorias  em  acréscimo  mudou  de  324.979  para  313.968  unidades.  Sendo  que,  os  Anexos  I  e  II  do  Relatório  de  Diligencia  Fiscal,  de  04/06/2003,  após  atualizações,  passaram  a  ser,  respectivamente,  os  Anexos A e B referidos no Relatório n° 34 Seana/Vigilância/Repressão, de 25/08/2003.  Assim,  as  313.968  unidades  descritas  no  Anexo  B  (Anexo  II  atualizado)  foram retidas e a Empresa DM Eletrônica da Amazônia intimada a apresentar em 24 horas os  Fl. 641DF CARF MF     6 documentos  comprobatórios  da  entrada  legal  das  referidas  mercadorias  no  País  ou  de  seu  trânsito regular no território nacional, conforme Termo de Retenção nº 47/2003, de 01/09/2003  (às fls. 264­266 e 273­275).  Em 04/09/2003, a Empresa DM Eletrônica da Amazônia encaminhou ofício à  Inspetoria da Alfândega da Receita Federal do Porto de Manaus solicitando prazo suplementar  de 10 dias para seu atendimento.  Em  30/09/2003,  a  Empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  foi  novamente  intimada (Intimação nº 54/2003, datada de 26/09/2003, à fl. 276) a apresentar em 24 horas os  documentos  comprobatórios  da  entrada  legal  das  referidas  mercadorias  no  País  ou  de  seu  trânsito regular no território nacional, descritas no Termo de Retenção nº 47/2003, e ao mesmo  tempo  informada  que  a  concessão  de  prazo  dilatório  solicitado  não  encontrava  amparo  na  legislação.  Nessa  mesma  data  (30/09/2003),  a  Empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  encaminhou  ofício  à  Inspetoria  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Porto  de  Manaus  (em  resposta  à  Intimação  nº  54/2003)  tentando  esclarecer  que  parte  desses  produtos  é  de  sua  fabricação e que outra parte já havia sido anteriormente importada de forma regular.  Em  01/10/2003,  a  Empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  apresentou  impugnação  ao  Termo  de  Retenção  nº  47/2003  e  ao  final  requereu  a  devolução  das  mercadorias.  Como a empresa não logrou êxito em comprovar a entrada legal das referidas  mercadorias  no  País  e/ou  de  seu  trânsito  regular  no  território  nacional,  conforme  Termo  de  Retenção nº 47/2003,  foi  lavrado o Auto de  Infração e Termo Apreensão e Guarda Fiscal nº  0227600/00563/03,  em  face da DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  (às  fls.  91­97),  datado de  12/01/2004, vinculado ao processo 10283.000150/2004­80, por entender que as mercadorias lá  referidas foram importadas irregularmente.  Por  sua  vez,  de  acordo  com  os  Termos  de  Entrega  de  Mercadoria  de  nºs  09/2003  a  18/2003  e  20/2003  a  30/2003  (às  fls.  202­222)  e  Termo  de  Constituição  de  Fiel  Depositário  n°  37/2003,  de  04/06/2003  (à  fl.  223),  a  Empresa  de Revitalização  do  Porto  de  Manaus recebeu as mercadorias em depósito e foi constituída como Fiel Depositário de todas  as mercadorias descritas nos Anexos  I e  II do Relatório de Diligência Fiscal, de 04/06/2003,  que  foram  atualizados,  respectivamente,  pelos  Anexos  A  e  B  do  Relatório  n°  34­  Seana/Vigilância/Repressão, de 25/08/2003.  No dia 14/07/2004, através do Ato de Destinação de Mercadorias –ADM nº  114,  processo  nº  10283.004878/2003­08,  as mercadorias  recolhidas  nos  termos  do Anexo  I,  foram  destinadas  ao  Ministério  da  Educação/Secretaria  Executiva,  que  após  conferência,  informou,  em  seu  Relatório  de  07/12/2004,  não  terem  sido  encontrados  92  aparelhos  eletrônicos  (ver  fl.  7),  e  que,  por  sua  vez,  também desistiu  das  partes  e  peças  dos  aparelhos  eletrônicos CR612, CD121 e CD 171.  No dia 20 de julho de 2004, através do Ato de Destinação de Mercadorias –  ADM,  n°  023  processo  n°  10283.003714/2004­36,  as mercadorias  recolhidas  nos  termos  do  Anexo  II  foram  destinadas  através  de  leilão  a  pessoas  jurídicas,  sendo  que,  apenas  3.004  unidades foram efetivamente destinadas (rádio gravador portátil), vez que as demais já haviam  sido compensadas, isto é, supriram itens em falta do Anexo I.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10283.005906/2006­49  Acórdão n.º 9303­008.506  CSRF­T3  Fl. 640          7 Posteriormente,  foram  emitidas  pela  Seção  de  Programação  e  Logística  (SAPOL)  as  guias  de  remoção  n°  0227600/0030/2004,  n°  0227600/0031/2004,  n°  0227600/0032/2004, n° 0227600/0033/2004, n° 0227600/0034/2004 e n° 0227600/0012/2005,  às fls. 69­81, com o objetivo de recolher da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus para  o  Depósito  de  Mercadorias  Apreendidas  da  Receita  Federal  em  Manaus,  as  mercadorias  constantes dessas guias.  No dia 11 de abril de 2005, consoante descrito no Memorando n° 001/2005  do Depósito de Mercadoria Apreendidas da Receita Federal em Manaus (à fl. 68), informa­se  que referente à guia de remoção n° 0227600/0012/2005, processo nº 10.283.004218/2002­38,  houve  a  falta  de  3.022  unidades  do  rádio  gravador  portátil  com  cd  player,  com  a  inscrição  lenoxx sound, item 21 do Anexo I, e de 7.989 unidades do autorrádio com cd player e painel  destacável com a inscrição lenoxx sound, item 22 do Anexo I. Todavia, como relatado antes, a  falta  dessas mercadorias  foi  compensada  (suprida),  respectivamente,  com  3.022  unidades  do  rádio gravador portátil  com  leitor de cd,  lenoxx, CD 106,  item 10 do Anexo  II,  e com 7.989  unidades do autorrádio com cd player painel destacável, com a inscrição lenoxx sound, LX 440,  item 12 do Anexo II.  Portanto,  na  realidade  o  que  deveriam  ser  encontrados  na  Empresa  de  Revitalização do Porto de Manaus, seriam as 3.022 unidades do CD 106, item 10 do Anexo II,  e as 7.989 unidades do LX 440,  item 12 do Anexo  II, que não foram destinadas,  removidas,  incorporadas, leiloadas ou arrematadas.  E,  tendo em vista que  a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus,  de  acordo  com  os  Termos  de  Entrega  de  Mercadoria  de  n°  09/2003  a  18/2003  e  20/2003  a  30/2003 e Termo de Constituição de Fiel Depositário n° 37/2003 recebeu e  ficou constituída  como  Fiel  depositário  de  todas  as  mercadorias  recolhidas  e  descritas  nos  Anexos  I  e  II  do  Relatório de Diligência Fiscal, de 04/06/2003, que  foram atualizados,  respectivamente, pelos  Anexos A e B do Relatório n° 34 – Seana/Vigilância/Repressão, de 25/08/2003, inferiu­se que:  "A  responsabilidade  pela  falta  das  mercadorias  (92  aparelhos  eletrônicos) referentes ao ADM no 114, de 14/07/2004, processo  n°  10283.004878/2003­08  nos  termos  do  Relatório  de  Conferência do Ministério da Educação, de 07/12/2004, seria da  Empresa de Revitalização do Porto de Manaus;   Que deveriam estar guardadas na Empresa de Revitalização do  Porto de Manaus as 3.022 unidades do rádio gravador portátil  com leitor de cd, lenoxx, CD 106, item 10 do Anexo II e as 7.989  unidades do autorrádio com cd player painel destacável, com a  inscrição lenoxx sound, LX 440, item 12 do Anexo II, que foram  recolhidas,  entregues  à  citada  empresa,  que  compensaram  (supriram), respectivamente, a falta de 3.022 unidades do rádio  gravador portátil com cd player, com a inscrição lenoxx sound,  item 21 do Anexo  I, e de 7.989 unidades do autorrádio com cd  player e painel destacável com a inscrição lenoxx sound, item 22  do  Anexo  I,  que  não  foram  destinadas,  removidas,  incorporadas,leiloadas ou arrematadas".  No dia 03/04/2006, de acordo com a  Intimação Seope n° 39/2006  (à  fl.58),  intimou­se a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus a apresentar e disponibilizar, no  prazo de 48 horas a contar da data da ciência da intimação, para fins de verificação física, as  Fl. 643DF CARF MF     8 3.022 unidades do rádio gravador portátil com leitor de cd, lenoxx, CD 106, item 10 do Anexo  II, e as 7.989 unidades do autorrádio com cd player painel destacável, com a inscrição lenoxx  sound, LX 440, item 12 do Anexo II.  Em atendimento à intimação acima citada, através do documento CE/ERP/N°  052/2006, de 03/04/2006 (às fls.44­45), a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus não  apresentou  e  nem  disponibilizou  as mercadorias  objeto  da  intimação. Apenas  informou  que,  através  do  processo  de  leilão  10283.003714/2004­3,  foram  entregues  à  Empresa  Caribe  Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda, em 28/04/2004, 3.448 aparelhos LX 440 e 3.004  rádios gravadores marca lennoxx sound CD 106.  Por sua vez, em contrapartida, relata a fiscalização que a empresa não diz a  verdade  quando  informa  que  foram  entregues  3.448  aparelhos  LX  440  à  Empresa  Caribe  Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda; pois, na realidade o que foi entregue à retrocitada  empresa  foram 19.317 partes  e peças do LX 440 e 01  (uma)  caixa  contendo manuais do LX  440, conforme processo de leilão n° 10283.003714/2004­3 e guia de licitação n° 227600/0002  2004 (às fls. 88­90).  Como visto, de acordo com os Termos de Entrega de Mercadoria n° 23/2003,  n° 24/2003, n° 28/2003 e o Termo de Constituição de Fiel Depositário n° 37/2003 estavam sob  responsabilidade da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus a guarda de 7.989 unidades  do CD player painel destacável e que não foram destinadas, removidas, incorporadas, leiloadas  ou arrematadas.  Quanto ao CD 106,  realmente foram entregues 3.004 unidades do aparelho;  mas, como descrito anteriormente, a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus recebeu e  ficou constituída  fiel  depositária de 6.026 unidades do  rádio gravador portátil  c/  leitor de  cd  lenoxx­CD  106,  conforme  Termos  de  Entrega  de  Mercadoria  n°  16/2003,  n°  18/2003,  n°  25/2003, n° 26/2003 e Termo de Constituição de Fiel Depositário n° 37/2003.  Dessa  forma,  estava  sob  responsabilidade  da  Empresa  de  Revitalização  do  Porto  de  Manaus  a  guarda  de  3.022  unidades  do  referido  aparelho  que,  como  já  relatado,  compensaram (supriram) a  falta de 3.022 unidades do rádio gravador portátil com cd player,  com  a  inscrição  lenoxx  sound,  item  21  do  Anexo  I  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  de  04/062003, e que não foram destinadas, removidas, incorporadas, leiloadas ou arrematadas.  No dia 28/04/2006, de acordo com a  Intimação Seope n° 44/2006  (à  fl.31),  intimou­se  novamente  a  Empresa  de  Revitalização  do  Porto  de  Manaus  a  apresentar  e  disponibilizar, no prazo de 48 horas, para fins de verificação física, as 3.022 unidades do rádio  gravador portátil com leitor de cd, lenoxx, CD 106, item 10 do Anexo II e as 7.989 unidades do  autorrádio com cd player painel destacável, com a inscrição lenoxx sound, LX 440, item 12 do  Anexo II.  Em  resposta  à  intimação  Seope  n°  44/2006,  por  meio  do  documento  CE/ERP/N° 069/2006 (às fls. 15­18), a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus alegou  em suma a ocorrência de equívocos e de não existir qualquer falta de mercadoria que lhe possa  ser  atribuída  e  novamente  não  apresentou  e  nem  disponibilizou  as  mercadorias  objeto  da  intimação.  Relata ainda a fiscalização que o valor das 3.022 unidades do rádio gravador  portátil c/ leitor de cd, lenoxx, CD 106, das 7.989 unidades do autorrádio com cd player painel  destacável, com a inscrição lenoxx sound, LX 440, e das 92 unidades dos aparelhos eletrônicos  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10283.005906/2006­49  Acórdão n.º 9303­008.506  CSRF­T3  Fl. 641          9 referentes  ao  ADM  n°  114,  de  14/07/2004,  processo  n°  10283.004878/2003­08  é  de  R$  2.416.902,00 (ver demonstrativo de mercadorias, à fl. 13).  E,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  apresentou,  não  disponibilizou  e  nem localizou as mercadorias, que já foram objeto da pena de perdimento, e que estavam sob  sua  guarda,  a  fiscalização  aplicou­lhe  multa  pecuniária  no  valor  de  R$  2.416.902,00,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias não localizadas, nos termos do art. 23, § 3º, do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  10.637/2002,  regulamentado pelo art. 618, § 1º, do Decreto 4.543/2002, com a redação dada pelo Decreto n°  4.765/2003.  Do  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), declarou a nulidade do lançamento por entender que  houve vício material. Vejamos:  "Destarte, com base nos autos, por entender que: (i) o extravio  e/ou não localização da mercadoria depositada não enseja, por  si  só,  a  aplicação  da  penalidade  substitutiva  da  conversão  do  perdimento  em  multa  pecuniária  ao  depositário,  mormente,quando  não  se  restar  cabalmente  demonstrada  sua  concorrência ao ilícito que ocasionou a inflição do perdimento,  por  absoluta  ausência  de  nexo  causal;  (ii)  a  falta  de  fundamentação  fática  e  legal  da  causa  do  perdimento  na  presente  autuação,  constituiu­se  pecha  na  verificação  da  ocorrência  do  fato  ensejador  do  Dano  ao  Erário  e,  em  conseqüência, por esse viés, do próprio cabimento da penalidade  substitutiva à pena do perdimento; e que, (iii) de certa forma,tais  fatos  (inclusive  o  do  remanejamento  entre  os  produtos  relacionados  nos Anexos  I  e  II,mesmo  sem a precisa  descrição  de  seus  modelos;  o  da  incongruência  entre  as  datas  do  recebimento das mercadorias e àquela em que se acusou a falta  dessas mercadorias, por ocasião do ADM 114, de 14/07/2004; e  o da própria aplicação da penalidade substitutiva a mercadorias  já destinadas), também ocasionaram à impugnante cerceamento  de seu pleno direito de defesa; e, ainda, considerando a devida  competência  regimental,  VOTO  no  sentido  de  conhecer  daimpugnação  para  PRELIMINARMENTE,  DECLARAR  A  NULIDADE  do  lançamento,  porvício  material  –  por  atingir  aspectos  intrínsecos  do  lançamento­,  exonerando  o  sujeito  passivo do crédito objeto da presente lide".  Por  sua  vez,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  o  lançamento,  com  fundamento de que aa impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada  a  pena  de  perdimento  e  que  esteja  sob  custódia  de  depositário,  este  responde  pela  multa  substitutiva.  Em  seu  Recurso,  a  Contribuinte  aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  a  ausência  de  conduta  antijurídica,  em  razão  de  amparo  em  decisão  judicial,  dissenso  aceito  como divergente.   Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como paradigma o  acórdão  nº 3403­ 003.538, transcreve­se:  Fl. 645DF CARF MF     10 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART. 121DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. AUSÊNCIA DE  CONDUTA ANTI JURÍDICA. PENALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  conduta  antijurídica  quando  o  contribuinte observa ordem judicial obtida por "contribuinte de  fato"  (substituído),determinando  que  não  faça  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IPI,  sob  pena  de  crime  de  desobediência,  circunstância  que  afasta  qualquer  tipo  de  cominação  de  penalidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART. 121DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. AUSÊNCIA DE  CONDUTA ANTIJURÍDICA.  Quando  "contribuinte  de  fato"  ingressa  em  Juízo,  sob  o  argumento  de  suportar  o  ônus  econômico  do  tributo,  e  obtém  provimento judicial que impeça os seus fornecedores de reterem  e recolherem o tributo devido,tal ordem judicial constitui norma  individual e concreta que desloca a responsabilidade  tributária  do  tributo,  sendo  ele  quem  exclusivamente  deu  causa  ao  não  recolhimento  e  ele  quem  tem  legitimidade,reconhecida  pela  decisão,  para  responder  por  eventuais  prejuízos  ao  Fisco.  A  discussão judicial entre o "contribuinte de fato" e o Fisco apenas  gera  efeito  entre  ambos,  fazendo  "lei"  entre  tais  partes,  não  envolvendo o contribuinte, sendo que em razão do artigo 811 do  CPC  é  o  "contribuinte  de  fato",  quem  deu  início  à  discussão  judicial  e  obteve  provimento  judicial  em  seu  favor,  que  deve  responder pela reversão da medida liminar.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121 DO CTN E ARTS.  472 E  811 DO CPC. AUSÊNCIA  DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA.  Se não há conduta antijurídica e por  essa razão o afastamento  das penalidades, sob o ponto de vista lógico não há que se falar  em dever  jurídico  de  recolhimento  do  IPI,  o  que  impede  que  o  contribuinte  que  simplesmente  recebeu  e  cumpriu  a  ordem  judicial  obtida  por  "contribuinte  de  fato"  sofra  a  exigência  do  tributo em questão por meio de atos jurídicos denominados auto  de  infração e de  imposição de multa, pois ausente a  ilicitude a  fundamentar o AIIM.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121 DO CTN E ARTS.  472 E  811 DO CPC. AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  ANTIJURÍDICA.  IMPOSTO  COBRADO  A  PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  A  cobrança  dirigida  ao  contribuinte  que  recebeu  e  cumpriu  ordem judicial ofende o próprio mecanismo de cobrança do IPI,  pois  como  o  Imposto  é  cobrado  à  parte,  o  contribuinte  seria  cobrado  do  Imposto  (acrescido  de  multa  punitiva  e  juros)  que  não  foi  repassado  ao  próximo  elo  da  cadeia  (contribuinte  de  fato), que justamente é o "contribuinte de fato", que se valeu da  medida  judicial  para  maximizar  os  seus  lucros,  não  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10283.005906/2006­49  Acórdão n.º 9303­008.506  CSRF­T3  Fl. 642          11 respondendo, com a autuação do contribuinte, pelo prejuízo que  causou,  e  enriquecendo  sem  causa,  o  que  é  vedado  em  nosso  Direito, ao se locupletar indevidamente de forma dupla.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. CONSULTA  FORMAL.   A  Consulta  formal  vincula  o  contribuinte  e  o  Fisco  e  nunca  o  Fisco  e  terceiro,  sendo  que  deve  ser  observada  a  resposta  a  consulta obtida pela contribuinte que expressamente determinou,  em obediência às regras processuais, que em hipótese de medida  liminar  obtida  por  "contribuinte  de  fato"  é  o  próprio  "contribuinte de fato", quem deu causa ao não recolhimento do  tributo, que arque exclusivamente com o crédito  tributário, não  sendo necessário que o contribuinte obtenha  tantas  respostas à  consulta quantos os terceiros que ingressarem com ação com tal  pedido.  Entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ademais,  se  encontra  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento adotado em outros atos do mesmo Órgão e com  as regras adjetivas e substantivas vigentes.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  "caso  Petrópolis"  tratou  de  situação  envolvendo contribuintes "de fato" e "de direito", responsabilidade por retenção e recolhimento  de tributos (IPI) devidos, além de locupletamento indevido de forma dupla.   Como  visto,  o  paradigma  não  guarda  qualquer  similitude  fática  ou  de  divergência normativa do que restou decidido pela turma recorrida.   A Fiscalização autuou o a Contribuinte, em razão da guarda de mercadorias  às quais havia sido aplicada a pena de perdimento, e que não foram localizadas na hora em que  foram transferir para o depósito da Receita Federal do Brasil. Contudo, o depositário defendeu­ se,  no  sentido  de  que  as  mercadorias  não  estavam  em  sua  guarda  porque  no  interregno  do  procedimento fiscal, por força de decisão judicial (mais tarde revertida), ele teve que entregar  as mercadorias ao importador. Segundo alega, foi quando as mercadorias desapareceram.   Por  sua  vez,  a  DRJ,  considerou  o  lançamento  nulo,  por  vício  material,  ausente  de  fundamentação  fática  e  legal  da  causa  do  perdimento.  Daí,  a  decisão  recorrida,  decide  exclusivamente  com  base  na  possibilidade  de  imposição  da  pena  de  perdimento  ao  depositário.  Ademais, o acórdão recorrido não tratou em momento algum sobre a conduta  do  depositário,  mesmo  obedecendo  decisão  judicial,  era  antijurídica  e,  por  conseguinte,  ensejaria a aplicação da pena de perdimento, sequer mencionou a decisão judicial. Examinou  apenas a possibilidade de aplicar a multa de conversão da pena de perdimento ao depositário.  Como se vê, não haverá, portanto, caracterização de divergência se ambos os  acórdãos ­ recorrido e paradigma ­ não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso  especial interposto.  Fl. 647DF CARF MF     12 Diante  disso,  afasta­se,  de  imediato,  a  possibilidade  de  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  confrontados,  as  dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado".  Dispositivo  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  interposto pela Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 648DF CARF MF

score : 1.0
7825636 #
Numero do processo: 11030.000579/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando há omissão no julgado.
Numero da decisão: 3302-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando há omissão no julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.000579/2002-40

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6034538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.287

nome_arquivo_s : Decisao_11030000579200240.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 11030000579200240_6034538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7825636

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120537628672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000579/2002­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­007.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA ­ COOPIBI ­ EM  LIQUIDACAO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  Acolhem­se os embargos declaratórios quando há omissão no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  imprimir­lhes  efeitos  infringentes.  (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente   (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad  e Denise Madalena Green.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 79 /2 00 2- 40 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de processo no qual discute­se a incidência do PIS sobre as vendas  realizadas pela Cooperativa, eis que a fiscalização tributou todas as vendas de mercadorias do  setor de “mercado” por falta de identificação dos adquirentes.  Adoto  e  transcrevo  o  Relatório  redigido  quando  da  prolação  da  Resolução  2101­00.007 ­ efls. 638, também utilizado quando da prolação do acórdão 3302­005.313, e­fls.  714.   “A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  que  verificou  ter  ocorrido  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS referente aos períodos de apuração de 01/01/1997 a  31/07/2000,  conforme  constou  do  Auto  de  Infração  que  se  encontra as fls. 04 a 07.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra  as fls. 08 a 23, a fiscalização tributou todas as receitas de vendas  de mercadorias do setor de "Mercado", por falta de identificação  dos adquirentes.  A  fiscalização  informa,  também  no  referido  termo,  que  a  contribuinte  recebia  dos  associados  e  adquiria  de  terceiros  Cevada, Feijão e Milho, que contabilizava separadamente, e os  revendia  no  mercado  interno  para  não  associados,  entretanto  nenhuma  receita  foi  tributada  pela  contribuinte,  o  que  fez  com  que  a  fiscalização  apurasse  ao  valor  das  receitas  decorrentes  das  operações  com  terceiros  a  partir  da  proporção  das  aquisições  de  terceiros  em  relação  as  entradas  totais  desses  produtos.  De  acordo  com  o  que  'relatou  a  fiscalização,  essa  forma  de  apuração  foi  aplicada  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1997;  no  período  de  janeiro  de  1998  a  setembro  de  1999  foram  tributadas  somente  as  receitas  correspondentes as vendas dos "Mercados".  No mês  de  outubro  de  1999,  foi  tributada  toda  a  receita  bruta  operacional  auferida,  com  as  exclusões  previstas  no  art.  3°  da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Para os períodos de  apuração  ocorridos  a  partir  do  Mês  de  novembro  de  1999,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir  da  receita  bruta  mensal,  acrescida das outras receitas operacionais, com a exclusão dos  valores  previstos  no  art.  15  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.858­7, de 29 de julho de 1999.  A contribuinte impugnou a exigência, conforme documentos que  se  encontram  as  fls.  306  a  426.  Seus  argumentos  de  defesa  podem ser assim resumidos:  1.  A  cooperativa  possui  uma  pequena  Seção  de  Consumo  e,  dentro dela, uma subseção denominada "Mercado", que s6 opera  com  seus  associados.  Como  é  uma  atividade  que  representa  menos  de  dez  por  cento  de  seu  faturamento  total,  e  como  demandaria recursos consideráveis a implantação de um sistema  informatizado  de  controle  de  vendas,  de  moldes  a  registrar  a  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 4          3 identificação  do  adquirente  (já  que  todos  os  associados  são  conhecidos  dos  funcionários),  a  apresentação  da  identificação  por  parte  dos  associados  é  exigida  somente  quando  a  venda  é  realizada a prazo.  2.  Mesmo  considerando  que  tivessem  ocorrido  operações  com  não associados, poder­se­ia considerar como vendas a terceiros  o percentual máximo de 30% das vendas totais do mercado, em  vista  da Resolução  do Conselho Nacional  de Cooperativismo  ­  CNC no 01/1972, que regulamentou o art. 86 da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  3. A consolidação dos valores apurados pela fiscalização como  venda  para  terceiros,  no  ano  de  1997  foi  elaborada  com  equívocos, conforme segue:  3.1. Em relação As compras de milho, foi apurada uma absurda  margem operacional de 108%, decorrente da forma de cálculo,  que  considerou  a  relação  percentual  entre  os  recebimentos  de  terceiros e os recebimentos  totais do produto e aplicou­a sobre  as  vendas mensais.  Além  desse  fato,  ao  transportar  os  valores  das  vendas  para  o  Demonstrativo  das  Vendas  com  Terceiros  Apuradas  pela Fiscalização  ­  1997,  foram  lançados  os  valores  em  cada  mês  (janeiro,  março  e  abril)  e  o  somatório  de  tais  valores  foi  lançado  no  mês  dezembro,  duplicando  o  valor  da  receita apurada.  3.2. Essa metodologia equivocada determinou que uma compra  de  feijão  gerasse  prejuízo  e  a  compra  de milho  produzisse  um  lucro absurdamente elevado. Tais equívocos comprometem todo  o demonstrativo de fl. 297, repercutindo­se em todas as demais  apurações de tributos que constaram dos autos de infração.  4.  Ainda  com  relação  As  compras  de  milho,  foram  incluídas  como compras de terceiros, as realizadas de outras cooperativas  associadas, no ano de 1997, no valor de R$ 15.011,60, por terem  sido  lançadas por  equivoco na contabilidade  como compras de  terceiros,  quando,  consoante  o  disposto  no  art.  79,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  tais  compras  são  operações  típicas  do  ato  cooperativo.  5. Também com relação às aquisições de feijão no ano de 1997,  do total de R$ 573.754,29, inúmeras aquisições, no valor de R$  241.403,39,  foram realizadas  junto a cooperativas associadas e  lançadas por equivoco como compras de  terceiros, quando são  operações típicas do ato cooperativo.  6.  Com  base  nos  argumentos  anteriormente  resumidos,  a  impugnante  elaborou  novos  demonstrativos  de  receitas,  dentro  da  mesma  metodologia  adotada  pelos  fiscais  autuantes,  que  apresenta no anexo n° 02.  7. Apesar de ter sido intimada para apresentar planilha com os  valores  repassados  aos  associados  no  período  de  novembro  de  1999 a  dezembro  de  2000,  a  contribuinte  laborou  em  erro,  em  razão  da  lacônica  intimação,  informando  apenas  os  repasses  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 5          4 decorrentes da comercialização de produtos agrícolas, deixando  de informar os repasses dos produtos pecuários (leite in natura,  matrizes  e  rebanhos  suínos,  etc.),  e,  no  caso  das  receitas  de  venda de bens e mercadorias a associados, deixou de computar  os  fornecimentos  de  rações,  de  medicamentos  veterinários,  de  suínos de terminação, etc., o que resultou em deduções da base  de cálculo inferiores A efetivamente passíveis de dedução.  8.  Com  base  nos  novos  demonstrativos  elaborados  pela  impugnante,  a  conclusão  é  de  que  o  débito  que  pode  ser  reconhecido, com os encargos de multa de 75% e juros com base  na  taxa  Selic,  com os  quais  a  impugnante  não  concorda,  seria  somente  em  relação  ao  ano  de  1997,  e  no  valor  total  de  R$  6.682,68.  9. As fls. 311 a 320, a impugnante tece considerações acerca de  suas relações operacionais com seus associados.  10. A multa de 75% é confiscatória, não devendo seu percentual  ser maior que 30%.  11.  A  imposição  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  vem  ferir  diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles, o da  proporcionalidade A. capacidade contributiva, o da isonomia e o  da proibição da cobrança de tributo com efeito confiscatório.  12.  De  acordo  com  o  art.  79,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  as  sociedades  cooperativas  não  realizam  venda  em  seus  atos  cooperativos, portanto o PIS não incidia sobre eles, além disso,  a própria Lei Complementar n° 7,  de 07 de  setembro de 1970,  em seu art. 3°, § 4°, estatuiu que as entidades em fins lucrativos  não contribuíam para o PIS  tendo como base de  cálculo o  seu  faturamento e sim sobre a folha de pagamento, inferindo­se dai,  que  a  alteração  legislativa  levada  a  cabo  pela MP  n°  1.858  e  suas  "n"  reedições  absolutamente  em  nada  alterou  esse  entendimento.  Requer a impugnante que a autuação seja tornada insubsistente;  que  lhe  seja  parcelado  o  débito  no  valor  de  R$  6.682,68,  que  reconhece ser devido; que a multa de oficio seja reduzida para  30%  e  que  os  juros  sejam  calculados  no  percentual  de  1%  ao  mês.  A impugnante apresentou o anexo 01 (fls. 336 a 394), com cópia  do Razão Analítico  e  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  outras  cooperativas; o anexo n° 02  (fls. 395 a 418),  com os mapas de  apuração das bases de cálculo que considera corretas; o anexo  n°  03  (fls.  419  a  424),  com  copia  de  parte  de  acórdão  do  Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 215.881 ­ PR; e o anexo  n° 04 (fls. 425 e 426), com copia do Termo de Intimação fiscal,  cuja cópia já se encontrava à fl. 26  A  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/STM  nº  1.723,  de  11/07/2003.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ciente  da  referida  decisão  no  dia  20/08/2003,  a  Cooperativa  ingressou,  no  dia  19/09/2003,  com Recurso Voluntário  no qual  repisa os argumentos da impugnação, naquilo que foi vencida.  Alegando  a  existência  de  fato  novo,  no  dia  09/06/2006  a  Recorrente solicita a realização de diligência para que se avalie  todas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  IN  SRF  nº  635,  editada em 24/03/2006, que veio disciplinar os procedimentos de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  devido  pelas  sociedades  cooperativas  em  geral,  sendo  que  as  exclusões  e  deduções  aplicam­se  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  novembro de 1999 (§ 4º, do art. 11).”  Em  resposta  ao  que  fora  solicitado  na  referida  diligência,  a  fiscalização  da  unidade  de  origem  prestou  os  seguinte  esclarecimentos:  Desta forma, informamos que os valores lançados pela  recorrente  em  sua  contabilidade,  no  período  de  novembro  de  1999  a  dezembro  de  2000,  devem  compor  as  aquisições  de  mercadorias de associados, por equívoco de registro na contábil  de  aquisição  de  associados  lançadas  na  conta  de  aquisição  de  não  associados.  Diante  disso,  a  planilha  apresentada  pela  requerente, nas fls. 489 e 490 do PAF, Volume 3, corresponde às  bases de  cálculo  (BC) mensais apuradas para o PIS Programa  de Integração Social. Dessa forma, restaram apenas as seguintes  BC positivas na referida planilha:  Abril de 2000 BC de R$369.184,15  Junho de 2000 BC de R$ 246.556,12  Julho de 2000 BC de R$ 124.175,38  Em  31/3/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência, porém, esgotou o prazo que lhe fora concedido e não  se manifestou a respeito.  É o relatório.  O Relator do Acórdão assim concluiu acerca do direito que lhe foi submetido  a análise:  “Por  todo exposto, vota­se pelo provimento parcial do recurso,  para determinar à apuração da base de cálculo em relação: a)  ao  ano  1997,  mediante  aplicação  do  percentual  obtido  da  proporção entre o valor do Custo da Mercadoria Vendida total  (CMV)  pela  receita  brutal  total  do  correspondente  mês,  informados  nos  demonstrativos  contábeis  da  recorrente  colacionados  aos  autos;  e  b)  ao  período  de  11/1999  a  7/2000,  mediante  aplicação  do  resultado  da  diligência,  consignado  no  Termo de Encerramento de Diligência de fls. 709/710.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento”  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 7          6 Embargos  Inominados  apresentados  pela  Unidade  Preparadora,  que  assim  pode ser sintetizado.  “1.  Tendo  em  vista  o  teor  do  despacho  de  saneamento  de  fls.  730/731,  foi  constituído  o  presente  despacho,  a  fim  de  regularizar a situação.  2.  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  do  PIS,  onde,  após  percorrer  diversas  instâncias  administrativas  (fls.  02/713),  foi  proferido  acórdão  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, conforme  fls. 714/718.  3. Tendo tomado conhecimento do mesmo, a DRF/PFO/Sacat/RS  procurou efetuar os cálculos dos valores mantidos, a fim de dar  ciência ao autuado.  4.  Contudo,  ao  ser  analisado  o  acórdão,  não  foi  conseguido  interpretar  e,  consequentemente,  calcular  a  exação  relativamente aos fatos geradores de 1997.  5. O que  está gerando a dúvida é  em relação ao  item a  seguir  transcrito  (fl.  718  do  processo):  “… a)  ao ano  1997, mediante  aplicação  do  percentual  obtido  da  proporção  entre  o  valor  do  Custo  da  Mercadoria  Vendida  total  (CMV)  pela  receita  bruta  total  do  correspondente  mês,  informados  nos  demonstrativos  contábeis da recorrente colacionados aos autos:...”.  6.  Em  relação  a  tal  item,  levantam­se  os  seguintes  questionamentos:  a) o valor do custo da mercadoria total se refere, efetivamente, a  todos os custos da cooperativa ou somente aqueles relacionados  aos produtos cevada, feijão e milho ?  b)  a  receita  bruta  total  do  correspondente  se  refere,  efetivamente,  a  todas  as  vendas  ou  somente  as  vendas  dos  produtos cevada, feijão e milho ?  c) o percentual obtido da proporção entre o CMV mensal pela  receita bruta total mensal deve ser aplicado sobre quais valores?  7.  Esclarecesse­se,  também,  que,  caso  o  CMV  mensal  e  as  vendas  totais  mensais  se  refiram  a  todas  as  vendas  realizadas  pela  cooperativa,  não  constam  tais  demonstrativos mensais  no  processo,  bem  como,  a  autuada  efetuou,  em  consulta  a  sua  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  do  exercício  de 1998, somente a apuração anual do imposto (fls. 158/189).  8. Face o exposto, propõe­se que este processo seja devolvido ao  CARF  para  os  devidos  esclarecimentos,  a  fim  de  possibilitar  o  correto cálculo da exação remanescente.”  O despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  736  e  737  admitiu  os Embargos  e  remeteu­o ao Colegiado, para apreciação.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 8          7 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  Em relação ao critério de rateio relativo ao ano de 1997, assim concluiu este  Colegiado:  “No entendimento deste Relator, o critério de rateio adequado e  razoável  e  que  tem  relação  direta  com  a  base  de  cálculo,  inequivocamente,  é  o  percentual  obtido  da  proporção  entre  o  valor do Custo da Mercadoria Vendida total (CMV) pela receita  bruta  total  do  correspondente  mês,  informados  nos  demonstrativos contábeis da recorrente colacionados aos autos.  Com  relação  às  operações  com  terceiros,  referentes  às  aquisições  de milho  e  feijão  no  ano  de  1.997,  respectivamente,  no  valor  total  de R$  37.025,00  e R$  573.754,29,  apurado pela  fiscalização,  segundo  a  recorrente,  R$  15.011,60  e  R$  241.403,39  foram  adquiridas  de  cooperativas  associadas,  consideradas  operações  típicas,  nos  termos  do  art.  79  da  Lei  5.764/1971, não sujeitas a cobrança das referidas contribuições.  De fato, segundo o art. 791 da Lei 5.764/1971, são considerados  “atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”.  Assim, em relação aos atos praticados entre si, para que sejam  considerados  atos  cooperativos,  as  cooperativas  devem  ser  associadas para a consecução dos objetivos sociais.  Acontece que, no caso em tela, a recorrente não comprovou que  as  operações  comerciais  por  ela  realizadas  foram  celebrados  com  cooperativas  dela  associadas  para  consecução  dos  seus  objetivos sociais. E na ausência da comprovação dessa condição  necessária  tais  operações  não  se  qualificam  como  atos  cooperativos,  em  decorrência,  as  receitas  decorrentes  de  tais  operações devem ser tratadas como auferidas de operações com  terceiros  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.”  Foram intermpostos Embargos Declaratórios para sanar omissão em relação à  forma  de  determinação  do  percentual  obtido  na  proporção  entre  o  valor  do  Custo  da  Mercadoria Vendida total – CVM pela receita bruta total do correspondente mês ou, visto de  outra forma, o quanto representa o custo na mercadoria na receita bruta.  Todavia a Unidade Preparadora alegou omissão no que diz respeito a:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­007.287  S3­C3T2  Fl. 9          8 · Se o valor do custo da mercadoria total se refere a todos os custos da  cooperativa  ou  somente  aqueles  relacionados  aos  produtos  cevada,  feijão e milho?  · Se  a  receita  bruta  total  se  refere  a  todas  as  vendas  ou  somente  as  vendas dos produtos cevada, feijão e milho?  · A quais  valores  deve  ser  aplicado  o  percentual  obtido  na proporção  entre o CVM mensal e a receita bruta?  A  controvérsia  cinge­se  à  metodologia  de  apuração  da  receita  tributável  relativa a “operações com terceiros em relação aos produtos cevada, feijão e milho no ano de  1997.  Tratando o presente processo da tributação sobre as receitas de cevada, feijão  e milho, voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios para, sem efeitos infringentes,  sanear a omissão no sentido de que o valor do custo da mercadoria total e a receita bruta total  refiram­se  tão  somente  aos  produtos  cevada,  feijão  e  milho,  bem  como  que  o  referido  percentual  obtido  na  proporção  entre  o CVM mensal  e  a  receita  bruta  seja  aplicado  sobre  a  receita tributável.  É como voto  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 745DF CARF MF

score : 1.0
7820849 #
Numero do processo: 13227.901479/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-006.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13227.901479/2012-32

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.937

nome_arquivo_s : Decisao_13227901479201232.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13227901479201232_6032623.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7820849

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120566988800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-12T14:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-12T14:42:59Z; Last-Modified: 2019-07-12T14:42:59Z; dcterms:modified: 2019-07-12T14:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-12T14:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-12T14:42:59Z; meta:save-date: 2019-07-12T14:42:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-12T14:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-12T14:42:59Z; created: 2019-07-12T14:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-12T14:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-12T14:42:59Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.901479/2012-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.937 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 79 /2 01 2- 32 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901479/2012-32 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901479/2012-32 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901479/2012-32 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7812025 #
Numero do processo: 13051.720171/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.046
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13051.720171/2011-66

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.046

nome_arquivo_s : Decisao_13051720171201166.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13051720171201166_6026871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7812025

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120642486272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T12:04:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-04T12:04:15Z; Last-Modified: 2019-07-04T12:04:15Z; dcterms:modified: 2019-07-04T12:04:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-04T12:04:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T12:04:15Z; meta:save-date: 2019-07-04T12:04:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T12:04:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-04T12:04:15Z; created: 2019-07-04T12:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-04T12:04:15Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T12:04:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13051.720171/2011-66 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.046 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 17 1/ 20 11 -6 6 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720171/2011-66 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720171/2011-66 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720171/2011-66 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720171/2011-66 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 219DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720171/2011-66 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7828600 #
Numero do processo: 10140.905205/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe inteiro teor do despacho decisório denegatório do pedido de restituição, bem como esclareça a situação do recolhimento reclamado pelo recorrente. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada, sendo facultado a ele o prazo de 30 dias para se manifestar sobre os fatos apurados. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10140.905205/2011-01

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036474

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_10140905205201101.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10140905205201101_6036474.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe inteiro teor do despacho decisório denegatório do pedido de restituição, bem como esclareça a situação do recolhimento reclamado pelo recorrente. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada, sendo facultado a ele o prazo de 30 dias para se manifestar sobre os fatos apurados. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7828600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120646680576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T20:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T20:09:59Z; Last-Modified: 2019-07-16T20:09:59Z; dcterms:modified: 2019-07-16T20:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T20:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T20:09:59Z; meta:save-date: 2019-07-16T20:09:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T20:09:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T20:09:59Z; created: 2019-07-16T20:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-16T20:09:59Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T20:09:59Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.905205/2011-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.108 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Assunto PERES - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente KADU YOCHI YAMAGUTI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe inteiro teor do despacho decisório denegatório do pedido de restituição, bem como esclareça a situação do recolhimento reclamado pelo recorrente. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada, sendo facultado a ele o prazo de 30 dias para se manifestar sobre os fatos apurados. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 60/61) contra decisão de primeira instância (fls. 51/54), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitido Despacho Decisório (fls. 05 e 07) em 03/01/2012, indeferindo o pedido de restituição de R$ 19.605,82 com a justificativa da ausência de documentação comprobatória (...). DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF. 2. Analisando os sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial o PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação, observa-se que não há detalhamento para compensação, pois trata-se de pedido de restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 05 20 5/ 20 11 -0 1 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.905205/2011-01 3. Após a ciência do Despacho Decisório em 17/01/2012 (fl. 09), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/02/2012 (fl. 12) (...). 4. Na PER/DCOMP o contribuinte informou ser possuidor de um valor Original de crédito inicial de R$ 19.605,82 e um crédito original na data da transmissão de R$ 19.605,82 (fls. 03/04). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos e requerendo a restituição de valores pagos em 2008. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/11/2015 (fl. 70); Recurso Voluntário protocolado em 16/12/2015 (fl. 60), assinado pelo próprio contribuinte. Após debates em sessão de julgamento, este relator ficou vencido na conversão do julgamento em diligência pois entende que o processo já se encontra maduro para julgamento, especialmente pela análise do conjunto probatório já produzido, vez que o contribuinte não comprova quais imóveis que foram vendidos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e rejeito a conversão do julgamento em diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Peço venia ao I. relator para divergir quanto a sua análise dos elementos que compõem os autos, entendendo que não estão disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento. Primeiro, observo que, para manter o indeferimento do pedido do contribuinte, a decisão recorrida registra: 12. Portanto, considerando o discorrido acima, pode-se concluir que o contribuinte não comprovou seu direito, pois não restou evidente que os imóveis descritos nas certidões Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.905205/2011-01 eram os mesmos que foram vendidos, bem como se as referidas datas diziam respeito a eles. Acrescente-se ainda a presente discussão que a data de aquisição é a data constante no instrumento de doação. Assim, deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição nos termos do Despacho Decisório. Do exame dos autos, não consta qual teria sido a motivação para o indeferimento do pedido no despacho decisório. Verifico à fl.5 que foi apontada como justificativa a ausência de documentação comprobatória. Por seu turno, à fl.7, consta que informações complementares estariam disponíveis na internet. Segundo ponto a ser analisado é que o recorrente alega que teria procedido a entrega de declaração retificadora, informando a ausência de ganho de capital a recolher, o que ensejou seu pedido de restituição. A declaração retificadora consta às fls. 28/41. Não obstante, segundo a decisão recorrida, os pagamentos não estariam disponíveis. Segue trecho da decisão: 8. Analisando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em especial o Conta Corrente Pessoa Física– Créditos Tributários - verifica-se que o contribuinte não possui créditos tributários devido a depuração (fls. 49). Compulsando ainda o citado sistema, em especial Pagamentos, observa-se que R$ 13.495,90 estão reservados e R$ 6.109,92 não foram utilizados. Isto posto, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de origem anexe inteiro teor do despacho decisório, contendo a motivação para o indeferimento do pleito do contribuinte, e para que esclareça a situação dos recolhimentos reclamados pelo recorrente, informando se a declaração retificadora juntada pelo recorrente foi processada, bem como se foi objeto de trabalho fiscal. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada, sendo facultado a ele o prazo de 30 dias para se manifestar sobre os fatos apurados. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7778310 #
Numero do processo: 11020.913098/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.913098/2012-97

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.173

nome_arquivo_s : Decisao_11020913098201297.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11020913098201297_6019804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7778310

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120667652096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 165          1 164  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.913098/2012­97  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.173  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 30 98 /2 01 2- 97 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.913098/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.173  S3­C4T1  Fl. 166          2 Relatório  1.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 42081.45665.240211.1.7.04­0204, transmitida em 24/02/2011, por meio da qual o  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$157.671,56  (utilizou nesta DCOMP  parcela deste valor, no montante de R$14.593,90, sendo R$3.090,22 para extinguir débito de  PIS e R$11.503,68 para extinguir débito de COFINS).  2.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Caxias  do  Sul  (DRF­ CXL) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em 01/02/2013,  às  folhas 82/85,  com base na  constatação da  inexistência do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 19/03/2013, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/08,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada  em  decorrência  do  seu  equívoco  em  não  ter  retificado  nem  a  DCTF  e  nem  o  DACON,  mas  que  efetivou  tais  retificações  em  27/02/2013,  após  tomar  conhecimento  do  Despacho Decisório. Alegou, ainda, que seus registros contábeis  já  indicavam o pagamento a  maior.  4.  A DRJ ­ Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão de 17/10/2014, proferiu o  Acórdão  nº  08­31.373,  às  fls.  106/110,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório só  se admite mediante comprovação do erro em que se funda com  base em escrituração e documentos.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 17/12/2014,  conforme “Termo de Abertura de Documento” à  fl. 118.  Irresignado com a decisão da DRJ­ FOR,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/01/2015,  às  fls.  121/132,  basicamente repetindo os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.913098/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.173  S3­C4T1  Fl. 167          3 8.  Do  quanto  exposto,  verifico  que  a  DRJ­FOR  fez  a  correta  análise  quanto  às  conseqüências  da  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  o  Despacho  Decisório.  Realmente,  quando  o  contribuinte  apresenta DCTF  retificadora  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  de  não  homologação,  ou  mesmo  antes  deste,  só  se  admite  a  redução  do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta  é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  9.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  10.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente não anexou  qualquer documento que pudesse servir a tal comprovação. Limitou­se, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso Voluntário,  a  insistir  na  tese  de  que  a  retificação  do  DACON, mesmo  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  juntamente  com  a  escrituração  do  referido crédito no Livro Razão, já seriam provas suficientes do seu direito.  11.  Nesse  aspecto,  mais  uma  vez  correta  a  decisão  da  DRJ­FOR  ao  afirmar que “A retificação do DACON e da DCTF para que seja considerada apta para fazer  prova de que existiu um pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP e COFINS tem que vir  acompanhada da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte e que  justifique a alteração das declarações”.  12.  O  DACON  é  um  documento  preenchido  pelo  próprio  contribuinte,  que é livre para inserir nele os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais  do que um poder, tem o dever, atribuído pela Constituição Federal, de verificar a correção de  tais  informações. O  recorrente  insiste  em que  o  Fisco  confirme  as  informações  prestadas  no  DACON a partir do próprio DACON, o que evidentemente é redundante.   13.  Para  realizar  tal  análise,  deve  a  Autoridade  Tributária  se  valer  da  escrituração contábil para conferir as receitas e, assim, apurar os débitos das contribuições, bem  como conferir as aquisições de bens e serviços e, do mesmo modo, apurar os créditos da não­ cumulatividade  para,  ao  final,  apurar  a  existência  de  saldo  credor  ou  devedor. Nesse mister,  pode  inclusive  verificar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  que  dão  suporte  fático  à  escrituração contábil,  e  realizar circularização de  informações  junto a  fornecedores e clientes  do sujeito passivo.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.913098/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.173  S3­C4T1  Fl. 168          4 14.  No  entanto,  o  contribuinte  fornece  unicamente  uma  cópia  do  Livro  Razão onde consta o registro contábil do crédito pleiteado, sem apresentar os demais registros  contábeis  que  poderiam  evidenciar  a  verdadeira  questão  aqui  tratada,  que  é  descobrir  qual  o  motivo para o contribuinte ter reduzido seu débito, bem como comprovar que o valor correto  do PIS é o que consta na DCTF retificadora, e não aquele informado na DCTF original.  15.  A  DRJ­FOR  deixou  bastante  claro  que  o  fundamento  para  a  sua  decisão  foi  essa  carência  probatória,  inclusive  explicitando  qual  a  documentação  que  o  recorrente  deveria  ter  apresentado  em  sua  defesa. Mesmo  assim,  ao  apresentar  este Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  nada  acrescenta  em  termos  de  provas,  apenas  repisando  os  argumentos anteriores.   16.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7804358 #
Numero do processo: 19515.002675/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. Antes do lançamento, o contribuinte deve ser intimado a apresentar a justificativa dos depósitos havidos em sua conta bancária. Não ocorre prejuízo à defesa se há intimação regular, com a concessão de prazo razoável para atendimento, sobretudo se o prazo é prorrogado a pedido do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não se admite a apresentação de prova documental no recurso, quando o recorrente poderia tê-lo feito no momento oportuno.
Numero da decisão: 2301-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. Antes do lançamento, o contribuinte deve ser intimado a apresentar a justificativa dos depósitos havidos em sua conta bancária. Não ocorre prejuízo à defesa se há intimação regular, com a concessão de prazo razoável para atendimento, sobretudo se o prazo é prorrogado a pedido do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não se admite a apresentação de prova documental no recurso, quando o recorrente poderia tê-lo feito no momento oportuno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002675/2007-04

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.232

nome_arquivo_s : Decisao_19515002675200704.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 19515002675200704_6024970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7804358

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120702255104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-28T14:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-28T14:56:34Z; Last-Modified: 2019-06-28T14:56:34Z; dcterms:modified: 2019-06-28T14:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-28T14:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-28T14:56:34Z; meta:save-date: 2019-06-28T14:56:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-28T14:56:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-28T14:56:34Z; created: 2019-06-28T14:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-28T14:56:34Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-28T14:56:34Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.002675/2007-04 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301-006.232 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente JAIRO FRANCALASSI RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. Antes do lançamento, o contribuinte deve ser intimado a apresentar a justificativa dos depósitos havidos em sua conta bancária. Não ocorre prejuízo à defesa se há intimação regular, com a concessão de prazo razoável para atendimento, sobretudo se o prazo é prorrogado a pedido do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não se admite a apresentação de prova documental no recurso, quando o recorrente poderia tê- lo feito no momento oportuno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 75 /2 00 7- 04 Fl. 617DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002675/2007-04 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos- calendários de 2003 e 2004, apurado em face de 1) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício; 2) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada -Fapi, e 3) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 551 a 555) e a impugnação foi considerada improcedente, nos termos do Acórdão nº 17-30.283, de 3 de março de 2009 (e-fls. 575 a 585). Foi manejado recurso voluntário (e-fl. 590 a 594) no qual o recorrente alegou: a)alegou que o colegiado a quo foi omisso quanto à alegação de falta de prazo para apresentar, no curso da ação fiscal, a documentação requerida, apesar da solicitação de dilação do prazo para a apresentação, causando prejuízo à defesa; b)que os créditos bancários tiveram origem na retirada de lucros de Pinhal Corretora de Seguros Ltda, cujo livro razão analítico requereu a juntada; c) que a distribuição de lucros não foi informada nas declarações da pessoa física e da pessoa jurídica por erro do contador. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente não impugnou ou recorreu do lançamento quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada -Fapi. Está, pois, na lide apenas o lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Preliminar de nulidade O recorrente alega nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa porque não lhe teria sido concedido, no curso da ação fiscal, prazo suficiente para apresentar documentos que justificassem os depósitos em suas contas bancárias. Alega, também, que o colegiado a quo foi omisso nessa matéria. Não é o que eu vejo nos autos. Fl. 618DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002675/2007-04 O recorrente e o cotitular da conta foram regularmente intimados (e-fls. 428 a 449) a justificar os depósitos bancários. O recorrente solicitou prorrogação de prazo (e-fl. 526) e lhe foram concedidos mais vinte dias para atendimento à intimação. Findo o prazo, nada foi apresentado, nem mesmo a solicitação, justificada, para nova dilação do prazo. Além disso, o recorrente argumentou, no recurso, que os valores dos depósitos seriam retiradas de lucros de sua empresa e apresentou o livro razão, documento que, obviamente, a ele sempre teve acesso. Não vejo, pois, qualquer limitação à defesa; pelo contrário, percebo que a Autoridade Lançadora foi condescendente ao lhe proporcionar prazo maior do que o usual. Também não admito a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao analisar a nulidade, pois claramente descreveu a inércia do contribuinte para justificar os depósitos, embora regularmente intimado (e-fls. 582 e 583): O contribuinte foi intimado, em 20/06/2007, por via postal, com Aviso de Recebimento- AR, a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a natureza dos valores creditados nos anos de 2003 e 2004, em suas contas mantidas nas instituições financeiras, conforme "Planilha de Depósitos/Créditos" que acompanhou o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 12/06/2007. As vésperas do encerramento do prazo da intimação o contribuinte solicitou por meio de petição datada de 05/07/2007, prorrogação de prazo, sendo-lhe concedido mais 20 (vinte) dias contados a partir do término do prazo relativo ao Termo de Intimação recebido em 20/06/2007. Contudo o fiscalizado não apresentou quaisquer documentações que demonstrassem e comprovassem as origens e as naturezas dos depósitos, objetos da intimação, tanto no decorrer da auditoria fiscal, nem na impugnação, portanto diferentemente do que o contribuinte alega em sua defesa que foi devidamente demonstrados através dos documentos anexos. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Registre-se que, em relação à conta conjunta, o cotitular foi devidamente intimado e o lançamento obedeceu à proporção estabelecida no § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto ao mérito, alega, o recorrente, que os depósitos tiveram origem em lucros retirados da empresa Pinhal Corretora de Seguros Ltda., cujo livro razão analítico requereu a juntada. Na impugnação, o recorrente já havia alegado que parte dos depósitos corresponderiam a lucros recebidos, mas não apresentara nenhum documento a comprovar a alegação. Ademais, como o próprio recorrente afirmou em seu recurso, não constou qualquer distribuição de lucros nas declarações de imposto de renda da pessoa física ou da pessoa jurídica. No recurso voluntário, juntou cópia do que seria o livro razão da empresa para comprovar a distribuição de lucros. Fl. 619DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002675/2007-04 Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1 , é na impugnação que o contribuinte deve apresentar os documentos a fundamentar sua pretensão, precluindo-se o direito de fazê-lo posteriormente, com as exceções do dispositivo. O recorrente não demonstrou a impossibilidade de apresentar o documento na impugnação, o documento não se refere a fato ou direito superveniente e sua finalidade não é contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente, mas os fatos e razões originais do lançamento. Portanto, não há como admitir a juntada intempestiva de documentos, sob pena de malferir a legislação. Ainda que se admitisse o documento apresentado (e-fls. 613 a 615), ali não consta nenhum lançamento contábil coincidente com os depósitos a justificar (e-fls. 430 a 444). Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Relator 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 620DF CARF MF

score : 1.0
7838484 #
Numero do processo: 10247.000054/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO O contribuinte não faz qualquer prova de que as áreas do referido imóvel cumprem os requisitos de isenção previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO O contribuinte não faz qualquer prova de que as áreas do referido imóvel cumprem os requisitos de isenção previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10247.000054/2006-30

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.223

nome_arquivo_s : Decisao_10247000054200630.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10247000054200630_6039991.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7838484

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120708546560

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T18:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T18:21:46Z; Last-Modified: 2019-07-25T18:21:46Z; dcterms:modified: 2019-07-25T18:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T18:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T18:21:46Z; meta:save-date: 2019-07-25T18:21:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T18:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T18:21:46Z; created: 2019-07-25T18:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-25T18:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T18:21:46Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10247.000054/2006-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.223 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente HAROLDO MIRANDA COIMBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO O contribuinte não faz qualquer prova de que as áreas do referido imóvel cumprem os requisitos de isenção previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 54 /2 00 6- 30 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000054/2006-30 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 29), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A presente ação fiscal trata de autuação contra o sujeito passivo acima qualificado, materializada neste Auto de Infração, onde lhe e exigido o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incluídos multa de oficio e juros de mora e cujo procedimento fiscal pertinente, fatos, documentos registrados e irregularidades detectadas estão descritos no Termo de Verificação Fiscal. Os valores apurados no Auto de Infração decorrem da falta de recolhimento do ITR em virtude da glosa total da área declarada exclusa da tributação a título de Área de e de Utilização Limitada, e sua conseqüente reclassificação como área tributável, tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação comprobatória prevista na legislação do imposto em epígrafe, na isenção da área supramencionada, conforme os procedimentos de auditoria interna de Malhas da SRF, mediante verificação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR - DIAC/DIAT). Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.191,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 28.07.2006, em síntese: O impugnante afirma que este imóvel rural é de propriedade da União, de acordo com o Decreto n° 6.383/76, vendido irregularmente a ele, que após tomar conhecimento deixou de pagar o ITR. Não teria auferido vantagem na área do imóvel, já que não produziu, continuando a área coberta de mata virgem. Após tomar conhecimento que as terras pertencem a União - Terra Indígena - considerou nula a escritura e deixou de recolher o ITR. O Procurador da Fazenda Nacional insiste em cobrar tributo indevidamente sobre terras que não pertencem ao impugnante. A área faria parte de reserva indígena conforme Decreto Presidencial n° 6.383/76. O impugnante não pode assumir responsabilidade, quando já existe uma situação definida: o retomo do imóvel ao patrimônio público. Ao final requer seja anulado o auto de infração, podendo para isso, se necessário, ser feita perícia técnica e de exaustivo exame de toda a documentação ora oferecida e do Decreto do Presidente da República n° 6.383/76 que arrecadou esse imóvel para a União por ser Terras Indígenas. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000054/2006-30 A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 14/11/2008, no acórdão 11-24.465, às e-fls. 44 a 50, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 02/01/2009, às e-fls. 53 a 59, no qual alega, em síntese que:  preclusão temporal do processo administrativo fiscal, vez que a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, determina prazo de 360 dias para que seja proferida uma decisão, em respeito ao princípio da verdade material;  o STJ decidiu pela isenção de ITR nas áreas de Reserva Legal;  cerceamento de defesa vez que parte do imóvel foi considerado reserva indígena;  o presente processo deve ser baixado em diligência para que o INCRA e o IBAMA se manifestem sobre o imóvel, que sofreu desapropriação; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ em 18/12/2008, e-fls. 52, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/01/2009, e-fls. 53, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 29), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela reclassificação de área não abarcada pela isenção do imposto. O contribuinte alega que não teria auferido vantagem na área do imóvel, já que não produziu, continuando a área coberta de mata virgem. Após tomar conhecimento que as terras pertencem a União - Terra Indígena - considerou nula a escritura e deixou de recolher o ITR. Alega que a área foi desapropriada, mas nada comprova. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Assim, podemos afirmar que quem tem a posse de imóvel público por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. Inobstante o caráter precário dessa posse - não gera efeitos para fins de usucapião por determinação constitucional ~ ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra em função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto, in casu, decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fato de produção. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de ¡ infração. Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000054/2006-30 Preliminar - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Quanto a alegação de que o auditor fiscal deveria solicitar documentos ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração, esta também não merece prosperar, já que Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000054/2006-30 consta nos autos intimação para que a recorrente apresentasse provas, conforme bem abordado pela decisão da DRJ: Depreende-se da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento que os documentos de f. 31-75, entregues pela impugnante em resposta à intimação fiscal para comprovar os fatos tributários por ela declarados no exercício em questão, foram analisados pela autoridade fiscal, a qual apresentou extensos fundamentos para rejeitá-los como prova. No relatório fiscal ficou consignado, em síntese, que o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, deixou de comprovar o atendimento aos requisitos da isenção da área de preservação permanente e da área de servidão florestal, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua - VTN declarado porque apresentou laudo técnico realizado por profissional não habilitado e que não atingiu o grau de fundamentação II. Cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. ITR - Terra indígena Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: O impugnante se ateve a argumentar e tentar provar que “e' parte ilegítima para flgurar neste lançamento ƒiscal porquanto 0 imóvel é de domínio e posse da União”. Para comprovar suas alegações o impugnante menciona 0 Decreto do Presidente da República n° 6.383/76. Mesmo que o impugnante comprovasse que tinha o imóvel totalmente em área indígena, a alegação do impugnante de que, por esse motivo, não seria sujeito passivo do ITR, não encontra respaldo na legislação. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufi'uto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte são imunes do ITR cabendo à União declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR. ' ' A imunidade, nestes casos, está condicionada ao imóvel ser bem da União e a posse ser dos índios. Entretanto se, apesar de ser bem da União e a posse ser dos índios por comando constitucional, o contribuinte tem a posse não tem como se afastar o mesmo do pólo passivo. O art. 4° da Lei n° 9.393, de 1996, determina que: “Art. 4 ° Contribuinte do ITR e' o proprietário de imóvel rural, 0 titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ” A Instrução Normativa - IN SRF n° 256, de 2002, art. 4°, que dispõe sobre as normas de tributação do ITR, e a IN SRF n° 272, de 2002, an. 4°, § 2°, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais Cafir, defini o contribuinte possuidor a qualquer título: ”Art. 4”. § 2°É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso de usuƒrutuario, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (§ 2°do art. 4 "da IN SRF n“ 272, de 2002) ” O Perguntas e Respostas ITR, acima referido, trata deste assunto nas perguntas 32, 33 e 80. 032. Quem é possuidor a qualquer titulo? Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000054/2006-30 O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Ci l. E possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domint), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legitima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I- violenta, ou seja, adquirida pela força flsica ou coação moral; Il- clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III- precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restitui-la. (CC, arts. 1.196,1.390,1.394, 1.403,11,1.412 e 1.414; IN SRF n2256, de 2002, art. 42, § 2) 033. Considera-se contribuinte do ITR o possuidor com posse não autorizada? Sim. Para efeito do ITR, e' contribuinte o possuidor a qualquer titulo.Considera-se possuidor a qualquer titulo aquele que tem a posse do imóvel rural, inclusive a decorrente de ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (1NsRF zfi 256, de 2002, an. 42, § 22) 080. Com relação ao imóvel rural mantido a titulo de posse, como deve proceder o possuidor para constituir a área de reserva legal? Na posse, a reserva legal é assegurada pelo Termo de A justamente de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo, e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico ejurídico, quando necessário. (Lei n° 4.771, de 1965, art 16, §§ 9” e 10, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001, art. 1°; R1 TR/2002, art 12, § 2°; IN SRF n” 256, de 2002, art. 11, § 29" Da diligência Primeiramente, é dever do contribuinte a manutenção de toda a documentação comprobatória para fins de apuração de qualquer espécie de tributos, vez que lhe compete o ônus probandi caso haja início de fiscalização por parte da Fazenda Pública. Como alhures mencionado, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. Eis o teor do dispositivo legal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 66DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10247.000054/2006-30 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Ademais, o motivo apresentado pelo contribuinte para o deferimento da perícia, como acima explicitado, é frágil. Logo, não há que se acatar o pedido de diligência proposto. Prescrição intercorrente Quanto a alegação de prescrição intercorrente, tal instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme sumulado por este CARF: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, afastar a preliminares suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7820816 #
Numero do processo: 13312.000641/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13312.000641/2008-58

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.333

nome_arquivo_s : Decisao_13312000641200858.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13312000641200858_6032590.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7820816

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120714838016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T11:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-08T11:28:55Z; Last-Modified: 2019-07-08T11:28:55Z; dcterms:modified: 2019-07-08T11:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T11:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T11:28:55Z; meta:save-date: 2019-07-08T11:28:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T11:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-08T11:28:55Z; created: 2019-07-08T11:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-08T11:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T11:28:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.000641/2008-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.333 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2019 Recorrente ELIESIO ROCHA ADRIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 06 41 /2 00 8- 58 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000641/2008-58 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000641/2008-58 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000641/2008-58 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000641/2008-58 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 367DF CARF MF

score : 1.0
7785038 #
Numero do processo: 10880.900585/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900585/2014-69

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.304

nome_arquivo_s : Decisao_10880900585201469.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900585201469_6020793.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7785038

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120727420928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T17:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T17:00:47Z; Last-Modified: 2019-06-12T17:00:47Z; dcterms:modified: 2019-06-12T17:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T17:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T17:00:47Z; meta:save-date: 2019-06-12T17:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T17:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T17:00:47Z; created: 2019-06-12T17:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T17:00:47Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T17:00:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900585/2014-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.304 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 85 /2 01 4- 69 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900585/2014-69 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900585/2014-69 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900585/2014-69 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900585/2014-69 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900585/2014-69 Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0