Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698349 #
Numero do processo: 11080.008101/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo, norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE LEGAL. JULGAMENTO DE MÉRITO - Não se verifica ofensa às normas processuais administrativas no julgamento de Primeira Instância que examinar matéria de direito não enfrentada pelo órgão preparador em face do pedido de restituição / compensação. É de julgar-se o mérito da lide, também quanto ao montante a ser restituído, nos casos em que o direito ampara o recorrente e o órgão responsável pelo controle da arrecadação atesta o recolhimento dos valores nos termos do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo, norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE LEGAL. JULGAMENTO DE MÉRITO - Não se verifica ofensa às normas processuais administrativas no julgamento de Primeira Instância que examinar matéria de direito não enfrentada pelo órgão preparador em face do pedido de restituição / compensação. É de julgar-se o mérito da lide, também quanto ao montante a ser restituído, nos casos em que o direito ampara o recorrente e o órgão responsável pelo controle da arrecadação atesta o recolhimento dos valores nos termos do pedido. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.008101/98-71

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4198630

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.790

nome_arquivo_s : 10615790_147566_110800081019871_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 110800081019871_4198630.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4698349

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067008712704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:35Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:36Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:36Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:35Z; created: 2009-07-15T11:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:35Z | Conteúdo => • -,e4( k * MINISTÉRIO DA FAZENDA rÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008101/98-71 Recurso n°. : 147.566 Matéria : IRF - Ano(s): 1992 Recorrente : SEIVA S. A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS Recorrida : 51 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.790 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo, norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE LEGAL. JULGAMENTO DE MÉRITO - Não se verifica ofensa às normas processuais administrativas no julgamento de Primeira Instância que examinar matéria de direito não enfrentada pelo órgão preparador em face do pedido de restituição / compensação. E de julgar- se o mérito da lide, também quanto ao montante a ser restituído, nos casos em que o direito ampara o recorrente e o órgão responsável pelo controle da arrecadação atesta o recolhimento dos valores nos termos do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIVA S. A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e<lig • JOSÉ RI :AMAR 13 • 11 S PENHA PRESIDENTE e LA OR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. "" k 44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA isk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,i 'À, Zn • •fr 'o Processo n° : 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 Recurso n° : 147.566 Recorrente : SEIVA S. A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS RELATÓRIO id Seiva S. A. Florestas e Indústrias, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 429-442) em face do Acórdão DRJ/POA n° 5.760, de 30.05.2005 (fls. 422- 425), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição de R$37.944,08 (fl. 1), recolhidos a título de Imposto sobre Lucro Liquido — ILL, ano-base 1990, segundo DARF de fls. 2-8, protocolizado em 29.10.98, perante a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. O julgado apresenta a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito á restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos contados da data do pagamento, mesmo no caso de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Encontra-se relatado no julgamento que "o recolhimento ocorreu em 1992, no valor de Cr$54.487.771,20, tendo sido juntados os respectivos DARF (fls. 3/8)". Relatado, ainda, que o pedido foi indeferido pela DRF de origem (fls. 83/85), uma vez que tributos cujo encargo financeiro possa ser transferido só podem ser restituídos a quem provar ter assumido o encargo ou a quem por este autorizado". Anota-se, também, do relatório que "foram juntadas as referidas autorizações"; que "o processo foi baixado em diligência" e "voltou com a informação da interessada de que não distribuiu dividendos e de que não tem em seu quadro acionário pessoas jurídicas no exterior. No voto, o indeferimento fundado nas disposições do art. 168, do CTN, sob a interpretação da Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005, inclusive. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera o direito com base na Resolução do Senado Federal n°82, de 18.11.96, em face da inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713/88, sentenciada pelo STF no julgamento do RE n° 172.058-1/SC. 2 . . .... 's 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA we .-: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n .2ik...‘,., SEXTA CÂMARA i•5, -:-: Processo n6 :- 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 Afirmando o prazo decadencial dever-ser contado a partir da publicação da referida Resolução em 19.11.96. Trazido à colação a ementa do Acórdão CSRF/01-03.239, proferido segundo o entendimento que defende. Também, ser inaplicável as disposições da LC n° 118/05, conforme já entendeu o STJ em julgados que transcreve por ementa. No pedido, por estarem atendidos os pressupostos para a admissibilidade;requer o deferimento do pedido. dr É o Relatório. - 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA — '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1') st SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator TEXTIL NERBETO SIMIONATO S. A, por seus representantes, tomou ciência do Acórdão DRJ/POA n° 5.760, de 30.05.2005, em 17.07.2005 (fl. 428) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário que, embora não conste a data da protocolização, considero atendidas as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, face à proximidade da data de assinatura da petição e o pronunciamento do despacho de fl. 447. Conforme relatado, a recorrente deu entrada em 29.10.1998 do pedido de restituição de valores recolhidos nos meses de abril a setembro de 1992, referentes a imposto de renda sobre lucro liquido, por considerar-se amparada na Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19 seguinte, do Senado Federal. O pedido foi indeferido pelo órgão preparador sob a justificativa de que a empresa não comprovara a legitimidade para pleitear a restituição conforme as disposições do art. 166 do Código Tributário Nacional. • O órgão julgador, mediante o Acórdão recorrido, considerou resolvida a ilegitimidade aduzida no órgão preparador. Indefere a Manifestação de Inconformidade por entender o pedido de restituição atingido pela decadência. Da decadência do pedido O prazo para requerer a restituição dos valores recolhidos em cumprimento à previsão do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, a titulo de ILL pelas sociedades anônimas tem entendimento pacificado, quer no Primeiro Conselho de Contribuintes, quer na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual o termo inicial deve coincidir com a publicação Resolução do Senado Federal n° 82, ocorrida em 19.11.1996. 4 •-se L *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4? •Ck. 4;;Its; j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 Por demais conhecida, referida Resolução convalidou a suspensão da expressão "acionista" constante do art. 35 da lei n°7.713. de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. O entendimento mencionado leva em conta, inclusive, ter a Secretaria da Receita Federal editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.U. de 25.07.1997, determinando que "Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações". Proibida a constituição de créditos, por ausência de autorização legal, aqueles já recolhidos os foram em desacordo com o ordenamento. Isto é, sem a previsão legal correspondente. Sabidamente, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", art. 5°, II, da CF. Reconhecido ter sido ilegal o recolhimento em razão dos termos da prefalada Resolução do Senado, eis que aplicáveis as determinações do artigo 165, inciso III, combinado com o art. 168, inciso II, ambos Código Tributário Nacional. O contribuinte tem direito a requerer a restituição do tributo nos cinco anos a contar da "reforma, anulação ou revogação" do ato que exigia o pagamento do imposto. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de •tributos arrecadados indevidamente, na situação das sociedades anônimas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado, ou seja, 19.11.1996. Tendo o Pedido de Restituição sido foi protocolizado ainda em 1998, quando os cinco anos estabelecidos no art. 168, caput, do CTN, não haviam transcorrido. Afaste-se, portanto, a decadência do direito de pedir a restituição. 4 1 " k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-'->"v•riri:i Processo n° : 11080.008101/98-71 • Acórdão n° : 106-15.790 Do direito à restituição Como visto, no caso das sociedades por ações, foi excluída a expressão "acionista" do art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, pelo que a própria IN 63/97, de 24 de julho de 1997, determinou vedada a constituição de crédito em face desta espécie de empresa. Desse modo, comprovada a arrecadação do ILL pela S. A, com fundamento no art. 35, da Lei n° 7.713, cabe a Administração Fazendária devolver os valores recolhidos indevidamente. O órgão preparador, pelo visto nos autos, só questionou a legitimidade da recorrente para requerer a restituição, situação já esclarecida pela Primeira Instância. Por outra parte, o julgamento recorrido, só indeferiu a inconformidade da recorrente em razão da decadência. Assim, não restam empecilhos jurídicos para que a restituição seja efetivada, a não ser impedimentos que dos autos não constam, o que cabe a autoridade responsável pela execução do acórdão constatar. • Voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões D /1 em 17 de agosto de 2006.iil JOSÉ RIBAMAR B • OS PENHA 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4696826 #
Numero do processo: 11070.000072/99-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATIVIDADE RURAL. DESPESAS - Os pagamentos feitos com despesas e investimentos da atividade rural, deverão ser apropriados no mês do efetivo desembolso. Admite-se como despesa da atividade rural os valores comprovadamente pagos na aquisição de herbicidas e inseticidas. Comprovados os valores pagos com despesas financeiras, se restabelece o valor glosado pela autoridade fiscal. PROVA - Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos calendário de 1989, 1990, 1991,1992. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - A eficácia das decisões administrativas limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13896
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa de custeio os valores consignados nos demonstrativos formulados pelo Banco do Brasil e as compras de herbicida realizadas em janeiro de 1994, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ATIVIDADE RURAL. DESPESAS - Os pagamentos feitos com despesas e investimentos da atividade rural, deverão ser apropriados no mês do efetivo desembolso. Admite-se como despesa da atividade rural os valores comprovadamente pagos na aquisição de herbicidas e inseticidas. Comprovados os valores pagos com despesas financeiras, se restabelece o valor glosado pela autoridade fiscal. PROVA - Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos calendário de 1989, 1990, 1991,1992. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - A eficácia das decisões administrativas limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11070.000072/99-62

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4191261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13896

nome_arquivo_s : 10613896_132075_110700000729962_020.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 110700000729962_4191261.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa de custeio os valores consignados nos demonstrativos formulados pelo Banco do Brasil e as compras de herbicida realizadas em janeiro de 1994, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4696826

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067012907008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:44Z; created: 2009-08-26T18:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1•`--.:2çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °st .,,• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000072/99-62 Recurso n°. : 132.075 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : PEDRO BANDARRA WESTPHALEN Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.896 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS - Os pagamentos feitos com despesas e investimentos da atividade rural, deverão ser apropriados no mês do efetivo desembolso. Admite-se como despesa da atividade rural os valores comprovadamente pagos na aquisição de herbicidas e inseticidas. Comprovados os valores pagos com despesas financeiras, se restabelece o valor glosado pela autoridade fiscal. PROVA - Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos calendário de 1989, 1990, 1991,1992. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - A eficácia das decisões administrativas limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BANDARRA WESTPHALEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa de custeio os valores consignados nos demonstrativos formulados pelo Banco do Brasil e as compras de herbicida realizadas em janeiro de 1994, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. a(/) JOSÉ RI AR AWS PENHA PRESI 'ENTE 4 AMIff44741pr sp-Li Efrle NI ME 'ES' BRITTO RsÉ sTÕRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 FORMALIZADO EM: 119 mAl st 0114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro f GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Recurso n° : 132.075 Recorrente : PEDRO BANDARRA WESTPHALEN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 66.908,55 (fls.138/140), em face de alteração do resultado tributável da atividade rural nos exercícios de 1994 e 1995, anos — calendário de 1993 e 1994, conforme anexos da atividade rural, refeitos com base nos valores apurados em verificação fiscal (fls. 143 e 144). As alterações efetuadas estão detalhadamente descritas no memorial de fls.141 e 142, parte integrante do auto de infração. Inconformado com o lançamento, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 147/159, instruída pelos documentos de fls. 160/358. Face às alegações do impugnante foi realizada diligência e novos documentos foram juntados às fls. 366/513. A membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria decidiram, por unanimidade de votos, pelo Acórdão DRJ/STM n2 716/02 manter a exigência, resumindo o entendimento adotado na ementa transcrita a seguir Ano — Calendário: 1993, 1994 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo pagamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos-base 1990e 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072199-62 Acórdão n° : 106-13.896 Normas Gerais de Direito Tributário Ano — calendário: 1993, 1994 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A eficácia dos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento inicia-se a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Processo Administrativo Fiscal Ano — Calendário: 1993, 1994 INCONSTITUCIONALIDADE. Não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributários ou fiscais, isso porque o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PERÍCIA. A perícia é um meio de prova a ser utilizado quando existirem dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarece-las. PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Cientificado dessa decisão (AR de fls.546), na guarda do prazo legal, o contribuinte por procurador (doc. de f1.160) apresentou recurso, juntado às fls. 549/565, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens de fls. 566. Suas razões são resumidas a seguir: 1. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Não concorda com a interpretação do Relator do voto vencedor de que caberia ao contribuinte apropriar o custo de aquisição ff dos bens vencidos por ocasião dos referidos bens. '132> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 - A declaração de rendimentos está sendo retificada por iniciativa do fisco e não do contribuinte. O fisco quer ajustar os valores das receitas e não quer considerar o valor das despesas efetivamente realizadas e comprovadas no processo. - Independentemente das normas, o recorrente tem o direito de retificar a base de cálculo do tributo, erradamente determinada pelo fisco. - O recorrente cometeu erro de fato e como se depreende do Acórdão n° 102-27.709, Relatora Ursula Hansen tem o direito de retificá-lo. - Vícios formais passíveis de regularização não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro na atividade rural, quando existe documentação lastreadora das alegações do contribuinte, não poderia o fisco desconsiderar a despesa correspondente a respectiva retificação de receita, e não for o caso de fazer letra morta os artigos 43 e 44 do CTN. - O fisco glosou os valores pagos pelo contribuinte em favor do Banco do Brasil S/A sob a rubrica "correção monetária" dos financiamentos rurais. Porém o Banco forneceu os dados em desacordo com as orientações contidas no manual de orientação expedido pela Receita Federal, informando que o recorrente pagou "correção monetária" quando na verdade foi encargos de TR/TRD, sendo dedutivel o que exceder a variação da UFIR. - Não considerar o custo ou considerar a despesa dedutível pelo seu valor nominal, sem correção monetária, é um absurdo. O mesmo ocorrendo com o incentivo de redução por investimentos remanescentes de 1989 e dos prejuízos verificados em 1990 e 1991. - O colendo STJ já se manifestou sobre isso, aceitando a conta de correção monetária no cálculo dos incentivos concedidos a empresa rural. Logo, as diligências e perícias requeridas são próprias e pertinentes, caracterizando, o indeferimento do pedido, cerceamento do direito de ampla defesa. 1 5c2(27-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 2. DO MÉRITO. - A Lei n° 8.383/1991 in abstracto é constitucional, todavia, sua aplicação, in concreto, resulta em inconstitucionalidade, face a particularidade do presente caso. - A mencionada lei instituiu um plano fiscal, com o objetivo declarado de proteger o valor real dos tributos em face da galopante inflação da época. Assim, o art. 14, que determina que o resultado da atividade rural das pessoas físicas e a base de cálculo serão expressos em UFIR mensal está ancorado no art. 2°. - Se hoje a inflação não existe nos níveis de 1991, tornou-se inoperante a regra do art. 14. Se a inflação deixou de existir, não haveria porque aplicar a norma que impõe a conversão das receitas pela UFIR mensal, provocando alteração significativa na capacidade contributiva, impondo-se a adoção da UFIR diária para refletir a efetiva realidade inflacionária verificada no período existente entre a data do recebimento do valor (regime de caixa) e o pagamento do tributo. - Estando congeladas a UFIR diária e a mensal, impõe-se à aplicação da primeira como parâmetro de conversão das receitas do contribuinte pessoa física, a exemplo do que ocorre com a pessoa jurídica, para que não se frustre a !ex. 2.1- Quanto à inclusão das receitas em 26/5/93, equivalente a 40.602,22 UFIR, não deve prevalecer o argumento de que a declaração apresentada pelo contribuinte não gera efeitos diante das notas fiscais apresentadas. - Como se vê na declaração de fl. 176, nota fiscal de produtor de fl. 177 e no documento de fl. 119, trata-se de um empréstimo de soja efetuado pelo produtor Mário Dreher, operação bastante comum na região. - Por força do princípio da verdade material, é inadmissível procedimento unilateral do Fisco, de somente reconhecer receita pela venda de soja adquirida de terceiro e não apropriar o valor do 6 5;3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 respectivo custo de sua compra, dado que o somatório de seus efeitos não altera o resultado apurado na atividade rural. Esse entendimento foi aceito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, como revela, entre outros, o acórdão n° 104-16.285. - No que tange a inclusão da receita de valor de CR$ 47.394.538,61 ou 63.992,19 UFIR no mês de maio de 1994, pertinente ao ganho de capital pela alienação da colheitadeira automotriz, porque essa é bem do espólio de JORGE MOLZ WESTPHALEM. - Ainda que, para fins de registro contábil na empresa REGIONAL MÁQUINAS AGRICOLAS ter sido utilizado a nota — fiscal de produtor n° 882.742 emitida pelo impugnante, a receita deve ser, todavia o fisco também deverá levar em consideração também a despesa. - A alegação de que caberia ao contribuinte apropria-las somente por ocasião da compra é incorreta, mormente porque nada impede que seja reconhecido o custo. 2.2. Relativamente à apropriação da receita no valor de CR$ 73.872.000,00 ou 69.164,65 UFIR no mês de junho, também nesse caso o fisco não computou a despesa da colheitadeira automotriz de Cz$ 2.958.323,00 em 19/2/88 (nota fiscal de compra n° 48.924/u de SLC S/A, anexada à impugnação), equivalente a 71.269,19 UFIR. 2.3 Controvérsia sobre despesas e custos dedutiveis e compensação de prejuízos verificados em exercícios anteriores. - Na esteira das observações do exmo.sr . Ministro Carlos Velloso sobre o imposto de renda, estampadas in LEX JSTF 214; 282 (RE 172.058-1- SC pode-se concluir que o art. 4° da Lei n° 8.023/90 estabelece como fato gerador, a diferença entre receitas e despesas. De pronto verifica- se que a autoridade tributária somente arbitrará o lucro quando não lhe for possível, de outro modo, determinar o resultado da atividade rural, pois este é a verdadeira base de cálculo do imposto de renda pessoa 4 física. Não poderia o fisco desconsiderar a despesa, o custo 7 75 - -- - __ — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 correspondente a respectiva retificação de receita, se não for o caso de fazer letra morta aos artigos 43 e 44 do CTN). 2.4. Em relação a glosa da despesa dos pagamentos escriturados nos anos-base d 1993 e 1994 a título de TR/TRD, de 239.827,76 UFIR em 1993 e de 112.257,18 UFIR em 1994. - É ônus do fisco comprovar que o contribuinte auferiu receita tributável, foram juntados informes e diversos avisos de documentos, é pública e notória a recusa do Banco do Brasil S/A em fornecer os extratos consolidados com a memória discriminada do cálculo do débito desde as operações iniciais. É público e notório, em se tratando de financiamento rural (Lei n° 8.177/91) que tais encargos referem-se a TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, mesmo índice que serve de base para remuneração das cadernetas de poupança. - O contribuinte protocolou correspondência junto ao mencionado Banco, solicitando os elementos necessários para comprovação junto ao Fisco, tendo em vista que os informes foram elaborados em desacordo com a instrução Normativa n° 125/92, artigo 22, não tendo recebido resposta. - Os encargos com a TRD podem ser abatidos como despesa da atividade rural, posto que a lei não permite apenas a dedução da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento de atividade rural (parágrafo 1° do art. 4° da Lei n° 8.023/90). Nesse sentido Acórdão n° 104-16.285 desse Conselho de Contribuintes. 2.5. Valor do custo equivalente a 17.390,08 UFIRs mais 2.857,85 UFIRs e 1.687,58 UFIRs de herbicidas adquiridos da empresa FERTICUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o fato de o recorrente não ter escriturados as notas fiscais não podem impedi-lo de utiliza-Ias como despesas da atividade rural o art. 147, parágrafo único, o artigo em questão admite, inclusive de ofício, a retificação dos erros contidos na declaração e apurados por seu exame; a escrituração, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 quando exigida na atividade agrícola da pessoa física, por essa razão não pode ter idêntico tratamento de escrituração exigida de pessoa jurídica na mesma atividade. Somente não são admitidas retificações de custos/despesas que impliquem em reduções de valores declarados. 2.6. Valor da dedução da despesa de investimento de Cr$ 444.000.000,00 em 10/11/92, referente a custo de aquisição de um trator Ford, equivalente a 91.499,03 UFIR, além das razões expostas também não concorda com essa glosa. Ainda que a despesa refere-se ao ano calendário de 1992, o fato é que seu custo configura prejuízo daquele ano, podendo ser transportado para os anos seguintes 1993 3 1994, ao efeito de reduzir a base de cálculo tributável na atividade agrícola, constante dos demonstrativos de fls. 143 e 144. 2.7 O recorrente não concorda com a glosa do valor da dedução da despesa referente ao custo de aquisição das colheitadeiras comercializadas em maio e junho/1994 de Cr$ 47.394.538,61, equivalente a 63.992,19 UFIR, e de Cz$ 2.958.323,00 em 19/2/88, equivalente a 71.296,19 UFIR, pelos motivos expostos nos itens anteriores. Ainda que a despesa de uma delas refere-se ao ano calendário e 1988, o fato é que seu custo configura prejuízo naquele ano, podendo ser transportado para os anos seguintes (1993 e 1994). 2.8 Compensação dos prejuízos da atividade agrícola dos anos-base de 1989, 1990 e 1991 corrigidos monetariamente, existe previsão para a dedução dos prejuízos corrigidos monetariamente, nos artigos 14, 15 e 16 da Lei n° 8.023/90, e a UFIR nada mais é do que o valor nominal do BTN congelado de 126, 8621 com a aplicação do INPC acumulado desde fevereiro até novembro/91 e do IPCA/IBGE de dezembro/91 )? (item a do parágrafo 1° do art. 2° da Lei n°8.383/91). 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 2.9 Direito de deduzir o excesso de redução por investimento da atividade agrícola, conforme saldo remanescente dos anos de 1989 e 1990, nos anos-base de 1993 e 1994 devidamente atualizados monetariamente. O valor real dos incentivos fiscais a serem compensados devem ser atualizados conforme fórmula de conversão em UFIR normatizada pelo Ato Declaratório n° 8 (DOU 13/5/92) c/c AD/RF n° 76/91, que levou em consideração a realidade inflacionária desse período (IPC de março, abril e maio/90, e INPC do no de 1991. O calculo do incentivo fiscal deve considerar a realidade inflacionária do IPC do IBGE de 84,32%, 44,80% e 7,87% dos meses de março, abril e maio de 1990, que não foram repassados ao valor nominal do BTN, com ofensa ao § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89. 3. Controvérsia sobre a aplicação de jurisprudência dos tribunais superiores. O recorrente não concorda com o entendimento esposado no Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, porque está desatualizado. Sobre a matéria, adotando uma posição contrária a tese esposada no Acórdão de primeira instância, a posição do Conselheiro Roberto Willian Gonçalves, no Acórdão 101-87.770. Finaliza seu recurso pedindo, em síntese: • Adoção da UFIR diária do último dia de cada mês para o calculo da receita bruta mensal, registradas nos quadros de fis. 143/144, • Exclusão da exigência fiscal o valor de Cr$ 792.000.000,00 de maio/93, referente à soma das notas fiscais de fls. 119/129 da empresa Olvebra Industrial; • Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 47.394.538,61 no mês de maio/94, por tratar-se de receita de venda pertencente ao espólio de JORGE MOLZ WESTPHALEN, sucessivamente, pede seja considerada a despesa relativa ao custo do bem; lo _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 • Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 73.872.000,00 no mês de junho/94, sucessivamente, pede seja considerada a despesa relativa ao custo do bem, de Cz$ 2.958.323,00 em fevereiro/88, • Inclusão como despesa de custeio nos anos base de 1993 e de 1994 os pagamentos de 239.827,76 UFIR e 112.257,18 UFIR, respectivamente, efetuados em favor do Banco do Brasil S/A a titulo de encargos da TRD, • Inclusão como despesa de custeio nos respectivos anos—base os pagamentos das notas fiscais n° 12.491, de Cr$ 67.250.250,00 de outubro/92, notas fiscais n°s 14.144, 14.150, 14.160 e 14.168, de Cr$ 19.725,00, Cr$ 355.950,00, Cr$ 101.745,00 e Cr$ 59.200,00 de janeiro/94, e das notas fiscais n°s 14.228 e 14.236, de Cr$ 315.000,00 e Cr$ 126.000,00 de fevereiro/94, correspondente a herbicidas e inseticidas fornecidos pela empresa Ferticruz Comércio e Representações Ltda, e mais a dedução da despesa de investimento de Cr$ 444.000.000,00, nota fiscal n° 2.095/b1, de 10/11/92, referente compra do Trator Ford 7.610 da empresa Cepra Tratores S/A, • Redução dos resultados tributáveis dos respectivos anos-base, o saldo remanescente de excesso de reduções por investimentos nos anos de 1989 e 1990, e mais o correspondente a compensação dos prejuízos dos anos-base de 1989, 1990 e 1991, compensando-se nos anos posteriores sempre que for apurado resultado positivo na atividade rural; • Que o cálculo da correção monetária para conversão em UFIR leve em conta os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos a inflação real do IPC/IBGE de março, abril e maio/90, e mais a inflação acumulada do INPC/IBGE de fevereiro a dezembro/91. Examinados os autos na sessão de 30/1/2003, os membros dessa Câmara, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: 11 59, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 a)Intimasse a respectiva agência do Banco do Brasil S/A para apresentar demonstrativos referentes a cada contrato de financiamento rural, onde constassem os valores liberados, a data da liberação e os valores efetivamente pagos a titulo de capital, juros, correção monetária e outros acessórios nos anos calendário de 1993 e 1994, com as respectivas datas de pagamento. b)Confirmasse a veracidade das notas fiscais números 14.444, 14.150, 14.160, 14.168 referentes a herbicidas adquiridos da empresa Ferticruz Comércio e Representações LTDA., anexadas às fls. fls.196,197,198, 201. c)Dos documentos juntados, como resultado da diligência, elaborasse parecer conclusivo. Realizada a diligência, foram juntados os documentos de fls. 598 a 608, e elaborada a informação de fls. 609 a 610 nos seguintes termos: De acordo com Registro de Procedimento Fiscal — Informação n° 10.1.08.00.2003-00152-8 (fls. 593, enviamos os Termos de Intimação Fiscal PJ n° 57/2003, para agência do Banco do Brasil em Cruz Alta (fl. 594) e outro de n° 58/2003 para Ferticruz Comércio e Representações Ltda. (fls. 595), com as solicitações exigidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, para a instrução dos autos do processo acima identificado. As referidas intimações foram recebidas conforme AR 's" (fls. 596 e 597), tendo o Banco do Brasil solicitado uma prorrogação no prazo para atendimento (fls. 598), o qual foi concedido conforme despacho no próprio documento e envio de uma cópia do mesmo ao Banco, e o esclarecimento da necessidade de atendimento ao solicitado, uma vez que os documentos enviados anteriormente foram considerados insatisfatórios. O Banco do Brasil recebeu em 16.05.2003, conforme AR (fl. 599). Em atendimento ao solicitado, a empresa Ferticruz Comércio e Representações Ltda., entregou resposta a Intimação PJ n° 58/2003 (ft 600), juntamente com uma via original de cada nota fiscal solicitada, comprovando a autenticidade das mesmas conforme abaixo demostrado:497 12 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Nota Fiscal — Fatura n° 14144 no valor de Cr$ 19.725,00 (fi.601) Nota Fiscal — Fatura n° 14150 no valor de Cr$ 355.950,00 (t7. 602) Nota Fiscal — Fatura n° 14160 no valor de Cr$ 101.745,00 ((l. 603) Nota Fiscal — Fatura n° 14168 no valor de Cr$ 59.200,00 (t7. 604) Em atendimento ao solicitado, o Banco do Brasil S/A nos enviou correspondência (fls. 605 a 608), onde consta um resumo dos lançamentos constantes das fichas com as operações de responsabilidade do Sr. Pedro Bandara Westphalen, na moeda vigente à época. Pela análise verificamos que contém os requisitos solicitados, foram relacionados os contratos com sua identificação numérica e constam os valores liberados e as datas das liberações, os valores efetivamente pagos a título de capital, juros, correção monetária, e outros acessórios no ano-calendário de 1993 e 1994, com as respectivas datas de pagamento. Pelo exposto, concluímos que através dos documentos juntados, foram satisfeitas as providências solicitadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e esperamos que as mesmas sirvam para melhorar a instrução dos autos, já que os mesmos possuem os requisitos exigidos Cientificado do resultado da diligência o recorrente apresenta as seguintes considerações (fls. 612/614): - O contribuinte impugna o conteúdo das informações de fls. 605/608, por cinco motivos fundamentais: a) por estarem desacompanhados de documentos que justifiquem as informações, que devem ser extraídas das contas correntes vinculadas aos financiamentos, abertas por força do art. 4° do Decreto 167/67, e não das fichas gráficas utilizadas pelo Banco do Brasil S/A para fazer a exigência de encargos abusivos dos incautos agricultores, as quais são meros demonstrativos, sem qualquer valor contábil; b) por terem sido elaborados por pessoa suspeita, eis que em litígio com o contribuinte, teimando em desobedecer à ordem judicial em processo de exibição de documentos ajuizado conforme fls. 524-531, conforme cópia de sentença, que reconheceu a mora do Banco do Brasil em fornecer os documentos em questão; 4 13 25 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 c)por discrepar e divergir dos informes fornecidos anteriormente, e que se encontram acostados à fls. 215 (ano de 1994) e 216/217 (ano de 1993). Com efeito, os valores informados a título de amortizações nas fls. 605/608 são inferiores e em muito aos pagos pelo contribuinte conforme informativos fiscais de fls.215/217; d) por conter informações inverossímeis e não críveis de que inexistiram liberações de recursos das operações; e) por serem as amortizações sob a rubrica de "capital" e "correção monetária" verdadeiras taxas de juros ocultos, eis que se trata da famigerada comissão de permanência à taxas potestativas, no mínimo a variação da TRD (fl. 218), que é superior, e em muito à variação da UFIR (fl. 210). Essa circunstância torna-se patente com o cotejo do valor informado a título de amortização de capital de Cr$ 82.145.136,47 em 01.07.1993, quando o capital utilizado pelo contribuinte foi apenas Cr$ 1.479,16 (fl. 231). É o Relatório. 14 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Diante de todos os elementos que compõem os autos, passo a análise das solicitações feitas pelo contribuinte em seu recurso. 1.Adoção da UFIR diária do último dia de cada mês para o calculo da receita bruta mensal, registradas nos quadros de fls. 143/144, A Lei n° 8.023, de 30 de dezembro de 1990, em seu artigo 14, § 2°, determina que as receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo, serão convertidos pela UFIR do mês do efetivo pagamento ou recebimento. Essa era a norma legal vigente para os anos-calendário de 1993 e 1994 e cabe a autoridade administrativa zelar por sua aplicação. Se o recorrente não concorda com as regras fixadas pelo citado diploma legal, deve se socorrer do poder judiciário órgão próprio para apreciar as razões apresentadas em grau de recurso. 2. Exclusão da exigência fiscal o valor de Cr$ 792.000.000,00 de maio/93, referente à soma das notas fiscais de fls. 119/129 da empresa Olvebra Industrial. Y27 15 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 A nota fiscal de produtor n° 62.5347, fls. 119, e as notas fiscais de entrada às fls. 120 a 129, confirmam que a operação realizada foi de venda de soja do recorrente para a empresa Olvebra Industrial S.A. A declaração de fl. 176, considerada isoladamente não tem o condão de comprovar a alegação do recorrente de que a operação refere-se ao empréstimo de soja feito pelo produtor Mário Dreher em favor do impugnante. Na ausência de provas que confirmem o alegado, mantém —se o valor mencionado como receita da atividade rural. 3. Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 47.394.538,61 no mês de maio/1994, por tratar-se de receita de venda pertencente ao espólio de JORGE MOLZ WESTPHALEN. Consideração da despesa relativa ao custo do bem. Os documentos juntados pelo recorrente são insuficientes para provar que a mencionada receita pertence ao espólio. Cabia ao recorrente, trazer em grau de recurso documentação hábil e idônea para ratificar sua alegação, como não o fez, mantém-se o valor como receita da atividade rural auferida por ele. 4. Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 73.872.000,00 no mês de junho/1994. Consideração da despesa relativa ao custo do bem, de Cz$ 2.958.323,00 em fevereiro/1988. Nos termos do § 2° do artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, os investimentos representados pela aquisição de duas colheitadeiras automotrizes, são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Dessa maneira, não há amparo legal para admitir os custos de aquisição das máquinas mencionadas no ano — calendário de suas alienações. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 5. Inclusão como despesa de custeio nos anos base de 1993 e de 1994 os pagamentos de 239.827,76 UFIR e 112.257,18 UFIR, respectivamente, efetuados em favor do Banco do Brasil S/A a titulo de encargos da TRD. A Cédula Rural Pignoraticia de fls. 218 registra a seguinte informação: Os saldos devedores apresentados na conta vinculada ao presente financiamento sofrerão atualização mensal, com base no índice fixado para os depósitos em caderneta de poupança na data de aniversário da conta do mês sob atualização. Sobre a media mensal corrigida dos saldos devedores diários incidirão, ainda, juros a taxa de 18,200% (dezoito inteiros duzentos milésimos por cento) ao ano, expressa com 3 (três) casas decimais. Em resposta a intimação de fls.594, o Banco do Brasil informou às fls. 605/608 os montantes pagos, nos anos — calendário de 1993 e 1994 como capital, correção monetária e juros. Os valores que constam nesses demonstrativos divergem daqueles anteriormente informados, e que se encontram acostadas à fls. 215 (ano de 1994) e 216/217 (ano de 1993). Para o ano — calendário de 1994 as informações são semelhantes, mas para o ano — calendário de 1993 os valores informados a titulo de amortizações nas fls. 605/608 são inferiores aos pagos pelo contribuinte, conforme informativos fiscais de fls.215/217 e 605/608. Diante dessas distorções, os demonstrativos apresentados pelo mencionado banco não podem ser considerados como suficientes para confirmar a glosa feita pela autoridade fiscal. A Lei n° 8.023, de 12/04/90, art.4°, § 1° assim preceitua: Art. 4°- Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano — base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade ruraL ()? 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Nos termos do artigo 22, da Instrução Normativa n° 125, de 1992, até o ano — calendário 1995, os encargos financeiros, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, que excedessem a variação da UFIR no período do financiamento podem ser considerados como despesas de atividade rural. De acordo com art. 90 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova à comprovação do ilícito. Dessa maneira, cabia a autoridade fiscal provar que os valores pleiteados pelo recorrente como despesa da atividade rural eram indevidos. Os documentos juntados aos autos, não permitem a conclusão de que a os valores glosados tinham a natureza de correção monetária. Sendo assim, se restabelece a despesa glosada. 6. Inclusão como despesa de custeio nos respectivos anos—base o pagamento da nota fiscal n° 12.491, de Cr$ 67.250.250,00 de outubro/1992. A cópia da referida nota fiscal, anexada aos autos às fls. 192, indica o vencimento em 29/10/92. O recorrente não juntou aos autos documento comprobatório de que o pagamento ocorreu em 1993, portanto, rejeita-se o pedido de inclusão da despesa pertinente a referida nota fiscal. 7. Inclusão como despesa de custeio em janeiro de 1994, as notas fiscais números 14.144, 14.150, 14.160 e 14.168, nos respectivos valores de Cr$ 19.725,00, Cr$ 355.950,00, Cr$ 101.745,00 e Cr$ 59.200,00. Comprovadas as aquisições dos herbicidas e inseticidas pelas notas fiscais originais juntadas ás fls. 601/604, sob o amparo do principio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, se admite como despesa da atividade rural, em janeiro de 1994, o valor de Cr$ 536.620,00. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 O recorrente solicita, também, à consideração das notas fiscais números de 14.228 e 14.236, de Cr$ 315.000,00 e Cr$ 126.000,00, como despesa em fevereiro/94. A diligência fiscal atingiu o objetivo pretendido de confirmar a veracidade das notas fiscais comprovadas pelas cópias juntadas na impugnação, às fls. 196/201, porém, com relação a notas fiscais números 14.228 e 14.236, não havia qualquer documento para ser ratificado. Considerando que a impugnação e o recurso deverão estar acompanhados de todos os documentos que comprovem o alegado (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972), rejeita-se a inclusão dessas despesas por falta de comprovação. 8. Dedução da despesa de investimento de Cr$ 444.000.000,00, nota fiscal n° 2.095/b1, de 10/11/92, referente compra do Trator Ford 7.610 da empresa Cepra Tratores S/A. A nota-fiscal de fl. 178 confirma a aquisição do mencionado trator no ano de 1992. O recorrente deixou de trazer aos autos documentação hábil no sentido de comprovar que o pagamento do valor da compra ocorreu em 1993. A apropriação de despesas é pelo regime de caixa, na falta de comprovação de que o desembolso do valor pleiteado ocorreu nos anos calendário de 1993 ou 1994, não se admite o valor de Cr$ 444.000.000,00 como despesa da atividade rural nesses anos calendário. 9. Redução dos resultados tributáveis dos respectivos anos-base, o saldo remanescente de excesso de reduções por investimentos nos anos de 1989 e 1990, e mais o correspondente a compensação dos prejuízos dos anos-base de 1989, 1990 e 1991. Compensação nos anos posteriores sempre que for apurado resultado positivo na atividade rural. Para o cálculo da correção monetária, para conversão em UFIR, se leve em conta os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos à inflação real do IPC/IBGE de março, abril e maio/90, e mais a inflação acumulada do INPC/IBGE de fevereiro a dezembro/91. 0,1. a 7 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Para os anos — calendário indicados pelo recorrente, não há previsão legal que permita a correção dos prejuízos da atividade rural, e tampouco a dedução dos valores corrigidos. Quanto ao Acórdão n° 104-16.285, prolatado na sessão de 14/5/1998, cópia juntada ás fls. 161/173, esclareço que as decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71). Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar como despesas de atividade rural para o ano calendário de 1993 o valor equivalente a 239.827,76 UFIR, e para o ano — calendário de 1994 o valor de Cr$ 536.620,00 e o equivalente a 112.257,18 UFIR. Sala das Se sões - DF, em 19 de março de 2004. /O, Al) élb• 4E 0,4 N • MENDES DE BRITTO 20 _ Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

score : 1.0
4696482 #
Numero do processo: 11065.002158/95-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Votada a lei pelo Congresso e Sancionada pelo Poder Executivo não cabe a qualquer órgão deste último negar sua aplicação sob o escopo de possível inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43305
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Votada a lei pelo Congresso e Sancionada pelo Poder Executivo não cabe a qualquer órgão deste último negar sua aplicação sob o escopo de possível inconstitucionalidade. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.002158/95-75

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4210410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43305

nome_arquivo_s : 10243305_115829_110650021589575_017.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 110650021589575_4210410.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4696482

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067023392768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:53:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:53:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:53:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:53:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:53:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:53:49Z; created: 2009-07-05T04:53:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T04:53:49Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:53:49Z | Conteúdo => , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , 1 SEGUNDA CÂMARA ->;i.-';t•';'•;:::z'› Processo n°. : 11065.002158/95-75 Recurso n° . 115.829 Matéria : IRPJ - EX : 1995 Recorrente . GC CONFECÇÕES LTDA - ME Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de . 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.305 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Votada a lei pelo Congresso e Sancionada pelo Poder Executivo não cabe a qualquer órgão deste último negar sua aplicação sob o escopo de possível inconstitucionalidade Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GC CONFECÇÕES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. „ 1 , / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTje •§U L - VIS ALVE - ELATOR DESIGNADO, FORMALIZADO EM. 2-6FEV 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 9); SEGUNDA CÂMARA or. Processo n°:: .002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Recurso n°. . 115.829 Recorrente GC CONFECÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO GC CONFECÇÕES LTDA. - ME, já qualificada nos autos, recorre para este Colegiado de decisão da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de lançamento de fls. 05, efetuado em decorrência de atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995 - ano-calendário 1994, no valor de R$ 795,20, apresentada em 20.10.95, após intimado pela Secretaria da Receita Federal (fls. 01). Inconformada com a autuação, tempestivamente a contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese que: a) os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n. 8.981/95, não devem valer para o ano corrente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995; b) o próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, refere-se a penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a Declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar, inocorreria em multa; 2 j , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;1) ; 4^' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 1 02-43 305 c) o artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, d) o princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma, e) ao se negar ao recebimento das Declarações de Rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante, negou validade do artigo 138 do C T N , que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da Declaração sem o pagamento de penalidade, f) pelo princípio da equidade, previsto no artigo 108 do CTN, deve o auto de infração ser julgado improcedente, uma vez que a Declaração foi entregue e satisfaz ao interesse de controle do fisco federal À vista da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, entendendo ser descabida a argumentação da vindicante com relação à equidade, ou falta desta no procedimento fiscal, vez que, os fiscais não têm autonomia para definir que leis devem ser cumpridas ou não dentro da legislação tributária, assim não pode julgar estar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA =Z'› Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 102-43305 satisfeito o interesse de controle quando um contribuinte não cumpre suas obrigações nos prazos previstos em lei, a penalidade decorre do descumprimento da obrigação, não da discricionariedade dos agentes fiscais, entendendo que o protesto manifestado no recurso trata mais de desvio de finalidade do que o princípio da equidade, pois, no entendimento descrito, o interesse de incremento de arrecadação estaria subjacente ao procedimento fiscal, ficando claro que o legislador foi motivado a tornar uma norma imperativa, imperfeita por não ter sanções pelo seu descumprimento quando os contribuintes não tivessem imposto a pagar, em norma menos que perfeita, agora acompanhada da penalidade necessária para tanto Assim, não se pode falar em desvio de finalidade na aplicação da lei por parte do fiscal quando seus agentes simplesmente efetuam o lançamento com as penalidades nela descrita, por fatos praticados pelo contribuinte que a esta lei se subsumem Por fim entende que, apesar da correção do lançamento em relação ao procedimento e base legal, existe um erro quanto ao valor lançado, uma vez que a própria fiscalização, no item 4 da notificação, define que a multa aplicável seria de 500 UFIRs convertidas para Reais na data da entrega da declaração, mas o valor da multa registrada no campo 3 é equivalente a 1.000 UFIRs naquela Intimado da decisão da autoridade de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E Colegiada, alegando em síntese que a) quando questiona a conformidade (ou desconformidade) com os princípios da moralidade e publicidade (art.. 37 "caput" CF/88), da incidência ou vigência, para 1996, da Lei n *981/95 em seu artigo 88, modificando ou acrescentando sanção ao que estabelecera anteriormente, a Lei n 8.541/92 (art 856 do RIR/94), limpidamente tentou demonstrar que a emissão de formulário (Recibo de Entrega de DIRPJ) com indicativo de incidência (somente) de multa de 1% (um por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 cento) sobre o imposto, na realidade indicava a continuidade da vigência da Lei anterior, isto é, para as micro-empresas o atraso da entrega da declaração não implica em multa, quando isto questionou, repete-se, quis a impugnante demonstrar, que aqueles princípios constitucionais foram ignorados, b) é possível questionar a "moralidade" da norma que, sob ameaça de sanção, constrange o micro-empresário ao preparo e entrega da Declaração de Rendimento anual, em prazo determinado, simplesmente para satisfazer o interesse do "nada", eis que aquela declaração servirá apenas para "enriquecer" arquivos inúteis, c) quando repele a alegação de que a espontaneidade do contribuinte não ficou provada, propositadamente tenta ignorar que os órgão da Receita Federal, naqueles setores voltados ao atendimento do público, inexoravelmente atendem às instruções, direcionadas no sentido de não receber qualquer declaração, após o prazo, sem pagamento de multa, negando-se portanto, vigência ao estatuído no artigo 138 do CTN, d) a muita tributária, mesmo a denominada muita de mora, possui natureza punitiva, e nada mais é do que uma pena imposto ao inadimplente pelo não cumprimento de exigência fiscal, sendo sempre punitiva nos casos de não pagamento ou pagamento a destempo de tributos, e não moratória, como querem alguns, e) a decisão atacada equivocou-se, quando afirmou que o art 138 do CTN não é aplicável às multas por infração formal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 1 02-43 305 Por fim, invoca, novamente, a recorrente, a disposição do artigo 108, inciso IV, c/c § 2°, do C T N , para que, sob o impulso da justiça, a equidade seja aplicada, na interpretação da norma dita infringida, e que assim seja exonerado da penalidade imposto A Procuradora da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao recurso, por força da Portaria MF n 189 de 11 08 97 É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 102-43305 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Preliminarmente, entendo que não merece qualquer reparo a bem fundamentada r decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que brilhantemente bem analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte, com relação aos princípios da moralidade e publicidade (art. 37 "caput" da CF188), da vigência da Lei n 8.981/95, em seu artigo 88, modificando ou acrescento sanção ao que estabelecera anteriormente a Lei n. 8.541/92 (art. 856 do RIR/94), assim como, a invocação da aplicação da equidade, na interpretação da norma infringida prevista no artigo 108, inciso IV, c/c # 2°,, do Código Tributário Nacional Quanto a interpretação do artigo 138 do C T N , tem esse julgador opinião divergente da autoridade julgadora a quo, entendo que tem razão a contribuinte quando assevera acerca do benefício da denúncia espontânea, in verbis "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 102-43.305 É de se observar, que o dispositivo em tela, refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora Dessa forma, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo art. 138 do C T N , pois, esse fato não é desconhecido da autoridade tributária Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, pois, o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar (CTN), que consagra o instituto da denúncia espontânea Ocorre, que no presente caso, a contribuinte dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal para apresentar sua declaração de rendimentos a destempo, com o benefício do art. 138 do CTN, sendo compelido a apresentar junto com sua declaração, comprovante de pagamento da penalidade prevista no art. 88 da Lei n 8.981/95, isto é, a contribuinte antes da entrega intempestiva de sua declaração, deveria lançar a multa, recolhe-la, e posteriormente dirigir-se ao órgão da Receita Federal que a jurisdiciona 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n\:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Ora, o artigo 142 do C T N determina que a constituição do crédito tributário, compete privativamente à autoridade administrativa, pelo procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, donde se conclui que, a autoridade administrativa deveria primeiramente receber a declaração intempestiva do contribuinte, e após, proceder o lançamento da penalidade prevista na legislação É de se observar também, que trata-se no presente caso de microempresa, as quais estão asseguradas pelo artigo 179 da Constituição Federal um tratamento diferenciado, pelo importante papel que desempenham na economia nacional, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei O principal objetivo desse tratamento diferenciado, é fortalecer essas empresas para, entre outras coisas, favorecer o atendimento das necessidades de consumo do mercado interno, propiciando o assentamento da renda em áreas menos favorecidas, em termos sócio-econômicos, auxiliar no atendimento ao pleno emprego, complementar as atividades executadas pelas médias e grandes empresas, e, estimular o investimento no trabalho, e não no capital Portanto, o legislador ordinário ao elaborar as leis, e com base nos princípios impostos pela ordem constitucional, deveria dar tratamento jurídico diferenciado para situações diferenciadas, e não equiparar para efeito de penalidades às microempresas, às médias e grandes empresas quando não cumprem com suas obrigações acessórias, até por que, este tratamento diferenciado esta garantido constitucionalmente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; -1 n';:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Como é sabido, no tumulto dos regulamentos e normas menores, na instabilidade legislativa e na desorganização administrativa em que vimos vivendo, não estranha que hajam equívocos e erros de fato e de direito involuntariamente praticados pelos pequenos contribuintes por ação ou omissão, e que dão ensejo a todo tipo de perplexidades e dúvidas, que explicam muitos erros, muitas aparentes sonegações e inadimplências por eles praticadas, principalmente, por não possuírem recursos suficientes para contratarem consultorias Dessa forma, não há como penalizar as pequenas empresas das médias e grandes empresas, conforme previsto no artigo 87 da Lei n 8.981/95, que equiparou às microempresas as demais pessoas jurídicas com relação as penalidades previstas na legislação do imposto de renda Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 VALMIR SANDRI lo MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065,002158195-75 Acórdão n° 102-43 305 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994 Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil URR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. ii - 4 - ‘..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n° 102-43.305 Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 " Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada a multa prevista no inciso II a todas as pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratário Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art.. 88 da Lei n..° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n..° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw., $•nn,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Quanto à espontaneidade "Lei n.° 5 172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Art 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável " No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065002158/95-75 Acórdão n° : 102-43 305 obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração " Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n°, 102-43 305 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." QUANTO À PREVISÃO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O nobre relator apoia seu voto no sentido de dar provimento no mandamento constitucional (art 179) que determina tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte, porém não cabe às autoridades ou órgãos integrantes do poder executivo negar aplicação de uma lei simplesmente por entender que na sua elaboração deixou de atender algum princípio da Carta Magna. Quanto à tese do nobre relator vencido, cabe ressaltar que uma vez publicada a lei, as possíveis inconstitucionalidades somente podem ser acatadas por órgãos da administração depois de decisão do STF e quando o Senado Federal, através de Resolução suspender a execução da norma ou parte dela, conforme abaixo demonstramos com a transcrição da legislação que rege a matéria Quanto a argumentação de inconstitucionalidade não pode a autoridade administrativa aprecia-la pois, nesta esfera, cabe exclusivamente ao Presidente da República, antes de Sancionar a Lei vetar no todo ou a parte que julgar inconstitucional conforme prevê o artigo 84 inciso V combinado com 66 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988, verbis 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -!.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.. i s,: .> SEGUNDA CÂMARA .-,'.-ez,, )---!,,:,'„•-• Processo n°..: 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 "Art 84 Compete privativamente ao Presidente da República I - nomear e exonerar os Ministros de Estado, II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Art.. 66 A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará § 1.° Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto." Na esfera do Poder Executivo a apreciação de inconstitucionalidade somente ocorre no momento da sanção pelo Presidente da República, uma vez sancionada cabe aos demais membros a esse poder subordinados cumprir a lei Por outro lado a discussão sobre as eventuais inconstitucionalidades de leis já sancionadas pelo Presidente da República cabe exclusivamente ao Poder Judiciário conforme texto da CF abaixo transcrito "Art 102. (*) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe 16 :::)) ' 7< \ _ _ , - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,_• b..--,4 r;1° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,, • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 I - processar e julgar, originariamente a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal," Como podemos perceber pela interpretação do texto constitucional, falece a qualquer órgão do executivo apreciar argumentações de inconstitucionalidade da lei, visto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário Concluindo, se a lei não fez distinção entre as empresas a para efeito de cumprimento da referida obrigação acessória e respectiva penalidade não cabe à autoridade lançadora ou mesmo julgadora faze-lo Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 / 7(/ --}J S CLÓVIS AL\S 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4696372 #
Numero do processo: 11065.001762/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11065.001762/97-46

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4452808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72604

nome_arquivo_s : 20172604_108329_110650017629746_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110650017629746_4452808.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4696372

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067027587072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:01Z; created: 2010-01-30T09:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:01Z; pdf:charsPerPage: 3208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:01Z | Conteúdo => • 4. . 2"/ 3 affiffil~~................Offlie=0111.67..W.M. 2 . 2 rPUBLI..ADO,L / 9NOD;0.911. C kr-itUrÁ.Á.-!e. C Rubrica .4t4,•_̀1f, • N.‘ . ,) :#7.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA =',Itti.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 Sessão • 06 de abril de 1999. Recurso •. 108.329 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF188 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura- se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 70 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3 0, § 4°) — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala ida essie - 1 06 de abril de 1999 1114, / Luiz. - ele - k. :lante de Moraes Presidenta 1 •Sb-t-'-r-uo. K90Q42tn,42— na Ne - 4 límpio Hol r nda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 . .. IR/ , 10, r;u5,/N13(---k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 474-`ilr Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 Recurso : 108.329 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 58.334,23, no período de março de 1996 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3 0, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 40-246, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de vendas e unidade de produção as t( sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.!k133 119.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil do ramo de supermercados, atividade esta que não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 250-257, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao benefício da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; • d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;1(*)".7 ft‘ü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF188, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 70 do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) de conformidade com o estabelecido no 10 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre 5 _g* MINISTÉRIO DA FAZENDA NIr ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias d s 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de ofício formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por parte do Serviço Social da Indústria - SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-.) VI - instituir impostos sobre: c - patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãTf ,P7). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitória, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, Min. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 Ssi MINISTÉRIO DA FAZENDA NO 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, ifi, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1 0. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 s MINISTÉRIO DA FAZENDA ntlE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. §2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; f) educação moral e cívica; 12 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA WAtri" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles i , ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha ' Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22a edição, p. 54. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3 0, § 40, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 —ANA NXLE Q,C1/4. OLMHOLANDA 14

score : 1.0
4696148 #
Numero do processo: 11065.000836/94-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALÍQUOTA DIFERENCIADA — MULTA ART. 4, I, DA LEI 8.218/91 — ADN 10/97 - Impõe-se a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : ALÍQUOTA DIFERENCIADA — MULTA ART. 4, I, DA LEI 8.218/91 — ADN 10/97 - Impõe-se a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11065.000836/94-01

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4417334

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.132

nome_arquivo_s : 40304132_119086_110650008369401_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 110650008369401_4417334.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4696148

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067032829952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:57:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:57:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:57:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:57:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:57:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:57:34Z; created: 2009-07-08T14:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:57:34Z | Conteúdo => ...-- _ 8,!,..:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1k,f 2,i_41 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;:re; TERCEIRA TURMA Processo n° : 11065.000836194-01 Recurso n° : RD1302-119086 Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessado : DEFENSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 ALÍQUOTA DIFERENCIADA — MULTA ART. 4, I, DA LEI 8.218/91 — ADN 10/97 - Impõe-se a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ,/ MANOEL ANTONI e - À DEL-1:1Á DIAS-, P - n - NTE ah- 10-----......... lb _APIIMMeia.mungeneirjeali~ .----, CA---ie" - "' 1 - *Ir' I S - FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rcs Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Recurso n.° : RD/302-119086 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DEFENSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRíCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 104/118, com base no artigo 5 0 , inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, ao julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, mas excluindo a multa do inciso I do art. 4 da Lei n. 8.218/91. A título de paradigma, a Fazenda Nacional traz aos autos o acórdão 301-28.085 assim ementado, relativamente à aplicabilidade da multa do inciso I do art. 4 da Lei n. 8.218/91: "Classificação Tarifária. A mercadoria importada não se enquadra no "ex" do subitem 8462.99.9900 da TAB. Não se aplica a alíquota zero. Devido o imposto de importação e a multa prevista no artigo 4, inciso 1, da Lei 8218/91." O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 127/133, o qual pleiteia a inadmissão do referido recurso e, acaso venha a ser admitido, deve ser mantida a decisão atacada nos termos do Ato Declaratório COSIT 10/97. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. c\''e 2 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa prevista no art. 4, inciso 1, da Lei n. 8.218/91, tendo em vista falta de recolhimento do Imposto de Importação pelo contribuinte em razão de utilização de "ex" tarifário indevido. Relativamente à matéria em questão, vale destacar que existe ato normativo específico determinando que não se aplique a multa prevista no art. 40 , inciso I, da Lei n.° 8.218/91, conforme se pode depreender da leitura do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97, a seguir transcrito: "O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.° 324, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e no art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei) 3 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Tendo em vista a existência de um ato normativo, expedido por autoridade administrativa competente, qual seja, o Coordenador-Geral da COSIT, destinado a uniformizar a aplicação da legislação tributária, nos termos do art. 221 da Portaria MF n.° 259, de 24.08.01, indiscutível que possui o mesmo eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores da Administração Pública. Acresce que, dispõe o artigo 100, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Com efeito, as normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre."' Por seu turno, Hely Lopes Meirelles assevera: "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas".2 (grifei) Aliás, sobre a legislação tributária, mister se faz ressaltar que esta aplicar- se-á de forma retroativa nos casos expressamente estabelecidos no artigo 106, do CTN, que determina em seu inciso II, alínea "c", o seguinte: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." As possibilidades de "retroação" consagrada no artigo supra referido possuem o objetivo de beneficiar o contribuinte, preservando a segurança das relações entre a Administração e administrados, bem como o legítimo direito de que os súditos têm de não verem agravada a situação jurídica anteriormente configurada, à semelhança do que ocorre com a lei penal, consoante disposto nos artigos 5°, Inciso XL, da Constituição Federal e 2°, parágrafo único, do Código Penal. Trata-se, portanto, de princípio salutar de política fiscal no campo da legislação tributária, e que busca atos não definitivamente julgados, podendo ser interpretado como compreensivo dos julgamentos de qualquer jurisdição. G '-)1( 1 BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, pág 173/174 2 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed Revista dos Tribunais, 1977, 5 a ed., pág. 147/148 4 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Desta forma, conclui brilhantemente Zelmo Denari, "se a lei tributária nova reduziu ou excluiu a multa fiscal imposta ao contribuinte, não se furtarão de aplicá-la os juizes e tribunais, administrativos ou judiciais, se o processo de cobrança pender de julgamento. É a exegese mais ampla, mais benévola, que se extrai da superfície literal do texto."3 Por este motivo, levando-se em consideração a existência de uma norma complementar, que exclui especificamente a multa fiscal imposta ao contribuinte, e que o processo de cobrança ainda pende de julgamento, é obrigatória por parte dos julgadores, tanto da esfera judicial quanto da esfera administrativa, a aplicação de tal norma, pois, caso contrário, embora dotada de vigência, será ineficaz. Destarte, impõe-se, neste caso, a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, segundo o qual a norma jurídica tributária tem força obrigatória dentro do âmbito jurisdicional e temporal de sua aplicação, devendo ser respeitada sempre que, em determinado momento, tenham lugar as situações tipificadas, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Acresce que, não pode ser mantida a multa aplicada porque não havendo qualquer intuito doloso ou má fé do contribuinte, uma vez que não houve fraude, mas tão somente uma divergência de entendimento entre fisco e contribuinte quanto à correta classificação fiscal da mercadoria desembaraçada que, inclusive, encontra-se corretamente descrita nos documentos de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação, razões que levam à aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97. Por fim, a multa aplicada ao contribuinte também se mostra indevida, eis que não se coaduna com a infração apontada: erro de classificação fiscal. Como é sabido, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e na presente autuação a multa imposta não se adequa ao caso. E mais, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal, isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, mesmo admitindo que houvesse sido praticada a infração apontada, não há que se falar em aplicação da multa cominada ao contribuinte, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, pois incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão._ , A b4/3 DENARI, Zelmo, Curso de Direito Tributário, 2 ed , Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1991, pág 182 5 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Por estes motivos acima expendidos, entendo que deve ser excluída a exigência relativa à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, na esteira do entendimento pacífico do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-34.235. S. a das S- sões - DF, em 08 de novembro de 2004. ok.A. 110 \\) Carlos Henrique laser Filho, bl(Á 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4694065 #
Numero do processo: 11020.002052/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002052/97-69

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4453131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-05.344

nome_arquivo_s : 20305344_109235_110200020529769_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110200020529769_4453131.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4694065

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067034927104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:31Z; created: 2010-01-30T02:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:31Z | Conteúdo => n.0 PUBLI ADO NO D. O. U. 4 Do30 / 09 /19 C C Rubrita „At . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vi-Shi:"!^ •Iri"..,TN • Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 •Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 109.235 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Vi‘ Otacilio o antas Cartaxo President ancisco er io Nalini Relator - Des.:nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Crt 1 3C5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 Recurso : 109.235 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29/08/97, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de fls.01/32, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 31/01/93 a 30/06/97, no importe de R$ 216.949,99, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. As atividades mercantis da Autuada, em resumo, são: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 33/40, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 75/89, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 88) verbis: "A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96."(negritei). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 75): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA C. SEGUR. SOCIAL. 2 36; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 95), veio o Recurso Voluntário (fls. 96/107), postulando a reforma da decisão monocrática, por desfrutar de imunidade constitucional, sobre a renda, patrimônio e serviços, sendo impossível "dicotonnizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividiades estão vinculadass suas finalidades institucionais." É este o recurso em exame. É o relatório. 3 MINISTÉRIO 0A FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUER SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Adoto, honrado, o entendimento do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary. "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a alto —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a ontribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do\• ênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e seguS o lição de SACHA CAL ON NAVARRO COELHO, it? "Coment "os Constituição de 1988 — Si tema Tributário, 6 a Ed., Editora Forense, 19 ' • ". \r„ 4 3es .-.-., Á.... MINISTÉRIO DA FAZENDAm tS'..t..::::tt1..,k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'.<+a.4(» Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1 0 , § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e civico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passei;!, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos const ‘, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÉJSTR — SESI, não obstéte I xercer aquelas \, atividades mercantis, não se afastou, r isso, da sua condiçàod; -ntidade, com 2101/1n " 5 -- , 3G @ . 11' .'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA rf-ttliki.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..2.1-7;... Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. ,$)Voto no sentido de dar provimento ao recurso volun 'tio para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fisca É COMO voto Sala das Sessõ -s, e 1 17 de as de 1991 FRAN "" I) Illi - é •, : a OD ALBUQUERQUE SILVA. 6 31-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , I.P5z2.4-1X- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403146, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. ekAlém disso, se a entidade é assistencia e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que de ma seu objeto e que esse estatuto precise 7 3 71 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 07: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, .§ 1 . 0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessi--s, dm 07 de abril de 1999 ler • FRANCISC 40/0 NALIN1 1 Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. comida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998. da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

score : 1.0
4694422 #
Numero do processo: 11020.005388/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL A área de reserva legal devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, há que ser considerada como isenta do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREAS COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. As áreas da propriedade particular, assim declaradas por ato do órgão competente, em caráter específico, como de interesse ecológico, seja para a proteção dos ecossistemas ou em decorrência de comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, estão isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.961
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora designada embargante para anular a decisão proferida, restabelecendo a fundamentação e o voto do relator originário.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL A área de reserva legal devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, há que ser considerada como isenta do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREAS COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. As áreas da propriedade particular, assim declaradas por ato do órgão competente, em caráter específico, como de interesse ecológico, seja para a proteção dos ecossistemas ou em decorrência de comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, estão isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.005388/2002-93

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4268869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.961

nome_arquivo_s : 30238961_128489_11020005388200293_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11020005388200293_4268869.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora designada embargante para anular a decisão proferida, restabelecendo a fundamentação e o voto do relator originário.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4694422

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067038072832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:34:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:34:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:34:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:34:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:34:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:34:37Z; created: 2009-08-10T12:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:34:37Z | Conteúdo => - CCO3/CO2 Fls. 382 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;;;;;;fret; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.005388/2002-93 Recurso n° 128.489 Embargos Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.961 - Sessão de 12 de setembro de 2007 Embargante ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Interessado AGRO PECUÁRIA CONTINENTAL S/A. • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL A área de reserva legal devidamente averbada como tal à margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, há que ser considerada como isenta do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREAS COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. • As áreas da propriedade particular, assim declaradas por ato do órgão competente, em caráter específico, como de interesse ecológico, seja para a proteção dos ecossistemas ou em decorrência de comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, estão isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.°3Ø2-38.961 Fls. 383 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora designada embargante para anular a decisão proferida, restabelecendo a fundamentação e o voto do relator originário. IP (71A. C/6"--K JUDITH O • MARAL MARCONDES AR P. NDO - Presidente é 7, a 41- - 411 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e o Advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS — 6.830. Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.961 Fls. 384 Relatório O presente recurso foi julgado em sessão realizada aos 24 de janeiro de 2007. Por haver entendido, juntamente com outros Membros deste Colegiado, que o litígio tinha por objeto a falta de averbação da área de Utilização Limitada/Reserva Legal, bem como o não reconhecimento de área de Interesse Ecológico por ato especifico de órgão ligado à preservação ambiental, levantei voto divergente ao proferido pelo D. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator do processo. Designada para redigir o voto vencedor, compulsando os autos verifiquei que apesar do cuidado e do zelo que caracterizam a análise e o julgamento dos processos submetidos a este Colegiado, não foi considerado documento de incontestável relevância para o deslinde do litígio, no caso, a Declaração do IBAMA que consta à fl. 275, emitida com base • no Parecer n° 045/2003-PROGE/COEPA, da Procuradoria Geral Especializada daquele Instituto (fls. 363 a 366). Em conseqüência, verifica-se no Acórdão prolatado a existência de erro material que precisa ser corrigido para que se chegue a um julgado coerente com a verdade material dos fatos ocorridos. Assim sendo, propus à D. Presidente desta Segunda Câmara a re-inclusão do processo em pauta, para que a Câmara possa deliberar sobre a necessidade de se considerar o documento em questão, conforme autoriza o inciso VII do artigo 11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. É o Relatório. ~a/ar Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.961 Fls. 385 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Como relatei, consta dos autos, à fl. 275, Declaração do IBAMA informando que: "O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, por sua GERÊNCIA EXECUTIVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DECLARA, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, por iniciativa de seu proprietário, AGROPECUÁRIA CONTINENTAL S/A, de acordo com a lei n° 9.399, de 19/12/96, artigo 10°, e com base no processo n° 02023.00145/03-21, a ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO, com 1.758,72 hectares, de cobertura de • florestal caracterizada como Floresta Ombráfila Mista pertencente ao Bioma Mata Atliintica, devidamente identificada na planta topográfica da propriedade anexa ao referido processo, denominada FAZENDA CONTINENTAL III, localizada no município de São Francisco de Paula, matriculado em 19/12/96, sob n°14.892, livro 2-CF, folha 175v, no Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de São Francisco de Paula/RS." De plano, esclareço que, desde a resposta dada à Intimação de E. 12, por meio da qual a Interessada foi solicitada a apresentar documentos comprobatórios da existência das áreas declaradas como de Reserva Legal/Interesse Ecológico/Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), a contribuinte afirma que os 1.758,7 hectares que compõem a propriedade rural são totalmente cobertos por vegetação nativa. Esclarece que, em 13/01/1998, requereu e protocolou junto ao IBAMA a declaração de área de interesse ecológico para toda a propriedade, sendo que até aquela data aquele Órgão não havia se manifestado a respeito de assunto. A resposta à Intimação foi protocolada em 21/03/2002 e a ela foram anexados, entre outros documentos, cópia autenticada do requerimento ao IBAMA da declaração correspondente ao interesse ecológico da área (fls. 37/38 e 46/47) e cópia autenticada da certidão emitida pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul — Departamento de Recursos Naturais Renováveis certificando que o imóvel rural em questão "encontra-se localizado dentro da poligonal descrita como Mata Atlântica ... ,ficando sujeito às limitações e proibições de uso ..." impostas pela legislação pertinente (fl. 39). Constam também dos autos correspondências da empresa ao IBAMA, protocolizadas respectivamente em 22/03/2002 (fl. 48) e em 27/01/2003 (fl. 91), reiterando a solicitação anteriormente feita, e, ainda, resposta daquele Instituto, datada de 19/03/2003, informando que o processo em questão "encontra-se em análise na Divisão técnica aguardando definição de normas para o embasamento da demanda e vistoria da propriedade" (fl. 98). Em seu socorro, a interessada também carreou aos autos um oficio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas — Divisão de Licenciamento Florestal — da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 99) e uma certidão do mesmo Órgão certificando que, por estar a propriedade localizada na poligonal que delimita ~66 Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.961 Fls. 386 a área de Mata Atlântica, fica proibida a exploração comercial de vegetação nativa nos estágios primário, secundário ou médio de regeneração (fl. 100). Em primeira instância administrativa o lançamento foi mantido parcialmente, em especial por não haver manifestação específica de órgão público reconhecendo quais áreas do imóvel estariam enquadradas na definição de área de interesse ecológico. Esclarece o Julgador que, diferentemente das áreas de reserva legal e de preservação permanente, "para as quais a legislação citada exigiu a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ..., para o reconhecimento de uma área de interesse ecológico, é necessário que essa área seja declarada como tal pelo IBAMA ou por outro órgão autorizado, não bastando a declaração do proprietário do imóvel." Acrescenta que, embora o Departamento de Recursos Naturais Renováveis tenha declarado que o imóvel em questão está sujeito às limitações e proibições de uso impostas pela legislação que citou, o Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da • Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul informou que "o pedido da interessada para obtenção de licenciamento de manejo de floresta nativa no imóvel foi indeferido na modalidade requerida" e, na certidão que emitiu "declarou que, no imóvel, fica proibida a exploração comercial de vegetação nativa", com o que restou comprovada a impossibilidade de exploração comercial no imóvel, mas não que o mesmo seja imprestável para qualquer tipo de exploração, como entende a contribuinte. Em sua defesa recursal, a interessada, em preliminar, argúi que, para atender ao preceituado na legislação, protocolou processo junto ao IBAMA, a título de ADA, requerendo Certidão de Área de Interesse Ecológico para toda a propriedade. Destaca que, no caso específico, devido à cobertura florestal e características topográficas da área, a mesma é imprestável para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal na sua integralidade. Apóia-se, ademais, nos documentos emitidos pelo órgão florestal estadual já citado e no Laudo de Caracterização Fitoecológica e Fitossociológica da área de 1.789,72 hectares, elaborado por profissionais legalmente habilitados (fls. 175 a 188). • No mérito, basicamente ratifica as razões expostas em preliminar, concluindo que a não manifestação do IBAMA (demora em fornecer o documento para a contribuinte) é suprida pelas certidões do Órgão Florestal Estadual, atendendo assim o disposto no art. 10 da Lei n°9.393/96. Em 26/01/2005, o julgamento do processo foi convertido em diligência à Repartição de Origem, conforme Resolução de fls. 224 a 231. Basicamente a diligência objetivou esclarecimentos com referência ao valor da terra nua do imóvel, VTN. A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos, manifestando-se às fls. 239 a 243, e anexos de fls. 244 a 321. Na oportunidade, tendo verificado não ter sido juntada ao processo a Declaração emitida pelo IBAMA, anteriormente encaminhada à SRRF da 10' Região Fiscal, conforme protocolo, carreou-a aos autos (fls. 273 a 282). Segundo aquele documento, o referido Instituto declarou, aos 26/11/2003, como área de Interesse Ecológico, toda a propriedade, com seus 1.758, 72 hectares (fl. 275). Processo n.° 11020.00538812002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.961 Fls. 387 Cumprida a diligência, deu-se vistas de seus resultados à interessada, que se manifestou à fl. 362, informando que "a declaração do IBAMA ... é resultante do protocolo de pedido no IBAMA em 13.01.98 e de inúmeros pedidos posteriores ... Para a emissão da declaração, o IBAMA efetuou vistoria na área ... gerando o PARECER subscrito pela Procuradora Federal ..., que conclui pela Declaração da referida área como de interesse ecológico, de acordo com o relatório da vistoria e Parecer Jurídico." Citado Parecer consta às fls. 363 a 366. O teor da Declaração do IBAMA já é do conhecimento de meus I. Pares. O PARECER N° 045/2003-PROGE/COEPA, por sua vez, indica que, após a realização de vistoria na área, o órgão responsável foi favorável à emissão da declaração requerida, para fins de atendimento das exigências contidas na Lei n° 9.393/96, uma vez que a mesma possui restrições à exploração econômica devido a sua condição de ecossistema protegido, Mata Atlântica, considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, cujo • corte é restringido por força do Decreto 750/93. Pelo exposto e por entender que a existência da Declaração do IBAMA abriga a isenção total do imóvel rural, para fins de ITR, acompanho o Relator original deste processo e VOTO PELO PROVIMENTO do Recurso Voluntário interposto, bem como pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Oficio, prejudicados os demais argumentos. Destaco que, na hipótese, por ser todo o imóvel considerado como de "interesse ecológico", prejudicada está a consideração referente à área de "reserva legal". É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 9i6e /e-e-€r- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4698284 #
Numero do processo: 11080.007479/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1998, ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRPF - EXERCÍCIO DE 1998, ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.007479/00-52

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4172998

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.934

nome_arquivo_s : 10420934_142330_110800074790052_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 110800074790052_4172998.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4698284

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067041218560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:29:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:29:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:29:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:29:43Z; created: 2009-08-10T16:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:29:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SYJL.:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Recurso n°. : 142.330 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ ANDRAOS CHAIEB Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.934 IRPF - EXERCÍCIO DE 1998, ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANDRAOS CHAIEB. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AR IA -1-2 ' tLÉNIA-ACOTTA CDOst-Z)68°- PRESIDENTE E RELATORA • FORMALIZADO EM: kl SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os _Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 Recurso n°. : 142.330 Recorrente : JOSÉ ANDRAOS CHAIEB RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 23/05/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 12 a 15, no valor de R$ 13.907,45, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, tendo em vista a omissão dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 29.333,52, considerado isento pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, tempestivamente (fls. 17), a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 15, contendo as seguintes alegações, em síntese: - o contribuinte sofre de cardiopatia grave, tendo se submetido a cirurgia de ponte de safena em 1985; - por meio dos atestados e relatórios em anexo, verifica-se que a doença persiste, tendo inclusive se submetido a nova cirurgia de ponte de safena em 1999; pk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 - o contribuinte vem declarando seus proventos de aposentadoria como isentos, tendo recebido restituição do Imposto e Renda indevidamente retido pelo Governo do Rio Grande do Sul, no exercício de 1997; - mesmo no exercício de 1998, objeto da autuação, foram aceitos como isentos os rendimentos recebidos do INSS e do Ministério da Saúde; - a exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial é apenas no caso de doenças contraídas depois da aposentadoria ou reforma, e a sua doença foi contraída em 1985. Ao final, o contribuinte pede o cancelamento do Auto de Infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/04/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRJ/POA n° 3.587 (fls. 42 a 46), assim ementado: "PROVENTOS DE APOSENTARORIA POR DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO. I Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de órgão Médico Oficial. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/06/2004 (fls. 51), o interessado apresentou, em 15/07/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 52 a 60. yk_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 • Às fls. 67 encontra-se informação do órgão Preparador, no sentido de que foi prestada a garantia recursal representada pelo arrolamento de bens. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta o seguinte, em síntese: - o requisito criado pelo art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, que passou a exigir laudo elaborado por médico oficial, é de natureza puramente formal e só pode ser exigido a partir de 1° de janeiro de 1996; - o contribuinte já era portador de cardiopatia isquêmica grave desde 1994, o que é atestado pelo Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, e nesse mesmo ano foi aposentado por tempo de serviço; - por desconhecer o direito à isenção, somente passou a declarar os rendimentos como isentos a partir de 1995, quando a Lei n° 9.250, de 1995, ainda não produzia efeitos; - a declaração foi processada e o imposto restituído, sem qualquer oposição, o que denota a concordância do fisco, que só veio a questionar a isenção dois anos depois; - o requisito criado pela Lei n° 9.250, de 1995, somente poderia ser exigido dos que contraíram doenças e foram aposentados, ou daqueles que pleitearam a isenção após 1° de janeiro de 1996, o que não é o caso, uma vez que as condições de aposentado e de doente grave foram reconhecidas em 1994, e a isenção foi pleiteada em 1995, antes dessa norma produzir efeitos; )s., 4 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 - a legislação superveniente não pode alcançar situação anterior; - os efeitos produzidos com a comprovação da moléstia grave são ex tunc; - o recorrente seguiu orientação fazendária quando apresentou sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1997 considerando os rendimentos de aposentadoria como isentos, uma vez que tal procedimento já tinha sido adotado em relação ao ano de 1995; - na pior das hipóteses, dever-se-ia afastar a aplicação de multa e juros, nos termos do art. 100 do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 67 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 11-24 5 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, tendo em vista a omissão de rendimentos de aposentadoria. Alega o interessado que tais rendimentos, por ele recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, seriam isentos, conforme art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, tendo em vista ser portador de cardiopatia isquêmica grave desde 1994. O citado dispositivo legal assim estabelece, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.-.) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No caso da isenção aqui tratada, a Lei 9.250, de 1995, assim estabeleceu, relativamente à prova: "Art. 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Quanto às situações em que a moléstia fosse superveniente à aposentadoria, a Secretaria da Receita Federal, em um primeiro momento, assim disciplinou, por meio da Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (..-) XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose . anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (-..) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: (...) b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." Posteriormente, a própria Secretaria da Receita Federal, referindo-se ao dispositivo acima, conferiu-lhe a seguinte interpretação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: "I - a isenção a que se referem os incisos XII e )00(\/ do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial:" Assim, em face de toda a legislação que rege a matéria, conclui-se que a isenção pleiteada acoberta apenas os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei. Destarte, se a doença foi diagnosticada posteriormente à aposentadoria por tempo de serviço, como é o caso do contribuinte, este tem de comprovar, por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a data do início da doença. Nesse passo, tratando-se de rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o laudo válido a comprovar o termo de início da moléstia é, sem dúvida, aquele emitido pelo Departamento de Perícia Médica da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, que informa (fis. 36): "O Departamento de Perícia Médica, após avaliação especializada, conclui: (...) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007479/00-52 Acórdão n°. : 104-20.934 para fins de Isenção de Imposto de Renda, que o requerente é portador de moléstia enquadrável na Lei 7.713/88 e/ou Lei 8.541 e/ou Lei 9.250 desde 06.99" (grifei) Quanto a eventual restituição procedida em exercícios anteriores, não existe vinculação com a presente decisão, uma vez que, conforme o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, o Julgador, ao apreciar a prova, tem o direito de formar livremente a sua convicção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 "MARIA HELENA COTTA CARDO • • 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

score : 1.0
4697696 #
Numero do processo: 11080.002303/99-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17744
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.002303/99-53

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4164116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17744

nome_arquivo_s : 10417744_122515_110800023039953_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 110800023039953_4164116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4697696

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067044364288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:53:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:53:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:53:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:53:38Z; created: 2009-08-10T19:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:53:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: t,4Hrt-re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.° : 11080.002303/99-53 Recurso n.° : 122.515 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CLAITON SCHMIDT MACHADO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n.° : 104-17.744 IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAITON SCHMIDT MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELlça2j2-4:2-12244ftÃBETO CARREIRO O RELATOR 11.44. "fr.• MINISTÉRIO DA FAZENDA,a‘ ;-:* irí• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , i• 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 Recurso n.° : 122.515 Recorrpnte : CLAITON SCHMIDT MACHADO RELATÓRIO O contribuinte CLAITON SCHMIDT MACHADO, inscrito no CPF/MF n.° 009.477.250-91, com Domicilio na jurisdição da DRF em Porto Alegre/RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/41, proferida pelo DRJ em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/45. O requerente apresentou, em 15/04/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o valor de R$. 142790,74, que alega ter sido pago pela Nestlé Indústria e Comércio Ltda, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Com a comunicação de fls. 26, a Nestlé informa ao fisco que "não mantém nenhum Plano de Demissão Voluntária (PDV/PDI) ou de demissões, em vista dos quais são pagas verbas rescisórias especiais, diferentes das exigidas pela CLT, entretanto, na ocasião do desligamento do Sr. CLAITON SCHMNIDT MACHADO, portador do CPF n° 009.477.250-91, o que veio ocorrer em 30/12/1996, a empresa por uma questão de liberalidade, havia decidido que os colaboradores que tivessem mais de 25 anos sob tal 3 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 vínculo empregaticio e que decidissem pela aposentadoria receberiam naquela oportunidade meio salário por ano e/ou fração de trabalho, à titulo de gratificação, e esta foi a condição em que se deu o pagamento daquela gratificação, a qual atingiu o montante de R$. 142.790,74, onde sofreu a incidência do imposto de renda retido na fonte junto com as outras verbas rescisória pagas, e posteriormente recolhido aos cofres público, na ordem de R$. 38.220,61". O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, apreciando o pleito de fls. 01 concluiu que o pedido de restituição é improcedente, conforme os fundamentos que se seguem: - após exame dos autos, constatou que o contribuinte informou, em sua DIRPF/97, rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no valor total de R$. 286.146,54, apurando, como resultado final da declaração, imposto a restituir no valor de R$.1.179,94 (fls.15/18. Posteriormente, apresentou DIRPF/97 retificadora (03/04), excluindo dos rendimentos tributáveis a importância de R$. 142.790,74, relativo ao incentivo adicional recebido pela demissão estimulada, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) de fls. 14 sob o título "gratificação"; - sobre a gratificação em epígrafe entendeu a autoridade administrativa que a mesma não foi paga como estímulo à adesão ao PDV, pois a empresa não mantém nenhum plano dessa natureza, mas como mera liberalidade da empresa; - por fim, conclui que o valor recebido a título de "gratificação" constitui rendimento tributável, devendo, no seu entender, integrar a base de cálculo do imposto de renda 4 À:Jr.% -• • :te., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o requerente apresenta, tempestivamente, em 10/12199, a sua manifestação de inconformismo de fls. 32/33, solicitando que seja revista a decisão da DRF/Porto Alegre/RS que declarou improcedente o pedido de restituição objeto deste processo, expondo, em síntese, como razões de defesa as seguintes considerações: - o impugnante trabalho para a Nestlé por mais de vinte e cinco anos. Em abril de 1995, estando já aposentado pelo INSS, recebeu proposta da empresa para, em concordando com seu desligamento, receber, a título de incentivo, um valor extra, sob o titulo de "gratificação". Afirma que se não houvesse esse incentivo à despedida, o impugnante não concordaria em desligar-se da empresa; - esclarece que a informação da empresa empregadora (Nestlé) não deixa margem de dúvidas quanto ao seu programa de demissão. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Porto Alegre/RS (fls.32/33), com base nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 5 • iffi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/04/2000, conforme Termo de fls. 42, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (13/04/2000), o recurso voluntário de fls. 43, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, expondo como razões de defesa, basicamente, os mesmos argumentos suscitados na fase impugnatória. É o Relatório. I; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P; <te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1996, incidente sobre os valores pagos pela Nestlé Indústria e Comércio Ltda, em razão do desligamento do requerente por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Apesar da denominação que a Nestlé deu as verba rescisória especial (gratificação), a documentação anexada aos autos pela defesa não deixa dúvida de que o afastamento do empregado se deu voluntariamente, conforme faz prova a comunicação de fls. 26. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro àquele que aderisse ao plano promovido pela empresa, só vem confirmar que o valor de R$. 142.790,74, pago como incentivo adicional, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, e, por conseqüência, atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este titulo.a 7 44, "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 104-17.744 Muito embora tenha a empresa justificado que o valor pago, na verdade, foi uma liberalidade, não se enquadrando, assim, no programa de demissão voluntária, entendo que, de conformidade com as provas dos autos, razão cabe ao recorrente já que o valor pago a esse título ao então empregado Claiton Schmidt Machado, se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas em lei para gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujos valores pagos em condições semelhantes foram considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. Portanto, a importância aqui reclamada não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacifico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. As provas dos autos confirma que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pela Nestlé Indústria e Comércio Ltda. Assim, entendo, que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-r.e'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002303/99-53 Acórdão n°. : 10417.744 Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 EL:g--"jraa.45:;-1 T CARREIRO VA 9 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4697776 #
Numero do processo: 11080.003195/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO. Latas de ferro ou aço, com capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura, ou cravação classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IPI. CLASSIFICAÇÃO. Latas de ferro ou aço, com capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura, ou cravação classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.003195/97-56

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4271046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34256

nome_arquivo_s : 30234256_119510_110800031959756_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 110800031959756_4271046.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4697776

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067048558592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:25:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:25:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:25:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:25:38Z; created: 2009-08-07T00:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:25:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ItKCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.003195/97-56 SESSÃO DE : 10 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.256 RECURSO N' : 119.510 RECORRENTE : RENPAR S/A RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS In. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Latas de ferro ou aço, com capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 • da TIPU88, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2000 HENRIQUE • • • i111 MEGDA Presidente e Relator li • e JUL 2 Mi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 1~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.510 • ACÓRDÃO N° : 302-34.256 RECORRENTE : RENPAR S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em 20/10/94, foi lavrado contra a empresa em epígrafe Auto de Infração por ter sido promovida a saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e, no caso, por erro de alíquota, bem como recolhimento a menor por não ter procedido ao estorno de créditos referentes aos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados com aliquota zero, e, também, por ter-se utilizado incorretamente do instituto da suspensão nas remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus, tendo sido apurados, por aplicação dos métodos e critérios explicitados no Termo de Encerramento da ação fiscal, os fatos que a seguir se descreve: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O estabelecimento localizado em Porto Alegre industrializava latas de folhas de flandres com capacidade inferior a 50 (cinquenta) litros, de acordo com informação prestada pela autuada em 10/10/94, em resposta ao Termo de Solicitação de Informações, de 28/09/94 (ver Termo e resposta às fls. 286 e 287, respectivamente). Parte de sua produção era consumida pelas próprias empresas do 411 grupo, e parte era vendida a terceiros. Ao dar saída a tais produtos, atribuindo-lhes indevidamente a classificação do código 7310.21.0100, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, TIPI188, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, tributava-os, consequentemente, com a alí quota de 4%. O procedimento adotado pelo contribuinte acarretou Suficiência de lançamento do IPI, visto que a correta classificação fiscal, sempre com base na TIPI/88, dos produtos acima mencionados é 7310.21.9900 para as latas fechadas (vide Termo às fls. 311) por soldadura ou cravação, cuja alíquota, no período fiscalizado, era 10%. Assim, consoante metodologia supra aludida, todos os itens constantes das notas fiscais do "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Débitos do IPI" referem-se a produtos cuja classificação fiscal adotada erroneamente pelo contribuinte foi 2 • Pit7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.510 • ACÓRDÃO N° : 302-34.256 7310.21.0100. Este mesmo Demonstrativo refere-se às notas fiscais emitidas pela autuada, em ordem cronológica crescente de emissão, com totais por período de apuração. Totais estes utilizados para dar entrada no programa oficial da SRF para feitura de autos de infração, cujos demonstrativos por ele gerados se encontram às folhas 13, onde os cálculos estão perfeitamente discriminados, bem como o devido enquadramento legal. ESTORNO DE CRÉDITOS No período de 15 de outubro de 1989 até 31 de dezembro de 1991,o • contribuinte não efetuou em alguns períodos de apuração, o estorno dos créditos referentes aos insumos aplicados na industrialização de materiais de embalagens e de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, quais sejam, remofer, antimofo, fungicida, cupinicida, cupinicida castanho escuro e secante líquido, com códigos de embalagem do fabricante, 299, 4150, 4155, 4170, 4180 e 4175, respectivamente. Tendo sido regularmente intimada através do Termo de Solicitação de Informações, lavrado em 03/08/94, a comprovar, por meios hábeis e por período de apuração, a parcela do crédito incidente sobre os insumos adquiridos e aplicados na industrialização dos citados produtos tributados com alíquota zero, a empresa apresentou em 13/10/94, demonstrativo por ela elaborado de acordo com a metologia descrita pela mesma (fls. 255). A fiscalização aceitou a metodologia adotada e os valores levantados, por período de • apuração. Com base nos demonstrativo da autuada (vide Tabela intitulada Estorno de Crédito IPI, fls. 257), esta fiscalização, observando o disposto no artigo 100, I, a, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, anulou, mediante estorno, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados com alíquota zero. Como houve anulação de crédito referente a dois estabelecimentos, Porto Alegre e Gravataí, a entrada dos dados no sistema SAFIRA- IPI (Programa Oficial da SRF para Cálculo do Imposto e seus Acréscimos) foi feita por empresa, gerando os mesmos Demonstrativos para ambos os estabelecimentos. Porém, o resultado destes foi consolidado no Auto de Infração às fls. 01 deste processo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.510 ACÓRDÃO : 302-34.256 bem como a cobrança referente ao descrito nos outros itens, haja vista que a autuada, no período compreendido por esta autuação, responde como sucessora dos ditos estabelecimentos, conforme já exaustivamente descrito. ZONA FRANCA DE MANAUS O estabelecimento de Tintas Renner S.A, CGC n° 90.045.055/0002- 91, situado no município de Gravataí, RS, remeteu mercadorias para a Zona Franca de Manaus com suspensão de 1PI. • No entanto, a fiscalização não comprovou pelos meios legais admitidos, o internamento das mercadorias constantes das notas fiscais listadas no "Demonstrativo do In Devido nas Saídas para Zona Franca de Manaus", dentro do prazo de cento e vinte dias, contados da data de emissão das notas fiscais supramencionadas, conforme confirma seu representante, nos Termos de Esclarecimento lavrados em 10 e 11/10/94 (fls. 288). Ao não comprovar o internamento das mercadorias em tela, até a presente data, a fiscalização descumpriu os requisitos inscritos no artigo 180 do já mencionado RIPI/82, os quais condicionam a suspensão prevista no artigo 36, inciso XII, tornando, em consequência, exigível o imposto nestas operações. O crédito tributário exigido compõe-se do IPI apurado, acrescido de • juros de mora e da multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. A interessada, após promover a extinção do crédito tributário referente aos itens "Estorno de Crédito" e "Zona Franca de Manaus", mediante pagamento, pela imaterialidade dos valores envolvidos e objetivando evitar maiores delongas, em sua defesa, alegou que sempre classificou corretamente os seus produtos, que, antes do advento do Sistema Harmonizado a classificação adotada era a 73.23.02.01, sobre cujo acerto não paira qualquer dúvida. Com o advento da nova TIPI baseada no Sistema Harmonizado, a correta classificação das latas fabricadas pela autuada passou a ser no código 7310.21.0100 (correlação) indicada na Tabela de Harmonização elaborada pela Secretaria da Receita Federal, em consonância com os arts. 16 e 17 do RIPI, não havendo, no Auto de Infração, qualquer fundamento para a singela afirmação de que a correta classificação reside no código 7310.21.9900. P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.510 ACÓRDÃO N° : 302-34.256 Antes de concluir requerendo a insubsistência do Auto de Infração, a empresa arguiu a ineicigibilidade do crédito tributário relativo aos fatos geradores já ocorridos, bem como a necessidade de retificação do lançamento em relação às notas fiscais em duplicidade e as de simples remessa, tendo, ademais, invocado o principio da não cumulatividade tendo em vista que o imposto por ele recolhido constitui crédito para o adquirente. No prosseguimento, o julgador de primeira instância determinou parcialmente procedente a ação fiscal excluindo do crédito tributário a parcela de tributos, multa e juros que estavam sendo exigidos em duplicidade, bem como a multa e juros referentes ao produto "lata", com base na orientação contida no Parecer • Normativo CST 01/93 e em consonância com o decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes através do Acórdão 202-03.483, de 10/06/92. Ao Recurso de Oficio (processo original n° 11080.011140/94-77), interposto em obediência ao limite de alçada, foi negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes através do Acórdão 202-09.980, sessão de 19/03/98, encaminhando-se o recurso voluntário, onde se reprisa de forma mais enérgica os argumentos da peça impugnatória, atacando-se, em especial, a correção monetária mantida pela Decisão singular, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no Decreto n°2.562/98. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão administrativa recorrida, por entender descabidas as alegações de que se repete a tributação sobre os mesmos produtos, estando o decisum bem fundamentado e orientado quanto ao alcance da norma legal, pelo Parecer Normativo CST 01/93. e É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.510 ACÓRDÃO hr : 302-34.256 VOTO Como visto, a exigência fiscal restante após a decisão de primeiro grau, restringe-se ao IPI decorrente da desclassificação tarifária do produto "lata de folha de fiandres, com capacidade inferior a 50 litros" do código N13M/S1-1 (Ti-PP-FAB) 7310.21.0100 para o código 7310:21.9900. Primeiramente, cabe mencionar que a subposição 7310.21, da 110 Nomenclatura abriga, sem sombra de dúvida, as latas sob exame, estando compreendidas no código 7310.21.0100 aquelas "próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte" e, as demais, -no código residual 7310.21.9900. Cinge-se, pois, a lide, em determinar se a lata" em tela é própria para acondicionamento de mercadorias para transporte, caso em que se classificaria no código 7310.21.0100, por força dos comandos contidos nas Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado, ou, em caso contrário, seria destinada à única alternativa restante, ou seja, o código residual 7310.21.9900. Para o deslinde da questão, devemos socorrer-nos com a conceituação explicitada no artigo 5° do TUPI, que faz uma enunciação taxativa das condições que deverão ser atendidas, de forma cumulativa, as embalagens de transporte, que não foram atendidas pelas mercadorias sob exame, conforme consta dos autos deste processo e do processo originário, devendo, portanto, serem conceituarias como embalagens de apresentação. De fato, a matéria já foi esclarecida pela Secretaria da Receita Federal como o D.H. 172/92, classificando a referida mercadoria no código NBM/SH 7310.21.9900 (11PYTAB), estando, também, assente, no mesmo sentido, a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que detinha a competência de julgamento administrativo até o advento do Decreto 2.562/98 transferindo-a para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Por outro lado, entendo totalmente irrelevante a alegação da autuada quanto ao longo período de utilização da classific ação correspondente à alíquota de 4%, uma vez que a nova Tabela aprovada pelo Decreto 97.410/88 que revogou a Tabela anterior e , inclusive, alterou algumas alíquotas. Melhor sorte não desfruta o argumento da defesa referente às indicações contidas na denominada "Tabela de Harmonização" que, na verdade, não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.510 • ACÓRDÃO N° : 302-34.256 é, sequer, uma publicação oficial, destituída, portanto, de qualquer valor constitutivo ou interpretativo das nomias legais. Assim, encontrando-se a exigência tributária perfeitamente capitulada e tipificada, em nada tendo sido prejudicada a defesa da autuada, não tendo sido introduzida qualquer modificação nos critérios jurídicos utilizados, destacandó-se que o eventual recolhimento do imposto por terceiros não elide -a obrigação tributária de cada contribuinte, entendo não merecer qualquer reparo a r. Decisão ora recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA-Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.r.f r6i-0-?, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mi 2* CÂMARA Processo n°: 11080.003195/97-56 Recurso n° : 119.510 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.256. Brasília-DF, NI P94-2 MP — 3.2andbe — de Contribidato eadar Henricp. Prado Presidente e3 2.• Cimant o Ciente e /aji 7C-2 &CG 111 darto Vinil demandes Pracuradot da Fazenda ?ladeai. Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0