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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712705 #
Numero do processo: 13749.000238/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13617
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Á ? 1 -;? Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Recorrente : ECO CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DR.1 no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECO CLÍNICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 enrique sca. enaaPinheiro Torres Presidente (no: - fa inf.ka-na%ukle—ainnigrHolataira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf I 2° CC-MF Ministério da Fazenda c. 3- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _4 A 2. Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Recorrente : ECO CLINICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa ECO CLÍNICAS S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.831, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à. Opção pelo SIMPLES - SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao principio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas. k_ 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Da decisão singular, foi interposto recurso voluntário, em nome da empresa ECO CENTER S/C LTDA, CNPJ no 36.448.330/0001-91, onde são tecidas considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria e reiterando-se todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - 1° Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST no 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. 3 4:.$05 22 CC-MT •-• Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYL,E OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S-i; Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384194, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus claztsus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "A ri. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, r ed., Editora Atlas, p. 156. 5 _ _ v CC-MF -,*,-= ji-+, Ministério da Fazenda. :.2•-•-....6 Fl Segundo Conselho de Contribuintes "til.c4S," _.3 16 Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, .yaplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 .. fft.1/4:41. . r CC-MF .-14“)-- V Ministério da Fazenda .. ..2-3!..„.4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k C9- Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ie. 7 tir 22 CC-MF c; Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes (J-> Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 kitnt OL~10 hedsailõ- 8

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4710902 #
Numero do processo: 13706.004009/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em outubro de 1992, ou seja, extinguiu-se em outubro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em outubro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44392
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em outubro de 1992, ou seja, extinguiu-se em outubro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em outubro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.392 I RRF - RESTITUI VkA0 DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - 1 O imposto de renda rttido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art 156, VII, do CTN) Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a flqir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário soMente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em outubro de 1992, ou seja, extinguiu-se em outubro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em outubro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida 10A MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 004009199-25 Acórdão n°. :102-44.392 3 Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n 165 de 3t1298, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA 4 Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYLA DA COSTA GALVÃO LINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE £11 LEONAR AUS I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 1 1 DL,' ?lu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA ;¡,-;`,-;.•; ;o' Processo n°, 13706.004009/99-25 Acórdão n° 102-44.392 Recurso n° , 122 454 Recorrente DYLA DA COSTA GALVÁO LINS RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano•base de 1992, exercício de 1993. A ORE negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n, 95/99 reconhece seu pleito É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n° 13706.004009/99-25 Acórdão n° 102-44.392 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte De fato, o contribuinte protocolou em 07/10/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1992 Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art.. 150 e seus §§ 1° e 4°" Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN Plf4A 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • a .r•I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706 004009/99-25 Acórdão n° 102-44.392 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN) Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo do cinco anos para 2 restituição somente fluiria a partir de outubro de 1997, após cinco anos do fato gerador ocorrido em outubro de 1992, assim o prazo final para restituição somente se daria em outubro de 2002 Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in aasu, a Instrução Normativa n 165 de 31 12.98, nos termos do Parecer COSIT n 4/99. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4;r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 004009/99-25 Acórdão n° 102-44,392 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatas, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu urna perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio JON\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- & P N == ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13706.004009/99-25 Acórdão n° 102-44.392 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1 278198,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis' "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e no 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7 SEGUNDA CÂMARA n° 13706004009/99-25 Acórdão n° 102-44 392 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo et-lir-pregador. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 / LEON II 410 US I DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000131/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1994 - RECURSO DE OFÍCIO – A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:43Z; created: 2009-08-17T17:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13634.000131/96-25 Recurso n° : 113.678- EX OFF/C/O Recorrente : DRF-GOVERNADOR VALADARES/MG Interessada : DINAUTO LTDA. Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.463 IRPJ - EX.: 1994- RECURSO DE OFICIO -A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em GOVERNADOR VALADARES/MG. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 0-` QUE DA SILVA PRESIDENTE —CjLeÁklk:-t--cL)IVO DE LIMA BARBOZA , RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ;430 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13634.000131/96-25 ACÓRDÃO N°: 105-12.463 RECURSO N° : 113.678 RECORRENTE: DINAUTO LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi exarada Notificação Fiscal exigindo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro. No prazo legal o contribuinte apresentou impugnação alegando erro no preenchimento da declaração, o que foi aceito pelo Julgador "a quo", que ao analisar o pleito assim ementou o seu julgamento: "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o lançamento de ofício." Trata-se de exigência fiscal decidida pela instância singular de valor correspondente a 6.298.928,33 UFIR's, que reduziu o valor para R$ 6.846,97, por erro de cálculo. É o relatóri:y. 2 ilb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13634.000131/96-25 ACÓRDÃO N°: 105-12.463 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão por que dele conheço. Trata de Recurso de Ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Governador Valadares/MG, decorrente de erro de cálculo nos dados da declaração. Compulsando os autos verifica-se que houve erro no preenchimento da declaração. Razão assiste ao Sr. Delegado quando afirma: "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." A par deste fato e no mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo, desta forma, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. "=-413-ea:ct--31VODELIMABARBOZA • • ., 3 11h Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4713351 #
Numero do processo: 13804.001526/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 7 .- <ff 6ficrfue Pinheiro Torres; Presidente CçjHViockclo olan ay — Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclimidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ' 22 CC-MF •••• [-d-, -; Ministério da Fazenda rfw Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° 202-14.701 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fls. 249/251: "O contribuinte acima identificado solicitou ressarcimento do IPI, de fls. 01, no valor de R$ 2.926.093,92, a título de crédito presumido de que trata a Portaria MF n°129/1995, relativamente ao ano de 1995. Baixado os autos em diligência pronunciou a fiscalização às fls.180 a 181 pela regularidade das operações incentivadas concluindo pelo deferimento do pleito. Já a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, através do Despacho Decisório de fls. 203, indeferiu o pedido pelas razões que, em síntese, passamos a relatar: I) O Crédito presumido instituído pela MP n° 948/1995 e suas alterações, estava restrito ao estabelecimento produtor- exportador, não existindo portanto, previsão legal para a apuração centralizada pela Matriz. 2) Para as empresas com mais de um estabelecimento produtor- exportador, a apuração do crédito presumido do IPI, de forma centralizada, pela matriz, somente foi permitida após a edição da Lei n°9.363/1996. 3) O Demonstrativo do Crédito Presumido apresentado pelo estabelecimento cujo, CNPJ é de n° 82.829.730/0001-64, as cópias dos livros de Registro de Apuração do IPI pertencentes a outros CNPJ/CGC, a falta de comprovação, no processo, das empresas incorporadas pela requerente, e as informações inclusas no citado demonstrativo, não podem ser acolhidas como corretas. 4) Conclui, finalmente, que de acordo com o artigo I° da Medida Provisória 948/1995 e suas reedições, artigo 2° da Portaria MF 129/1995 e artigo 3 0 da IN SRF n°21/1995, a requerente não logrou demonstrar que o seu pleito está amparado pela legislação, de modo a habilitá-la a usufruir do beneficio do Crédito Presumido do IP1, relativo ao ano de 1999" 2 22 CC-MF "•:;s:Wi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 Ciente em 10711/1999, o contribuinte juntou os documentos de fls.217 a 227, ao mesmo tempo que manifestou sua inconformidade, às fls. 208 a 215, através de seu procurador (fls.22 O), onde contrapõe os seguintes argumentos às razões de decidir do despacho decisório de fls.: I) O pleito foi pela fiscalização deferido, não ocorrendo o mesmo com o Despacho ora impugnado. 2) Ao contrário do que consta no Despacho, a requerente teria apurado o crédito presumido em tela, de forma descentralizada, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido Anual (fls.30 a 96), bem como dos livros de apuração do IPI, em cujos corpos estariam destacados todos os estabelecimentos exportadores da impugnante (Videira/SC; Hena! D'Oeste/SC; Capinzal/SC; Salto Velos o/SC ; Seraflna Corréa/RS e Marau/RS). 3) O pedido teria sido apresentado em nome da impugnante, de forma consolidada, e não centralizada. 4) À época em que fez o pedido em questão (1997), o grupo Perdigão era composto por apenas uma empresa operacional, razão pela qual teria apresentado um só pedido. Seria impossível apresentar em separado, para cada um de seus estabelecimentos, pedido do crédito presumido, como ressarcimento, tendo em vista não mais existir hoje todas aquelas empresas e sim, apenas, uma única empresa incorporadora, ela própria. 5) No caso de incorporação, no Direito Tributário, todas as obrigações e direitos pertencentes a uma determinada empresa, são, automaticamente, transferidos para a segunda No caso, o direito ao crédito presumido de IPI, que é conferido pela legislação ao "produtor exportador", foi transferido dos diversos estabelecimentos incorporados pela impugncznte, para essa última. 6) Esclarece que o grupo Perdigão era formado pelas empresas Perdigão S/A. Comércio e Indústria, com CGC sob n° 86.547.619/0001-36, Perdigão Alimentos S/A, com CGC sob n° 82.829.730/0001-64 e Perdigão Agroindustrial S/A, com o CGC sob n° 89.421.903/0001-50. Em setembro de 1995 a empresa Perdigão Agroindustrial S/A (CGC 89.421.903/0001-50) foi incorporada pela Perdigão Alimentos S/A (CGC 82.829.73 0/0001-64 ), que ao mesmo /7( 3 ' 0.4,‘20 CC-MF ••••i".-1";••,,, Ministério da Fazendabv: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 tempo alterou sua razão social para Perdigão Agroindustrial S/A tendo sido baixado o CGC sob n° 89.421.903/0001-50. 7) Teria direito ao crédito presumido de IPI no valor de R$2.926.093,92, acrescido da devida correção monetária, tendo em vista que tal valor é originário de estabelecimentos exportadores, devidamente incorporados pela impugnante nos anos de 1995 (momento da apuração descentralizada dos créditos) e 1997 (momento da apresentação do pedido de Ressarcimento em nome da empresa incorporadora). Finalmente alude que, não obstante os argumentos apresentados no despacho ora impugnado, por respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade e do Contraditório e Ampla Defesa e tendo em vista os documentos anexados, quer seja julgada totalmente procedente a impugnação em tela, para o fim de deferir o ressarcimento dos valores relativos ao crédito presumido de IPI, apurados pelos estabelecimentos exportadores da empresa, no ano de 1995." Em 02/03/01 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 764, fl. 249, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Tendo em vista a apuração do crédito presumido, solicitado como ressarcimento, não se deu de forma centralizada do contribuinte, existentes em 1995, é de se deferir o pleito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Em 28/03/2001 a Recorrente tomou ciéncia da Decisão, fl. 257. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 284/291, onde requereu que o ressarcimento de crédito presumido de IPI seja corrigido pela Taxa SELIC. É o relatório. 4 ' bn 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. ".‘.1;-.4::•(- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a questão posta em debate versa exclusivamente sobre correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SELIC. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no ,§ 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27. 12.1995). 1 "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). / § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5 , • 22 CC-MF ••• ',kW. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que rncznifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifèsto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de 6 22 CC-MF - ti,. Ministério da Fazenda te :4v: %. zefz-1,, Segundo Conselho de Contribuintes a'ncralk. Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°3 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) 7 22 CC-MF -• , Ministério da Fazenda .1b .....,“ • -.... ft - Fl. VS -, n Itt Segundo Conselho de Contribuintes ..;*Cti:t 7.^ n;,, ''S .: Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso e : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia /astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SE'LIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a 72 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900, de 1999. ( 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. J .1 - n Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonáncia com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 19 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Sit Fl. "e1:.‘r .;;Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foiestabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da Unido n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'piás' a exigir expressa previsão lega" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio 3 Inflação Motejai. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 10 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Or. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOIINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11 , 630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão 4 Até 31.10.2001. 11 • • .. 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. f .it lt• Segundo Conselho de Contribuintes htz, t•s.: Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 01n141.5E FWEIR7012RES 12 . • 22 CC-MF ••• "kr: . '77. Ministério da Fazenda Fl. rr, "tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A matéria que deu azo à divergência neste Colegiado diz respeito ao pleito de que o valor a ser ressarcido fosse acrescido de juros apurados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, instituída pelo artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Tal questão foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2° Turma, no Acórdão de n° 02-0.707, que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas em recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários; e não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam ao ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida neste Colegiado até o advento da Lei n° 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista — de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida; e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, a sua utilização se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei ff 1/4.; 13 $7 20 CC-MF Ministério da Fazenda :•- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais antes invocados, se reconheça ao mesmo sujeito direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de unia inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômica, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário n° 110.508, em que a recorrente é parte de interesse por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto corno fundamento das razões de decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Não há mais dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento, (..). E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pós uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível 14 • 2`2 CC-MF :•1-1-. Ministério da Fazenda f. Fl. Vrteet Segundo Conselho de Contribuintes '41t•C, Processo n° : 13804.001526/97-72 Recurso n° : 122.704 Acórdão n° : 202-14.701 Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Câmaras foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UF1R pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da taxa SELIC, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneratórios. (..) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UF1R. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, (..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRF6." O entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. 40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação: "EMENTA: Tributário. IPI Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei n° 491, de 05.03.69 Juros moratórios. Correção monetária. Variação cambial. 1 — Nas ações de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI, têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário." Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que no cálculo do beneficio seja considerada a aplicação da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até a data do efetivo pagamento do ressarcimento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 'Ajt/s1.1XWI-..E 091L1 'PIO HOLANDA g fi s O Conselheiro participa da composição da 1 . Câmara deste 2° COriselho de Contribuintes. 6 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. 15

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Numero do processo: 13688.000294/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Legítima a determinação de matéria tributável a título de omissão de receitas, apurada mediante confronto das informações colhidas nos registros contábeis e fiscais com aquelas contidas na Declaração de Rendimentos, quanto às diferenças resultantes como subtraídas à tributação, não logrando o contribuinte afastar tais constatações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Devido à estreita relação existente, subsistente a imposição matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06930
Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n° : 108-06.930 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Legítima a determinação de matéria tributável a título de omissão de receitas, apurada mediante confronto das informações colhidas nos registros contábeis e fiscais com aquelas contidas na Declaração de Rendimentos, quanto às diferenças resultantes como subtraídas à tributação, não logrando o contribuinte afastar tais constatações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Devido à estreita relação existente, subsistente a imposição matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCERES PIC SUÍNOS S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 . . Processo n°. : 13688.000294/95-47 Acórdão n°. : 108-06.930 _ LUIZ ALy RTO CAVA ACEIRA RELAT• FORMALIZADO EM: 2--/ MAI ».002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 2 ' Processo n°. : 13688.000294/95-47 Acórdão n°. : 108-06.930 Recurso n° : 128.412 Recorrente : AROCERES PIC SUÍNOS S/A.(Atual denominação de AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RELATÓRIO AGROCERES PIC SUÍNOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 28.109.395/0001-84, estabelecida na Avenida Marabá, s/n, Fazenda Agroceres, Zona Rural, Pato de Minas, Mato Grosso, sucessora de AGROCERES PIC SU1NOS E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1990 a 1992, e ainda contribuição social sobre o lucro e imposto retido na fonte, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal relativa ao IRPJ diz respeito à omissão de receitas operacionais e financeiras não declaradas, gerando conseqüente redução indevida do lucro sujeito à tributação. Enquadramento legal os arts. 157, parágrafo 1°, 175; 253; 387, inciso II, todos do RIR/80. O lançamento principal deu origem à tributação reflexa do IRRF, cuja fundamentação legal é o art. 8° do Decreto- lei 2.065/83; e ainda a CSSL, com enquadramento legal no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88, e os arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (IRRF a fls.649/656, IRPJ a fls. 689/696, CSSL a fls. 729/736) na qual \alega o seguinte: W . • 09 3 Processo n°. : 13688.000294/95-47 Acórdão n°. : 108-06.930 Preliminarmente, salienta que a fiscalização baseou-se em presunções para efetuar o lançamento, sem ter descrito os fatos de forma clara e precisa, conforme determina a legislação de regência (art. 10, Decreto 70.235/72). No mérito, aduz a impugnante que o Fisco cometeu diversos equívocos na análise dos documentos e demonstrativos apresentados pela empresa, desconsiderando remessas para conserto, devoluções, bonificações ou outros valores, perfectibilizando uma base de cálculo inverídica para o imposto em discussão. Aduz, ainda, que o agente autuador não procurou obter informações e esclarecimentos junto à empresa fiscalizada sobre os documentos analisados por ele, o que gerou interpretações equivocadas e ainda a ocorrência do cerceamento de defesa por parte da autuada. Requer, ainda, a realização de perícia contábil, a fim de obter os esclarecimentos necessários para a real interpretação dos fatos. Foram trazidas à colação decisões sobre lançamentos efetuados contra a contribuinte em outros processos referentes a COFINS, FINSOCIAL E PIS, cujas decisões foram parcialmente procedentes (fls. 774/799). Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o procedência parcial da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral (fls. 8001807): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992, 1993. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. CONFRONTO. Devem ser tributadas as diferenças apontadas como omissão de receitas, tanto operacionais como financeiras, decorrentes do confronto entre os valores 4 . . Processo n°. : 13688.000294/95-47 Acórdão n°. :108-06.930 informados na declaração de rendimentos e aqueles constantes dos livros e documentos fiscais da empresa. Assunto: Processo Administrativo fiscal. Exercício: 1992, 1993. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. PEDIDO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Assunto: contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Exercício: 1992, 1993 Ementa: DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende- se ao principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992, 1993. Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. PENALIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRF. O lançamento tributário rege-se pela legislação vigente ao tempo do fato gerador da obrigação tributária. Inaplicável o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 e os lançamentos efetuados com base no art. 35 da Lei 7713/88 quando não ficar comprovado que houve a imediata distribuição ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. 41.LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" . O 5 Processo n°. : 13688.000294195-47 Acórdão n°. : 108-06.930 Irresignada com a decisão do juizo singular na parte em que se manteve a exigência fiscal, a recorrente interpõe recurso voluntário (fls. 860/864), sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na Impugnação salientado que a fiscalização utilizou como base planilhas de cálculos que foram elaboradas especialmente em relação às contribuições ao FINSOCIAL, PIS E COFINS, objeto de outros autos de infração contra a recorrente, o que fez o Fisco ter uma conclusão errônea sobre os fatos.. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito tributário, a contribuinte apresentou arrolamento de bens, folha 873 dos autos, de acordo com a IN/SRF/26 de 06/03/2001. É o relatório. 47), 6 . . Processo n°. :13688.000294/95-47 Acórdão n°. : 108-06.930 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente manifesto-me por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela Recorrente, a uma porque a descrição dos fatos na peça vestibular examinada conjuntamente com os demonstrativos elaborados pelo Fisco onde apresenta as diferenças tributadas como omissão de receitas, permite de forma clara e incontroversa a delimitação no tempo e a mensuração dos valores apurados, a duas porque o deferimento ou não do pedido de perícia é de competência da autoridade julgadora que, no caso presente, entendeu incabível o pleito porque a identificação dos fatos conforme elementos constantes dos autos possibilitam o pleno exercício do seu direito de defesa, razões com as quais compartilho e, em conseqüência, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade argüida. Relativamente ao mérito melhor sorte não lhe assiste, considerando que o Fisco apresentou demonstrativos analíticos às fls. 558/594 e Relatório Conclusivo às fls. 595/596, inclusive utilizando-se no levantamento de alguns demonstrativos elaborados pelo contribuinte, onde resulta que o método utilizado consistiu em obter informações de registros contábeis e fiscais confrontando-os com os dados declarados, sendo que, em determinados períodos, foram apuradas diferenças originando a matéria tributável, não logrando a Recorrente afastar a imposição, inclusive porque deixou de apresentar qualquer argumentação específica a respeito, daí, merece subsistir a exigência em tela. 7 4-\ . . Processo n°. : 13688.000294/95-47 Acórdão n°. : 108-06.930 No tocante à tributação reflexa a título de contribuição social sobre o lucro, face à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez subsistente a exigência matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala d:•• - F, em 1 7, se abril de 2002. e • LUIZ ALB/- TO CAVA M CEIRA4 8 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000338/96-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de que trata a Lei nº 7.689/88. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12562
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSLEHEIRO ALBERTO ZOUVI DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, NO MÉIRTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR OS CONSELHEIROS ALBERTO ZOUVI E NILTON PÊSS (O PRIMEIRO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO). RP-105-0.469, Admitido o presente recurso. Despacho PRESI Nº 105-0.032/99.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :105-12.562 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PONTAL DO TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Alberto Zouvi (suplente convocado), de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva (o primeiro fará declaração de voto). .4401 VERINA DO pirr UE • SILVA PRESID NT 1 AFONS I` CLO • TTO " LOU ENÇO RELA • 4' FORMALIZADO EM: 05 NOV 1998 • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13687.000338/96-93 ACÓRDÃO N°. 105-12.562 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZ '1<, e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÊS . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13687.000338/96-93 ACÓRDÃO N°. 105-12.562 RECURSO N°: 15.550 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PONTAL DO TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária inerente à Contribuição Social Sobre o Lucro em face de Sociedades Cooperativas, por considerar a fiscalização que o artigo III da Lei n° 5.764/71 não se aplica à hipótese. A recorrente fundamenta a sua linha de defesa no sentido de que não possui lucros, não sendo devida a contribuição nas operações com associados, citando legislação e jurisprudência que entende favoráveis à sua tese. A decisão singular manteve a exigência e, inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente a sua peça de recurso, onde, em síntese, ratificou as suas alegações. É o Relatório ./r (e# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13687.000338/96-93 ACÓRDÃO N°. 105-12.562 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Na análise dos autos verifico que se encontra nos autos a Declaração do Imposto de Renda da recorrente, onde no quadro 14 verifico que a mesma não pratica operações com não associados. Este dado não foi em qualquer momento afastado pela autoridade julgadora singular, talvez até pelo seu entendimento de que esta particularidade seja insignificante para a exposição da sua posição. Entretanto, evidentemente cabe ao julgador analisar todos os argumentos e elementos probatórios dos autos, sendo o seu silêncio sobre algum elemento a ratificação da validade do mesmo. Nestes termos, coerente com as manifestações desta Câmara, no sentido da não incidência da CSL sobre as operações das cooperativas com seus associados, com fulcro nas disposições dos artigos 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, conforme Acórdãos n°s 105-11.005, de 05-12-96 e 105-12.470, de 15-07-98, cujas razões de decidir acolho e aqui considie o como transcritas, não vejo como prosperar a presente exigência tributária. f oir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13687.000338/96-93 ACÓRDÃO N°. 105-12. 562 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das •e .õe. - F e 23 de setembro de 1998. AFONSO L' Or I_ e • O U ' , RECURSO N°:. 15.550 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PONTAL DO TRIÂNGULO LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro (Suplente Convocado) ALBERTO ZOUVI. Data maxima venha, entendo que o presente processo não está suficientemente instruido, razão pela qual suscito de ofício uma preliminar (a melhor técnica processual recomendaria dizer 'prejudicial' em vez de 'preliminar, por analogia ao disposto no art. 265, IV, 'b', do CPC) de conversão do julgamento em diligência. É que, quanto ao mérito da lide, as manifestações desta Quinta Câmara são no sentido da não-incidência da CSLL sobre as operações m das cooperativas com seus associados. I i! .! Ocorre que a interpretação da autoridade lançadora da norma contida no art. 2° da Lei n° 7.689/88, base legal da imposição, é no sentido de que a CSLL incidirá sobre o resultado do exercício, independentemente da origem desse resultado (se proveniente de operações com associados ou de operações com não-associados). 1 . Não cogitada pela autoridade lançadora, a discriminação da origem do resultado da cooperativa restou, a meu ver, incomprovada nos autos. Ri.„ 6 PROCESSO N° 13687.000338/96-93 ACÓRDÃO N° 105-12.562 O insigne Relatar contornou essa deficiência processual mediante presunção. De início, verificou, no Quadro 14 da Declaração IRPJ, que a recorrente não praticou operações com não-associados. A seguir, inferiu do silêncio da autoridade julgadora singular sobre tal elemento probatório dos autos a ratificação da validade do mesmo. A meu sentir, contudo, a lógica que dá suporte à inferência promovida pelo douto Relator investe contra o princípio da economia processual. Indago: do ponto de vista do julgador singular, cujo entendimento sobre o mérito do litígio não reconhece a distinção entre operações com associados e com não-associados, em que aproveitaria à composição da lide a remessa dos autos em diligência para que fosse discriminada a origem do resultado da cooperativa? E, desde já, respondo: na visão do julgador monocrático, diligência para conferir a veracidade da Declaração IRPJ quanto a operações com não-associados em nada contribuiria para a solução do litígio, eis que a autoridade "a que não cogita daquela distinção. Logo, eventual diligência nesse sentido determinada pela autoridade de primeira instância feriria o princípio da economia processual, pois retardaria desnecessariamente a marcha do processo na direção da composição da lide. Assim, entendo que somente o exame da contabilidade da recorrente produzirá prova cabal de que as receitas da cooperativa em apreço provinham exclusivamente de operações realizadas com associados. Por isso, suscito a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Se vencido for, obrigado a enfrentar o mérito da lide por força do disposto no § 1 0 do art. 22 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, voto para dar provimento • ao recurso voluntário, por perfilhar a jurisprudência desta Quinta Câmara, 7 /1,0 PROCESSO N°13687.000338/96-93 ACÓRDÃO N° 105-12.562 sentido da não-incidência da CSLL sobre as operações das cooperativas com seus associados. É o meu voto. Brasília (DF), 23 de setembro de 1998. f " g1AL) 9U. rrN ALBERTO OUVI , CONSELHEIRO (Su I nte Convocado) 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001990/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, ver apreciada a questão em duas instâncias.
Numero da decisão: 102-43257
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO COMO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição como recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — ANTONIO DÉFREIT' AS DUTRA PRESIDENTE _ À ANDR1 RELATOR FORMALIZADO EM. 9 E SE T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.001990/96-20 Acórdão n° : 102-43.257 Recurso n° : 14.278 Recorrente . SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA RELATÓRIO SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA, já qualificado nos autos, recorre a esse E Colegiado de decisão da autoridade administrativa monocrática, que manteve a notificação de lançamento, cujo extrato encontra-se às fls 02, na qual esta sendo exigido do contribuinte o pagamento do crédito tributário no valor de 999,03 UFIR, em razão de ter sido glosada a dedução referente a pensão judicial no valor de 12.000,00 UFIR's no ano-calendário de 1994 - exercício de 1995 À fls. 01, o contribuinte requer a revisão de sua declaração de IRPF/95, tendo em vista a declaração de sua ex-esposa Esclarece que não recebeu nenhum aviso da Receita Federal, no que tange ao exercício de 1995- ano-base 1994. Às fls. 25/26, a Autoridade Administrativa, manteve a notificação de lançamento emitida contra o Recorrente, entendendo que à luz da legislação que rege a matéria de que trata o assunto, assim como à vista dos elementos que constam nos autos, não se v", quer nos seus fundamentos, quer no seus valores, falhas, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo, vez que o contribuinte não comprovou o pagamento da pensão judicial cuja dedução foi glosada Intimado da decisão da Autoridade Administrativa, tempestivamente apresentou recurso dessa decisão, alegando em síntese que: a) desde a efetivação de sua separação em 1986, sempre pagou e deduziu os valores referentes a pensão alimentícia de seus dois filhos, assim como recebeu devolução de imposto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709001990/96-20 Acórdão n° 102-43257 b) Na declaração do ano-base de 1993 - exercício de 1994, também houve discordância por parte da Receita Federal, que após impugnação, foi modificada a seu favor (Doc. 31/31), c) na declaração de 1997, ano-base 1996, também recebeu integralmente a restituição, sendo aceita as deduções relativa a pensão alimentícia pagas aos seus dois filhos É o Relatório _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-- ,:i,Nn?, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709 001990/96-20 Acórdão n° . 102-43257 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele não tomo conhecimento, por supressão de instância. Isto posto, decido não conhecer da petição, devolvendo o processo para ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, vez que é direito do contribuinte de ver apreciada a questão em duas instâncias, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. • I I I I I "1141111191k DRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000437/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11683
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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decisao_txt : Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA DAS MERCÊS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. - . I • • ODRI=S DE OLIVEIRA PRE DENTE WILFRIDO A ,‘ USTO • RI:r7 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 FORMALIZADO EM: 19 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). 2 '97 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n°. 13708.000437199-13 Acórdão n°. : 106-11.683 Recurso n°. : 123.195 Recorrente : VILMA DAS MERCÊS PENHA RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada instituído pela Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro. Apresenta declaração retificadora, termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e outros (fls. 02/12). A DRF do Rio de Janeiro indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN e, ainda, consoante entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fls. 15). Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 17) pleiteando a reforma da decisão recorrida, alegando que outros funcionários que deram entrada no pedido na mesma época já receberam a restituição. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 20/22) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, razão porque, tendo a contribuinte ultrapassado tal prazo, afigura-se definitivamente extinto seu direito. 3 "IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437199-13 Acórdão n°. : 106-11.683 Afirma, outrossim, que o prazo decadencial disposto em lei é uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do contribuinte lesionado, objetivando a estabilidade das relações sociais. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 23 em que aduz que somente em 1998 a fiscalização reconheceu a existência de isenção sobre as verbas recebidas em virtude de PDV, razão porque seu pedido teria sido realizado tempestivamente. É o Relatório. 4 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 86 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido 5 çt/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casa o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, cabia a esse Conselho apreciar o mérito da contenda, ou seja, o pedido de restituição em decorrência de isenção de tributo por adesão a plano de incentivo a demissão voluntária. Todavia, apreciando as decisões proferidas nos autos verifico que tal matéria não foi examinada pelas autoridades julgadoras, conforme indicado no relatório acima. Por J esta razão não pode este Conselho se imiscuir em sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 VV1LFRID AUGU • M QUE 6 t-P( - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 6 cDIMA NI:Jr2~ DE OLIVEIRA PRE D DA SEXTA CÂMARA - - Ciente em 09 MAR 2001 40110eggi • veR D' FAZENDA NACIONAL 7 - • Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000160/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL – LEI Nº 7.713 (ART.35) – INCONSTITUCIONALIDADE – O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência do chamado imposto sobre lucro líquido em relação às sociedades anônimas e assim, mesmo que confirmadas certas irregularidades de lançamento de IRPJ a ensejar lançamento de IRFonte, provê-se o recurso para afastar a exigibilidade. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21454
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de souza Chaves, inscrição OAB/RJ nº 34.990.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p - ssam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de So za Chaves, inscrição OAB/RJ n° 34.990. ,•"-~ t;ir--IDT "" "-e RIG rtrE R T e VICTOR LUI E A LES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 tEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÉSS e JULIO CEZ DA FONSECA FURTADO Jrns - 03/12/03 Y .t Usa ,L 1.:Éts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.(2-VS77-;•• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13726.000160/92-15 Acórdão n°. :103-21.454 Recurso n°. : 135.082 Recorrente : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrência de outro, maior, onde, a partir de certa ação fiscal levada a cabo, foram detectadas diferenças de imposto de renda do sujeito passivo e que ensejaram, igualmente, a vertente tributação reflexa de IRFonte para o exercido de 1990, ora por alegada glosa indevida de despesas e custos, ora por ajuste indevido da base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido. A r. decisão pluricrática de fls., fiel ao decidido no âmbito do lançamento maior, deu pela confirmação deste dentro do princípio da decorrência. No particular, o veredicto assim se ementou: "DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ). OMISSÃO DE RECEITAS - Por presunção legal, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios" A parte formula seu apelo sustentando-se no âmbito das razões de sua inconformidade maior. Foram arrolados trens. É o breve relato. 2 Jnns — 03/12/03 • . "w;ti--- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,4 tr.b. :r! 1..%, s'iT:te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13726.000160/92-15 Acórdão n°. :103-21.454 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e o arrolamento de bens pode ser dado como devidamente formalizado na medida em que os direitos acionários reportados sobre certa coligada contém a indicação de valor que cobre 30% do crédito tributário lançado e mantido ainda que o capital social seja de pequeno porte. No âmago da questão, embora mantidas as acusações que deram causa á vertente decorrência, a verdade é que o art. 35 da Lei 7.713/88, base da incidência de IRFonte, foi declarada inconstitucional em relação ás sociedades anónimas, característica do sujeito passivo autuado. Ant ex osto voto no sentido de prover o recurso. \ S a das sões — DFr; em 03 de dezembro de 2003 VICTOR LUI SALLES FREIRE 3 Jms- 03/12/03 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002790/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nº 70235/72, artigo 11, I a.IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:35:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:35:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:35:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:35:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:35:12Z; created: 2009-08-21T16:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:35:12Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-1 Processo n.° : 13709.002790/92-42 Recurso n.° : 115.911 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.859 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gkecoir-ksáÁçax aiR) QDQLL£9 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE I _ê , F - • CISCO D A . SIS V -• - 7 ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.° : 13709.002790/92-42 Acórdão n.° :107-04.859 Recurso n° . : 115.911 Recorrente : EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra o decidido pela autoridade julgadora singular, face a notificação eletrônica de lançamento suplementar. É o relatóriok 2 Processo n.° : 13709.002790/92-42 Acórdão n.° : 107-04.859 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, de nossa lavra, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235/72, artigo 11. Além do mais, o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, fez baixar a IN n° 54 de 13.06.97. Por todo exposto tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo que declaro nulo o lançamento suplementar. É como voto S a das Sessões (DF), 19 de março de 1998. I k LU: FRANCISCO DE AS IS VAZ GUIMARÃES 3 Processo n° :13709.002790/92-42 Acórdão n° :107-04.859 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 5 MM 1998 R // FRANCISCO DE SAL RIE3- RO h E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 21 MA 1998 411101 4111 • PROC OR Dfn FAZE•A N *NAL Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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