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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085748 #
Numero do processo: 10880.900054/2008-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.242  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPREV SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDÊNCIA S/S LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 54 /2 00 8- 28 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 9101­003.242  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2000, apresentado em 31/10/2003.   A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  não homologou as compensações.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da DRF.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  acolhido  parcialmente  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E  CSLL.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento  de  atividades. De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  que  apresentou  recurso  especial por divergência na interpretação da lei tributária a respeito do prazo para repetição  de indébito na forma do artigo 168, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho:   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   A  divergência  é  patente:  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 9101­003.242  CSRF­T1  Fl. 4          3 de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  Por  sua  vez  no  paradigma,  o  colegiado  entendeu  que  esse  prazo  é  sempre  de  5(cinco)  anos  contados  do  ano­calendário  que  o  saldo  foi  apurado.   Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial.  O contribuinte foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial,  sem que tenha apresentado qualquer manifestação.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.240,  de 09.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.900061/2008­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.240):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária. De  toda  forma, não conheço do  recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a  contrariedade do acórdão  recorrido  ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para  julgamento  da  matéria,  sobreleva  considerar  a  previsão  dos  artigos  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 9101­003.242  CSRF­T1  Fl. 5          4 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao assim dispor, o citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir  eficácia  retroativa  à  inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática  do  artigo  5453­B,  do  Código  de  Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 9101­003.242  CSRF­T1  Fl. 6          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os  Conselheiros  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  devem  reproduzir  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tomadas  com  fundamento  no  artigo  543­B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância  ao  próprio  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I  e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 9101­003.242  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois  bem.  Diante  disso,  entendo  necessário  adotar  o  entendimento do STF no julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo para restituição de indébito de 10 anos (contados do fato  gerador), para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, é inconstitucional;   (iii) o novo prazo para restituição de indébito (5 anos) só seria  aplicável às ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula em sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  assegurar  o  direito  à  compensação  de  saldo  negativo  acumulado  no  3º  trimestre  de  2000 (desde 1996) quanto às compensações realizadas em 2003.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme  acórdão acima  colacionado,  como  tampouco com a Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria,  nos  termos  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 9101­003.242  CSRF­T1  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  acórdão  recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900023/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXERCÍCIOS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A utilização do crédito tributário referente ao saldo negativo do IRPJ ou da CSLL tem como regra a compensação e exceção o pedido de restituição. A faculdade conferida ao contribuinte de requerer restituição do saldo negativo não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos casos de períodos sucessivos de prejuízos fiscais o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase pré-operacional, em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões relacionadas ao mérito. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida  5ª TURMA DRJ ­ CAMPINAS ­ SP    Assunto: Declaração de Compensação  Ano­calendário: 1998  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  EM  EXERCÍCIOS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A utilização do  crédito tributário referente ao saldo negativo do IRPJ ou da CSLL tem como  regra  a  compensação  e  exceção  o  pedido  de  restituição.  A  faculdade  conferida ao contribuinte de requerer restituição do saldo negativo não pode  ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos casos  de períodos  sucessivos de prejuízos fiscais o saldo negativo do ano anterior  se  incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte  até  que  efetivamente  a  empresa  possua  condições  de  compensar.  Em  havendo  longo  período  de  prejuízos ou situações de fase pré­operacional, em que não exista imposto a  pagar, dito saldo não é atingido pela decadência.  Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando o  retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões  relacionadas ao mérito.  Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator       Fl. 120DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.900023/2008­62  Acórdão n.º 1402­00.650  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP  n° 29572.37417.260204.1.3.02­8545,  transmitida  em  26/02/2004,  para  extinção  de  débitos  no  valor  principal  de  R$  200.827,37,  com  crédito  relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, no valor de  R$ 118.861,48 (fls. 36/40).  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  49,  proferido  em  07/03/2008  e  cientificado à recorrente em 14/03/2008 (fl. 48) a referida declaração de compensação não foi  homologada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a  data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998   Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito:  26/02/2004   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 118.861,48  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima Identificado.  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  Indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2008.    PRINCIPAL   MULTA   JUROS  200.827,37   40.165,45   150.157,14    ....”    Irresignada,  a  parte  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/19,  em  14/04/2008,  insurgindo­se  em  relação  à  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 118, de 2005, e sustentando, nos termos do artigo 168, I c/c artigo 156, VII  do  CTN,  a  possibilidade  de  compensação  dentro  dos  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.900023/2008­62  Acórdão n.º 1402­00.650  S1­C4T2  Fl. 3          3 extinção do crédito tributário, verificada após o decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4°,  do CTN, para homologação do lançamento.   A DRJ, no acórdão de fls. 75/79, indeferiu a solicitação da contribuinte, em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O  direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  10  do  art.  150  do  CTN.  SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES. As  antecipações  convertem­se  em  pagamento  extintivo  do  crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do  qual, se superiores ao  tributo ou contribuição  incidente  sobre o  lucro apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  UTILIZAÇÃO DE  INDÉBITO. FORMA. A mera  apuração de  saldo negativo  em  DIPJ  não  equivale  a  pedido  de  restituição,  mormente  na  vigência  de  legislação que autorizava a utilização de indébito desta natureza com tributos de  mesma espécie, independentemente de pedido.  Solicitação Indeferida”    Intimada em à fl. 80, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 81/89,  cuja  data  do  protocolo  não  é  possível  identificar,  repisando  suas  alegações  quanto  ao  prazo  para pleitear a compensação de tributos.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.900023/2008­62  Acórdão n.º 1402­00.650  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direto creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  apresentado  em 26/02/2004,  que  segundo  a  decisão  recorrida  foi  fulminado pelo  decurso  do  prazo decadencial, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN.   Dispõe o artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que o saldo negativo do  imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  Em que pese o  art.  6o,   § 1º,  II,  da Lei  nº 9.430, de 1996,  ter postergado o  direito  à  compensação  para  o  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  à  apuração,  bem  como  a  faculdade  de  pedir  restituição  para  o  momento  seguinte  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos,    com  a  substituição  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ (Instrução Normativa SRF nº 127/98, publicada no DOU de 02 de novembro  de 1998), deixando de existir o vínculo do ajuste anual com aquela declaração,  foi editado o  Ato Declaratório SRF nº 3/2000, publicado no DOU em 11 de janeiro de 2000, dispondo que  “os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o  imposto de  renda ou a contribuição social  sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição  ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  No mesmo sentido, do que dispõe o Ato Declaratório antes referido tem­se o  artigo 6º, da Instrução Normativa nº 210, de 2002, o 5º, da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005 e o  artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que se encontra em vigor, assim  dispondo:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração; e  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.900023/2008­62  Acórdão n.º 1402­00.650  S1­C4T2  Fl. 5          5 III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  O  saldo  negativo  do  ano  anterior  se  incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo  período de prejuízos ou situações de fase pré­operacional em que não exista imposto a pagar,  dito saldo não é atingido pela decadência. Nesta linha colho o seguinte trecho de artigo escrito  por Eurico Marcos Dinis de Santi:  Compensação dos prejuízos é decorrência necessária do fato gerador do imposto de  renda  e  da    CSLL.  É  elemento  para  a  determinação  do  aspecto  quantitativo  do  imposto de renda. Eliminá­lo seria macular os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um  não­acréscimo patrimonial  tributado pelo imposto de renda, em montante irreal. O  motivo da trava foi garantir a arrecadação e não limitar o direito à compensação.  ...  O  objetivo  da  trava  foi  garantir  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  contrapartida,  extingui o prazo (...) para que o contribuinte pudesse compensar integralmente seu  saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos anos1.  Quanto  ao  segundo  argumento  da  recorrente,  qual  seja,  a  tese  dos  5  +  5,  apesar desta já ter sido referendada pelo STF, nos termos do artigo 543­B, do CPC, o que à luz  do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, vincula as decisões deste colegiado, diante do  fato de que o acórdão não transitou em julgado, na data da sessão deste julgamento, e diante da  circunstância  de  que  o  primeiro  fundamento,  por  si  só,  é  suficiente  para  acolher  a  tese  da  recorrente, optou o colegiado em não adentrar no exame do segundo ponto do recurso.   ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando o retorno dos autos à DRF  de origem para exame das demais questões relacionadas ao mérito.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                                                1 In Revista Dialética de Direito Tributário. nº 185. Fevereiro 2011, pág.  50.                              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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7026804 #
Numero do processo: 10665.720120/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/08/2009 a 31/10/2009 01/04/2010 a 31/08/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PARECER NORMATIVO CST Nº 39/1970. SÚMULA CARF Nº 2. Não é possível a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do IPI, por ausência de amparo legal. Sentido do Parecer Normativo CST nº 39/1970. O CARF tampouco é competente para decidir pela inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3201-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.240  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/08/2009 a 31/10/2009  01/04/2010 a 31/08/2010  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  PARECER  NORMATIVO CST Nº 39/1970. SÚMULA CARF Nº 2.  Não é possível a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do IPI, por  ausência de amparo legal. Sentido do Parecer Normativo CST nº 39/1970. O  CARF tampouco é competente para decidir pela inconstitucionalidade de lei  tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 02.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura eletrônica)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 20 /2 01 2- 17 Fl. 403DF CARF MF     2 (assinatura eletrônica)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 346, em face da decisão proferida pela  DRJ/PE de fls. 331, que manteve o lançamento de IPI, conforme Auto de Infração de fls 3 e  Termo de Verificação Fiscal de fls 13.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  "Trata­se  de  Impugnação  contra  Auto  de  Infração  do  IPI  lançado  contra  o  estabelecimento  filial,  cujos  valores  foram  lançados com juros de mora e multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento), totalizando R$ 4.048.156,10.  A  autuação  deve­se  à  falta  declaração  em  DCTF  e  de  recolhimento de saldo devedor do Imposto escriturado (item do  Auto de Infração) e de saldo devedor apurado pela fiscalizzção  depois de reconstituída a escrita fiscal (infração 2).  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  contribuinte,  depois  de  transcrever a descrição contida no Auto de Infração, defende a  exclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.  No mais, contesta a taxa Selic aplicada como juros de mora, por  considerála  imprópria  para  tanto  conforme  jurisprudência  e  doutrina  que  menciona;  trata  da  confissão  de  tributo  em  parcelamento (outro ponto que, assim como a exclusão do ICMS,  apresenta­se  dissociado  da  autuação);  e  alega  que  a  multa  de  ofício é confiscatória.  Requer,  ao  final,  seja  apreciada  a  Impugnação,  “decotando­se  do auto de infração os valores em excesso, na forma das razões  fáticas e legais deduzidas em linhas pretéritas.”  É o relatório."  A decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida pela DRJ/PE,  foi publicada com a seguinte Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007,  01/08/2009  a  31/10/2009, 01/04/2010 a 31/08/2010  IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  O valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10665.720120/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.240  S3­C2T1  Fl. 404          3 EVASÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos débitos à administração  tributária autorizam o  lançamento  de  ofício,  acrescido  da multa  e  dos  juros  de mora  respectivos,  aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação.  JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE.  Nos  termos  do  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  apenas  se  a  lei  não  dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1%  ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da  legislação vigente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007,  01/08/2009  a  31/10/2009, 01/04/2010 a 31/08/2010  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a este Conselheiro, em  forma regimental.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  os  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Conforme Auto de Infração de IPI de fls. 3 e Termo de Verificação Fiscal de  fls.  13,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  pegar  o  IPI,  assim  como  escriturou,  de  forma  indevida,  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  não  tributados,  sem  destaque  nas  notas  fiscais de compras dos insumos.  Fl. 405DF CARF MF     4 Durante  a  fiscalização  o  contribuinte  mencionou  que  os  créditos  estariam  amparados por decisão judicial, mas ao analisar os autos, conforme a fiscalização menciona, há  uma  decisão  do  TRF1,  de  fls  273,  que  não  ampara  o  crédito,  ao  contrário,  veda  esta  possibilidade, conforme trecho transcrito a seguir:    Considerado  esse  fato  importante,  é  igualmente  revelador  constatar  que  o  contribuinte  não  contestou  nenhuma  das  infrações  descritas  no  lançamento,  apenas  solicitou  que o ICMS fosse excluído da base de cálculo do IPI na apuração, solicitou o cancelamento da  multa e a não aplicação dos juros.  Ainda que a presente lide administrativa fiscal não tenha sido alterada com o  Recurso Voluntário  apresentado,  porque  não  contestou  o  lançamento,  é  importante  observar  que  não  é  possível  excluir  a  parcela  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  IPI,  por  ausência  de  amparo legal.   Este  é  o  sentido  do  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970,  transcrito  parcialmente a seguir:  "IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL.  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL nº 406, de 1968,  art. 2º  , § 7º  ),  se  inclui, consequentemente, no valor  tributável  do IPI.  (...) Logo, se por disposição expressa de lei o montante do ICM  integra o valor ou o preço da operação, se o valor tributável do  IPI  é  o  "preço  da  operação";  se  somente  podem  ser  excluídas  desse  preço  as  parcelas  expressamente  enunciadas  na  lei  (e  aí  não consta a relativa ao ICM), é evidente que também sobre essa  última parcela, integrante do preço, há de incidir o IPI."  Esta situação não foge da limitação imposta à análise da constitucionalidade  da legislação correlata, conforme inteligência da Súmula CARF nº 02.  Dessa  forma,  o  lançamento  deve  ser  integralmente mantido,  com multas  e  juros, visto que as infrações foram descritas e fundamentadas, assim como as multas e os juros.  Não há qualquer erro insanável no lançamento que possa comprometer a cobrança.  Quanto  à multa de ofício  lançada,  reflete  exatamente o patamar  legalmente  determinado  (75%), que não pode ser afastado em nome da razoabilidade, proporcionalidade  ou não confiscatoriedade, conforme a Súmula no 2 deste tribunal.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10665.720120/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.240  S3­C2T1  Fl. 405          5 A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa SELIC,  conforme Súmula n.º 4 deste Conselho.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    Voto proferido.    (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                          Fl. 407DF CARF MF

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7038489 #
Numero do processo: 13603.724565/2011-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.013, 9101-002.044, 9101-002.287, 9101-002.291 e 9101-002.530.
Numero da decisão: 9101-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.013, 9101-002.044, 9101-002.287, 9101-002.291 e 9101-002.530.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9101­003.221  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  CSLL ­ COISA JULGADA  Recorrente  GEOSOL ­  GEOLOGIA E SONDAGENS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.  No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, quando da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­002.013,  9101­002.044,  9101­002.287, 9101­002.291 e 9101­002.530.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 65 /2 01 1- 08 Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.325          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  3175/3190)  interposto  por  GEOSOL  ­  GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão  nº 1402­001.399 (e­fls. 3043/3139), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção,  na sessão de 09/07/2013, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela  Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação fiscal (e­fls. 988/1034 e 1043/1063), relativa aos anos­calendário  de 2007 e 2008, tratou de glosa de despesas e deu ensejo a autos de infração de IRPJ e CSLL.   A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  1065/1088),  que  foi  julgada  improcedente  (e­fls.  2915/2968)  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  2972/2992).  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso  (e­fls.  3043/3139).  Foram  opostos  embargos  de  declaração pela Contribuinte (e­fls. 3145/3154) que foram inadmitidos por despacho de exame  de admissibilidade de embargos (e­fls. 3159/3169).  Foi  interposto pela Contribuinte  recurso especial  (e­fls. 3175/3190), que  foi  admitido  parcialmente  por  despacho de  exame de  admissibilidade  de  e­fl.  3273/3285  apenas  para  a  matéria  "CSLL  ­  coisa  julgada",  decisão  confirmada  pelo  despacho  de  reexame  de  admissibilidade de e­fls. 3286/3287.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN") às e­fls. 3292/3318.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª  Turma  da  DRJ/Belém,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­41.545,  da  sessão  de  19/12/2012,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.326          3 Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS  DE  ALUGUEL  BENS  ALUGADOS  DE  SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E  ECONÔMICO  Os  pagamentos  a  título  de  aluguel  de  bens  a  pessoa  jurídica  criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não  constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que  a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial, nem  estrutura  administrativa  própria,  e  que  não  atua  como  verdadeira proprietária e administradora dos bens alugados, ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com as  condições  de mercado  nas  operações  realizadas  com a  sua controladora.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  POR  CONTROLADA  PELA  SUBCONTRATANTE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE E DE PROPÓSITO NEGOCIAL PRÓPRIO  Não  constituem  despesa  ou  custo  dedutível  os  pagamentos  a  título de remuneração pela prestação de serviços a beneficiária  que foi criada pela  fonte pagadora para desenvolver atividades  que  esta  mesma  realizava  ou  é  capaz  de  realizar,  se  ficar  comprovado  que  essa  beneficiária  não  possui  finalidade  econômica  ou  negocial  nem  estrutura  administrativa  própria,  que carece de condições materiais para realizar os serviços, ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com as  condições  de mercado  nas  operações  realizadas  com a  sua controladora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LIMITES  OBJETIVOS DA COISA JULGADA  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  contribuição  se  torne  novamente  exigível  com  base  em  norma  legal superveniente.   DESPESAS  DE  ALUGUEL  BENS  ALUGADOS  DE  SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E  ECONÔMICO  Os  pagamentos  a  título  de  aluguel  de  bens  a  pessoa  jurídica  criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não  constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que  a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial, nem  estrutura  administrativa  própria,  e  que  não  atua  como  verdadeira proprietária e administradora dos bens alugados, ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.327          4 com as  condições  de mercado  nas  operações  realizadas  com a  sua controladora.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  POR  CONTROLADA  PELA  SUBCONTRATANTE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE E DE PROPÓSITO NEGOCIAL PRÓPRIO  Não  constituem  despesa  ou  custo  dedutível  os  pagamentos  a  título de remuneração pela prestação de serviços a beneficiária  que foi criada pela  fonte pagadora para desenvolver atividades  que  esta  mesma  realizava  ou  é  capaz  de  realizar,  se  ficar  comprovado  que  essa  beneficiária  não  possui  finalidade  econômica  ou  negocial  nem  estrutura  administrativa  própria,  que carece de condições materiais para realizar os serviços, ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com as  condições  de mercado  nas  operações  realizadas  com a  sua controladora   Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/07/2013, decidiu no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 1402­001.399, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DATA  DAS  OPERAÇÕES.  EFEITOS FISCAIS.  O papel Fiscalização não é  averiguar  a  lisura  e correição  dos  registros  contábeis.  Somente  se  tais  registros  operarem  alteração na determinação das bases de cálculo de determinado  tributo é que o Fisco poderá contestá­los, ainda assim no estrito  limite de suas consequências fiscais. Se entre o fato gerador e a  ciência  do  lançamento  não  houver  transcorrido  mais  de  cinco  anos,  contados nos  termos do art.  173,  I,  do CTN, ou,  se  for o  caso,  de  acordo  com o  art.  150,  §§  1º  e  4º  do mesmo diploma  legal, não há que se falar em decadência.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DA  BASE  TRIBUTÁVEL  PARA  SOCIEDADES  QUE  SE  ENCONTREM  EM  SITUAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  MAIS  FAVORÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS DE EMPRESA  TRIBUTADA PELO LUCRO REAL PARA EMPRESA OPTANTE  PELO LUCRO PRESUMIDO. ACUMULAÇÃO DE DESPESAS  NA  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando comprovado por indícios convergentes que se constituiu  sociedade com o único intuito de se transferir a base  tributável  para  essa  nova  empresa  que  se  encontra  em  situação  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.328          5 tributariamente mais  favorável,  uma vez  identificada a  verdade  dos  fatos  e  o  real  contribuinte  das  operações  que  geraram  as  respectivas receitas, cabível a exigência dos tributos devidos do  efeito sujeito passivo. Nessa situação, não constituem despesa ou  custo  dedutível  os  pagamentos  a  título  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  a  beneficiária  que  foi  criada  pela  fonte  pagadora para desenvolver atividades que esta mesma realizava  ou  é  capaz  de  realizar,  se  ficar  comprovado  que  essa  beneficiária  não  possui  finalidade  econômica  ou  negocial  nem  estrutura  administrativa  própria,  que  carece  de  condições  materiais  para  realizar  os  serviços,  ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com  as  condições  de mercado nas operações realizadas com a sua controladora.  DESPESAS  DE  ALUGUEL  FICTÍCIAS.  BENS  LOCADOS  DE  SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E  ECONÔMICO.  LOCAÇÃO  DE  BENS  ANTERIORMENTE  PERTENCENTES  AO  LOCATÁRIO.  VALORES  INCOMPATÍVEIS  COM  AS  CONDIÇÕES  DE  MERCADO.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.  Os  pagamentos  a  título  de  aluguel  de  bens  a  pessoa  jurídica  criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não  constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que  a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial, nem  estrutura  administrativa  própria,  e  que  não  atua  como  verdadeira proprietária e administradora dos bens alugados, ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com as  condições  de mercado  nas  operações  realizadas  com a  sua controladora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA  CSLL.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação seja exigível com base em norma legal superveniente que  tenha  alterado  substancialmente  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência. A Lei nº 8.212, de 1991,  constitui  fundamento  legal  apto  para  exigir  a  CSLL  de  contribuintes  que  se  acham  desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº  7.689, de 1988.   UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DA  BASE  TRIBUTÁVEL  PARA  SOCIEDADES  QUE  SE  ENCONTREM  EM  SITUAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  MAIS  FAVORÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS DE EMPRESA  TRIBUTADA PELO LUCRO REAL PARA EMPRESA OPTANTE  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.329          6 PELO LUCRO PRESUMIDO. ACUMULAÇÃO DE DESPESAS  NA  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Quando comprovado por indícios convergentes que se constituiu  sociedade com o único intuito de se transferir a base  tributável  para  essa  nova  empresa  que  se  encontra  em  situação  tributariamente mais  favorável,  uma vez  identificada a  verdade  dos  fatos  e  o  real  contribuinte  das  operações  que  geraram  as  respectivas receitas, cabível a exigência dos tributos devidos do  efeito sujeito passivo. Nessa situação, não constituem despesa ou  custo  dedutível  os  pagamentos  a  título  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  a  beneficiária  que  foi  criada  pela  fonte  pagadora para desenvolver atividades que esta mesma realizava  ou  é  capaz  de  realizar,  se  ficar  comprovado  que  essa  beneficiária  não  possui  finalidade  econômica  ou  negocial  nem  estrutura  administrativa  própria,  que  carece  de  condições  materiais  para  realizar  os  serviços,  ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com  as  condições  de mercado nas operações realizadas com a sua controladora.  DESPESAS  DE  ALUGUEL  FICTÍCIAS.  BENS  LOCADOS  DE  SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E  ECONÔMICO.  LOCAÇÃO  DE  BENS  ANTERIORMENTE  PERTENCENTES  AO  LOCATÁRIO.  VALORES  INCOMPATÍVEIS  COM  AS  CONDIÇÕES  DE  MERCADO.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.  Os  pagamentos  a  título  de  aluguel  de  bens  a  pessoa  jurídica  criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não  constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que  a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial, nem  estrutura  administrativa  própria,  e  que  não  atua  como  verdadeira proprietária e administradora dos bens alugados, ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com as  condições  de mercado  nas  operações  realizadas  com a  sua controladora.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  que  foram  inadmitidos por despacho de exame de admissibilidade de embargos.  Na  sequência  foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial,  que  foi  admitido parcialmente apenas para a matéria "CSLL ­ coisa julgada", nos termos do despacho  de exame de admissibilidade de e­fl. 3273/3285 e despacho de reexame de admissibilidade de  e­fls.  3286/3287.  Sobre  a  matéria  conhecida  ("dedutibilidade  da  CSLL  para  tributos  com  exigibilidade  suspensa"),  discorre  a  Contribuinte,  no  mérito,  que  desde  a  impugnação  vem  informando que  não  se  submete  ao  pagamento  da CSLL,  vez  que  se  encontra  amparada  por  sentença transitada em julgado prolatada em ação ordinária declaratória, e que a permanência  dos  efeitos  da  referida  sentença  teria  sido  proclamada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  1.118.893­MG,  julgado  sob  a  égide  do  art.  543­C  do  CPC,  situação  que  vincula  o  Colegiado administrativo com base no art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Requer pelo  cancelamento do auto de infração.  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.330          7 A PGFN apresentou contrarrazões, no qual aduz que a decisão transitada em  julgado  a  favor  da  recorrente  submete­se  a  limites  objetivos,  e  sendo  a  relação  jurídico­ tributária de  trato sucessivo, a  imutabilidade a coisa  julgada material existe sobre o pedido e  sobre os fatos deduzidos na inicial, e não tem repercussão sobre aqueles que exsurgiram após o  julgado, vez que não haveria que se falar em coisa julgada sobre situação jurídica nova. Assim,  tendo ocorrido modificação na legislação de regência da CSLL, e que a ação judicial invocada  pela Contribuinte não apreciou as alterações posteriores, e por isso não integrando a causa de  pedir da demanda, não caberia aplicação da decisão no caso concreto. Cita da ADI 15/DF que  afirmou pela inconstitucionalidade apenas dos dispositivos 8º e 9º da Lei nº 7.789, de 1988, e  que  reafirmou  a  constitucionalidade  dos  demais  dispositivos  da  CSLL,  em  julgamento  de  14/06/2007.  Discorre  que  na  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  do  STJ  questionou­se a validade da cobrança da CSLL instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, referente  ao ano­calendário de 1991, o que não é o caso dos autos, anos­calendário 2007 e 2008. E, ainda  que  se  entenda  que  o  julgamento  do  STJ  no  REsp  1.118.893  poderia  ser  estendido  para  lançamentos  com  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a 1992,  cabe  dizer  que o  próprio  STJ  (EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF)  esclareceu que, nesse  caso,  a  eficácia da  coisa  julgada favorável ao contribuinte teria que ser limitada à decisão do STF na ADI 15 (STF) que  declarou  a  constitucionalidade  da  CSLL  em  controle  concentrado.  Requer  pela  negativa  do  provimento do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 3273/3285, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, para a matéria "CSLL ­ coisa julgada".  Passo ao exame do mérito.  Aduz a Contribuinte que não estaria submetida à cobrança da CSLL para os  anos­calendário de 2007 e 2008, por força de decisão judicial transitada em julgado.  Transcrevo excerto da decisão recorrida sobre o assunto:  Com respeito à exigência de CSLL, alega a Recorrente que a Lei  nº 7.689, de 1988, não se aplicaria por força de decisão judicial                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.331          8 transitada em julgado a seu favor e que, por isso, o lançamento  violaria  a  coisa  julgada.  A  violação  persistiria  até  mesmo  se  invocadas  leis  posteriores  à  CSLL,  porque  estas  não  teriam  modificado aspectos essenciais da Lei nº 7.689, de 1988, ou seja,  não teriam reinstituído a CSLL.   De fato, conforme certidão de fls. 1130 e 1131, no ano de 1989 a  Recorrente  propôs  a  ação  judicial  n°  89.00014617  perante  a  Sexta Vara  da  Justiça Federal  em Minas Gerais  objetivando  o  não  recolhimento  para  a  CSLL  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.  A  sentença  de  primeira  instância  foi  parcialmente  favorável  à  autora, considerando que a CSLL não poderia ser cobrada  tão  somente  em  relação  ao  ano  de  sua  instituição  –  1988,  não  havendo  inconstitucionalidades  em  relação  à  cobrança  em  períodos  subsequentes.  Ambas  as  partes  apelaram  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  que  reformou  essa  sentença  (apelação cível n° 92.01.039743MG), declarando, em relação à  CSLL,  a  completa  inconstitucionalidade  do  art.  2º  da  Lei  n°  7.689,  de  1988  (fls.  1193/1195).  Segundo  certidão  de  fls.  1130/1131, e documento de fl. 1199, o trânsito em julgado se deu  em  03/11/1992.  Não  houve,  portanto,  recursos  ao  STJ  e  STF.  Não constam informações sobre eventual ação rescisória.  (...)  De  fato,  como  argumentado  pela  Recorrente,  tal  matéria  foi  julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em  sede do  rito dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC).  Argumenta aquela corte superior, em seu acórdão representativo  de controvérsia (REsp nº 1.118.893 MG (2009/00111359) – Min.  Arnaldo  Esteves  Lima)  –  Dje  de  06/04/2011),  que  as  leis  posteriores  à  Lei  n°  7.689/88,  que  apenas  modificaram  a  alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  não  seriam  aptas  a  criarem  nova  relação  jurídico­tributária,  de  modo que não haveria  fundamento para a  cobrança da exação  em  relação  às  empresas  que  possuíssem  decisões  favoráveis  transitadas  em  julgado  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88.  Há  que  se  registrar  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  e  que  teria  alterado  a  incidência  da CSLL  a  partir  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  consiste na Lei Complementar nº 70, de 1991, e as Leis nº 7.856, de 1989, nº 8.034, de 1990, nº  8.212, de 1991, nº 8.383, de 1991 e nº 8.541, de 1992.   Por sua vez, a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição:  Lei Complementar nº 70, de nº 1991 (art. 11); a Lei nº 8.383, de 1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86,  87, 89, 91 e 95); a Lei nº 8.541, de 1992 (ats. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249, de 1995  (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45),  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.332          9 Ocorre que o enquadramento  legal da presente autuação  refere­se aos anos­ calendário de 2007 e 2008, e  tem como base legal, além do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988,  precisamente as posteriores modificações na legislação de CSLL: art. 57 da Lei nº 8.981, de  1995, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995; art. 2º e 19 da Lei nº 9.249, de  1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 37 da Lei nº  10.637, de 2002. Observa­se, claramente, que tais normas não foram analisadas no julgamento  do REsp 1.118.893/MG.  A discussão posta nos  autos  consiste em matéria  já apreciada pelo presente  Colegiado. Dentre os precedentes, acórdãos nº 9101­002.013 (7 de outubro de 2014, Redator  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão),  nº  9101­002.044  (11  de  novembro  de  2014,  Relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão),  nº  9101­002.287  (5  de  abril  de 2016,  Relatora  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo),  9101­002.291  (5  de  abril  de  2016,  Relator  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão)  e  nº  9101­002.530  (18  de  janeiro  de  2017,  Relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão).  Transcrevo  o  substancioso  voto  do  Acórdão  nº  9101­002.530,  cujos  fundamentos adoto como razões para decidir.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  adequada aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial (REsp) do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) de nº 1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos  Repetitivos.  Primeiramente  destaco  que,  em  casos  deste  tipo,  volto  meu  olhar  com muita atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido  é o que se contém na decisão que transitou em julgado para o contribuinte, para que  não se confunda a aplicação dos aspectos materiais do caso específico à subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação  do  contribuinte,  pois  se  estendem  apenas  os  seus  efeitos  processuais  em  relação  aos  limites  decididos  no  repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que diz respeito à  extensão e limites da coisa julgada.  Para o caso presente, esta metodologia, este cuidado específico, nos  remete ao teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a  CSLL  e,  também,  aos  seus  fundamentos. Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  transitada em julgado foi proferida em 10 de fevereiro de 1992, sendo que os anos­ calendário em que se questiona a cobrança da CSLL são 2007 e 2008.  O  teor  da  ementa  da  decisão  do TRF  da  1ª Região  é  o  seguinte  –  Apelação em Mandado de Segurança nº 90.01.05279­7­MG:  EMENTA  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  LEI  7.689,  DE  15/12/88,  INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  EMPRESAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Plenário  desta Corte  (A.I.  na AMS  nº 89.01.136147/ MG),  nega­se  provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa, provendo­se o  recurso adesivo.  Sentença reformada em parte.  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.333          10 ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas:  Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  recursos,  provendo  o  recurso  adesivo,  na  forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Custas, como de lei.  Brasília, 10 de fevereiro de 1992 (data do julgamento)  A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do  RICARF­Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se que a legislação analisada pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor  da decisão  transitada em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, §  2º,  do RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas  no  REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do  RICARF­Anexo  II  só  se  aplica  a  lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992, data da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos  em  relação  a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.   No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de fevereiro  de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei nº 7.689/1988, alicerçada no AMS  nº  89.01.136147/  MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos  o  fato  de  que  a  Lei  nº  7.689/1988  só  poderia  instituir  contribuição  social caso fosse editada como lei complementar e, assim, não considerou a LC nº  70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado,  considerando o que dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais  normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar,  também, que foi a Lei nº 7.689/1988, tanto em  1994, quanto também em 1996 — anos anteriores ao anos­calendário em referência  (2007 e 2008) ­ reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.334          11 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988”), o que, por si só, convalidaria qualquer outra possível pecha de  inconstitucionalidade que, até então, se  lhe pudesse  impingir  (v.g., mesma base de  cálculo e mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e fiscalização por  parte  da Receita  Federal  do Brasil,  criação  antes  da  entrada  em  vigor  do  sistema  tributário, entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991),  diversas  normas  que  vieram  tratar  da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do  lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79,  81, 86, 87, 89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts.  19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,  17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991)  estão  cotejadas  no  REsp.  1.118.893/MG. Ou seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG sob os  aspectos materiais  do  caso  presente  em  virtude  de  que  ele  não  tratou  de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador  da CSLL  –  o  que,  evidentemente,  não  teria  mesmo o condão de fazer, ainda que fosse uma lei. Aceitar­se isso configuraria uma  extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial, com efeitos  prospectivos no ordenamento que só são possíveis de existir em texto constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 8.981/1995 (art. 57), à Lei nº 9.249/1995  (art.  2º)  e  à Lei  nº  9.316/1996  (art.  1º)  –  leis  que  não  foram objeto  de  análise no  REsp. 1.118.893/MG. De lembrar que, quando a Lei 9.430/1996 foi publicada, já era  pacífico que a CSLL poderia ser regulada por lei ordinária, um dos fundamentos do  acórdão  que  transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois  motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o  art.  62,  §  2º,  do RICARF­Anexo  II  –  é  que  o REsp.  1.118.893/MG não  se  aplica  aqui.   3) Veja­se que os dois aspectos acima considerados são suficientes  para a manutenção integral da exigência, mas há outro aspecto a ser discutido. Tal  aspecto, enfrentado e afastado pelo contribuinte, diz respeito aos efeitos das decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada  em  julgado,  que  não  teriam  o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula STF nº 239.  Porém,  há  que  se  observar  que  o  referido  Acórdão  do  STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões  em  sede  de  controle  concentrado (nem mesmo em obter dicta). Apenas se referiu a decisões do STF de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”), porém sem considerar este relevantíssimo aspecto. É que a decisão em  sede de controle concentrado tem efeito erga omnes, à semelhança de lei, irradiando  efeitos  gerais  após  sua  edição  e  afastando  as  normas  e  as  decisões  (normas  individuais) que lhe sejam contrárias.  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.335          12 O próprio REsp. 1.118.893/MG, em sua fundamentação, deixa claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança  que  foi  afastada  pela  coisa  julgada, ela deve ser considerada (grande parte da rationale da decisão é elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial, que irradia seus efeitos estabelecendo um novo marco jurídico dali em  diante  e  consolidando  os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo que o tema não foi enfrentado especificamente pelo REsp.  1.118.893/MG, não fazendo parte do que ali foi decidido e, portanto, com relação a  essa questão, o REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se,  por  oportuno,  que  foi  dito  o  seguinte,  na  ementa  daquela  decisão do STJ (grifei):  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.733­9­SP,  de  1992,  do  STF,  transitado  em  julgado  em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade —  o  que  é  ainda  pior —  ao  próprio  controle  difuso  seguido  de  Resolução do Senado!!!  Dessa  forma, o  julgamento posterior pelo STF, em controle difuso  seguido de Resolução do Senado, não afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa  julgada — ou seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas  palavras do próprio STJ ­, mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de  sua força normativa e executiva. Para o passado, portanto ­ e apenas para ele ­, faz­ se necessária a interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos da  coisa julgada nesse período.  Ao  julgar  o RE  nº  146.733­9­SP,  de  1992,  e  também  o  RE  nº  150.764­1­PE, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto  seu  art.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento  em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que importa especificamente  para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.   ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.336          13 Considerando  que  a  decisão do RE nº  146.733­9­SP  foi  proferida  pelo STF em 29/06/1992  e publicada em 01/07/1992, com  trânsito em julgado em  13/04/1993 e que a Resolução do Senado de nº 11,  foi editada em 04/03/1995 e  publicada em 12/04/1995, restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte,  que tinha sob fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge  os anos­calendário de 2007 e 2008, objeto destes autos.  Ademais,  há um argumento  contundente no presente caso, que  são  os efeitos os efeitos futuros ou prospectivos da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIn) nº 152/ DF, de 2007, do STF,  transitada  em  julgado, devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade —  o  que  é  ainda  pior —  ao  próprio  controle concentrado de constitucionalidade!!!  Esse aspecto foi muito bem captado pelo Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF e nos  Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF,  ao anotar que, respectivamente (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não elimina os efeitos já consumados  ao abrigo de sua eficácia (REsp 1.118.893­MG, Rel. Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11), assim abrindo  o caminho para se harmonizar os dois modos de controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis à Constituição:  [...].  28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo,  em julgamento relatado pelo eminente Ministro ARNALDO  ESTEVES LIMA, que assim pronunciou a preservação dos  efeitos da coisa julgada difusa, até que a sua eficácia fosse  eliminada  por  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de constitucionalidade, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa  julgada ­ ou seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas  palavras do próprio STJ —, mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face  de sua força normativa e executiva. Para o passado, portanto ­ e apenas para ele ­,  faz­se necessária a interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos  da coisa julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos  de  Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do STJ) (destaques do original):  [...],  se  não  se  der  pronta  prevalência  à  decisão  do  STF,  ter­se­á de afirmar invertendo­se a hierarquia das decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior, em detrimento do julgado do Pretório Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  15­2/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e 9º que não afetam o  lançamento em debate no presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 13603.724565/2011­08  Acórdão n.º 9101­003.221  CSRF­T1  Fl. 3.337          14 EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão, pelo  Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15  foi proferida pelo STF  em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com trânsito em julgado em 12/09/2007,  restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte, que tinha sob fundamento  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007 e 2008, objeto destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima alegados, especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Em relação às demais matérias do recurso especial (planejamento tributário ­  IRPJ, nulidade e conversão da multa de ofício em multa de mora), não foram admitidas pelo  despacho de exame de admissibilidade,  razão pela qual não foram devolvidas para exame de  mérito do presente Colegiado.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte para a matéria "CSLL ­ coisa julgada", e, no mérito, na parte devolvida, negar­ lhe provimento.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 3337DF CARF MF

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7047825 #
Numero do processo: 10580.721575/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Os débitos indevidamente compensados não se confundem com aqueles que deram origem ao suposto direito creditório que lastreou a compensação. TRIBUTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  Os débitos indevidamente compensados não se confundem com aqueles que  deram origem ao suposto direito creditório que lastreou a compensação.  TRIBUTO  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 75 /2 01 3- 62 Fl. 679DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  decorrente  da  glosa  de  compensação de contribuições previdenciárias identificadas no período de abril a dezembro de  2008,  incluindo  o  13º  salário,  que  deu  origem  ao  DEBCAD  37.369.047­9,  cujo  montante  lançado, consolidado até  fevereiro de 2013, alcançou R$ 898.316,98,  incluindo  juros e multa  de mora.  No mesmo procedimento, foi exigida multa isolada por inserção de créditos  indevidos em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, que  originou o DEBCAD 51.020.650­6, tratado nos autos do processo10580.721577/2013­51.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  14  a  20  aponta  os  seguintes  motivos  para  a  constituição, de ofício, do crédito tributário:  ­  que  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  lastreadas  em  crédito  decorrente de valores pagos incidentes sobre salário maternidade, foram realizadas com base  em  créditos  inexistentes,  já  que  a  ação  judicial  em  que  se  discutiu  a  matéria  resultou  em  decisão desfavorável ao contribuinte (item 3.1.2, fl. 14);  ­  que  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  lastreadas  em  crédito  decorrente de valores pagos incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias, apesar de sentença  favorável  proferida  nos  autos  do  MS  nº  0026478­30.2007.4.01.3300,  foram  efetuadas  indevidamente,  já  que  o  provimento  judicial  condiciona  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A da Lei 5.172/66 ­ CTN, (item 3.1.3, fl.  15);  Houve  lavratura  de Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária  à  empresa Centro  Escolar Aquarius Ltda,  por  restar  caracterizada  a  existência de Grupo Econômico,  em  razão  constatação  de  direção,  controle  ou  administração  exercida  pelos mesmos  administradores  e  por  serem  as  empresas  interligadas,  utilizando,  alternada  e  concomitantemente,  os  mesmo  empregados, possuindo o mesmo objeto social e estrutura organizacional.  Ademais,  houve  imputação  de  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário aos sócios administradores.  Ciente  do  Auto  de  Infração  em  05  de  março  de  2013,  conforme  fl.  02,  inconformado,  o  autuado  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fl.  355  a  393,  que  assim foi relatada pela Decisão a quo:  ­ Preliminarmente, alega que a autuação é nula de pleno direito  porque o período objeto da fiscalização já havia sido fiscalizado.  Afirma  que  em  26/10/2010,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0510100.2010.01268­6,  foi  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 680          3 iniciado  um  procedimento  de  fiscalização  referente  às  contribuições previdenciárias relativas ao período de 06/2006 a  12/2008, cujo encerramento ocorreu no dia 05/12/2011. Destaca  que depois de encerrada essa fiscalização, no dia 07/02/2012, o  Auditor­Fiscal  autuante  iniciou  nova  fiscalização  referente  ao  mesmo  tributo  e  aos  mesmos  fatos  (MPF  nº  0510100.2012.00099­5), analisando a mesma documentação do  período compreendido entre 04/2008 a 12/2008, o que configura  vício formal e implica nulidade da autuação.  ­  Ainda  em  preliminar,  afirma  que  em  nenhum  momento  o  autuante  afastou  a  existência  dos  créditos  da  empresa  e  que  o  procedimento de compensação foi feito pelo instrumento previsto  na legislação (GFIP), conforme previsto no art. 44 da IN RFB nº  900.  Alega  que  há  divergência  no  Auto  de  Infração,  pois  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  procedimento  do  contribuinte  como  “falso”  a  fim  de  aplicar  a  multa  de  150%,  mas  não  analisou  o  procedimento  de  compensação  em  si  (homologação  ou  não  homologação)  e  simplesmente  afastou  o  quantum  declarado  pelo  contribuinte.  Afirma  que  a  aplicação  do  artigo  170­A  do  CTN  em  ações  de  mandado  de  segurança  é  uma  atecnia,  e  nesse  sentido  cita  entendimento  da  8ª  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Argumenta que o art.  170­A poderia  ser  suscitado no máximo para não homologar a  compensação  realizada, mas não para  enquadrar a declaração  como  falsa.  Assevera  que  a  falsidade  da  declaração  ocorre  quando a justificativa apresentada para a compensação é uma e  o apurado é outro, sendo que no presente caso as justificativas e  toda a documentação solicitada foram apresentadas no decorrer  da fiscalização e o Relatório Fiscal é muito claro no sentido de  que os valores levantados e glosados foram apurados nas GFIP.  Diante deste cenário, conclui que os Autos de Infração são nulos  de  pleno  direito,  haja  vista  que  o  enquadramento  legal  não  foi  adotado corretamente.  ­  Alega  que  a  impugnação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  qual  só  poderá  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  o  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal.  Afirma  que  antes  disso  não  se  poderá  de  modo  algum  atribuir­se ao contribuinte a prática de algum crime fiscal e cita  diversas decisões do STF nesse sentido. Por isso, conclui que a  Representação Fiscal  para Fins Penais  deverá  ficar no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  esgotamento  final da via administrativa e, ainda, até o final do prazo para o  contribuinte pagar ou parcelar o tributo.  ­  No  mérito,  esclarece  que  as  compensações  foram  efetuadas  com utilização dos créditos oriundos dos autos de Mandado de  Segurança nº 2007.33.00.0264934, impetrado pela empresa para  contestar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  os  valores  pagos a título de salário­maternidade, férias, adicional de férias  de  1/3  (terço  constitucional)  e  aviso  prévio  indenizado.  Afirma  que,  conforme  foi  indicado  no  próprio  Relatório  Fiscal,  a  Fl. 681DF CARF MF     4 empresa obteve êxito na referida ação,  tendo portanto o direito  de  não  mais  pagar  sobre  as  verbas  discutidas,  bem  como  de  compensar os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos, na  forma declarada nas GFIPs pertinentes ao período em questão.  ­  Destaca  que  a  empresa  cumpriu  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  sendo  prova  disso  os  diversos  documentos  que  foram  apresentados  no  decorrer  da  fiscalização  (cópias  das  decisões  proferidas  nos mandados de  segurança,  planilhas  de memórias  de cálculo e GFIPs), os quais demonstraram que a  impugnante  está adimplente com o  fisco previdenciário, pois cumpriu  todos  os seus deveres principais e instrumentais.  ­  Discorre  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  citando  o  art.  195  da  Constituição  Federal,  o  art.  22  da  Lei  8.212/91  e  também  diversos  dispositivos  da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Destaca que a incidência  da  contribuição  patronal  limita­se  aos  valores  pagos  aos  segurados  como  retribuição  ao  trabalho  efetivo  ou  potencial.  Afirma que já se tentou, através das Medidas Provisórias 1.523­ 13  e  1.596­14,  ampliar  a  hipótese  tributária  para  além  dos  valores  pagos  como  contraprestação  de  serviços,  contudo  essa  ampliação  foi  prontamente  obstada  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIN  nº  1659­6,  e  depois  acabou  sendo  expressamente  rejeitada  quando  da  conversão  da  MP  em  lei.  Diante disso, conclui que a exigência de contribuições sobre as  importâncias  pagas  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado  por  doença  ou  acidente,  sobre  os  valores  pagos  a  título de  férias gozadas e adicional de 1/3 de  férias e  sobre os  valores pagos a título de salário­maternidade constitui  inegável  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita  e  ao  histórico  legislativo e jurisprudencial, pois nas referidas situações é óbvio  que o empregado não presta  serviços nem  fica a disposição da  empresa.  ­  Discorre  especificamente  sobre  a  natureza  de  cada  uma  das  verbas  acima  mencionadas,  visando  a  demonstrar  que  as  mesmas  não  têm  natureza  de  contraprestação  pelo  trabalho  e  não concretizam a hipótese legal de incidência. Para corroborar  sua  tese,  cita  julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Afirma  que  o  fisco  sustenta  a  exigência da contribuição previdenciária patronal sobre salário­ maternidade,férias gozadas e respectivo adicional de 1/3 com o  argumento  de  que  esses  valores  integram  o  salário­de­ contribuição,  quando  é  certo  que  o  salário­de­contribuição  é  base de cálculo apenas da contribuição devida pelos segurados,  e não da contribuição patronal (conforme disposto no art. 20 da  Lei  8.212/91).  Defende  que  as  peculiaridades  do  salário  de  contribuição  não  podem  ser  invocadas  para  justificar  a  incidência das contribuições a cargo do empregador.  ­  Afirma  que  a  compensação  facultada  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91  ocorre  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e  independe  de  autorização  da  Administração  Pública,  cuja  participação  na  operação  cinge­se  à  posterior  revisão,  com  a  possível  homologação  ou  com  o  lançamento  em  razão  da  discordância  total  ou  parcial  com  a  compensação  realizada.  Assevera que  essa hipótese não  se confunde  com a modalidade  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 681          5 de  compensação  prevista  nos  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  cuida  da  compensação  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais,  a  pedido  do  contribuinte,  extinguindo crédito  tributário já constituído, nos  termos do art.  156,  II,  do CTN. Anota  que  a  distinção  entre  esses  regimes  de  compensação  tem  sido  destacada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  por  fim,  conclui  que  a  Administração  não  pode  vincular  o  procedimento  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte ao trânsito em julgado da decisão judicial.  ­  Alega  que  a  apresentação  de GFIP  é  apenas  uma obrigação  acessória  do  contribuinte,  que  não  substitui  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  atribuído  de  maneira  privativa  à  autoridade  fiscal  (art.  142  do  CTN).  Afirma  que  é  função  do  sujeito ativo da obrigação tributária, em caso de averiguação de  ausência de pagamento ou de compensações indevidas, proceder  ao lançamento de ofício e notificar o sujeito passivo. Argumenta  que  o  contribuinte,  ao  informar  em  GFIP  a  suspensão  de  pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica  nenhum ato tendente a constituir o crédito tributário, e portanto  não  há  razão  para  que  o Fisco  proceda à  inscrição  em  dívida  ativa e à respectiva cobrança de seus créditos.  ­  Contesta  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração DEBCAD  nº  51.020.6506, afirmando que se a obrigação principal é indevida  também  não  há  que  se  falar  em  multa  acessória.  Além  disso,  alega  que  a  multa  aplicada  é  flagrantemente  inconstitucional,  porque  viola  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da moralidade.  Ao final, com base nesses argumentos, a empresa pediu que seja  dado provimento à impugnação e que seja julgado improcedente  o  Auto  de  Infração.  Requereu  também  a  intimação  do  seu  patrono  para  a  realização  da  oportuna  sustentação  oral  por  ocasião do julgamento da impugnação.  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu  pela sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. As conclusões do  Julgador de 1ª instância podem ser assim resumidas:  Preliminares  Período objeto da fiscalização  O fato de o período fiscalizado já ter sido objeto de fiscalização  anterior  não  acarreta  nenhum  vício  no  crédito  tributário.  Inexiste previsão legal de “homologação” de fatos analisados e  não  glosados  em  fiscalizações  anteriores.  Ao  contrário,  em  virtude  da  indisponibilidade  do  interesse  público  e  tendo  em  vista  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  a  Fiscalização  pode  e  deve  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  a  todas  as  Fl. 683DF CARF MF     6 infrações que porventura sejam apuradas, desde que não  tenha  decorrido  o  prazo  decadencial  (Código  Tributário  Nacional,  artigos 142 e 149).  Questões relativas à análise da compensação  (...)  O  fato  de  a  compensação  ter  sido  feita  através  do  instrumento  previsto  na  legislação  (GFIP)  não  impede  que  a  fiscalização  desconsidere  esse  procedimento  e  constitua  o  crédito tributário daí decorrente. Aliás,  em nenhum momento a  autoridade fiscal afirmou que o motivo da glosa da compensação  teria  sido  a  inadequação do  instrumento  utilizado. A  descrição  dos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Relatório Fiscal  deixa claro que o motivo da glosa foi a inexistência dos créditos  informados em GFIP pela empresa autuada.  Ao contrário do que afirma a impugnante, a fiscalização afastou  sim a existência e validade dos créditos da empresa. Isso foi feito  de forma expressa nos itens 3.1.1 a 3.1.6: (...)  Conseqüentemente, também se mostra equivocada a alegação de  que  a  fiscalização  não  teria  analisado  “o  procedimento  de  compensação em si”. O trecho do Relatório Fiscal acima citado  deixa claro que as compensações foram devidamente analisadas,  tendo  a  fiscalização  concluído  que  a  mesma  foi  feita  em  desacordo com o art. 170­A do Código Tributário Nacional. (...)  Portanto,  entendo  que  as  preliminares  de  nulidade  devem  ser  rejeitadas. O Auto de Infração está devidamente motivado e não  possui  nenhum vício  que  possa  acarretar  a  nulidade dos Autos  de Infração. (...)  Representação Fiscal para Fins Penais  Por  fim,  no  que  tange  às  alegações  relativas  à  Representação  Fiscal para Fins Penais, é necessário esclarecer que se trata de  matéria que está  fora do âmbito de atribuições das Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ.  Mérito  Compensação indevida  (...)  Em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (www.trf1.jus.br)  e  às  cópias  de  decisões  judiciais  anexadas  no  presente  processo,  é  possível  verificar  que  a  empresa  teve  decisão  parcialmente  favorável  na  primeira  e  na  segunda instância.  O  pedido  da  autora  foi  julgado  improcedente  em  relação  ao  salário­maternidade e procedente em relação ao adicional de um  terço  de  férias.  Contudo  essas  decisões  não  transitaram  em  julgado,  pois  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual se encontra sobrestado aguardando julgamento de recurso  representativo  da  controvérsia  no  Superior Tribunal de  Justiça  (sistemática dos recursos repetitivos).  (...) Portanto, o simples fato de o processo judicial movido pela  empresa autuada ainda estar em andamento já é suficiente para  evidenciar que o procedimento de compensação efetuado está em  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 682          7 desacordo  com  a  lei,  pois  foi  efetuado  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial relativa às contribuições discutidas,  o  que  configura  afronta  direta  ao  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  A  autuada alega  que  a  limitação  do  artigo  170­A do CTN não  seria aplicável aos  tributos discutidos por meio de mandado de  segurança,  nem  às  compensações  efetuadas  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  (com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91).  Contudo,  essa  alegação  não  tem  como  prosperar,  pois  o  condicionamento  da  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão,  previsto  no  artigo  170­A  do  CTN,  aplica­se  a  toda  e  qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer  tipo  de ação judicial.   (...) Portanto, a glosa das compensações efetuadas pela empresa  nas competências do período de 04/2008 a 13/2008 está correta  e  a  exigência  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.369.0479 deve ser mantida integralmente.  Questionamentos  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  algumas rubricas da folha de pagamento Matérias discutidas em  juízo  pela  empresa  autuada  –  Renúncia  ao  contencioso  administrativo  Com  relação  às  alegações  expendidas  pelo  contribuinte  com  o  intuito  demonstrar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre algumas rubricas  de  sua  folha  de  pagamento  (tais  como  os  valores  pagos  no  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  segurado  por  doença­ acidente,  salário­maternidade,  férias  e  respectivo  adicional  de  1/3),  cabe  esclarecer que  se  trata  de matérias  que  estão  sendo  discutidas pelo contribuinte no bojo do Mandado de Segurança  nº  002647830.2007.4.01.3300  (numeração  antiga  2007.33.00.0264934)  O Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  estabelece  que  a  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia ou desistência da instância administrativa:(...).  Alegação de necessidade de lançamento  O contribuinte alega que a apresentação de GFIP não substitui o  lançamento tributário, de forma que seria necessária a atuação  da fiscalização para constituição do crédito tributário.  (...)  E  foi  justamente  isso  que  aconteceu  no  presente  caso.  A  autoridade  fiscal  iniciou  um  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte,  intimou­o  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, analisou os elementos apresentados e, ao final,  efetuou os lançamentos, consubstanciados nos Autos de Infração  nºs 37.369.0479 e 51.020.6506.  Fl. 685DF CARF MF     8 Portanto, o questionamento da empresa não tem sentido.   Questionamentos  relativos  à  multa  constante  do  Auto  de  Infração DEBCAD nº 51.020.6506  (...)  Esse  Auto  de  Infração  é  objeto  de  outro  processo  administrativo fiscal, o de nº 10580.721577/201351.  Portanto,  todas  as  alegações  relacionadas  a  esse  crédito  tributário serão apreciadas apenas naquele processo (...)  Requerimentos  finais  –  intimação  a  respeito  da  data  de  julgamento e sustentação oral  Quanto ao pedido de intimação a respeito da data de julgamento  e de realização de sustentação oral, é necessário esclarecer que  tais medidas não se mostram cabíveis na primeira  instância do  processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal.  (...)  Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.369.047­9.  Ciente  do Acórdão  do  Julgamento  em  1ª  Instância,  em  22  de  setembro  de  2014 (fl. 447), ainda inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 449 a  470, em que pleiteou a improcedência total do débito ora sob análise, lastreando suas razões a  partir dos seguintes tópicos:  I  ­  Preliminarmente  ­  matéria  em  recurso  repetitivo  ­  revisão  e/ou  retificação de lançamento ­ necessidade ­ regimento interno ­ lei 10.522/02;  I.I  ­ Preliminar  ­ Período de apuração  foi objeto de fiscalização no MPF  0510100.2010.01.01268­6;  II ­ Da tempestividade e do efeito suspensivo;  IV ­ Do Mérito  IV.I ­ Do vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação  lógica  entre os  valores  lançados  e a base de  cálculo utilizada para apuração dos  supostos  créditos tributários;  IV.II ­ Da compensação Prevista no art. 66 da lei nº 8.383/91;  IV.III  ­  Da  indevida  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  objeto  do Mandado  Segurança  apresentado  (15  primeiros  dias  de  afastamento,  salário­maternidade, das férias e do terço constitucional);  IV.IV ­ Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório necessário.  Voto             Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 683          9 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINARES  Matéria em recurso repetitivo ­ Revisão e/ou retificação de lançamento ­  necessidade ­ regimento interno CARF ­ Lei 10.522/02.  Alega o recorrente que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ  e STF em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos art. 543 B e C do Código de  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF.  Afirma  que,  no  caso  em  tela,  a  matéria  discutida  ­  não  incidência  da  contribuição previdenciária patronal sobre algumas verbas e multa confiscatória está sendo ou  já  foi  analisada  pelo  STF  e  STJ,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  que  demandaria  a  devolução dos presentes autos à 1ª instância para que a turma julgadora reproduzisse nos autos  a  decisão  proferida,  em  particular  no  REsp  1.230.957,  que  teria  sido  eleito  como  Recurso  Representativo  da  Controvérsia,  tendo  restado  consolidado  entendimento  quanto  à  não  incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento dos primeiros 15 dias de  afastamento de licença médica, do terço de férias e do aviso prévio.  Elencadas as razões recursais, é claro que equivoca­se o contribuinte. Não se  discute  nos  autos  a  procedência  ou  não  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  objeto  de  discussão judicial.  O que se tem é que a autuação decorre da não observação pelo contribuinte  das  limitações  impostas  pela  legislação  para  exercício  da  prerrogativa  de  compensar  débitos  pendentes  de  pagamento  mediante  compensação  com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  decisão judicial.  Ou seja,  a  autuação não avaliou  a procedência do suposto crédito apontado  pelo  contribuinte,  terminando o procedimento de ofício  em momento  anterior  à  apuração do  eventual  direito  creditório  e  à  verificação  de  sua  suficiência  para  extinguir  a  totalidade  dos  débitos compensados.  A competência desta Corte é  a de  julgar  recursos de ofício  e voluntário  de  decisão  de  1ª  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (art. 1º do RICARF).  Desta forma, os limites de atuação deste Colegiado estão na verificação dos  atos administrativos praticados no processo de exigência tributária, em particular para aferição  de sua procedência e compatibilidade com a legislação.  A  lide  instaurada  no  presente  caso  versa  sobre  a  não  homologação  de uma  compensação  tributária  lastreada em crédito decorrente de decisão  judicial que, à época, não  havia  transitado  em  julgado,  o  que  afronta  diretamente  previsão  legal  contida  no  Código  Tributário Nacional:  Fl. 687DF CARF MF     10  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela LC nº 104, de 2001)  Pelo comando legal acima, claro está que a compensação, no caso de crédito  decorrente de decisão judicial, somente pode ser levada a termo após o seu trânsito em julgado.   Além  disso,  a  compensação  promovida  por  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo ocorre  instantaneamente, no exato momento de sua efetivação, extinguindo o crédito  tributário sob condição resolutória de posterior procedimento de homologação, sendo também  indiscutível  que,  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  somente  pode  alcançar  débitos posteriores ao surgimento do crédito.  A  Autoridade  Administrativa  apenas  homologa  ou  não  o  procedimento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e,  para  tanto,  verifica  sua  correção  no momento  em  que  seus  efeitos são alcançados, ou seja, no momento da compensação.  Além  da  verificação  do  cumprimento  das  exigências  impostas  pela  legislação,  se  estes  forem  plenamente  atendidos,  o  Fisco  quantifica  o  indébito  e  avalia  sua  eventual suficiência em relação ao débito que se pretendeu extinguir.  No  caso  ora  sob  análise,  não  tendo  sido  identificada,  no  momento  da  homologação,  a ocorrência  do  trânsito  em  julgado do  provimento  judicial,  não  se  chegou  às  fases seguintes do procedimento fiscal (quantificação do crédito e cotejo com o débito).  Assim, reconhecer a correção do procedimento de compensação por conta do  trânsito  em  julgado  superveniente,  importaria  assumir  o  risco  de  afirmar  que  o  crédito  foi  suficiente à extinção do débito, o que pode resultar em prejuízo ao Erário, além de configurar  decisão que se assemelha à compensação de ofício, cuja competência é da unidade responsável  pela administração do tributo e não do julgador de 2ª instância.   Portanto, o julgamento do REsp citado não empresta seus efeitos ao presente  processo,  mas  pode  e  deve  ser  considerado  pelo  contribuinte  para  quantificar  o  seu  direito  creditório  e  promover  a  compensação  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  do  provimento judicial.  Situação diferente seria se o presente tratasse de cobrança de tributo lançado  sobre  as  verbas  consideradas  pelo  judiciário  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo  previdenciário.  Neste  caso,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  improcedência  do  lançamento.  Contudo,  como  se  viu,  o  imputação  fiscal  decorre  de  compensação  indevida  de  débitos  apurados sobre rubricas que não se confundem com as verbas em litígio judicial.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.  Período  de  apuração  foi  objeto  de  fiscalização  no  MPF  051010.2010.01.01268­6  Sustenta o  recorrente a nulidade da autuação, basicamente por entender que  todo e qualquer fato gerador compreendido no período teria sido homologado pelo Fisco, em  razão de ter sido fiscalizada em procedimento anterior, no mesmo período.  Não  assiste  razão  ao  recorrente.  A  possibilidade  de  novo  procedimento  de  fiscalização em face de determinado contribuinte decorre da vinculação à  lei da atividade de  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 684          11 lançamento.  Identificado  fato  que  configure  infração  à  legislação  tributária  é  dever  do  fisco  promover o lançamento de ofício, independentemente de ter ou não incluído o contribuinte em  programa de fiscalização anterior.  Ainda  que  o  contribuinte  fosse  fiscalizado  e  autuado  no mesmo  período  e  sobre o mesmo tributo, não estaria a salvo de, dentro do prazo decadencial, ser objeto de novo  procedimento fiscal, é o que se conclui pelos termos do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o  processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  1993,  art.  1o). Ver  tópico (4 documentos)  Assim, rejeito a preliminar suscitada.  Da tempestividade e do efeito suspensivo.  A  tempestividade  do  recurso  já  foi  declarada  no  início  do  presente  voto,  resultando,  por  consequência,  na  suspensão  do  crédito  tributário  até  que  exaurido  o  trâmite  administrativo previsto na legislação.  Assim, nada a prover neste tema.  Da necessidade de conversão do julgamento em diligência   Embora seja a última matéria suscitada no recurso, por seu caráter preliminar  de mérito, antecipo sua análise.  O recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência com o fim de  verificar:   ­ se no Auto de Infração está sendo cobrada parcela indevida da contribuição  previdenciária  relativa  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado ou incidente sobre 1/3 de férias;  ­  se os  créditos  tomados  e  suja compensação  restou glosada  referem­se  aos  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado  ou  incidente sobre 1/3 de férias.  Completamente desnecessária a diligência pleiteada, seja em razão do motivo  que  levou  à  glosa  das  compensações  (inexistência  de  trânsito  em  julgado  do  provimento  judicial), seja em razão da Autoridade Fiscal não ter chegado à fase de avaliação do mérito do  crédito pleiteado. Ademais, os valores cobrados decorrem da própria informação prestada pelo  contribuinte em GFIP, razão pela qual, ainda que já ciente do provimento judicial, caso tenha  calculado o montante declarado sobre as verbas que discute  judicialmente, deverá considerar  Fl. 689DF CARF MF     12 tal  equívoco  no  momento  de  apurar  o  crédito  passível  de  restituição  e  compensação,  naturalmente nos limites da legislação e das conclusões do judiciário.  Assim, indefiro pedido de conversão do julgamento em diligência.  MÉRITO  Antes de adentrar às questões de mérito, o contribuinte  faz um breve relato  dos fatos que cercam a presente lide administrativa, afirmando que a decisão recorrida teria se  equivocado ao entender que inexiste crédito,  já que haveria a necessidade da decisão judicial  transitar em julgado.  Está  correta  a  decisão  recorrida.  A  utilização  de  direito  creditório  pelos  contribuintes demanda a  convicção de  sua  liquidez  e certeza,  sendo certo que,  enquanto não  transitado em julgado o provimento judicial que tenha reconhecido um indébito tributário, não  há que se falar em liquidez e certeza do crédito. Daí a espírito do art. 170­A do CTN já citado  alhures.  Do  vício  (insanável)  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  correlação  lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos  créditos tributários.   Alega o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  parte  recorrente,  principalmente  os  contábeis,  que,  supostamente,  comprovam  a  regularidade  da  empresa  perante  o  Fisco.  O Agente  Fiscal  não  observou,  ainda,  o  entendimento  judicial  e  o  entendimento  deste  Conselho  em  relação  às  rubricas que estão sendo cobradas, bem como o procedimento realizado pelo contribuinte.  Afirma  que  os  valores  compensados  decorrem  de  contribuições  incidentes  sobre os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a  título de salário­maternidade, férias, adicional de 1/3 e outras.  Sustenta que sendo tais valores pagos indevidamente, conforme demonstrado  em ações mandamentais  e decisões proferidas  em sede de  recurso  repetitivo,  não pode ser a  recorrente compelida ao pagamento da contribuição à margem da legislação tributária sobre os  valores  em  debate,  bem  como  efetuar  a  compensação  das  respectivas  quantias  pretéritas  indevidamente pagas.  Aduz que teria obtido decisão favorável em sede de Mandado de Segurança,  que poderia ser executada imediatamente, sem a necessidade de trânsito em julgado.  Resumidos os argumentos do recurso sobre o tema, como já expresso acima,  não houve qualquer manifestação da Autoridade Fiscal sobre o mérito do direito creditório que  o contribuinte entende devido. O que se identificou foi que suposto direito teria sido utilizado  antes do trânsito em julgado da decisão judicial em que se funda.  Os  precedentes  judiciais  ou  administrativos  juntados  no  curso  do  procedimento fiscal não podem ser avaliados pelo Auditor­Fiscal considerando sua convicção  pessoal  sobre o  tema,  exclusivamente por  este exercer atividade plenamente vinculada e,  em  particular,  em  razão  da  discussão  judicial  sobre  a  regularidade  ou  não  da  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as verbas em comento, o que, considerando a supremacia  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa,  impõe  que  seja  acatado  os  exatos  termos  do  provimento judicial.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 685          13 Não  merece  prosperar  a  tese  da  defesa  de  que,  por  se  tratar  de  ação  mandamental,  poderia  executar  a  decisão  exarada  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  independentemente de trânsito em julgado. Senão, vejamos o que decidiu o Magistrado, em 28  de fevereiro de 2008 (fl. 235):  Do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  pleiteada para:  a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a Impetrante  e  a  autoridade  coatora  que  a  obrigue  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  tão  somente  sobre  o  auxílio  doença  pago  diretamente  por  ela  aos  seus  empregados  (quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doente ou  acidentados), bem como do adicional de férias (1/3);  b)  assegurar  à  Impetrante  o  direito  de  compensar,  sem  a  incidência dos artigos 3º e 4º da LC 118/2005 e IN nº 600/2005,  e,  após  o  trânsito  em  julgado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  da  IN  210/2012,  os  valores  recolhidos  a  título  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio  doença  pago  diretamente  por  ela  aos  seus  empregados,  bem  como  do  adicional  de  férias  (1/3),  com  as  parcelas  vincendas  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  facultando­se  à  Administração  a  conferência  das  quantias,  atualizando  seus  créditos pela Selic.  Portanto,  a  execução  imediata  do  provimento  judicial  não  afastaria  a  necessidade de aguardar o seu  trânsito em julgado e indica, sem a menor sombra de dúvidas  que o  recorrente,  a despeito de  ter pleno conhecimento dos  limites do que  lhe  foi  concedido  judicialmente,  ousou,  já  a  partir  do  mês  04/2008,  a  valer­se  do  crédito  ainda  precário  para  reduzir, mediante compensação, o tributo que deveria recolher (fl. 258 e ss).  Por fim, frise­se que os valores que se exigem no presente processo não são  relativos a cobrança do tributo previdenciário sobre as verbas discutidas judicialmente, mas são  as contribuições regulares calculadas pelo recorrente e, indevidamente, compensadas antes do  trânsito  em  julgado  do  provimento  judicial  que  lhe  deu  amparo.  Sendo  certo  que  o  crédito  decorrente  do  provimento  judicial  poderá  ainda  ser  pelo  contribuinte  utilizado,  desde  que  sempre observando as limitações impostas pela legislação e pelo próprio provimento judicial.  Assim, nego provimento ao recurso no presente tema.  Da compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91  Alega  o  recorrente  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  a  Delegacia  de  Julgamento, não haveria vedação ao aproveitamento do  tributo objeto de contestação  judicial  antes do trânsito em julgado,  já que o procedimento realizado teria  fundamento no art. 66 da  Lei 8.383/91, nas decisões judiciais e no entendimento deste Conselho.  Desnecessárias maiores considerações sobre essa questão, pois, como se viu  no tema anterior, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado está estampada no corpo do  provimento  judicial,  cuja  observância  é  obrigatória  administrativamente,  em  razão  da  supremacia da decisão judicial sobre a administrativa.  Fl. 691DF CARF MF     14 Ainda assim, não identifico como afastar o teor do provimento judicial e do  art. 170­A do Código Tributário Nacional em razão do que prevê o art. 66 da lei 8.383/94, que  assim dispõe:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.   Ora, ainda que a compensação seja efetuada pelo próprio interessado, como  também ocorre em relação a quaisquer outros  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil, é certo que a utilização de tal instituto não poderá se dar sem observação do que prevê o  Código Tributário Nacional, que, ressalte­se, é quem relaciona a compensação como hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  incido  II),  configurando  norma  geral  em matéria  trituraria,  recepcionado pela atual Constituição Federal com status de  lei complementar, cujo  conteúdo orienta o exercício da tributação por todos os entres tributantes.  Assim, nada a prover neste tema.  Da  indevida  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  objeto  do  mandado  de  segurança  (primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes ou acidentados; salário maternidade; férias e do 1/3 Constitucional)  Embora  o  contribuinte  tenha  tratado  de  forma  segregada  cada  rubrica  especificada no título, deixo de tratar dos temas, seja em razão da discussão não se mostrar útil  à lide em tela, já que a autuação decorre da não observação da limitação do art. 170­A do CTN,  seja  em  razão  de  que  os  argumentos  objetivam  demonstrar  a  não  incidência  do  tributo  previdenciário  sobre  tais  verbas,  no  que  se  confunde  com  a  discussão  levada  ao  crivo  do  judiciário, o que impõe reconhecer a renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula  Carf nº 01.   Conclusão  Por tudo que consta nos autos, bem assim em razão das razões e fundamentos  legais acima expressos, nego provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10580.721575/2013­62  Acórdão n.º 2201­004.009  S2­C2T1  Fl. 686          15                           Fl. 693DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.013193/2007-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003 CRÉDITO FINANCEIRO. ILIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A auto compensação de débitos tributários escriturados com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de ação judicial, somente é possível depois de apurada a liquidez do valor utilizado, nos estritos termos da decisão transitada em julgado.
Numero da decisão: 9303-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.882  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003  CRÉDITO  FINANCEIRO.  ILIQUIDEZ.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  auto  compensação  de  débitos  tributários  escriturados  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  ação  judicial,  somente  é  possível depois de apurada a liquidez do valor utilizado, nos estritos  termos  da decisão transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 31 93 /2 00 7- 17 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ARACRUZ  CELULOSE  S.A.  (incorporada  por  Fibria  Celulose  S/A)  (fls.  543  a  559)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3303­002.681  (fls.  460  a  473)  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 19 de agosto de 2014, no sentido  de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, ratificado pelo Despacho nº 3302­029  (fls.  529  e  530)  que  negou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  da  Contribuinte,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO  IPI, NA ESCRITA FISCAL. CRÉDITO  ILÍQUIDO.ILEGITIMIDADE.   É ilegítima a compensação de débitos do IPI, na escrita fiscal desse imposto,  com  crédito­prêmio  definitivamente  reconhecido  em  juízo,  por  ter  sido  apurado  que  essa  compensação  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva liquidação da sentença.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.   O  estabelecimento  incorporador  de  outro  é  responsável  pelo  IPI  e  acréscimos,  inclusive  multas,  devidos  até  a  data  da  incorporação,  pelo  estabelecimento incorporado.  DECADÊNCIA.  Verificada a antecipação de pagamento, sob a forma de dedução parcial de  débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de créditos admitidos, e  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças, a título  de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos não admitidos.   Recursos de Oficio e Voluntário negados.    O presente processo tem origem em Auto de Infração para exigência do IPI (não  declarado)  (fls.  06  a  10)  decorrente  de  aproveitamento  indevido  de  crédito­prêmio  do  IPI,  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491/69, cabível, na época, pela exportação de produtos  industrializados realizada no período de 15/12/89 a 05/10/90.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 4          3  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 22), o aproveitamento  ocorreu mediante escrituração no livro Registro de Apuração do IPI, do segundo decêndio de  março de 2002 ao terceiro decêndio de abril de 2003. Foi apurado pela Fiscalização ter sido o  crédito­prêmio do IPI reconhecido para a Riocell S/A, incorporada por Aracruz Celulose S/A,  no julgamento conjunto da Ação Ordinária Declaratória nº 95.0001222­7 e da Ação Cautelar nº  94.0017536­1, as quais  transitaram em julgado em 28/02/1997. Ocorre que o aproveitamento  do  benefício  foi  considerado  indevido  pela  auditoria  fiscal  porque,  embora  o  crédito  fosse  certo, em razão do seu reconhecimento definitivo em juízo, carecia do atributo da liquidez por  ocasião do seu aproveitamento, a qual só veio a ser adquirida posteriormente, com o  trânsito  em julgado da respectiva liquidação de sentença, em 22/02/2006.   Após cientificada da autuação, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 224 a  253), julgada parcialmente procedente para cancelar parte da exigência do IPI anteriormente ao  terceiro  decêndio  de  novembro  de  2002,  pois  fulminada  pela  decadência,  conforme  fundamentos lançados no Acórdão nº 10­16.550 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 381 a 392), sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO  IPI, NA ESCRITA FISCAL. CRÉDITO  ILÍQUIDO. ILEGITIMIDADE.  É ilegítima a compensação de débitos do IPI, na escrita fiscal desse imposto,  com  crédito­prêmio  definitivamente  reconhecido  em  juízo,  por  ter  sido  apurado  que  essa  compensação  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva liquidação da sentença.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  O  estabelecimento  incorporador  de  outro  é  responsável  pelo  IPI  e  acréscimos,  inclusive  multas,  devidos  até  a  data  da  incorporação,  pelo  estabelecimento incorporado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  por  qualquer  motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela Taxa Selic.  DECADÊNCIA.  Verificada a antecipação de pagamento, sob a forma de dedução parcial de  débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de créditos admitidos, e  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças, a titulo  de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos não admitidos.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 5          4  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam  os  membros  da  Terceira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento,  para cancelar a exigência do IPI, formalizada no Auto de Infração, das fls. 3  a  7  (vol.  1),  no  valor  total  de  R$  3.992.375,16  (três milhões,  novecentos  e  noventa  e  dois  mil,  trezentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  dezesseis  centavos),  fulminada pela decadência, conforme detalhado no demonstrativo anexo ao  voto,  e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  75%, mantendo o  restante  da  exigência do IPI, no valor de R$ 1.230.848,12, acrescida de juros de mora e  multa  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    Contra  referida  decisão,  foi  apresentado  recurso  de  ofício  pelo  Presidente  da  Turma Julgadora da DRJ e recurso voluntário pelo Sujeito Passivo (fls. 398 a 415), aos quais  foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3303­002.681 (fls. 460 a 473) proferido pela  3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 19 de agosto de 2014,  ratificado pelo Despacho nº 3302­029 (fls. 529 e 530) que negou seguimento aos embargos de  declaração da Contribuinte.  No ensejo, a Contribuinte, após intimada do despacho de negou seguimento aos  embargos  de  declaração,  interpôs  recurso  especial  (fls.  543  a  559),  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à possibilidade de compensação do crédito­prêmio do  IPI  reconhecido  por meio de ação judicial anteriormente ao trânsito em julgado da liquidação de sentença, pois  a  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  e  a  liquidação  de  sentença  foram  ajuizadas  anteriormente  à  edição  do  art.  170­A  do  CTN.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo, colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3301­00.556.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a)  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito­prêmio  de  IPI  e  o  início  da  liquidação  de  sentença  ocorreram  antes  da  entrada  em  vigor  da  restrição prevista no art. 170­A do CTN, bem como ter resultado a liquidação de  sentença  em  crédito  da  Contribuinte  superior  ao  montante  objeto  da  compensação;  (b)  a  restrição  relativa  à  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  entrou  em  vigor  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  na  data  de  10/01/2001,  que  inseriu o art. 170­A no Código Tributário Nacional. A ação judicial nº 0001222­ 70.1995.404.7100  foi  distribuída  em  25/01/1995  e  a  liquidação  de  sentença  iniciada  em 30/07/1997,  portanto,  ambas  anteriormente  à  entrada  em vigor  do  art. 170­A do CTN;   (c)  conforme  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  art.  170­A  do  CTN  ­  o  qual  veda  a  compensação  de  créditos  tributários  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  ­  somente é aplicável às demandas ajuizadas após 10/01/2001;   (d)  por  fim,  reforça  estar  devidamente  comprovada  nos  autos  a  divergência  jurisprudencial,  pois  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  paradigma  tratam  de  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 6          5  autos de infração decorrentes de compensação de IPI na escrita fiscal, referentes  ao  crédito­prêmio  reconhecido  na  mesma  decisão  judicial  proferida  na  ação  ordinária  nº  95.00.01222­7  ­  RS  (0001222­70.1995.404.7100),  que  apurou  o  montante de R$ 26.982.934,22 atualizado até 01/07/2001;  (e)  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  que  seja  declarada  a  improcedência da acusação fiscal.     Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho S/Nº,  de 17 de fevereiro de 2016 (fls. 597 a 599), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  ao  direito  de  proceder  à  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  ação  judicial sem trânsito em julgado, por ter sido ajuizada anteriormente à vedação do art. 170­A  do CTN.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  601  a  608)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   A matéria  trazida  para  debate  em  sede  de  recurso  especial  de  divergência  do  Contribuinte  limita­se  à  possibilidade  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  crédito  tributário objeto de ação judicial antes do trânsito em julgado da liquidação de sentença, pois  ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 104/2001 que inseriu o art. 170­A do CTN.  De  início,  cumpre  destacar  ter  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendimento  consolidado no sentido de ser aplicável a restrição contida no art. 170­A do Código Tributário  Nacional  somente  às  demandas  judiciais  ajuizadas  após  a  vigência  do  referido  dispositivo,  introduzido  pela  LC  nº  104/2001.  O  posicionamento  foi  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1164452/MG,  pela  sistemática dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do Código  de  Processo Civil  de  1973,  correspondente  ao  art.  1.036  a  1.041  do Novo Código  de  Processo  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 7          6  Civil,  aprovado pela Lei  nº  13.105/2015),  cujos  fundamentos  foram  sintetizados  na  seguinte  ementa:    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI  APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação  que,  todavia, não  se aplica a ações  judiciais propostas  em data anterior à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.   (REsp  1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifou­se)    Desta  forma,  foi  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendimento, segundo o qual a vedação contida no art. 170­A do Código Tributário Nacional,  introduzido pela Lei Complementar nº. 104, de 10 de  janeiro de 2001, não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior à vigência do referido dispositivo.  Conforme  relatado,  no  que  tange  à  matéria  pertinente  ao  recurso  especial,  a  Contribuinte  é  detentora  de  crédito­prêmio  de  IPI  devidamente  reconhecido  em  demanda  judicial,  ajuizada  em  25/01/1995  e  transitada  em  julgado  em  14/02/1997.  Além  disso,  conforme  restou  determinado  em  sentença,  a  correção  monetária  aplicável  foi  apurada  por  meio de liquidação de sentença, procedimento este  iniciado em 30/07/1997 e sentenciado em  28/09/2001.   Neste  caso,  tendo  sido  a  demanda  judicial  ajuizada  em  25/01/1995,  e  a  liquidação  de  sentença  ter­se  iniciado  em  30/07/1997,  portanto,  ambas  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  10/01/2001,  não  há  que  se  falar  na  vedação  à  compensação antes do trânsito em julgado da ação. Não há de se falar na falta de liquidez do  crédito, pois a sentença já é líquida.   Assim, o caso em análise amolda­se ao entendimento sedimentado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  devendo  ser  afastada  a  aplicação  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  De  outro  lado,  conforme  estabelecido  no  §2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 8          7  13.105/2015  ­ Novo Código  de  Processo Civil)  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF:       Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Diante  de  todo  o  exposto,  e  com  fulcro  no  §2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015, dá­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para afastar a vedação à  compensação antes do trânsito em julgado contida no art. 170­A do CTN, com o cancelamento  do auto de infração de IPI em exigência.     É o voto.     (assinado digitalmente)    Vanessa Marini Cecconello  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão de mérito se restringe à liquidez do crédito tributário utilizado na  compensação dos débitos tributários escriturados e compensados pelo contribuinte com crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de ação  judicial, cuja sentença de  liquidação se  encontrava pendente de trânsito em julgado.  A  auto  compensação  do  crédito  financeiro  se  deu  com  débitos  tributários  escriturados,  vencidos  entre  as  datas  de  20/11/2002  e  9/5/2003.  Nesse  período,  a  legislação  tributária assim dispunha, quanto à compensação:  ­ Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão."  ­ Código Tributário Nacional (CTN):  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (incluído pela Lcp nº 104, de 2001)."  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  e  transcrito  acima,  os  créditos apurados, ou seja, certos e líquidos, contra a Fazenda Nacional, inclusive os judiciais  com trânsito em julgado, poderão ser compensados com débitos tributários vencidos. Já o art.  170­A do CTN,  também citado e transcrito acima, com vigência a partir de 11 de  janeiro de  2001,  veda  a  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional,  objeto  de  ação  judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva ação.  No  presente  caso,  apesar  das  ações  de  conhecimento  do  direito  do  contribuinte ao crédito financeiro utilizado nas compensações terem transitado em julgado em  28 de fevereiro de 1997, a sentença de liquidação em que foi apurada a liquidez dos créditos,  valores  mensais,  atualização  monetária,  inclusive  os  índices  que  seriam  aplicados,  juros  compensatórios e montante, somente  transitou em julgado em 2 de junho de 2006, conforme  demonstrado e provado no acórdão recorrido (fls. 471/472).  Tomo  a  liberdade  de  reproduzir  excerto  do  acórdão  recorrido,  mais  especificamente do voto do ilustre Relator Conselheiro Alexandre Gomes, às fls. 471/472, no  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 10          9  qual  demonstrou  e  provou  a  iliquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  e  ainda  que  o  próprio  contribuinte tinha ciência dessa iliquidez, na data das compensações efetuadas por ele:  (...)  "Decisão recorrida entendeu que, diante da menção expressa tanto da sentença  quanto do Acórdão proferido pelo TRF 4ª, o crédito não possuía liquidez e certeza  posto que dependeria de liquidação de sentença.  Isto  porque  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  expressamente  determinou  que  a  apuração  do  crédito  se  daria  por  liquidação  de  sentença  (A  correção monetária, a ser computada da data da lesão, obedecerá aos índices a serem  determinados em liquidação de sentença, como julgado na instância "a quo")  Ressalto que a Recorrente deu inicio a liquidação da sentença em 29/07/1997  e da petição inicial convém destacar:  Em 28.02.97, conforme certidão de fls. 111112, sobreveio  o trânsito em julgado da decisão, restando definitivamente  decidida a lide favoravelmente à autora.  Todavia,  declarada  a  existência  do  direito,  apenas  parte  do  provimento  jurisdicional  inicialmente  pretendido  foi  atendido.  Definida  a  existência  do  direito  resta  ainda  quantificar  o  êxito  obtido  pelo  autor  no  feito,  eis  que  expressamente  restou  diferido  tal  mister  pela  sentença,  como alhures  já  referido —fl. 89  , para  liquidação a  ser  proposta  pela  parte  posteriormente  ao  seu  trânsito  em  julgado.  5.  Ante  a  patente  necessidade  de  se  liquidar  a  sentença  para  que  definitivamente  restem  fixados  os  critérios  que  levarão  ao  valor  exato  dos  créditos  a  que  tem  direito  a  autora, imperioso tecer algumas considerações acerca das  modificações ocorridas na matéria com o advento da Lei  8.898,  de  29.6.94,  para  demonstrar  o  cabimento  da  liquidação por  (...)  9.  Com  efeito,  para  que  se  possa  calcular  na  forma  prevista  no  Código  de  Processo  Civil,  artigo  604,  é  necessário que estejam a mão  todos os elementos para a  efetivação  da  operação  aritmética  no  momento  em  que  oferecida  a  inicial  executória;  havendo  necessidade  de  serem  levantados  e  ponderados  elementos  embasadores  do  cálculo,  bem  como  determinados  fatores  a  serem  aplicados  para  a  sua  elaboração,  o  que  se  terá  será  a  necessidade  de  elaboração  de  conta,  procedimento  mais  complexo,  incabível  nos  estreitos  lindes  no  necessariamente  célere  e  objetivo  artigo  604,  e  s6  realizável em sede de liquidação de sentença.  10.  As  discussões  acerca  de  conversão  de  moeda  estrangeira  em  moeda  corrente  nacional  —  discussões  acerca  da  data  a  ser  considerada  na  conversão,  da  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 11          10  cotação a ser utilizada, etc., a necessidade de conferência  dos  valores  em  moeda  estrangeira  nas  guias  de  exportação  e  eventual  necessidade  de  análise  de  documentos outros a  serem confrontados  com  tais guias,  tais  como  os  conhecimentos  de  embarque,  bem  como  a  análise  e  aplicação  das  normas  que  disciplinavam  a  verificação do valor dos créditos em cada caso, desaguam  na incontestável conclusão de que o procedimento que se  impõe no caso para a verificação do "quantum" devido à  autora é a liquidação por arbitramento, conforme prevê o  artigo 606 do CPC, em seu inciso II.  Reforça  tal  entendimento  o  fato  de  que  os  valores  que  deverão embasar os cálculos estão inseridos em guias de  exportação  que  deverão  passar  pelo  crivo  do  contraditório para que se elevem a condição de legitimas  fornecedoras  de  valores  idôneos  para  figurarem  como  componentes do valor total final entendido como devido.  Considere­se  ainda  a  necessidade  de  se  estabelecer  a  forma de se proceder ao calculo de atualização monetária  ante  aplicação  de  inúmeros  índices  de  correção  e  expurgos  a  considerar  no  caso  e  de  aplicação  de  juros  moratórios.  Flagrante, pois, a configuração, na espécie, de quadro a  ensejar muito mais do que meros cálculos aritméticos.  Tal liquidação de sentença somente transitou em julgado em 02 de junho de  2006.  Como  se  viu  da  própria  inicial  de  liquidação  de  sentença,  à  época  das  compensações  no  livro  do  IPI,  a  própria Recorrente  reconhecia  que  o  credito  não  gozava de liquidez e certeza, motivo pelo qual está correta a decisão recorrida."  (...)  Assim, demonstrado e provado que, na data das compensações efetuadas pelo  contribuinte,  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial  em  que  se  apurou  a  liquidez  dos  créditos  financeiros  utilizados,  ainda  não  havia  ocorrido.  e,  portanto,  os  créditos  utilizados  eram ilíquidos, as compensações não podem ser convalidadas.  Registre­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  proferido  pela  relatora,  a  negativa de provimento aqui realizada, inclusive pelo acórdão recorrido, não tem ligação direta  com  a  vigência  do  art.  170­A  do  CTN.  Não  se  está  negando  o  direito  em  razão  deste  dispositivo, até mesmo porque a ação judicial aqui discutida foi proposta antes da vigência de  tal dispositivo. Isto é incontroverso. Nega­se o direito em face do que dispõe o próprio caput  do art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 9303­005.882  CSRF­T3  Fl. 12          11  O dispositivo legal é claro ao exigir que o crédito a ser compensado deve ter  a  característica  de  certeza  e  liquidez.  Portanto,  conforme  bem  demonstrado  na  decisão  recorrida,  faltava  ao  crédito  a  liquidez  necessária  para  que  fosse  possível  a  compensação  pretendida.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 13829.000144/2005-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece do recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexistente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece do recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexistente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­005.868  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que  inexistente  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  apontados como paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  Conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 00 01 44 /2 00 5- 97 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 633          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  608  a  618)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­01.580 (fls. 598 a 605)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de  abril de 2012, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  IPI.  “DRAWBACK”.  INSUMOS  NÃO  EMPREGADOS  NO  PLANO  DE  EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que  pleiteia.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo tributário.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  NULIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  o  acórdão  de  primeira  instância  apreciado  todas  as  alegações  constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  E  VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/10/1999 a 08/12/1999  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 634          3 DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO  REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.   O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawback­ suspensão,  é  o  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  estabelecido  em  função  da  possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos  adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente  se inicia com o fim do programa de exportação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.   O  inadimplemento,  total  ou  parcial,  por  parte  do  estabelecimento  exportador,  do  compromisso  de  exportação  ou  a  inobservância  dos  requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato  recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A  Contribuinte  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração  (fls.  06  a  23),  e  respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 24 a 30), para exigência do crédito tributário de  imposto sobre produtos industrializados (IPI), juros de mora e multa proporcional, referentes  ao  imposto  suspenso  na  aquisição  de  insumos  a  serem  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  adquiridos  em  desacordo  com  os  Planos  de  Exportação  dos  quais  a  empresa era beneficiária.   A  impugnação  apresentada  pelo Sujeito Passivo  (fls.  367  a  379)  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade,  conforme  fundamentos  lançados no Acórdão nº 14­32.599 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 548 a 558), sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/10/1999 a 20/04/2001  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.   O  inadimplemento,  total  ou  parcial,  por  parte  do  estabelecimento  exportador,  do  compromisso  de  exportação  ou  a  inobservância  dos  requisitos  e  condições  previstas  no  Plano  de  Exportação  implica  no  imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos.   DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO  REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  termo  inicial  para  fins de  contagem do  prazo  decadencial,  no  caso  do  regime  Drawback­Suspensão,  deverá  ser  estabelecido  de  acordo  com  a  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 635          4 regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e como tal, a contagem  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que  pleiteia.   PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo tributário.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  esta  competência é instituída por lei.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma vez que a autuação se embasou em livros e documentos contábeis e  fiscais  fornecidos pelo próprio  sujeito passivo  e os argumentos da defesa  evidenciam ter havido compreensão da motivação para a formalização dos  autos de infração, não se acolhe a preliminar suscitada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não resignado, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário (fls. 564 a 579),  ao qual foi dado parcial provimento nos termos do Acórdão nº 3302­01.580 (fls. 598 a 605)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de  abril  de  2012,  ora  recorrido,  tão  somente  para  considerar  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a 29/12/1999, aplicando­se o art. 173,  inciso  I do CTN, para contagem do prazo  decadencial. Nesse ponto, a decisão foi assim fundamentada:     [...]  Quanto à decadência, a razão também está com a Primeira Instância, uma  vez que não se trata de hipótese de lançamento por homologação.  Primeiramente, pela própria natureza das operações, dentro das quais não  há pagamento antecipado, pois a  incidência do IPI  sobre os  insumos  fica  suspensa.   Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 636          5 Ademais, o referido imposto, que, como esclarecido por vezes nos presentes  autos, é devido pela Interessada como responsável, é obrigação tributária  que  não  se  comunica  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  industrializados. Tanto é assim que não existe o alegado direito de crédito.  No âmbito de tal obrigação, os pagamentos eventuais de IPI que se refiram  ao  imposto  de  obrigação  própria  da  Interessada  não  se  prestam  para  caracterizar  a  existência  de  pagamento  antecipado a  que  se  refere  o  art.  150  do  CTN.  Admitir  tal  hipótese  seria  como  considerar  que  eventuais  pagamentos de outro  tributo pudessem  interferir no prazo decadencial de  IPI.  Aplicando­se ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência inicia­ se  somente  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  Nessa  matéria,  discorda­se  da  conclusão  da  Primeira  Instância,  que  considerou  iniciar  o  prazo  somente  com  o  conhecimento  do  descumprimento  da  condição,  que  se  daria  somente  quando  a  Receita  Federal  tomasse  conhecimento  “do  adimplemento  ou  não  dos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário  do  regime,  o  que  se  dá  somente no encerramento do Plano de Exportação aprovado”.   É que, no caso dos autos, tal raciocínio somente pode ser aplicado ao caso  da  apuração  de  insumos  adquiridos  em  excesso,  que  não  foram  empregados  nos  produtos  exportados.  No  caso  dos  insumos  adquiridos  antes da vigência do plano de exportação e dos insumos não incluídos no  plano, o lançamento poderia ser efetuado a qualquer tempo.  No  caso  de  tais  insumos  (anexo  III  de  fl.  133  dos  autos),  como  o  lançamento  foi  efetuado  em  25  de  outubro  de  2005,  somente  poderia  abranger  os  fatos  geradores  (data  de  saída  dos  produtos)  até  29  de  dezembro de 1999.  O imposto relativo às saídas de 30 de dezembro de 1999 somente poderiam  ser lançados em 2000, começando a fluir o prazo de decadência em 1º de  janeiro de 2001 e finalizando em 31 de dezembro de 2005.  Já  o  IPI  devido  anteriormente  já  poderia  ter  sido  lançado  em  1999,  finalizando­se o prazo decadencial em 31 de dezembro de 2004.  Assim,  em  relação  à  tabela  de  fl.  133,  o  primeiro  fato  gerador  (08  de  dezembro  de  1999)  relativo  aos  insumos  não  incluídos  no  plano  de  exportação e  todos os  relativos aos  insumos adquiridos antes da ciência  da aprovação do plano restaram abrangidos pela decadência.  De  resto,  destaque­se  que  não  há  o  que  reparar  nos  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  que  foi  alegado  no  recurso, razão pela qual, adotando­os com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n.  9.784, de 1999, voto por dar provimento parcial ao recurso da Interessada,  para considerar decaídos os períodos mencionados no parágrafo anterior.  [...]  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 637          6  Portanto, embora tenha o acórdão recorrido adotado a regra do art. 173, inciso  I  do  CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial,  discordou  da  decisão  da  DRJ  quanto  à  determinação do termo inicial, explica­se:  ­  a  DRJ  considerou  iniciar­se  o  prazo  somente  com  o  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário  do  regime especial de drawback, que se dá no encerramento do Plano de  Exportação aprovado;   ­ o Colegiado a quo, por sua vez, concluiu que o raciocínio poderia  ser  aplicado  somente  aos  insumos  adquiridos  em  excesso  e  não  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  para  o  caso  dos  insumos  adquiridos  antes  da  vigência  do  Plano  de  Exportação  e  daqueles  ali  não  incluídos,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  qualquer tempo.     Em  face  da  referida  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial  (fls.  608  a 618),  insurgindo­se  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência  parcial  e  alegando divergência jurisprudencial quanto à definição do termo inicial para a contagem do  prazo decadencial no regime de drawback. Sustenta a Recorrente que o prazo inicial para a  constituição  do  crédito  tributário  somente  pode  ocorrer  após  a  emissão  do  relatório  de  comprovação  emitido  pelo  órgão  administrador.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3101­00295 e 301­31373.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que na vigência do  regime de drawback,  o Fisco  só  estará  autorizado  a  constituir  o  crédito  tributário  após  ser  comunicado  do  término  do  regime,  o  que  se  dá  com  a  emissão  do  Relatório  Final  de  Comprovação de Drawback pela SECEX. Assim, com base no art. 173, I, do CTN, o termo  de início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento pela  Receita  Federal  do  Relatório  de  Comprovação.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial para afastar a decadência declarada no acórdão recorrido.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº,  de 16  de  novembro  de 2015  (fls.  620  a  624),  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial.  Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (fl. 631).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 638          7 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   A discussão dos autos dá­se em torno da contagem do prazo decadencial para o  lançamento decorrente do descumprimento, pela Contribuinte, do programa de exportação da  Lei  nº  8402/92  (drawback  verde­amarelo),  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  541/1992,  por  meio  do  qual  são  adquiridos  insumos  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  com  suspensão  do  IPI,  a  serem  empregados  em  produtos  a  ser  exportado,  verificando­se  o  seu  adimplemento mediante  a  condição  de  posterior  comprovação  do  cumprimento  do  Plano  de  Exportação aprovado.   No  que  tange  ao  termo  inicial  da  decadência,  a  fundamentação  da  decisão  recorrida deu­se nos seguintes termos:    [...]  Quanto à decadência,  a  razão  também está  com a Primeira  Instância,  uma  vez que não se trata de hipótese de lançamento por homologação.  Primeiramente, pela própria natureza das operações, dentro das quais não há  pagamento  antecipado,  pois  a  incidência  do  IPI  sobre  os  insumos  fica  suspensa.  Ademais, o referido  imposto, que, como esclarecido por vezes nos presentes  autos,  é  devido  pela  Interessada  como  responsável,  é  obrigação  tributária  que  não  se  comunica  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  industrializados. Tanto é assim que não existe o alegado direito de crédito.  No âmbito de tal obrigação, os pagamentos eventuais de IPI que se refiram  ao  imposto  de  obrigação  própria  da  Interessada  não  se  prestam  para  caracterizar a existência de pagamento antecipado a que se refere o art. 150  do  CTN.  Admitir  tal  hipótese  seria  como  considerar  que  eventuais  pagamentos de outro tributo pudessem interferir no prazo decadencial de IPI.  Aplicando­se ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência inicia­se  somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido realizado.  Nessa  matéria,  discorda­se  da  conclusão  da  Primeira  Instância,  que  considerou iniciar o prazo somente com o conhecimento do descumprimento  da  condição,  que  se  daria  somente  quando  a  Receita  Federal  tomasse  conhecimento  “do  adimplemento  ou  não  dos  compromissos  assumidos  pelo  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 639          8 beneficiário  do  regime,  o  que  se  dá  somente  no  encerramento  do Plano de  Exportação aprovado”.   É que, no caso dos autos, tal raciocínio somente pode ser aplicado ao caso da  apuração de insumos adquiridos em excesso, que não foram empregados nos  produtos  exportados. No caso dos  insumos adquiridos antes da vigência do  plano  de  exportação  e  dos  insumos  não  incluídos  no  plano,  o  lançamento  poderia ser efetuado a qualquer tempo.   No caso de tais insumos (anexo III de fl. 133 dos autos), como o lançamento  foi  efetuado em  25  de outubro  de  2005,  somente  poderia  abranger  os  fatos  geradores (data de saída dos produtos) até 29 de dezembro de 1999.  O imposto relativo às saídas de 30 de dezembro de 1999 somente poderiam  ser  lançados  em  2000,  começando  a  fluir  o  prazo  de  decadência  em  1º  de  janeiro de 2001 e finalizando em 31 de dezembro de 2005.  Já  o  IPI  devido  anteriormente  já  poderia  ter  sido  lançado  em  1999,  finalizando­se o prazo decadencial em 31 de dezembro de 2004.   Assim,  em  relação  à  tabela  de  fl.  133,  o  primeiro  fato  gerador  (08  de  dezembro  de  1999)  relativo  aos  insumos  não  incluídos  no  plano  de  exportação e  todos os  relativos aos  insumos adquiridos antes da ciência da  aprovação do plano restaram abrangidos pela decadência.   [...]    A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial no regime de drawback suspensão. Trata­se de situação fática diversa daquela que  foi  analisada  no  caso  dos  autos,  pois  não  se  está  diante  do  regime  especial  de  drawback  suspensão,  mas  sim  de  plano  especial  de  exportação  (drawback  verde­amarelo),  que  possui  características diferentes daquele, não sendo possível a aplicação do mesmo tratamento jurídico  com relação à decadência.   As  ementas  dos  julgados  colacionados  como paradigma  evidenciam  a  falta  de  similitude  fática  e,  por  conseguinte,  da  divergência  jurisprudencial  pretendida,  no  caso  em  exame:    Ementa Acórdão nº 3101­00.295:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/01/1999  DRAWBACK SUSPENSÃO, DECADÊNCIA.  Tem  sido  entendimento  neste Conselho,  em  especial  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  o  termo  "a  quo"  do  prazo  decadencial  em  caso  de  drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 640          9 do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando­se ao  caso o artigo 173, inciso I, do CTN.  DRAWBACK SUSPENSÃO, DENUNCIA ESPONTÂNEA.  A  legislação  tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no  regime  especial  de  Drawback,  tendo  em  vista  que  o  ato  concessório  assemelha­se  a  contrato  de  direito  privado  que  ocorrendo  a  inadimplência  não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTI\L Somente admite a  ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento  dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação  dos produtos,  MULTA DE OFÍCIO, RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, Sucessão por  incorporação  da  controlada  pela  controladora,  importa  na  inexorável  assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados,  presentes  e  futuros  compromissados,  nos  termos  da  lei,  não  cabendo  a  exclusão  da  responsabilidade  se  os  acionistas  e  administradores  se  confundem.  Recurso Voluntário Negado  Ementa Acórdão nº 301­31373:  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  II./IPI  VINCULADO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  decorrente  do  regime  de Drawback  é  o  consagrado  no  art.  173­1  do CTN,  cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação  emitido pelo órgão administrador do beneficio.  A concessão do regime condiciona­se ao cumprimento dos termos e condições  estabelecidos no seu regulamento (art. 78, DL 37/66). O descumprimento da  obrigação  estabelecida  no  art.  325  do  RA,  que  determina  a  utilização  do  beneficio  no  documento  comprobatório  da  exportação,  implica  a  descaracterização  do  regime  e  a  exigência  dos  tributos  suspensos  relativamente aos bens importados que lhe corresponderam.  CONCESSÃO. FISCALIZAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  É de competência exclusiva da SECEX a concessão do regime de drawback  quando  efetivamente  cumpridas  a  formalização,  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  fase  esta  que  confirma  a  condição  do  regime,  que  até  então  se  encontrava  sob  condição  resolutória. (Inteligência do art. 2° da Port. MF n° 594/92 c/c a Port. SECEX  n° 4/97).  É da competência da SRF a aplicação do regime, a fiscalização dos tributos  suspensos  e  a  constatação  do  regular  cumprimento  pela  importadora  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, compreendendo esta  última, após a verificação da SECEX. (Inteligência do art. 30 da Port. MF n°  594/92 c/c a Port. SECEX n° 4/97).  ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13829.000144/2005­97  Acórdão n.º 9303­005.868  CSRF­T3  Fl. 641          10 Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação  (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (Inteligência  do Comunicado DECEX n° 21/97, tem 19.1). Na falta de vinculação dos Atos  Concessórios do Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão  ser  exigidos  os  tributos  suspensos  na  importação,  acrescidos  de  multa  de  oficio e dos juros de mora.  Comporta  juros e multa de mora quando da nacionalização de mercadorias  sobre  tributos  suspensos,  antes  do  início  de  procedimento  fiscal.  Iniciado  o  procedimento cabe multa de oficio.  RECURSO NEGADO.  Tanto é assim que no próprio documento de concessão do Plano de Exportação  consta a possibilidade de a Fiscalização proceder às verificações no curso do programa especial  ou após o seu término, não se falando em aguardar o relatório final, como ocorre no drawback  suspensão, para averiguar o seu adimplemento:  [...]  Nos  termos do artigo 17 da TN DpRF n° 084/92, a  fiscalização poderá, no  curso da execução do presente Plano de Exportação ou após o seu término,  proceder as verificações que julgar convenientes e, se apuradas divergências,  fará de ofício a exigência tributária correspondente.  [...]  Diante  do  exposto,  ausente  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  por  não  haver  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  não  se  conhece do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.000044/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando é indicado como único paradigma acórdão proferido pelo mesmo colegiado que prolatou o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.011  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF  Recorrente  MARCELLO SOTO RIVERA DE LIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  é  indicado  como único paradigma acórdão proferido pelo mesmo colegiado que prolatou  o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 00 44 /2 00 7- 17 Fl. 159DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2003,  relativamente  a  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  que,  conforme  informações  constantes  da  DIRF,  teriam sido recebidos por sua genitora, Sra. Juana Soto Rivera.  Em  sessão  plenária  de  18/09/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.200 (e­fls. 93 a 96), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DIRPF/DIRF.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  VALORES  ERRONEAMENTE DECLARADOS. EXCLUSÃO.  Prevalece  a  exclusão  dos  valores  lançados  na  declaração  de  ajuste anual quando estes estão em descompasso com os valores  informados em DIRF pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado"  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."  Cientificado do acórdão em 04/02/2014  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  100),  o  Contribuinte  interpôs,  em  18/02/2014  (carimbo  aposto  às  e­fls.  102),  o  Recurso  Especial de e­fls. 102 a 115, com fundamento no art. 37, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, visando rediscutir a exclusão, de  ofício, de rendimentos por ele declarados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2003, sob o fundamento de que a titularidade desses rendimentos, conforme informações  da DIRF, seria de sua genitora.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  02/07/2015 (e­fls. 152 a 155).  Em seu apelo, o Contribuinte alega:  ­  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  dá  no  momento  de  sua  disponibilidade, a  teor do que dispõe o art. 43,  I, do CTN, não havendo, assim, na hipótese,  como  se  negar  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  ou  seja,  fato  gerador do imposto de renda, da pensão especial recebida pelo recorrente;  ­  a esse  respeito,  a própria 1a Turma Especial  do CARF, no  julgamento do  Recurso Voluntário relativo ao processo nº 13707.001.434/2006­15, interposto pela genitora do  recorrente, Juana Soto Rivera, em sessão de 30/11/11, proferiu acórdão com a seguinte ementa:  "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.  IRPF.  Exercício: 2002  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13707.000044/2007­17  Acórdão n.º 9202­006.011  CSRF­T2  Fl. 160          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO.  Quando  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatado elemento  de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o  cancelamento do correspondente crédito tributário.  Recurso Voluntário provido."  (Recurso  Voluntário  n°  503.861,  Acórdão  n°  2801­ 02.075,Processo  n°  13707.001434/2006­15,  julgado  pela  Ia  Turma Especial, Sessão de 30/11/2011).  ­ no entanto, o acórdão recorrido contrariou expressamente o art. 43, do CTN,  na medida em que deu prevalência aos valores informados em DIRF pela fonte pagadora, em  detrimento do real beneficiário da pensão especial;  ­ além disso, o acórdão recorrido é divergente, em relação ao acórdão da 1a  Turma Especial acima transcrito, assim como do entendimento jurisprudencial do E. Tribunal  Regional Federal, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita:  "PROCESSUAL  CIVIL  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO  DIRF.  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA.  1.  A  comprovação  de  que  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  na  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (DIRF)  não  corresponde  à  realidade  ­  uma  vez  que  a  autora  não  recebeu  as  verbas  salariais  ali  declaradas  —  implica  a  descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de  consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse  motivo.  2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração  anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do  montante  comprovadamente  não  pago,  supera  aquele  efetivamente recebido.  3.  Apelação  da  autora  a  que  se  dá  provimento.  Apelação  da  Fazenda Nacional a que se nega provimento.  (Apelação Cível  2002.38.03.000923­1/MG, TRF  Ia  Região,  Rei.  Desa.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  8a  Turma,  unanimidade, julg. 17/05/2013, publ. 14/06/2013 DJF1, p. 733).  ­ frise­se que o fato de a fonte pagadora, no caso, a Secretaria de Estado de  Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro ­ SARE, não haver informado corretamente  o lançamento decorrente da Pensão Especial percebida pelo recorrente, por meio da matrícula  nº 00/821.325­8, não o exime da responsabilidade tributária de responder pelo seu pagamento,  uma vez que essa informação deve constar na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte;  ­ por tal razão, o Contribuinte informou na sua Declaração de Ajuste Anual  os valores recebidos a título de Pensão Especial, por também ser o responsável pela informação  Fl. 161DF CARF MF     4 em sua Declaração de Ajuste Anual dos valores  recebidos,  sob pena de  exação, na  trilha de  precedentes jurisprudenciais;  ­  com  efeito,  uma  vez  comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  é  quem  efetivamente  recebeu os valores  atinentes  às pensões por  ele  recebidas,  não obstante  a  fonte  pagadora tenha apresentado DIRF, na qual informou o pagamento e a retenção do IR na fonte  em nome de pessoa diversa, no caso, sua mãe, existe o fato gerador para a cobrança do Imposto  de Renda, corretamente, na declaração de rendimentos do recorrente;  ­ infere­se, portanto, que está configurada a divergência jurisprudencial, uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  negou  vigência  à  Lei  Federal,  enquanto  o  acórdão  paradigma,  prolatado  pela  1a  Turma Especial,  deu  correta  aplicação  ao  disposto  na  lei  em  questão  e  no  entendimento jurisprudencial;  ­ por derradeiro, mister se faz tecer alguns esclarecimentos e considerações a  respeito das premissas que embasaram o acórdão recorrido;  ­  à  época  da  concessão  das  pensões,  tanto  da  Pensão  Especial  quanto  da  Pensão Previdenciária, o recorrente era menor impúbere e ainda não possuía CPF, sendo que  no IPEPJ constava, nos documentos pertinentes, somente o nome do recorrente e demais dados  de sua mãe, inclusive CPF, figurando esta como responsável;  ­  já  nos  documentos  referentes  à Pensão Especial  não  constava  o  nome  do  recorrente, mas  sim  o  de  sua mãe,  bem  como  o CPF  dela,  a  seu  ver  indevidamente,  pois  o  recorrente  era  o  real  beneficiário  da  referida  pensão,  conforme  consta  nos  DOC.01.,  fls.20;  DOC. 02, fls. 21 a 23, DOC.03, fls. 24 e DOC.04, fls. 25, o que é corroborado pelos demais  documentos anexados aos autos;  ­  quando  indagado  por  sua mãe  ao  setor  correspondente,  o  porquê  de  não  constar o nome do recorrente nos documentos pertinentes a ele como beneficiário, lhe foi dito  que deveria ser desta forma e não como constava nos documentos do IPERJ, isto é, como mãe  responsável;  ­ a partir do ano de 2005 foram corrigidos  todos os seus dados referentes à  Pensão  Especial,  mantendo  o  mesmo  número  de  matrícula  de  origem  (00/0821.325­8),  que  inicialmente estava em nome de sua mãe como sendo a pensionista, sendo que o recorrente era  o real beneficiário;  ­ o vínculo de pensionista aparece em todos os comprovantes de pagamento  mensais,  até  a  sua  extinção  em  2008  (21  anos),  conforme  se  pode  ver  nos  documentos  anexados aos autos, por exemplo, nos contracheques de outubro e dezembro de 2005, janeiro  de 2006, janeiro de2007 e novembro de 2008 (último recebido ­ DOC. 05, fls. 26 a 34);  ­ dessa forma pode­se dizer que a referida matrícula não lhe é atribuída como  servidor, mas sim como pensionista, sendo que foram feitas as devidas correções, inclusive na  DIRF e nos já referidos documentos, a partir do ano de 2005;  ­ a referida Pensão Especial foi concedida ao recorrente pelo então Chefe de  Polícia Civil, Sr. Dr. Hélio Tavares Luz, no uso de suas atribuições, conforme despacho datado  de  19/12/1996  (DOC.02,  fls.  21  a  23)  e  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro (DOC.03, fls. 24), tendo sido extinta em 2008, por ter atingido a maioridade (DOC. 04,  fls.25);  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13707.000044/2007­17  Acórdão n.º 9202­006.011  CSRF­T2  Fl. 161          5 ­ a fim de demonstrar que a Pensão Especial lhe pertencia por direito e para  dirimir qualquer dúvida, anexa a Certidão de Percepção de Pensão Especial, emitida pelo órgão  competente,  onde  consta  ser  seu  real  beneficiário,  detentor  da  matrícula  00/0821.325­8,  recebida de 28/02/1997 a 10/12/2008 (DOC. 01, fls. 20);  ­  ocorre que  já houve dois  julgamentos que  trataram de  fato  semelhante  ao  ora aqui  tratado,  sendo de exercícios distintos  (2001 e 2002),  ambos  foram  favoráveis  à  sua  mãe,  sendo  um  deles  objeto  de  acórdão  em  anexo  (DOC.06,  fls.  35  a  37),  muito  embora  também  figurasse  o  nome  de  sua  mãe  na  DIRF  correspondente  e  não  o  seu  (processo  n°  13707.001581/2005­12, Acórdão n° 18­9609 ­ 2a Turma da DRJ/STM, sessão de 12/09/2008,  referente  ao  ano  calendário  de  2000,  exercício  2001;  e  processo  nº  13707.001434/2006­15,  Acórdão  n°  2801­02.075,  da  1a  Turma  Especial,  sessão  de  30/11/2011,  referente  ao  ano­ calendário 2001, exercício 2002, Relatora Dra. Tânia Mara Paschoalin, que conclui que de fato  a matrícula nº 00/0821.325­8 pertencia ao titular ora requerente e que ele era o beneficiário da  Pensão Especial e não sua mãe);  ­  o  processo  nº  13707.001613/2006­52,  em  nome  da  mãe  do  recorrente,  referente  ao  mesmo  exercício  do  presente  processo  (2003),  também  objeto  de  Recurso  Voluntário, ainda não foi julgado;  ­ o recorrente percebia duas pensões por falecimento de seu genitor Jayme de  Lima,  ex­servidor  Delegado  de  Polícia  Civil,  matrícula  n°  701.625­5,  sendo  uma  do  antigo  IPERJ e a outra pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ­ Rioprevidência ­ Fundo  Único de Previdência Social, instituído pela Lei nº 3.189, de 1999;  ­  reza  o  artigo  1o  da  referida  Lei:  "Fica  instituído  o  Fundo  de  Previdência  Social do Estado do Rio de Janeiro ­ Rioprevidência com a finalidade de arrecadar, assegurar e  administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria  ou  reforma,  das  pensões  e  outros  benefícios,  concedidos  e  a  conceder  aos  membros  e  servidores  estatutários  e  seus  dependentes,  pelo Estado  do Rio  de  Janeiro,  suas  autarquias  e  fundações." (nova redação dada pela Lei nº 5.260, de 2008);  ­  o  IPERJ  foi  incorporado  ao  Rioprevidência  em  2007,  conforme  a  Lei  nº  5.109, de 2007.  Ao final, o Contribuinte requer seja conhecido e provido o Recurso Especial,  determinando­se  a  manutenção  dos  valores  lançados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título de Pensão Especial.  Cientificada, a Fazenda Nacional não ofereceu Contrarrazões (e­fls. 157).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 163DF CARF MF     6 O art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  presente  Recurso  Especial, assim estabelecia:  “Artigo  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (grifei)   Importa salientar que tal pressuposto foi reiterado no RICARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Do  exame  do  recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  constata­se  que  o  paradigma  indicado  – Acórdão  nº  2801­02.075  ­  foi  proferido  pela  1a  Turma Especial  da  2a  Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 30/11/2011, ou seja, a mesma Turma que proferiu  o acórdão recorrido, nº 2801­003.200, de 18/09/2013, o que contraria o caput do art. 67, acima  transcrito.  Ademais,  esclareça­se  que  acórdãos  proferidos  pelo  Poder  Judiciário  não  servem  como paradigmas, por absoluta falta de previsão regimental.  Assim,  no  presente  caso  não  foi  satisfeito  requisito  essencial  para  interposição de Recurso Especial de Divergência, qual seja, a indicação de acórdão, à guisa de  dissídio  jurisprudencial,  proferido  por  Colegiado  do  CARF  diverso  daquele  que  prolatou  o  acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 164DF CARF MF

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7094823 #
Numero do processo: 16004.000238/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verifica omissão do julgado quanto à análise de contrarrazões recursais apresentadas por um dos devedores solidários, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanada a aludida omissão. Inexistência, no caso, de efeitos infringentes. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ESPÓLIO. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. Dá ensejo ao agravamento da multa conduta omissiva do contribuinte que obstaculize injustifidacamente o bom andamento do procedimento de fiscalização a ponto de prejudicar a arrecadação tributária a que faria jus o erário público.
Numero da decisão: 9101-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declarac¸a~o para, re-ratificando o Aco´rda~o n. 9101-002.326, de 04/05/2016, sem efeitos infringentes, sanar a omissa~o apontada, confirmando o agravamento da multa em relac¸a~o ao responsa´vel solida´rio. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.282  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  AGRAVAMENTO DE MULTA  Embargante  DRF DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO   Interessado  1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS  INFRINGENTES.  Verifica  omissão  do  julgado  quanto  à  análise  de  contrarrazões  recursais  apresentadas  por  um  dos  devedores  solidários,  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração e sanada a aludida omissão. Inexistência, no caso, de  efeitos infringentes.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ESPÓLIO. AGRAVAMENTO DO  PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADO PREJUÍZO AO ERÁRIO.  Dá  ensejo  ao  agravamento  da multa  conduta  omissiva  do  contribuinte  que  obstaculize  injustifidacamente  o  bom  andamento  do  procedimento  de  fiscalização  a ponto de  prejudicar  a  arrecadação  tributária  a que  faria  jus o  erário público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaraçaõ  para,  re­ratificando  o  Acórdão  n.  9101­002.326,  de  04/05/2016, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, confirmando o agravamento da  multa em relação ao responsável solidário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 38 /2 00 9- 81 Fl. 15608DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.513          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.      Relatório  Trata­se,  originalmente,  de  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”) no processo n. 16004.000238/2009­81,  em face do acórdão n. 1102­001.032  (doravante  “acórdão a quo”), proferido pela 2a Turma  Ordinária  da  1  a  Câmara  desta  1  a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  de  interesse  de  COFERFRIGO  ATC  LTDA  (doravante  “COFERFRIGO)  e  dos  seguintes  sujeitos  passivos  solidários:  ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO  (doravante  “ALFEU”),  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  (doravante  “JOÃO”),  MARCELO  BUZOLIN  MOZAQUATRO  (doravante  “MARCELO”),  PATRÍCIA  BUZOLIN  MOZAQUATRO  (doravante  “PATRÍCIA”),  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  (doravante  “CMA”)  e  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA (doravante “CM4”).  O acórdão a quo restou assim ementado:  2003.  LITÍGIO  NÃO  INSTAURADO.  Deixa­se  de  conhecer  o  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  o  qual  não  foi  instaurado  o  litígio  em  razão  da  não  interposição  de  impugnação.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  É  no  processo  administrativo  fiscal  que  estão  contidas  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa e não no procedimento inquisitório de preparação  do  lançamento. O  processo  forma­se  pela  instauração  da  fase  litigiosa  com  a  impugnação  da  exigência.  LANÇAMENTO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária compõe  a  sujeição  passiva  do  crédito  tributário.  A  autoridade  administrativa  deve  identificar  o  sujeito  passivo  na  atividade  do  lançamento.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:  2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRADORES  DE  FATO.  É  cabível  a  responsabilização  solidária  de  administradores  de  fato  que  praticam  os  atos  ilícitos,  ou  seja,  a  conduta  infratora  prevista  no  artigo  135  do  CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. TITULARES DE FATO.  Possuem  o  interesse  comum previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização  solidária,  os  titulares  de  fato  imediatamente  beneficiados  pelos  recursos  financeiros  advindos  de  situações  jurídicas  que  constituem  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  face  da  decisão  contida  no REsp  nº  973.333­SC,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA  Fl. 15609DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.514          3 DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Afasta­se  o  agravamento  da  penalidade  de  ofício  na  hipótese  em  que  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  em  intimação  não  impede  que  a  Fiscalização  tome  conhecimento  pleno  da  receita  omitida  pelo  contribuinte  e  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  com  a  conseqüente  lavratura  dos  lançamentos.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  tem  conseqüência  jurídica  específica,  qual  seja,  o  arbitramento do lucro. Recurso de Ofício e Voluntário negados.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  revelar­se  imprestável para a  apuração do  lucro  real e para  a  identificação da  movimentação financeira.   LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  PROVA  INDICIÁRIA.  ATRIBUIÇÃO DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.   A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela  resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda,  com  todas  as  luzes,  o  procedimento  fraudulento,  consistente  na  utilização  de  interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional,  com  vistas  ao  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  em  operações  perpetradas  pelas  pessoas  físicas  até  então  ocultas  e  agora  responsabilizadas.   MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Esta  Corte  Administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  n°  2).  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Verificada  e  provada  conduta  fraudulenta  tendente  ao  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  é  cabível  a  sua  exigência com a multa qualificada de 150%.   MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.   O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação  para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos  casos  em que a  omissão do  contribuinte  já  tem conseqüências  específicas  previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.   AUTO  REFLEXO  (CSLL/COFINS/PIS)  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto  reflexo.  A longa ementa do acórdão proferido pela Turma a quo evidencia tratar­se de  processo envolvendo os seguintes temas: (i) arbitramento dos lucros para o cálculo do IRPJ e  CSL; (ii) tributação reflexa de PIS e COFINS; (iii) responsabilidade solidária; (iv) prática de  fraude  e  dolo;  (v)  decadência;  (vi)  qualificação  da  multa,  no  percentual  de  150%;  (vii)  agravamento da multa, em mais 50%.  O caso envolve uma série de fatos, ocorridos em meio à “Operaçaõ Grandes  Lagos",  por  meio  da  qual  teria  sido  desbaratada  uma  organizaçaõ  criada  para  fraudar  a  administração  tributária  por  diversas  formas. Houve determinação  judicial  para  que  todas  as  pessoas físicas e jurídicas envolvidas fossem fiscalizadas pela Receita Federal, verificando­se  que  a  COFERFRIGO  seria  detida  por  interpostas  pessoas,  tendo  como  reais  proprietários  ALFEU, JOÃO, MARCELO, PATRÍCIA, CMA e CM4.   O  acórdão  proferido  pela  Turma  a  quo  apresenta  minucioso  e  extenso  relatório dos fatos ocorridos, o qual integro a este acórdão. Deixo, no entanto, de transcrevê­lo,  Fl. 15610DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.515          4 pois a maior parte das questões atinentes aos referidos fatos já se encontram superadas nesse  estágio processual:  (i)  arbitramento dos lucros para o cálculo do IRPJ e CSL: mantido  pelas decisões da DRJ e da Turma a quo, sem que tenha havido  recurso especial pelos sujeitos passivos;  (ii)  tributação reflexa de PIS e COFINS: mantido pelas decisões da  DRJ  e  da Turma a  quo,  sem  que  tenha  havido  recurso  especial  pelos sujeitos passivos;  (iii)  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  ALFEU,  JOÃO,  MARCELO, PATRÍCIA, CMA e CM4: mantido pelas decisões  da DRJ e da Turma a quo, sem que tenha havido recurso especial  pelos sujeitos passivos;   (iv)  prática  de  fraude  e  dolo: mantido  pelas  decisões  da  DRJ  e  da  Turma  a  quo,  sem  que  tenha  havido  recurso  especial  pelos  sujeitos passivos;   (v)   decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSL  dos  três  primeiros  trimestres de 2003, bem como relativos ao PIS e à COFINS de  janeiro a novembro de 2003: declarados pelas decisões da DRJ e  da  Turma  a  quo,  sem  que  tenha  havido  recurso  especial  pela  PFN;   (vi)  qualificação da multa, no percentual de 150%: declarados pelas  decisões da DRJ e da Turma a quo, sem que tenha havido recurso  especial pelos sujeitos passivos;  (vii)  agravamento  da multa,  em mais  50%,  nos  termos  do  art.  44,  par.  2o,  da  Lei  n.  9.430/96:  mantido  pela  decisão  da  DRJ  e  excluída  pelo  acórdão  a  quo,  em  face  do  que  a  PFN  interpôs  recurso especial.  No caso, apenas a PFN interpôs recurso especial em face do acórdão a quo,  exclusivamente quanto ao  item  (vii) acima, qual seja, agravamento da multa, em mais 50%,  nos termos do art. 44, par. 2o, da Lei n. 9.430/96. Nesse ponto, a Turma a quo compreendeu  inaplicável  a  aludido  agravamento  e  reduziu  a  multa  de  ofício  de  225%  para  150%,  sob  o  fundamento de que a conduta dos sujeitos passivos, de deixar de responder a intimações fiscais  e apresentar livros e documentos solicitados pela autoridade fiscal, por ensejar o arbitramento  dos lucros, já seria consequência suficiente em face dos aludidos atos.  O referido recurso especial foi julgado pelo Colegiado desta e. CSRF, tendo  sido proferido o acórdão nº 9101­002.326, de 04.05.2016, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  AGRAVAMENTO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADO PREJUÍZO AO  ERÁRIO.   Fl. 15611DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.516          5 Dá  ensejo  ao  agravamento  da  multa  conduta  omissiva  do  contribuinte  que  obstaculize injustificamente o bom andamento do procedimento de fiscalização  a ponto de prejudicar a arrecadação tributária a que faria jus o erário público.   Constou  do  relatório  do  respectivo  acórdão  a  informação  de  que  “Não  foram  apresentadas contrarrazões pela recorrida ou pelos sujeitos passivos solidários.”  Por sua vez, a i. Servidora da DRF de São José do Rio Preto, Sra. Maria Teresa  Franco Pereira, proferiu “despacho de encaminhamento”, com a devolução do processo a este  Tribunal, a fim de informar que houve apresentação de contrarrazões contra o Recurso Especial  interposto pelo Procurador do responsável solidário JOÃO, acima referido, informando, ainda,  que tais contrarrazões estariam acostadas às fls. 15544/15559 dos autos.  O  referido  despacho  foi  admitido  como  embargos  de  declaração  por  este  Tribunal, os quais foram pautados para julgamento pelo Colegiado.  Contudo,  em  sessão  anterior,  antes  de  analisar  a  questão  trazida  nos  aludidos  “embargos”,  o  Colegiado  compreendeu  necessária  verificar  a  legitimidade  processual  da  embargante, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência.  Como  resposta,  foi  proferido  despacho  de  encaminhamento,  nos  seguintes  termos:  “No exercício das funções do cargo de Auditor­Fiscal da RFB e de Chefe desta  Sacat,  RATIFICO  o Despacho  de  Encaminhamento  contido  à  Fl.  15598,  e  o  complemento para informar que a Portaria DRFSJR no 68/2013, publicada no  DOU  de  05/12/2013  (Fls.  15599­  15600),  em  seu  Artigo  1o,  II,  autoriza  os  Chefes de Equipe desta Delegacia para tal mister. E para comprovar cabalmente  a designação da servidora Analista­Tributária da RFB, juntamos suas Portarias  de  designação  de  chefia,  sendo  a  primeira  delas de 1994  (Fls.  15601­15604).  Dessa  forma,  sou  pelo  retorno  deste  processo  ao Carf  / CSRF. Observo  que,  como Chefe  desta Sacat,  também ajo  por  delegação  de  competen̂cia,  sendo  a  Portaria vigente a DRFSJR no 47, de 11/10/2016, DOU de 18/10/2016.”  Foram, ainda, acostados aos autos:  i) a Portaria 0800/P­n. 122, de 31/10/1994,  que  resolveu:  “Designar  MARIA  TERESA  FRANCO  PEREIRA,  ATN  3606,  matrícula  n.  3.015.691­2, SIAPE n. 0133081, para exercer a Função Gratificada, FG­3, de Chefe de Equipe  na Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto”;  ii) a Portaria n. 68, de 3/12/2013  DOU de  05/12/2013,  em que  o Delegado da Receita Federal  do Brasil  em São  José do Rio  Preto delega competência, entre outros, aos Chefes de Equipe.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Antes de adentrar no mérito dos embargos, é preciso verificar se estes foram  opotos por agente legitimado. Assim dispõe o art. 65, anexo II, do RICARF:  Fl. 15612DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.517          6 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1o  Os  embargos  de  declaraçaõ  poderão  ser  interpostos,  mediante  peticã̧o  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  Tendo  em  vista  os  esclarecimentos  prestados  nos  autos,  compreendo  que  a  Sra.  Maria  Teresa  Franco  Pereira  apresentou  o  despacho  de  encaminhamento,  ora  recebido  como embargos, na qualidade de delegatária do Delegado da Receita Federal do Brasil em São  José do Rio Preto, de forma a ser legitimada para a sua oposição.  Ademais,  os  embargos  de  declaração  opostos  preenchem  os  requisitos  do  RICARF, devendo ser admitidos para sanar a omissão do acórdão dos recurso especial quanto  às contrarrazões do espólio do responsável solidário JOÃO.   Em  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PFN,  alega  o  responsável  solidário JOÃO, em especial, que:  ­ o STF já teria se posicionado no sentido de que multas acima do valor  do tributo seriam confiscatórias, de forma que a sanção de 150% do valor  do tributo seria inconstitucional;  ­ não teria havido fraude, conluio ou falsificação de documentos;  ­ o lançamento teria se baseado em presunções, ausente comprovação de  fato ilícito ou de dolo;  ­ não caberia aplicação de multa de 225% para o inventariante, pois: (i)  não  haveria  dolo  para  o  cometimento  de  fraude  ou  simulação;  (ii)  não  haveria  como  vincular  a  conduta  do  inventariante  àqueles  ilícitos;  (iii)  não se teria acesso aos documentos requisitados, já que eles estavam em  posse da Polícia Federal.  Como  se  pode  observar,  a  maior  parte  dos  argumentos  colacionados  nas  aludidas  contrarrazões  referem­se  à  qualificação  da multa  (de  75% para  150%), matéria  que  não  foi  objeto  de  recurso  especial,  assim  como  se  requer  afastar  dispositivos  legais  por  inconstitucionalidade, o que é vedado na esfera administrativa (Súmula CARF n. 1).  Quanto aos argumentos  suscitados em relação ao agravamento da multa em  mais 50% (matéria objeto do recurso especial da PFN), compreendo que não são hábeis para  afastar o quanto decidido por este Colegiado no julgamento do recurso especial, em que restou  assentado:   "Como  se  pode  observar,  o  fato  que  enseja  o  agravamento  da multa  em 50%  (tendo  como  base  as  multas  de  75%  e  150%)  não  é  a  imprestabilidade  ou  mesmo  inexistência  de  livros  contábeis  hábeis  à  apuração  lucro  real,  o  que  é  Fl. 15613DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.518          7 hipótese  arbitramento  de  lucros.  O  que  causa  o  referido  agravamento,  nos  termos  prescritos  pelo  legislador,  é  a  conduta  omissiva  e  protelatória  adotada  pelo contribuinte que, quando intimado, nem apresenta os referidos documentos  e nem informa à autoridade fiscal quanto à sua inexistência, indisponibilidade,  imprestabilidade  ou  reserva  do  direito  de  apresentação,  com  a  geração  de  prejuízos  ao  fisco.  O  bom  andamento  dos  procedimentos  administrativos  instaurados  para  a  apuração  de  obrigações  tributárias  é  protegido  pelo  ordenamento  jurídico,  que  estabelece  penalidades  a  restritas  hipóteses  de  condutas do particular de obstacularização da fiscalização, capazes de colocar  em risco a arrecadação tributária.  (...)  No  caso  concreto,  a  demora  na  apuração  dos  tributos  neste  processo  administrativo  colaborou  para  que  boa  parte  dos  créditos  viessem  a  ser  consumidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho do acórdão a quo:  O  agravamento  da  multa,  segundo  a  fiscalização,  decorreu  da  falta  de  manifestação,  pela COFERFRIGO, quanto  aos Termos  de  Intimação  no 094,  113, 159 e 193, mediante os quais foram solicitados esclarecimentos acerca de  sua  escrituração  contábil,  sobre  as  receitas  de  terceiros  acobertadas  por  suas  notas fiscais, sobre as contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e  Razão,  entre  outros.  Foi  reintimada  a  prestar  esclarecimentos  mediante  os  Termos n. 113, 159, 193 e 204. Limitou­se a solicitar prorrogações de prazo.  Note­se, além disso, que a não colaboração do contribuinte, no presente caso,  fez com que a fiscalização diligenciasse junto à SEFAZ­SP e SEFAZ­MG para  a  obtenção  de  informações,  obstáculo  o  qual  pode  ter  colaborado  para  a  decadência de boa parte dos débitos tributários envolvidos.”  Especificamente em relação ao responsável solidário JOÃO (espólio), consta  nos autos que “não logrou êxito em justificar ou comprovar, a esta fiscalização, as operações  ou  negócios  que  deram  causa  a  esses  pagamentos  ou  créditos  em  suas  contas  bancárias.  Ressalte­se que o inventariante não respondeu às intimações da fiscalização”. (e­fls. 12983). O  Espólio  foi  intimado  pelo  Termo  de  Constatação,  Intimação  e  Reintimação  nº  188  para  apresentar informações (e­fls.7721­7723). Não houve resposta a esta intimação, o que motivou  nova  intimação através  do Termo de Constatação e Reintimação nº 199  (e­fls.  7720),  a qual  também restou sem resposta.  Como  se  pode  observar,  o  responsável  solidário,  inclusive  por  seu  inventariante,  foi  intimado  e  reintimado  para  a  prestação  de  informações  e  apresentação  de  documentos, mas nada o fez, impondo inegável embaraço à fiscalização.  Vale  também  transcrever  o  quanto  contido  no  termo  de  responsabilidade  solidária, com destaque às referências ao Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA (e­fls. 12982 e seg):  1)  A  COFERFRIGO  PAGOU  DESPESAS  PESSOAIS  DE  FRAGA  (pagamentos  de  empréstimo,  de  mensalidade  escolar  de  seu  filho  etc.)  com  cheques  de  contas  bancárias  controladas  pelo  mesmo  FRAGA  mediante  procuração;  2)  A  COFERFRIGO  TRANSFERIU  VALORES  PARA  AS  CONTAS  BANCARIAS  DE  FRAGA  por  meio  de  suas  contas  bancárias,  controladas  mediante procuração pelo próprio FRAGA, contabilizando essas transferências  de valores como suprimento de caixa.  3) NO ESCRITÓRIO DE FRAGA, FORAM ENCONTRADOS TALÕES DE  CHEQUES DA COFERFRIGO COM FOLHAS EM BRANCO, ASSINADAS  PELO SÓCIO­GERENTE DE DIREITO DA MESMA. Esses talões de cheque  foram apreendidos pela Policia Federal no curso da Operação Grandes Lagos,  Fl. 15614DF CARF MF Processo nº 16004.000238/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.282  CSRF­T1  Fl. 4.519          8 em 05/10/2006, ao cumprir mandado de busca e apreensão nesse escritório em  Fernanclópolis/SP.  Ressalte­se  que  o  inventariante  do  espólio  de  FRAGA  não  logrou  êxito  em  justificar  ou  comprovar,  a  esta  fiscalização,  as  operações  ou  negócios  que  deram causa a esses pagamentos ou créditos em suas contas bancárias. Ressalte­ se  que  o  inventariante  não  respondeu  As  intimações  da  fiscalização.  A  COFERFRIGO, intimada e reintimada sobre esses fatos, entre outros, preferiu  não se manifestar.  A  descrição  detalhada  dos  fatos  acima  e  de  outros  que  vinculam  FRAGA A  COFERFRIGO,  podem  ser  encontradas  no Termo  de Verificação  Fiscal,  que  segue em anexo ao presente Termo.  Assim, seja pela responsabilidade solidária em si, que resta incontroversa nos  autos, seja pelos atos praticados, é necessário reconhecer que recai sobre o aludido responsável  solidário também a multa agravada.   Voto, portanto, por CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração,  sem  efeitos  infringentes,  confirmando  o  agravamento  da  multa  também  em  relação  ao  responsável solidário.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                Fl. 15615DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.017890/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. Alegações procedentes. PRELIMINARES. NOTIFICAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Alegação em preliminares com contestação improcedentes de inadequada notificação pelo Correio. Alegação improcedente de incidência de multa de ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.
Numero da decisão: 2001-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JERUZA AURORA QUEZADA ROMANIELLO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas. Alegações procedentes.  PRELIMINARES.  NOTIFICAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA. PREVISÃO LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação pelo Correio. Alegação  improcedente de  incidência de multa de  ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 78 90 /2 00 7- 15 Fl. 152DF CARF MF     2 JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 7.415,78, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2002.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  com comprovações outras,  porque  aqueles  acostados não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação  de  documentação  adicional  a  ser  providenciado  pela Recorrente,  nos  termos  a  seguir reproduzidos:  (...)  0 artigo 8°, inc. II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995 e o artigo 80, § 1°, incisos I a V, do Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999  —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  assim  estabelecem:    Lei 9.250/95  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  corno  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    Decreto 3.000/99  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de  1995, art. 82, inciso 11, alínea "a").  §1º 0 disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.017890/2007­15  Acórdão n.º 2001­000.049  S2­C0T1  Fl. 3          3   (...)    III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação nome,  endereço e número de  inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    (...)    E certo que o contribuinte apresentou a autoridade fiscal os recibos  de  pagamento  das  despesas  declaradas  com  profissionais.  Todavia,  aquela  autoridade  exigiu  a  apresentação  de  elementos  que  comprovassem a efetividade dos pagamentos.    A  exigência  fiscal  não  é  descabida.  Para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  pois  questionado  pela  autoridade  administrativa  deverá comprovar, de  forma objetiva, a efetiva prestação do serviço  médico e o pagamento realizado.    Importante frisar que no tocante As despesas médicas relativas aos  profissionais  indicados  no  relatório  desta  decisão,  a  autuação  não  está fundamentada na falsidade dos documentos. 0 lançamento está  alicerçado na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação  dos  serviços.  Isso  não  implica,  necessariamente,  falsidade  documental,  mas,  sim,  a  imprestabilidade  dos  recibos  apresentados  para fruição do beneficio fiscal. (grifei)    (...)     0  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  °  3.000,  de  1999,  determina  que  o  contribuinte,  quando  instado,  deverá  apresentar  todos  os  elementos  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas.  Por  sua  vez,  o  §  1°  do  mesmo artigo, excepciona o caso em que a fiscalização poderá lançar  mão da glosa das deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados.    Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3º.    §: I" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei No 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    (...)    Ao efetuar o pagamento das despesas a contribuinte pode lançar mão  da  emissão  de  cheque  nominal  ao  profissional  que  lhe  presta  o  Fl. 154DF CARF MF     4 serviço, pode efetuar saques compatíveis com as datas de emissão dos  recibos, ou ainda, pode realizar transferência bancária para quitar o  gasto médico.    (...)    Ressalte­se mais  uma  vez  que  os  recibos  oferecidos,  por  si  sós,  são  considerados  insuficientes  para  a  aceitação  da  referida  dedução  no  montante  declarado,  levando  em  conta  o  valor  envolvido,  pois,  na  verdade,  fazem  prova  tão  somente  das  declarações  neles  contidas,  não dos fatos declarados.    (...)    Por  pertinente,  incumbe  dizer  que  as  afirmações  constantes  de  documentos,  sejam  os  recibos  ou  as  declarações  prestadas  pelos  profissionais,  não  podem  ser  opostas,  incontinenti,  à  Fazenda  Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes.    O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares.  Assim,  quando  estabelece  os  requisitos  básicos,  por  exemplo,  para  que  um documento  seja  considerado prova  de  quitação,  o  faz  tendo  em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários,  não  em  relação  à  Administração  Pública.  Aliás,  a  presunção  de  veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de  10 de janeiro de 2002), opera­se somente em relação aos signatários:    “Art. 2Í9. As declarações constantes de documentos assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários”.    A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente  daquela  entre  os  signatários.    Há  de  se  observar  ainda  que  o  lançamento  está  fundamentado  na  existência  de  despesas  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  percebidos pela autuada.    (...)    Por  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  com  manutenção  do  crédito  tributário,  no  valor  de  R$7.415,78  (sete mil  quatrocentos  e  quinze  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  sobre  o  qual  incidem  multa  de  oficio  de  75  %,  passível  de  redução,  e  juros  de  mora.    Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  na  integra,  pela  glosa  no  valor  total  relativo  às  despesas médicas.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.017890/2007­15  Acórdão n.º 2001­000.049  S2­C0T1  Fl. 4          5 II PRELIMINARMENTE ­ DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA  ­ NULIDADE.  0 art. 7º da Lei 10.424/02 determina que o contribuinte que deixar' de  apresentar DCTF (ou documento equivalente ­ DIPJ, DIRPF, Dacon ­  conforme  o  caso),  ,nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  DEVER  SER  INTIMADO  a  apresentar  declaração original,  no caso de não apresentação, OU A PRESTAR  ESCLARECIMENTOS,  NOS  DEMAIS  CASOS  no  prazo  estipulado  pela Secretaria da Receita Federal­SRF.    Assim  o  é  em  respeito  aos  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, princípios estes assegurados constitucionalmente ao cidadão.  A  manifesta  violação  a  esses  princípios  normativos  inquina  de  nulidade  o  lançamento,  como  inclusive  já  reconheceu  a  Segunda  Câmara  desse  ínclito  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda quando do julgamento do recurso nº 146454 ­  processo nº 13603.001118/2002­88.    Desta  forma  se  impõe  o  reconhecimento  da  afronta  aos  princípios  elementares  do  Estado  Democrático  de  Direito,  corroborado  pela  CR/88  e  também  pela  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  e  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento,  o  que  fica  desde já requerido e que sequer foi apreciado quando do julgamento  da impugnação.    III ­ PRELIMINAR DE MÉRITO     III.1 ­ DA MULTA CONFISCATÓRIA ­ 75%  Ultrapassada a preliminar retro arquida, o que se admite apenas pelo  princípio  da  eventualidade,  ainda  assim  o  lançamento  não  pode  prosperar da  forma em que se apresenta. Eis que o  fisco  fez  incidir  multa  de  75%  sobre  o  Imposto  de  Renda  que  considerou  devido.  Entretanto, reza o artigo 50,  inciso IV da Constituição da República  de 1988 in verbis:    "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte é vedado à União, aos Estados e aos Municípios:   .....................................................  IV ­ utilizar tributos com efeito de confisco."      111.2 DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC  (...)  Trata­se, pois, não somente de inconstitucionalidade manifesta, como  também de quebra de hierarquia das  leis vez que a Lei ordinária nº  9.065/1995  não  poderia  ter  alterado  o Código  Tributário Nacional,  aprovado  pela  Lei  nº  5.172/66,  porém  com  status  de  lei  complementar, a teor da Emenda Constitucional nº 01.  Mostra­se  induvidosa  a  necessidade  de  excluir  da  exação,  juros  de  mora com a  incidência da Taxa SELIC, por afrontar a Constituição  Federal e ao princípio da hierarquia das normas legais, tudo por uma  Fl. 156DF CARF MF     6 questão  de  economia  processual,  o  que  fica  desde  já  requerido  através do acolhimento do presente recurso.  Requer,  pois,  Impugnante,  ora  Recorrente,  que  seja  acolhida  a  presente preliminar para, em eventual manutenção de exação decotar  a taxa selic para a contagem dos juros de mora.  III QUESTÃO DE MÉRITO  (...)  Conforme  anteriormente  apontado,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos e que a autoridade fiscal autuou a contribuinte mesmo diante do  fato  de  que  as  despesas  efetuadas  foram  comprovadas  mediante  documentação suficiente, de acordo com a legislação pertinente e ao  contrário das razões postas no acórdão.    A  legitimidade  da  dedução  das  despesas  médicas  em  questão  é  induvidosa, a teor do artigo 80 do RIR/99:    Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de  1995, art. 82, inciso 11, alínea "a").  §1º 0 disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    (...)    III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação nome,  endereço e número de  inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(GRIFEI)    (...)    IV DOS PEDIDOS  01. Seja considerada  improcedente o procedimento  fiscal de expedir  auto de infração, pelo Correio, sem oferecimento de oportunidade de  esclarecimento  prévio,  consoante  legislação  processual  retro  indicada;  02.  Seja  expurgado  do  crédito  tributário  em  lide,  a  multa  confiscatória de 75%, incidente sobre o imposto de renda considerado  devido;  03. Seja  também excluído da  incidência  tributária,  o  juro moratório  calculado por incidência da Taxa SELIC;  04. Sejam recepcionados os elementos probatórios de pagamentos de  despesas médicas em anexo e constante da declaração;  05. Em decorrência, seja decretada a nulidade do lançamento fiscal,  pelos vícios processuais e meritórios trazidos à colação, oferecendo a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.017890/2007­15  Acórdão n.º 2001­000.049  S2­C0T1  Fl. 5          7 oportunidade  à  contribuinte  de  retificar  a  declaração,  desde  que  demonstrada a justa causa para possíveis incorreções.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO  A notificação via  sistema de Correio é válida  legalmente e não ocasionou  qualquer  prejuízo  à  Recorrente  visto  que  a  impugnação  foi  apresentada  à  DRJ  no  prazo  estabelecido em lei, portanto, tempestiva, razão disso foi a julgamento naquele primeiro grau  administrativo. Neste particular, não assiste razão à demandante neste quesito por insuficiente  alegação.  Rejeito a preliminar de inadequada notificação pelo Correio.    DA PRELIMINAR DE MÉRITO ­ MULTA DE 75%  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito a preliminar de mérito da Multa de 75%.  DA PRELIMINAR DE MÉRITO ­ TAXA SELIC  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, porque prevista na legislação. A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia. A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeito a preliminar de mérito da Taxa Selic.  Fl. 158DF CARF MF     8   DO MÉRITO   A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.017890/2007­15  Acórdão n.º 2001­000.049  S2­C0T1  Fl. 6          9 Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar  cruzamento de  informações,  controlar  e  fiscalizar o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  Fl. 160DF CARF MF     10 desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.017890/2007­15  Acórdão n.º 2001­000.049  S2­C0T1  Fl. 7          11 Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.  É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.    Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 162DF CARF MF     12 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.017890/2007­15  Acórdão n.º 2001­000.049  S2­C0T1  Fl. 8          13 Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação comprobatória tem que ser apresentada com indícios consistentes e não somente  por simples dúvida ou desconfiança.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Fl. 164DF CARF MF     14 É de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas glosadas.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                              Fl. 165DF CARF MF

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