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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698076 #
Numero do processo: 10830.001988/2004-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 9303-008.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.230  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  40.612.4486 ­ IPI ­ COMPENSAÇÃO ­ Requisitos formais  Recorrente  ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado o pedido de  restituição  apresentado em  formulário  impresso  após 29/09/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 88 /2 00 4- 47 Fl. 229DF CARF MF   2 Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de Crédito Básico de IPI, de que trata a  Lei n° 9.779, de 1999, referentes ao 1º Trimestre do ano­calendário de 2004, sendo um deles  apresentado em formulário "papel" e o outro em meio eletrônico. Foram também apresentadas  várias declarações de compensação correspondentes.  Despacho Decisório  A Delegacia  da Receita  Federal  em Campinas  ­  SP  analisou  os  pedidos  de  ressarcimento e considerou não formulado o pedido de ressarcimento entregue em formulário  "papel". Em face desse entendimento, homologou apenas parcialmente as compensações.   Manifestação de Inconformidade  Intimado da decisão, o contribuinte, inconformado, apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento  do  ressarcimento em sua integralidade. Alegou que o pedido de ressarcimento em discussão não  pode  ser  enviado  pela  Internet,  devido  à  transição  do  processo  manual  para  o  sistema  eletrônico. Adicionalmente afirmou, para  fins de esclarecimento, que os dois pedidos  referir­ se­iam  a  direitos  creditórios  diversos,  não  havendo  duplicidade  e  créditos  pleiteados  no  processo.  Decisão de Primeira Instância  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas ­ SP que, em decisão consubstanciada no acórdão n° 14­ 33.852,  negou­lhe  provimento,  sob  o  entendimento  de  que,  sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  deve  ser  considerado  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento apresentado em formulário "papel". Consequentemente, firmou o entendimento  de que, uma vez considerado não formulado o pedido, não caberia analisar a manifestação de  inconformidade quanto a seu mérito.  Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  que  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do crédito pleiteado.  Em seu recurso, o Sujeito Passivo:  (1)  Inicialmente,  afirma  ter  tentado  enviar  o  pedido  de  ressarcimento  em  meio  eletrônico,  mas  teria  encontrado  entraves  e,  portanto,  para  resguardar  seus  direitos,  realizou a solicitação por meio físico (formulário de papel).  (2)  Em  seguida,  refere  os  princípios  da  instrumentalidade  das  formas,  proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, que entende aplicáveis ao caso.  (3) Adicionalmente, alega não ter havido qualquer prejuízo ao erário.  (4) Ainda, aduz que a desconsideração do pedido implicaria enriquecimento  sem causa d união.  (5)  Finalmente,  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja considerado válido o pedido realizado em meio físico.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10830.001988/2004­47  Acórdão n.º 9303­008.230  CSRF­T3  Fl. 238          3 Decisão Recorrida  O  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no acórdão n°  3302­001.624,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando  o  entendimento  da  decisão de piso.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos a ementa e  o dispositivo do citado acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que  haja  impedimento  de  utilização do  sistema  eletrônico,  considera­se não formulado o pedido de restituição apresentado  em formulário impresso após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Cientificado  da  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Especial,  para  rediscussão da possibilidade de utilização de formulário em papel, para solicitar ressarcimento,  após 29/09/2003.  Para comprovação da divergência, o Sujeito Passivo a título de paradigma o  acórdão 1402­001.036.  Como fundamento para reforma da decisão recorrida alegou que a exigência  da  formulação do pedido em  formato  eletrônico pode ser  atenuada,  impondo­se  a  análise do  mérito do pedido, em vista da inocorrência das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996.  Em Despacho  de Análise  de Admissibilidade,  o  Presidente  da Câmara  deu  seguimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Tendo sido cientificada da decisão, do recurso especial do Sujeito Passivo e  de  sua  análise  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  no  prazo  regimental,  requerendo  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial,  para  manutenção  da  decisão recorrida.  Fl. 231DF CARF MF   4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência do contribuinte é tempestivo e cumpre os  requisitos  regimentais,  conforme colocado no despacho de exame de  admissibilidade,  com o  qual concordo. Portanto, deve ser conhecido.  No  mérito,  é  discutido  o  requisito  formal  para  que  um  pedido  de  ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado.  Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos  fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando:  ­  em  seu  art.  2°,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  pedido  por meio  do  programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente  processo;  ­ em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários;  e  ­ em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica  que seja considerado não formulado o pedido apresentado.  A seguir, para fins de ilustração, encontram­se reproduzidos os artigos acima  referidos:  Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Fedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses:  (...)  III  —  tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  por  pessoa  jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos  apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  passível  de  ressarcimento,  que  tenha  sido  reconhecido  por  decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período  de  apuração  relativo  ao  exercício  de  1999  ou  posterior  e  que  tenha  sido apurado há menos  de  cinco anos,  exceção  feita  aos  créditos  do  IPI  de  que  trata  o  art.  20  da  Instrução Normativa  SRF n 210, de 30 de setembro de 2002.  (...)  Art. 3o À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2", o sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10830.001988/2004­47  Acórdão n.º 9303­008.230  CSRF­T3  Fl. 239          5 administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF o correspondente  formulário  aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30  de setembro de 2002, ou pelo art. 7o da Instrução Normativa SRF  n" 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Art. 4o Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2o e  3°  será  considerado não  formulado o pedido de  restituição ou  de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso)  Na decisão  recorrida,  é  clara  a  afirmação da  inexistência de comprovação  ,  nos  autos,  de  indisponibilidade do  sistema, que  impossibilitasse  seu uso. Aliás,  esse ponto  é  expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  que,  por  sua  vez,  havia  acompanhado  o  entendimento  da  decisão de piso.  Em  suma,  com  o  pedido  de  repetição  de  indébito  realizado  fora  da  forma  prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva  ser considerado não formulado.  CONCLUSÃO   Em  vista  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo, para manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 233DF CARF MF

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7646916 #
Numero do processo: 13771.720286/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE APRESETAÇÃO DE RECIBOS. RECEITUÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos utilizados para pagamento das despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa de comprovação através de recibos, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade dos documentos. A documentação apresentada consiste em receituário. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas, por força do que dispõe a legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.094  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TEREZINHA MARIA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  APRESETAÇÃO  DE  RECIBOS.  RECEITUÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE  DOS  COMPROVANTES.  Recibos utilizados para pagamento das despesas médicas têm força probante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  A  glosa  por  recusa de comprovação através de recibos, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  dos  documentos.  A  documentação  apresentada  consiste  em  receituário. A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas, por força do que dispõe a legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 02 86 /2 01 7- 11 Fl. 54DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou a impugnação com resultado desfavorável para a contribuinte, em razão da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  Despesas Médicas.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pela  Contribuinte de R$ 28,36 para R$ 256,83 de  imposto  suplementar  a pagar  referente  ao  ano­ calendário de 2013.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de não ter sido apresentado o  receituário para a prótese dentária adquirida, como complementação do tratamento.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na falta de apresentação de receituário como documento  suplementar, como segue:  Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, de  fls. 08/13,  lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente ao Exercício de 2014, Ano­ Calendário de 2013, tendo sido  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  256,83,  a  ser  acrescido  de  juros e multa.    Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  foi  apurada a infração de dedução indevida de despesa médica no valor  de  R$  3.000,00,  referente  ao  Centro  de  Prótese  Dentária  Manzoli,  pois em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica­ se  que  o CNAE Fiscal  da  empresa  se  refere  à  atividade  econômica  "Serviços  de  Prótese  dentária".  No  caso  de  despesas  com  próteses  dentárias, exige­se, além da Nota Fiscal em nome do beneficiário, a  comprovação com receituário odontológico.    A dedução de despesas médicas  tem previsão  legal no art. 8º,  inciso  II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim dispõem:  (...)  Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  de  forma  inequívoca,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, e restringe­se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.    A fim de comprovar a despesa médica referente ao Centro de Prótese  Dentária Manzoli Ltda ­ EPP, no valor de R$ 3.000,00, a contribuinte  apresenta  nota  fiscal  emitida  pelo  Centro  de  Prótese  Dentária  Manzoli  Ltda  –  EPP,  em  seu  nome,  e  que  discrimina  os  materiais  usados  na  prótese  dentária,  fl.  04.  A  contribuinte  apresenta  ainda  previsão  de  honorários  emitida  pela  Pignaton  Odontogia  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13771.720286/2017­11  Acórdão n.º 2001­001.094  S2­C0T1  Fl. 55          3 Especializada,  fl.  05,  e  recibos  da  Pignaton  Odontologia  Especializada,  fls  06/07.  Todavia,  a  dedução  das  despesas  com  próteses dentárias depende da apresentação de nota  fiscal  em nome  do  beneficiário  e  de  receituário  médico.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  receituário  médico,  não  há  como  acatar  a  despesa.  Assim mantém­se o lançamento.    Pelo exposto, voto em julgar improcedente a impugnação, mantendo o  imposto suplementar. É o meu Voto.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter o recálculo do imposto a pagar no valor de R$ 256,83, referente ao ano­calendário de  2013.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em 24/04/2018 recebeu da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ),  cópia  do  Acórdão  12.92.442  ­21ª  Turma  da  DRJ/RJO,  intimando  a  contribuinte  a  pagar  no  prazo  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência,  estando  anexo  um  DARF  para  pagamento até 30/04/2018.  Devido a exiguidade do prazo para preparar e apresentar recurso, a  contribuinte preferiu efetuar o pagamento do DARF e posteriormente  requerer  devolução  do  valor  por  julgar  indevida  a  cobrança,  o  que  está fazendo pelo presente.  No citado acórdão é citado o art. 8, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei  9.250/1995  que  reza:  “no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário”.  Convenhamos que, é do conhecimento de qualquer leigo que, no caso  de  restaurações  de  dentes,  o  Cirurgião  Dentista,  ao  indicar  ao  laboratório  quais  blocos  serão  feitos,  não  o  faz  descrevendo  em  palavras  como  em  um  receituário  médico,  mas  sim  envia  ao  laboratório  um  “molde”  representativo  da  arcada  dentária  do  paciente, bem como um gráfico  indicativo das posições dos dentes a  serem  restaurados.  Tal  gráfico  foi  anexado  à  Impugnação  nº  2014/010200103910.  Objetivando maiores esclarecimentos, anexa ao presente:  1 – Declaração do Cirurgião Dentista.  2 – Previsão de honorários com gráfico  indicativo das posições das  restaurações.  3  –  Comprovante  de  inscrição  e  de  Situação  Cadastral  do  Laboratório.  4 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.  5 – Descrição de serviços Nº de Ordem 00479.  Fl. 56DF CARF MF     4 6 – Descrição de serviços Nº de Ordem 0041191.  7 – Cópia da DARF no valor de R$ 515,05.  8 – Cópia do comprovante de pagamento da DARF.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  no  seguinte  ocorrência apontada no Lançamento:  CENTRO  DE  PROTESE  DENTÁRIA  MANZOLI  LTDA  –  EPP:  Em  consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica­se que o  CNAE Fiscal da empresa se refere à atividade econômica “Serviços  de  Prótese  dentária”.  No  caso  de  despesas  com  próteses  dentárias,  exige­se,  além  da  Nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário,  a  comprovação com receituário odontológico.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13771.720286/2017­11  Acórdão n.º 2001­001.094  S2­C0T1  Fl. 56          5 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A exigência  da  legislação  especifica  para o  caso  aponta  para  o  receituário  médico  e  a  nota  fiscal  em nome do  beneficiário,  conforme  inciso V,  §  2º,  art.  8º  da Lei  nº  9.250/95, transcrito acima.  A Recorrente apresentou a Fiscalização por ocasião da verificação  fiscal  o  diagnóstico do tratamento e a previsão de honorário assinada por profissional habilitado, fl. 5,  e notas fiscais referentes ao tratamento dentário, conforme fls. 6 e 7 dos autos. No diagnóstico  profissional consta a necessidade de “coroa sobre implante”, como elemento complementar do  tratamento a ser colocada depois dos implantes metalo­cerâmicos. Essa prescrição por si só já  faz às vezes de receituário suprindo a exigência legal mencionada.   Na fl. 4, consta a nota fiscal de prestação de serviço de prótese dentária, nº  01418,  no  valor  de  R$  3.000,00,  em  nome  da  Paciente/Contribuinte,  com  a  descrição  do  material  empregado  igual  aquele  prescrito  pelo  profissional  habilitado,  sendo:  coroa  em  zircônia,  cerâmica  laminada  e  coroa  metalo­cerâmica.  Por  oportuno  transcrevo  a  seguir  os  Fl. 58DF CARF MF     6 termos  explicativos  da  praxe  neste  seguimento  de  prestação  de  serviços,  que  consta  do  Recurso Voluntário, fl. 41:  Convenhamos que, é do conhecimento de qualquer leigo que, no caso  de  restaurações  de  dentes,  o  Cirurgião  Dentista,  ao  indicar  ao  laboratório  quais  blocos  serão  feitos,  não  o  faz  descrevendo  em  palavras  como  em  um  receituário  medico,  mas  sim  envia  ao  laboratório  um  “molde”  representativo  da  arcada  dentária  do  paciente, bem como um gráfico  indicativo das posições dos dentes a  serem  restaurados.  Tal  gráfico  foi  anexado  à  IMPUGNAÇÃO  Nº  2014/010200103910.  Pelo que consta dos autos nestes  itens  já se considera atendida a exigência  legal específica para o caso, todavia, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente juntou ao  processo,  fl.  46,  declaração  do  profissional  habilitado, Dr.  Paulo  Sergio  Pignaton, CRO­ES  1282, que realizou o serviço dentário, afirmando o seguinte:  Declaro para os devidos fins, que o trabalho de prótese realizado pelo  centro  de  prótese  Manzoli  para  a  Srª  Terezinha  Maria  Souza  Salvador,  foi  para  complementar  o  trabalho  de  reabilitação  oral,  como  conta  do  referido  orçamento,  sendo,  portanto  um  trabalho  integrado e realizado por dois profissionais.  A Recorrente em sede de Recurso Voluntário apresenta novamente cópia da  nota  fiscal  da prótese nº 01418,  fl.  49,  além de  extrato  individual de  controle do Centro de  Prótese  Dentária  Manzoli  Ltda.,  com  a  identificação  do  DR.  Paulo  Sergio  Pignaton,  profissional habilitado responsável pelo serviço odontológico, fls. 50 e 51.  Por  fim,  cabe  destacar,  que  a  Recorrente  ao  receber  a  cientificação  do  resultado do Acórdão da DRJ, desfavorável à sua impugnação, desde logo, preocupada com a  exiguidade  do  prazo  para  preparar  e  apresentar  o  recurso  tomou  a  decisão  de  efetuar  o  pagamento do DARF referente ao valor cobrado pelo fisco, embora não concordando com a  decisão  proferida  em  primeiro  grau  administrativo.  Destaque­se  que  a  providência  do  pagamento  do  crédito  tributário  com  suspenção  de  execução  não  caracteriza  aceitação  do  resultado do julgamento da DRJ, razão pela qual a Contribuinte interpôs Recurso ao CARF.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  as  deduções  das  despesas  médicas  glosadas  e  cancelando­se o crédito tributário na sua totalidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905184/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 84 /2 01 2- 69 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10675.905184/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.746  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.860, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.860. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10675.905184/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.746  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10675.905184/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.746  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10675.905184/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.746  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.178)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 12719.000371/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, nos termos previstos no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Numero da decisão: 3302-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.581  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INCOVISA COMÉRCIO MPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  MEDIANTE  SIMULAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.   Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias  importadas na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante simulação, nos termos previstos no art.  23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Raphael Madeira Abad, que lhe negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 03 71 /2 00 9- 21 Fl. 7008DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  27.616.483,90  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  §  3°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo  59  da Lei n° 10.637/2002.  Depreende­se  do  relatório  de  ação  fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração  e  peça  na  qual  são  descritos  os  fatos  que  levaram à autuação, que a interessada promoveu importações ao  amparo das Declarações de Importação  listadas às  folhas 56 a  61,  registradas  no  período  de  09/03/2007  a  14/01/2009,  informando tratar­se de importações diretas, nas quais figurava  como  importador  e  adquirente  das mercadorias,  ou  seja,  como  se  as  importações  estivessem  sendo  realizadas  por  sua  própria  conta  e  ordem.  Aplicados  procedimentos  especiais  de  fiscalização, previstos na Instrução Normativa SRF n° 228/2002,  a  fiscalização  concluiu  que  as  operações  eram,  em  verdade,  realizadas mediante a ocultação do real importador, com o uso  de  recursos  dele  proveniente,  fato  que  caracterizou  a  interposição fraudulenta de terceiro.  O  relatório  fiscal  registra  considerações  sobre  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  ocultação  do  sujeito  passivo  e  os  motivos  e  vantagens  dessa  ocultação,  entre  eles:  a  descaracterização  da  condição  de  contribuinte  do  IPI,  equiparado a industrial; a não submissão aos procedimentos de  habilitação; a interferência na avaliação de risco da operação; e  o acobertamento de operações fraudulentas.  O procedimento  fiscal verificou que os  endereços das  filiais da  Incovisa  e  da  Comercial  de  Vidros  São  Pedro  (CVSP)  foram  coincidentes,  tanto em Florianópolis como no Paraná. Também  eram coincidentes os conteúdos e visuais das páginas das duas  empresas na internet.  Inicialmente,  em  11/08/2006,  a  interessada  (Incovisa)  foi  habilitada  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  na  modalidade  simplificada,  com  estimativa  semestral  de  importações  no  valor  de  US  150.000,00.  Posteriormente,  em  26/09/2006  foi  realizada  vinculação  com  a  empresa  First  S.A.  para que esta realizasse importações por sua conta e ordem (da  Fl. 7009DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 145          3 Incovisa).  Em  08/12/2006,  solicitou  aumento  da  estimativa  semestral de importações, na modalidade ordinária, justificando  o  aumento  do  capital  social  de  R$  70.000,00  para  R$  600.000,00.  Apresentou  como  comprovante,  recibo  de  depósito  do sócio no valor de R$ 530.000,00, datado de 28/11/2006, e sua  declaração de  Imposto de Renda do ano de 2006. A estimativa  semestral de importações foi aumentada para US$ 1.820.000,00.  Análise  dos  extratos  bancários  da  interessada  e  de  seu  sócio  revelou  que  o  cheque  depositado,  que  comprovaria  a  integralização  do  capital  social,  não  foi  compensado,  ou  seja,  diferentemente  do  afirmado  à  fiscalização  na  época  da  habilitação,  o  capital  social  não  foi  integralizado  pelo  sócio.  Concluiu­se, assim, que o aumento de capital social alegado foi  mera  ficção,  com  intuito  de  justificar  o  aumento  do  limite  operacional  no  Siscomex  que  em dois meses  (março  e  abril  de  2007)  já  havia  sido  extrapolado.  Análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  sócio,  dos  anos  de  2006  e  2007,  revelou  sua  incapacidade  para  justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para o aumento de capital social da empresa, seja de venda de  imóvel,  de  lucros  e  dividendos  recebidos,  ou  de  empréstimos  registrados em sua declaração de imposto de renda.  Intimada  a  esclarecer  os  fatos  a  interessada  apresentou  a  justificativa  de  que  o  aumento  de  capital  havia  sido  feito  com  reserva  de  capital  de  outra  empresa.  Todavia  nenhuma  das  justificativas  apresentadas  estão  registradas  em  sua  contabilidade. Em 05/08/2008 a interessada novamente solicitou  aumento  da  estimativa  semestral  das  importações, momento  no  qual ratificou a informação anterior de que a integralização do  capital  social  havia  sido  realizada  no  momento  de  cadastro  inicial de habilitação no Radar, a despeito de ter ciência da não  compensação do cheque anteriormente depositado pelo sócio.  No período entre março de 2007 e agosto de 2007 a interessada  promoveu importações por conta e ordem da empresa First S.A.  Dessas,  a  fiscalização  analisou,  por  amostragem,  10  (dez)  operações  de  importação  (fls.38).  Verificou­se  que  a First  S.A.  utilizou  recursos  próprios  para  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  pagamentos  de  tributos  incidentes  sobre  quase  a  totalidade  das  importações  (fl.s  962/963).  Foi  apresentada  tabela  na  qual  se  verifica  que  o  pagamento  do  câmbio  de  algumas das importações feitas por conta e ordem pela First S.A.  foi realizado pela Incovisa, apesar de não haver registro em sua  contabilidade.O extrato bancário da  conta da  Incovisa  registra  depósitos, TED e transferências de recursos em datas anteriores  ao  do  fechamento  de  câmbio,  sem  os  quais  a  empresa  não  poderia arcar com esses custos.  A análise dos comprovantes e extratos bancários mostram que a  maior  parte  dos  pagamentos  dos  custos  de  importações  realizados  por  intermédio  da  First  S.A.  foram  realizados  pela  Comercial de Vidros Sao Pedro (CVSP) diretamente à First S.A.,  cabendo Incovisa somente uma pequena parte do pagamento das  Fl. 7010DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 146          4 mercadorias  importadas,  apesar  de  ser  declarada  como  adquirente das mercadorias.  As notas fiscais de entrada dessas importações estão registradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  da  Incovisa,  porém  a  comprovação  dos  pagamentos  foi  realizada  por  meio  dos  extratos bancários e comprovantes de pagamento da CVSP.  O Livro Razão  da  Incovisa,  nos meses  de março/abril/maio  de  2007,  não  possui  registros  adequados  das  importações,  sendo  que a análise das notas fiscais levam conclusão de que se tratam  das  importações  realizadas  pela  First  S.A.,  porém  com  origem  desconhecida dos recursos utilizados nos pagamentos. Intimada  a  interessada  justifica  que  se  trata  de  falha  na  importação  de  dados pelos sistemas de controle.  Conclui­se  que  nas  importações  realizadas  pela  First  S.A.  por  conta  e  ordem  da  Incovisa  foram  utilizados  recursos  de  terceiros, qual seja, a CVSP.  A  partir  de  setembro  de  2007  foram  realizadas  operações  de  importação,  pela  Incovisa,  por  sua  própria  conta.  Para  verificação  da  regularidade  foram  analisadas  3  (três)  importações  escolhidas  aleatoriamente.  Dessa  análise  se  constatou  que  os  registros  do  Livro  Razão  não  correspondem  aos  valores  de  mercadorias  importadas  pela  interessada  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2007.  A  interessada  justificou  os  erros  como  causados  por  falhas  dos  sistemas  de  controle.  A  fiscalização  registra  que  não  há  comprovação  das  origens dos recursos utilizados nestas operações.  O  relatório  fiscal  conclui  que  (a)  não  foi  comprovada  a  integralização  do  aumento  de  capital  social;  (b)  se  desconsiderada  a  integralização  do  capital  social,  houve  saldo  credor  de  caixa;  (c)  o  contrato  de mútuo  entre  a  Incovisa  e  a  CVSP, no valor de R$ 8.000.000,00, não se presta a comprovar a  origem dos recursos porque não houve comprovação da efetiva  transferência  destes  recursos,  pois  é  necessário  que  os  valores  tenham transitado em contas correntes bancárias de titularidade  da pessoa jurídica; (d) a análise contábil revela que a empresa  não  teria  condições  de  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior se desconsiderados os recursos ingressados na empresa  pertencentes a terceiros, fato que comprova a ocultação do real  interessado  nas  operações  mediante  o  uso  de  simulação  de  negócios;  (e)havia confusão de estrutura  física e  serviços entre  as  empresas  Incovisa  e  CVSP;  (f)  não  houve  recolhimento  do  IPI, por parte da Incovisa, do que se suspeita que houve quebra  na cadeia do IPI, pelo não recolhimento do imposto.  Pelas  razões  expostas,  concluiu­se  que  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações  realizadas  pela  Incovisa  configurou  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeitando  as  mercadorias  importadas  a  pena  de  perdimento.  Em  razão  da  informação  de  que  as  mercadorias  importadas  já  haviam  sido  consumidas  ou  transferidas  a  Fl. 7011DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 147          5 terceiros,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigir  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas no período de 09/03/2007 a 14/01/2009,  prevista no § 3° do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com  a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Com  base  no  disposto  no  artigo  124  da  Lei  n°  5.172/1966,  Código  Tributário  Nacional,  foram  autuados  na  condição  de  responsáveis  solidários:  Carlos  Alberto  Ribeiro  de  Souza  e  Comercial de Vidros Sao Pedro Ltda.  Os interessados foram cientificados por via pessoal (ciências fls.  02/03).  Do presente processo consta apenas a impugnação,  tempestiva,  da Incovisa Comércio, Importação e Exportação, às folhas 2228  a 2291, com os documentos anexados às folhas 2242 a 7051.  Em  resumo,  a  impugnante  alega  que  há  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  das  teses  de  (a)  violação  do  principio  da  legalidade  estrita  ­  inocorrência  de  fato  típico  punível  com  a  pena  de  perdimento;  (b)  violação  do  principio  da  verdade  material;  (c)  apuração  infracional  genérica  ­  ausência  da  individualização dos lançamentos;  (d) ocultação — implicações  ao  uso  dos  recursos  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior — legalidade; (e) evidência da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior; (f) acusação de quebra da cadeia do IPI, uso  de presunção  inexistente, ausência de provas — inexigibilidade  tributária.  A  impugnante  informa que  foi  constituída  pelos mesmos  sócios  da Comercial de Vidros São Pedro Ltda, com o fim de se dedicar  ao mercado atacadista,e  já por essa razão, não haveria motivo  para  se  ocultar  da  fiscalização pois  as  empresas pertencem ao  mesmo grupo. Discorda da  instrução processual  realizada com  base  em  informações  da  internet,  pois  fotos  e  informações  ali  postas  não  refletem,  necessariamente,  a  realidade  atual  das  empresas. Nesse aspecto informa que as duas empresas, Incovisa  e Comercial  de Vidros  São  Pedro,  nunca  ocuparam  ao mesmo  tempo  o  mesmo  endereço.  Por  outro  lado,  defende  que  a  interdependência das empresas já se deu no plano legal, gerando  especiais efeitos no que diz respeito à tributação do IN, vez que  pela  dicção  do  art.  42,  Ida  Lei  n°  4.502/64,  do  art.  9°  da  Lei  7798/89  e  do  art.  520,  I,  do Regulamento  do  IPI,  as  empresas  interdependentes  são  equiparadas  a  estabelecimento  industrial  por ocasião das respectivas saídas. (sic)  Registra que a fiscalização, apesar de informar que escolheu as  Declarações  de  Importação  de  forma  aleatória,  selecionou  apenas as 10  (dez) primeiras DI's  registradas,  em um universo  de  36  operações  realizadas  através  da  First  S.A.,  exatamente  quando a empresa tratava da formação de capital próprio para o  aumento de suas operações.  Fl. 7012DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 148          6 Observando  os  dados,  a  fiscalização  concluiu  que  houve  a  utilização  de  recursos  da CVSP para  efetivação das  operações  de  importação, porque haveria  transferências bancárias para a  conta  da  Incovisa  em  datas  anteriores  aos  fechamentos  de  cambio.  Observa as conclusões da fiscalização para reforçar que quando  os  recursos  foram  utilizados  no  comércio  exterior,  estavam  disponíveis  em  sua  conta  em  razão  de  receitas  por  operações  próprias  e  em  razão  de  transferências  efetivadas  pela  CVSP.  Alega  que  a  fiscalização  ignorou  as  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  sua  titularidade  que,  quando  cotejadas,  revelam  que  a  maioria  dos  recursos  empregados  no  comércio  exterior  se encontravam depositados em suas próprias contas e  quando  foram  complementados  o  foram  pela  sua  co­irmã,  empresa  independente,  Comercial  de  Vidros  Sao  Pedro  Ltda,  existente desde 1976 e regularmente habilitada no RADAR.  Informa  que  as  importações  por  conta  própria  ocorreram  no  período de setembro de 2007 a outubro de 2008, sendo que, para  a análise, a fiscalização selecionou apenas 3 (três) Declarações  de  Importação  em  um  universo  de  139  (cento  e  trinta  e  nove)  registradas  por  conta  própria.  Não  houve  individualização  de  cada  operação  de  importação,  e  o  perdimento  foi  baseado  em  uma presunção legal relativa.  Alega  que  não  ficou  claro  se  a  impugnante  não  logrou  demonstrar  a  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  no  comércio  exterior,  ou  se  a  contabilidade  analisada  não  espelhava  esses  movimentos.  Defende  que  são  situações  absolutamente  diversas  das  quais  derivam reflexos jurídicos também diversos.  Defende que não participou de qualquer  conduta  fraudulenta e  que, ainda que se comprovasse que a impugnante tenha cedido o  seu  nome  a  terceiros  para  a  realização  de  operação  de  importação,  a  conduta  não  seria  apenada  com  a  pena  de  perdimento, mas, na pior das hipóteses, com a multa prevista no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007.  Defende  que  a  pena  de  perdimento  deveria  recair,  se  fosse  o  caso,  sobre  adquirente  oculto  nas  importações.  Alega  que,  todavia,  é  e  sempre  foi  a  adquirente das mercadorias importadas, não havendo interposta  pessoa  ou  ocultação. Defende  que  a  pena  de  perdimento  a  ela  aplicada  confirma  a  tese  de  que  é  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Alega que é acusada de ocultação de terceiro, porém a descrição  dos  fatos  é  vaga,  não  sendo  clara  ao  designar  quem  seria  o  sujeito oculto presente nas operações fiscalizadas. Defende que,  se  apenas  25%  de  seu  faturamento  é  oriundo  de  vendas  à  Comercial  de  Vidros  São  Pedro  e  os  restante  75  %  de  suas  receitas  são  oriundos  de  vendas  a mais  de  500  clientes,  então,  pelo  raciocínio  empregado,  esses  500  clientes  também  seriam  sujeitos ocultos.  Fl. 7013DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 149          7 Defende  que  o  principio  da  tipicidade  cerrada,  corolário  do  principio da  legalidade, não  foi observado pela  fiscalização ao  definir a infração cometida.  Alega  que  a  autuação  abrangeu  todas  as  operações  de  importação por  ela  realizadas  no  período  de março de  2007 a  outubro  de  2008,  assim,  "como  a  proposição  de  perdimento  recaiu  sobre  todas as operações de importação realizadas peal  Incovisa, evidencia­se que a constituição do crédito tributário foi  genérica,  não  individualizada,  tratando  todas  as  hipóteses  de  incidência havidas ao longo das atividades da impugnante como  se  fossem  rigorosamente  idênticas,  fato  absolutamente  insustentável." E que a ação fiscal violou vários pressupostos do  lançamento, o que implica diretamente no cerceamento da ampla  defesa,  resultado  da  falta  de  individualização  do  lançamento.  "Sem  essa  individualização  sempre  haverá  dúvidas,  nos  termos  do  inciso  II  do  Artigo  112  do  CTN,  sobre  a  natureza  ou  as  circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos  seus efeitos."  Defende que não há vedação ao uso de recursos de terceiros em  operações de comércio exterior, inclusive conforme artigo 5° da  IN  225/02,  e  que  os  recursos  de  terceiro  utilizados  tiveram  origem  em  empresa  do  mesmo  grupo,  conforme  contrato  de  mútuo  apresentado,  ao  qual  a  fiscalização  não  deu  valor  jurídico.  A  fiscalização  entra  em  contradição  ao  defender  que  para ter validade o contrato de mútuo os recursos deveriam ter  transitado  pelas  contas  da  impugnante  e,  em  outro  momento  afirma que "sempre há transferências para a conta da Incovisa".  Discorda  da  análise  realizada  pela  fiscalização  e  contesta  as  afirmações  de  que  a  impugnante  seria  responsável  por  apenas  pequena  parte  dos  pagamentos.  Apesar  de  a  amostra  ser  de  apenas  10  DI's,  já  em  uma  delas  o  pagamento  realizado  diretamente pela Incovisa foi muito maior (R$ 209.787,42) que o  valor emprestado pela CVSP (R$94.000,00), ao contrário do que  afirmou a fiscalização.  A  condução  da  análise  das  importações  por  conta  própria  foi  mais  grave,  pois  se  resumiu  a  3  (três) DI's  em um universo de  139  (cento  e  trinta  e  nove)  DI's,  fato  que  retira  toda  a  confiabilidade da conclusão do procedimento fiscal.  Informa que seu faturamento em 2007  foi de R$ 11.492.569,91,  sendo  que  R$  3.175.240,14  (27,63%)  oriundos  da  comercialização  realizada  com  a  Comercial  de  Vidros  São  Pedro e o restante R$ 8.317.329,77 (72,3%) resultado de vendas  para terceiros. No ano de 2008, dos R$ 33.093.345,64 faturados,  27,5%,  ou  R$  9.018.604,43  foram  resultado  de  vendas  à  Comercial  de  Vidros  São  Pedro  e  72,75%  do  faturamento,  R$  24.074.741,21 resultado de vendas a terceiros clientes. Defende  assim, que os faturamentos realizados retroalimentaram o fluxo  de  caixa  utilizado  para  realizar  as  operações  de  importação  subseqüentes.  Assim,  resta  demonstrado  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  são  fruto  inicialmente do contrato de mutuo e depois das vendas efetivas,  Fl. 7014DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 150          8 decorrentes das realizações dos estoques formados a partir das  importações.  Defende  que,  com  base  nos  dados  apresentados,  possuía  capacidade  operacional  para  justificar  as  operações  de  importação  realizadas  e  que  não  houve  ocultação  do  real  adquirente,  pois  para  se  sustentar  essa  tese,  haveria  que  se  verificar  que  a  totalidade  ou  ao menos  a  esmagadora  maioria  das  mercadorias  importadas  houvessem  sido  comercializadas  com o  sujeito oculto,  o que não é o  caso, como  se  verifica das  notas  fiscais  de  saída.  Alega  que  as  notas  fiscais  demonstram  que  tão­somente  25%  das  transações  comerciais  por  ela  realizadas  eram  feitas  coma  empresa Comercial  de Vidros São  Pedro, portanto, não se pode cogitar da hipótese de sugerir que  essa  seria  a  real  adquirente  dos  produtos  importados.  Transcreve  excerto  de  decisão  do  TRF  da  4a  Região  com  o  seguinte teor "Não há falar em ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  se  todos  os  sujeitos  envolvidos  na  importação  estão  perfeitamente  identificados  e  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  realidade  da  operação mercantil" (AMS 2006.72.08.001293­8...)  Defende  que  o  emprego  dos  artifícios  alegados  não  aufeririam  nenhum beneficio nem à Incovisa, nem à CVSP, pois não há se  falar  em  quebra  da  cadeia  do  IPI,  sendo  as  empresas  interdependentes,  nos  termos da  lei. Defende a  tese de  falta de  amparo legal para a exigência do IPI pela saída de mercadorias  importadas sem a ocorrência das hipóteses de industrialização.  Alega  que  não  houve  fraude  nos  procedimentos  de  habilitação  no Siscomex e que ambas as empresa,  Incovisa e Comercial de  Vidros  São  Pedro,  estavam  habilitadas  a  operar  no  comércio  exterior.  Defende  que  a  própria  IN  650/08  em  seu  artigo  4°  prevê que a falta de aprovação ou deferimento de elevação dos  limites  operacionais  postulados,  inclusive  em  razão  de  apresentação de documentos  falsos,  é passível  de apresentação  de novo pedido, não se constituindo, portanto de vicio insanável,  ao contrário do afirmado pela fiscalização. Defende que possuía  capacidade operacional e recursos  financeiros disponíveis para  justificar o aumento do capital a que se propôs, conforme dados  que  apresenta,  referentes  aos  rendimentos  do  sócio  Carlos  Alberto  Ribeiro  de  Souza  em  2006  (R$  621.545,00);  conta  de  reservas  da Comercial  de Vidros  São Pedro  (R$ 700.000,00) e  limites  bancários  e  operacionais  do  grupo  (R$  600.000,00  em  2005, R$ 1.697.142,00 em 2006, R$ 2.302.000,00 em 2007 e R$  4.548.000,00 em 2008).  Alega  que  também  não  houve  fraude  à  avaliação  de  risco  da  operação, para  fins de parametrização da DI, pois os critérios,  seu  uso  e  aplicação  são  privativos  da  Administração.  Defende  que  nem  mesmo  foi  levantada  a  hipótese  de  que  poderia  ter  havido subfaturamento, prática comum quando dos casos de uso  de "laranjas".  Fl. 7015DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 151          9 Defende  que  não  há confusão  na  estrutura  física das  empresas  Incovisa e Comercial de Vidros Sao Pedro, que nunca ocuparam  o  mesmo  imóvel  ao  mesmo  tempo,  conforme  histórico  que  apresenta.  Requer sejam desconsiderados para efeitos da presente relação  processual  as  pessoas  física  e  jurídica  intimadas  em  conjunto,  por afronta ao disposto no  inciso I do artigo 7° e artigo 11 do  Decreto  n°  70.235/1972,  dando­se  seguimento  ao  processo  administrativo  em  seus  ulteriores  feitos,  exclusivamente  em  relação  à  impugnante,  devidamente  representada  e  intimada  para figurar no pólo passivo da relação posta.  Requer  ainda,  que  seja  afastada  a  multa  em  trato,  sejam  arquivados  a  representação  para  fins  penais,  a  representação  para fins de inaptidão e o arrolamento de bens proposto.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  Florianópolis  julgou  a  impugnação  procedente,  nos termos do Acórdão nº 07­17­637, de 25 de setembro de 2009, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/03/2007 a 14/01/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Contrário  sensu,  comprovadas  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior,  a  presunção não se estabelece.  Impugnação Procedente.  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o disposto na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.   É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de forma que passo à análise  O  recurso  trata  da  aplicação  da  pena  de perdimento,  substituída pela multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  em virtude da presunção  legal de  interposição  fraudulenta, derivada da falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados nas operações de importação.   Fl. 7016DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 152          10 Nos  termos  do  voto  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis, a Fiscalização não logrou êxito em comprovar que o sujeito passivo não detinha  recursos  suficientes  para  efetuar  as  operações  de  importação  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre 03/2007 e 10/2008. E que, por ter analisado apenas treze declarações de  importação no universo de cento e setenta e cinco declarações, a conclusão da fiscalização não  poderia  "extrapolar  a  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pela  interessada".  Diante  dessa premissa, exonerou o crédito tributário.  Pode­se  notar  que  a matéria  é  exclusivamente  probatória,  não  se  discute  a  interpretação da legislação utilizada no auto de infração e sim se havia provas suficientes para  lastrear  a presunção  legal  de  interposição  fraudulenta,  prevista no  inciso V, do  artigo 23, do  Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, com a  pena prevista no parágrafo 1°e 3º do mesmo artigo.   Sendo  assim,  deve­se  buscar  provas  nos  autos  de  que  o  recorrente  possuía  recursos suficientes para arcar com as importações realizadas nos anos de 2007 e 2008.  Nos  termos  do  relatório  de  ação  fiscal,  entre março  de  2007  e  outubro  de  2008, a Incovisa importou o valor de R$ 22.650.683,00. Sendo que, de março de 2007 a agosto  de 2007, todas as importações da Incovisa foram realizadas pela First S/A por conta e ordem.  Já,  no  período  compreendido  entre  setembro  de  2007  e  outubro  de  2008,  suas  importações  foram por conta própria.  Constatações da Fiscalização sobre as importações da sociedade Incovisa:  1 ­ A First utilizou recursos próprios para fechamento do contrato de câmbio  e pagamento dos tributos incidentes sobre quase totalidade das importações (fls.962 a 963). De  acordo com a tabela entregue pelo contribuinte (fl.102), a Incovisa arcou com o pagamento do  câmbio  de  algumas  das  importações  feitas  por  conta  e  ordem  pela  First,  apesar  de  a  contabilidade da empresa (livro Razão 2007 às fls.598 a 738) não mostrar esses pagamentos;  2  ­  O  extrato  bancário  da  Incovisa  (fls.151  a  296),  na  conta  do  Banco  do  Brasil  (indicada  pelo  contribuinte  como  banco  responsável  pelo  pagamento  do  câmbio),  observou­se  que  sempre  há  transferências  para  a  conta  da  Incovisa  (TED,  Depósitos  e  transferências ONLINE) em datas anteriores ao fechamento do câmbio, pois o saldo da conta  da empresa não seria suficiente para cobrir esta despesa, o que sugere que a empresa utilizou  recursos de terceiros;  3  ­  Foi  a  empresa CVSP  quem  arcou  com  quase  totalidade  dos  custos  das  importações  feitas  pela  First  em  nome  da  Incovisa.  Esta  afirmação  foi  confirmada  pelos  comprovantes  dos  pagamentos  da  CVSP  à  FIRST  (fls.1209,  1212,1215,  1216,  1219,  1223,  1224, 1227, 1230, 1231, 1234, 12351238, 1239, 1242, 1457, 1476, 1478, 1486, 1496, 1506,  1516, 1517, 1528, 1536, 1537, 1548, 1557 e 1558) entregues pela Incovisa à fiscalização bem  como  pelos  extratos  bancários  da  empresa CVSP  (fls.447  a  526)  que mostram  que  foi  esta  empresa  e  não  a  Incovisa  quem  arcou  com  os  recursos  para  efetivar  estas  importações.  Os  comprovantes  e  extratos mostram que  a maior  parte  destes  pagamentos  era  feita  pela CVSP  diretamente  à  FIRST,  cabendo  à  Incovisa  somente  uma  pequena  parte  do  pagamento  das  mercadorias  importadas, apesar de estar declarado nas DI que a  Incovisa é a  real adquirente.  Para  entendermos  isso,  basta  olhar  a  tabela  acima  e  observar  as  colunas  "Yr.  Total  da NF",  "Pagto Incovisa/Dt Pagto" e " Pagto CVSP/Dt Pagto". Os pagamentos da CVSP foram sempre  maiores que os realizados pela Incovisa e foram em datas anteriores ao registro da DI, ou seja,  Fl. 7017DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 153          11 era  a  CVSP  quem  de  fato  arcava  com  os  custos  destas  importações,  repassando  à  First  os  valores por ela gastos para efetivar as importações. Já os pagamentos da Incovisa foram todos  realizados em datas posteriores (basicamente no mês seguinte) às datas de registro das DI. Se  observarmos  a  tabela  entregue  pelo  contribuinte  (fls.101  a  102),  na  coluna  "Banco  Pagto",  observamos  que  os  pagamentos  das  importações  por  conta  e  ordem  são  todos  feitos  com  recursos da CVSP, pois as contas bancárias mencionadas são de titularidade desta empresa (o  banco n° 1 é o Banco do Brasil ­ fls. 477 a 505, o banco n° 4 é o Bradesco ­ fls.506 a 521 e o  banco  n°  3  é  o  Banco  Real  ­  fls.  522  a  523,  todos  de  titularidade  da  empresa  CVSP).  A  Incovisa, por meio de sua resposta ao Termo de Intimação 04/08 (fl.92, item "e"), relata que o  sócio da CVSP, Carlos Alberto Ribeiro de Souza, possuía na conta Reservas de Capital desta  empresa, valores que utilizou para realizar a integralização do capital social da Incovisa, o que  o  fez  através  dos  pagamentos  das  importações  relacionadas  no  quadro  acima  a  débito  das  disponibilidades da CVSP. Vale  ressaltar que esta explicação da  Incovisa não está espelhada  em sua contabilidade tampouco nas declarações de rendimento de seu sócio (fls.538 a 545). Já  a  First,  em  sua  resposta  à  intimação  (fls.962  a  1171),  considera  os  pagamentos  da  CVSP  relacionados  no  quadro  acima  como  adiantamento  (vide  Demonstrativos  de  Despesas  às  fls.987, 1006, 1026, 1048, 1067, 1085, 1103, 1119, 1145, 1167) e no extrato bancário da First  comprovando esses pagamentos, eles aparecem como oriundos da CVSP (segundo anotação à  mão, fls.988, 1027, 1068, 1120, 1148);  4 ­ Algumas notas fiscais foram registradas no Livro de Registro de Entradas  da  Incovisa,  porém o pagamento destas  importações não  foi  comprovado pela  Incovisa, mas  sim  pela  CVSP,  por  meio  dos  extratos  bancários  desta  empresa  e  dos  comprovante  de  pagamento em nome da CVSP (fls citadas no item 3 acima);  5 ­ Com exceção da Nota Fiscal nº 21447, nenhuma das demais compras de  mercadorias está  registrada no Livro Razão da  Incovisa, ou seja, no mês de março/2007,  foi  observado pela fiscalização somente o registro no Livro Razão de uma compra de mercadoria  da  First  no  valor  de  R$  97.034,29  (f1.602).  Em  abril,  não  há  registro  de  compras  de  mercadorias  da First  e  em maio/2007,  há  um  registro  de  "compras  de mercadorias  no mês",  sem identificar se foi ou não proveniente da First e num valor de R$ 1.617.798,88. Porém, se  forem  somadas  as  compras  do  quadro  acima  (exceto  a  relativa  à  NF  21447,  registrada  em  março), que são relativas aos meses de março e abril, chega­se ao total de R$ 1.496.906,51. Já  as compras provenientes da importação por conta e ordem da First, em maio, segundo o Livro  de  Registro  de  Entradas  (fl.916),  totalizam  R$  2.095,621,20.  Então  teríamos  o  total  de  R$  3.592.527,71  (1.496.906,51  +  2.095.621,20)  ­  1.617.798,88  =  1.974.728,83  de  mercadorias  importadas pela First por conta e ordem da Incovisa e sem devido registro no Livro Razão da  contribuinte,  estando  desconhecida  a  origem  dos  recursos  de  seus  pagamentos.  Questionada  sobre  essa  situação  na  intimação  04/08,  a  sociedade  respondeu  (item  d  à  fl.92)  que:  "as  diferenças havidas nos meses março/2007 e abril/2007 são decorrentes de erro de importação  de  dados  do  sistema  fiscal  para  o  sistema  contábil  de  controle  da  empresa.  Nos  meses  subsequentes  de  maio,  junho,  julho  e  agosto/2007,  respectivamente,  as  importações  foram  efetivadas  de  forma  correta  não  havendo  qualquer  pendência.".  Segundo  a  fiscalização  a  resposta da Incovisa não condiz com a realidade que se observa em sua contabilidade;  6  ­ Esta  situação de não­registro de entrada das mercadorias e saída de  seu  respectivo pagamento à First se repete por todo o período em que foram feitas importações por  conta e ordem da Incovisa. Conclui a fiscalização que, de acordo com o disposto no art. 5º da  IN  SRF  nº  225/2002,  nas  importações  realizadas  pela  First  por  conta  e  ordem  da  Incovisa  foram utilizados recursos de terceiros, ou seja, recursos da CVSP.  Fl. 7018DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 154          12 7  ­  No  Livro  Razão  de  2007  (fls.598  a  738),  nos  meses  de  setembro  a  dezembro,  os  lançamentos  de  compra  de  mercadoria  não  correspondem  aos  valores  de  mercadorias importadas pela Incovisa neste mesmo período. Por exemplo, se tomarmos o mês  de setembro de 2007, os valores de compra declarados no Livro Razão (fis.658) não conferem  com os valores de mercadorias importadas no mês;  8 ­ As compras de mercadorias importadas registradas no Livro de Entrada de  2007 (fls.913 a 928) não estão de acordo com os registro de compras no Livro Razão (fls.598 a  738) daquele  ano. Questionada  sobre  essa  situação no Termo de  Intimação n° 04/08,  item d  (f1.73), a empresa respondeu que (f1.92 no item d) : "as diferenças são decorrentes de erro de  importação de dados do sistema fiscal para o sistema contábil de controle da empresa e que, a  partir de setembro/2007, quando foram iniciadas as atividades da filial 0003, novos erros foram  gerados,  relativamente  aos  lançamentos  das  correspondentes  notas  fiscais  de  entrada,  alguns  casos feitos em duplicidade e outros não efetivados o lançamentos da entrada". Conclui­se que  a  Incovisa  não  contabilizou  o  pagamento  destas  importações,  ou  seja,  não  houve  saída  das  disponibilidades da empresa para pagamento destas importações;  9  ­ A análise  contábil  revela que  a  empresa não  teria  condições de  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior  se  desconsiderados  os  recursos  ingressados  na  empresa  pertencentes  a  terceiros,  fato  que  comprova  a  ocultação  do  real  interessado  nas  operações  mediante o uso de simulação de negócios.  Por fim, ressalta­se que a Incovisa mantinha saldo credor de caixa nos anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008, conforme relato da fiscalização:  Desconsiderada  a  integralização  do  aumento  de  capital  em  setembro/2006,  contabilizada  no  Livro  Razão  2006  (fl.  930),  ocasionada  pela  devolução  do  cheque  do  sócio  (conforme  relatado no item 4.2 acima — ver extratos), observa­se o saldo  credor  ("estouro") de  caixa  de mais  de  530.000,00  reais  já  em  2006.  Esse  saldo  credor  continua  presente  também  no  Livro  Razão  2007.  Inclusive,  observa­se  que  no  mês  de  fevereiro  e  março  de  2007  (11.602),  mesmo  se  não  desconsiderássemos  o  valor oriundo da integralização do aumento de capital, haveria  saldo  credor  de  caixa,  comprovando­se  que  a  empresa  não  possuía  recursos  próprios  para  arcar  com  suas  operações  de  comércio exterior. Ao longo do ano de 2008, observa­se também  no Livro Razão (fls.741, 742, 743), que, por exemplo, nos meses  de  março,  abril,  maio  e  julho  sempre  que  a  conta  caixa  fica  credora, há um débito referente a contrato de mútuo que sana a  situação de saldo credor de caixa, porém esse débito do contrato  de  mútuo  não  transita  na  conta  banco  da  empresa,  tampouco  aparece nos extratos bancários da empresa (fls. 150 a 475), nas  datas em que o mútuo é citado no Livro Razão.  Sobre o contrato de mútuo mencionado, foi apresentado um com a Comercial  de Vidros São Pedro ­ CVSP, datado de 04/01/2006, no valor de R$ 8.000.000,00. Afirma que  as  importações foram custeadas por esse mútuo. Acontece que esse valor não  transitou pelas  contas bancárias da  Incovisa. O contrato não  foi  registrado em cartório de registro público  e  sequer possui reconhecimento das firmas neles apostas. As empresas que assinaram o contrato  possuem os mesmos sócios.   Fl. 7019DF CARF MF Processo nº 12719.000371/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.581  S3­C3T2  Fl. 155          13 Por essas considerações, entendo que o contrato de mútuo apresentado como  fonte  de  receita  para  custear  as  importações  não  presta  para  esse  fim,  uma  vez  que  não  comprova a real existência do mútuo.  Por  tudo  que  foi  exposto,  fico  convencido  de  que  a  Incovisa  não  possuía  recursos  suficientes  para  arcar  com  as  operações  de  importação  realizadas  nos  períodos  compreendidos entre 03/2007 e 10/2008. Diante deste fato, com base no § 2º, do artigo 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  fica  caracterizada  a  interposição  fraudulenta,  punível  com  a  pena  de  perdimento  ou,  no  caso  de  impossibilidade de aplicação, com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.   Ex positis,  dou provimento  ao  recurso de ofício para  reformar  a decisão da  DRJ de cancelar a exigência fiscal.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                 Fl. 7020DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000281/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  IRPJ/SALDO NEGATIVO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 28 1/ 20 08 -6 1 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.015            2         Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SPO1 em sessão de 21 de junho de 2013  (fls.  875/893)1  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  manteve o  decidido  pelo Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP  em 06/01/2009  (fls.  43/49) que havia dado provimento parcial ao pleito compensatório interposto, reconhecendo o  montante de R$ 786.367,10 para um total buscado de R$ 5.474.804,03.  Deste modo, resta em litígio o montante de R$ 4.688.436,93 (R$ 5.474.804,03  –  R$  786.367,10),  basicamente  representado  pelas  seguintes  rubricas:  1)  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (código  de  recolhimento  5272  e  3426);  e,  2)  IRRF  sobre serviços prestados (código DARF 1708).  O Acórdão de 1º Piso restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ apurados  em declaração de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido  Em  rápidas  linhas,  a  refrega  prende­se  na  busca  da  comprovação  de  que  os  valores  remanescentes  pleiteados  foram  objeto  de  anterior  oferecimento  à  tributação  pela  contribuinte  e,  neste  sentido,  toda  sua  argumentação  centra­se  na  possibilidade  de  haver  dissonância entre o momento do reconhecimento do rendimento (pelo regime de competência  no caso da recorrente) e pelo de caixa, relativamente às fontes pagadoras.  Foi exatamente este o motivo que levou a Turma a quo a converter o primeiro  julgamento em diligência em 01/06/2010 (fls. 521/523) determinando:  “Tendo  em  vista  as  divergências  apontadas  e  a  documentação/alegações  apresentadas  torna­se  necessário  converter  o  presente  processo  em  diligência  fiscal  visando  a  análise do direito creditório da contribuinte.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.016            3 Pela análise da DIPJ/2004 de  fl.18,  a  interessada utilizou­se  de deduções de IRRF nas estimativas mensais e na apuração  anual,  razão pela qual  se  torna necessário uma análise mais  pormenorizada  do  direito  credit6rio.  Os  pontos  seguintes  devem  ser  verificados  para  uma  melhor  compreensão  da  composição do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2003:  •  Informe  o  montante  do  IRRF  dedutível  de  códigos  5272,  1708  e  3426,  para  fins  de  cálculo  do  IR  devido  do  ano­ calendário de 2003;  • Informe se os montantes dos rendimentos correspondentes ao  IRRF  dedutível  (receitas  financeiras  e  demais  rendimentos)  foram  oferecidos  à  tributação  mediante  a  análise  dos  livros  fiscais  e  comprovantes  de  retenção  na  fonte  (extratos  de  rendimentos, notas fiscais, etc) em confronto com a DIPJ para.  o ano­calendário de 2003;  •  Verificar  se  os  montantes  glosados  no  presente  Despacho  Decisório de receitas  financeiras de códigos 5273 e 3426, de  fato, foram oferecidos à tributação no exercício anterior (ano­ calendário de 2002);  • Verificar se, de fato, as receitas correspondentes ao IRRF de  código  1708  foram  oferecidos  b.  tributação  na  linha  30  da  Ficha  06  A  da  DIPJ,  mediante  a  análise  da  escrituração  contábil  e  comprovante  de  rendimentos  em  confronto  com  a  DIPJ;  • Elabore relatório conclusivo por ano­calendário e dê ciência  ao  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  dias  para  manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.”  Na  sequência  houve  a  intimação  feita  à  contribuinte  pela  Autoridade  que  presidiu  a  diligência,  a  sua  resposta,  a  conclusão  do  procedimento  e  a  subsequente  manifestação  da  então  impugnante,  inclusive  com  a  juntada  de  “parecer”  elaborado  por  profissional contábil por ela contratado (fls. 521/571).  Com sustentáculo neste procedimento investigativo e suplementar e o que mais  entendeu  presente  nos  autos,  a  Turma  a  quo,  depois  de  afastar  todas  as  preliminares  de  nulidade, homologação  tácita  e decadência  aventadas,  exarou a decisão ora  combatida,  cuja  ementa foi acima reproduzida.  Excertos  do  voto  condutor  mostram  a  linha  de  julgamento  adotada  (fls.  888/891):  “Compete inferir que a presente manifestação de inconformidade não  conduz  nenhuma  inovação  essencial  daquilo  que  foi  abordado  na  decisão  administrativa  proferida  pela  unidade  de  origem,  da mesma  forma  que  não  se  constitui  em  instrumento  que  permita  motivar  a  reforma ou tornar sem efeito as inferências e constatações expressas  no  aludido  despacho  decisório,  ante  a  precariedade  de  lastro  de  elementos  indispensáveis  para  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.017            4 crédito declarado, porquanto os  elementos carreados aos autos  pelo  requerente,  por  si  só,  não  perfazem  prova  suficiente  a  demonstrar  fidedignamente o montante do direito protestado no litígio.  Assim sendo, importa frisar que nesta fase processual não basta que o  interessado  restrinja­se  a  assegurar  a  legitimidade  da  apuração  do  crédito  declarado  na  DCOMP,  mas,  também,  comprovar  a  constituição  e  a  disponibilidade  da  importância  pleiteada,  visando  evidenciar  a  apuração  fiscal  originária,  apoiando­se  em  demonstração  comparativa,  detalhada  e  conjugada  com  os  dados  consignados  na  Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica,  bem  como  se  lastreando  com  o  acervo  documental  fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado que  mantêm  correlação  intrínseca  com  a  proveniência  e  aproveitamento  do  aludido  saldo  negativo,  observando­se,  cumulativamente,  os  ditames  específicos  firmados  pela  legislação  tributária,  inerente  às  situações de dedução do tributo devido calculado no período­base.  Neste  aspecto,  a  propósito,  compete  acentuar  que  a  escrituração  contábil e demonstrações financeiras deverão apresentar­se firmadas  e  regularmente  levados  a  registro  no  órgão  de  competente,  cujas  informações devem ser mantidos em boa ordem e conservados sob a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  a  fim  de  serem  colocados  à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não  ocorrida a prescrição dos créditos  tributários vinculadas aos fatos a  que se refiram à declaração de compensação, conforme determina o  art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Cumpre  acentuar,  ainda,  que  se  confere  imprescindível  que  a  escrituração contábil  da  entidade denote  se o crédito declarado não  foi  utilizado em compensações de períodos de apuração distintos do  mesmo  imposto  ou  de  outros  tributos,  demonstrando a  preexistência  do direito patrimonial decorrente da apuração do saldo negativo do  IRPJ, assim como o correspondente aproveitamento contábil para fins  de  dedução  de  exigências  fiscais  dissímeis  no  curso  dos  períodos  supervenientes,  observando­se  as  formalidades  disciplinadas  pela  legislação de regência.  Em  resumo,  compete  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  meios  o  conjunto  probatório  previsto  na  legislação  tributária,  acompanhado  pelas  respectivas  Demonstrações  Financeiras  (incluindo­se  os  Balanços  e  Balancetes  de  Suspensão  e  Redução  formalizados  em  consonância com art. 35, §1º da Lei nº 8.981, de 20/01/1995), Livros  Fiscais  (LALUR e Livro Razão)  e Livros Comerciais  (Livro Diário),  devidamente  escriturados  e  registrados, à  época  dos  fatos,  a  fim  de  demonstrar  a  autenticidade  da  apuração  do  crédito  pleiteado,  evidenciando a composição da origem, o controle do saldo da conta  patrimonial  pertinente  ao  saldo  negativo  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período­base,  bem  como  as  destinações/compensações  ulteriormente  imputadas  ao  pretenso  direito creditório.  Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras  alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e  formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.018            5 quais  demandam  o  amparo  mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade  com  a  legislação  tributária.  Sob  este  aspecto,  sinalizam  de  maneira  expressa  os  arts.  15  e  16,  inciso III e parágrafo 4º do Decreto n º 70.235, de 1972 (PAF), com a  redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  cujo  excerto  segue abaixo  transcrito, quando estabelece normas acerca dos trâmites do processo  administrativo  fiscal,  evidenciando  que  é  da  essência  da  relação  processual  que  as  alegações  sejam  devidamente  instruídas  com  as  respectivas  provas  no  ato  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade:  (...)  Ao  cabo  das  considerações  procedidas,  compete  inferir  que  a  legislação  aplicável  atribui  ao  requerente  firmar  justificativas  motivadas  e  corroboradas  em  razões  e  fatos  que  demonstrem  suas  objeções  em  relação à  decisão  administrativa  que não  homologou  a  compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos  pressupostos e fatores que pautaram a negativa de reconhecimento do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  os  termos  firmados  no  despacho decisório.  Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio,  bem  como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º,  §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas  que  não  ficaram  configuradas  no  momento  da  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  como  atestam  de  forma  ilustrativa  as  ementas  dos  seguintes acórdãos:  (...)  Em suma, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena  de preclusão do direito de interpor em outro momento processual.  Destarte,  impõe­se não acolher as argüições que refutam a negativa  de  homologação da  compensação declarada na  respectiva DCOMP,  bem como manter inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no  despacho decisório”. (destaques no original).  Devidamente  cientificada  (13/07/2013  –  fls.  894),  a  contribuinte  acostou  Recurso Voluntário em 13/08/2013 (fls. 895/945) no qual, além de combater a decisão de 1º  Grau, volta a  insistir em preliminares de, a) decadência;  e, b) nulidade da decisão  recorrida  por  falta  de  apreciação  e  valoração  dos  documentos  apresentados  nos  autos  e,  no  mérito,  reafirma ter apurado saldo negativo de IRPJ em razão de retenções na fonte sobre rendimentos  de aplicações financeiras e serviços prestados e que a divergência apontada pela DERAT no  DD e confirmada pelo Acórdão da DRJ prende­se,  basicamente,  à  forma de apropriação de  tais rendimentos (por competência ou por caixa).  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.019            6 Alternativamente,  clama  pela  realização  de  nova  diligência  para  suprir  a  inconclusiva posição da primeira.  As ponderações finais resumem a posição da recorrente (RV – fls. 944/945):      É o relatório, em apertadíssima síntese.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.020            7     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  Acórdão  recorrido  em  13/07/2013 – fls. 894 ­ protocolização do RV em 13/08/2013 – fls. 895) a  representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  946/949)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Como  visto  no  relatado,  o  cerne  da  discussão  é  a  comprovação  de  que  os  valores  dos  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  pela  recorrente  e  que  permitiria  a  compensação  intentada  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  especificamente  os  pertinentes  a  aplicações  financeiras  e  serviços  prestados  (códigos  de  recolhimento  5272,  1708  e  3426),  não  tendo  o  DD  decisório  reconhecido parte do montante pleiteado.  No dizer da recorrente, a divergência teria tido origem na dissonância entre os  métodos  de  reconhecimento  temporal  dos  rendimentos,  no  seu  caso,  pelo  regime  de  competência e no das fontes pagadoras, pelo de caixa.  Por  ocasião  do  julgamento  de  1ª  Instância,  a  Turma  Julgadora,  por  entender  relevante as colocações feitas pela contribuinte, resolveu converte o julgamento em diligência  a fim de que a Autoridade Fiscal da unidade de origem prestasse informações que pudessem  embasar a decisão a ser proferida.  Realizado  o  procedimento,  vieram  as  informações  e  a  contraparte  da  contribuinte, incluindo parecer elaborado por profissional por ela contratado (fls. 521/571).  A  partir  daí,  mesmo  com  os  reclamos  da  recorrente  de  que  a  diligência  foi  inconclusiva, a 2ª Turma da DRJ/SPO1 prolatou decisão em 21/06/2013 negando provimento  à impugnação e mantendo a decisão da DERAT/SP consubstanciada no DD.  No  RV  apresentado  para  apreciação  deste  Colegiado  a  recorrente  suscitou  preliminares,  voltou  a  reclamar  da  inconclusiva  diligência,  reafirmou  a  correção  de  seu  procedimento  (RV  –  fls.  932)2  e,  alternativamente,  requisitou  a  baixa  dos  autos  para  nova  averiguação pela Unidade de Origem do quanto alegado (RV – fls. 943):                                                              2    Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.021            8     Antes de analisar os argumentos expendidos no recurso voluntário, incluindo as  preliminares  aventadas,  vejo  que  os  autos  carecem  de  melhor  instrução  procedimental  e  processual.  Explico.  A matéria em discussão  é estritamente de cunho  fático, ou seja,  imperioso se  verifique  se  os  montantes  sobre  os  quais  incidiram  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  encontrado pela recorrente foram oferecidos à tributação.  É  a  norma  cogente  do  artigo  231,  III,  do  RIR/1999,  Decreto  nº  3000,  de  26/03/1999 (hoje revogado, mas vigente à época dos fatos):  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Diga­se, é inequívoco que, para efeito de determinação do saldo do imposto a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  somente  possa  se  aproveitar  do  IRRF  cujos  rendimentos tenham sido computados na determinação do lucro real.  Pacífica a jurisprudência do Colegiado de 2º, exemplificativamente, Ac. 1302­ 003.099, de 19/09/2018:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  OFERECIMENTO  DO  RENDIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL.  O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos  na  determinação  do  lucro  tributável,  conforme  expressa  previsão  legal.  Pois bem, no caso concreto, a recorrente sustenta que essa obrigatoriedade foi  cumprida,  apenas  havendo  divergência  no  que  tange  ao  momento  do  reconhecimento  da  receita (competência ou caixa).  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.022            9 Evidente que neste momento do julgamento, em que pese a existência de “farta  documentação” (como já alegado em vários momentos do processo pelas partes), fato é que o  ponto  nevrálgico  a  ser  investigado  não  restou  comprovado, melhor  dizendo,  não  se  tornou  claro  se  os  valores  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação  e  –  mais  que  isso  –  se  as  alegações  da  recorrente  de que  computou  os  rendimentos  em um período  diferente  daquele  reconhecido pelas fontes pagadoras (2002 ou 2003), são procedentes.  E  essa  transparência  –  vital  para  a  decisão  a  ser  prolatada  – MESMO com a  diligência realizada, não se consumou.  Como  sabido,  diligências  prestam­se  exatamente  para  dar  suporte  aos  autos,  elucidando pontos obscuros e permitindo aos julgadores (que só manuseiam os autos em sua  fase  final),  firmar  convicção  para  declinarem  seus  votos,  o  que,  data  vênia,  não  se  viu  no  presente caso.  Em outro dizer, com a devida licença, penso que a diligência não se aprofundou  como  deveria  de  modo  a  permitir  uma  leitura  consistente  dos  fatos  narrados,  ficando  no  entremeio de ilações extremamente frágeis (para fins de convencimento do julgador), como se  vê abaixo (Termo de Encerramento de Diligência nº 0001, de 04/10/2011 – fls. 548/549):  “03)­  Embora  os  valores  registrados  na  escrituração  da  empresa  superem  os  efetivamente oferecidos á tributação, fls. 2­verso e 3 do demonstrativo, não podemos  afirmar  que  as  diferenças  tenham  sido  tributadas  no  ano  anterior,  pois  os  saldos  apurados,  registrados  nas  fichas  do  Razão  no  final  do  ano  calendário,  utilizados  para  preenchimento  da  DIPJ  indicam  valores  bem  inferiores  aos  contabilizados  durante o ano.    a)­ Valores contabilizados no ano de acordo com o livro Razão.      al)­ Receita Licenciamento (Royalty) R$ 72.927,80      a2)­ Juros e Rend. s/ Aplicações Financeiras ­ R$ 35.396.917,73      a3)­ Aplicações Financeiras ­ R$ 10.875.835,94  04)­  As  receitas  correspondentes  ao  IRRF,  código  1708  foram  oferecidas  à  tributação na linha 30, fls. 132, juntamente com outras, que atingiram o montante de  R$ 977.467,00 e não R$ 18.325.815,15, conforme constou em fls. 96 e 472”.  Ora, a afirmação literal de que “embora os valores registrados na escrituração da  empresa  superem  os  efetivamente  oferecidos  á  tributação,  fls.  2­verso  e  3  do  demonstrativo,  não  podemos afirmar que as diferenças tenham sido tributadas no ano anterior...”, afasta do referido  termo (que deveria ser incisivo a respeito dos fatos questionados pela decisão da DRJ quando  da conversão em diligência ­ fls. 521/523)3 afasta, repito, qualquer possibilidade de se tomar  tal relatório como documento de sustentação à decisão a ser prolatada.                                                              3 Veja­se o teor da requisição da DRJ:  “Pela análise da DIPJ/2004 de fl.18, a  interessada utilizou­se de deduções de  IRRF nas estimativas  mensais e na apuração anual, razão pela qual se torna necessário uma análise mais pormenorizada  do direito credit6rio. Os pontos seguintes devem ser verificados para uma melhor compreensão  da composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003:  • Informe o montante do IRRF dedutível de códigos 5272, 1708 e 3426, para fins de cálculo do IR  devido do ano­calendário de 2003;  • Informe se os montantes dos rendimentos correspondentes ao IRRF dedutível (receitas financeiras e  demais  rendimentos)  foram  oferecidos  à  tributação  mediante  a  análise  dos  livros  fiscais  e  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.023            10 Nessa  linha,  com  a  devida  vênia,  insisto,  penso  que,  ao  invés  de  eliminar  as  dúvidas apontadas na Resolução da DRJ, a diligência acabou por aumentá­las.  Assim,  não  vejo  outro  meio  que  não  a  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência a fim de que tais questionamentos possam ser respondidos.  Antes,  porém,  creio  ser  relevante  ponderar  sobre  o  posicionamento  assumido  pela defesa da recorrente em sua peça recursal quando peremptoriamente sustenta (RV – fls.  923) ter trazido aos autos “farta documentação” e que “não houve a apreciação dos documentos  que instruíram os presentes autos”.  Mais, que  “os  I.  Julgadores pretendem  transferir para a Recorrente atividade cuja  atribuição é  exclusiva da administração pública”, e que, “ainda que assim não  fosse,  (...)  criou­se  nova obrigação acessória não prevista na legislação (demonstrativos de receitas financeiras), em total  afronta ao princípio constitucional da legalidade”.  Para concluir seu raciocínio (RV – fls. 924):   “Ora, não é o Administrado quem deve fazer o trabalho do Administrador, a  quem compete buscar com profundidade a verdade dos fatos. Inimaginável,  portanto, transferir ao contribuinte a obrigação do preenchimento de mais e  mais  planilhas  e  demonstrativos  além  daquelas  diversas  obrigações  acessórias às quais o Administrado já se encontra sujeito.  Noutras palavras,  isto  significa  facilitar a atividade do Administrador sem  amparo legal, sob pena do contribuinte sofrer autos de infração ou não ter  suas compensações homologadas, como ocorreu no presente caso!”  Labuta  em  evidente  equívoco  a  recorrente. Não  se  trata  de  criar  “obrigações  acessórias  novas”  nem  transferir  ao  administrado  o  serviço  que  caberia  à  Administração  Tributária.  Ao  revés,  trata­se,  simplesmente,  de  dar  coerência  e  formatação  lógica  a  centenas  de  documentos  que  compõem  o  rol  probatório  de  INTERESSE  DA  CONTRIBUINTE e que, por isso mesmo, deveria ter sido por ela providenciado, até porque,  não se olvide, no caso de pedido de restituição/ressarcimento/compensação, o autor nos autos  é o sujeito passivo e a ele, na forma do artigo 373, I, do atual CPC (artigo 333, I, do CPC de  1973), é que cabe o ônus de apresentar as provas que entende pertinentes.                                                                                                                                                                                         comprovantes de retenção na fonte (extratos de rendimentos, notas fiscais, etc) em confronto com a  DIPJ para. o ano­calendário de 2003;  •  Verificar  se  os  montantes  glosados  no  presente  Despacho  Decisório  de  receitas  financeiras  de  códigos 5273 e 3426, de fato, foram oferecidos à tributação no exercício anterior (ano­calendário de  2002);  •  Verificar  se,  de  fato,  as  receitas  correspondentes  ao  IRRF  de  código  1708  foram  oferecidos  b.  tributação  na  linha  30  da  Ficha  06  A  da  DIPJ,  mediante  a  análise  da  escrituração  contábil  e  comprovante de rendimentos em confronto com a DIPJ;  • Elabore  relatório  conclusivo  por  ano­calendário  e  dê  ciência  ao  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.”    Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.024            11 Falando mais claramente, à recorrente cabe o ônus de demonstrar a veracidade  de  seus  argumentos,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos  devidamente  ordenados:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo ou extintivo do  crédito constituído pelo  lançamento. Não  basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável  que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº  107­07882)  Em  outro  dizer,  importante  que  haja  concatenação  lógica  entre  a  prova  e  as  informações a ela relativas.  Foi  exatamente  esta  a  linha  adotada  e pontificada pela decisão a quo  quando  assentou (Ac. DRJ – fls. 885/886):  “Como  já  dito,  a  aferição  de  direito  creditório  deverá  ser  efetuada  com  base  em  documentação  comprobatória..  A  documentação  apresentada  pela  interessada  não  comprovou  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  vinculadas  ao  IRRF  dedutível,  sendo  insuficiente apenas a apresentação da escrita fiscal.  Para  a  comprovação  da  tributação  das  receitas  financeiras  e  da  apuração  do  IRRF  dedutível  é  imprescindível  que  a  contribuinte  apresente  um  demonstrativo  contendo  a  tributação  das  receitas  financeiras  totais dos anos­calendário de 2001 a 2003 bem como do  IRRF  correspondente  de  forma  individualizada  (por  código  de  retenção). Ademais, deveria a interessada  ter acostado aos autos, os  comprovantes de rendimentos, uma vez que é necessário identificar­se  quais  parcelas  compuseram  as  receitas  financeiras  tributadas  no  período e nos anos­calendário anteriores  (conciliação entre a DIPJ,  comprovante de rendimentos e escrituração).  O  que  a  contribuinte  apresentou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  discrimina  quais  parcelas  compuseram  as  receitas tributadas por período bem como o IRRF correspondente. A  identificação de cada fonte pagadora, respaldada em comprovante de  rendimentos,  é  essencial,  pois,  sem  esta,  não  se  pode  afirmar  com  certeza a veracidade das informações contidas na escrita fiscal”.  Ora, de solar clareza que, em momento algum, a Turma Julgadora de 1º Grau  “criou”  nova  obrigação  acessória,  mas,  apenas,  pontuou  pela  necessidade  da  estruturação  lógica  das  provas,  de  forma  que  o  reclamo  da  recorrente  se mostra  equivocado  e  deve  ser  afastado.  Feitas  estas  observações  e  pelo  o  que  mais  consta  nos  autos,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  a  fim  de  que  seja  verificado  pela  Autoridade Tributária junto à recorrente, à vista dos livros e documentos pertinentes à matéria  tratada nos autos, o quanto abaixo se discrimina:  1.  Qual  o montante  do  IRRF dedutível  de  códigos  5272,  1708  e  3426,  para  fins  de  cálculo  do  IR  devido  do  ano­calendário  de  2003;  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 16306.000281/2008­61  Resolução nº  1402­000.805  S1­C4T2  Fl. 1.025            12 2.  Se  os  montantes  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  dedutível  (receitas  financeiras  e  demais  rendimentos)  foram  oferecidos  à  tributação  mediante  a  análise  dos  livros  fiscais  e  comprovantes  de  retenção  na  fonte  (extratos  de  rendimentos,  notas  fiscais,  etc.)  em  confronto  com  a  DIPJ  para  o  ano­ calendário de 2003;  3.  Se  procede  a  alegação  da  recorrente  de  divergência  entre  os  regimes  de  competência  (que  diz  adotar)  e  o  de  caixa  (que  as  fontes pagadoras adotariam);  4.  Nessa  linha,  verifique  se  os  montantes  glosados  no  presente  Despacho  Decisório  de  receitas  financeiras  de  códigos  5273  e  3426, de fato, foram oferecidos à tributação no exercício anterior  (ano­calendário de 2002);  5.  Verifique  se,  de  fato,  as  receitas  correspondentes  ao  IRRF  de  código 1708 foram oferecidos b. tributação na linha 30 da Ficha  06A  da  DIPJ,  mediante  a  análise  da  escrituração  contábil  e  comprovante de rendimentos em confronto com a DIPJ;  6.  Informe  quaisquer  outros  pontos  que  entenda  relevantes  para  deslinde do caso.  Do  procedimento  citado,  deverá  lavrar  termo  CONCLUSIVO  de  forma  a  permitir a correta instrução processual, dando ciência à contribuinte e abrindo­lhe prazo de 30  (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre a matéria objeto  da diligência, juntando documentos que entender pertinentes.  Transcorrido o trintídio legal, com ou sem manifestação da recorrente, os autos  devem voltar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 1026DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900257/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NÃO UTILIZADO. Constatada a existência de saldo disponível para compensar débito declarado em DCOMP, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar a compensação até o valor do saldo disponível.
Numero da decisão: 3301-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­005.723  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  BANCO ITAULEASING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2003  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DESPACHO  ELETRÔNICO. SALDO NÃO UTILIZADO.  Constatada a existência de saldo disponível para compensar débito declarado  em DCOMP,  há  que  se  reformar  a  decisão  de  primeiro  grau  denegatória  e  autorizar a compensação até o valor do saldo disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 57 /2 00 8- 86 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16327.900257/2008­86  Acórdão n.º 3301­005.723  S3­C3T1  Fl. 88          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16­44.233 ­  13 ª Turma da DRJ/SP1, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento  nº  757850012,  por  intermédio  do  qual  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 17414.52679.311003.1.3.04­0956.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  complementações,  o  relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir.  1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  17414.52679.311003.1.3.040­ 956),  na  data  de  31/10/2003,  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado por meio do DARF de 15/06/2000, no valor de R$ 189.466,62 (código de  receita: 4574).  2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu o Despacho Decisório de  fls. 5, datado de 24/04/2008, no qual pronunciou­se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito, da compensação declarada.  3. Cientificada, em 02/05/2008, da solução dada à declaração de compensação  apresentada, conforme informação constante às fls. 25, a Insurgente, por intermédio  de  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02,  tempestivamente,  conforme  fls.  26,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  03  a  24  [documentos de identidade do patrono, procuração, vários DARF, demonstrativos da  compensação  entendida  devida, DIPJ  2001  (composição  base  de  cálculo  do  PIS),  DCTF  Retificadora  2º  trimestre/2000,  PER/DCOMP  17414.52679.311003.1.3.040956,  controles  de  compensação  atinentes  ao  PIS],  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. Demonstra cálculos próprios que sustentariam o crédito pleiteado.  3.2.  Diante  do  que  intenta  demonstrar  e  junta  ao  processo,  entendendo  ter  esclarecida  a  origem do  crédito  que  reclama,  requerendo  a  baixa  da  compensação  não homologada.  Regularmente processada  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  recurso  apresentado, não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, conforme Acórdão nº 16­ 19.057, datado de 16/10/2008, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/06/2000   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.900257/2008­86  Acórdão n.º 3301­005.723  S3­C3T1  Fl. 89          3 inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera  alegação  da  existência  do  crédito  desacompanhada  de  elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a  decisão não homologatória de compensação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  O  processo  administrativo  fiscal  orienta­se  pela  busca  da  verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos  deverá,  sempre,  vir  acompanhado  de  comprovação  documental  ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  julgamento  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  especifica  a  origem  de  seu  crédito  (saldo  de  DARF  no  valor  originário  de  R$  62.424,87,  em  15/06/2000,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  do  período de apuração 05/2000), bem como os documentos que o comprovam, entendendo que a  compensação efetuada estaria em conformidade, já que o crédito seria suficiente para quitar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Esclarece que "o recolhimento do DARF no valor de R$ 102.414,83 resultou  em  um  pagamento  a  maior,  eis  que  apenas  uma  parcela  desse  DARF,  no  valor  de  R$  39.987,96, foi alocada ao pagamento do PIS de maio de 2000, o que resultou no indébito ora  perseguido, no montante originário de R$ 62.424,87".  Destaca,  que  "a  não  homologação  da  presente  compensação  parece  ter  ocorrido  por  conta  erro  da  Recorrente  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  vez  que  foi  declarado  como  sendo o DARF do  pagamento  a maior  o  de  valor R$ 189.466,62,  quando o  correto seria o DARF de R$ 102.412,83".  Pondera  ainda  que  "a  autoridade  administrativa,  na  busca  da  solução  do  litígio instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem ficar  adstrita aos aspectos de cunho formal".  Por  fim,  conclui  seu Recurso Voluntário  requerendo  "a  reforma da  decisão  proferida,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida",  bem  como  "o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  por  meio  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.900.311/2008­93  e  protesta  pela  juntada  dos  documentos  anexos  e  de  outros  que  se  fizerem necessários".  É o relatório.      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.900257/2008­86  Acórdão n.º 3301­005.723  S3­C3T1  Fl. 90          4 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A Recorrente afirma  ter crédito originário de pagamento a maior de PIS do  período  de  apuração  05/2000,  no  valor  originário  de  R$  62.424,87,  diferença  entre  o  pagamento no montante de R$ 102.412,83, à  fl. 79, e a parcela do débito do correspondente  período para o qual  foi  vinculado em DCTF, R$ 39.987,96  (conforme demonstrado em suas  DIPJ e DCTF da época, às fls. 66 e 81­84, respectivamente).  Com  base  no  alegado  saldo  credor  originário,  R$  62.424,87,  promoveu  a  compensação  de  débito  de  IRPJ,  código  de  receita  2319­1  IRPJ  ­  Entidades  financeiras/Estimativa mensal, do período de apuração 09/2003, no valor de R$ 99.380,39, por  intermédio do PER/DCOMP nº 17414.52679.311003.1.3.04­0956.  O  Despacho  Decisório  que  analisou  o  crédito  pleiteado,  porém,  não  homologou  a  compensação  em  razão  da  não  localização  do DARF  nos  sistemas  da Receita  Federal, conforme demonstrativo a seguir:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 62.424,87.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito  informado,  pois o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  CAMPO DARF  VALOR   CAMPO DO DARF  VALOR  PERÍODO DE APURAÇÃO:  31/05/2000  VALOR DO PRINCIPAL:  189.466,62  CNPJ:  49.925.225/0001­48  VALOR DA MULTA:  0,00  CÓDIGO DE RECEITA:  4574  VALOR DOS JUROS:  0,00  NÚMERO DE REFERÊNCIA:  0  VALOR TOTAL DO DARF:  189.466,62  DATA DE VENCIMENTO:  15/06/2000  DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/06/2000  D ante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.   Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  30/04/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  99.380,39  19.876,07  63.961,21:    A  Recorrente  afirma  em  seu  recurso  que  a  não  homologação  pode  ter  ocorrido  em  virtude  de  erro  no  preenchimento  de  sua  PER/DCOMP,  vez  que  foi  declarado  como sendo o DARF do pagamento a maior o de valor R$ 189.466,62, quando o correto seria o  DARF de R$ 102.412,83.  O confronto entre as  informações do mencionado DARF e as constantes do  PER/DCOMP permite concluir ser procedente a alegação da Recorrente. Isso porque a análise  pela  Receita  Federal  sobre  o  crédito  pleiteado  foi  feita  de  forma  automática,  por  meio  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.900257/2008­86  Acórdão n.º 3301­005.723  S3­C3T1  Fl. 91          5 buscas, em sua base de pagamentos, das características do DARF informado no PER/DCOMP.  Como não havia DARF no valor de R$ 189.466,62 na base de dados informatizada da Receita  Federal, não teria como confirmá­lo e, conseqüentemente, verificar a suficiência de seu saldo  disponível para a compensação desejada.  COMPARATIVO DARF X PER/DCOMP    PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CNPJ  CÓDIGO  DE  RECEITA  Nº DE  REFERÊNCIA  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  PRINCIPAL  VALOR  DA  MULTA  VALOR  DOS  JUROS  VALOR  TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  DARF  31/05/2000  49.925.225/0001­48  4574  ­  15/06/2000  102.412,83  0,00  0,00  102.412,83  15/06/2000  PER/DCOMP  31/05/2000  49.925.225/0001­48  4574  ­  15/06/2000  189.466,62  0,00  0,00  189.466,62  15/06/2000  Partindo­se da constatação de erro no preenchimento do valor do DARF no  PER/DCOMP,  outra  análise  precisa  ser  feita,  qual  seja,  a  existência  de  saldo  disponível  do  DARF  em  comento,  que,  segundo  a  Recorrente,  seria  de  R$  62.424,87,  suficiente  para  extinguir o débito de IRPJ informado no PER/DCOMP.  O extrato da DCTF do 2º Trimeste de 2000 da Recorrente, à fl. 81, expondo o  débito de PIS do período de  apuração 05/2000,  no valor  total  de R$ 127.041,74, bem como  seus respectivos créditos vinculados, permite afirmar que apenas uma parcela de R$ 39.987,96  do  DARF  em  questão  (valor  total  de  R$  102.412,83)  foi  vinculada  ao  referido  débito,  não  sendo utilizada nessa declaração R$ 62.424,87.  DCTF / 2º TRIMESTRE DE 2000  PIS ­ MAIO/2000  DÉBITO APURADO  127.041,74  CRÉDITOS VINCULADOS    ­ Pagamento  (39.987,96)  ­ Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior  (87.053,78)  SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS  (127.041,74)  SALDO A PAGAR  0,00  Dados do DARF  Período de Apuração  31/05/2000  Código do Tributo  4574  Vencimento  15/06/2000  Valor do Principal  102.412,83  Valor Pago do Débito  39.987,96  Tal  fato,  vinculação  parcial  de  DARF  em  DCTF,  não  foi  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  razão  pela  qual  manteve  a  não  homologação  da  compensação, conforme se percebe no trecho extraído daquela decisão, a seguir:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.900257/2008­86  Acórdão n.º 3301­005.723  S3­C3T1  Fl. 92          6 8.5.  Ademais,  do  cotejo  das  informações  (valores)  constantes  na  DCTF  Retificadora (R$ 127.041,74) e o arrecadado (R$ 102.412,83) exsurge, sem espaço  para  dúvidas  e  ao  contrário  do  sustentado  pela  Manifestante,  insuficiência  de  recolhimento para o tributo/período de apuração sob análise.  No  entanto,  como  bem  destacado  pela  Recorrente,  a  autoridade  administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve promover  a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, neste caso, sem  ficar  adstrita  ao  erro  cometido  pela  Recorrente  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  notadamente  nas  informações  referentes  às  características  do DARF  que  respaldariam  o  seu  crédito.  Em razão das constatações acima, conclui­se pela procedência da alegação da  Recorrente  quanto  ao  saldo  de  R$  62.424,87,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  do  período  de  apuração  05/2000,  que  pode  ser  utilizado  no  PER/DCOMP  n.º  17414.52679.311003.1.3.04­0956.  Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.721019/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/11/2007 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas pela fiscalização aduaneira, torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da exigência da conseqüente penalidade tipificada no art. 107, IV, "c", do Decreto-Lei nº 37/1966. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. Responde pela infração aduaneira qualquer pessoa, independente de sua intenção, que concorra para a sua prática ou dela se beneficie, de acordo com o teor do § 2º do art. 94 c/c o inciso I do art. 95, do Decreto-Lei nº 37/1966. SÚMULA CARF Nº 90. APLICAÇÃO AO CASO. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.645  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  LUIZ EUGENIO SANTA CRUZ SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2007  PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas  pela  fiscalização  aduaneira,  torna­se  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  exigência  da  conseqüente  penalidade  tipificada  no  art.  107,  IV,  "c", do Decreto­Lei nº 37/1966.  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA.   Responde  pela  infração  aduaneira  qualquer  pessoa,  independente  de  sua  intenção, que concorra para a sua prática ou dela se beneficie, de acordo com  o teor do § 2º do art. 94 c/c o inciso I do art. 95, do Decreto­Lei nº 37/1966.  SÚMULA CARF Nº 90. APLICAÇÃO AO CASO.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação comprobatória da  importação regular, sendo  irrelevante, para  tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 10 19 /2 00 9- 86 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 58          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  02/06),  lavrado  em  03/06/2009 contra o sujeito passivo acima identificado,  trata­se  de multa regulamentar no valor de R$ 9.860,00, por infração às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  cigarro  de  procedência  estrangeira.  2.  Informa  a  autoridade  tributária,  para  as matérias  objeto  do  presente processo, que (fls. 04):  “Multa  aplicável  por  maço  de  cigarro  ou  unidade  de  produto  relacionado no art.  1° do Decreto­Lei n  ° 399/68, cumulativo  a  pena  de  perdimento  pela  prática  de  infração  As  medidas  de  controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de  procedência estrangeira.  Mercadorias  apreendidas  pela  Policia  Federal,  onde  foram  armazenadas  na  Superintendência  Regional  na  Bahia  e  encaminhado  para  o  Depósito  de  Mercadorias  Apreendidas  ­  DMA  da  ALF/SDR­  BA,  conforme  Oficio  n°  1083/2009­ Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 59          3 DREX/SR/DPF/BA  de  15/04/2009  e  que  segundo  consta  no  LAUDO n° 1211/2007,  fls. 04 e 05 totalizando 4.930 maços de  cigarros das marcas BROADWAY e "DERBY".  Fato Gerador       Valor  29/11/2007       R$ 9.860,00”.    3. O  referido  Laudo  no  1211/2007  –  SETEC/SR/DPF/BA  (fls.  08/13) foi emitido em 11/12/2007, pela Setor Técnico­Científico  (SETEC),  da  Superintendência  Regional  do  Departamento  de  Polícia Federal  no Estado  da Bahia,  no  interesse  do Oficio  no  0661­2007­PENAL­Justiça  Federal­Feira  de  Santana/BA  (ref.  Processo 2007.33.04.019112­ 6), datado de 13/11/2007.  DA IMPUGNAÇÃO   4. O sujeito passivo  interpôs  impugnação (fls. 18/24) alegando,  em síntese, que:  4.1.  segundo  a  Receita  Federal,  a  infração  teria  ocorrido  em  27/11/2007,  porém  nesta  data  não  existe  nenhum  fato  gerador  pois não  ocorreu nenhuma  apreensão  de  cigarros  em posse do  citado  cidadão,  assim,  o  fato  gerador  é  inconsistente,  pois  as  mercadorias já estavam apreendidas desde 06/10/2006;  4.2.  as  mercadorias  não  pertencem  ao  cidadão  ora  autuado,  sendo  que  a  propriedade  das  mercadorias,  bem  como  toda  a  responsabilidade  sobre  ela  é  da  empresa  W  Presentes  e  Decorações  Ltda,  que  contratou  o  Recorrente  para  efetuar  o  transporte de 55 (cinqüenta e cinco) volumes fechados em caixas  de papelão, não  tendo o contratante do serviço  informado que,  em meio a todos os produtos, haveria 10 caixas de cigarro;  4.3. o transportador não agiu com dolo de praticar ato ilícito;  4.4.  existe  desproporcionalidade  em  aplicar  multa  de  R$  9.860,00 (nove mil e oitocentos e sessenta reais) em face de um  trabalhador  que  sobrevive  honestamente,  dirigindo  uma  velha  Kombi, ano 1979, a qual sustenta uma família que vem sofrendo  sérias  privações  pela  falta  da  Kombi  propulsora  do  sustento  familiar."    Em  seqüência,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro (DRJ/RJO), analisando as argumentações do contribuinte, julgou improcedente  a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/11/2007   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 60          4 INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO TRANSPORTADOR.  Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  assim  como  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria  do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por  infração  independe  da  intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fl. 47/50), no qual requereu, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a nulidade do  Auto de Infração, no mérito, a prescrição intercorrente.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se a autuação fiscal para exigência de multa pecuniária por  terem  sidos  apreendidos  maços  de  cigarros  importados  sendo  transportados  sem  prova  da  regular  importação,  restando,  pois,  o  ora  recorrente  sujeito  as  penalidades  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  399/68  e  do  art.  621  do  Regulamento  Aduaneiro/02, vigentes à época dos fatos:     Art.  621.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria  será  ainda  aplicada  aos  que,  em  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  estabelecidas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  o  desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 61          5 fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  origem  estrangeira,  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  tais  produtos,  por  configurar  crime  de  contrabando  (Decreto­lei  no  399,  de  1968, arts. 2o e 3o e seu § 1o).   Parágrafo  único.  A  penalidade  referida  no  caput  aplica­se,  inclusive,  pela  inobservância  de  qualquer  das  condições  referidas no inciso I do art. 540, para o desembaraço aduaneiro  de cigarros (Lei no 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único).    Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003))                 (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminares  Nulidade do Auto de Infração  Em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alegou  que  as  mercadorias  já  estavam  apreendidas desde 06/10/2006, sendo incorreta a afirmação de que, segundo a Receita Federal,  a  infração  teria  ocorrido  em  27/11/2007,  logo,  tornando  o  fato  gerador  inconsistente  e,  por  conseqüência, estaria, segundo a recorrente, configurada a nulidade do Auto de Infração.  Conforme Auto de Infração, o presente lançamento tem como fato gerador as  mercadorias  (4.930  maços  de  cigarros),  apreendidas  pela  Policia  Federal,  onde  foram  armazenadas  na  Superintendência  Regional  na  Bahia  e  encaminhadas  para  o  Depósito  de  Mercadorias Apreendidas  ­ DMA da ALF/SDR­ BA,  tudo conforme o Oficio no 1083/2009­ DREX/SR/DPF/BA (fl. 7), de 15/04/2009, e o Laudo n° 1211/2007, de 11/12/2007 (fl. 08/13).  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que,  estando  o  fato  gerador  devidamente delimitado e corretamente descrito no Auto de Infração e nos demais documentos  nele  referenciados  e considerando­se que a data atribuída no Auto de  Infração como data do  fato gerador foi a data em que a perícia deslocou­se ao município de Feira de Santana/BA, com  o  objetivo  de  proceder  exame  pericial  nas  mercadorias  apreendidas,  e  que  somente  nesse  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 62          6 momento  foi  atestada  a  procedência  estrangeira  das mercadorias,  não  se  vislumbra  qualquer  vício a macular a peça de lançamento.  Ademais,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Pública  possui  5  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  sejam  decorrentes  do  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal,  sejam  decorrentes  do  descumprimento  de  Obrigações  acessórias,  conforme teor do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.                 (grifo nosso)    Assim, o Auto de  Infração foi  lavrado segundo os  requisitos estipulados no  art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz.  Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância  da  legislação  de  regência pelo sujeito passivo, fato inconteste.   Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade.    Ilegitimidade Passiva  A contribuinte alegou em sua defesa que não é parte legítima para figurar no  pólo  passivo  do Auto  de  Infração,  basicamente,  por  não  ser  o  proprietário  das mercadorias,  apenas transportava­as para terceiros e desconhecia a sua irregularidade, assim como do que se  tratava.  De  pronto,  deixe­se  consignado  que  tais  alegações  não  tem  o  condão  de  excluir a responsabilidade do recorrente.  Reproduz­se os dispositivos pertinentes à questão existentes no Decreto­Lei  nº 37/1966:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 63          7 Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                 (grifo nosso)    Com  efeito,  resta  incontroverso  nos  autos  que  o  recorrente  transportava  as  mercadorias e que não possuía, nem posteriormente apresentou, a comprovação da sua regular  importação. Dessa maneira, não há como negar que o  recorrente concorreu para a prática da  infração,  quer  soubesse  ou  não  da  irregularidade  das  mercadorias,  quer  fosse  ou  não  o  proprietário das mesmas.  Assim, à luz dos dispositivos transcritos, a conduta do recorrente sujeitou­o à  penalidade prevista parágrafo único do art. 3º do Decreto­Lei nº 399/68, vigente à época dos  fatos,  e,  portanto,  correto  tanto  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização  aduaneira,  como  a  decisão proferida pela primeira instância.  Por fim, ressalte­se que este Tribunal, após longa reflexão, especificamente,  essa matéria, assentou entendimento uniforme através da edição da Súmula CARF nº 90, a qual  foi atribuído efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018:    Súmula CARF nº 90  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10540.721019/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.645  S3­C0T2  Fl. 64          8    Mérito  Prescrição Intercorrente  Tratemos,  agora,  da  prejudicial  de  mérito  apresentada  pela  contribuinte.  Ressalte­se que esta foi a única questão de mérito trazida por ela em sua peça recursal. Assim,  a  ora  recorrente  alegou  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  no  presente  processo  e  requereu a aplicação, por analogia, do art. 173 do Código Tributário Nacional, o que, segundo  ela, acarretaria a necessária declaração da insubsistência do Auto de Infração e a determinação  do  conseqüente  arquivamento  deste  processo  administrativo,  instaurado  para  a  aplicação  da  penalidade.  Com efeito, deve ser  rechaçada essa alegação  recursal, pois não se aplica o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº 11,  cujo  efeito vinculante  foi  atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Dessa forma, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  na  integra  o  Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721619/2010-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.871  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 19 /2 01 0- 63 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 105          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  15/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$13.631,73 para R$2.196,99.  Tal notificação decorreu da  falta de comprovação da existência de moléstia  grave,  que  justificasse  a  declaração  de  rendimentos  isentos  realizada  pela  contribuinte,  resultando na apuração de omissão no valor de R$72.227,07.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 26/10/2010, a NL foi objeto de  impugnação,  em 24/11/2010, às fls. 2/14 dos autos, na qual a contribuinte afirmou que os rendimentos eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que comprovaria ser ela portadora de mal de alzheimer.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 63/69):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Somente  são  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  A  vigência  da  isenção  é  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconheceu  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 106          3 produzem efeitos  para  as partes  entre as  quais  são dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.    Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 28/2/2014 (fl. 71), o representante legal  do espólio da contribuinte, em 28/3/2014 (fl. 73), apresentou recurso voluntário, às fls. 73/99,  no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ existiria nos autos laudo especializado emitido em 1/10/2010 por psiquiatra,  o qual o relator da decisão recorrida não teria informado seu inteiro teor.  ­ caberia ao Fisco, em caso de dúvida, buscar a verdade junto à profissional  que  cuidava  da  contribuinte  as  explicações  necessárias  e  à  perícia  oficial  emitente  do  laudo  juntado.  ­ constaria dos documentos juntados o início da doença em 4/5/2004.  ­ o laudo juntado consignaria que a contribuinte vinha sofrendo com a doença  há seis anos, ou seja, desde 2004.  ­ jurisprudência judicial reconheceria validade a laudos médicos particulares.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais ela alega  seriam  isentos,  uma  vez  que  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão  e  ela  seria  portadora de moléstia grave.  Sobre  o  assunto,  trago  as  súmulas  CARF  nos  43  e  63,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 43  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 107          4 provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O  colegiado  de  primeira  instância  consignou  que  a  contribuinte  não  apresentara  laudo  médico  que  atendesse  os  requisitos  da  norma,  conforme  trecho  a  seguir  reproduzido:  8.5 Quanto  a  alegação  da  representante  legal  da  contribuinte,  que o  laudo especializado assinado pela Dra. Cristina de Lima  Coimbra, CRm 52309,  datado  de  01/10/2010,  afirmando que  a  contribuinte  e  portadora  de  lesão  mental  há  seis  anos,  não  prospera,  pois  não  consta  do  laudo  tal  conclusão.  Ademais,  o  referido  documento  não  há  estes  termos  e  o  mesmo  não  está  revestido das formalidades prevista em Lei, por não ser emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  9.  Ainda,  com  relação  ao  documento  expedido  pela  Junta  Médica do Exercito, a própria fonte pagadora não considerou os  rendimentos  da  pensão  recebida  pela  contribuinte  como  rendimentos isentos, no ano­calendário de 2010, a partir da data  da  emissão  da  Ata  de  Inspeção Médica,  conforme  pesquisa  ao  Sistema DIRF.  No  recurso  voluntário,  o  representante  legal  insiste  na  validade  do  laudo  emitido pela médica responsável pelo tratamento da contribuinte (fls.51/52).  Não obstante, como consignado na decisão recorrida, a legislação de regência  exige que o  laudo comprobatório da moléstia seja emitido por serviço médico da União, dos  Estados, do Município ou do Distrito Federal. Nesse sentido, o  laudo emitido por  instituição  oficial não indica a existência de moléstia tipificada em lei (fl.43), além de ter sido emitido em  2010 e não indicar a data de início da doença.  Isto posto, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto, sendo de  se manter a autuação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.921906/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 06 /2 01 2- 05 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.454.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.921906/2012­05  Acórdão n.º 3402­006.226  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 197DF CARF MF

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7646664 #
Numero do processo: 10320.722701/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.095  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSE RAIMUNDO LINDOSO CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 27 01 /2 01 7- 91 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  dedução de pensão alimentícia judicial.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  5.146,34  para  R$  297,16,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2015.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da lavratura o fato de que o Recorrente não poderia  ter utilizado como dedução do imposto de renda a pagar o valor de pensão alimentícia em razão  de não  ter provado a decisão  judicial que homologou a pensão alimentícia, especialmente no  que se refere à fixação do valor da obrigação alimentar.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à dedução do imposto referente à pesão  alimentícia paga por falta de comprovação, nos termos que segue:  Conforme já relatado o processo trata de impugnação contra a glosa  do  valor  de R$ 19.794,54,  referente  à Dedução  Indevida  de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.    O  contribuinte  discordou  da  glosa,  apresentando,  como  prova  do  pagamento da pensão alimentícia, comprovantes de rendimentos,  fls.  5  e  7,  onde  constam  deduções  a  este  título  que  totalizam  R$  19.796,74.    O  impugnante  não  apresentou  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  que  fixasse  o  valor  da  pensão  alimentícia.    Esclarece­se  que  somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive  a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de  Família,  comprovadamente  decorrentes  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escrituração pública.    Para  fins  tributários,  não  basta  que  a  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública assinalem o  tema da  pensão  alimentícia,  devendo,  para  fins  de  despesa  dedutível,  estar  fixado o valor da pensão alimentícia ou o percentual que incidirá, a  este título, sobre os rendimentos do alimentante.    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Pensão  Alimentícia  judicial,  incorridos  durante  o  ano­calendário,  senão vejamos:    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10320.722701/2017­91  Acórdão n.º 2001­001.095  S2­C0T1  Fl. 70          3 (...)    Portanto,  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias pagas a  título de Pensão Alimentícia,  inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial,  acordo homologado judicialmente ou escritura pública.    Para  fins  tributários,  não  basta  que  a  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou ainda a escritura pública  assinalem o tema da pensão alimentícia, devendo, para fins de  despesa dedutível, estar fixado o valor da pensão alimentícia ou  o percentual que incidirá, a este título, sobre os rendimentos do  alimentante.    Observe­se ainda que há limitações para o uso de escrituração  pública conforme art. 733 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), in  verbis:    (...)    O  autuado  apresentou  comprovantes  de  rendimentos  onde  constam  descontos  a  título  de  pensão,  mas  não  apresentou  qualquer  documento  (decisão  judicial/acordo  homologado  judicialmente/escritura pública) que comprovasse os valores a serem  pagos a este título.    Portanto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário lançado.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário ao valor de R$ 297,16, mais multa e juros de mora.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  José Raimundo  Lindoso Campos,  portador  do CPF nº  023.581.313­ 34, parte interessada nos processos acima citado, vem por meio deste,  requerer  a  impugnação  da  glosa  de  despesa  com  Pensão,  efetuada  pela Autoridade Lançadora que justificou essa glosa pela ausência de  Decisão Judicial que comprovasse a mesma. Para  tanto anexamos a  este  a  Sentença  Judicial  que  determinou  o  desconto  em  folha  de  pagamento  da  Pensão  judicial,  desta  forma  saneando  a  pendência  apontada.  Solicito  também  que  com  o  acatamento  deste  recurso,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  2015/2016  objeto  dessa  demanda,  seja  acatada da forma originalmente apresentada.     É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Destaque­se que a ciência do Acórdão da DRJ  aconteceu  em  02.03.2018,  fl.  41,  e  o  protocolo  de  recebimento  do  Recurso  Voluntário  e  documentação complementar em 29.03.2018, fl. 44.  A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  na  ausência  de  comprovação o que foi confirmado na decisão da DRJ, nos seguintes termos:  O contribuinte não atendeu a  intimação no item de  fixação do valor  da  pensão  em  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  motivo  da  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título de pensão alimentícia.    Glosa do valor de R$ 19.794,54,  indevidamente deduzido a  título de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.    PENSÃO ALIMENTÍCIA  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10320.722701/2017­91  Acórdão n.º 2001­001.095  S2­C0T1  Fl. 71          5 II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    (...)    III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;    Decreto nº 3.000/99.  Art. 77. (...)  § 1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos arts.  4º,  § 3º,  e 5º,  parágrafo  único (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  O pagamento da pensão alimentícia foi realizado com base no cumprimento  da decisão judicial que homologou o acordo no percentual de 10% dos rendimentos de todas  Fl. 73DF CARF MF     6 as fontes pagadoras do Recorrente, cuja decisão homologatória consta da fl. 53/64 dos autos,  juntados  em  sede de Recurso Voluntário  em  complementação  dos  documentos  inicialmente  apresentados à Fiscalização.   Ocorre  que  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  verificação  fiscal  não  foram  aceitos  como  prova  oficial  da  existência  de  decisão  judicial,  visto  tratar­se  de  documento de informação dos descontos efetuados pelas fontes pagadoras, embora se tratando  de  órgãos  públicos,  com  fé  pública,  que  somente  poderiam  estar  cumprindo  decisão  oficial  judicial.  Todavia,  a  negativa  de  aceitação  daqueles  documentos  pela  Fiscalização  restou  superada  em  vista  da  juntada  dos  documentos  que  comprovam  a  decisão  judicial  da  pensão alimentar concedida, especialmente quanto ao quantitativo que obriga ao alimentante,  fls.  57  e  61,  por  desconto  em  folha  de  pagamento,  sendo  assim  permitida  a  dedução  do  imposto de renda conforme constou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA apresentada  referente ao ano­calendário de 2015.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  elementos  probantes  da  existência  material  da  pensão  alimentícia  homologada no judiciário, conforme exigidos pela legislação tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 74DF CARF MF

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