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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8408506 #
Numero do processo: 13819.000531/2004-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO. OPÇÃO COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar O Termo de Opção de ofício, para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.
Numero da decisão: 1002-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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E INSTALAÇÕES MONTAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO. OPÇÃO COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar O Termo de Opção de ofício, para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 05-17.089 da 1ª Turma da DRJ/CPS, de 10 de abril de 2007 (fls. 118 e 122): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 05 31 /2 00 4- 61 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Cuida-se de pedido de inclusão no Simples, retroativo a 06/10/2000 (fl. 01), negado pela DRF de origem ã força da atividade econômica explorada (fls. 17/18). No caso, chamou-se como fundamento jurídico de decidir o art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96, c/c 0 ADN Cosit n° 30, de 14/10/99 - vedação ao Simples das atividades relacionadas à construção civil. Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 10/05/2004 (fl. 65). Seguiu-se na apresentação da competente manifestação de inconformidade, esta protocolada em 08/06/2004 (fls. 21/28). Argúi o Contribuinte: a) Faria jus ao disposto no ADI SRF n° 16/2002. b) Não desempenharia qualquer atividade relacionada à construção civil. De fato, o trabalho desenvolvido pelo contribuinte é voltado às atividades produtivas das empresas e, aos equipamentos ali existentes, de sorte que o resultado de sua empreita não fica incorporado ao imóvel, nem a ele e' dirigido, mas sim, destina-se à instalação, melhoria e manutenção de máquinas e conjunto delas, pertencentes a seus clientes, os quais, no mais das vezes, constituem-se em indústrias. (fl. 23; destaques do original). __ c) A exemplo: a) Instalação de grupo gerador em um edifício comercial [...]; b) Mudança física de máqui-noseqaipamšntlos pertencente à linha de produção da fábrica Textron Automotive [...]; c) Instalaçao e montagem de células de produção da fábrica Textron Automotive [...]; d) Instalação elétrica para montagem da linha de testes de câmbio da Mercedes Bens, [...]; e) Aterramento de máquinas e painéis da área de ferramentaria da empresa Collins e Aíkman do Brasil [...]; f) Instalação de um ventilador [...] em máquina de eletroerosão, [...]; g) Proceder à retirada dos motores da ponte rolante instalada na linha de produção da empresa Collins e Aikaman do Brasil [...]; h) Instalação de um disjuntor e um transformador na ponte rolante localizada na fábrica Collins e Aíkman do Brasil [...]; i) Instalação de um cabo alimentador destinado à máquina da ferramentaria, pertencente à Collins e Aikman do Brasil, [...] (fls. 23/25; destaques do original). d) No intento de provar o tanto quanto afirmado, junta cópias de “notas fiscais, pedidos de compra e, ainda, cartas fornecidas por clientes, consumidores dos serviços do contribuinte”. (fl. 25). e) Conclui que a negativa da DRF de origem não se apoiou em fatos concretos, bem o quê, teria conferido larga amplitude ao termo “instalações elétricas” (constante, no ADN Cosit n° 30/99, como um serviço auxiliar/complementar da construção civil), para nele fazer subsumir atividades que nada tem que ver com construção civil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa recorrente, sob o entendimento de que a incidência da regra contida no art. 9º, inc. XIII, da Lei nº 9.317/1996 (vigente à época dos fatos) se daria de modo objetivo, sem consideração de qualquer aspecto subjetivo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Sob tal entendimento, se uma atividade está inserida no âmbito de um domínio de conhecimento técnico-científico, tal atividade seria impeditiva à opção ou à permanência pelo regime de tributação pelo SIMPLES. A DRJ entendeu ainda que a Resolução 218/1973, então vigente, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, incluía, dentre as atividades de engenharia objeto de fiscalização, as atividades de assistência, execução de serviços técnicos, de instalações, montagens, reparo, de operação e manutenção de equipamentos (atividades 04, 11, 16 e 17, do art. 1º de referida resolução), sendo tais atividades objeto de desempenho privativo do engenheiro eletrônico e ao engenheiro mecânico dentre outros profissionais afins quando relacionadas ao trato de componentes eletrônicos e materiais elétricos e equipamentos mecânicos, respectivamente (art. 9º e art. 12, da mesma resolução). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 127 a 144, alegando que:  nenhuma prova haveria nos autos que pudesse fazer crer que a empresa exercesse atividades cuja prática fosse reservada, de forma exclusiva, a qualquer ramo da engenharia;  o elenco de atividades previstos na resolução do CREA nº 218/1973, só caracterizaria a necessidade de profissional habilitado quando sua execução quando o grau de complexidade e risco da atividade assim o exigisse;  a resolução do CREA nº 218/1973 teria ultrapassado os limites da lei nº 5.194/1996 e que tal resolução não regulamentaria o disposto no art. 9º, inc. XIII, da Lei nº 9317/1996;  a decisão teria se baseado em ilações do julgador, sem vinculação com provas cabais;  que os empregados da empresa possuíam baixíssimo nível intelectual (fl. 142) e que as atividades da empresa não dependiam de profissionais com habilitação legalmente exigida e que tal situação já teria sido objeto de decisões de colegiados, no seguinte sentido: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Ao fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão da DRJ no sentido de que seja garantido à empresa contribuinte a sua inclusão no SIMPLES retroativamente à data de 06/10/2000 (data de abertura da empresa), bem como anulação de débitos fiscais e encargos legais (fl. 144). Vale registrar que o pedido inicial para a inclusão no SIMPLES com data retroativa a partir de 06/10/2000 se deu em 15/03/2004 (requerimento de fl. 2), nos seguintes termos: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Acrescente-se ainda que a empresa ingressou no SIMPLES em 01/07/2007, tendo sido excluída em 31/12/2007, conforme pesquisa no site da RFB, que assim dispõe: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES. Na fl. 125, consta despacho da DRF/RFB datado de 29/10/2007 indicando que a empresa contribuinte teria perdido o prazo, nos seguintes termos: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Ocorre que foi constatado que, na fl. 127, o recurso foi interposto em 25/07/2007 (vide carimbo de recebimento da RFB, fl. 127), face ao recebimento da intimação datada de 27/06/2007, fl. 124), motivo pelo qual fica demonstrado o equívoco do Despacho de fl. 125, concluindo-se pela tempestividade do recurso, bem como pelo atendimento dos demais requisitos de admissibilidade. Vale ressaltar que consta do processo um pedido (fl. 144) no sentido de que o CARF promova anulação de débitos fiscais e demais encargos. Apesar disso, não há cobranças de débitos fiscais no presente processo. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, não merecendo conhecimento o pedido de anulação de débitos fiscais e demais encargos. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de ingresso no SIMPLES pela empresa contribuinte se deu em 19 de março 2004 (vide carimbo da RFB, fl. 02). De modo incorreto, a DRJ, ao prolatar o acórdão nº 05-17.089 recorrido, obstou o ingresso da contribuinte ao Regime Simplificado por, supostamente, praticar atividade vedada que necessita de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia, disposto no inc. XIII, do art. 9º, da Lei 9.317 de 1996. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Ocorre que, conforme entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a prática de instalações elétricas não se confunde com atividade exclusiva de engenheiro, tampouco se equipara à construção civil. É o que se infere das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 1803-000.884 Número do Processo: 37298.000238/2006-51 Data de Publicação: 08/07/2011 Contribuinte: PROELCOM PROJETOS ELETRICOS E COM LTDA Relator(a): WALTER ADOLFO MARESCH Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O exercício de atividade vedada (construção de imóveis) deve se estender comprovadamente ao longo do período sujeito aos efeitos do ato de exclusão sob pena de caracterizar indevida restrição ao legítimo direito de opção ao regime de recolhimento simplificado denominado SIMPLES FEDERAL, não compreendida naquela a simples prestação de serviços de instalação elétrica sem concurso de engenheiro habilitado. Acórdão CARF nº 1802-000.557 Número do Processo: 13982.000598/2003-23 Data de Publicação: 20/08/2010 Contribuinte: INSTALADORA SO MIGUEL LTDA ME Relator(a): JOÃO FRANCISCO BIANCO Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Exercício: 2003. EXCLUSÃO DO SIMPLES - INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE PEQUENO PORTE. Não deve ser excluída do regime tributário simplificado denominado Simples a pessoa jurídica que desenvolve atividade de instalação elétrica de pequeno porte, sem complexidade, e que não exige qualificação profissional de engenheiro, por não caracterizar serviço profissional assemelhado ao de engenheiro, nem tampouco a atividade de construção civil. Superado a errônea menção acerca do exercício de atividade impeditiva pela empresa contribuinte, resta incluí-la ao Regime Tributário do Simples Federal. Nesses termos, diante de todo o exposto, a nulidade do Despacho Decisório nº 015/2004, de 02 de abril de 2004, é medida que se impõe, a fim de se afastar o indeferimento de inclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Importa mencionar o disposto no parágrafo único, do art. único do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, que versa: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Comprovado por meio de documentos (fls. 49 a 54) a intenção da contribuinte em se enquadrar ao Regime Tributário do Simples Federal e, considerando o expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, acima transcrito, deve-se incluí-la de modo retroativo, desde 06 de outubro de 2000, data da abertura da empresa. Dispositivo Posto isso, não restando comprovada a execução de atividade econômica vedada ao Regime Tributário do Simples, quais sejam, atividade exclusiva de engenheiro ou construção de imóveis, pela empresa contribuinte, tornam-se inviáveis seus reconhecimentos, havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos desse Conselho, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, declarando-se nulo o Despacho Decisório nº 015/2004, de 02 de abril de 2004, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, incluindo a empresa ao regime de tributação pelo Simples Federal de modo retroativo, tendo como termo inicial 06 de outubro 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000531/2004-61 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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8412491 #
Numero do processo: 10980.017889/2008-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 78 89 /2 00 8- 97 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.476 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017889/2008-97 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 18/20), onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 9.020,64 referente à fonte pagadora Schuertz & Cia Ltda. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 24/26): Cientificada do lançamento, por via postal, em 20/11/2008 (fls. 17/18), a interessada apresentou, tempestivamente, em 18/12/2008, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/13, na qual, em síntese, alega que, "sabendo da necessidade e obrigatoriedade" fez a entrega da declaração de ajuste anual, mas, ao receber o auto de infração, percebeu que cometeu um erro pois a fez "baseando se na outra declaração que havia feito em anos anteriores", "cometendo o mesmo erro de digitação", lançando os valores "utilizando vírgula", não percebendo que os valores "foram digitados erradamente". Diz anexar comprovante de rendimento de trabalho assalariado, requerendo a oportunidade de retificar a declaração, excluindo os "débitos existentes", salientando que não agiu de má-fé, atribuindo o "erro" à "falta de conhecimento". A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO DE IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação hábil de retenção de imposto de renda na fonte, descabe a dedução na declaração de ajuste anual. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/04/2010 (e-fls. 29), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 17/05/2010 (e-fls. 30/39) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que o erro material ocorreu por desconhecimento dos assuntos contábeis, embora tenha figurado como sócia da pessoa jurídica Schuertz & Cia Ltda. - Sustenta que a renda em questão não existiu e que a informação constante de sua declaração de ajuste anual não corresponde à realidade, sendo produto de erro material desprovido de má-fé. - Requer a anulação do Auto de Infração para que seja restabelecida a legalidade administrativa. - Suscita a ilegalidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e discorre sobre o princípio da capacidade contributiva. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.476 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017889/2008-97 Impõe-se observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. O litígio a ser analisado restringe-se à glosa do IRRF de R$ 9.020,64 informado na declaração em exame para a fonte pagadora Schuertz & Cia Ltda (e-fls. 06, 19). Sobre o assunto, extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Tratando-se de acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica que efetua a retenção do imposto e informa o valor correspondente à Receita Federal do Brasil, torna-se necessária também a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a infração apurada por não ter a contribuinte apresentado documentos comprobatórios da retenção em exame. Em seu Recurso, a interessada contesta a decisão de primeira instância alegando tratar-se de erro material no preenchimento de sua Declaração de Ajuste. Cumpre esclarecer, contudo, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, não importando se o contribuinte cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Importa mencionar, ainda, que a retificação da Declaração de Ajuste após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Sobre a multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Quanto à alegação de que a referida multa fere os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.476 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017889/2008-97 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906778/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-006.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 67 78 /2 01 2- 38 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de compensação com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima. Origina-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito que lhe favorece, decorrente de valor recolhido por ao DARF anexado aos autos. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto que emitiu Despacho Decisório, no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. A manifestação de inconformidade, na qual se manifesta, aduz, em síntese: 1. em preliminar, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972; 2. alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da CF, e os arts. 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa; 3. alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da CF, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido; 4. no mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996; 5. clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão constante dos autos, com fundamento aqui sintetizado: “verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que o crédito não foi apreciado; c) cerceamento do direito de defesa; d) que o crédito é legitimo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 Em caso análogo envolvendo a mesma empresa, nos autos 10840.900032/2015-63, foi proferido o seguinte voto pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva: 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 - Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 - Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 Assim, adoto como fundamento o voto proferido acima, pois, trata-se de fatos similares. Ressalto ainda, que conforme despacho de fl. 7 eprocesso, constou que a contribuinte foi utilizado para quitação integral de outro débito, vejamos: Ademais a mais, a contribuinte somente faz ilações do seu direito sem utilizar da dialeticidade e atacar os pontos de inconformismo do Acórdão proferido pela DRJ. É certo que o Acórdão proferido observou os termos do art. 50, da Lei 9784/99, cumprindo com os requisitos da motivação. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906778/2012-38 haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13076.720142/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 6. 72 01 42 /2 01 5- 40 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720142/2015-40 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.003271/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA DE LOCAÇÃO / CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A prestação de serviços que caracterize locação ou cessão de mão-de-obra veda a opção pela sistemática do SIMPLES. Não tendo o contribuinte demonstrado exercer atividade distinta, cabe manter a exclusão.
Numero da decisão: 1402-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples, vencidos a Relatora e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ATIVIDADE VEDADA DE LOCAÇÃO / CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A prestação de serviços que caracterize locação ou cessão de mão-de-obra veda a opção pela sistemática do SIMPLES. Não tendo o contribuinte demonstrado exercer atividade distinta, cabe manter a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples, vencidos a Relatora e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 71 /2 00 3- 57 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 27 de maio de 2010 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para manter a sua exclusão do “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” – SIMPLES. I – Do Litígio 2. A contribuinte foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 421.345, de 07 de agosto de 2003. (fl. 6, V11), em virtude de exercer atividade relacionada a organização do transporte de cargas, vedada à esta sistemática tributária. 3. O enquadramento legal que suportou a exclusão foi o art. art. 9º, XIII da Lei 9.317, de 05/12/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 4. Em 03/09/2009, foi emitido o Parecer SEORT/DRF/VIT n° 2105/2009 (fl. 48-51, V. 1), que, reconhecendo que a contribuinte não exercia a atividade vedada indicada no ADE DRF/VIT n° 421.345, manteve a exclusão do SIMPLES Nacional em virtude de ter concluído que a contribuinte exercia outra atividade também vedada para a opção pelo regime tributário mais favorável, qual seja, a de cessão de mão-de-obra. 5. O Parecer chega a esta conclusão sob os seguintes fundamentos, aqui transcritos: (...) Cabe destacar a emissão da Representação Administrativa, formalizada através do processo n° 11543.000095/2004-82, contra a empresa PIG IRON SERVICE LTDA ME. Nesta Representação a fiscalização relata a efetiva prestação de serviços mediante cessão cie mão-de-obra nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, com base no exame das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 empresa representada, nas quais fica evidente a execução dos serviços mediante cessão de mão-de-obra. Assim, a Representação foi analisada e a decisão foi pela procedência, gerando a lavratura do Ato Declaratório de Exclusão com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2002, nos termos do art. 24, § 1°, II da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006. Em decorrência, o Ato Declaratório Executivo - ADE n° DRF/VIT n° 421.345, de 07 de agosto de 2003 fica sem efeito, uma vez que a empresa comprova que efetivamente não exerce a atividade que motivou o referido ato de exclusão e, sim, a atividade econômica de locação de mão de mão-de-obra, impeditiva à opção pelo Simples. (...) 6. Em 24/08/2009 foi emitido o Parecer SEORT/DRF/VIT n° 2102/2009 (fls. 124-129 V1), decorrente de processo de Representação Fiscal oriunda da Secretaria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 56-59, V1), o qual informa a verificação da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra pela contribuinte a partir do exame das Notas Fiscais de Serviços (fls. 72-81,V1) emitidas para tomadores de serviços vinculados ao segmento de siderurgia; 7. A fiscalização observa que no "Instrumento Particular 1ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa" (fl. 60-65 V1), sociedade tem como objeto social o controle, acompanhamento e supervisão de embarque, desembarque e descarga de produtos siderúrgicos e cargas em geral; e prestação de serviços de carregamento e descarregamento de navios; 8. Transcreve trecho da Representação Fiscal feita pelo INSS para demonstrar a atividade realizada pelo contribuinte: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 (...) 9. Diante dos argumentos apresentados, conclui o Parecer: 10. Em face do disposto no Parecer SEORT/DRF/VIT n° 2102/2009, foi lavrado o ATO DECLARATÓRIO DRF/VIT/ES n° 117 /2009 que determinou a exclusão da Contribuinte a partir 1o de janeiro de 2002, pelo exercício de atividade de locação de mão-de- obra, atividade vedada à opção pela sistemática tributária em questão, nos termos do inciso XII, f, do art. 9o da Lei n° 9.317/96. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 II – Da Impugnação 11. A contribuinte apresentou impugnação (fls 148 – 165, V1) alegando em síntese que: a) o ato declaratório que excluiu a requerente do SIMPLES NACIONAL foi editado com fundamentação de direito apoiada em legislação revogada, qual seja, a Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996; b) Cita jurisprudência do CARF (Processo n° 10840.004201/99-05, 3° Conselho de Contribuintes, 3a Turma, Relator: Carlos Fernando Figueiredo Barros, Acórdão n° 303-30836, Data da sessão: 2.7.2003) para requerer a nulidade do ato declaratório por falta de motivação, consoante o art. 50 da Lei n° 9.784/99 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santarém, 25 Turma, Acórdão n° 18-8439 de 7.12.2007 a qual decidiu que “a fundamentação legal incorreta determina a nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples por caracterizar cerceamento do direito de defesa". c) O CTN, em seu art. 105, dispõe que “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos Pendentes”, significando que a LC n° 123/2006 (lei revogadora) tem aplicação imediata ã hipótese ora analisada porque a atividade empresarial da requerente, induvidosamente, é um fato pendente (embora iniciada sob a égide da lei antiga, é continuada até os diais atuais); d) A imputação de que exerceria a atividade empresarial de cessão de mão de obra decorreu, pura e simplesmente, do fato de constar em suas notas fiscais o destaque de “Retenção para a Previdência Social - 11%”; e) Tal fato não pode ser fundamento para exclusão do SIMPLES, mas sim, a devida verificação de como os serviços são efetivamente prestados. Isso porque, a retenção para a Previdência Social estava sendo realizada indevidamente. f) Que a definição de serviços de cessão de mão de obra está prevista no §3° do art. 31 da Lei n° 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 (...) §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. g) Cita decisões judiciais que delimitam a caracterização de serviços de cessão de mão-de-obra, excluindo aqueles em que estão ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3°, da Lei 8.212/91); h) Ressalta que não presta serviço mediante cessão de mão de obra, pois não coloca empregados à disposição de seus contratantes, de modo que seus empregados não se subordinam aos tomadores dos seus serviços; i) Esclarece que “é contratada para acompanhar o desembarque da carga de ferro gusa que é descarregada dos vagões no pátio da VALE em Aroaba, Serra, ES, onde é selecionada e colocada novamente em outros vagões dirigidos aos portos de Paul (Vila Velha, ES) e Tubarão (Vitória, ES), a fim de ser embarcada em navios. A atividade consiste apenas e tão-somente de acompanhar a movimentação da carga durante todo o trajeto acima mencionado, responsabilizando-se por verificar se a mesma chega ao pátio da VALE (em Aroaba, Serra, ES) com a quantidade correta de ferro gusa, bem como se o produto é acondicionado e devidamente selecionado - isto é: sem ser misturado com outros produtos – quando colocado nos outros vagões dirigidos aos portos, fiscalizando ainda se está indo para o destino certo. j) Não há colocação de seus empregados à disposição dos contratantes (siderúrgicas), vez que os executores dos serviços - por vezes os serviços são prestados pelos próprios sócios da contribuinte, o que se comprova que não há subordinação aos tomadores de serviços. k) Aduz ainda que há uma cláusula como em todos os contratos firmados entre a contribuinte e os tomadores do seus serviços que dispõe que “A contratada terá total independência para executar os serviços baseados estrita e exclusivamente na legislação comercial e fiscal'. Anexo os documentos aos autos de fls. 3-19, V2. l) Por fim, esclarece que pela própria natureza dos serviços prestados revela se tratar de atividade eventual (que ocorre somente quando o ferro gusa é transportado para os portos do Espírito Santo), fato este que afastaria de vez a hipótese de que o serviço se trata de cessão ou locação de mão-de-obra, vez Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 que o dispositivo legal que define a atividade impõe, para sua caracterização, que o serviço seja prestado continuamente. m) A Justiça Federal do Espírito Santo, no processo n° 2006.50.01.006754-0, proferiu sentença (fls. 21 e 39-52, V.2) para “declarar não estar a requerente sujeita ao regime de retenção de contribuição previdenciária previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, afastando a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais ou faturas referentes aos serviços por ela prestados”; n) Diante da decisão judicial, a retenção de 11% (onze por cento) em suas notas fiscais - fato pelo qual a Receita Federal se apegou para caracteriza-la como praticante de atividade mediante cessão ou locação de .mão-de-obra - não mais se verifica na atualidade, afastando por completo a premissa que motivou sua exclusão da sistemática de recolhimento simplificado de tributos. o) Por fim, pugna pelo cancelamento do Ato Declaratório DRF/VIT/ ES n° 117/2009. III – Do Acórdão Recorrido 12. Ao avaliar as alegações e evidências apresentadas pela contribuinte, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que: 13. Sobre a nulidade do Ato Declaratório DRF VIT/ES n° 117/2009, por estar fundamentado em legislação já revogada, observa que este explicitou os motivos da exclusão da interessada do SIMPLES bem como a data a partir da qual a referida exclusão será aplicada, apresentando devida fundamentação legal, bem como apresentou os requisitos de validade previstos no art. 142 do CTN e no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. 14. Aduz que a descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer a causa central da vedação, bem como, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça impugnatória permite concluir que o motivo da exclusão foi compreendido, tanto que contestado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 15. No mérito, ressalta inicialmente, que o Ato Declaratório em exame tem por objeto unicamente a exclusão da empresa do SIMPLES Federal (e não do SIMPLES NACIONAL, como afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade), razão pela qual está corretamente motivado na Lei n° 9.317, de 1996 e não na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que a revogou e instituiu o SIMPLES NACIONAL. Nesse sentido, não é pertinente, portanto, a aplicação dos art. 105 e 106 do CTN à situação em comento. 16. Aduz que a contribuinte presta atividade de cessão de mão de obra e que a exclusão do SIMPLES deve ser mantida, a partir dos seguintes fatos: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 A) Que a atividade de locação e/ou cessão de mão de obra foi objeto do Parecer n° 69 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal, de 10 de novembro de 1999, que assim a define: (...) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 B) Que no caso concreto, o Instrumento Particular 1ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa, estabelece que a sociedade tem como objeto social “o controle, acompanhamento e supervisão de embarque, desembarque e descarga de produtos siderúrgicos, granéis, sólidos e líquidos, e cargas em geral; e a prestação de serviços de carregamento e descarregamento de navios”; C) E que a própria empresa atesta que D) Esclarece que os contratos anexados pela contribuinte aos autos não podem servir como meio de prova, pelas seguintes razões: (i) haver declaração realizada pela própria contribuinte em 12/12/2003 às fls. 82, V1, que “o serviço é solicitado pelo Cliente por telefone, email e fax e não é feito contrato formal entre a PIG IRON e os clientes ”, (ii) os contratos não possuem identificação dos signatários e/ou sem as assinaturas de duas testemunhas e sem registro público ou qualquer outro elemento que lhe confira validade perante terceiros); (iii) ainda que firmem obrigação entre as partes envolvidas, mas não faz prova perante a Fazenda Pública. E) as notas fiscais anexadas ao P.A. (fl. 67/76) corroboram a atividade da interessada ao descrever os serviços prestados como “acompanhamento de embarque e controle de estoque” e a própria interessada revela ser uma empresa cedente de mão-de-obra, vez que voluntariamente enquadrava-se aos ditames do art. 31 de Lei n° 8.212/91. F) No que tange à ação ordinária n° 2006.50.01.006754- interposta pela contribuinte na 2” Vara Federal Cível de Vitória/ES, a referida ação tem por objeto “contribuições previdenciárias - não recolhimento de alíquota de 11%, optante no SIMPLES”, não versando, deste modo, sobre o não recolhimento da referida contribuição tendo em vista a não prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão-de-obra. IV – Do Recurso Voluntário 17. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, apresentando os mesmos argumentos já utilizados em sua impugnação para descaracterizar a sua atividade como “locação ou cessão de mão de obra”. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples por meio do ATO DECLARATÓRIO DRF/VIT/ES n° 117 /2009 a partir 1º de janeiro de 2002, em razão do exercício de atividades vedadas, no caso, serviços de cessão de mão de obra, nos termos do inciso XII, f, do art. 9o da Lei n° 9.317/96. 3. A Recorrente, por sua vez, alega que sua atividade não preenche os requisitos que caracterizam tal atividade, indicando que: a) Não coloca seus empregados à disposição dos contratantes (siderúrgicas), e que os próprios sócios da Recorrente também prestam os serviços oferecidos, o que comprovaria a falta de subordinação dos empregados da Recorrente aos tomadores de serviços. b) os contratos firmados entre a Recorrente e os tomadores do seus serviços reforçam a independência da Recorrente para executar os serviços contratados; c) O serviço prestado é eventual (que ocorre somente quando o ferro gusa é transportado para os portos do Espírito Santo), o que afastaria a hipótese de que a atividade trata de cessão ou locação de mão-de-obra. d) Há decisão da Justiça Federal do Espírito Santo, no processo n° 2006.50.01.006754-0 que afastou a retenção de 11% (onze por cento) prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, do valor bruto das notas fiscais ou faturas referentes aos serviços por ela prestados. 4. No entanto, o exercício da atividade de locação / cessão de mão de obra foi constatada no Parecer SEORT/DRF/VIT n° 2102/2009 e mantida no acórdão ora recorrido, sob os seguintes fundamentos: a) O contrato social da Recorrente dispõe que seu objeto é “o controle, acompanhamento e supervisão de embarque, desembarque e descarga de produtos siderúrgicos, granéis, sólidos e líquidos, e cargas em geral; e a prestação de serviços de carregamento e descarregamento de navios”; b) Que há o reconhecimento pela da Recorrente de que presta serviços de cessão de mão de obra, quando declara que: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 A PIG IRON através de seus sócios e empregados apenas acompanha a movimentação da carga e em momento algum transporta a mesma. A responsabilidade da PIG IRON é a de verificar se chega a quantidade correta de ferro gusa nos vagões e se são acondicionados nos outros vagões sem serem misturados nos pátios e fiscalizam se vão para o destino correto. c) as notas fiscais emitidas pela Recorrente corroboram a atividade da interessada ao descrever os serviços prestados como “acompanhamento de embarque e controle de estoque”; d) O fato de ter recolhido voluntariamente a contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 revela sua natureza de empresa cedente de mão-de-obra; e) A decisão proferida na ação ordinária n° 2006.50.01.006754- interposta pela contribuinte na 2” Vara Federal Cível de Vitória/ES, que determinou o não recolhimento de alíquota de 11%, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, não tratou da natureza da atividade exercida pela Recorrente. 5. Trata-se, portanto, de questão meramente probatória, na qual se discute se a atividade prestada pela Recorrente pode ser, de fato, caracterizada como a de prestação de serviços de locação/cessão de mão de obra. 6. A definição de serviços de cessão de mão de obra está prevista no parágrafo 3º do art. 31 da Lei 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (...) § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 7. Segundo a própria decisão recorrida, o Parecer COSIT n° 69/1999 que examinou a da vedação à opção pelo SIMPLES de empresas que prestam serviços de locação de mão de obra, definiu a referida atividade como aquela em que: Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. 8. No mesmo sentido, a Instrução Normativa 971 de 13 de novembro de 2009 estabelece detalhadamente, os elementos objetivos dessa definição: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. 9. Destarte, atividades de cessão de mão de obra são aquelas que apresentam as seguintes características: (i) a colocação, pela empresa cedente, de trabalhadores à disposição da empresa tomadora dos serviços, ou seja, a subordinação de tais profissionais à empresa tomadora dos serviços; (ii) A realização de serviços pelos trabalhadores cedidos nas dependências da tomadora dos serviços ou nas de terceiros e; (iv) Que tais serviços sejam prestados de forma contínua. 10. Pois bem. Avaliando o objeto do Contrato Social da Recorrente, com o devido respeito à interpretação dada pelo julgador a quo, não vislumbro que a atividade de “controle, acompanhamento e supervisão de embarque, desembarque e descarga de produtos siderúrgicos, granéis, sólidos e líquidos, e cargas em geral”; enseja claramente a natureza de prestação de serviços de cessão de mão de obra. 11. É perfeitamente possível (e preferível à atividade realizada) que os serviços ofertados pela Recorrente de controle, acompanhamento e supervisão de embarque, desembarque e descarga de produtos sejam prestados para as Contratantes por profissionais aleatórios e diversos. Ademais, a atividade realizada não demanda a individualização do prestador de serviço e tampouco a fiscalização de sua execução, uma vez que o serviço prestado é justamente o de controle, acompanhamento e supervisão. Verifica-se, portanto, a ausência do elemento de subordinação, elemento necessário para a caracterização da cessão de mão de obra. 12. É importante também ressaltar o teor da Súmula CARF 134 que dispõe: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. 13. Assim, a devida comprovação da atividade realizada é condição fundamental para que se proceda com a exclusão do contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES. 14. Na mesma linha, também não verifico nenhuma evidência que possa atestar a natureza de empresa de cessão de mão de obra extraída da declaração da Recorrente de que “A PIG IRON através de seus sócios e empregados apenas acompanha a movimentação da carga e em momento algum transporta a mesma. A responsabilidade da PIG IRON é a de verificar se chega a quantidade correta de ferro gusa nos vagões e se são acondicionados nos outros vagões sem serem misturados nos pátios e fiscalizam se vão para o destino correto.” 15. Quanto aos outros elementos probatórios, apreciando o conteúdo das notas fiscais emitidas pela Recorrente acostadas aos autos, a turma julgadora entendeu que, em virtude de a Recorrente ter recolhido, voluntariamente, 11% de contribuição previdenciária sobre o valor dos serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, ela estaria a confirmar sua natureza de empresa locadora/cedente de mão de obra. 16. Primeiramente é preciso observar que, em virtude de decisão prolatada pela Justiça Federal do Espírito Santo, no processo n° 2006.50.01.006754-0, a Recorrente deixou de estar sujeita ao regime de retenção de contribuição previdenciária previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. É certo que a decisão judicial em comento não adentrou no mérito de avaliar a natureza da atividade prestada pela Recorrente. Mas, se por um lado a decisão não socorre a Recorrente, por outro lado, também não é possível entender que tais retenções possam atestar a natureza de locação / cessão de mão de obra dos serviços prestados. 17. Em segundo lugar, as notas fiscais acostadas aos autos acabam por corroborar o caráter de eventualidade dos serviços prestados. Tomemos, por exemplo, as notas fiscais anexadas abaixo, emitidas em razão dos serviços prestados à Santa Marta Siderurgia Ltda no mês de fevereiro de 2003. Uma para “acompanhamento de estoque de 612 TM de ferro gusa Lote detalhe MV Kater Wave – Paul, no valor de R$ 172,62 (fl. 75, V1)” e outra para “acompanhamento de estoque de 6005 TM Lotes duro disco MV Dehuhai – Paul, no valor de R$ 1759,37 (fl. 74, V1)”. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 18. Observa-se que os valores são pagos em virtude de cada serviço prestado, sem que haja a individualização do trabalhador que prestou o serviço. Também não se constituiu o caráter de continuidade dos serviços prestados, o que afasta a presunção de que a empresa praticava atividade de locação/cessão de mão de obra. 19. Por todos esses motivos, entendo não restar devidamente comprovado que a contribuinte praticava, de fato, a atividade de locação/cessão de mão de obra o que motivou a sua exclusão do SIMPLES. Logo, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges, Redator designado. Como de costume, o voto da ilustre Conselheira Paula Santos de Abreu está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, conforme consignado no decisum do presente acórdão, contrapondo-se ao voto da relatora, divergiu, em votação decidida pelo voto de qualidade, do seu entendimento no tocante à matéria objeto em discussão nos autos. A douta relatora entendeu que não estaria devidamente comprovado que a contribuinte praticava, de fato, a atividade de locação/cessão de mão de obra o que motivou a sua exclusão do SIMPLES, pelo o que votou em dar provimento ao seu recurso voluntário Contudo, em sessão de julgamento, analisando os elementos constantes nos autos, o colegiado entendeu, por maioria qualificada, não restar comprovada pela recorrente que não praticava a atividade de locação/cessão de mão de obra, o que a impediria optar pelo Simples Federal (Lei nº 9.317/996). O inciso XII, f do art. 9º da Lei nº 9.317/96, assim dispôs: “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII – que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...)” Através de ato declaratório, foi procedida a exclusão da recorrente do Simples Federal, a partir de 01/01/2002, por ter sido identificado, a priori, que exercia atividade vedada no ditame transcrito acima. Em sede de impugnação, o contribuinte se insurgiu, pelo qual a decisão a quo denegou seu pleito, fundamentando-o na conjugação do parecer nº 69/1999 da Cosit, com a análise dos elementos trazidos então na sua manifestação de inconformidade. A recorrente se insurge, reiterando sua posição anterior, pelo qual a relatora entendeu satisfatórios as alegações e elementos apresentados. A relatora, acompanhando as alegações do recorrente, entendeu que as notas fiscais emitidas pela mesma demonstrariam uma eventualidade dos serviços prestados que lhe impediriam a adesão. Contudo, em análise extensa durante o julgamento, houve divergência deste caráter eventual, entendendo parte do colegiado que a descrição dos serviços reforçaria a Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003271/2003-57 recorrente exercer uma atividade impeditiva. Tais serviços foram descritos como “acompanhamento de embarque e controle de estoque”, o que revelaria uma caráter eminente de cedência de mão-de-obra. Além do mais, tal prova apresentada (notas fiscais), não podem ser algumas, como apresentou a recorrente, e sim, compreender todo um período de tempo, anexando todas as emitidas então, para analisar todas as atividades exercidas no período. Entendo que instaurado o litígio, quando da expedição do ato declaratório de exclusão do simples, é dever do contribuinte tentar provar da maneira mais completa o que alega, não tentando passar esta responsabilidade ao órgão fiscal. No caso, deveria ter trazido a documentação completa do período para se verificar o que alega. Por conseguinte, votei por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, pelo que fui acompanhado pela maioria qualificada aplicável ao caso, conforme consta no decisum. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720735/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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A. P. ALVES & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 35 /2 01 6- 10 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720735/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720735/2016-10 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720735/2016-10 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720735/2016-10 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8406565 #
Numero do processo: 13639.720450/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 50 /2 01 5- 52 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720450/2015-52 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.908089/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Tendo sido interrompida a análise do julgado em instâncias anteriores por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à Unidade de Origem para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1301-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado na decisão da DRJ (erro no preenchimento da DIPJ, quando comparando com a DCTF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T11:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-25T11:56:48Z; Last-Modified: 2020-08-25T11:56:48Z; dcterms:modified: 2020-08-25T11:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T11:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T11:56:48Z; meta:save-date: 2020-08-25T11:56:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T11:56:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-25T11:56:48Z; created: 2020-08-25T11:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-25T11:56:48Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T11:56:48Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.908089/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.672 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente VALE DO IVAI S/A ACUCAR E ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Tendo sido interrompida a análise do julgado em instâncias anteriores por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à Unidade de Origem para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado na decisão da DRJ (erro no preenchimento da DIPJ, quando comparando com a DCTF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 80 89 /2 00 9- 15 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 06-36.497, da 2ª Turma da DRJ/CTA que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 19340.62217.290607.1.3.04-0429, às fls. 02/06, em que foram declarados crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código 2362) do período 04/2006, pago em 31/05/2006, no valor originário de R$ 340.343,09, e débito de estimativa de IRPJ (código 2362) do período 06/2006. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Maringá, em 23/10/2009, à fl. 07, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 10/11/2009, conforme informação de fl. 11, tempestivamente, em 19/11/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 12/24, acompanhada dos documentos de fls. 25 e seguintes, que se resume a seguir: a. Alega que é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e enquadrada no sistema tributário pátrio que, em razão de suas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento de várias exações de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b. Explica que, no ano-calendário de 2006, apurava seus tributos pelo regime do Lucro Real Anual, razão pela qual efetivava o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela Estimativa Mensal; e que, no período de apuração de 30.04.2006, vencimento em 31.05.2006, efetuou o pagamento do DARF, relativo ao cálculo do IRPJ por estimativa mensal (Código 2362), no valor de R$ 340.343,09, conforme documento anexo; c. Justifica que, em razão de uma revisão dos valores apurados no mês de abril de 2006, verificou o recolhimento a maior da parcela de estimativa mensal nesse período, visto que o tributo efetivamente devido era de R$ 302.240,20; assim, transmitiu, em 29.06.2007, DCOMP, ora não-homologada, informando a compensação desse crédito com a estimativa mensal de IRPJ (Código 2362) de 30.06.2006, vencimento em 31.07.2006; d. Aduz que, no ano calendário de 2006, estava sujeita a tributação pelo Lucro Real e, de acordo com esta sistemática, poderia optar pelo pagamento do imposto por estimativa mensal, conforme dispõe a Lei n° 9.430/96; e que, segundo o parágrafo 4°, assim como o inciso IV do art 231 do RIR/99, para a determinação do saldo do imposto a pagar no mês, poderia deduzir o próprio imposto apurado a maior em outros períodos; e. Conclui que as pessoas jurídicas que optaram pelos recolhimentos mensais por estimativa estão autorizadas a compensar o IRPJ ou a CSLL recolhidos ou pagos a maior, não compensados no decorrer do anocalendário; e que os dispositivos legais supramencionados não impõem nenhuma restrição quanto ao tempo em que referida compensação poderá ser efetuada: se no próprio ano calendário ou no seguinte; f. Contesta a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que dispôs, em verdadeiro confronto à Lei n° 9.430/1996 e ao RIR/1999, que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar este valor para deduzir do IRPJ ou Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 CSLL no final do período de apuração, ou seja, no ano seguinte, ou na apuração do ano com balanço de redução ou suspensão; g. Entende que deve ocorrer o afastamento da aplicação de referida disposição da IN SRF n° 600/2005 ao caso em questão, uma vez que uma norma infralegal (instrução normativa) não pode afrontar o que se encontra disposto na Lei, sob pena de se deturpar a própria Constituição Federal, eis que se ignorou a hierarquia das Normas Jurídicas solidificada em seu art. 59; h. Cita os artigos 97 e 100 do CTN, para afirmar que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares, ou seja, não podem modificar o texto legal que normatizam; i. Lembra que a IN SRF n° 600/2005 foi revogada, por completo, pela IN RFB n° 900/2008, que, por não mais possuir a especificação normativa da instrução revogada, possibilitou a compensação dos valores; j. Destaca que, após a vigência da Lei n° 9.430/1996, houve a expedição da IN SRF n° 21/1997, que dispôs, em um primeiro momento, sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; defende que a IN SRF n° 21/1997 precedeu, portanto, a IN SRF n° 600/2005 e a IN RFB n° 900/2008, normatizando a compensação, e autorizando ante a inexistência de óbice imposto pela Lei n° 9.430/1996 a compensação de pagamento a maior de estimativa mensal de imposto de renda; k. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; l. Tece comentários sobre o regime da compensação; m. Argumenta que, tendo seguido todos os procedimentos descritos em lei, é de ser homologada a compensação efetuada através Declaração de Compensação epigrafada, uma vez que o crédito existe e é válido; e que o motivo do indeferimento da compensação não foi a inexistência do crédito, mas a forma em que foi realizada a compensação e, como visto, não há dispositivo legal, originado de lei em sentido estrito, que impeça a homologação da compensação na forma realizada; n. Destaca que informou, inclusive, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendario 2006, entregue em 29.06.2007 (DIPJ 2007, anexa) as informações escorreitas acerca dos recolhimentos realizados a título de estimativa mensal, no valor de R$ 302.240,20, evidenciando-se, assim, o crédito pelo pagamento a maior; o. Conclui que a compensação seguiu, portanto, os procedimentos legais, e não configurou qualquer prejuízo ao erário público, eis que representa o pagamento integral dos débitos que a Manifestante possui perante a Receita Federal, havendo pagamento a maior em um dos períodos de estimativa mensal, ocasionando o crédito, razão pela qual deve ser deferida a presente homologação; p. Cita decisões administrativas; q. Requer a reforma do despacho decisório proferido, para se determinar a homologação da PER/DCOMP 19340.62217.290607.1.3.040429. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. IN RFB N° 900/2008. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 19/2011. CARÁTER INTERPRETATIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05/12/2011, a revogação da vedação do uso de estimativa de IRPJ/CSLL como crédito, instituída pela Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 IN RFB n° 900/2008, tem caráter interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores anteriores à publicação daquela instrução normativa. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se a decisão que não homologou compensação de crédito de estimativas de IRPJ, quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por seu provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos de defesa, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Como relatado, trata-se de pleito de compensação de direito creditório, constante de PER/DCOMP n° 19340.62217.290607.1.3.040429, oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, período de apuração 04/2006, pago em 31/05/2006, no valor de R$ 340.343,09, quando o correto, seria R$ 302.240,20. O crédito pleiteado, no valor de R$ 38.102,89, foi utilizado para pagamento de débito próprio. De acordo com o Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a Declaração de Compensação transmitida, sob o fundamento de que pagamento de estimativa mensal somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Irresignado da decisão, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, juntamente com documentação que anexa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ/CTA, Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 que, após superar o óbice da impossibilidade de utilização de crédito de estimativa, decidiu julgá-la improcedente, não reconhecendo o crédito postulado. A seguir, trechos da aludida decisão: 7. A controvérsia gerada pelo art. 11 da IN RFB n° 900/2008, a respeito da incidência ou não da revogação da vedação da utilização de crédito de estimativa de IRPJ/CSLL, para fatos anteriores à publicação do referido instrumento legislativo, foi recentemente objeto de pronunciamento da Administração Tributária. A orientação dada foi no sentido de que a norma é de caráter interpretativo, ou seja, retroage para alcançar fatos anteriores, de forma que a RFB deve reconhecer a utilização, como crédito passível de compensação, pagamentos indevidos de estimativas de IRPJ ou CSLL. Confira-se, para tanto, a ementa da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05/12/2011: (...) 12. Conforme a tabela acima, o contribuinte informou em sua DIPJ/2007, mensalmente, estimativas de IRPJ que totalizaram R$ 3.212.754,92. Esse valor coincide com a soma das estimativas declaradas em DCTF, considerando as retificadoras e as originais que não foram retificadas (fevereiro, agosto, setembro e outubro). Assim, a impugnante alega que houve pagamento indevido de estimativa de IRPJ, do período 04/2006, decorrente da diferença entre o valor declarado na DCTF original (R$ 340.343,09) e retificadora (R$ 302.240,20), ou seja, R$ 38.102,89. 13. Por outro lado, a apuração do IRPJ devido ao final do período 2006 foi assim demonstrado na DIPJ/2007, à fl. 67: (...) 14. Constata-se, portanto, que o contribuinte deduziu, a título de pagamentos por estimativa (R$ 3.269.603,44), valor superior aos declarados em DCTF (R$ 3.212.754,92), ou seja, R$ 56.848,52 a maior. Essa diferença é superior ao pagamento de estimativa feito a maior no mês de abril, que equivale ao crédito oferecido na presente compensação (R$ 38.102,89). Sendo assim, é de se concluir que, mesmo que todo o pagamento de estimativa efetuado para o mês de abril, inclusive o excesso, fosse empregado na dedução do IRPJ ao final do período, ainda assim, não se chegaria ao saldo negativo de R$ 434.278,06. 15. Foi verificado também que o crédito de saldo negativo de IRPJ do período 2006 foi utilizado pelo contribuinte em várias Per/Dcomps, conforme relação a seguir, no valor declarado de R$ 434.278,06. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 16. Por todo o exposto, não reconheço o crédito postulado na presente compensação. O contribuinte, em recurso, renova suas alegações, juntando novos documentos. Pois bem. Como se viu, o indeferimento inicial do pleito está consubstanciado no entendimento de que, tratando-se de antecipação obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração. A DRJ, por sua vez, superou este óbice, e analisando os documentos colacionados e declarações transmitidas, entendeu pelo não reconhecimento do crédito sob o argumento de que o contribuinte teria deduzido, a título de pagamento de estimativas (R$ 3.269.603,44), valor superior ao declarado em DCTF (R$ 3.212.754,92), inexistindo, assim, crédito para homologar a compensação declarada. Irresignado, em sede de recurso, o contribuinte insiste no reconhecimento do crédito postulado (R$ 38.102,89), sustentando que no período de apuração do imposto efetuou os pagamentos das estimativas obrigatórias ( R$ 3.212.754,92), e que sofreu retenções de IR (R$ 210.662,70), somando R$ 3.423.417,62, tal como informado em sua DCTF. Explica que a diferença a maior de R$ 56.848,52 entre os valores constantes na DIPJ/2007 e na DCTF, corresponde à somatória do IR Retido na Fonte utilizado nos meses de fevereiro e junho (R$ 56.848,52) e que teria, indevidamente, considerado tal somatório (fevereiro, no valor de R$ 22.009,94, e junho, no valor de R$ 34.838,58) como pagamentos de Imposto de Renda Mensal por Estimativa, gerando assim, a diferença. De fato, me alinhando às razões do contribuinte, o equívoco anunciado pela DRJ em nada alterou o saldo negativo apurado no período (R$ 434.278,06). Isso porque a informação a menor do IR Retido na Fonte é anulada com a informação a maior, no mesmo valor, de estimativa de IRPJ. Veja-se o quadro comparativo abaixo: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 Tal pressuposto, impediu que a DRJ prosseguisse a análise acerca da existência de eventual pagamento indevido ou a maior efetuado pela Recorrente. Ou seja, apesar de ter superado o óbice (consignado no Despacho Decisório) de que o aproveitamento de antecipações obrigatórias só pode ser feito na apuração final do resultado fiscal, a DRJ não avançou na análise da certeza e liquidez do crédito postulado, impedindo, a meu ver, que se avance nas questões atinentes ao mérito da Dcomp. postulada. Ou seja, ao identificar erro no preenchimento da DIPJ, quando comparado com a DCTF, entendeu que tal fato já seria suficiente para motivar o não reconhecimento do direito creditório, o que, como visto, restou superado. No mais, é incontroverso que a Recorrente recolheu o IRPJ por estimativa relativo à competência de abril de 2006 no valor de R$ 302.240,20 e que o excesso reclamado não compôs o saldo negativo do período, conforme demonstrado na DIPJ/2007 de fls. 61/72. Enfatize-se que a comprovação do erro de fato é condição sine qua non para configuração do pagamento indevido das estimativas mensais e repetição imediata. Caso contrário, trata-se mero antecipação de pagamento do IRPJ e da CSLL na forma da legislação de regência, podendo somente ser utilizada na declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou para formação do saldo negativo . De outra parte, considerando ambas as instâncias anteriores não se manifestaram sobre o mérito do pedido creditório invocado, o processo deve retornar à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art. 170 do CTN, intimando, inclusive, o contribuinte a trazer os documentos que entender necessários para comprovação do indébito, e, após, proferir Despacho Decisório Complementar. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado na decisão da DRJ (erro no preenchimento da DIPJ, quando comparando com a DCTF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908089/2009-15 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13922.720011/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1001-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 2. 72 00 11 /2 01 3- 82 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.084 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13922.720011/2013-82 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 04, emitido em 26/02/2013, em virtude da contribuinte possuir débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, listados no referido termo, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua impugnação (folha 02), a contribuinte alegou, em síntese, que que os débitos foram parcelados em 03/07/2012 e as parcelas que estavam em atraso foram liquidadas em 31/01/2013. No acórdão a quo (folhas 33/34), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, sob os argumentos a seguir transcritos: A interessada argumentou que os débitos ensejadores de sua exclusão do Simples haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 07-17. Porém, não trouxe certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que comprovaria sua regularidade fiscal, vez que é o documento hábil para tanto, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A tentativa de obtê-la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Ciência do acórdão DRJ em 14/02/2014 (folha 39). Recurso voluntário apresentado em 14/03/2014 (folha 41). A recorrente apresentou o recurso voluntário às folhas 41/88, no qual tece considerações acerca de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de uma exclusão do Simples Nacional que não são objeto do presente processo. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.084 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13922.720011/2013-82 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72 estabelece que a impugnação – designação genérica que inclui a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário – deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O art. 17 do mesmo Decreto determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A recorrente tece longa argumentação (48 folhas) acerca de um lançamento tributário que teria gerado sua exclusão do Simples Nacional, mas não faz nenhuma alegação acerca do indeferimento de sua opção relativa ao ano-calendário de 2013, objeto do presente processo. Desta forma, não há litígio a julgar. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001095/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 9.102,60, recebidos do Comando da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 10 95 /2 00 8- 91 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001095/2008-91 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-20.988 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 30 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001095/2008-91 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 41 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção que, a propósito, deve ser Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001095/2008-91 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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