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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5749696 #
Numero do processo: 13974.000034/2009-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DIVERGÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido, pois os fundamentos neles sustentados são distintos.
Numero da decisão: 9101-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 1490/1498) interposto pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 1402­00.816 de fls. 1466/1478  proferido pelos membros da 2ª Turma, da 4ª Câmara da Primeira Seção de  julgamento deste  Conselho  que,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  mantiveram a decisão da DRJ que cancelou o lançamento de IRPJ, CSLL e multas isoladas em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  reduziu  a  multa  de  oficio  por  não  ter  a  fiscalização fundamentado sua incidência.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  QUALIFICADA.  FUNDAMENTAÇÃO.  Incumbe  à  fiscalização  fundamentar  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada, não se prestando para tanto a mera afirmação de que  a autuada omitiu receitas intencionalmente.  DÉBITOS CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE. Tendo a  autuada  retificado  sua  escrita  para  nela  reconhecer  as  receitas  omitidas,  que  foram  incluído  em  DIPJ  apresentadas  espontaneamente  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  tendo  os  tributos respectivos sido recolhidos/compensados/declarados em  DCTF, é de se reconhecer a improcedência do lançamento, com  relação aos débitos assim denunciados.  Recurso de Ofício Negado.”  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que, no caso, verifica­se o típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo  ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da  conduta  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.    Afirmou a existência de divergência jurisprudencial neste conselho e trouxe  como paradigma o acórdão 103­23495, assim ementado, na parte relativa à matéria recorrida:    “MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A prática reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação  do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei  nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº  351, de 22 de janeiro de 2007.”  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  segmento  ao  Recurso  (1519/1521).  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 9101­001.973  CSRF­T1  Fl. 1.550          3 O contribuinte apresentou contrarrazões por meio da qual afirmou que para a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  bastam  meras  alegações  de  que  houve  a  intenção  de  fraudar, deve haver efetiva e  inequívoca prova dessa vontade, o que não se verifica no caso.  Além disso, observou que foi reconhecido na diligência fiscal que o contribuinte reconheceu as  receitas omitidas antes do  início da ação  fiscal e que  tal  conduta voluntária corrobora com a  inaplicabilidade da multa qualificada. Por  fim, suscitou o disposto na súmula 14 do CARF e  pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Em  sede  de  Recurso  Especial,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumentou  que  deve  ser  qualificada  a  multa  de  oficio  nos  casos  de  conduta  reiterada,  caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo  pagamento  do  tributo,  por meio  da  conduta  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  E  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  103­23.495,  que  trouxe  como  fundamento  da  qualificação  da  multa,  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas,  conforme  segue:   “Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada).  (...)  Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir  condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude,  pauto  o  meu  sistema  de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente  "intuito"  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio  de  que  não  se  deve  nunca  interpretar  uma  lei  quando  o  resultado dessa  exegese  leve absurdos  tais  como o de  imaginar que o  dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do  sujeito  passivo  e  não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve  procurar  e  daí,  a  partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento  subjetivo  (dolo).  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Dessa  forma, a prática de omitir  receitas por mais de 3(três)  anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente  o  "evidente  intuito  de  fraude".  Não  se  pode  aqui  imaginar  que  o  agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características  essenciais da ocorrência do fato gerador.  Diante desse  contexto,  devem ser mantidas  a multa de 75% e  a  multa qualificada de 150%.  Entretanto,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  os  fundamentos para a desqualificação da multa foram: (i) cerceamento do direito de defesa, pois  a fiscalização foi lacônica ao declinar as razões determinantes da qualificação e (ii) aplicação  do contido na súmula CARF 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Nesse  ponto,  cumpre  a  transcrição  de  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “A decisão de 1a. instancia exonerou em parte a exigência, o que  ensejou o recurso de oficio. Vejamos o fundamentos do voto condutor  da lavra do ilustre julgador Walnaldir Aparecido Maia (verbis):  ‘(...)  Por  seu  turno,  a  fiscalização  foi  extremamente  lacônica  ao  declinar as razões determinantes da qualificação (fls. 1.028), verbis:  “6)  DA  MULTA  DE  OFÍCIO:  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96.  As  multas  de  ofício  de  150%  foram  qualificadas  porque,  conforme  o  acima  exposto  e  a  documentação  acostada  aos  autos,  a  fiscalizada  omitiu  receitas  intencionalmente.”  Como se vê, o autuante se absteve de partilhar as razões que  moldaram  seu  convencimento  de  ser  cabível  a  exasperação  da  multa. Não  trouxe a lume a conduta da autuada que se  subsumiria às  hipóteses previstas nos art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964,  o  que  efetivamente  obsta  que  a  autuada  se  defenda  e  demonstre  o  contrário.  Em meu sentir, é de se aplicar o contido na Súmula nº 14, do 1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF),  verbis: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.”  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 9101­001.973  CSRF­T1  Fl. 1.551          5 Até  onde  se  encontra  documentado  nos  autos,  a  conduta  da  contribuinte  evidencia  a  prática  de  omissão  de  receitas,  que  aliás  foi  reconhecida antes da autuação fiscal.  Não há a descrição pormenorizada de conduta que, de per si,  materialize algumas das hipóteses previstas nos aludidos artigos da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Logo,  a  multa  de  ofício  proporcional  aos  tributos  lançados  deve  ser  reduzida  do  percentual  qualificado,  de  150%, para o percentual normal, de 75%.  (...)”  Quanto a multa de oficio qualificada, nenhum reparo a ser feito na  redução  a 75% haja vista que  a  fiscalização deixou de  fundamentar a  incidência.”  Desse  modo,  nota­se  que  não  há  similitude  fática,  pois,  nos  acórdãos  cotejados, os fundamentos para a desqualificação da multa de ofício são distintos. Impossível a  verificação da alegada divergência jurisprudencial.  Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:   “RECURSO  ESPECIAL DIVERGÊNCIA.  NÃO DEMONSTRADA.  Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial que desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido.”  (Acórdão  nº  9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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5803176 #
Numero do processo: 10805.722718/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.302
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva - OAB/SP n° 194504. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 897          1 896  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722718/2011­18  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.302  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA VAREJO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Daniel  Souza Santiago da Silva ­ OAB/SP n° 194504.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 22 71 8/ 20 11 -1 8 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 898          2       RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente VIA VAREJO S/A  contra  Acórdão  nº  12.55.793  ­  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  janeiro  I  ­  RJ  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento de obrigações acessórias:  ­ AIOA nº 51.015.549­9 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  23), no valor de R$ 44.210.797,19, por constituir infração ao artigo 11,  parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com  redação  da  MP  n°  2.158­35/2001,  uma  vez  que  a  empresa,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  para  processamento  de  dados  relativos  aos  negócios e atividades econômicas e financeiras, à escrituração contábil  e às folhas de pagamento.  ­ AIOA nº 51.015.546­4 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  38), no valor de R$ 91.464,84, referente à multa pelo descumprimento  da obrigação acessória, por  infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei  n.° 8.212/1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único,  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, uma vez que a empresa, regularmente intimada, deixou  de  apresentar  os  documentos  ou  livros  relacionados  com  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  ­ AIOA nº 51.015.547­2 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  35), no valor de R$ 91.464,84, referente à multa pelo descumprimento  da obrigação acessória, por deixar a empresa de prestar à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis, de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  combinada  com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social.  ­ AIOA nº 51.015.548­0 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  59), no valor de R$ 9.146,58,  referente à multa pelo descumprimento  da obrigação acessória, por deixar a empresa de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4º, "caput" e no Regulamento da Previdência  Social – RPS art. 216, inciso I, alínea "a".  Segundo o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 899          3 2. No relatório fiscal de fls. 36/59, a Autoridade Fiscal narra os fatos  colhidos  na  ação  fiscal  e  detalha  todo  cálculo  das multas  aplicadas.  Salienta  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  10/03/2011  com  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal – TIPF, sendo que os documentos e informações solicitados no  Termo  não  foram  apresentados  no  prazo  indicado,  assim  como  não  houve qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de dirimir  dúvidas ou de solicitar prorrogação do prazo. Assim sendo, a empresa  foi  reintimada  a  apresentar  os  mesmos  documentos  e  informações  através do Termo de Intimação Fiscal n° 01 ­ TIF, com ciência pessoal  em 20/04/2011, não havendo, mais uma vez, qualquer manifestação por  parte da mesma.  3.  Constatando  que  a  empresa  possuía  domicílio  fiscal  em  CNPJ  diverso do constante no primeiro MPF,  foi aberto novo procedimento  fiscal,  para  o  estabelecimento  centralizador  da  GLOBEX  UTILIDADES S.A.  ­ CNPJ n° 33.041.260/0652­90, com a emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 07.1.85.00­2011­00633­6,  em  05/07/2011,  convalidando  todos  os  atos  relacionados  ao  MPF  anterior.  O  Auditor  encerrou  o  primeiro  procedimento  fiscal,  com  a  apresentação do Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEPF, com  ciência pessoal dada em 28/07/2011.  4. Relata, ainda, o Autuante, a ocorrência de circunstâncias agravantes  das  infrações  ­  reincidências,  previstas  no  art.  290,  inciso  V,  e  parágrafo  único;  e,  art.  292,  inciso  IV,  todos  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2007 a 12/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 20.12.2011, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  5.1.  Resume  as  etapas  da  ação  fiscal  para  concluir  que  foi  com  surpresa e desapontamento que recebeu os Autos de Infração, os quais  reputa  descabidos  por  considerar  que  seriam  fruto  da  opção  pelo  caminho mais  fácil – do arbitramento, em detrimento da  investigação  séria e do comprometimento com a verdade material.  5.2.  Alega  que  não  houve  recusa  em  prestar  esclarecimentos  e/ou  apresentar documentos, pois “a única Intimação eficaz produzida pelo  Sr. AFRFB foi a do Termo de Intimação para ciência da lavratura dos  Al's, ora impugnados!”.  “Lamentavelmente, o Sr. AFRFB procura induzir essa D. Delegacia de  Julgamento  a  ter  a  (falsa)  impressão  de  que  tentou  exaustivamente  contato  com  a  Impugnante,  quando,  conforme  restará  amplamente  demonstrado, tal fato não ocorreu.”  5.3. Aduz que o Auditor insistiu em enviar intimações para o endereço  no qual sabidamente já não mais abrigava os profissionais legalmente  habilitados para atendê­las, e que as informações solicitadas estavam  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 900          4 ao  alcance  nos  sites  da  CVM  e  da  BMF&BOVESPA,  não  havendo  motivo para tal suposta recusa.  5.4. Ataca o procedimento fiscal:  “0  Sr.  AFRFB,  ardilosamente,  contabiliza,  no  rol  das  6  (seis)  Intimações  supostamente  não  atendidas,  2  (duas)  Intimações  que,  segundo ele próprio admite, vinculam­se a Mandado de Procedimento  Fiscal  cancelado  por  vicio  de  nulidade  (conforme  restará  amplamente  demonstrado).  Ou  seja,  quer  fazer  crer  que,  para  efeito  de  justificar  a  imposição  de  gravames tão severos à Impugnante, essas 2 (duas) Intimações (também  maculadas  pelo  vicio  de  nulidade)  enviadas  pelo  correio,  sem  identificação  apropriada,  para  o  endereço  errado  (filial  localizada  em  Estado da Federação absolutamente distinto daquele em que se situava  a  sua matriz),  e gerados  a partir  de um MPF cancelado, deveriam ser  consideradas  como  suficientes  para  comprovar  a  "recusa"  da  Impugnante.  A rigor, e é muito importante deixar desde já consignado, que o efetivo  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  que  originou  os  AI's,  data  de  07/07/2011, e  foi enviado para o endereço da filial da  Impugnante no  Rio de Janeiro, quando deveria ter sido enviado para o endereço de São  Paulo!  5.5. Critica as Intimações enviadas à matriz em São Caetano do Sul em  16  e  22/09/2011,  por  terem  feito  referência  ao MPF  entregue,  a  seu  ver, indevidamente, no endereço do Rio de Janeiro. Além disso, queixa­ se do texto de tais Intimações, eis que não solicitaram esclarecimentos  e/ou  documentos,  mas,  apenas  deram  ciência  da  continuidade  do  procedimento fiscal.  5.6. Indaga:  “0  que  é  mais  razoável  supor?  Que  a  Impugnante  que  se  submete  a  dezenas  de  processos  de  fiscalização  de  diversos  Fiscos  Estaduais  e  Municipais, bem como da própria Receita Federal do Brasil, escolheu  maquiavelicamente  a DEMAC/RJ  para  ignorar,  ou  que  o  Sr. AFRFB  agiu de forma acomodada e não fez o seu trabalho a contento?  Na  pior  das  possibilidades,  pode­se  chegar  à  conclusão  de  que  a  Impugnante é desorganizada! Nunca que, por ato de vontade, recusou­ se  a  prestar  informações  ao  Sr.  AFRFB,  como  levianamente  este  lhe  acusa.”  5.7.  Destaca  a  ocorrência  da  conexão  entre  os  Processos  Administrativos  atual  e  o  de  nº  10805.722717/2011­65,  reconhecida  inclusive  pela  Fiscalização,  pelo  que  entende  que  devam  ser  distribuídos ao mesmo Julgador Relator  e Turma Julgadora da DRJ­ SP.  5.8.  Defende  a  incompetência  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  —  DEMAC  RJ  com  base  no  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72  c/c  os  artigos 487, da IN RFB n2 971/09 e 985, do RIR/99 (Decreto nº 3.000).  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 901          5 5.9.  Insurge­se contra a afirmação do Autuante de que  teria alterado  seu domicilio fiscal para São Caetano do Sul — SP apenas em julho de  2011,  remetendo  à  Assembleia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  da  Impugnante  de  29/3/2011,  para  concluir  que  “...  não  se  trata  de  uma  "prorrogação  de  competência",  mas,  sim,  da  abertura  de  novo  procedimento  de  fiscalização  (MPF  nº  07.1.85.00­2011­00633­6)  por  autoridade  fiscal  incompetente  (DEMAC/RJ),  uma  vez  que  em  5/7/2011  o  domicilio  fiscal  do  Impugnante  já  estava  situado  em  São  Caetano do Sul — SP, de forma  tal que o novo MPF deveria  ter sido  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santo  André  —  SP,  competente  para  fiscalizar  os  contribuintes  estabelecidos  em  São  Caetano do Sul — SP.”  5.10.  Evoca  também  a  Portaria  RFB  nº  2.466,  de  28/12/2010,  para  rechaçar  a  competência  da  DEMAC  para  a  lavratura  dos  AI  em  questão.  5.11.  Detalha  cada  Termo,  alegando  nulidade  das  intimações  e  transcreve  trechos de precedentes administrativos e  judiciais  segundo  os quais a intimação, via postal, deve ser feita no endereço informado  pelo  contribuinte  à  administração  tributária,  concluindo  pela  impossibilidade  da  aplicação  das  multas  isoladas  ante  à  defendida  nulidade de intimações.  5.12. Aduz a ilegitimidade dos co­responsáveis por inaplicabilidade do  artigo 135, III, do CTN.  5.13.  Afirma  que  possui  um  departamento  interno  específico  para  atender às  várias  intimações  fiscais  e  indaga  se  seria  razoável  supor  que não atendeu somente a da RFB.  5.14.  Traça  um  histórico  recente  da  reestruturação  da  empresa  e  discorre  sobre  as  implicações  decorrentes  de  ser  uma  Sociedade  Aberta, sujeita às normas, fiscalização e aplicação de penalidades pela  CVM,  tendo  dado  cumprimento  às  regras  de  divulgação  de  suas  demonstrações  financeiras,  informações  societárias  e  informações  sobre  os  projetos  e  negócios  da  companhia  de  modo  que  todas  as  informações  ficaram  à  disposição  de  todo  e  qualquer  interessado  na  rede mundial de computadores, fazendo prova a seu favor.  5.15. Alega que houve, com a aprovação obtida na Assembleia Geral  Ordinária  e  Extraordinária  de  29  de  março  de  2011,  uma  mera  “formalização”  de  uma  situação  fática  que  vinha  ocorrendo  desde  a  aquisição  de  seu  controle  pelo  Grupo  Pão  de  Açúcar,  qual  seja,  a  mudança de  seu  corpo  decisório  e  administrativo  para  São Paulo,  e,  que  o  autuante  não  teria  feito  o  menor  esforço  para  contatar  sua  matriz, nem qualquer um de seus representantes legais.  5.16.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  —  DEBCAD  nº  51.015.549­9,  argumenta que a multa, prevista no inciso III, do artigo 12, da Lei nº  8.212/91,  imposta  pela DEMAC/RJ  nos  presentes  autos,  é  idêntica  à  penalidade  aplicada  simultaneamente  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 16682.721057/2011­15 (AI — IRPJ/CSLL e MPF nº  07.1.85.00­2011­00634­4).  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 902          6 5.17.  Argumenta  que  as  infrações  hipoteticamente  praticadas  pela  Impugnante  nos  DEBCAD's  nºs  51.105.456­7,  51.015.547­2  e  51.015.549­9,  decorrem,  única  e  exclusivamente,  do  fato  desta  ter  deixado de apresentar  informações,  documentos  e arquivos  em meios  físicos ou eletrônicos.  5.18. Nos casos dos AI 51.015.548­0 e 37.311.084­7, aduz que, embora  à primeira vista, surja a falsa impressão de que se tratam de infrações  discrepantes  daquela  penalizada  pela  lavratura  do  DEBCAD  nº  51.015.549­9,  a  verdade  que  se  revela  é  que,  novamente,  tais multas  decorrem de um mesmo fato jurídico.  5.19.  Aponta  erro  na Apuração  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  aplicada  com  base  na  a  receita  bruta,  pois  o  autuante  não  teria  efetuado a exclusão das vendas canceladas, devoluções e os descontos  incondicionais  na  composição  da  base  de  cálculo,  conforme  expressamente  determinado  pelo  artigo  31,  da  Lei  n  º  8.981/95.  A  Fiscalização não deduziu o valor de R$ 239.854.983,28, constante da  linha  09  —  "Vendas  Canceladas,  Devol.  e  Descontos  Incond.",  da  Ficha 06A, da DIPJ/08 (Doc. 29) para composição da citada base de  cálculo. Pede o cancelamento dos respectivos AI.  5.20.  Alega  ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  Proporcionalidade  na  aplicação  das  multas,  as  quais  considera  de  confiscatórias, abusivas e desproporcionais.  5.21. Argumenta que também provêm do mesmo fato jurídico as multas  dos AI DEBCAD Nº 51.015.546­4, 51.015.547­2  e 51.015.548­0, pelo  que decorrem da suposta ausência de apresentação de documentos.  5.22.  Alega  que  o  dispositivo  regulamentar  utilizado  pelo  autuante  para  o  agravamento  das  multas  por  reincidência  não  encontra  fundamento  legal  e,  por  decorrência,  é  inconstitucional  e  ilegal,  pois  afronta  diretamente  o  principio  da  legalidade  ou  da  reserva  legal,  assegurado pelos artigos 5º, II, da CF/88 e 97, IV, do CTN.  5.23. Afirma que  não  houve  qualquer  comprovação,  pelo AFRFB,  de  suas  alegações  (ocorrência  de  tais  reincidências) mediante a  juntada  de cópias comprobatórias dos  respectivos Autos de  Infração, somente  supostas informações extraídas dos sistemas internos da SRFB.  5.24. Insurge­se contra os juros moratórios, calculados de acordo com  a  variação  da  Taxa  SELIC,  sobre  as multas  de  lançamento  de  oficio  aplicadas e também sobre a multa "regulamentar" ou "isolada".  5.25. Por fim, resume seu pedido, nos seguintes termos:  a)  ser  reconhecida a conexão e a  reunião do presente processo com o  Processo Administrativo nº 10805.722717/2011­65, determinando­se a  distribuição dos presentes autos para a mesma Turma e Relator, dessa  D. DRJ, evitando­se, assim, a prolação de decisões divergentes acerca  da mesma matéria  e  fato;  e  b)  serem  excluídas  as  pessoas  físicas  da  qualificação  de  co­responsáveis,  tendo  em  vista  que  estas  não  tem  qualquer responsabilidade sobre eventual não recolhimento por parte da  Impugnante  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias  e  Obrigações  Acessórias,  objeto  de  contestação  desta  Impugnação;  e  c)  sejam  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 903          7 acolhidas  as  Preliminares  argüidas  e  julgados  nulos  os  AI's,  ora  impugnados, na  sua  totalidade, ou, caso não seja esse o entendimento  dessa C. Turma,  sejam  os Al's  julgados  integralmente  improcedentes,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  a  titulo  de Multas  Previdenciárias  (de  qualquer  natureza,  inclusive  agravamento),  juros  e  demais  acréscimos, ou, no mínimo, afastada­se a cobrança dos  juros  (SELIC)  sobre  as  multas  lançadas,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  arquivamento do processo administrativo instaurado.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 12.55.793 ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem  de  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  os  autos  não  apresentam  as  causas apontadas no artigo 59 do decreto nº 70.235/1972.  RESPONSÁVEL  LEGAL  E  SUJEITO  PASSIVO.  CONCEITOS  DISTINTOS. MATÉRIA INCONTROVERSA.  Os conceitos de responsável legal e dirigente não se confundem com o  de  sujeito passivo ou  co­responsável  e,  nestes  termos, não podem ser  entendidos como elementos cuja  identificação em relatório conduza à  responsabilização das respectivas pessoas físicas.  LANÇAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE.  A  delegacia  competente  para  lavrar  o  auto  de  infração  é  aquela  do  domicílio fiscal do contribuinte no início dos procedimentos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARQUIVOS  E  SISTEMAS  EM  MEIO  DIGITAL.  Enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de dever  jurídico  instrumental deixar a empresa de atender à Intimação Fiscal  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  no  art.  11  §§  3º  e  4º  da  Lei  8.218,  de  29/08/91, com redação dada pela MP nº 2.158, de 24/08/2001.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. As exclusões previstas no at. 31 da Lei nº 8.981/95 são  aplicáveis apenas ao cálculo da estimativa mensal  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTAS  ISOLADAS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CABIMENTO.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 904          8 O descumprimento do contido no art. 11 e 13 da Lei nº 8.218, de 1991,  não  pode  ensejar  a  aplicação  de  penalidades  pecuniárias  reflexas  sobre um único fato jurídico, sendo incabível a aplicação concomitante  de diversas multas isoladas por não atendimento à mesma intimação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA.  A incidência de juros de mora sobre as multas, após o seu vencimento,  decorre de expressa disposição legal.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS. VERBAS DISCUTIDAS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  MULTA INSUBSISTENTE.  O  dever  jurídico  tributário  de  natureza  instrumental,  consistente  na  obrigação  de  descontar  a  contribuição  dos  segurados,  exaure­se  no  momento  em  que  a  empresa  reconhece  juridicamente  as  parcelas  salariais devidas a cada segurado, através de informação na folha de  pagamento  analítica.  Logo,  inaplicável  a  imposição  de  multa  sobre  parcelas  cuja  natureza  salarial  seja  objeto  de  discussão  em  auto  de  infração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial à  impugnação, nos  termos do relatório e voto que  este decisum passam a integrar, para considerar:  a)  IMPROCEDENTES  as  multas  contidas  nos  Autos  de  infração  51.015.546­4 (CFL 38), 51.015.547­2 (CFL 35) e 51.015.548­0 (CFL  59).  b)  PROCEDENTE  a  multa  isolada  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  contida  no  Auto  de  Infração  nº  51.015.549­9  (CFL nº 23) no valor integral de R$ 44.210.797,19.  Vencida a  julgadora Daniela Spinola Pereira Caldas, que considerou  procedente a multa isolada do AI 51.015.546­4  (CFL 38), nos  termos  da declaração de voto em anexo.  À  DICAT  da  DRF  RJ1,  para  ciência  ao  contribuinte  do  inteiro  teor  deste acórdão e demais providências necessárias ao seu cumprimento,  intimando­o para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedentes  as  multas  contidas  nos Autos  de  infração  51.015.546­4  (CFL 38),  51.015.547­2  (CFL 35)  e  51.015.548­0 (CFL 59) e procedente a multa isolada pela não apresentação dos arquivos  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 905          9 magnéticos contida no Auto de Infração nº 51.015.549­9 (CFL nº 23) no valor integral de  R$ 44.210.797,19.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i)  Conexão  entre  processos  administrativos  e  inexistência  de  imputação de co­responsabilidade tributária aos administradores  (ii)  Eficácia  formal  da  alteração  de  endereço  da  Recorrente:  29/03/2011  (iii) Ineficácia das intimações fiscais1  (iii.1)  Nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ns  07.1.85.00­ 2011­00062­1 e das Intimações Correlatas  (iii.2)  Nulidade  da  1a­  Intimação  ­  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal (fl. 11).  (iii.3) Nulidade da 2ã Intimação ­ Termo de Intimação Fiscal n9 01 (fl.  15)   (iii.4) Nulidade do 2o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 20)  (iii.5)  Nulidade  dos  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal no 01 (fl. 28) e no 02 (fl. 31)  (iv) Nulidade do lançamento: autoridade incompetente  (v)  Nulidade  do  lançamento:  apuração  dos  tributos  sobre  base  de  cálculo que não corresponde àquela determinada pela legislação  (vi)  Informações  disponíveis  à  fiscalização,  suficientes  para  a  verificação da matéria tributável  (vii) Penalidade aplicada: ofensa à proporcionalidade, razoabilidade e  desvio de função  (viii)  ­  Da  Duplicidade  (Cumulatividade)  de  Cobrança  de  Multa  Isolada  sobre  o  mesmo  fato  no  Processo  Administrativo  n^  16682.721057/2011­15      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 906          10  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente VIA VAREJO S/A  contra  Acórdão  nº  12.55.793  ­  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  janeiro  I  ­  RJ  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento de obrigações acessórias:  ­ AIOA nº 51.015.549­9 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  23),  no  valor  de R$ 44.210.797,19,  por constituir  infração ao  artigo  11, parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991,  com  redação  da  MP  n°  2.158­35/2001,  uma  vez  que  a  empresa,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  para  processamento  de  dados  relativos  aos  negócios e atividades econômicas e financeiras, à escrituração contábil  e às folhas de pagamento.  ­ AIOA nº 51.015.546­4 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  38), no valor de R$ 91.464,84, referente à multa pelo descumprimento  da obrigação acessória, por  infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei  n.° 8.212/1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único,  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, uma vez que a empresa, regularmente intimada, deixou  de  apresentar  os  documentos  ou  livros  relacionados  com  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  ­ AIOA nº 51.015.547­2 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  35), no valor de R$ 91.464,84, referente à multa pelo descumprimento  da obrigação acessória, por deixar a empresa de prestar à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis, de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  combinada  com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social.  ­ AIOA nº 51.015.548­0 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL nº  59), no valor de R$ 9.146,58,  referente à multa pelo descumprimento  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 907          11 da obrigação acessória, por deixar a empresa de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4º, "caput" e no Regulamento da Previdência  Social – RPS art. 216, inciso I, alínea "a".  Observa­se que a decisão de primeira instância julgou improcedentes as multas  contidas nos Autos de infração 51.015.546­4 (CFL 38), 51.015.547­2 (CFL 35) e 51.015.548­0  (CFL 59) e procedente a multa isolada pela não apresentação dos arquivos magnéticos contida  no Auto de Infração nº 51.015.549­9 (CFL nº 23) no valor integral de R$ 44.210.797,19.  Portanto, resta a ser analisada apenas a multa isolada pela não apresentação  dos arquivos magnéticos contida no Auto de Infração nº 51.015.549­9 (CFL nº 23), para o  período objeto do auto de infração 01/2007 a 12/2007.      Da Duplicidade  (Cumulatividade)  de Cobrança  de Multa  Isolada  sobre  o  mesmo fato no Processo Administrativo no 16682.721057/2011­15  O  Recorrente  aduz  no  Recurso  Voluntário  que  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  nº  51.015.549­9  (CFL  nº  23)  é  idêntica  à  penalidade  aplicada  simultaneamente  nos  autos  do  Processo Administrativo  n9  16682.721057/2011­15  (AIOP  ­  IRPJ/CSLL  e MPF  n0  07.1.85.00­2011­00634­4):  185  ­  A  multa  imposta  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  n9  51.015.549­9, prevista no inciso III, do artigo 12, da Lei n9 8.218/91,  no percentual de 1% sobre a receita bruta do ano­calendário de 2007,  no montante  de  R$  44.107.447,13,  foi  aplicada  de  forma  cumulativa  com penalidade idêntica, aplicada por outra Fiscalização, em relação  ao mesmo período.  186 ­ A multa prevista no inciso III, do artigo 12, da Lei n9 8.218/91,  imposta  pela  D.  DEMAC/RJ  nos  presentes  autos,  é  idêntica  à  penalidade  aplicada  simultaneamente  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n9  16682.721057/2011­15  (Al  ­  IRPJ/CSLL  e MPF  n9  07.1.85.00­2011­00634­4), também pela D. DEMAC/RJ.  187 ­ Conforme se pode verificar dos documentos colacionados acima,  não há dúvidas tratar­se, no presente caso, da imposição simultânea de  penalidades idênticas, sobre o mesmo fato jurídico tributário, qual seja  a suposta não apresentação "arquivos digitais e sistemas" relacionados  ao  "processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal",  no  prazo  estabelecido,  repita­se:  decorrente  exclusivamente  do  não  recebimento  dos  tais  Termos  de  Intimação  para  adoção  de  tal  providência  (seja  pelas  nulidades dessas intimações, seja pela ausência expressa de solicitação  nesse sentido) e em valores semelhantes R$ 44.210.797,19 nestes autos  e R$ 44.107.447,13 naquele que somados, totalizam o vultoso montante  de  R$  88.318.244,32  (oitenta  e  oito  milhões,  trezentos  e  dezoito  mil,  quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 908          12 188  ­ As penalidades  impostas pelas autuações  consubstanciadas nos  processos  administrativos  mencionados,  nos  termos  em  que  foram  lavradas  pelos  Srs.  AFRFB,  repita­se,  são  decorrentes,  apenas  e  tão  somente,  de  suposta  ausência  de  apresentação,  ­«ela  Recorrente,  de  informações,  documentos,  arquivos  e  sistemas  eletrônicos  relativamente ao ano­calendário de 2007.  189  ­  Ou  seja,  trata­se  de  um  mesmo  fato  jurídico,  qual  seja,  a  Recorrente  supostamente  não  apresentou,  no  prazo  estipulado  pela  Fiscalização,  arquivos  e  sistemas  eletrônicos  solicitados  pelo  Sr.  AFRFB durante o processo de fiscalização.  190 ­ E nem se alegue que a citada duplicidade de cobrança se justifica  pelo  simples  fato de uma penalidade  ser aplicada em decorrência do  não  atendimento  à  suposta  fiscalização  de  Tributos  Federais  não  previdenciários e outra é resultado de fiscalização previdenciária.  191  ­  Isso  porque,  desde  2007  quando  foi  criada  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), pela Lei n9 11.457/2007, a partir da  unificação  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria  de  Receita  Previdenciária,  esta  se  tornou  um  órgão  específico,  singular,  subordinado  ao Ministério  da Fazenda,  exercendo  funções  essenciais  para  que  o  Estado  possa  cumprir  seus  objetivos.  É  responsável  pela  administração de todos os tributos de competência da União, inclusive  os  previdenciários,  e  aqueles  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.  192  ­  Ora,  pela  checagem  da  repartição  responsável  pela  lavratura  (ambas  D.  DEMAC/RJ),  datas,  MPF's  e  procedimentos  fiscais  instaurados e adotados durante todo o processo fiscalizatório (se é que  podemos  considerar  que,  in  casu,  houve  um  processo  fiscalizatório,  ante  sua  patente  irregularidade,  ilegalidade  e  nulidade!)  é  inquestionável a simultaneidade e duplicidade das multas aplicadas em  face da Recorrente, com objetivo de penalizá­la pela suposta prática da  mesma infração por descumprimento de obrigação acessória.  193  ­  Em  que  pese  se  tratarem  de  Autos  lavrados  por  dois  agentes  distintos,  ante  à  manifesta  simultaneidade  dos  procedimentos  e,  por  que  não  dizer,  da  proximidade  física  dos  seus  trabalhos,  causa  estranheza  o  fato  de  não  ser  do  conhecimento  dos  Srs.  AFRFB  a  aplicação dúplice e cumulativa da penalidade  194  ­  Aliás,  a  concomitância  dos  procedimentos  fiscalizatórios,  bem  como  a  similitude  dos  atos  ficam  ainda  mais  evidentes  quando  constatada  que  a  ciência de  ambos  os Autos  ocorreu  na mesma data  (20/12/11),  mediante  o  comparecimento  de  um  único  agente  do  D.  DEMAC/RJ ao estabelecimento da Recorrente  Em consulta ao sistema MF/PGFN/CARF/RFB e­processo  em 02.12.2014, em  relação ao Processo Administrativo n9 16682.721057/2011­15 (AIOP ­ IRPJ/CSLL), observa­ se no Relatório da decisão de primeira instância ­ Acórdão 12­55.198 ­ 1a Turma da DRJ RJ I,  o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do processo:    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 909          13   Neste mesmo diapasão, observa­se na decisão de primeira  instância  ­ Acórdão  12­55.198 ­ 1a Turma da DRJ RJ I, às fls. 3116 a 3117, relativo ao Processo Administrativo n0  16682.721057/2011­15  (AIOP  ­  IRPJ/CSLL),  às  fls.  3114 a 3115, que  se  cancelou a multa  regulamentar isolada prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, no ano calendário de 2007,  sob  pena de  se  configurar duplicidade de  exigência  em  relação  à  penalidade  incidente  sobre  tributo ou contribuição apurado em razão de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  nos  termos  do  art.  44,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Importante ressaltar que, de acordo com a nova redação do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 11.488/2007, já vigente à época do  procedimento  fiscal,  a  falta  de  atendimento  do  prazo  para  apresentação dos arquivos ou sistemas de que trata o art. 11 da Lei nº  8.218/1991 enseja a majoração da penalidade incidente sobre o tributo  ou  contribuição  apurado  em  razão  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Entretanto,  a  mesma  infração  –  falta  de  atendimento  do  prazo  para  apresentação dos arquivos ou sistemas de que trata o art. 11 da Lei nº  8.218/1991  não  pode  ensejar  a  aplicação  de  duas  penalidades  pecuniárias: ou se aplica a multa regulamentar isolada de que trata o  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.218/1991,  ou  se  majora  a  penalidade  incidente sobre o tributo ou contribuição apurado em razão de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  nos  termos  do  art.  44,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  No  presente  caso,  tendo  sido  arbitrado  o  lucro  da  interessada  e  verificada a falta de atendimento às  intimações para apresentação de  esclarecimentos  e  dos  arquivos  magnéticos,  cabível  se  torna  o  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 910          14 agravamento da multa de ofício aplicada sobre a falta de recolhimento  do tributo ou contribuição, tal como implementado nos lançamentos de  IRPJ  e  CSLL,  razão  pela  qual  se  impõe  o  cancelamento  da  multa  regulamentar  isolada  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  sob  pena de se configurar duplicidade de exigência.  Deixa­se de apreciar as demais alegações suscitadas pela interessada  acerca da exigência da multa regulamentar por perda de objeto.  Anote­se que em função do valor de alçada, houve a  impetração de Recurso  de Ofício pela DRJ RJ I devido ao cancelamento desta multa isolada prevista no art. 12,  lei 8218/1991.  Em consulta ao sistema MF/PGFN/CARF/RFB e­processo em 02.12.2014, tem­ se  que  o  processo  nº  16682.721057/2011­15  (AIOP  ­  IRPJ/CSLL)  foi  encaminhado  para  julgamento  do Recurso  de Ofício, devido  ao  cancelamento  da multa  isolada  prevista  no  art.  12,  lei  8218/1991,  e  do  Recurso  Voluntário  no  CARF,  no  âmbito  da  1  ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento  do  Recurso  de  Ofício,  devido  ao  cancelamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  12,  lei  8218/1991, ano calendário de 2007, e do Recurso Voluntário no processo administrativo  nº  16682.721057/2011­15  (AIOP  ­  IRPJ/CSLL),  posto  que  tal  processo  produz  efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  10805.722718/2011­18,  Auto  de  Infração  nº  51.015.549­9 (CFL nº 23), para o período objeto do auto de  infração 01/2007 a 12/2007.  ante a possível duplicidade na imputação de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória com base na Lei 8218/1991 no mesmo período objeto, ano calendário 2007.  Anote­se ainda que a competência para o  julgamento de matéria  relacionada à  IRPJ e CSSL é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º, V, do  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10805.722718/2011­18  Resolução nº  2403­000.302  S2­C4T3  Fl. 911          15 legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente, informe o resultado final do julgamento  do  processo  administrativo  nº  16682.721057/2011­15  (AIOP  ­  IRPJ/CSLL),  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como,  também  informe  se  há  processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o  mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.101396/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve ser retificado o erro material constatado na apreciação dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte (fls. 183/191)  ao acórdão nº 3401­002.271 (fls.160/163).  A Embargante aponta um erro material e uma omissão.  No  tocante  ao  erro  material,  a  Embargante  sustenta  que  no  dispositivo  do  voto foi dado provimento ao recurso voluntário, enquanto no acórdão a conclusão é de que foi  negado provimento por maioria.  Em  relação  à  omissão,  a  Embargante  arguiu  que  se  declarou  o  despacho  decisório nulo e se ordenou o retorno dos autos à DRF em Novo Hamburgo para a elaboração  de novo relatório e despacho sem que se fosse apontada fundamentação para essa decisão.  A  intimação  do  acórdão  embargado  ocorreu  em  17/07/2014  (fl.  221)  e  os  embargos foram opostos em 22/07/2014.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os embargos de declaração são tempestivos e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  Em  relação  ao  erro material  alegado,  existe  e  aponta  uma  contradição  que  deve ser retificada. Ao ler a íntegra do acórdão e voto, conclui­se que realmente a decisão foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório. Não obstante, na conclusão do acórdão constou que por maioria dos votos foi negado  provimento.   Assim,  para  retificar  essa  falha,  o  acórdão  deve  ser  retificado  do  seguinte  modo:  Onde se lê:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  negar provimento ao Recurso Voluntário”.  Deve­se ler:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Robson  José  Bayerl”.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11065.101396/2008­39  Acórdão n.º 3401­002.763  S3­C4T1  Fl. 248          3 No  tocante à  alegação omissão por  falta de fundamentação da decisão, esta  não deve ser acolhida, pois a fundamentação da decisão está corretamente disposta ao longo do  voto, conforme se verifica na fl. 163, na qual foram apontados documentos, fatos e legislação  aplicável.  Ex  positis,  acolho  parcialmente  os  embargos  declaratórios  apenas  para  retificar  a  conclusão  do  acórdão  para:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário”.  É como voto.  Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonçca  ­  Relator                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 15374.963899/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963899/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.606  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 99 /2 00 9- 49 Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 3 de abril de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  19650.77105.110707.1.3.04­3325  (fls.  58 a 63),  transmitido em  11/07/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  06/2007,  no  valor  original  de  R$  51.200,00.  Informa  como  origem do direito creditório o pagamento referente ao COFINS,  relativo  ao  período  07/2006,  no  valor  total  de  R$  396.724,49,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta  compensação  apenas  R$  250.549,23.  À  fl.  64  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  257),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 17), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963899/2009­49  Acórdão n.º 3801­003.606  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10980.938476/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras Razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Incabíveis as alegações de cerceamento de defesa e de precariedade do levantamento fiscal quando o interessado teve ampla ciência quanto aos valores glosados, ao embasamento legal e aos atos de procedimentos de auditoria fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. Não cabe o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF.
Numero da decisão: 3202-001.417
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 377          2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.  Assinado digitalmente  LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Paulo Roberto  Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 06­38.256, de 26  de outubro de 2012, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que acordou por unanimidade de  votos,  rejeitar a preliminar de  tempestividade e,  consequentemente, não conhecer das demais  alegações constantes da Manifestação de Inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos  créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES.  Basicamente,  a  manifestante  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa,  afirmando  que  tomou  todas  as  medidas  de  cautela  e  que  em  nenhuma  fonte  de  pesquisa  possível,  inclusive  no  sítio  do  SIMPLES NACIONAL, constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo  indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o  qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu  de boa­fé, totalmente de acordo com a legislação. Também contesta a legalidade da apuração  de seu direito creditório pelo chamado “menor saldo credor”, o qual, inclusive iria contra o  princípio da não­cumulatividade.  Encerrou  requerendo  a  total  homologação  das  compensações  declaradas,  prazo  de  15  dias  para  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  produção  de  todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e pericial.”    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 378          3 A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente,  não  tomou  conhecimento  das  demais  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  Não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstrarem  inequivocamente  que  foram preservados  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR  O valor do ressarcimento  limita­se ao menor saldo credor apurado entre o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  16  de  dezembro  de  2013,  apresentou  recurso voluntário em 15 de janeiro de 2014 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pela Mondelez Brasil Ltda, sucessora por incorporação  de Kraft Foods Brasil S/A.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 379          4 Considerando  outros  processos  apreciados  individualmente,  cabe  elucidar  que o  referido  recurso voluntário  foi  apresentado  regularmente  com o  instrumento particular  substabelecendo pela Dra. Natalia Brasil Dib ao advogado Dr. José Augusto Lara dos Santos  poderes  para  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extrajudiciais  necessários  à  representação  e  defesa  dos  interesses  da Outorgante  (Mondelez Brasil  Ltda)  em qualquer  juízo,  Instância  ou  Tribunal, bem como quaisquer pessoas  físicas ou  jurídicas,  inclusive de direito público,  seus  órgãos, Ministérios, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Juntas Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo,  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.    Sendo assim, observados os demais pressupostos de admissibilidade, passo a  discorrer sobre as questões trazidas no recurso voluntário.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a  lide envolve autuação  fiscal  recepcionada pela  empresa Kraft  Foods Brasil  S/A  (incorporada pela Mondelez Brasil  Ltda)  tratando  da  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação  com  a  consolidação  do  suposto débito no montante de R$ 11.891,43 (R$ 7.407,15 – principal, R$ 1.481,43 –multa e  R$ 3.002,85 – juros.    Para melhor  elucidar,  importante  trazer,  em  síntese,  os  fatos  descritos  pela  recorrente:  · Em  28.10.2009,  foi  proferido  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “Analisadas as informações prestadas no PERDCOMP e período de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado: R$ 13.927,94  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 6.520,79  O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em  razão dos seguinte motivos:  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 380          5 ­ Constatação de utilização  integral ou parcial,  na  escrita  fiscal do  saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao  trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente  os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 27558.13750.12.04.06.1.3.01­3519.  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado  (s)  no(s)  PER/DCOMP:  12521.42340.240306.1.1.01­7967.”  · Em virtude da homologação parcial do pedido, houve a consolidação  de suposto débito no montante de R$ 11.891,43;  · Tendo em vista a negativa da autoridade administrativa em homologar  integralmente  a  compensação  efetivada  pela  contribuinte  é  plenamente desprovida de fundamentos fáticos e jurídico, apresentou­ se  a  manifestação  de  inconformidade  atacando  o  referido  ato  administrativo;  · A  2ª  turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  proferiu  acórdão  julgando  improcedente a insurgência da contribuinte.    Dessa forma, apresentou a recorrente as seguintes argumentações:  · Quanto  à  alegação  da  nulidade  do  ato  administrativo,  considerando  que  o  órgão  julgador  afastou  as  alegações  de  nulidade suscitadas por não ter vislumbrado nos autos as hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72  ü Salienta  que  o  princípio  da  concentração  tem  como  objetivo  a  redução dos  atos que  envolvem a  instrução do  processo  administrativo,  protegendo  ambas  as  partes  dos  transtornos causados pela demora da decisão; mas que esse  postulado  não  tem  o  condão  de  se  sobrepujar  a  outros  princípios  norteadores  do  processo  administrativo,  tais  como o da ampla instrução probatória, o do informalismo  e o da verdade material;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 381          6 ü Lembra  que,  em  razão  do  princípio  do  informalismo,  é  vedado  ao  administrador  ater­se  a  determinados  rigores  formais  no  momento  da  avaliação  das  manifestações  do  administrado,  o  que  já  afastaria,  por  si  só,  a  alegação  de  que, na espécie, o contribuinte não provou o que arguiu;  ü Traz  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  argumentando  que  a  Administração  deve  buscar  incessantemente  e  a  partir  do  informalismo,  a  verdade  material – o que seria impossível, a seu ver, a manutenção  da decisão que se resumiu à justificativa de que o processo  não  foi  instruído  com  todos  os  elementos  capazes  de  demonstrar o direito da contribuinte;  ü Por  fim,  em  síntese,  conclui  que  a  argumentação  de  que  “tanto  o  pedido  administrativo  como  a  manifestação  de  inconformidade,  devem  ser  instruídos  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar  o  direito  da  requerente”  claramente afronta ao já mencionado princípio da verdade  material,  pois  a  Administração  já  teria  o  dever  de  destrinchar a questão, até mesmo em virtude do princípio  da moralidade administrativa;  ü No que tange aos fundamentos de que não se verificou as  hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/72, traz que sem a  ciência exata dos motivos da decisão administrativa, torna­ se impossível a efetivação de outros princípios igualmente  importantes e de ampla difusão em nossa sociedade, como,  por exemplo, o princípio da ampla defesa;   ü O  que  alega  que  inexistindo  a  apresentação  dos  fundamentos da decisão  em  toda a  sua amplitude, não há  que se falar em decisão administrativa válida;  ü Ademais,  lembra que não houve o apontamento do artigo  legal infringido ou violado, nem mesmo o apontamento do  artigo legal que embasa os juros e a multa aplicados;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 382          7 ü Defende que houve tão somente o apontamento dos artigos  legais  referentes  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de IPI apurados, para fins de compensação;  ü Por fim, após discorrer sobre entendimentos proferidos no  âmbito  do  CARF,  conclui  que,  ante  a  ausência,  no  despacho  decisório,  de  uma  fundamentação  subsistente  para a homologação parcial do pedido de compensação, a  contribuinte  não  conseguiu  usufruir  de  seu  direito  constitucional da ampla defesa.    · Quanto à alegação da nulidade do acórdão recorrido e a violação  do contraditório e da ampla defesa;  ü Traz  que  o  acórdão  alargou  a  motivação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  pairou  a  manifestação  de  inconformidade, sendo nulo de pleno direito;  ü Para tanto, discorre que:  ­ a turma de julgamento reforçou a inexistência de vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores  optantes  pelo  simples e, a partir disso, entendeu que: (a) em caso de  emissão de documento  inidôneo pela  fornecedora, não  haveria que se falar em direito de crédito de IPI, pois se  trataria  de  repasse  ao  Estado  de  um  ônus  que  supostamente  não  lhe  pertence  e;  (b)  em  inexistindo  má­fé  da  fornecedora,  cuidar­se­ia  de  situação  de  “recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento ao adquirente, mas sim como restituição  ao vendedor, nos termos do art. 165 e 166 do CTN;  ­  com  relação  à  apuração  do  saldo  credor,  defendeu  o  procedimento  de  verificação  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  sob  o  fundamento  de  que  o  procedimento  adotado  estaria  “baseado  no  sistema  de  apuração  e  utilização  de  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com o art. 195, do RIPI/2002;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 383          8 ­  os  referidos  fundamentos  dispositivos  legais  não  constaram  do  despacho  decisório  que  glosou  os  créditos aproveitados – o que defende que a turma não  poderia  tê­los  suscitado  como  fundamento  da  sua  decisão.    Após a transcrição sintética das alegações de nulidade do ato administrativo,  considerando  que  o  órgão  julgador  afastou  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  por  não  ter  vislumbrado nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72,  tenho que nos  presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado.    Ora, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do  Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo,  de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.    Para melhor elucidar, transcrevo o art. 59 do Decreto 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa”    O que, no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a  validade do procedimento adotado, visto que os  atos e  termos  lavrados  foram efetivados por  pessoa competente, garantindo ainda o direito de defesa.    Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada.    Quanto  à  alegação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  a  violação  do  contraditório e da ampla defesa, depreendendo­se da análise do processo, concordo com o voto  proferido pelo relator Marcelo de Camargo Fernandes constante do acórdão da DRJ ao apreciar  esta questão – o que peço licença para transcrever parte:  “Tampouco  pode­se  considerar  o  Despacho  parcialmente  denegatório  com  imotivado, ou sem fundamento legal,, o artigo 74 da Lei nº 9430/96 é claro ao estipular que só será  reconhecido  como  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  compensação  com  débitos  do  contribuinte, aqueles passíveis de ressarcimento ou restituição, sendo que no detalhamento da glosa é  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 384          9 esclarecido que os créditos glosados advinham de empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, cujas  notas fiscais foram o elemento material examinado e glosado, nos termos da legislação vigente.  Logo, a capitulação legal trata do direito ao crédito e seus limites e a relação de  notas fiscais com créditos indevidos é clara e objetiva, tanto assim é que a defesa pode se estender nas  razões de mérito, indiscutível prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado.”    Ademais,  cabe  elucidar  que  o  interessado  teve  ampla  ciência  quanto  aos  valores  glosados,  ao  embasamento  legal  e  aos  atos  e procedimentos  fiscalizatórios  adotados.  Inclusive tem­se que os dados que embasaram o cálculo dos valores, bem como as explicações  acerca  dos  fatos  apresentados,  foram  relacionados  no  processo,  permitindo  ao  interessado  formular sua defesa sem obstáculos.     Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada.    Especificamente  à  alegação  da  recorrente  da  inexistência de  prova material  contra a contribuinte, argumenta que:  · O procedimento administrativo, tal qual o processo judicial, têm suas  raízes fincadas no art. 5º, LV, da CF/88;  · À mingua de um tratamento legislativo apropriado, o estudo da teoria  da  prova,  nos  domínios  do  procedimento  administrativo  tributário,  tem­se  mostrado  extremamente  dificultoso,  especialmente  ao  contribuinte  quando  lhe  cabe  demonstrar  a  legitimidade  jurídica  de  sua conduta atinente ao cumprimento do dever que a lei impõe;  · No tocante ao ônus da prova, Paulo de Barros Carvalho demonstra a  necessidade de a Administração Pública provar a legitimidade de seus  atos (para tanto, transcreve parte do artigo “A prova no Procedimento  Administrativo Tributário – Revista Dialética de Direito Tributário nº  34, pág. 107/108);  · No  presente  caso,  não  há  prova  contundente  quanto  à  suposta  insuficiência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação e,  consequentemente,  não  há  qualquer  comprovação  do  “porquê”  do  deferimento parcial do pedido de compensação;  · Por  conta da  total  ausência de provas  e de  sua  incontestável boa­fé,  deve  ser  integralmente  homologada  a  compensação  pretendida,  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 385          10 afastando­se  a  cobrança  efetivada  no  despacho  decisório  antes  impugnado.    Em atenção à essa questão, a meu sentir, a  recorrente poderia  ter  trazido as  provas necessárias para o deslinde da  lide em qualquer momento quando da apresentação de  suas considerações para apreciação das unidades julgadoras.    Eis que o ônus da prova seria da própria recorrente, nos termos do art. 333,  do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  "Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I­  Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.”    Ora,  fica  evidente  que  ocorreu,  nesse  caso,  inépcia,  falecendo  sentido  e  direito  ao  postulante,  já  que  a  recorrente poderia  ter  instruído  o  recurso  e  defesas  anteriores  com todos os elementos hábeis a demonstrar o seu direito.    Quanto ao mérito, aduz a recorrente que, especificamente:  · À ausência de pressupostos legais para a glosa dos créditos:  ü Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  foi  mencionado que, de acordo com os dados constantes do site da  Receita Federal, sítio do Simples Nacional, a fornecedora não  se  trata  de  empresa  optante  pelo  simples,  e  nem  há  opções  pelo simples nacional em períodos anteriores;  ü Tal alegação foi ignorada pelos julgadores, que simplesmente  aduziram que, em consulta por eles realizada, observou­se que  a fornecedora seria optante do Simples;  ü Até a presente data, não consta qualquer  informação no sítio  da Receita Federal acerca da suposta opção daquela sociedade  empresária  pelo  Simples,  de  modo  que  não  há  que  se  questionar os cuidados tomados pela recorrente, eis que esta se  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 386          11 utilizou  das  ferramentas  de  controle  que  lhe  foram  disponibilizadas pelo Fisco;  ü Mesmo que a consulta do julgador corresponde­se à realidade,  a  contribuinte  não  pode  ser  responsabilizada  por  ter  supostamente  ignorado  uma  informação  que  não  lhe  estava  acessível;  ü O  fato  de  o  julgador  ter  acesso,  em  seu  sistema  interno,  à  situação  cadastral  da  fornecedora  da  recorrente  serve  tão  somente  para  comprovar  a  falha  do  órgão  fazendário  ao  transmitir informações ao público;  ü A  administração  incorreu,  portanto,  em  clara  violação  ao  princípio da publicidade;  ü Para que a  recorrente  tivesse seus créditos glosados,  far­se­ia  necessário  que  constasse  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Systems  Technology  expressamente  a  opção  pelo  SIMPLES, nos termos dos arts. 107 e 149 do RIPI;  ü O que ocorre é que a contribuinte, além dos dados constantes  no  site  da  Receita  Federal,  não  tinha  e  não  tem  a  menor  possibilidade  de  averiguar  se  o  fornecedor  era  ou  não  enquadrado no SIMPLES, uma vez que o fornecedor procedeu  como uma empresa normal;  ü O poder de fiscalização e análise do enquadramento ou não de  determinada  empresa  em  qualquer  programa  fiscal  é  único  e  exclusivo das próprias autoridades fazendárias;  ü Se houve algum infrator, o infrator é a empresa fornecedora;  ü À  fiscalização  cabe  ir  atrás  da  referida  empresa  para  se  ressarcir  de  eventuais  tributos  que  deveriam  ser  recolhidos  e  não  foram,  ao  passo  que  a  empresa  fornecedora  emite  os  documentos  em  questão  passa  a  ser  responsável  pela  veracidade dos dados nele lançados.    Em  atenção  ao  mérito,  para  melhor  elucidar,  transcrevo  parte  do  voto  constante do acórdão da DRJ (destaques meus):  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 387          12 “[...]  No mérito, sobre o fornecedor em questão, verifiquei o seguinte:  CNPJ : 03.447.847/0001­07  N.EMP.:  SYSTEM  TECHNOLOGY  MACHINE  INDUSTRIA  COMERCIO  LTDA  TERMINAL  :  COCAD  4012/2009  DIG  000000001­91  CON  000000001­91  TRAN 000000001­91  28/09/1999 28/09/1999 SIMP INCLUSAO­301 ­ SIMPLES FEDERAL  15/10/1999  30/06/2007 30/06/2007 SIMP EXCLUSÃO­ 321 ­ SIMPLES FEDERAL  01/07/2007  TERMINAL : DIG ­ PROCESSAMENTO BATCH    Ou seja, constatei nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época  da  emissão  das  notas  fiscais,  a  empresa  era  optante  do SIMPLES FEDERAL,  que  não  se  confunde com o SIMPLES NACIONAL, até porque a opção por este último só se deu a partir  de  2007,  consequentemente,  as  consultas  juntadas  pela  empresa  no SIMPLES NACIONAL  não produzem efeitos no presente processo.  Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este sujeitar a  todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI  também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de  percentual  na  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta,  sendo  assim,  a  tributação  já  é  favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma  normal de tributação.  Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  § 5º  ­ A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa de  pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem  assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.  §  6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  relativamente  ao  ICMS,  caso  a  Unidade  Federada  em  que  esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal,  bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao  crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES:  Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos  ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.  Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa­fé, cabe ponderar que  o  caso  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial  que  adquire  insumos  e  de  outro,  suposta,  empresa  fornecedora,  o  que,  de  plano,  exige­se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório  necessário às boas práticas comerciais.  No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento  com  destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 388          13 ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou, ou não podia tomar, as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois,  inerente ao risco da  atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada  busque  no  Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas  e  danos  que  o(s)  vendedor(s) possa(m) ter causado.  Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES  e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se de recolhimento indevido, o que não se enquadra  como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos  artigos 165 e 166 do CTN.  [...]”    Em relação à essa questão, infiro que o fornecedor, apesar de ser optante pelo  Simples não agiu de má fé,  tendo em vista que destacou e efetivou o recolhimento do IPI. O  que, nesse caso, considerando que efetuou pagamento  indevido, o  fornecedor  teria direito de  pleitear a restituição desse tributo.    Eis o que reza os arts. 165 e 166 do CTN:  “Pagamento Indevido  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade  do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”    Ora, no caso vertente, quem efetivou o recolhimento indevido de tributo fora o  fornecedor que, optante pelo Simples, poderia fruir do não pagamento. Sendo assim, resta claro  o direito do fornecedor de se pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 389          14 Mas e o adquirente?    O  crédito  presumido  pelo  adquirente  decorreu  de  acordo  negocial  que,  por  equívoco  da  parte  fornecedora,  induziu  o  adquirente  a  erro  ao  proceder  com  a  constituição  desse  presumido  direito  para  fins  de  compensação  com  seus  débitos,  na  forma  como  reza  a  legislação.    Não obstante, o equívoco alastrado pelo fornecedor não interfere na discussão  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  pois  esse  nunca  existiu  no mundo  jurídico.  Ademais, caso o adquirente pretenda a recomposição patrimonial do débito não liquidado com  o presumido e “inexistente” crédito, há que se considerar a possibilidade negocial de se receber  do gerador do equívoco – nesse caso, o próprio fornecedor.    Cabe esclarecer também que não há como se induzir má­fé ao fornecedor, que  equivocadamente  recolheu  tributo  indevido,  bem  como  ao  adquirente  que  utilizou  crédito  presumido, considerando que foi induzido a erro. No entanto, tais circunstâncias não interferem  nas relações jurídicas e legitimidade tributária preceituadas no ordenamento.    Relativamente ao saldo credor apurado, descreve a recorrente que, em análise  do Demonstrativo de Créditos e Débitos de ressarcimento de IPI:  · A autoridade fiscal reconhece que, ao final do 1º trimestre de  2002,  após  as  inclusões  dos  créditos  apurados  de  IPI  e  as  deduções  dos  respectivos  débito,  a  impugnante  possuía  um  crédito de R$ 12.737,28;  · Esse  valor,  acrescido  aos  créditos  glosados,  no  valor  de  R$  1.190,66  corresponde  ao  crédito  integral  solicitado  pela  contribuintes – R$ 13.927,94;  · Não  obstante  tal  reconhecimento,  a  autoridade  fiscal  houve  por  bem  reconhecer  em  seu  despacho  decisório  apenas  o  menor  saldo  credor  do  período,  correspondente  àquele  apurado  no  2º  decênio  de  abril  de  2002,  no montante  de R$  6.520,79;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 390          15 · A  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  crédito  integral  apurado  no  1º  trimestre  de  2002  e  considerou  o  menor  saldo  credor  apurado no 2º trimestre de 2002;  · Considerar  apenas  o  menor  saldo  credor  do  período  em  benefício  dos  contribuinte,  implicaria  em  ofensa  direta  ao  texto constitucional na parte em que trata do princípio da não  cumulatividade do IPI – o que implicaria ainda em ofensa ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  segurança  jurídica;  · Não há justificativa para que a autoridade fiscal reconheça um  crédito do 2º trimestre de 2002, quando o contribuinte informa  em  seu  pedido  de  compensação  que  o  saldo  credor  a  ser  utilizado é aquele correspondente ao 1º trimestre de 2002.    Em  atenção  à  essa  questão,  concordo  em  sua  integralidade  com  o  voto  constante do acórdão da DRJ – o que peço licença para transcrever parte:  “Com relação a apuração do menor saldo credor  ressarcível,  esta  foi  feita  em conformidade com o princípio da não­cumulatividade e vale esclarecer que a verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado pelo  contribuinte  consiste  tanto  no  cálculo  do  saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre­calendário a que se  refere  o  pedido,  como  na  verificação  se  esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral  do saldo credor existente no final do trimestre, indefere­se o ressarcimento.  O fundamento para tal procedimento está baseado do sistema de apuração e  utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração  do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o  disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art.  11).  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 391          16 §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779,  de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado  trimestre e  utilizado para abatimento de débitos de  trimestres posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que  foram compensados com referidos créditos.  Deveras,  vale  lembrar  que  os  princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão­somente de inspiração  e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas  jurídicas que regularão o imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legislativa  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Não  se  pode  olvidar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  como órgão de jurisdição administrativa, tem a função de examinar os procedimentos fiscais  em conformidade com as normas legais vigentes.  Falece­lhe,  como  falece  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  criado  para  desempenhar  atribuições  equivalentes,  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  de  arguições de inconstitucionalidade.  Com  relação  à  doutrina  e  julgados  citados,  é  preciso  delimitar  a  competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal.  Não  lhe  cabe  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.  Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  dos  colegiados  administrativos,  consoante  se  pode  observar das ementas infratranscritas:  “IPI  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  VIGÊNCIA  DA  LEI  ­  À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  e/ou  a  legalidade  de  legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC  – 3ª Câm. Acórdão nº 203­00947. Data da sessão: 27/01/94.)  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 392          17 “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  ­  Compete  exclusivamente  ao  Judiciário  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)   “INCONSTITUCIONALIDADE  ­  Lei  n°  8.383/91­  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  e  o  contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a  apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é  de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106­10694. Data  da sessão: 26/02/99).  O  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  os  atos  normativos  editados  pelo Poder Executivo  e  pelos  órgãos  a  ele  subordinados,  aos  quais  seja  conferida  competência  regulamentar  sobre  matéria  tributária,  especialmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, nos termos da Portaria MF nº 58/2006.  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao  texto  da  norma  legal,  e ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em  discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de  controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir  efeitos  “erga  omnes”  (na  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas  no  ordenamento  jurídico).  Por outro lado, o princípio da não­cumulatividade, radicado na Lex Legum,  não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, dispensando provas do direito  creditório  alegado.  É  perfeitamente  possíveis  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias  previstos  na  Constituição, mormente no que tange à liquidez e certeza exigidas na compensação, conforme  determinado pelo artigo 170 do CTN.  Exemplo  disso  é  o  próprio  direito  de  ação  (Constituição  Federal,  art.  5º,  XXXV)  que,  apesar  de  estar  garantido  de  forma  ampla  e  irrestrita  no  texto  constitucional,  sofre  limitações  impostas  pelas  leis  processuais  infraconstitucionais,  já  que  seu  exercício  é  condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.  Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio  da não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 393          18 criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão­somente de inspiração e  orientação para  o  exercício  da  competência  legislativa  no momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia  plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material.”    Lembro que no âmbito administrativo, há que se considerar a Súmula CARF  nº 2, consolidada na Portaria CARF no 52, de 21/12/2010 (DOU de 23/12/2010), que dispôs, in  verbis:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou, desde que não contrarie a norma legal.    Falece,  pois,  à  autoridade  administrativa,  competência  para  apreciar  tal  crédito em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é dirigido ao legislador  ordinário.  Em vista de todo o exposto, voto, por rejeitar as preliminares arguidas e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.938476/2009­29  Acórdão n.º 3202­001.417  S3­C2T2  Fl. 394          19   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 13896.906191/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 64          1 63  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906191/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 91 /2 01 2- 71 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906191/2012­71  Acórdão n.º 1801­002.209  S1­TE01  Fl. 65          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.662 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  27838.00720.220410.1.3.04­3005  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débito  de  CSLL  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  5.144,78  originalmente demonstrado e reconhecido na DCOMP nº 21239.50461.310507.1.7.04­8595. O  crédito  apontado  nesta,  por  sua  vez,  seria  devido  a  pagamento  a  maior/indevido  de  CSLL,  realizado em 30/04/2002, no valor de R$ 94.490,44, conforme descrito no despacho decisório  (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 15.952,95.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  21239.50461.310507.1.7.04­8595   Data de Arrecadação: 30/04/2002   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 22/04/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906191/2012­71  Acórdão n.º 1801­002.209  S1­TE01  Fl. 66          3 entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  31),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 34), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  30/04/2002.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 12/03/2007 e retificada em 13/05/2007. O valor remanescente desse crédito está  sendo indicado na presente DCOMP, transmitida em 22/04/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906191/2012­71  Acórdão n.º 1801­002.209  S1­TE01  Fl. 67          4 de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906191/2012­71  Acórdão n.º 1801­002.209  S1­TE01  Fl. 68          5 conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906191/2012­71  Acórdão n.º 1801­002.209  S1­TE01  Fl. 69          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906191/2012­71  Acórdão n.º 1801­002.209  S1­TE01  Fl. 70          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2002, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2007, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10410.902406/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902406/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.072  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 24 06 /2 01 2- 01 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902406/2012­01  Acórdão n.º 3801­004.072  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  08274.32809.280408.1.1.10­1508,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de PIS não cumulativo – mercado interno, do 3º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902406/2012­01  Acórdão n.º 3801­004.072  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.”  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902406/2012­01  Acórdão n.º 3801­004.072  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902406/2012­01  Acórdão n.º 3801­004.072  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902406/2012­01  Acórdão n.º 3801­004.072  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902406/2012­01  Acórdão n.º 3801­004.072  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado.  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.722955/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño e ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño e ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.764          1 3.763  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722955/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  o  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudiño e ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.   Winderley Morais Pereira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.    "Contra o interessado foram lavrados autos de infração de redução de  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos  relativo  ao  ano  de  2008  (fls.  3.432/3.438),  em  função  das     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 95 5/ 20 12 -7 0 Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.511  S3­C2T1  Fl. 3.765            2 irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF) de fls. 3.440/3.461;    A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese:    a) DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO;  b) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO  PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 2008;  c)  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  SALDOS  CREDORES  ACUMULADOS E DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA  COMPENSAÇÃO;  d)  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA;  e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004  QUANTO  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO  PERCENTUAL  CONFORME  O  INSUMO  ADQUIRIDO  –  ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS;  f)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES;  g) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO;  h) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  PARA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  E  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE;  i) DAS DESPESAS COM FRETE;  j) ENERGIA ELÉTRICA;  k)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;  l)  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  BENS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA;  m)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO;  n) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;"      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  Se não há pagamento antecipado do tributo, a decadência se rege pelo  art. 173 – CTN.  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.511  S3­C2T1  Fl. 3.766            3 Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos.  PIS/PASEP COFINS.CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  alegando  a  nulidade  de  lançamento, em razão do período analisado no presente processo referir­se ao mesmo período  auditado  em  outros  processos  que  controlavam  pedidos  de  ressarcimento.  Os  argumentos  apresentados pela Recorrente foram assim explanados no recurso.    "Subvertendo o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e ao rito previsto  no Decreto nº  70.235/72, o Agente Fiscal  simplesmente,  procedeu  ao  exame  dos  créditos  escriturados  pela  Recorrente  no  mesmo  período  relativo  ao  1ª  e  2ª  trimestres  de  2008  e  efetuou  glosas  nos  valores  apontados, reconstituiu as bases de cálculo das contribuições ao PIS e  à COFINS, para, ao  final, efetuar os  lançamentos de ofício,  lavrando  Autos de Infração para exigência de créditos que foram glosados.  Consequentemente,os  lançamentos  de  ofício  são  absolutamente  nulos  de pleno direito por isso que, não foi atendido o rito processual a que  alude  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430;96  e  os  artigos  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  os  8  (oito)  processo  objeto  do  mesmo  período  e  referidos  no  TVF  encontram­se  ainda  com  recurso  submetido  ao  CARF."    Quanto ao restante dos recursos tece diversas alegações quanto a possibilidade  de  creditamento  de  insumos  referentes  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  questionando o entendimento adotado no auto de  infração e na decisão da primeira  instância  quanto as seguintes matérias:    i)  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas em atividades agroindustriais;  ii) crédito na aquisição de bens com suspensão e alíquota zero;  iii) crédito na movimentação de carga e embalagens para transporte;  iv) crédito com fretes;  v) crédito referente ao aluguel de máquinas e equipamentos;  vi) crédito referente a bens adquiridos para revenda;  vii) crédito sobre combustíveis utilizados no processo produtivo;      Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.511  S3­C2T1  Fl. 3.767            4 Finalizando  o  recurso  pede­se  a  realização  de  perícia  para  confirmar  as  informações apresentadas no impugnação e no recurso.  É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A discussão presente no processo entre diversas questões,  trata do conceito de  insumo para aferição do crédito nas contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. A  Fiscalização aplicou o conceito de insumo previsto na IN SRF nº 404/2004, posição mantida no  julgamento da primeira instância.  É  cediço  que  este Conselho  tem  adotado  nos  julgamentos  da matéria,  posição  diversa em que são considerados insumos para efeito de crédito, bens e serviços além daqueles  previstos na IN SRF nº 404/2004. Para determinar com precisão quais seriam os insumos que  estariam  aptos  a  gerar  créditos  das  contribuições,  no  entender  dos  julgados  do  CARF  é  essencial definir o processo produtivo da empresa, bem como a utilização de cada um dos bens  e serviços neste processo. Assim, será possível determinar quais despesas estão aptas a gerar os  créditos para o PIS e a COFINS não cumulativos.  Considerando, a situação atual dos autos não é possível determinar com clareza  para aqueles produtos que a Recorrente pretende sejam considerados aptos a gerar os créditos,  qual a posição de cada um dentro do seu processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, detalhar o seu processo  produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços na  processo  produtivo,  cuja  a Recorrente  pretende  aferir  créditos  sobre  o PIS  e  a COFINS não  cumulativos;  b)  Apresentada  as  informações  pela  Recorrente,  a  Receita  Federal,  se  julgar  necessário  poderá  se  manifestar  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências e intimações complementares que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.     Winderley Morais Pereira  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.511  S3­C2T1  Fl. 3.768            5   Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5750605 #
Numero do processo: 10855.000729/2007-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2003 PIS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo do PIS, apurado a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCICO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 652          1  651  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.000729/2007­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.065  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2003  PIS/FATURAMENTO.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.   As  agências  de  propaganda  e  publicidade  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo do PIS, apurado a partir da soma dos valores totais das faturas/notas  fiscais  de  serviços  por  elas  emitidas,  os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses  financeiros,  mas  sim  custos  ou  despesas.   NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.   A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao  seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Relator),  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCICO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 07 29 /2 00 7- 63 Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Insurge­se a contribuinte em Recurso Especial de fls.556/603, admitido pelo  Exame  de  Admissibilidade  nº  330000.038,  fls.610/612,  contra  o  Acórdão  3301­00.491,  fls.  538/578 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário.     O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2002  DECADÊNCIA.  DIFERENÇAS  APURADAS.  LANÇAMENTO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  decorrente de contribuição social declarada e paga a menor, em  face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal  Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos  fatos geradores.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003  DIFERENÇAS.  VALORES  DECLARADOS.  VALORES  DEVIDOS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas  receitas  escrituradas  estão  sujeitas  a  lançamento  de  oficio,  acrescidas  das  cominações  legais,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio.  MULTA DE OFÍCIO   Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000729/2007­63  Acórdão n.º 9303­003.065  CSRF­T3  Fl. 653          3  Nos  lançamentos  de  oficio,  para  constituição  de  crédito  tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição  lançados,  segundo  a  legislação vigente.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.    Relata a Recorrente que no período de janeiro/2001 a dezembro/2003 que se  refere à acusação, a mesma foi ressarcida de honorários a ela devidos pelos serviços prestados  aos clientes dos valores entregues aos veículos de comunicação (TV/rádio/revistas/jornais) para  a divulgação de peças publicitárias. Disse também que ao emitir as devidas notas fiscais a seus  clientes  segregou  os  honorários  a  ela  destinados  ("bonificação  da  agência  de  propaganda"),  contabilizando­os como receita, dos valores objeto de ressarcimento ("rateio das notas fiscais  de veiculação publicitária em mídias — TV/rádio/jornal/revista/outdoor e placas em estádios"),  que não contabilizou como receita sua, não incluindo tais valores na base de cálculo do PIS.  Alega  a  Contribuinte  que  o  entendimento  do Conselho  é  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  inclui  a  totalidade  das  receitas  das  pessoas  jurídicas  independentemente  da  atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, desconsiderando  o amparo legal para se tributar apenas as bonificações recebidas das empresas de divulgação.  Quanto ao debate em torno da base de cálculo, aduz que a decisão contraria a  alínea  “b”  do  inciso  I  do  artigo  195  da  constituição  da  República;  o  artigo  2°  da  lei  n°  9.718/1998; o artigo 11 da lei n° 4.680/1965; o inciso IV do artigo 9° do decreto n° 57.690/66;  e o parágrafo único do artigo 53 da lei n° 7.450/1985.  Transcreve ementas dos Acórdãos paradigmáticos 202­16.821 e 201­79.210  deste  Conselho,  às  fls.  562/565,  cujo  entendimento  afasta  da  base  tributável  os  valores  destinados aos veículos de divulgação.   Ainda à fls. 566/570, transcreve trechos da doutrina da base de cálculo para  evidenciar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS.  Ainda  nesse  sentido,  alega  a  Contribuinte  que  a  agência  recebe  valores  de  seus  clientes  a  titulo  de  honorários  e  de  ressarcimento  de  despesas  efetuados  em  seu  nome.  Aqueles,  em  razão do  serviço prestado. Estes,  como  ressarcimento ou para  fins de  repasse  a  terceiros. E não há qualquer óbice a que tais valores — honorários e ressarcimento de despesas  — sejam cobrados mediante uma única nota fiscal, desde que esse documento fiscal contemple  a segregação entre os honorários e os valores objeto de ressarcimento, como fez a recorrente.  Requer, por fim, o Provimento ao recurso especial com vistas a desconstituir  o lançamento levado a efeito contra a recorrente.   Em Contrarrazões, às fls.614/618, sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão  recorrido não merece reparo, tendo em vista a recente análise de inconstitucionalidade do art.  3º,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  pelo  STF,  e  transcreve,  à  fl.  616,  decisões  dessa  tendência  jurisprudencial nas quais se entende o faturamento como o conjunto de receitas decorrentes da  atividade fim da empresa.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Segue  aduzindo  que  os  serviços  foram  faturados  em  nome  da  empresa,  constituindo  receita  própria. O  fato  de  haver  o  repasse  posterior  das  verbas  decorrentes  da  subcontratação de serviços é  irrelevante neste caso, porque  incapaz de excluir a  incidência da  Cofins.  Transcreve,  à  fl.617,  artigo  3°,  §2°,  da  Lei  9.7l8/98,  para  apontar  receitas  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  quais  diferem  das  mencionadas  na  recorrida decisão.    Por  fim,  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  com  a  consequente manutenção  do  entendimento  de  que  o  PIS  deve  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  recebidas  pelas  agências  de  publicidade,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  inclusive  sobre  os  valores  recebidos  dos  anunciantes  e  destinados  aos  veículos  de  comunicação,  que  não  são  meros  repasses, mas sim custos e despesas.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   O tema é recorrente neste Conselho e todos nós Julgadores concordamos com  o  fato de que  a Agência de Propaganda e de Publicidade como a ora Recorrente,  não presta  serviços  de  divulgação  uma  vez  que  seu  objeto  social  diz  respeito  à  criatividade  na  área  de  marketing  em  campanhas  que  objetivam  o  incremento  de  consumo  de  bens  e  serviços  e  de  promoção de diretrizes emanadas de organizações em geral, da sociedade.  Também  ficamos  concordes  no  acatamento  do  fato  de  que  o  numerário  recebido  pela  Agência  e  destinado  aos  vários  tipos  de  mídia,  transita  em  seus  registros  bancário/contábil antes das respectivas destinações.    Concluímos  todos,  portanto,  que  a  receita  da  Agência  de  Propaganda  se  materializa,  exclusivamente,  quando  do  recebimento  de  honorários  por  campanhas  de  publicidade, comissões em decorrência das intermediações com os veículos de comunicação e,  se for o caso, proveniente de serviços gráficos, filmagem, editoração, etc.  Após  essas  considerações,  peço  a  audiência  dos  Eminentes  Julgadores  presentes para a definição da atividade que envolve este processo, prevista no artigo 3º da Lei  nº 4,680:  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000729/2007­63  Acórdão n.º 9303­003.065  CSRF­T3  Fl. 654          5   “Agência  de Propaganda é  a  pessoa  jurídica  especializada  nos métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitários,  que,  através  de  profissionais  a  seu  serviço,  estuda,  concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e  conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias,  produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.”  Enfim,  trago  à colação,  como predicativo  analógico  em  relação ao  Imposto  sobre a Renda, o fundamento do art. 13 da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, que promana  o  entendimento  de  que  as  agências  de  publicidade  e  propaganda  podem  excluir  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de  rádio, televisão, jornais e revistas, sendo­lhes vedado o aproveitamento do crédito em relação  às parcelas excluídas. Este dispositivo se comunica com o parágrafo único do art. 53 da Lei nº  7.450/85  Tudo  isto  faz  sentido,  haja  vista  que  entradas  ou  ingressos  de  créditos  pertencentes a terceiros não se tornam receitas da Agência de Propaganda por não serem eles  de  sua  propriedade  e  até  mesmo  porque  nunca  trarão  reflexos  na  formação  definitiva  do  resultado patrimonial e ainda por não serem remunerações decorrentes de seu objeto social.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto  para afastar da base de cálculo do PIS os valores repassados aos veículos de divulgação.    Sala das Sessões, 13 de agosto de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  do PIS  devida  pelas  agências  de  propaganda. De um  lado,  a Fazenda  entende  que  a  contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela  aos veículos de divulgação.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  o  PIS,  diferentemente  do  que  acontece  com  o  IRPJ  e  a  CSLL,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  veículos  de  divulgação,  para  tanto,  a  defesa  socorre­se  da  Lei  4.680/65  que  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão  de  publicitário  e  de  agenciador  de  propaganda. Acontece, porém, que essa lei não dispõe sobre o tratamento tributário das pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em  análise,  obedecia  à  regra  geral das demais pessoas jurídicas, sem qualquer regalia ou diferenciação.  De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associada  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  do  PIS,  que  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar 7/70, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo a Lei 9.715/1998 e  9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito passivo.   De  outro  lado,  como  já  dito  linhas  acima,  não  se  pode  aplicar  a  essa  contribuição os mesmos critérios adotados para o IRPJ e para a CSLL, que tem forma diversa  de tributação.   Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da Lavra do eminente Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que discorreu  sobre o tema com a costumeira competência.  Para  o  deslinde  da  questão  importa  analisar,  primeiro,  a  legislação  afeta  ao  mercado  de  propaganda  e  publicidade,  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000729/2007­63  Acórdão n.º 9303­003.065  CSRF­T3  Fl. 655          7  visando definir se os pagamentos efetuados pela recorrente aos  veículos  seriam  meros  repasses  financeiros,  ou  seriam  custos,  como  considerou  a  Fiscalização,  e  também  para  saber  de  que  modo as agências de propaganda devem faturar os serviços por  elas prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do  IRPJ  e  do  ISS,  para  saber  se  as  legislações  dos  dois  impostos  podem  ser  aplicadas  à  contribuição;  terceiro,  as  decisões  administrativas  citadas,  que  supostamente  confirmariam  os  argumentos da recorrente.   A  Lei  nº  4.680/65,  como  sua  ementa  indica,  dispõe  “sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda  e  dá  outras  providências.”  Após  definir  que  agenciadores são “os profissionais que, vinculados aos veículos  da  divulgação,  a  eles  encaminhem  propaganda  por  conta  de  terceiros”  (art.  2º),  e  que  agência  é  a  pessoa  jurídica  especializada em publicidade (art. 3º), estabelece no seu art. 11  que  a  comissão  constitui  a  remuneração  dos  agenciadores,  enquanto o desconto a remuneração das agências, sendo ambas  fixadas  pelos  veículos  de  divulgação,  sobre  os  preços  estabelecidos em tabela destes.   A  finalidade  da  referida  Lei  é  regular  as  profissões  de  publicitário  e  agenciador  de  propaganda  e  não  o  mercado  de  propaganda  e  publicidade.  Tanto  assim  que  nos  seus  artigos  finais  determinou  a  sua  fiscalização  a  cargo  do  antigo  Departamento  Nacional  do  Trabalho,  enquanto  sua  regulamentação  ficou  para  o Ministério  do  Trabalho.  Além  do  mais,  o  meio  da  publicidade  não  funciona  como  prevê  a  lei,  sendo  comum  as  agências  substituírem  as  pessoas  físicas  que  exercem  a  atividade  regulamentada  de  agenciador  de  propaganda.   Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a  atividade  publicitária  nacional  será  regida  pelos  princípios  e  normas  do  Código  de  Ética  dos  Profissionais  da  Propaganda,  instituído  em  1957,  nem  na  Lei,  nem  no  Código,  há  qualquer  dispositivo  de  índole  tributária,  tampouco  dispondo  sobre  os  valores das faturas/notas fiscais a serem emitidas pelas agências  ou pelos veículos de propaganda.   As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores  de faturas ou notas fiscais, repita­se, encontram­se no Decreto nº  4.680/65, que dispõe:  “Art  9º  Nas  relações  entre  a  Agência  e  o  cliente  serão  observados os seguintes princípios básicos.  (...)  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pala propaganda.” (Grifos nosso)   Os  dois  dispositivos  acima  precisam  ser  lidos  em  conjunto,  impondo­se  uma  interpretação  sistemática.  Assim,  percebe­se  que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao  anunciante  as  despesas  que  realizar.  Todavia,  cada nota  fiscal  ou  fatura  deve  ser  emitida  com  o  valor  dos  serviços  que  cada  empresa  realizar:  a  da  agência  com  o  valor  dos  seus  diversos  serviços,  a  do  veículo  com  o  valor  da  veiculação. Uma  fatura  englobando  as  outras,  como  no  caso  em  tela,  é  prova  de  que  quem emitiu pelo total contratou todos os serviços.   Por  que  o  veículo  deve  remeter  a  sua  fatura  à  agência  de  propaganda? Para que esta confira os serviços e apresente­a ao  anunciante,  demonstrando  que  a  propaganda  elaborada  foi  devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa  receber  a  sua  parte,  a  par  das  faturas  emitidas,  na  forma  dos  contratos firmados.   A  interpretação  feita  pela  recorrente  não  se  sustenta  porque  transforma  simples  apresentação  da  fatura  do  veículo,  ao  anunciante,  numa  suposta  obrigatoriedade  de  emissão  da  sua  fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende  fazer  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  e  comercial  dispositivos  isolados  da  Lei  nº  4.680/65  e  do  Decreto  que  a  regulamenta,  numa  interpretação  assaz  desarrazoada  que  não  encontra guarida nem ao menos na literalidade dos texto legal.   As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas,  sendo  remunerada  de  diversas  formas,  tanto  por  parte  dos  veículos  quanto  pelos  clientes­anunciantes.  Neste  sentido  a  própria  recorrente  informa  que  tal  remuneração  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:  honorários  à  base  de  20%,  cobrados dos veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados  dos  clientes­anunciantes;  e  honorários  diversos,  por  serviços  especiais,  como  pesquisas  de  mercado,  promoção  de  vendas,  relações públicas, etc.   Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos,  tanto  com  os  seus  anunciantes  quanto  com  os  veículos,  a  depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido  dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nº 4.680/65, é apenas  uma  das  formas  possíveis  de  remuneração,  constituindo­se  na  hipótese  em  que  a  agência  é  remunerada  pelos  veículos  e  não  pelos anunciantes.   A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota  fiscal/fatura  pelo  valor  total  dos  serviços,  deixa  caracterizado  um  contrato  em  que  é  remunerada  de  forma  global  pelos  anunciantes. Trata­se de um “pacote fechado”, nos quais dentre  outros  serviços  encontra­se  o  de  veiculação,  a  ser  contratado  junto  a  emissoras  de  televisão,  rádios,  editoras,  etc.  Daí  os  pagamentos  aos  veículos  serem  custos  e  não  meros  repasses  financeiros.  Neste  ponto  cabe  destacar  que  a  fatura  é  o  documento  comprobatório  de  um  serviço  prestado  ao  seu  destinatário  por  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000729/2007­63  Acórdão n.º 9303­003.065  CSRF­T3  Fl. 656          9  quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É  o  que  informa  o  art.  20  da  Lei  nº  5.474/68,  cuja  dicção  é  a  seguinte:  “Art.  20.  As  emprêsas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.   §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   §  2º  A  soma  a  pagar  em dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços prestados.” (destaque nosso)  Interpretando  o  artigo  acima,  Rubens  Requião  informa  que  “a  fatura  discriminará  a  natureza  do  serviço  prestado,  e  a  soma  a  pagar corresponderá ao seu valor.”1 Valor este que corresponde  a  receita  auferida  pela  recorrente,  embora  parte  dela  seja  destinada aos veículos de propaganda.   Ressalte­se  que  após  emitida  a  fatura  o  prestador  dos  serviços  poderá  acompanhá­la  de  duplicata,  que  como  se  sabe  é  título  executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna­se titular do  direito  de  crédito  junto  ao  anunciante,  no  valor  da  fatura  emitida.  No  caso  dos  autos,  em  que  os  veículos  também  emitem  notas  fiscais  contra  os  anunciantes,  de  forma  que  a  soma  dos  documentos  comerciais  resulta  num valor  superior  à  soma  dos  serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam  faturar  em  nome  da  recorrente.  Da  forma  como  está  há  duplicidade de valores faturados contra o anunciante.   De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter  em seu poder vias de notas fiscais emitidas por terceiros contra  o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais valores  da  sua  receita  bruta.  Até  porque  é  certo  que  o  PIS  também  incidirá  sobre  os  valores  faturados  pelos  veículos,  em  face  da  sua  incidência  em  cascata  ou  bis  in  idem  (bis  ­  repetição;  in  idem ­ sobre o mesmo).   Passa­se  agora  à  análise  da  base  de  cálculo  do  PIS,  que  no  período é o faturamento ou receita bruta, na forma das Leis nºs  9.715/98  e  9.718/98,  sendo  despiciendo  analisar  as  alterações  promovidas  por  esta  última.  Do  total  das  receitas  auferidas,  relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não  são  deduzidos  os  custos  ou  despesas,  ainda  que  o  resultado  implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o  conceito  contábil  de  receita  como  acréscimo  patrimonial,  não  havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido  o  pronunciamento  do  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator,  Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento  para fins tributários, nos termos da LC nº 70/91.                                                               1 In Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 2º vol., p. 461.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Também  não  tem  qualquer  importância  a  contabilidade,  não  alterando  a  base  de  cálculo  do PIS  a  apropriação dos  valores  recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos, em  conta  do  passivo.  Como  obrigações  também  podem  ser  apropriados  outros  custos  e  despesas,  sem  qualquer  influência  no  cálculo  do  PIS.  Neste  sentido  a  Lei  nº  9.718/98  veio  explicitar, no seu art. 3º, § 1º, que “Entende­se por receita bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.”  As  deduções  possíveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  são  somente  aquelas  elencadas  expressamente  em  lei,  a  depender  das  especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo,  com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as  operadoras  de  planos  de  saúde,  mas  não  com  a  atividade  de  propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras  prestadoras de serviços.   No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a  renda  ou  resultado  do  período,  podendo  ser  deduzidos  das  receitas  os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por  isto  é  que  a  legislação  do  IRPJ  prevê  que  a  retenção  desse  imposto,  na  atividade de agência de propaganda, se dê sobre o valor líquido,  após a dedução dos pagamentos aos veículos.   Quanto  à  IN  Conjunta  SRF/STN/SFC  nº  04/97,  cujo  art.  13  é  citado no Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor  de cada nota fiscal, não podendo ser aplicada como pretende a  recorrente. Observe­se:  “Art.  13.  Nos  pagamentos  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  quando  efetuados  por  intermédio  de  agência  de  propaganda, a retenção será efetuada em relação a esta e a cada  uma das  demais pessoas  jurídicas  prestadoras  do  serviço, pelo  valor das respectivas notas fiscais de sua emissão.  (...)  §  3º  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  retido  será  compensado pela empresa emitente da nota fiscal, na proporção  de  suas  receitas,  devendo  o  comprovante  de  retenção  ser  fornecido em seu nome.”  O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de  um  Município  para  outro,  no  âmbito  de  suas  competências  tributárias. Dessarte, sua legislação, assim como a do IRPJ, não  podem  ser  aplicadas  ao PIS,  como  já  assentado  na  decisão  de  primeira instância.   Adentra­se  agora  no  terceiro  e  último  ponto  desta  análise,  cabendo  afirmar  que,  do  mesmo  modo  como  a  legislação  do  IRPJ não pode ser aplicada ao PIS, também assim acontece com  as  decisões  administrativas  citadas  no  Recurso,  quase  todas  relativas  a  esse  imposto  ou  a  CSLL,  que  lhe  segue.  Apenas  Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 e o  Acórdão nº 201­73.944 é que dizem respeito à contribuição.   Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000729/2007­63  Acórdão n.º 9303­003.065  CSRF­T3  Fl. 657          11  Esta  Solução  de  Consulta  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  350/98  informa  que  as  agências  de  turismo  podem  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  repassados  às  empresas  de  transportes  aéreos,  relativamente  às  vendas  de  passagens. Trata­se de vendas em consignação, que não é o caso  das agências de propaganda.  Quanto ao Acórdão nº 201­73.944, invocado sob o argumento de  que  cabe à  fiscalização comprovar que os  valores arrecadados  por ordem dos veículos de propaganda se constituem em receita  por  ela  auferida,  trata  da  Cofins  em  situação  distinta  da  dos  autos e que serve, inclusive, para demonstrar a diversidade dos  contratos no ramo da publicidade.   Conforme  o  relatório  daquele  julgado,  ali  o  preço  total  do  serviço  publicitário,  incluindo  a  veiculação,  é  contratado  diretamente  entre  o  cliente  anunciante  e  a  agência,  havendo  duas  formas  de  pagamento. No  chamado “desconto”  o  veículo  recebe  diretamente  do  anunciante  oitenta  por  cento  do  total,  emitindo  nota  fiscal  nesse  valor,  enquanto  a  agência  recebe  também  do  anunciante  o  restante,  faturando  o  equivalente  a  vinte  por  cento.  Já  na  chamada  “comissão”  a  situação  é  semelhante à destes autos, com o veículo no lugar da agência.   Na  primeira  situação  não  há  dúvida  quanto  à  tributação,  até  porque  os  valores  e  faturas  são  independentes.  Na  segunda,  todavia,  o  veículo  fatura  pelo  total  e  emite  a  duplicata  correspondente,  cobrando  o  total  mas  considerando  não  tributável  a  parcela  que  repassará  para  a  agência,  a  título  de  comissão.  O  ilustre  relator,  Conselheiro  Jorge  Freire  fundamenta­se  em  julgamento  anterior  ­  Recurso  nº  109.019  ­,  quando  ficou  assentado  que  o  valor  referente  ao  repasse  de  verbas  de  empresas  consorciadas,  para  empresa  responsável  pela  administração  de  obra  a  cargo  daquelas,  não  constituía  faturamento  a  ensejar  a  incidência  da  norma  impositiva.  Não  aplicaria  o  mesmo  fundamento,  pelo  que  chego  a  conclusão  diferente.   Tanto  no  julgado  mais  antigo,  relativo  a  obra  subcontratada,  quanto  no  Acórdão  nº  201­73.944,  em  que  o  veículo  de  divulgação fatura e recebe pelo total dos serviços, para efeito de  base  de  cálculo  do  PIS  deve  ser  tomada  a  soma  dos  valores  faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude  de subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos  de propaganda às agências.   De igual modo neste julgado, em que a emissão de faturas/notas  fiscais  pelo  total,  por  parte  da  recorrente,  caracteriza  a  remuneração global a cargo dos anunciantes.   A  referendar a  interpretação ora adotada,  cabe mencionar que  esta  Terceira  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  já  decidiu  conforme a ementa seguinte:  “Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA  DE  PUBLICIDADE E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Inexistia dispositivo  legal à  época dos  fatos  autorizando  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos  de  comunicação)  para  fazer  frente  aos  custos  com  a  divulgação de propaganda.”(Acórdão nº 203­12.093, Recurso nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator  Odassi  Guerzoni  Filho,  unânime, sendo que na mesma sessão foi julgado o processo da  Cofins, com idêntico resultado ­ Acórdão nº 203­12.094, Recurso  nº 129.130)  Por  fim, destaco que não caberia cogitar aqui da aplicação do  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004,  publicada  em  26/07/2004,  segundo o qual “O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei  nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  às  parcelas  excluídas.” O art. 53 da Lei nº 7.450/85 trata de casos nos quais  há  incidência  de  imposto  na  fonte  sobre  alguns  serviços  prestados, inclusive o de propaganda, sendo que o seu parágrafo  único  exclui  de  tal  retenção  os  valores  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  pagos  diretamente  ou  repassados  a  empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.  A Lei nº 10.925/2004 introduziu norma nova relativa ao PIS e à  Cofins,  já  sob  a  égide  da  não­cumulatividade,  sendo  impertinente qualquer retroatividade na sua eficácia.  Desta feita, não há como atender à pretensão da recorrente de tributar apenas  a  receita  líquida,  isto  é,  a  receita  pertinente  ao  faturamento  deduzida  das  despesas  para  sua  obtenção.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.                Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO D E ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11041.000560/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2001 IRPF. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE DA RENDA. CTN, ART. 43. Nos termos do art. 43, caput, do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa isolada relativamente ao ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 404          1 403  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000560/2004­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.641  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFREDO CASTILLOS DE LOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2001  IRPF.  FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE DA RENDA. CTN, ART.  43.  Nos  termos  do  art.  43,  caput,  do  CTN,  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda constitui fato gerador do imposto de renda e  proventos de qualquer natureza.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir a multa isolada relativamente ao ano­calendário  de  1998.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 05 60 /2 00 4- 36 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11041.000560/2004­36  Acórdão n.º 2101­002.641  S2­C1T1  Fl. 405          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 168/199) interposto em 08 de junho de  2005 contra o acórdão de  fls. 154/164, do qual o Recorrente  teve  ciência em 18 de maio de  2005  (fl.  167),  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa Maria  (RS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  e­fl.  83/89,  lavrado em 23 de novembro de 2004 (ciência em 26 de novembro de 2004), em decorrência de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  verificada no ano­calendário de 1998, e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão (multa isolada), nos anos­calendário 1998 e 2000.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  FATO  GERADOR.  A  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda constitui fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer  natureza da pessoa física.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/1998  Ementa:  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNE­LEÃO.  Apurando­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos ao recolhimento do Carnê­Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor  do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.  Lançamento Procedente” (e­fl. 154).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  168/199), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  Foi  proferido  acórdão  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (e­fls.  211/219)  que,  por  maioria  de  votos,  desqualificou  a  multa  e  acolheu  a  preliminar  de  decadência, cancelando a exigência.  A Fazenda interpôs Recurso Especial (e­fls. 230/239), ao qual a 4ª. Turma da  Câmara  Superior  negou  provimento,  por meio  de  acórdão  (e­fls.  301/305)  que  foi  objeto  de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11041.000560/2004­36  Acórdão n.º 2101­002.641  S2­C1T1  Fl. 406          3 recurso extraordinário  (e­fls. 309/317), ao qual o Pleno da Câmara Superior deu provimento,  para  afastar  a  decadência,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  julgamento  das  demais  questões (e­fls. 390/395).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  contribuinte  aduz,  no  presente  caso,  (i)  que,  por  meio  de  dação  em  pagamento, imóveis que garantiriam honorários de sua titularidade passaram à propriedade dos  Srs. Uirassu Trindade de Bem e Ricardo Fagundes Ligocki, conforme comprovam as certidões  emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO; (ii)  que o instrumento particular gerou ao Recorrente apenas um direito pessoal frente às pessoas  dos novos proprietários; (iii) a inocorrência do fato gerador, uma vez que a disponibilidade da  renda está condicionada à venda dos imóveis, o que ainda não ocorreu; (iv) a não configuração  da disponibilidade jurídica ou econômica que justifique a tributação ora questionada, posto que  não  coube  ao  Recorrente  nenhuma  espécie  de  beneficio;  e  (v)  a  ilegalidade  da  cobrança  cumulativa de multa isolada e multa de oficio.  Depreende­se dos autos que a discussão cinge­se à ocorrência ou não do fato  gerador do imposto de renda supostamente incidente sobre o recebimento em bens a título de  honorários advocatícios.  Segundo  o  Recorrente,  na  condição  de  advogado,  juntamente  com  seus  colegas  de  profissão,  receberia  duas  frações  de  imóveis  (matrículas  1.295  e  1.296)  como  garantia dos honorários advocatícios que receberia pela assistência jurídica prestada ao sr. João  Gilmar Vasques.  Aduziu, ainda, que em Ação Cautelar de Arresto, processo nº 948/98, os bens  dados em garantia foram entregues a outros credores, os quais, por meio de um “Instrumento  Particular de Parceria e Confissão de Dívida”, comprometeram­se a reservar do produto final  de uma possível venda uma parcela para  efeitos de pagamento dos honorários  anteriormente  convencionados com o Recorrente.  Para a autoridade fiscal, referido instrumento particular concretizou a efetiva  disponibilização  da  renda  do  contribuinte,  tendo  em vista que  ele  e  seus  colegas“recebem o  equivalente  a  50%  (cinquenta  por  cento)  daqueles  bens  imóveis  descritos  no  parágrafo  anterior,  a  título  de  honorários”  (Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  do  MPF  nº  1011000.2004.00006­0, e­fl. 93).  Concordo com a autoridade fiscal.  Na realidade, não é apenas a venda dos imóveis objeto do contrato que pode  caracterizar a efetiva disponibilização da renda para o contribuinte, como quer fazer parecer o  Recorrente em seu recurso.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11041.000560/2004­36  Acórdão n.º 2101­002.641  S2­C1T1  Fl. 407          4 No presente caso, a disponibilidade econômica ou  jurídica pode ocorrer  em  dois momentos, um na data do contrato, outro, no momento da efetiva venda dos imóveis. As  bases de cálculo também serão correspondentes a cada uma das eventuais rendas auferidas.  De fato, dispõe o art. 43 do CTN que:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção.”  Nesse  sentido,  a  cláusula  2a.  do  Instrumento  Particular  de  Parceria  e  Confissão  de Dívida  é  clara  no  sentido  de  demonstrar  a  efetiva  disponibilização  do  bem  ao  Recorrente (e­fl. 14):  “2a. Os presentes bens foram havidos através de dação em pagamento firmada  nos autos da ação cautelar e executória movida pelos segundo parceiros contra Joao  Gilmar Vasques, sendo que 50% (cinquenta por cento) destes bens ficarão aos  procuradores e primeiros parceiros como forma de pagamento de honorários,  conforme contrato particular de honorários advocaticios firmado anteriormente entre  as partes.” (grifo nosso)  Portanto, restando clara a ocorrência do fato gerador do imposto ora exigido  face à efetiva disponibilização da renda ao contribuinte, em respeito ao art. 43, caput, do CTN,  entendo que  não merece  reparo  nesse  aspecto  a  decisão  proferida pela Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento de Santa Maria (e­fls. 154/164).  Por fim, com relação à concomitância da multa de ofício com a multa isolada,  entendo que o recurso deve ser provido.  Verifica­se  que  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Recorrente  foram  lançadas,  no  ano­calendário  de  1998,  concomitantemente,  a  multa  de  ofício,  pelo  não  recolhimento do  tributo ao  final do ano­calendário, e a multa  isolada, pelo não  recolhimento  mensal do carnê­leão (e­fl. 83).  Tenho  entendido  que,  em  situações  como  a  presente,  o  recurso  deve  ser  provido. Com efeito, diante do princípio da consunção, transposto dos lindes do direito penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas multas sobre o mesmo ilícito, qual seja, deixar de recolher o tributo devido.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11041.000560/2004­36  Acórdão n.º 2101­002.641  S2­C1T1  Fl. 408          5 “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746,  Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, j. em 07/08/2008    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11041.000560/2004­36  Acórdão n.º 2101­002.641  S2­C1T1  Fl. 409          6 “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, j. em 17/04/2008.)  Assim  sendo,  acolho  o  entendimento  segundo  o  qual  é  impossível  a  cumulação das multas de ofício e isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente  à multa isolada relativamente ao ano­calendário de 1998.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir a multa isolada relativamente ao ano­calendário de 1998.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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