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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718403 #
Numero do processo: 13830.000168/96-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10003
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUZA SÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e (Ft:e-V- 9 GUE E OLIV IRA PR e '1 7 - AM, LUIZ FERNANDO OLI I DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: :1 . 5 MÁ! 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000168/96-82 Acórdão n°. : 106-10.003 Recurso n°. : 13.602 Recorrente : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SÁ RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. 1_ É o Relatório. 2 ç'( __ _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000168/96-82 Acórdão n°. : 106-10.003 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes, em casos semelhantes, verbis: "Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - I como é o caso - de notificação emitida por processamento í i eletrônico de dados. i: ; Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, !_e aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de E i ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a =e Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, 1 estendendo tal determinação aos processos pendentes de _. e julgamento., 5 á= - _ É =_ = , _ 3 - _ - É — ___ _, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000168/96-82 Acórdão n°. : 106-10.003 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 LUIZ FERNANDO OLI I DE ORAES 4 czji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000168/96-82 Acórdão n°. : 106-10.003 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em ri 5 MAI 1998 _ iDI i . È.-€4D- IGIE_JE,Dt OLIVEIRA PR:S 0. 1 I Ciente em árj , , 4 199; r OP É In 1 1 I PROCURAD -e a F • . END • • CIO AL ie _ ffi a_ =É _ a _ _ 5 _ _ w, ,.. -____ _ -- __.....- , Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4716323 #
Numero do processo: 13808.003833/98-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequënte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionldade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucionalidade, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO FINSOCIAL — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução de Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JEWA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S;aões, em 21 de agosto de 2002 1/7,_ Otacilio ai a. Cartaxo Preside te Maria Ter Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente) Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 Recorrente : JEWA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte nos autos qualificada requereu a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). O pedido foi protocolizado em 14/07/98. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR sob o entendimento de que a solicitação da interessada, protocolada em 14/07/98, feriria o instituto da decadência. Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 138/153, argumentando, em apertada síntese, possuir o direito de pleitear a restituição/compensação. Para corroborar seu entendimento, a requerente transcreve trechos da jurisprudência e doutrina. Cita ainda o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, no qual estaria claro que o entendimento das autoridades tributárias, quanto a essa matéria, estaria de acordo com o seu ponto de vista. A autoridade de primeira instância, através do Acórdão DRJ/CTA n° 1005, de 27 de agosto de 2001, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Pedido de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue -se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em preliminar, requer a nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de 'falta de competência legal da 2 , CC-IVW Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 autoridade prolatora dessa decisão". Que (sic)"Assim, a Portaria n° 416, de 21/11/2000, do Ministro da Fazenda, que estendeu a competência de julgamento de um Delegado a outro, é absolutamente ilegal, por ferir o disposto no artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, com usurpação de poder, invadindo área privativa do Poder Legislativo." No mérito, reitera os argumentos expostos em sua impugnação, os quais são lidos em Sessão. É o relatório. 3 ;..“1 2 CC-MF Ministério da Fazenda 4,5 Fl. .12.,•n li". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão, haveria que se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. No entanto, há de se observar o disposto no § 30 do art. 59 (Das nulidades) do Decreto n° 70.235/72, ao dispor que: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Em face do acima exposto, e ciente do andamento a que pretendo dar ao presente julgamento, supero a argüição de nulidade levantada pela contribuinte em razão das demais matérias. O cerne da questão, no mérito, diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 8 ed.,I996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, r ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 „. 22 CC-MF -cci:r,v- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .5.1ciA” Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes, A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciada no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao FINSOCIAL filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga 2 0 referido Ato Declaratório dispôs que: '1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I. da Lei 5.17Z de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - ". 5 1 22 CC-MF "1"e;".•tpI, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eg3t'i• Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão : 203-08.386 omites da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL3 . A dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis di 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. 3 A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade ( Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha) . f 6 r CC-MF • "V Ministério da Fazenda ..jTV#44. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°,' Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, sç 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1771.4,! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, ,§ 1°, com as alterações da IN SRF ii° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN 700 prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difiiso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental ('incidenter tonna& - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k;i:.*:4?n`• Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstítucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocatite ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos inteipartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: (Art.52. Cotnpete privativamente ao Senado Federal; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 9 A. r CC-MF be7:é»..i. Ministério da Fazenda Fl. ."t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex atm (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MIM (impediriam a continuidade dos atos para o filturo, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/110437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 10 fi CC-MF Ministério da Fazenda gt. Fl. 'ls.t;94' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833198-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando -se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difitso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto ii° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unia exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 11 CC-MF i•egi."'"jr,:- Ministério da Fazenda 4#11'..-3!„,. E. :Q : f501' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: sS' 2 - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/ 1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações inchdram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MI' n° 1.490-15, de 31/10,96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 1°. 12 29 CC-MF 41,:r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 13 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13808.003833198-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 21. Ocorre que a IN SRF 11032/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTINI estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADI'', o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 14 2' CC-MF • -e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ii° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'A ri. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 15 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,-1-.•;.4,;‘, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex- how; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista tio Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP ii° 1.699-40/1998, art 18; 16 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 17-..-0? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n" : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - ME n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da ME n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ds 2.445/1988 e 2.44911988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti° 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". Portanto, diante do acima exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado 17 • . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes t;-iPr Processo n° : 13808.003833/98-66 Recurso n° : 119.446 Acórdão n° : 203-08.386 Federa1 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolado em 1998, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 MARIA $RTERE TINEZ LÓPEZ "Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga ornnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 18

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Numero do processo: 13805.004758/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei. Recurso de Ofício não conhecido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19547
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Numero do processo: 13808.005538/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Cancela-se o lançamento quando outro nos mesmos molde já fora formalizado, julgado e mantido por este Colegiado.
Numero da decisão: 107-09.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o lançamento fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CCOI/C07 Fls. 1 Z4-5.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13808.005538/98-17 Recurso n° 153.939 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.479 Sessão de 14 de Agosto de 2008 Recorrente KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A (ATUAL VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL) Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Cancela-se o lançamento quando outro nos mesmos molde já fora formalizado, julgado e mantido por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A (ATUAL VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o lançamento fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC* CIUS NEDER DE LIMA P z id - e 1 MAR1 &e:1)Z.0 Relator Formalizado em: 2 4 sET 2008 • Processo n° 13808.005538/98-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.479 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls.22/23 para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. A acusação é de compensações de prejuízo fiscal acima do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real do ano-calendário de 1996. O valor compensado a maior foi de R$ 11.286.870,20. A base legal é o art. 15 da Lei n°9065/95. O crédito tributário lançado foi de R$ 3.774.680,52 (sendo R$ 2.797.717,55 de imposto e R$ 976.962,97 de juros de mora, calculados até 30/09/98). Não foi lançada multa de oficio, pois o lançamento foi feito com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 96.36491-5 junto à 9a Vara Federal (art. 151 incisos II, IV do C'TN). A ação judicial encontra-se no Supremo Tribunal Federal em fase de Recurso Extraordinário n° 327814 relativo ao processo 97.03.084985-7, ainda não definitivamente julgado. A autuada impugnou a exigência em longa peça em que sustentou, preliminarmente, a nulidade da autuação por afronto ao artigo 62, combinado com o artigo 7°, § 1 0, ambos do Decreto 70.235/72 que, segundo ela, veda à autoridade administrativa a prática de qualquer ato tendente a dar início ao procedimento fiscal, cuja matéria seja objeto de medida judicial que suspenda a cobrança do crédito tributário. Segundo a impugnante, para afastar a decadência a autoridade fiscal deveria ter expedido notificação de lançamento nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72 e não Auto de Infração. No mérito atacou a limitação na compensação de prejuízos fiscais com os argumentos já de amplo conhecimento dos órgãos julgadores. Antes do julgamento da impugnação a autuada aditou suas razões de impugnação, assim sintetizadas: - erro na identificação do sujeito passivo, pois à época da autuação, 27 de outubro de 1998, a empresa KSR já não mais existia pois foi incorporada pela empresa CELPAV CELULOSE E PAPEL LTDA em janeiro de 1997 (doc.2), portanto, o auto teria sido lavrado em face de sujeito passivo inexistente; 2 .. - • Processo n° 13808.005538/98-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.479 Fls. 3 - que não há limitação à compensação de prejuízos fiscais na Declaração Final da incorporada; - Há duplicidade de lançamento, pois, conforme documentação que acostou, os fatos geradores da presente autuação foram objeto de outro lançamento posterior datado de 25 de outubro de 2001, processo n° 13807.0011454/2001-61 (fls.307 a 368). Apreciando o litígio a Turma Julgadora não conheceu do mérito da impugnação em face da concomitância de discussão administrativa e judicial. Apreciando as matérias não concomitantes, os julgadores indeferiram o pedido de diligência e o pleito de posterior juntada de provas e não acolheram as preliminares de nulidade. Quanto aos argumentos trazidos no aditamento à impugnação, a turma julgadora entendeu, em síntese: - Com relação à preliminar de erro na identificação do sujeito, a alegação não se refere a fato nem direito superveniente. Portanto, teria a requerente, quanto a essa alegação, precluído de seu direito nos termos do Decreto 70.235/72; - Ainda que tal alegação pudesse afetar o lançamento, verifica-se que às fls.3, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, em data de 18 de março de 1998 o signatário da mesma ainda assina em nome da KSR (empresa já incorporada), o mesmo ocorrendo com a resposta de fls.04 e a de fls. 6 e 7; - Mesmo que pudesse ser questionada a validade do lançamento por ter sido feito em nome de empresa incorporada, tal fato representaria tão somente vício formal, podendo a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento para sanar tal vício (ADN COSIT 02/99); - Quanto à argumentação de não limitação à compensação de prejuízos fiscais tendo em vista a declaração final da incorporada, tem-se que, de igual modo, tal alegação não se refere a fato ou direito superveniente à data da impugnação apresentada em novembro de 1998; - Quanto à alegação de duplicidade de lançamento no ano de 2001, trata-se de fato novo que não tem o condão de modificar o presente lançamento pois, se duplicidade houver, é no segundo lançamento, no qual se fará a apreciação quanto a tal alegação, tendo a requerente apresentado petição nesse sentido quanto a esse processo n° 13807.011454/2001-61 (fls.356 a 368). Por essa razão não cabe sobrestar o julgamento do processo que independe do processo acima mencionado. Decidiu, portanto, a Turma Julgadora, não tomar conhecimento da impugnação na parte em que o interessado discute a mesma matéria que já foi levada à apreciação do Poder Judiciário (compensação de prejuízos acima do limite legal de 30%) e considerar procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. O Acórdão recorrido está assim ementado: i'-é9 3 • Processo n° 13808.005538/98-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.479 Fls. 4 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DOS 30% A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EMPRESA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCL4. Válido é o lançamento uma vez que, nos termos art. 121 do CIN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Cientificada da Decisão em 09.01.2006, agora como VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, incorporadora da CELPAV CELULOSE E PAPEL LTDA que havia incorporado a autuada KSR, recorre a este Colegiado em 09.02.2006. Em suas razões de apelação a recorrente reclama da Decisão de Primeiro Grau que não conheceu dos seus argumentos feitos em aditamento à impugnação, renovando-os perante este Conselho. Contesta também a aplicação de Juros de Mora em face de estar o crédito tributário sub judice. É o Relatório Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. De fato, a mesma exigência tributaria foi feita pelo fisco em data posterior ao lançamento em litígio. Há clara duplicidade de exigências, ambas com exigibilidade suspensa. A segunda exigência, levada a efeito no ano de 2001, Processo n° 13807.011454/2001-61, foi objeto do Recurso n° 135.502, julgado pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes em Sessão de 21 de outubro de 2004, fls. 456/461. Registra o Acórdão 101-94.728 que o lançamento foi integralmente mantido, por unanimidade de votos. Há razões de sobra para se DAR provimento ao presente recurso, seja pelo claro erro na identificação do sujeito passivo, seja pela possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais no balanço do evento de incorporação. 11/4-8 4 , . • '`' Processo n° 13808.005538/98-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.479 El.s. 5 Entretanto em obediência ao princípio da busca da verdade material, dou-lhe provimento pela duplicidade em face do outro lançamento que, embora posterior, já está definitivamente julgado e mantido na esfera administrativa. • É como voto. las Sessões - DF, em 14 de agosto de 2008. 5 •n 't 1 \ 5 / 1 \ fl,U MA N T1NS ALERO ,.._ ; , , 1 - i s I i Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000937/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo inquestionavelmente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte da DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, o mesmo deve ser adotado na tributação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34748
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O VALOR DA TERRA NUA — VTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITIL Constatado, de forma inequivoca, erro no preenchimento da DITR. deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo inquestionavelmente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte da DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao minimo fixado por norma legal. o mesmo deve ser adotado na tributação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2001 -•••n•eds"Se------ I •11-riRADO MEGDA Presidente ~Cee—er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora i 41 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANIIA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.466 ACÓRDÃO N° : 302-34.748 RECORRENTE : VALENTIM MATER RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO VALENTIM MAJER foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias, no valor de 17.532,83 UFIR (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "SITIO VALENTIM", localizado no município de São Paulo- SP, com área total de 4,6 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0794358.0. Impugnando o feito (fls. 01), o Contribuinte solicitou a retificação do VTN Tributado, no valor de 6.973.201,27 UFIR, alegando ter havido incorreção no preenchimento da DITR/94, ao declarar o VTN convertido em UFIR de forma equivocada, em decorrência da conversão do valor da moeda, do que resultou um cálculo do imposto muito maior do que o efetivamente devido. Entende ser correto o VTN no valor de 1.196.697,14 UFIR, valor este resultante da conversão em UFIR dos valores declarados no exercício de 1992. Como prova do alegado, junta os seguintes documentos: Notificação do ITR/94 (fls. 02), cópia da Notificação do I1'R192, quitada (fls. 04) e cópia da DITR/92, entregue em 16/06/92 (fls. 05). Cr Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 25/29) cuja ementa assim se apresenta: "ITR/94. Lançamento por declaração. Retificação. Alegada a incorreção na apuração do Valor da Terra Nua — VTN declarado, como justificativa à pretensão de alteração do lançamento fiscal, não se lhe aplica o disposto no artigo 147, § 1 0, da Lei n° 5.172/66 (CTN), por não restarem atendidas as condições impostas naquele mandamento legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão singular e por procurador legalmente constituído (fls. 35), o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 30/34, argumentando, em síntese, que: I) O Recorrente, devido à transformação da moeda, declarou equivocadamente o ITR194, do que resultou em tributação muito maior do que a realmente devida. Com o erro cometido, o 2 ~Cd' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.466 ACÓRDÃO N° : 302-34.748 valor do imóvel ficou muito acima do efetivo valor de mercado, conforme demonstra laudo feito por Corretor de Imóvel devidamente habilitado; 2) Como se extrai do laudo de avaliação, o imóvel foi avaliado em R$ 750.000,00, equivalente a 1.133.272,80 UFIR, expresso na declaração do ITR/94; 3) Vale ressaltar que o imóvel localiza-se em área de preservação permanente (área de mananciais), conforme demontra auto de infração ambiental, de 29/12/95, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 4) Houve portanto um erro de fato, um erro grosseiro do Recorrente, passível, neste caso, de correção "ex oficio" por parte da autoridade administrativa, conforme descreve o art. 147, § 2°, do CTN; 5) Este é o entendimento da melhor doutrina e da jurisprudência (cita Hugo de Brito Machado e Acórdão da 5' Turma do TFR). Junta à peça de defesa o doc. de fls. 36, "Laudo de Avaliação", emitido por Corretora de Imóveis e o doc. de fls. 37, "Auto de Infração Ambiental". A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 39, • pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.466 ACÓRDÃO N° : 302-34.748 VOTO O recurso em pauta foi interposto antes da exigência do depósito legal e apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Em primeira instância administrativa, a pretensão do contribuinte foi julgada improcedente por se considerar que o erro por ele alegado não se trata de simples engano, de mero equívoco de operação aritmética, não podendo ser qualificado como erro grosseiro passível de correção "ex officio" conforme disposto no art. 147, § 2°, do CTN. Fundamentou-se, ainda, aquele julgado, em que os elementos constitutivos à efetivação do lançamento foram extraídos da própria declaração de responsabilidade do sujeito passivo, cujos dados não foram objeto de retificação em tempo hábil, pelo que se lhes atribui correção e validade. Foi ressaltado, ademais, que a retificação da Declaração, por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Embora o Julgador singular tenha pincelado algumas colocações sobre a necessidade de apresentação de documentação comprobatória do pleito que flt vise alteração de dado cadastral do imóvel, quais sejam, avaliação pericial elaborada por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, etc., não se deteve mais cuidadosamente sobre este aspecto, nem solicitou e orientou o contribuinte a cumprir adequadamente as exigências legais. Quanto a este prisma, o Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de anular a decisão singular quando não enfrenta adequadamente os argumentos colocados pelo Interessado, por força do disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN, ou seja, cerceamento do direito de defesa Na hipótese vertente, contudo, passo à análise do mérito do litígio, não somente devido ao principio da economia processual, como também por força do disposto no § 3 0, II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93. ft-deed 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.466 ACÓRDÃO N° : 302-34.748 Senão vejamos. Desde sua defesa inicial, o contribuinte alega ter havido erro na informação que prestou com referência ao Valor da Terra Nua, erro este decorrente da mudança do valor da moeda. Volta com o mesmo argumento em seu recurso, trazendo como prova "Laudo de Avaliação" emitido por Corretora de Imóveis localizada na região, segundo o qual o imóvel é constituído de "uma casa sede com 02 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, piscina e área de serviço", estando avaliado em R$ 750.000,00. Esclarece, ademais, que "o terreno tem restrições para construir algum tipo de construção pois se trata de área de mananciais, conforme a Prefeitura da • região". Não se trata, aqui, de se questionar o critério utilizado no lançamento do imposto. Tal lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, como bem esclareceu a autoridade a quo. Adotou-se, assim, o VTN declarado pelo Interessado, desprezando-se o VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16, de 27/03/95, por ser este último inferior ao primeiro. Estabelece, contudo, a mesma Lei n° 8.847/94, no § 4°' de seu art. 3°, que a autoridade administrativa pode rever o VTN mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico de avaliação do imóvel a ser por ele apresentado, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região onde o imóvel se • localiza. Ora, se a própria Lei prevê a revisão da VTN mínimo, com muito mais razão possibilita, por analogia, a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento, principalmente quando o mesmo é sobejamente superior ao citado mínimo. Neste diapasão, embora o documento apresentado pelo Contribuinte em seu recurso não preencha os requisitos legalmente estabelecidos, outros dados constantes dos autos devem aqui ser considerados. Especificamente: a) o VTN declarado pelo interessado, e que serviu de base para o lançamento, foi de 6.973.201,27 UFIR, que corresponde a 1.515.913,32 UFIR/ hectare; ~ie e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.466 ACÓRDÃO N° : 302-34.748 b) o VTN mínimo estabelecido pela Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95, para o exercício de 1994, relativo aos imóveis rurais localizados no município de São Paulo- SP é de 1.058,73 UFIR/ hectare (aproximadamente 1.430 vezes inferior ao declarado); c) o "Laudo de Avaliação" apresentado pelo interessado declara ter sido o imóvel avaliado em R$ 750.000,00, importância que, segundo o Patrono do Recorrente na peça recursal, equivale a 1.133.272,80 UF1R, ou seja, 246.363,65 UFIR/hectare. ONada justifica valores tão discrepantes, independentemente da inaptidão do "laudo" apresentado para o fim pretendido. Ou seja, inexistem elementos que justifiquem que o imóvel cujo ITR/94 está sendo questionado tenha valor tão superior àquele estabelecido legalmente, ainda mais que o próprio Recorrente está indicando como VTN a ser tributado valor ainda superior àquele citado mínimo. Há que se concluir, portanto, que houve, efetivamente, erro grosseiro na declaração ofertada pelo contribuinte. Constatado o mencionado erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, efetuando, "de oficio" a correção pertinente. Pelo exposto e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento o novo valor oferecido pelo contribuinte, qual seja, o V'TN de 1.133.272,80 UFIR, por ser superior ao mínimo fixado legalmente para o município em que se localiza o imóvel Oem questão. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ~/eerfr;" E LIZ AB ET H EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000041/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Se é tomado como parâmetro para rever o Valor da Terra Nua - VTN, valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido para retificar a decisão a quo.
Numero da decisão: 201-71824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 13805.001786/98-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.808
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I Ne04 MINISTÉRIO DA FAZENDAtfift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.001786/98-82 Recurso n° 155.796 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 1996 Acórdão n° 108-09.808 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO REAL DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida 2" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - 1RPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REAL DE INVESTIMENTO S.A.. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO dr: Presidente , • Processo n° 13805.001786/98-82 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.808 Fls, 2 ORLAND1°S É GO VES BUENO 4\ Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, NELSON LÓSSO FILHO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n° 13805.001786)98-82 CCOUCOS Acórdào n.° 108-09.808 Fls. 3 Relatório Ante a extensão do procedimento, peço venia para me reportar ao relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância que, de forma concisa, porém exaustiva, logrou êxito em descrever as alegações do Recorrente e as diversas e obscuras decisões proferidas, necessárias para o julgamento do pleito. Transcrevo, portanto, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC O. 01), formulado em 16/02/98 pela pessoa jurídica acima identificada. DO DESPACHO DECISÓRIO Através do Despacho Decisório de fl. 150, cuja ciência deus-e em 12/06/2000, o pedido da Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir descritas. Em pesquisa no sistema SINCOR, foram detectadas débitos de tributos na procuradoria da Fazenda Nacional. Feita a Intimação n° 01/2000 em 01/02/2000, foi ela considerada cumprida. Surgida outra pendência, o contribuinte é novamente intimado (Intimação n° 019/2000, de 06/04/2000). Dois pedidos de prorrogação de prazo para atendimento da intimação são feitos e concedidos. Vencido o último prazo concedido em 24/05/2000, novo pedido de prorrogação é feito, mas indeferido. Como não houve comprovação de sua regularidade .fiscal, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, o pedido do contribuinte foi indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 12/06/2000 e apresentou o Recurso de fls. 154 a 157 em 12/07/2000, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. Informou que propós ação declarató ria, precedida de medida catador inonimada, com o objetivo de obter declaração de inexistência da relação jurídica tributária da exigência da CSLL nos moldes estipulados pela Lei n° 7.689/88. Houve trânsito em julgado do cordão que lhe deu ganho de causa, exonerando-a do pagamento da contribuição, por ter outro entendimento do julgado. Assim, ingressou com outro mandado de segurança, que aguardava análise de liminar. Pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão por estar o débito resguardado pelo manto da coisa julgada ou o sobrestamento do recurso até a prolação da decisão final no mando de segurança. REQUERIMENTO DE FLS. 256 E 257 3 Processo n° 13805.001786/98-82 CC01/008 Acórdão a.° 108-09.808 Fls. 4 Em razão da concessão de liminar obtida no mandado de segurança n° 2000.61.00.018373-9, foi obtida certidão positiva com efeitos de negativa da Dívida Ativa da União (cópia à fl. 258). Dessa forma, requereu-se o deferimento do PERC, em decorrência dos débitos estarem suspensos por medida judicial. DECISÃO DRF-SÃO PAULO DE FL. 267 À fl. 267 dos autos, há decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, datada de 20/06/2001, na qual os autos do presente processo foram encaminhados à DEI?'!? para I) que o contribuinte providenciasse a devida representação legal; 2) que a Delegacia informasse a situação das pendências fiscais que impediam o deferimento do PERC relativo ao ano-calendário 1995, exercício 1996. DECISÃO DEINF DE FLS. 281 A 285 Em decisão proferida às fis. 281 a 285 (ciência dada em 21/01/2003, fl. 287), atendendo ao solicitado pela DRJ — São Paulo (item 9 acima), antes mesmo de verificar as pendências fiscais impeditivas do deferimento do PERC, encontrou irregularidade que implicou em novo indeferimento do pleito: entrega da declaração fora do exercício, conforme Ato Declaratório Normativo CST n° 26, de 18 de novembro de 1985. RECURSO DE FLS. 288 A 291 Às fls. 288 a 291, a Interessada apresenta recurso contra a nova decisão que indefere o seu pleito, com as seguintes razões, em síntese. A Interessada afirmou que a entrega da declaração retificadora, que deu ensejo ao novo indeferimento de seu pleito, ocorreu dentro do exercício de entrega e não fora dele. A entrega da retificadora foi em 09/09/1996, conforme carimbo à .11 311 dos autos. Em 1999, a declaração retificadora foi reapresentada em decorrência da intimação da DEINF por ela recebida (cópias às fls. 330 a 332). Como a declaração retificadora foi entregue dentro do prazo legal, a Interessada reitera o acatamento de seu pedido. DECISÃO 2" TURMA DA DRJ-1/SPO DE FLS. 347 A 350 Em 08/06/2005, foi proferida decisão por esta 2" Turma de Julgamento, na qual havíamos entendido a necessidade do processo retornar à DEINF, de forma que ficasse esclarecida se e entrega da declaração retificadora havia ou não sido entregue fora do prazo legal, eis que constavam dos autos documentos que indica a entrega da declaração retificadora em 09/09/96 (11. 85 a 311), com carimbo da ARF/VILA MARIANA, e sua reapresentação em 23/04/1999 (83 e 84; 33 e 332), com carimbo da 03/SETEC/DEINF/SP. DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 377 A 380 Em novo despacho decisório, a Autoridade de jurisdição do contribuinte novamente indefere o pedido. Cita a Norma de Execução 4 Processo n° 13805.001 786/98-82 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.808 Fls. 5 SRF/COSAR/COSIT n° 9, de I' de julho de 1998, que impõe a verificação preliminar da situação fiscal do contribuinte no momento da apreciação do pedido. Das consultas feitas, verificou a Autoridade Fiscal que o Contribuinte está inscrito no ('ADIN 374) e está em situação irregular junto à PGFN e SRF (fis. 351, 353 e 354, 367, 370 e 373, o que o impedia de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, materializando-se a situação prevista na legislação regente (art. 60 da Lei n° 9.069/95 e art. 6" da Lei n" 10.522/2002). Dessa forma, indeferiu-se preliminarmente o pedido do Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE FLS. 384 A 402 Inicialmente, a Recorrente manifesta sua indignação co,?? a prolação de novo despacho decisório, que se fundamentou em novo argumento para o indeferimento do PERC. Alega a Interessada que a DEINF não poderia ter proferido nova decisão, fundamentada em novo embasamento. Não há concordância com a utilização dos débitos atuais para indeferimento de um beneficio fiscal solicitado no exercício de 1996. Entende que as decisões consecutivas proferidas pela DEINF, cada uma com um embasamento diferente, têm como único propósito indeferir o seu pleito. Diz também que o seu direito de defesa fica prejudicado com a nova decisão, pois lhe foi concedido apenas dez dias para a sua manifestação, quando o correto seriam trinta dias. Entende que os princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo Continuando sua defesa, a Interessada afirma que os motivos impeditivos da concessão do beneficio fiscal deveriam ser de 1995 ou, no máximo de 1996, ano da entrega da declaração de rendimentos, mas não os do ano de 2005. Por esse motivo, estaria comprovada "a decadência do direito da Administração Pública de lhe indeferir o incentivo fiscal pretendido.'' Segundo essa linha de raciocínio, o direito da Fazenda manifestar-se sobre a opção da Recorrente ter-se-ia esgotado em abril de 2001. A Interessada afirmou possuir certidões Positivas com efeitos de Negativa tanto da PFN como da SRF, que se encontrariam em plena validade (docs. 03 e 05). Como conseqüência, não poderia ter-lhe sido indeferido o pleito por débitos dos quais não teve conhecimento e que estariam conz a sua exigibilidade suspensa, por conta das certidões emitidas. Entende a Interessada que a legislação que trata dos incentivos fiscais prevê a necessidade de regularidade fiscal do optante, mas não especifica em qual momento, dando ensejo à Administração Pública esquivar-se da análise do pedido por anos, até que alguma irregularidade possa lhe permitir indeferir o pedido. 5 Processo n° 13805.001786/98-82 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.808 Fls, 6 Afirma a Interessada que alguns dos débitos apresentados pela D. Autoridade Julgadora" como impeditivos do deferimento do PERC encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, indicando lista à II. 400 dos autos. Também indica débitos inscritos na DAU pela PFN que são objetos do mandado de segurança n°2005.61.0.012546-4, em trâmite perante a 2[ Vara Federal de São Paulo, no qual houve deferimento da medida liminar pleiteada, que reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali discutidos. Indica os processos pertinentes a essa ação &fls. 401. Quanto ao débito de 1RRF "EM COBRANÇA", código 3208, período de apuração 03-04/2000. no valor de R58.171,84, informa que elaborou petição (ainda não protocolada em razão da greve dos servidores da Receita Federal), na qual demonstra que o débito em comento foi compensado com crédito que possuía, conforme consignado na DCTF do período (doc. 12) e planilha anexa (doc. 13). Pelos motivos expostos, conclui requerendo a concessão do beneficio fiscal". Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão de primeiro grau, ora recorrida, acostada às fls. 434/444, pela qual a DRJ — São Paulo indeferido o pedido, restando assim ementado o julgamento: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF. PGFN ou no CAD1N impede o reconhecimento ou a concessão do beneficio ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida". A autoridade de primeira instância, inclusive, fazenda referência ao novo despacho decisório registrou que o indeferimento foi efetuado por inscrição no CADIN, o que por si só justificaria o indeferimento, acolhendo o entendimento da autoridade administrativa sobre novo motivo para tal rejeição do pedido. E, no mérito, constata que a situação do contribuinte é "ativa ajuizada" sem adentrar em maiores verificações, reportando-se à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para procedimento de controle do crédito tributário. É de se notar, portanto, a fls.443/444 que a autoridade julgadora de primeira instância adotou os mesmos fundamentos do novo despacho decisório, mencionado a fls. 438, existente a fls. 377 a 380 destes autos. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações anteriormente aduzidas e tecendo nova defesa especifica contra a decisão ora recorrida. 6 Processo n° 13805.001786/98-82 CCO / /CO8 Acórdão n.° 108-09.808 Eis, 7 As matérias apresentadas no recurso voluntário podem ser assim sintetizadas: - Nulidade da decisão ora recorrida devido à não apreciação de toda a argumentação apresentada, seja em razão da ausência de fundamentação para afastar a decadência; da desconsideração da situação do débito em "ativa ajuizada" ou, ainda, por ignorar as certidões negativas de débito apresentadas; - Ao deixar de manifestar-se sobre a entrega das Declarações da Recorrente e ao proferir novo despacho, a DEINF/SP, com novo embasamento para o indeferimento do beneficio fiscal, maculou os princípios que norteiam o processo administrativo, em especial ao devido processo legal, mormente ao conceder apenas 10 dias para apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida; - Decadência do direito da Administração Pública de manifestar-se sobre o pedido de concessão do beneficio fiscal; - Embora a lei seja omissa em relação ao momento da análise da regularidade fiscal, a análise teleológica e sistêmica da legislação impõe como tal o da opção pela aplicação no incentivo fiscal. - Ainda que se entenda que a regularidade fiscal deve ser comprovada no momento da análise do PERC, o cumprimento desse requisito resta comprovado pela documentação acostada aos a s, devendo ser reconhecido o direito da Recorrente de usufruir do beneficio fiscal. É o relatório. . 7 . Processo n° 13805.001786/98-82 CCOI/C08 1 . Acórdão n.° 108-09.808 Fls. 8 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A questão tributária posta para julgamento perante esta E. Oitava Câmara cinge- se à concessão de incentivo fiscal 4. Consignado no "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", (fls. 25), relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, requerido por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Assim, quer me parecer tratar-se de questão eminentemente probatória, consistente na demonstração da regularidade fiscal da Recorrente, no que se refere aos tributos e contribuições federais. A fiscalização, a tls. 150, no despacho denegatório do pedido em questão, apura e assevera que: "Em pesquisa no sistema SINCOR foram detectados débitos de tributos na Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda e foi feita Intimação de número 014/2000 em 01.02.2000 — .fls. 113 e 114 e cumprida, posteriormente outro problema surgiu e nova Intimação, agora de número 019/2000 de 06.04.2000 foi feita e na mesma foram dados ao contribuinte todos os detalhes das pendências encontradas, concedendo-se-lhe o prazo de 15 dias para solução das mesmas a partir de 06.04.2000, data da ciência da Intimação pelo representante do contribuinte. Solicitadas prorrogações de prazo, foram concedidos, vencendo-se o último prazo em 24.05,200 O —fls. 144. Ainda assim, o contribuinte não resolveu a pendência, tendo solicitado tinia terceira prorrogação de prazo em 24.05.2000, a qual foi recepcionada para análise, mas indeferida —fls. 145." Inconformada com o indeferimento de sua opção pelo beneficio fiscal, devido à pretensa irregularidade dos débitos de dois processos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa, a Recorrente, apresentou manifestação de inconformidade no prazo devido e, após obtenção de medida liminar, juntou, a fl. 258, Certidão Quanto à Divida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em cujo verso é certificado que o crédito tributário inscrito, de n° 80600002580-13, está com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão proferida nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.040220-3. A digna autoridade julgadora "a quo", se pronuncia, a fls. 267, ressaltando que em pesquisa do sistema PROFISC, fls. 262 a 265, constatou a existência de créditos tributários em nome da Recorrente, exigidos através de processos administrativos fiscais, na situação de cobrança final, determinando, em razão disso, o encaminhamento dos tos à - 8 Processo n° I 3805.00 I 786/98-82 CCO /COS Acórdão t° 108-09.808 Fls. 9• DE1NF/SPO/EQCCT para informar a situação das pendências fiscais que impedem o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao ano-calendário de 1995. Nesse aspecto, em particular, carece de razão a autoridade de primeira instância, em virtude de ter ficado demonstrado pela Recorrente, por meio de certidão positiva com efeitos de negativa, a sua regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais, exigência esta contida no artigo 60 da Lei 9.065/95. Atendidas as condições impostas pelo mencionado dispositivo legal para fruição do beneficio, a opção pelo incentivo fiscal há de ser deferida de imediato sem que seja imposta ao contribuinte nenhuma outra condição, como fez a autoridade julgadora de primeira instância ao apontar novos débitos em nome do Recorrente. Ora, conforme aduzido pelo próprio Recorrente, a regularidade fiscal do contribuinte deve ser aferida quanto ao periodo relacionado à opção, que, no presente caso, deveria ser de 1995 ou, no máximo de 1996, ano de entrega da declaração de rendimentos. Noutro falar, não deve prevalecer o indeferimento do PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de existência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, no momento do despacho denegatório de seu pleito. Isto porque, o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo, inclusive o primeiro despacho decisório se deu em 2000, sendo a retificadora entregue em 1996 (fls. 85), evidenciando, naquela oportunidade, que o débito encontrava-se suspenso por medida liminar, tendo sido inscrito na dívida ativa equivocadamente, conforme consta a fls.258 verso e clara petição do sujeito passivo a fls. 256/257. Este entendimento foi adotado em recente julgamento deste E. I° Conselho de Contribuintes, que em caso semelhante, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, restando assim ementado: "INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatá rio do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido". (Recurso n" 159255; 7" Câmara; Relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto; Sessão 06/03/2008; Acórdão 107-09323). 9 Processo n° I 3805.001786/98-82 CCO l/C08. , Acórdão n.° 108-09.808 Fls, I O • Assim, pela inexistência de débitos de tributos ou contribuições federais no período relativo à opção pelo beneficio fiscal, em cumprimento que determina o artigo 60 da Lei n°9.065 de 1995, tem a Recorrente direito ao incentivo pleiteado. Por essas razões, DOU provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008. 0) kti ORLAND o JOSÉ G • t ALVES BUENO I O Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002347/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA - É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento, por envolver confissão de dívida e não denúncia espontânea. Entretanto, a quitação intempestiva sem a multa de mora não mais implica no lançamento para cobrança da multa de ofício isolada, por força do art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 que, ao dar nova redação art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, excluiu aquela previsão. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,t---;•:: .g; :,,r**Nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •>;••"(ta.".>•.--&-:,.%,.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002347/2004-56 Recurso n° : 149.071 Matéria : IRPJ – Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 103-22.601 IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento, por envolver confissão de divida e não denúncia espontânea. Entretanto, a quitação intempestiva sem a multa de mora não mais implica no lançamento para cobrança da multa de oficio isolada, por força do art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de •• junho de 2006 que, ao dar nova redação art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, excluiu aquela previsão. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "" a 1 le Cgr.; • ir" I - i I! g BER — SIDENTE ' Luxas L JUA444- avier LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO ASCIMENTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. ims - 22/08/06 - ....a....,..---__,.....,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 Recurso n° : 149.071 Recorrente : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 97/109), a interessada ingressou com ações judiciais em mandado de segurança pleiteando o direito a excluir da base de cálculo do IRPJ o valor recolhido da CSLL e, ao mesmo tempo, excluir da base de cálculo dessa contribuição os valores pagos de IRPJ. Tendo sido denegada a segurança, a reclamante apelou da decisão, mas esse recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, ficando a solicitante desabrigada de tutela judicial. Posteriormente apresentou petição (fl. 11) pela qual informa o que seria uma denúncia espontânea do não pagamento parcial do IRPJ correspondente aos valores questionados judicialmente. Junto com a petição trouxe comprovantes de recolhimento (fls. 14/25) do IRPJ realizados em 30/12/2003, correspondentes ao principal e juros de mora relativos a períodos de apuração nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Apesar dos pagamentos serem intempestivos, não foram realizados com multa de mora. Assim, nos termos do art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 foi lavrado o presente de Auto de Infração (fis. 110/118) para cobrança da multa de ofício isolada. A irregularidade teria ocorrido nos períodos de apuração correspondentes ao 1° trimestre de 1999; 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 2000; janeiro a maio e julho a outubro de 2001; janeiro, maio, julho, setembro e outubro de 2002; e janeiro a março de 2003. Devidamente cientificada a interessada apresentou impugnação (fls. 130/145, com documentos de fls. 147/196) defendendo, em síntese, que o caso envolve a aplicação do art. 138 do CTN pelo qual a responsabilidade por infração é fins — 22/08/06 2 1:12, k . . . • 121f. MINISTÉRIO DA FAZENDA e:TP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':44,;t::fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 elidida pela denúncia espontânea, o que excluiria a necessidade do pagamento da multa. Seria esse o entendimento do próprio Conselho de Contribuintes e do STJ para o qual, na aplicação do dispositivo em comento, não haveria distinção entre multa de mora e multa de ofício. Afirma ainda que, mesmo admitindo a incidência de multa, deveria ser cobrada apenas a multa moratória tendo em vista que a infração teria sido, na pior das hipóteses, de simples mora, objeto de denúncia espontânea pelo contribuinte. Aduz a impossibilidade da cominação da multa de ofício por ter havido, supostamente, suspensão de exigibilidade do valor do imposto, implicando na aplicação do art. 63, da Lei n°9.430/96. Por fim, defende a ocorrência da decadência para o período de apuração correspondente ao primeiro trimestre de 1999, cujo fato gerador teria ocorrido em 31/03/99 e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 28/10/04, após o decurso do prazo qüinqüenal (31/03/2004). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS N° 10.297/2005, negando provimento ao pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ART. 44, INCISO!, DA LEI N° 9.430/96. A extinção, mediante pagamento ou compensação, de débitos já conhecidos do Fisco, não configura denúncia espontânea. Esta também não incidena hipótese de mero atraso no recolhimento ou de parcelamento. (Precedentes do STJ). Por outra, a Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, define uma infração: "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória*. Certo que à Administração Tributária cumpre julgar não a Lei, mas senão o modo e forma de sua aplicação, não há outro caminho que não coadunar tal dispositivo legal com os dizeres do art. 138 do CTN. Este último estipula que a infração denunciada espontaneamente, antes que dela tenha conhecimento a Administração Tributária, exclui a pena que naturalmente decorreria daquela infração; mas, iniciado qualquer procedimento de oficio, a pena subsiste. No caso, a conduta ffil3 - 22/08106 3 Li t . . • *, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '';fetrí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 do contribuinte consistente no pagamento em atraso, neste anotados os juros, mas não consignada a multa moratória, é, sim, a exteriorização de uma infração. Se, mais tarde, antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pertinente, tal infração, seguida do pagamento da multa de mora (antes subtraída) e de juros, fosse comunicada à Administração Tributária, aí sim, estar-se-ia na hipótese da denúncia espontânea. MEDIDA JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA JURÍDICA NO TEMPO. A incidência da multa de mora éinterrompida desde a concessão da medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que lhe casse a eficácia, à força do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Logo, a partir deste marco temporal não tem mais serventia alguma a tutela jurisdicional de que se serviu o contribuinte. É dizer, não se fica imune ao lançamento da multa de oficio desde que, n'algum dia passado, se haja beneficiado por provimento jurisdicional tendente a suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, ainda que, hoje, os efeitos jurídicos de um tal provimento não mais subsistam. DECADÊNCIA. INFRAÇÃO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA. Em 30/12/2003, data dos pagamentos sem o acréscimo da multa de mora, configurou-se a infração delineada no art. 44, inciso I, c/c § 1°, inciso II, da Lei n°9.430/96. Daí, na ótica mais favorável ao contribuinte, contados 5 (cinco) anos, chega-se a 30/12/2008. Cedo que o lançamento discutido lhe foi cientificado em 28/10/2004, não há que se falar em decadência. Lançamento Procedente Cientificado da decisão (fl. 215), a interessada recorre a este colegiado (fls. 216/236) reiterando as razões da peça impugnatória. Apresentou documentos de fls. 237/251, com vistas ao cumprimento da garantia de instância. É o relatório. ri fins — 22/08/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .31) 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em relação ao momento de quitação da obrigação tributária principal existem três tipos de sujeito passivo. Nos dois extremos tem-se, de um lado, aquele que faz o pagamento espontaneamente dentro do prazo de vencimento e, no outro extremo, o devedor que faz a quitação intempestiva e apenas após instado pelo Fisco a fazê-lo através de procedimento de oficio. No primeiro caso, o procedimento foi perfeito e não cabe nenhuma penalidade. Já na outra hipótese incidiriam multa de oficio e juros de mora. O outro tipo de sujeito passivo é aquele que faz o pagamento intempestivo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. Nesta hipótese enquadra- se a presente situação que, cristalinamente, é diferente das anteriores. Diferencia-se do pagamento tempestivo por ser este o caso em que o cumprimento da obrigação tributária dá-se na forma mais perfeita e acabada. Considerando que os juros de mora, pela natureza compensatória, incidem sobre qualquer pagamento extemporâneo, não importa a causa, não poderia ser esse o diferencial entre o pagamento intempestivo com ou sem procedimento de oficio. A diferenciação ocorre com a aplicação da multa de mora nos casos em que o pagamento foi espontâneo. Essa multa tem previsão legal, para os fatos geradores do presente caso, no art. 61 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado vinte por cento fins- 22/08/06 5 ft-) •• 414-Áik, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttr vc-:. g.; 'çp -Ákt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" :44» TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 Ao contrário do alegado pela interessada, a incidência da multa de mora não é excluída pela aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Não se pode confundir denúncia espontânea com confissão de divida. Naquela existe uma infração tributária desconhecida do Fisco e passível de punição, mas que só vem à luz porque o sujeito passivo a proclama. Não é o caso, pois a reclamante afirma (fl. 29) que entregou as DIPJ's e DCTF's considerando os valores em discussão. Também a jurisprudência do STJ não socorre a recorrente. Na verdade esse Tribunal não reconhece denúncia espontânea nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo declara o débito e o recolhe intempestivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A jurisprudência da 1' Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte,declarada a divida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, ReL Min. CASTRO MEIRA, DJ 0509.2005) ( AgRg no REsp 744443 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0066169-2) Mesmo que essas Declarações não fossem entregues, seria absurdo aceitar que, sob uma suposta espontaneidade, não incidiria multa de mora no pagamento intempestivo para quem não declarou em DCTF, quando esse consectário é exigido no pagamento intempestivo para quem declarou regularmente. Na presente situação o que existe, de fato, é apenas confissão de dívida e a inadimplência pelo não pagamento no prazo. fins-22108/06 6 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA • L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :..re TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 Veja-se sob o tema as colocações bem fundamentadas proferidas no voto condutor proferido na CSRF, RP n° 201-101.614 de lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: ... No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão- somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legat A penalidade a ele imposta é a multa de ofício correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórias, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórias, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161)... Do até aqui exposto, entendo que sobre os pagamentos efetuados em 31/12/2003, deveria incidir a multa de mora. Assim, a princípio, enquadrando-se a situação no inciso II, do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, cabível o lançamento para cobrança da multa de oficio isolada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencime t do prazo, sem im3-22/08196 7 • • L...41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t0;*ii'.• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.:it,P;SP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002347/2004-56 Acórdão n° : 103-22.601 o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido paqo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora' III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente° ( ) (grifo acrescido) Recentemente, no entanto, a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, alterou a redação do dispositivo em comento. No texto modificado não há mais a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: `Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: firo - 22/08/06 8 1)-) „ • 0.04, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002347/2004-56 Acórdão n° :103-22.601 a) na forma do att. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § l O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ( Sem previsão legal, não há como prosperar a exigência. A nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa, nos ternos da alínea "c”, do inciso II, do art.106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ( - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ( c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressaltando o direito do fisco de, em procedimento distinto, exigir a multa de mora sobre os recolhimentos feitos em 31/12/2003. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 Q, LL JW QSLhe LEONARDO DE ANDRADE COUTO fins - 22/08/06 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000272/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº. 70.235/72 com a redação dada pela Lei nº. 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12301
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIROS SOARES BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -29.-0.--(ZArtresi‘IACY N UEI M TINS MORAIS PRESIDENTE I "OMEU BUENO DE C 'RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DE 1: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000272100-11 Acórdão n° : 106-12.301 Recurso n° : 126.522 Recorrente : OLIVEIROS SOARES BATISTA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o recolhimento de multa por atraso na entrega de declaração do IRPF do exercício de 2.000. Inconformada a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento fiscal onde alega não ter entregue sua declaração por força do congestionamento no sistema de transmissão eletrônica de declarações via Internet A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto manteve o lançamento fiscal sob o argumento de a atividade administrativa de lançamento ser vinculada e obrigatória, sendo certo que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, tendo feito, contudo, fora do prazo legal indicando os dispositivos legais pertinentes. Intimada da decisão do Sr. Delegado de Julgamento em 28/02/2.001, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/04/2.001 onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000272/00-11 Acórdão n° : 106-12.301 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Aos Conselhos de Contribuintes, como órgãos de jurisdição em 2a. Instância, cabe apreciar as inconformidades contra decisões de 1a. Instância. O Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, em seu art. 33 estabelece que da Decisão de 1°. Instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, o recurso apresentado pelo contribuinte, deixou de observar o prazo previsto no mencionado art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, tomando, dessa forma, definitiva a decisão de primeira instância, pois tendo sido apresentado fora do prazo, o recurso não pode ser conhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do Recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto ri°. 70.235/72 com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 1 1, R* 4 1 :1 •DE) RGO 1/4 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000101/00-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula 1ºCC nº 3).
Numero da decisão: 107-09.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000101/00-38 Recurso n° :149.175 Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : COMPANHIA J.M. DE IMÓVEIS Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.046 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula 1°CC n° 3). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA J. M. DE IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iny:r o presente julgado. MA - O INICIUS NEDER DE LIMA PR r ENTE Siff,tateec„, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM:, 4 IN kl) 039/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e JAYME JUAREZ GROTTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,4,'> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.000101/00-38 Acórdão n° : 107-09.046 Recurso n° :149.175 Recorrente : COMPANHIA J. M. DE IMÓVEIS. RELATÓRIO COMPANHIA J. M. DE IMÓVEIS, recorre a este Colegiado (fls. 981117), Contra o Acórdão DRJ/SPO I, n° 06.144, de 11/11/2004 (fls. 86/94) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 15. A matéria ainda em litígio decorre da glosa da compensação de prejuízos, no ano-calendário de 1995, em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e o art. 12 da Lei n° 9.065/2005. Tanto em sua impugnação (fls. 31/35), como em seu recurso a empresa alega ausência de acréscimo patrimonial, o que desvirtua o conceito de renda, violação aos princípios da anterioridade da lei, ao direito adquirido, configuração de empréstimo compulsório, ofensa aos princípios da publicidade, da irretroatividade. O aresto recorrido (115.86/94) examinou os fundamentos para deles discordar em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Juridica-IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Tendo sido constatado que a compensação de prejuízos efetuada pela empresa excedeu o limite permitido por Lei, mantém-se o lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. Lançamento procedente? A empresa foi intimada da decisão de primeira instância do áresto 2 eik -t= • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °4,§T;t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.0001,01/00-38 Acórdão n° :107-09.046 recorrido em 16/12/2004 (fls. 97), protocolizando o seu recurso em 11/01/2005 (fls. 98/117) que foi instruído com arrolamento de bens (fls. 118, 176 a 188). É o Relatório. á( 3 k •, o: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Jitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.000101/00-38 Acórdão n° :107-09.046 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais militam em desfavor do apelo da empresa, fruto de inúmeros recursos e argumentos contrários ao limite de compensação calculado sobre o lucro real antes das compensações. Todos os argumentos apresentados pela recorrente foram enfrentados e rejeitados nessas oportunidades. Em conseqüência, foi a matéria objeto da Súmula n° 3, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28106/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Esta súmula está assim redigida: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007 Stit,"~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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