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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8135703 #
Numero do processo: 10314.726327/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se conhece do recurso voluntário sobre a arguição de inconstitucionalidade da multa agravada. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF nº 112. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972. Há nulidade por vício formal, se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Recurso Voluntário provido. Crédito Exonerado.
Numero da decisão: 2301-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das legações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e anular o lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Wesley Rocha que o anulou por vício material. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se conhece do recurso voluntário sobre a arguição de inconstitucionalidade da multa agravada. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF nº 112. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972. Há nulidade por vício formal, se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Recurso Voluntário provido. Crédito Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das legações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e anular o lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Wesley Rocha que o anulou por vício material. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 63 27 /2 01 4- 39 Fl. 3790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3538/3602) interposto pela Contribuinte CLARO S/A, sucessora de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, contra a decisão da DRJ de fls. 3353/3425, proferida pela 5ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão 06-54.882 de 30 de maio de 2016, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte nas fls. 2218/2296 e exonerou parcialmente o crédito tributário lançado, cuja ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE. Os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e juridicidade (Constituição, art. 37, caput), robustecidos pelo objetivo fundamental de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (Constituição, art. 3°, I) e pelo dever constitucional de todos financiarem a Seguridade Social (Constituição, art. 195, caput), bem como pelo princípio da primazia da realidade e não prevalência da verdade meramente formal, impedem que se infira a partir da indicação no auto de infração do nome e do CNPJ da empresa incorporada a conclusão de que o polo passivo da relação jurídico-tributária de direito material está vazio pelo fato de o ato administrativo de lançamento formalmente imputar o crédito tributário a uma pessoa jurídica extinta, eis que a partir de tal identificação o polo passivo deve ser tido por ocupado pela pessoa jurídica resultante da incorporação (ou seja, a pessoa jurídica existente), por força do comando legal constante do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966, interpretado à luz dessas normas da Constituição (princípio do Estado Constitucional de Direito), considerando-se não violados os princípios da legalidade e da segurança jurídica e nem os artigos 142 da Lei n° 5.172, de 1966, e 10, I, do Decreto n° 70.235, de 1972. Esse entendimento é reforçado pelo fato de a própria empresa sucessora não ter informado a incorporação para o Auditor-Fiscal e, sistematicamente, se identificado como a pessoa jurídica extinta, participando ativamente do procedimento de fiscalização, a contribuir, em face das circunstâncias do caso concreto, para a irregularidade na identificação, a atrair a incidência, com lastro nos incisos I, IV e VI do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, também dos princípios da boa-fé, da vedação ao benefício da própria torpeza e da vedação do comportamento contraditório. A obrigação tributária de direito material se constituiu em face da lei e frente à ocorrência do fato gerador, no qual incorreu a incorporada. O lançamento formalizou o crédito tributário, atribuindo-lhe validade e eficácia e se operou perante o incorporador (sucessor), pessoa jurídica existente ao tempo do lançamento, ainda que do auto de infração tenha constado apenas a qualificação da incorporada. Isso porque, conforme demonstrado, a imputação da posição jurídica passiva na relação jurídico tributária de Fl. 3791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 direito material à incorporada deve ser compreendida como sendo dirigida à incorporadora. Por consequência, o ponto nodal reside em se verificar se o ato de lançamento foi capaz de gerar a relação jurídico-tributária de direito adjetivo, ou seja, se tal relação jurídica restou passível de ser devidamente formada com a pessoa jurídica existente ao tempo do lançamento, isto é, se a pessoa jurídica incorporadora tomou ciência da lavratura do auto de infração e se lhe foi facultado o exercício em plenitude de seu direito de defesa. Diante da ausência de prejuízo, não há que se falar em vício formal/material, mas em irregularidade juridicamente irrelevante, não se cogitando em retificação ou aperfeiçoamento do lançamento e nem em declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento (pas de nullité sans grief), a restar caracterizado o ato meramente irregular e que não demanda saneamento (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 59 e 60; Solução de Consulta Interna Cosit n° 8, de 2013; e Precedentes CARF: Acórdãos n° 1103-000.554, de 04/10/2011, n° 110300.366, de 14/12/10, e n° 1401- 000.946, de 06/03/2013). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Tendo a prova apresentada pela contribuinte o condão de afastar em parte os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a procedência em parte da impugnação. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. Por ser instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000 (com lastro no art. 218, §4°, da Constituição), a participação nos lucros ou resultados exige a prévia pactuação, não apenas por decorrência lógica da definição legal, mas também pelo disposto expressamente no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGOCIAÇÃO. A participação nos resultados deve ser objeto de efetiva negociação entre a empresa e seus empregados, nos termos previstos no art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, não atendendo tal exigência o acordo formalizado tão somente para dar aparência de legalidade às metas e indicadores pré-fixados unilateralmente pela empresa ou a serem posteriormente fixados unilateralmente pela empresa ou em posterior acordo individual a ser firmado pela empresa com alto trabalhador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Como se infere dos autos, trata-se do lançamento de dois Autos de Infração:  Auto de Infração n° 51. 053.676-0, fls. 2169/2187, referente às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat/Gilrat, incidentes sobre remunerações não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, apuradas nos levantamentos L1 – FALTA DE GFIP (11/2010 a 12/2010), L2 – TRABALHADOR FORA DA GFIP (01/2010 a 12/2010) e PL – PPR 2010 (01/2010 a 12/2010), no valor total de R$ 11.930.554,16, Fl. 3792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 consolidado em 09/09/2014, incluídos juros e multa de ofício, qualificada no levantamento PL. Autos - 10314.726327/2014-39  Auto de Infração n° 51. 053.684-0, fls. 2188/2206, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP, apuradas nos levantamentos L1 – FALTA DE GFIP (11/2010 a 12/2010), L2 – TRABALHADOR FORA DA GFIP (01/2010 a 12/2010) e PL – PPR 2010 (01/2010 a 12/2010), no valor total de R$ 2.242.650,98, consolidado em 09/09/2014, incluídos juros e multa de ofício, qualificada no levantamento PL. Autos 10314.726328/2014-83 O Auto de Infração 51. 053.684-0 (autos 10314.726328/2014-83) está apensado ao presente processo (10314.726327/2014-39 – Auto de Infração 51. 053.676-0). Portanto ambos foram julgados conjuntamente. Conforme justificativa no Termo de Verificação e Constatação Fiscal 003 de fls. 2156/2168 e em análise aos documentos fornecidos pela Contribuinte, juntados nos autos nas fls. 03/2155 e 2207/2211, imputa-se:  Infração pela constatação da existência de Trabalhadores fora da folha e da GFIP (28 trabalhadores ausentes das Folhas de Pagamentos em determinados meses do ano calendário de 2010), conforme comprovado pelos arquivos MANAD. Dos 28 funcionários fora da folha, dois não recebiam salários (das folhas existentes constam apenas descontos) e em relação a um terceiro, havia erro no arquivo (Flávio Gonçalves Hernandes). Para os demais, o lançamento se deu utilizando, para a base de cálculo, o maior salário pago no período para cada um deles;  Infração pela constatação de estabelecimento sem GFIP e com Folha de Pagamento: ao comparar a folha de pagamento (arquivo MANAD) e a GFIP, identificou-se a inconsistência de as folhas de pagamento relativas aos meses de novembro, dezembro e 13° salário de 2010 não corresponderem às GFIPs apresentadas do estabelecimento 0001-21. O contribuinte justificou-se apresentando novos arquivos, restando não prestados esclarecimentos sobre a falta de apresentação de GFIP.  Desqualificação Participação nos Resultados, eis que ficou evidenciado que o PPR não envolveu os lucros da empresa, tendo em vista que nos documentos apresentados pelo Contribuinte, intitulados como "placar" (apresentação "Power Point') e "cartilha", possuem datas anteriores ao do acordo firmado perante o Sindicato (somente foi assinado no final de agosto de 2009, enquanto os documentos identificam que o PLR estava em plena execução em maio de 2009, não restando atendido o disposto no artigo 2° parágrafo 1o, inciso II, da Lei n° 10 .101/2000, que prevê que as metas sejam pactuadas previamente ao início do acordo);  No Instrumento de Acordo de Participação dos Empregados nos Resultados de 2009 apresentado, no qual enseja a comprovação da Fl. 3793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 participação do Sindicato, constatou-se que não foi constituída comissão nem dos empregados, nem da empresa para tratar do plano de participação nos lucros e resultados, sendo o acordo firmado em Convenção Coletiva 2009/2010. Ocorre que a Convenção Coletiva apenas prevê a existência desse tipo de participação, não trata, entretanto, de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, nem de programa de metas, resultados e prazos. O que se identifica, em verdade, é exatamente o contrário: quem fixa as metas é a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A;  Além disto, constatou-se desvirtuamento do PPR quando analisado os pagamentos efetuados aos diretores da empresa, que, segundo a Contribuinte, são contratados pelo regime da CLT, assim, têm direito à participação nos lucros e que os benefícios que lhes são concedidos são pactuados individualmente através de Termo de Participação nos Resultados - Bônus de Anual e de Longo Prazo - Programa Permanente, um pacto individual e que possui o nome sugestivo de BÔNUS, que se demonstrou ser salário indireto: os funcionários não ligados à administração podem receber até 3,6 salários a título de participação nos resultados, os diretores podem receber até 38,4 salários, o que representa verdadeira desproporção, evidenciando que aquilo deveria ser pago a título de salário é pago aos funcionários com maiores rendimentos como distribuição de resultado com o propósito evidente de pagar menos contribuição previdenciária;  Imposição de multa qualificada, por entendido que houve fraude ao se pagar espécie de "bônus" como se PPR fosse; Nas Fls. 2218/2296 a Contribuinte apresenta sua Impugnação TOTAL ao lançamento, acompanhado dos documentos de fls. 2297/3267, requerendo:  Nulidade – a ciência foi dada na pessoa jurídica Net São Paulo Ltda. (CNPJ n° 65.697.161/0001-21), sendo que nesta data ela já se encontrava incorporada Net Serviços de Comunicação S/A (desde 31/10/2013), o que acarretou sua extinção, sendo que o art. 142 do CTN e do art. 10, I, do Decreto n° 10.235, de 1972 determinam que o sujeito passivo deve ser devidamente identificado e qualificado, sendo que a ausência de especificação do correto sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício material em razão de erro na identificação do sujeito passivo;  Ausência de Omissões e Inconsistências - o Agente Fiscal foi informado de que houve falha na geração dos primeiros arquivos MANAD, sendo sanado na terceira versão entregue, em que Sr. Agente Fiscal furtou-se de analisar detidamente os 28 casos reputados como inconsistências, tendo em vista todos os documentos e declarações aos quais tinha acesso (tais como GFIP/INSS e DIRF/IRRF). Fl. 3794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39  A maioria dos 28 trabalhadores não estava lotada na Net São Paulo Ltda. (matriz e filiais) nos períodos autuados e sim em outras empresas do grupo econômico que compõem o rol de empresas da NET ("grupo NET"). Assim, tais trabalhadores não poderiam constar das declarações GFIP e arquivo MANAD da empresa fiscalizada.  Nas 26 situações em que a autuação se refere a competências nas quais o trabalhador em questão não estava alocado na empresa fiscalizada e autuada, são apresentados dossiês individualizados por trabalhador, com toda a documentação comprobatória necessária ao cancelamento das autuações. Dois dos 28 trabalhadores estavam efetivamente lotados em estabelecimentos da fiscalizada, Net São Paulo Ltda. (raiz do CNPJ 65.697.161). A Fiscalização entendeu que a Impugnante teria omitido informações desses dois empregados. No entanto, estes colaboradores não foram declarados em GFIP devido a afastamento, por motivo de doença, conforme documentação – comprovação de que houve entendimento equivocado do Agente Fiscal;  Com relação à acusação da existência de estabelecimento sem GFIP e com folha de pagamentos, a Contribuinte apresenta (1) Contratos de trabalho; (2) Fichas de registro; (3) Folha de pagamentos das competências questionadas pela Fiscalização; (4) Demonstrativos de pagamentos das competências questionadas pela Fiscalização; (5) Relatório GFIP e protocolo de entrega das competências compreendidas entre 11/2010 a 13/2010, demonstrando que os empregados efetivamente estavam lotados na empresa fiscalizada e autuada; e (6) tela do arquivo MANAD em que se encontram demonstrados todos os registros gerados para os referidos empregados, documentação que comprova que os trabalhadores em questão estavam trabalhando em estabelecimento diverso da autuada, não havendo omissão de informações pela empresa nas GFIPs apresentadas, mas falha na análise dos documentos e interpretação dos dados;  Com relação à Participação nos Lucros e Resultados, a contribuinte formalizou o PLR a partir de dois documentos: a Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010, firmada em 06/07/2009 pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações ("SINCAB") e pelo Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Sistemas de Televisão por Assinatura ("SETA"), com vigência de 01/07/2009 a 30/06/2010; e o Acordo Coletivo de Trabalho de Participação dos Empregados nos Resultados ("Acordo de PLR"), assinado em 24/08/2009;  O Acordo Coletivo decorre de uma negociação entre a empresa e o Sindicato, tendo a aprovação dos termos propostos ficado a cargo exclusivo da comissão paritária de trabalhadores a que se refere a lei. A aprovação das condições do plano de PLR pela comissão representativa dos trabalhadores foi seguida de sua homologação pelo Sindicato, como Fl. 3795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 prova cabal do atendimento das condições taxadas pela lei para validade daquele ato (Lei n° 10.101, de 2000, art. 2o, I e II). A Convenção Coletiva não trata de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, nem de programas de metas, resultados e prazos, sendo os demais detalhes referentes ao plano da Impugnante tratados diretamente no Acordo Coletivo;  Não é a data da assinatura do Acordo de PLR que denota ou comprova quando se iniciaram as negociações entre as partes ou o conhecimento por parte dos empregados das metas a serem alcançadas; a assinatura das partes no documento, bem ao contrário, evidencia apenas o acordo final a que chegaram após todo o trâmite previsto pela legislação a todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados;  Em que pesem as metas definidas pelo acordo não serem subjetivas, ainda que assim fosse, o que se admite somente a título de argumentação, não invalidaria o acordo firmado. Os requisitos de clareza e objetividade não se destinam ao Fisco, mas, exclusivamente, aos reais interessados: a empresa e seus empregados;  O Acordo de PLR celebrado pela Contribuinte contemplou em seu bojo as metas e indicadores da PLR, não se sustentando qualquer ilação fiscal em sentido contrário e tampouco no sentido que tais regras teriam sido estipuladas unilateralmente;  Inexistência de Fraude no Pagamento de PLR. Inaplicabilidade da Multa Agravada – não houve dolo ou intuito fraudulento no pagamento de PLR, com a pretensa finalidade de evitar o pagamento das contribuições sociais. Para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não basta que uma das partes atue com a vontade de prejudicar outrem, é necessária, também, a prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa;  Impossibilidade do Lançamento da Multa de Ofício na Hipótese de Responsabilidade Tributária por Sucessão - o sujeito que cometeu o suposto ato infracional ora questionado não foi a Contribuinte, mas sua sucedida por incorporação e o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão (CTN, art. 132), sendo que a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato sucessório;  Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa - os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal; Na decisão da DRJ de fls. 3353/3425, os Julgadores entenderam, por unanimidade dos votos, considerar procedente parcialmente o lançamento, diante da seguinte razão: Fl. 3796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39  Net Serviços de Comunicação S.A., única sócia e detentora da totalidade do capital social da Net São Paulo Ltda (fls. 2344), incorporou sua subsidiária por força de AGE de 30/11/2013, conforme Ata de fls. 2340/2342. Mesmo antes da incorporação, as atividades administrativas e comerciais da incorporada (empresa integrante do grupo econômico da incorporadora) eram compartilhadas com a incorporadora mediante rateio de despesas, como evidencia Acordo de Alocação de Despesas (fls. 1577/1589), assim como no Histórico do CNPJ verifica que a baixa no cadastro se iniciou em 17/02/2014 e só se operou definitivamente em 17/11/2014. A fiscalização se iniciou em 13/09/2013 (fls. 05) em face de Net São Paulo Ltda, lavrado em 11/09/2013 (fls. 03/05), antes da deliberação de 30/10/2013.  Além disso, após a incorporação, a empresa fiscalizada apresentou documentos e manifestação à autoridade fiscal por nove vezes (13/11/2013, 17/12/2013, 12/05/2014, 23/05/2014, 27/05/2014, 15/06/2014, 16/06/2014, 27/06/2014 e 23/07/2014) qualificando-se como Net São Paulo LTDA, sem qualquer informação sobre a incorporação;  Ao término da fiscalização (em 03/09/2014, fls. 150), a autoridade lançadora extraiu a Ficha Cadastral Completa da empresa CNPJ n° 65.697.161/0001-21 junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 127/150), não detectando que constava da mesma a informação da incorporação;  Apesar da preliminar suscitada, a Net Serviços de Comunicação S.A. se reconheceu e se reconhece nitidamente como aquela que deve responder pela incorporada. Antes do lançamento, se identificou sistematicamente como a pessoa jurídica extinta nas petições apresentadas para a fiscalização. Após o lançamento, apresentou impugnação tempestiva em nome próprio exercendo em plenitude o seu direito de defesa contestando de uma forma abrangente e extensa tanto os aspectos formais como materiais do lançamento.  Portanto, diante do princípio da juridicidade, não se declara a nulidade do ato administrativo de lançamento na ausência de prejuízo ao autuado - ato meramente irregular e que não demanda saneamento;  Com relação aos 28 trabalhadores fora da folha e da GFIP, nas fls. 3378/3407 a DRJ trouxe todos os 28 empregados que estavam omissos da GFIP, apontando toda a documentação trazida pela Contribuinte que constata a realidade das suas alegações, sendo decidido que todos os valores apurados a título de omissão de trabalhadores em folha de pagamento e em GFIP não se sustentam, devendo o Levantamento L2 – TRABALHADOR FORA DA GFIP (01/2010 a 12/2010) ser cancelado, ressalvada a competência 02/2010, visto que este valor deve ser considerado como pertinente ao Levantamento PL-PPR. Fl. 3797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39  Com relação à imposição de Estabelecimento sem GFIP e com folha de pagamento, nas fls. 3408/3413 a DRJ trouxe elencado todos os documentos que demonstraram que apenas parte dos valores apurados a título de omissão em GFIP de trabalhadores constantes em folha de pagamento não se sustentam, devendo o Levantamento L1 ser retificado, nos seguintes moldes:  Com relação à PLR - A Participação nos Resultados do ano de 2009 foi celebrada em 24 de agosto de 2009, demonstrando que não houve tempo suficiente para que os trabalhadores influíssem significativamente na produtividade do ano de 2009, pois as metas e indicadores não claramente fixados. O fundamento principal das autuações não reside na ausência de pactuação prévia, mas na constatação de que tais metas e indicadores foram apenas formalmente pactuados, sem serem efetivamente objeto de uma negociação coletiva ou de uma negociação em comissão escolhida pelas partes integrada por representante sindical. A própria defesa reconhece que as metas e indicadores de resultado para o ano de 2009 foram fixadas a partir de deliberação do Conselho de Administração da Net Serviços Comunicações S/A, CNPJ n° 00.108.768/0001-65, ocorrida em 10/12/2008, mesmo antes de sua formalização no Acordo celebrado em 24/08/2009, o que demonstra que as metas foram fixadas unilateralmente pelo grupo econômico, não sendo resultado de uma real negociação.  Não há provas de que as apurações efetivadas pelo departamento interno (F220) teriam sido ao menos submetidos à Comissão até o último dia do mês de fevereiro de 2010, nos termos da cláusula 9°, parágrafo único, do Acordo.  No que toca aos diretores e executivos, há o correto apontamento de que tais pagamentos seriam salário sob as vestes de participação em resultado. A desproporção advinda do valor da participação nos resultados em relação não apenas aos demais empregados, mas principalmente comparado ao próprio salário do diretor ou executivo, evidencia o abuso de direito.  E ainda, a Diretoria poderia desconsiderar as metas extraordinárias e pagar a participação de forma desvinculada (e não meramente proporcional), o que confirma a natureza salarial da verba. Para os demais empregados, não havia previsão de desvinculação, mas tão- Fl. 3798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 somente de pagamento proporcional por liberalidade. Os argumentos de defesa não têm o condão de afastar a constatação de inobservância da Lei n° 10.101, de 2000, sendo cabível o lançamento efetuado;  Sobre a multa de ofício qualificada, entende ser devida, diante da situação fática apurada pela fiscalização que revela o preenchimento do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo nítido, em face da prova constante dos autos, o dolo de fraude, como bem relatado pela fiscalização;  Multa de ofício e Sucessão, os arts. 132 e 133, ambos do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa moratória ou punitiva decorrente;  Sobre os Juros Sobre a Multa a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10, de 14 de novembro de 2008 pacificou o entendimento acerca do cabimento da incidência de juros moratório sobre o crédito constituído pelo descumprimento de obrigação acessória; Portanto, com relação ao DECAD n. 51.053.676-0, a Contribuinte foi exonerada em R$78.388,03 e com relação ao DECAD 51.053.684-0 a Contribuinte foi exonerada em R$14.735,01. Inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário nas fls. 3538/3602, pugnando:  Nulidade – equivocada identificação do sujeito passivo - a ciência foi dada na pessoa jurídica Net São Paulo Ltda. (CNPJ n° 65.697.161/0001-21), sendo que nesta data ela já se encontrava incorporada Net Serviços de Comunicação S/A (desde 31/10/2013), o que acarretou sua extinção, sendo que o art. 142 do CTN e do art. 10, I, do Decreto n° 10.235, de 1972 determinam que o sujeito passivo deve ser devidamente identificado e qualificado, sendo que a ausência de especificação do correto sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício material em razão de erro na identificação do sujeito passivo;  Ausência das Omissões e Inconsistências Apontadas pela Fiscalização – Suposto Estabelecimento sem GFIP e com Folha de Pagamentos. A DRJ manteve o lançamento unicamente com relação à competência de novembro de 2010, sob o argumento de que não foram constatados os pagamentos efetuados a esses empregados na GFIP da matriz. A próprio DRJ reconhece que houve a declaração dos pagamentos efetuados aos trabalhadores transferidos da matriz para a filial (cumprimento da obrigação tributária acessória), apenas que foi equivocadamente declarado na GFIP da filial e não na GFIP da matriz, razão pela qual não há o que se falar em ausência de recolhimento contribuição previdenciária em relação à estes empregados no período Fl. 3799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 de 11/2010, porque, ainda que em relação a outro CNPJ, houve a devida tributação sobre o salário pago aos segurados.  Regularidade dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros ou Resultados – Não Incidência de Contribuições Previdenciárias: a Constituição Federal garantiu aos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, como melhoria de sua condição social, sendo que a natureza jurídica destes valores não depende simplesmente da existência de vínculo de emprego e da prestação de serviço, tal como ocorre com o salário ou a remuneração, mas sim de um concurso de fatores, dentre eles o desempenho da empresa em geral e do empregado.  A Lei nº 10.101/00 estabeleceu que a participação dos empregados nos lucros ou resultados pode ser implantada de duas formas, que não se excluem: mediante comissão escolhida pelas partes (inciso I do artigo 2°), por acordo ou convenção coletiva (inciso II do artigo 2°). Constata- se a existência de metas claras e objetivas validamente negociadas e descritas no Acordo de PLR e que inexiste a alegada imposição por parte da Recorrente, levando-se em consideração a leitura do Acordo de PLR em tela, em que é possível encontrar informações acerca das metas e indicadores da PLR, que consistem essencialmente em três dimensões: resultado da NET Consolidado, o resultado da respectiva Operação e o resultado da Área (indicadores departamentais) onde o empregado está lotado.  A alegação de que os desafios eram pré-estabelecidos e que “as metas e os indicadores de área serão definidos e amplamente divulgados pela Diretoria Executiva da NET”, constata-se que as metas e os indicadores foram colocados à mesa para início das negociações e não que tais normas teriam sido estipuladas unilateralmente. As metas e regras constantes na Ata de 2008 foram negociadas e avaliadas até que fosse firmado o Acordo em 24/08/2009, juntamente com o sindicato e a comissão de empregados.  Autoridade Fiscal e a DRJ sustentam que inexistiu negociação tão somente pautada na constatação de uma ata de reunião realizada 8 meses antes da assinatura do acordo pelo Sindicato, mas não traz um mínimo indício sequer de que o Sindicato ou a Comissão teriam sido coagidos a assinar tal acordo. Se esses dois personagens consideraram que as cláusulas do plano de PLR estão suficientemente claras e objetivas, o Fisco não tem qualquer poder ou competência para intervir nessas relações para estabelecer, ele próprio, seus conceitos do que sejam essa clareza e objetividade, e muito menos para descaracterizar a natureza que a lei lhes atribui sem a contrapartida de uma evidência cabal da existência de vícios que, na forma da lei, podem contaminar a validade daqueles atos jurídicos; Fl. 3800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39  Não cabe ao fisco estipular o prazo de quando as metas e as regras da PLR devem ser celebradas;  É possível que haja distribuições de PLR em montantes diferentes para empregados de diferentes cargos com funções diferentes;  Inexistência de Fraude no Pagamento de PLR pela Recorrente:  Inaplicabilidade da Multa Agravada - não pode prosperar a imposição da multa agravada em comento, uma vez que não houve, no presente caso, dolo ou intuito fraudulento no pagamento de PLR pela Recorrente a seus empregados, com a pretensa finalidade de evitar o pagamento das contribuições sociais.  Caráter Confiscatório da Multa Agravada  Impossibilidade do Lançamento da Multa de Ofício na Hipótese de Responsabilidade Tributária por Sucessão;  Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Constata-se nas fls. 3456 que o Contribuinte deu a leitura do resultado da DRJ em 01/07/2016, iniciando-se o prazo para apresentação de seu Recurso Voluntário no dia 04/07/2016. Conforme consta das fls. 3773, o Contribuinte protocolizou seu Recurso Voluntário em 29/07/2016, portanto tempestivo. Entretanto, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade do Caráter Confiscatório da Multa Agravada imposta à Contribuinte, em que se pretende a aplicação do entendimento jurisprudencial do STF sobre casos análogos para cancelamento da mesma. A presente instância é administrativa, não cabendo a mesma verificar a constitucionalidade das leis, sendo esta atribuição ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 Portanto, conhece parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre a argüição de inconstitucionalidade da multa, passa-se, portanto, à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário em parte, referente à omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias proveniente dos valores pagos pela Contribuinte à seus empregados e à título de participação nos Lucros e nos Resultados. Alega a Contribuinte que houve nulidade do presente Auto de Infração por conta de Autoridade Fiscal ter lançado e intimado sujeito passivo de forma equivocada, falha na identificação do sujeito passivo, visto que a ciência foi dada na pessoa jurídica Net São Paulo Ltda. (CNPJ n° 65.697.161/0001-21), sendo que nesta data ela já se encontrava incorporada Net Serviços de Comunicação S/A (desde 31/10/2013), o que acarretou sua extinção, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 10, I, do Decreto n° 10.235, de 1972, o que supostamente causaria a nulidade do auto de infração como um todo. Entendeu a DRJ que, na data da ciência do auto de infração, a baixa do CNPJ da Net São Paulo não havia sido deferida, razão pela qual não se constata a nulidade. Em sua fundamentação, a autoridade fiscal afirma que a ação fiscal foi desencadeada em 11/09/2013, sendo a Contribuinte intimada do Termo de Início da Ação Fiscal em 13/09/2013 (fl. 5), antes da ocorrência da AGE de 31/10/2013 que decidiu pela incorporação da Net São Paulo LTDA pela Net Serviços de Comunicações S/A. E ainda, para a autoridade fiscal, a baixa do CNPJ, embora iniciada em 31/10/2013, somente foi concluída em 17/11/2014, tornando-se válido o lançamento contra a incorporada. Data vênia ao entendimento exarado na DRJ, entretanto, entendo que a documentação societária deve prevalecer sobre as informações internas da RFB. É verdade que durante o curso da ação fiscal, as respostas à autoridade foram dadas em nome da NET São Paulo Ltda., com o CNPJ próprio 65.697.161/0001-21. Entretanto, não passa de erro da empresa em continuar a responder TODAS as intimações realizadas no curso da ação fiscal como “NET São Paulo Ltda”. Inclusive, denota-se que tanto a impugnação, como o recurso voluntário foram subscritos pela NET Serviços de Comunicação S/A. Ocorre que a documentação societária da Contribuinte já estava anexada aos autos desde o início, eis que a ficha cadastral da autuada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntada nas e-fls. 127-150, foi emitida em 03/09/2014, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (09/09/2014 lavratura e 16/09/2014 notificação): Fl. 3802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 Essa ficha cadastral foi autenticada pelo titular da ação fiscal, AFRF JOSE MAURICIO BIANCHI SEGATTI. Por certo que havendo divergência entre os dados da RFB e os documentos societários no momento da lavratura do auto de infração, devem prevalecer as informações registradas nestes últimos. Em consulta ao sítio da Receita Federal, é possível acessar com facilidade a seguinte Certidão de baixa: À época dos fatos, a IN n° 1470/2014 prescrevia: CAPÍTULO VI DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Fl. 3803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: II ­ incorporação; § 1º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. Art. 26. Impede a baixa da inscrição da entidade no CNPJ: § 2º Os impedimentos listados no caput não se aplicam à baixa: I - decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil; ANEXO VIII Determina o CTN e o Decreto n° 70.235/1972: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Assim como é sumulado o entendimento deste Conselho sobre a matéria, na Súmula CARF nº 112: Fl. 3804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Ante ao exposto, restam violadas as prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972, pois o erro na indicação do sujeito passivo decorreu da necessidade de lavratura do auto de infração contra a Net Serviços de Comunicação S/A e não contra a NET São Paulo, por completo descumprimento da legislação tributária. Da mesma forma entendeu este Conselho em casos análogos: RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADORA. PREJUDICALIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento. Nulidade reconhecida. Consequente cancelamento do Auto de Infração lavrado pela Receita Federal. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Ofício prejudicado. (1401-001.190, julg. 07/05/2014). NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — EMPRESA INCORPORADA - A empresa citada no lançamento extinguiu-se por incorporação pela empresa sucessora em 2001. O lançamento efetuado em 2004 deveria terse dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito passivo. (1302-001.913, julg. 05/07/2016). RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADA. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporador, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada com sujeito passivo na condição de responsável tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento. Nulidade reconhecida. Consequente cancelamento do Auto de Infração. Recurso voluntário provido. (1101-000.681, julg. 15/03/2012). Inclusive foi este o entendimento deste Conselho ao analisar outro auto de infração da Contribuinte proveniente da mesma Ação Fiscal. Em 22 de março de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no julgamento do Acórdão de n. 3301-0004.484 proveniente dos autos 10314.726343/2014-21, em que julgou sobre Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF da Net São Paulo LTDA durante o período apurado de 01/01/2010 a 31/12/2010 entendeu pela nulidade do auto lavrado em Fl. 3805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 10/09/2014 pelo mesmo auditor fiscal que lavrou o presente auto, diante do erro na identificação do sujeito passivo, cuja ementa se destaca: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo o auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo, se a incorporação se deu antes da lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972. Há nulidade por vício formal, se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Recurso Voluntário provido. Trata-se da mesma ação fiscal que desencadeou ambos os processos (o presente e o 10314.726343/2014-21), que em março do corrente ano, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF resolveu por acolher a preliminar, do erro na identificação do sujeito passivo, o mesmo constatado no presente auto. Este Conselho pode até ter diferentes visões de julgamentos para questões materiais entre as Turmas Julgadoras. Entretanto, não é admissível, pela segurança jurídica do administrado, ter, em um mesmo Conselho, visões antagônicas entre as Turmas sobre matérias processuais, questões preliminares. Dessa forma, voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por constatado vício formal, diante do erro na identificação do sujeito passivo. Aponto o vício formal, pois se está diante de defeito provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas resta presente a motivação e o contraditório. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das legações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e anular o lançamento por vício formal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 3806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726327/2014-39 Fl. 3807DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.003845/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO ERRADA DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações eiradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento da multa de ofício. DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação/recurso, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto as despesas médicas comprovadas.
Numero da decisão: 2202-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, para: por unanimidade de votos, excluir a multa de oficio da infração omissão de rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica; por maioria de votos, acatar as despesas médicas relacionadas com os profissionais Luiz Sérgio Vianna, Ricardo Gomes Gutierrez e Priscila Scandiussi, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (relator) e Ronnie Soares Anderson; e por voto de qualidade, em acatar as despesas médicas relacionadas com a profissional Denise A. A. Souto, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Marcelo Rocha Paura, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO ERRADA DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações eiradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento da multa de ofício. DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação/recurso, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 38 45 /2 00 8- 27 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto as despesas médicas comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, para: por unanimidade de votos, excluir a multa de oficio da infração omissão de rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica; por maioria de votos, acatar as despesas médicas relacionadas com os profissionais Luiz Sérgio Vianna, Ricardo Gomes Gutierrez e Priscila Scandiussi, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (relator) e Ronnie Soares Anderson; e por voto de qualidade, em acatar as despesas médicas relacionadas com a profissional Denise A. A. Souto, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Marcelo Rocha Paura, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02-54.699, proferido pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG (DRJ/BHE) que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, n° 2005/608451131604135, expedida em 01/09/2008, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, formalizando a exigencia a seguir discriminada, com valores expressos em reais: Os valores apontados decorrem das seguintes infrações: I) Dedução Indevida de Despesas Médicas e II) Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Conforme a autoridade fiscal, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 755,27, enquanto foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Também foi glosado o valor de R$ 36.320,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, (fls. 14 a 19). O enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento. Cientificado em 09/09/2008, fls. 82, o contribuinte apresentou, em 06/10/2008, a impugnação às fls. 2 a 13, instruída com os documentos às fls. 14 a 80, alegando, em síntese, que: • Não podem prosperar as dúvidas trazidas em relação à efetividade do serviço e do pagamento realizado, se os próprios profissionais estão confirmando a prestação do serviço e o respectivo recebimento através dos relatórios médicos atuais apresentados. Ora, com todo o respeito, não há qualquer respaldo legal na legislação de regência (Lei no 9.250, de 1995), para que se exija a apresentação de relatório de cada prestador de serviço informando o serviço prestado e o beneficiário do mesmo, bem como a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques compensados, cartão de crédito, recibos de depósito ou equivalentes) relativos aos recibos já apresentados a titulo de despesas médicas; • Importante trazer reflexão à respeito dos valores referentes a tratamentos médicos em geral. Qual é o parâmetro para caro ou justo quando o maior valor envolvido é a sua saúde e conseqüentemente sua vida? Se você pudesse, você pagaria uma consulta com o melhor médico de São Paulo, independentemente do valor, só para ouvir uma segunda opinião sobre o diagnóstico apresentado para a doença do seu filho? Nesse sentido, teria como a autoridade fiscal avaliar e determinar o que é caro ou que é justo? Será que a presente glosa não foi fundamentada em valores monetários ou em opiniões pessoais a esse respeito?; • Diante de todo o exposto, não havendo qualquer fundamento legal para a aplicação da glosa em apreço ou para a cobrança de qualquer valor referente alegação de omissão de rendimento de alugueis, requer-se seja dado total provimento à presente Impugnação para que a Notificação de Lançamento n° 2005/608451131604135 seja considerada nula, seja anulada ou seja cancelada, e subtraída do sistema da DRF, sem que mais prejuízos sejam causados a este subscritor, ora impugnante, e para que a dedução das despesas médicas seja restabelecida. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Diligencia foi realizada para juntada do dossiê fiscal, tendo sido juntados documentos (fls. 87 a 238). A exigência foi mantida parcialmente no julgamento de primeiro grau (efls. 239/243), ensejando a interposição de recurso voluntário em 25/07/2014 (efls. 248 e ss), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação, em apertadíssima síntese: - o acórdão está maculado de nulidade, tendo partido de indevidas presunções, tendo desconsiderado as provas levadas aos autos, tendo indevidamente invertido o ônus da prova e não tendo se atido à estrita legalidade e tampouco prestigiado a busca pela verdade material; - mesmo diante de relatórios médicos detalhados sobres os serviços médicos prestados, tanto a fiscalização como a DRJ ativeram-se à análise isolada e superficial dos recibos; - ocorre que todos os relatórios já apresentados pelo Recorrente em sede fiscalização e em sua impugnação contem fortíssimos elementos c indícios que bem demonstram que, efetivamente, o Recorrente tomou os serviços médicos e, por consequência, incorreu nas despesas; - destaque-se que todos os relatórios apresentados em sede de fiscalização e impugnação, contém, além de timbre da clínica, o nome completo, CPF, CRM e endereço, o detalhamento do serviço médico prestado e o diagnóstico da referida patologia. - portanto, evidente que a delegacia de julgamento, assim como já o havia feito a fiscalização, ignorou completamente as informações e documentos apresentados pelo contribuinte; - uma vez apresentados todos os documentos requisitados pela fiscalização, não há mais que se falar em ônus da prova para o contribuinte, posto que efetivamente cumprido, o que devolve o ônus de contraprova ao fisco; - mas, em que pese os documentos já apresentados serem suficientes à comprovação da prestação dos serviços, o Recorrente, visando bem instruir o Recurso Voluntário referente ao processo n° 13896-003.844/2008-82 (datado de 15/08/2011) bem como o presente Recurso Voluntário, e visando espancar qualquer dúvida quanto à retidão de sua conduta tornou a procurar, em Agosto/2011, os profissionais que lhe prestaram serviços nos anos de 2003, 2004 e 2005 e solicitou deles novos relatórios; - os recibos médicos acompanhados de relatórios médicos são provas suficientes a demonstrar as despesas médicas efetuadas, conforme a norma tributária em vigor; - a veracidade do declarado pelo contribuinte é o que se presume, bem como a sua boa-fé, cabendo a quem alega o contrário provar; - e, com relação à alegada omissão de rendimentos de Aluguéis ou Royalties verifica-se que não há qualquer fundamento, já que foi apresentada cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte entregue pela pessoa jurídica Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 inscrita sob o n° 53.081.931/0001-28, no dia 28/02/2005, devidamente assinada pelo Sr. Pedro Criolezio (novamente em anexo - Doc. 06). - agora, se houve algum erro, certamente ocorreu nas informações prestadas pela pessoa jurídica acima mencionada, que neste caso deve apresentar uma declaração retificadora, pois o valor por ela informado a título de IRRF-R$6.202,73, corresponde aos termos do Contrato de Locação já juntado ao processo e aos valores efetivamente depositados de acordo com as cópias dos extratos também juntados (vide também a cópia do Instrumento de Rescisão do Contrato de Locação juntado). - evidente, portanto, não haver qualquer omissão de rendimentos ou de informações por parle deste Recorrente; - colaciona decisões administrativas para embasar sua alegações; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da Preliminar – Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente entende que o acórdão da DRJ está maculado de nulidade, tendo partido de indevidas presunções, tendo desconsiderado as provas levadas aos autos, tendo indevidamente invertido o ônus da prova e não tendo se atido à estrita legalidade e tampouco prestigiado a busca pela verdade material. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, a contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter apresentado Recurso Voluntário rebatendo cada ponto do Acórdão recorrido. Na verdade, a Recorrente não concorda com os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão de origem, o que será apreciado no mérito do presente julgamento. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. 2. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Jurídica Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do presente auto de infração (efls. 17), o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de aluguel de pessoa jurídica, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Valentina Caran Imóveis Ltda (CNPJ 53.081.931/0001-28), no valor de R$ 755,27, uma vez que o valor do rendimento declarado pelo contribuinte em DIRPF foi de R$ 6.202,73, sendo que conforme extrato bancário apresentado por ele, o valor correto seria de R$ 6.958,00. A decisão de origem, diante dos documentos constantes aos autos, reduziu a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica de R$ 755,27 para R$ 640,32, nos seguintes termos: O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, os extratos bancários às fls. 106 a 108, o comprovante de rendimentos, o contrato de locação, o distrato e o recibo de entrega de chaves, às fls. 57 e seguintes, comprovam o auferimento de rendimentos no ano de 2004 em valor superior ao declarado (6.202,73), amparando em parte a omissão detectada (2.521,23 + 2.521,23 + 771,73 + 381,50 = 6.195,69 + 647,36 = 6.843,05 _ fls. 74 a 76). Assim, a omissão de rendimentos de aluguéis, sujeitos à tabela progressiva, no apurada valor de R$ 755,27, merece ser reduzida a R$ 640,32 (6.843,05 - 6.202,73). Em sede de recurso, o Recorrente alega que omissão de rendimentos de Aluguéis ou Royalties não há qualquer fundamento, já que foi apresentada cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte entregue pela pessoa jurídica em questão. Aduz que se houve algum erro, certamente ocorreu nas informações prestadas pela pessoa jurídica Valentina Caran Imóveis Ltda, que neste caso deve apresentar uma declaração retificadora. Conforme bem explicitado na decisão de piso acima, o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte (efls. 283) foi preenchido de forma equivocada pela empresa Valentina Caran Imóveis Ltda, segundo os extratos bancários apresentados pelo próprio contribuinte e demais documentos juntados aos autos. No que diz respeito à responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, é de se observar que decorre da legislação tributária vigente à época dos fatos (arts. 717 e 722 do RIR/99), cabendo ao beneficiário dos rendimentos (pessoa física) apurar o imposto devido a pagar ou a restituir Destarte, não inexiste dúvidas de que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão de rendimentos rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de n° 12, deste Conselho. Confira-se: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Contudo, a omissão de rendimentos apurada teve como causa o fato de haver a Recorrente elaborado sua declaração de ajuste respaldada exatamente no comprovante de rendimentos elaborado pela fonte pagadora (efls. 283), de forma equivocada, o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária, mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, razão pela qual, me convencendo da boa-fé da Recorrente, afasto a multa de ofício aplicada em relação a infração de omissão de rendimentos. Ademais matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, culminando inclusive com a edição da Súmula n° 73: Súmula n° 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. Quanto aos juros de mora, deverão ser mantidos, uma vez que, diferentemente da multa de ofício, não têm caráter de penalidade e incidem automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, conforme previsão do art. 161, CTN. Da dedução Indevida das Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto na Lei n. 9.250, de 26 dezembro de 1995, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2 o O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4 o ). Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8 o da Lei n.° 9250, de 26/12/1995, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto á idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos, recibos de depósito e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, por meio de relatórios médicos, acompanhados de documentos que comprovem os serviços médios prestados à época, tais como: odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc. Segundo Termo de Intimação Fiscal (efls. 93), o contribuinte foi intimado a apresentar: Relatório de cada prestador de serviço informando o serviço prestado e o beneficiário do mesmo, bem como a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques compensados, cartão de crédito, recibos de depósito ou equivalentes) relativos aos recibos já apresentados a título de despesas médicas, referente aos seguintes prestadores de serviço: 1-Prescila Scandiussi 2-Ricardo Gomes Guttierrez, 3-Denise A A Souto e 4-Luiz Sergio F. Vianna. A Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ocorre que o contribuinte não fez prova do pagamento tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória ou, ainda, em recurso voluntário, alegando apenas que todas as despesas médicas haviam sido efetuadas em espécie. No tocante à comprovação da efetividade do pagamento dos serviços, também não é suficiente a simples alegação de que os mesmos foram feitos em dinheiro. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos por meio de cheques bancários nominais, cartões de crédito, transferências eletrônicas bancárias, e similares. Não obstante, para corroborar tal circunstancia, poderiam ter sido apresentados seus extratos bancários, os quais demonstrassem vinculação entre sua movimentação bancária e suas despesas médicas, como por exemplo saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase recursal. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Os extratos bancários (efls. 75/77) juntados aos autos do período 31/01/2004 a 30/04/2004 não comprovam os pagamentos dos valores informados nos recibos para esses meses. Como se verifica, a lei concede á autoridade fiscal liberdade na determinação das provas que entende necessárias para a comprovação. Por outro lado, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração de ajuste anual, cabe a ele, em seu interesse, produzir tais provas. Por outro lado, as declarações dos aludidos profissionais, trazidas aos autos em resposta as intimações efetuadas no curso da ação fiscal bem como na fase impugnatória/recursal carecem de força probante, posto que não se fizeram acompanhar de outros documentos comprobatórios, tais como, fichas médicas do paciente, contendo dados pessoais, históricos, diagnósticos, datas de consultas, exames, radiografias, laudos, etc. É de se observar que os profissionais que prestam serviços de saúde costumam ter sob sua guarda permanente tal documentação, não importando o tempo decorrido. Perfeitamente viável, portanto, a sua apresentação. O documento juntado às efls. 280 emitido pela profissional Denise A. A. Souto em nada esclarecem os fatos, uma vez que se trata apenas de um suposto orçamento, onde não consta nem a data da elaboração do mesmo. Assim, diante do conjunto de fatos verificados nos autos - a ausência de documentos que demonstrassem a efetiva transmissão dos valores que deveriam ter sido pagos pelos serviços, a expressividade das despesas, o fato de que o autuado não conseguiu comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pela execução da prestação dos tais serviços nem que estes foram efetivamente prestados, não há como firmar convicção acerca da idoneidade dos documentos apresentados, pairando dúvidas, que, como se viu acima, caberia ao contribuinte dirimir, apresentando documentos comprobatórios do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnatória/recursal. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Posterior Juntada de Documentos O Impugnante requer a juntada posterior de novos documentos. A este respeito, assim dispõe o Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art.16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] §4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação/recurso, as provas em direito admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, conclui-se pela preclusão do direito de apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no caso em análise. Em face do exposto, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio da infração omissão de rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado.. Data vênia ao exposto pelo ilustre Conselheiro Relator, entendo por divergir quanto ao seu voto. Conforme exposto, conforme Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar relatório de cada prestador de serviço informando o serviço prestado e o Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 beneficiário do mesmo, bem como a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques compensados, cartão de crédito, recibos de depósito ou equivalentes) relativos aos recibos já apresentados a título de despesas médicas, referente aos seguintes prestadores de serviço. Assim, tendo a Autoridade Fiscal solicitado ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, caberia ele assim fazer, ou ainda, apresentar aos autos prova da efetiva prestação do serviço. Diferente do compreendido pelo Conselheiro Relator, entendo que o contribuinte fez prova da efetiva realização do serviço, especialmente na fase impugnatória, com a juntada de diversos documentos em anexo a sua impugnação. Ocorre que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifou-se) Entendo que todas as despesas foram glosadas indevidamente, pois há nos autos prova idônea, suficiente a permitir a dedução de despesa médica. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003845/2008-27 Deste modo, entendo como comprovadas as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte no ano-calendário em questão. Ademais, saliento que, quanto a forma de pagamento destas despesas, entendo que nada impede ao contribuinte de realizar tal pagamento em dinheiro, sendo o recibo prova suficiente para comprovação desta despesa, não havendo indícios, neste caso, para exigir do contribuinte que prove o pagamento com outras provas. Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter as glosas realizadas. Face a isto, prosperam as razões apresentadas pelo contribuinte, devendo ser afastada a totalidade da glosa de despesa médica, consubstanciada na notificação de lançamento. Desse modo, encaminhei meu voto por dar provimento integral ao recurso. No entanto, prevaleceu o entendimento do colegiado que deve ser mantida a glosa remanescente, tendo sido meu voto vencido neste ponto, pois compreendido pela maioria do colegiado que não foi apresentada prova suficiente para afastamento integral das glosas. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para: i) excluir a multa de oficio da infração omissão de rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica; acatar as despesas médicas relacionadas com os profissionais Luiz Sérgio Vianna, Ricardo Gomes Gutierrez e Priscila Scandiussi e Denise A. A. Souto. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.934093/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.243  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  17 de janeiro de 2020  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada  ao  Recurso Voluntário  e,  com  base  neste  exame,  se  suficiente,  que  valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­39.313, da 4ª Turma da  DRJ/BHE que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP n° 42669.46377 250407.1.3.04­1713.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 34 09 3/ 20 09 -6 6 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.934093/2009­66  Resolução nº  1001­000.243  S1­C0T1  Fl. 91          2 A  ora  recorrente,  através  do  PER/DCOMP,  acima  referido,  pleiteou  a  compensação da CSLL, no valor de R$21.772,66, recolhida a maior, em 31/07/2007.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando:  Em essência, a interessada  limita­se a alegar que seu direito creditório contra o  Fisco  da União  estaria  assegurado  pela mera  retificação  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, sem se dar ao trabalho de demonstrar a efetiva  ocorrência de erro que houvesse redundado em pagamento indevido ou a maior. Ora, só  é  cabível  o  reconhecimento  deste  direito  quando  ele  se  reveste  dos  predicados  de  liquidez e certeza, o que não ocorre no caso presente. O ônus da prova recai sobre quem  afirma:  se  a  interessada  alega  haver  realizado  pagamento  excessivo,  incumbe­lhe  apresentar um conjunto probatório robusto desta alegação, como determina o artigo 16  do Decreto n.º 70.235, de 1972, como segue: ...  A  recorrente  foi  cientificada  em  10/05/2013  (fl  55)  e  apresentou  o  recurso  voluntário em 07/06/2013 (fl 56).  A recorrente alega que houve um equívoco na apuração da CSLL do 4° trimestre  de  2006.  O  valor  devido  era  de  R$44.762,13  e  o  pago  de  R$66.534,79,  gerando  o  crédito  epigrafado.  Em  face  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  anexou  os  seguintes documentos:  · cópia  da  DIPJ,  ano­calendário  2006,  com  a  demonstração  do  valor  devido da CSLL, 4° trimestre, de R$44.762,13;  · comprovante  de  arrecadação  ­  Darf,  CSLL,  4°  trimestre  de  2006,  no  valor de RS 66.534,79; e  · cópia da DCTF, do 2° semestre de 2006.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Inicialmente,  deve­se  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   No entanto, este CARF tem se orientado pela aceitação de provas mesmo após a  decisão da primeira instância, levando­se em conta o princípio da verdade material que norteia  o PAF.  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.934093/2009­66  Resolução nº  1001­000.243  S1­C0T1  Fl. 92          3   Entretanto,  não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária. De acordo  com  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  recorrente,  senão  vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Entendo  que,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  as  provas  apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de  produção  de  provas,  no  curso  do  Processo  Administrativo  Tributário,  alicerça  e  ratifica  a  legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Evidentemente,  a  DRF  não  teve  a  oportunidade  de  examinar  os  referidos  documentos,  portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário  e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente,  nos termos do art. 170, do CTN, notificando a  recorrente, caso necessite de outras provas ou  esclarecimentos.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003507/2003-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÂO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões tem consequências especificas previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Pão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF N° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 19.900,00 e desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003507/2003-02 Recurso n° 165.229 Voluntário Acórdão u° 2202-00.454 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente CREUSA APARECIDA ELIAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÂO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões tem conseqãências especificas previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS. A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Pão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF N° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo if 19515.003507/2003-02 92-C212 Acórdão n.° 2202-00.454 F3 2 Acordam os munbros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 19.900,00 e desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rfn $4. • 1Pfeel(r?t" elator EDITADO EM: 31 11A1 011 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 3 Relatório CREUSA APARECIDA ELIAS, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n. 671.360.958-91 com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Joaquim Guarani, n° 202 - Apto 102 — Bairro Brooklin, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 112/116, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 123/137. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/09/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 81/85), com ciência através de AR em 30/0912003 (fls. 87), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 206.285,60 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal agravada de 112,5% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo como parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 76/78), entre outros, os seguintes aspectos: - que em 24/09/2002 foi lavrado Termo de Inicio de Ação Fiscal, no qual requisitou-se à contribuinte a apresentação dos extratos bancários das contas bancárias mantidos pela mesma no ano-calendário de 1998, bem como a comprovação da origem dos recursos depositados nas referidas contas; - que, em resposta ao Teimo. de Inicio de Ação Fiscal, a contribuinte apresentou carta requerendo a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da exigência, visto que não logrou êxito em obter os extratos pleiteados junto aos bancos; - que em 25/11/2002 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, reiterando à contribuinte a apresentação dos extratos das contas bancárias do ano-calendário de 1998; - que transcorrido o novo prazo concedido, não houve manifestação por parte da contribuinte. Por este motivo, em 12/12/2002 foi lavrado Termo de Embaraço à Ação Fiscal, para caracterizar o fato;m solicitadas pela fiscalização ao Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo a expedição de Requisições de Infonnações sobre Movimentação Financeira ao Banco Bradesco e ao banco Raia, nos quais a contribuinte manteve conta no período sob exame; 4 Processo n° 19515.003507/2003-02 - S2-C2T2 Acórdào n." 2202-00.454 Fl. 3 - que apesar dos prazos concedidos, até a presente data não foi apresentado qualquer documento hábil a comprovar as alegações expostas pela contribuinte, tanto verbalmente quando dos seus diversos comparecimentos a DEFIC/SPO, como nos seus requerimentos. Em sua peça impugnatória de fls. 89/93, instruída pelos documentos de fls. 94/109, apresentada, tempestivamente, em 24/10/2003, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a pura e simples movimentação em sua conta bancária, não constitui em hipótese alguma fato gerador de tributos; - que conforme informações já prestadas anteriormente, os depósitos efetuados em conta corrente da contribuinte durante o período de 1998, tratam-se de transferências entre contas bancárias da mesma, empréstimos, venda de imóveis e outros bens móveis; - que cumpre informar que, durante o ano de 1988, dada a crise econômica, a contribuinte ficou desempregada. Divorciada e mãe de quatro filhos, sem rendimentos para manter a família, visando suprir o orçamento doméstico, tomou-se vendedora autônoma, enveredando pelos caminhos do comércio informal. Passou a comprar e vender jóias, bijuterias, roupas, brinquedos e materiais hospitalares descartáveis; - que R$ 80.000,00 é proveniente pela venda de imóvel. Valor este não tributável, vez que, a contribuinte não comercializa imóveis habitualmente; - que R$ 9.900,00 foi deposito realizado mercê ao empréstimo realizado junto ao Banco liai' em 07/12/98; - que a diferença de R$ 180.530,80 pulverizados em depósitos de pequeno valor e não comprovados, são decorrente de operações de compra e venda de mercadorias comercializadas informalmente; - que considerando que, a margem de lucro bruto auferido pela contribuinte era de 5%, não mais que isso, apuramos um rendimento bruto de R$ 9.026,50, valor este que, muito se aproxima do valor declarado de R8 . 10.800,00, como rendimentos tributáveis. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se depreende, da leitura do dispositivo legal de regência (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), que os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem mediante documentação hábil e idônea, se sujeitam à tributação por presunção legal de omissão de rendimentos; - que a autoridade lançadora ao constatar a existência de depósitos bancários incompatíveis com os rendimentos declarados intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação não foi satisfatória ajuízo do 5 Fisco. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência tributária presente no ordenamento jurídico; - que, portanto, a lei ao prever a hipótese de incidência tributária não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondessem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei para a ocorrência do fato gerador e a efetivação do lançamento tributário; - que para se contrapor ao lançamento, seria necessário que a contribuinte trouxesse aos autos as provas dos fatos alegados para justificar a origem dos valores creditados em suas contas correntes; - que apesar de estar informado na Declaração de Bens relativa ao exercício 1999 à alienação do imóvel mencionado pela autuada, não há provas de quando foi feito o pagamento e de que forma, não sendo possível excluir da tributação o valor total da venda de forma aleatória; - - que quanto ao empréstimo supostamente tomado junto ao Banco Itan S.A., além de não haver nenhum documento nos autos que comprove o fato, o mesmo não constou no quadro "Dívidas e ônus Reais" da Declaração respectiva; - que não há provas nos autos, também, da atividade profissional desempenhada pela contribuinte que permita considerar alguma parcela dos depósitos efetuados. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comp rove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/2007, confon-ne Termo constante às fls. 120 e 120/verso, a recorrente interpôs, tempestivamente (30111/2007), o recurso voluntário de fls. 123/137, instruído pelos documentos de fls. 138/153, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações: - que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no período anterior à edição da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, sempre reconheceu ao contribuinte o direito de não ter a sua conta bancária sob devassa fiscal sem previa autorização judicial. Ou seja, o sigilo bancário, constitucionalmente reconhecido, não poderia ser quebrado pela administração fiscal; Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C212 Acórdão n.e 2202-00.454 Fl. 4 • - que na linha dessa proteção constitucional e jurisprudencial e sabendo da ameaça fiscal constante decorrente da introdução da CPMF, o legislador ordinário reforçou essa proteção introduzindo norma específica na Lei n°9.311, de 1996, proibindo a utilização dos dados relativos a CPMF fornecidos pelas instituições financeiras, com objetivo de lançamento de outras contribuição ou impostos. Portanto, norma proibitiva de ordem pública que o Estado/administração não poderia descumprir; - que o Fisco utilizou-se de informações provenientes do extrato bancário do recorrente para fazer o presente lançamento tributário o que é manifestamente ilegal.Desse modo, a prova utilizada para basear a autuação em apreço além de ser ilegal, pelas razões anteriormente delineadas, demonstra-se insuficiente, conquanto a não comprovação da origem de depósitos bancários não implica em presunção de omissão de receitas. É o relatório 7 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se que a fiscalização entendeu que a contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de ter logrando somente êxito parcial na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses de ilegalidades em relação à presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que os dados da movimentação financeira foram colhidos das bases da CPMF, o que somente é admitido a partir da Lei n° 10.174, de 2001, bem como é ilegal a quebra do sigilo bancário via administrativa posta em prática pelo Fisco e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários, bem como a ilegalidade da cobrança da multa de lançamento de oficio e demais acréscimos moratórios. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos principios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão a suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° Processo n° 19515,003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 5 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 0 e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei 1108.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo c não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: Ementa: Inquérito. Agravo regbnentat Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. (.). 1— A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). CAI 9 (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94). Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: Art, 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara das Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos foretn considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 6 esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e Informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informaçôes, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar inforrnaçô es às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas II Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações pari a mesma fiscalização. Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I° do art. 7. Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei ri.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 5' - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 12 Processo n" 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 7 6" - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades ,fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de • 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3"Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; — o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9311 de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5", 6", 7 0 e 9" desta Lei Complementar. Art. 6" As autoridades e os agentes .fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado 13 ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo (mico. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agbra estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis á aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ganhar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis. 14 Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 8 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5172, de 1966— CTN, que diz: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maio/es garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administratitio do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a rega da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do • 15 lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o ttibutarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, capta, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1"o art. 144 reporta- se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § I", disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Códigb Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § I" do art. 144. Se não sobrevier ao fatojurídico — enquanto in 'feri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n" 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO .DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento .fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 50, incisos X e NI da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazemlárát, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar 16 Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00454 Fl. 9 procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, .§ V, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela ia Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n" 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTIV art. 144, § 1). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 72" 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n" 1724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n' 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01. A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, D, de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA 17 - ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO AR?', 144, § 1" DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que penneiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo ar! 6" dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 18 Processo n° 19515.00350712003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 10 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxinze porque, enquanto nâo extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez qiie esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF Em outras palavras a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira—Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, 19 • não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar á Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que não foi a suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira e sim solicitados pela autoridade administrativa de jurisdição da contribuinte, obedecidos os textos legais que regem a matéria. Como, também não pairam dúvidas, que a Autoridade Administrativa Fiscal tem poder estabelecido em lei para solicitar as instituições bancárias para que apresentassem os extratos sem cometer nenhuma ilieitude. No presente caso, após a instituição financeira repassar os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos ) extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § JO No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros; bem como estabelecer obrigações acessórias. 20 Processo n° 19515.003507/2003-02 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Ft 11 § 2' As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão ri Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa fisica. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3"Não constitui violação do dever de sigilo: 1 — a troca de informações entre instituições financeiras, para - fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, 21 observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,. II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; íii — o fornecimento das informações de que trata o 2" do art. II da Lei 17' 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 0, 3 0, 4', 5", O, 7' e 9" desta Lei Complementar. (-) Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo (mico. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tn"butária. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações.. "Anil 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na fOrma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5172, de 1966 — CTN, que diz: • 22 Processo n° 195[5.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 12 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese da suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagjr, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "Caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n` 10.179/2001, em ofensa ao art. 194 do CM, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração cio crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo clecadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art 149, VIII, parágrafo único do CPI. Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento na 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado. 23 • TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO -DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dadas, assegurados no art. 5", incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha" instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela P Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCARIAS. LCP n" 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n' 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6' da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01; autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n` 105/01 e pelo Decreto n° 3 .724 /01. 24 Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00454 H. 13 No julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS Á PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I' DO CIN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. - 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6" dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações .financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1' do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6, Norma que- permite a utilização de informações bancárias para .fins de apuração e constituição de crédito tributário, por 25 envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, ,5Ç I' do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n" 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução- . Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário,• obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar inicio à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. 26 Processo n° 19515.003507/2003-02 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 14 Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. No mérito, através de sua peça recursal, a suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos através de transferências. Ademais, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 60 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para 27 tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança juridica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como urna reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a Matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os principios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar, na íntegra, os argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição,financeira. 28 Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 15 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; ii — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.00000 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e RS 8000000 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5'e 6°.. "Art. 42. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 0 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n°246, 20 de novembro de 2002: 29 Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. I° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3 0 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2' Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); • 30 Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 16 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de fonna individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, 'desde que regulamente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- - calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; . 31 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser - feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo, a princípio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. 32 - Processo n° 19515.00350712003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 17 Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja da recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver sido comprovada que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, todos os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3', § 4 0, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos 33 que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma Mo substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tanturn" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada -- depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. 34 Processo n° 19515.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.454 Fl. 18 Tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Seguindo o princípio da verdade material e da própria legislação que determina que os valores cuja origem houver sido identificada e/ou comprovada e que não foi adicionada na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, deverão se submeter às normas de tributação especifica. Ou seja, é incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa fisica do titular de conta bancária, quando restar identificado, através de documentação anexada aos autos, as pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão ás normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Analisando a documentação apresentada é de se dizer que os valores de R$ 9.900,00 e R$ 10.000,00, datados de 07/1271998 e 21110/1998, respectivamente, tem origem em empréstimo e transferência bancária do mesmo titular (Banco Rau para o Banco Bradesco). Estes valores não podem ser tributados como depósitos bancários com origem não justificada, já que está evidente que a origem está justificada. O que pode não estar devidamente justificado são as operações de empréstimos, entretanto, nesses casos a autoridade lançadora deve tributar estes valores como sendo rendimentos recebidos de pessoas fisicas e não como depósitos bancários não justificados. Assim sendo, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que fonnalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7' do Decreto 70.235/72 Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm õ condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. -Além disso, o -ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a 35 infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, pronngável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n5 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: o processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação juridicodributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodeláncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (-I- A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de AA. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência a relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; 19 a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou 36 Processo n°1955.003507/2003-02 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.454 Fl. 19 insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5", inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa mantido pela decisão de primeira instância está de acordo com a legislação de regência. Por fim, quero ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Neste processo a recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 112,5%" alégando ser esta confiscatória. Inicialmente, cabe esclarecer que foi aplicada a multa de oficio de 75%, agravada em 50% pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 2, da Lei rir= 9.430, 1996. Ou seja, a recorrente foi intimada para que apresentasse os extratos bancários e já justificasse a origem dos depósitos ali constantes. 37 Ora, a jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo. O não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os extratos bancários de suas contas, não obstou o procedimento fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de requerê-los às instituições financeiras ante a recusa do contribuinte. Tanto é verdade que foi o próprio autuante que requereu as devidas providências para autoridade administrativa fiscal e foi esta que solicitou os extratos bancários diretamente aos estabelecimentos bancários. Por fim, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos por ele relacionados e, ante a falta de manifestação da mesma, efetuou o lançamento da omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n i2 9430, de 1996. Ora, a não comprovação da origem dos depósitos não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de oficio. Como se vê, ao não justificar a origem dos depósitos ou mesmo ao se recusar a apresentar seus extratos bancários, o contribuinte atua contra si próprio, não se podendo, nestes casos, ter-se como evidenciada conduta tendente à caracterização da situação que justifique a imposição da multa de agravada. Assim sendo, inaplicável o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência. Diante do exposto, entendo de que não restou evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da multa de oficio no percentual de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para o percentual de 75%. Diante do conteúdo dos autos e bela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 19.900,00 e DESAGRAVAR a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. , //,N scli -ari/f7 , , 38 ,14.<41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wan, v)k -'44v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ti3O4,8só 2' CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.003507/2003-02 Recurso na: 165.229 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de. Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2202-00.454 Brasília/DF, 31 fi EVELINE COÊLHO DE 8)1ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8113339 #
Numero do processo: 10932.000839/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 08 39 /2 00 7- 65 Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000839/2007-65 de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à penalidade por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências compreendidas entre 01/2005 a 04/2007, incluído competências dos 13º salário de dos anos de 2004, 2005 e 2006. A empresa apresentou impugnação onde requer que a multa seja relevada por a mesma ser primaria, não possuir agravantes e por ter corrigido a falta, informando na GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, por considerar que, na competência 13/2004, a falta não foi corrigida, pois foi informado valor a menor que o encontrado pela fiscalização, mantendo então, a multa relativa à esta competência. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário onde afirma que a diferença a menor encontrada na informação prestada e a requerida pela fiscalização, foi resultante de um erro do sistema GFIPWEB, pois o valor constante na folha de pagamento e no comprovante de pagamento da segurada é o valor correto, que coincide com o requerido para a relevação da multa. A recorrente assevera ainda, que o valor da multa é desproporcional em relação à diferença encontrada e requer ao final a relevação total da multa ou que a multa cobrada passe a ter o valor da diferença encontrada. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Da relevação da multa aplicada: A recorrente afirma que corrigiu a falta ainda no prazo da impugnação e não concorda com os argumentos da DRJ que deferiu a relevação da multa parcialmente, da seguinte forma: Realizada diligência pela recorrente para verificação da diferença, restou constatado que quanto ao décimo terceiro salário de 2004, por um lapso do sistema GFIPWEB, ao invés de ser lançado o montante de R$ 550,38, o foi R$ 435,81, ocasionando a diferença que demonstrou a I. Auditora. O Recibo de Pagamento de Salário em anexo, da funcionária Cintia Ponciano Serra, mês de dezembro de 2004, referente a Segunda parcela do 13°, demonstra fielmente que o salário base de contribuição para o INSS foi R$ 550,38, havendo inclusive, o competente recolhimento sobre este montante. Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000839/2007-65 Nota-se do protocolo de envio de arquivos D70205F0.DB9A4D93.AEDE71EE.C170D80C (doc. anexo) que foi encaminhado ao órgão competente “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP - Modalidade: 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência” onde consta que a base de cálculo do 13° salário em questão restou observado o valor de R$ 550,38, ocasionando a contribuição devida de R$ 42,10, devidamente efetuada. Assim sendo, em que pese no sistema GFIPWEB analisado haver a suposta diferença de R$ 114,57, JAMAIS foi intenção da recorrente infringir a legislação previdenciária, o que resta comprovado pelos documentos anexos, onde verifica-se que no recibo de pagamento de salário da competência de 13/2004 foi observado corretamente o salário de contribuição a Previdência Social, bem como em 24.11.2008 houve a regularização do sistema, não havendo que se falar em descumprimento balizador de qualquer multa. Por seu turno, no acordão recorrido, tem-se que a DRJ fez uma analise detalhada das GFIP retificadoras apresentadas e concluiu que, para a competência 13/2004, a falta não foi corrigida com as retificações da GFIP: A correção da falta, no entanto, conforme se depreende do resultado da diligência efetuada por esta Relatora no Sistema GFIPWEB, não ocorreu integralmente, a Impugnante saneou as infrações apontadas pela fiscalização nas competências 01.2005 a 04.2007 ,I3.2005 e 13.2006 conforme se depreende das telas juntadas às folhas 1206 a 1235, Volume 07 dos autos. Quanto ao décimo terceiro salário de 13.2004 a fiscalização apontou como remuneração não declarada o valor de R$ 71.684,72(setenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e a Impugnante declarou o valor de R$ 71.570,15(setenta um mil quinhentos e setenta reais e quinze centavos) ocasionado a diferença a menor de R$ 114,57(cento e catorze reais e cinqüenta e sete centavos) que não encontra justificativa nos autos, portanto, a motivação da infração persiste e a multa aplicada se mantém. Por todo o exposto, o impugnante faz jus ao benefício do relevamento da multa nas competências 01.05 a 04.07 nos termos descritos no item acima, e a multa remanescente Competência Multa Original Multa Relevada A Multa Remanescente fica assim demonstrada: Diante do exposto, Voto pela procedência da autuação e pela relevação parcial da multa aplicada conseqüentemente, com extinção do crédito lançado, nas citadas competências valendo, no entanto, para caracterizar a reincidência, de acordo com o texto expresso no artigo 290, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. No recurso a empresa alega que diferença a menor encontrada na informação prestada e a requerida pela fiscalização, foi resultante de um erro do sistema GFIPWEB, pois o valor constante na folha de pagamento e no comprovante de pagamento da segurada é o valor correto, que coincide com o requerido para a relevação da multa. Ocorre que o valor declarado na GFIP de fls 54, não coincide com o valor encontrado como base de cálculo do 13º salário da competência 13/2004. Portanto, persiste a infração. Quanto a alegação de desproporcionalidade da multa, caráter confiscatório em razão da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratar de constitucionalidade de lei Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000839/2007-65 tributária, informamos da incompetência deste Conselho para a análise da matéria, tendo em vista a Súmula CARF nº 02, de caráter vinculante. Pedido de relevação total da multa indeferido. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA Tendo em vista tratar-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, emitido anterior à da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009,a aplicação da multa deve observar os termos do enunciado da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723975/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME MISTO. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. As empresas que auferem receita decorrente da fabricação de produtos previstos no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, e também auferem receitas decorrentes de outras atividades, estão sujeitas, quando enquadradas nos limites legais, a um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária: uma incidente sobre a receita bruta e outra sobre a folha de pagamento, esta com um coeficiente de redução. O coeficiente de redução aplicável às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento das empresas sob regime misto resulta da razão entre a receita bruta de atividades ou produtos não sujeitos à desoneração e a receita bruta total da empresa. CONCOMITÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.
Numero da decisão: 2301-006.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que votaram por anular o auto de infração por erro na mensuração da base de cálculo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME MISTO. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. As empresas que auferem receita decorrente da fabricação de produtos previstos no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, e também auferem receitas decorrentes de outras atividades, estão sujeitas, quando enquadradas nos limites legais, a um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária: uma incidente sobre a receita bruta e outra sobre a folha de pagamento, esta com um coeficiente de redução. O coeficiente de redução aplicável às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento das empresas sob regime misto resulta da razão entre a receita bruta de atividades ou produtos não sujeitos à desoneração e a receita bruta total da empresa. CONCOMITÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que votaram por anular o auto de infração por erro na mensuração da base de cálculo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-18T19:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-18T19:01:18Z; Last-Modified: 2020-01-18T19:01:18Z; dcterms:modified: 2020-01-18T19:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-18T19:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-18T19:01:18Z; meta:save-date: 2020-01-18T19:01:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-18T19:01:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-18T19:01:18Z; created: 2020-01-18T19:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-01-18T19:01:18Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-18T19:01:18Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.723975/2017-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.703 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee MASA DA AMAZONIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME MISTO. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. As empresas que auferem receita decorrente da fabricação de produtos previstos no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, e também auferem receitas decorrentes de outras atividades, estão sujeitas, quando enquadradas nos limites legais, a um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária: uma incidente sobre a receita bruta e outra sobre a folha de pagamento, esta com um coeficiente de redução. O coeficiente de redução aplicável às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento das empresas sob regime misto resulta da razão entre a receita bruta de atividades ou produtos não sujeitos à desoneração e a receita bruta total da empresa. CONCOMITÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 39 75 /2 01 7- 91 Fl. 2251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que votaram por anular o auto de infração por erro na mensuração da base de cálculo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à diferenças de contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, decorrentes de divergência no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que tiveram informações indevidas de ajuste nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, no período de 08/2012 a 13/2014. De acordo com o Relatório Fiscal, verificou-se divergências entre os valores compensados nas GFIPs relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando comparados com os valores calculados envolvendo a Receita Bruta de Vendas dos produtos listados no artigo 8º e Anexo II da Lei nº 12.546/2011 em relação à Receita Bruta Total de todos os estabelecimentos da empresa. Aduz a Autoridade Fiscal que a empresa havia considerado em seus cálculos apenas as informações da matriz, desconsiderando as informações dos outros estabelecimentos, em desacordo com o Decreto nº 7.282/2012, que estabelece o critério da centralização na apuração e no recolhimento da CPRB, e com a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que estabelece que a escrituração deve ser efetuada de forma centralizada, com a utilização do CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Foram elaboradas planilhas para demonstrar as diferenças encontradas da seguinte forma: a) AC - Receita Bruta Total do CNPJ Raiz, que contêm as notas fiscais eletrônicas (NF- e) emitidas pelo sujeito passivo que compõem a Receita Bruta do respectivo ano- calendário, envolvendo todos os estabelecimentos do CNPJ, onde constam os subtotais por mês de emissão; b) AC - Produtos Industrializados (por NCM) Sujeitos à CPRB, onde estão relacionadas todas as NF-e emitidas e válidas dos produtos industrializados por NCM sujeitos à tributação da CPRB, que o sujeito passivo produziu em cada ano-calendário. São eles: NCM 39159000, 39239000, 84159000, 84169000, 84229010 e 87149490; c) AC - Cálculo das Compensações nas GFIPs, que representam o resultado consolidado das informações coletadas nas NF-e emitidas e válidas contidas nas planilhas anteriores e das informações contidas nas GFIPs exportadas e válidas e que constam nos sistemas de controles da RFB. Em relação a esta planilha, a fiscalização destaca que nos anos- Fl. 2252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 calendário 2012 e 2013, na coluna VL COMPENSÁVEL, na maioria dos meses os valores estão zerados, e apenas o mês de outubro/2013 tem valor compensável. Isto ocorreu, conforme o relato, porque a empresa auditada é do setor industrial e produz itens diversos dos listados no Anexo II do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, cuja receita bruta decorrente da produção desses itens foi superior a 95% da Receita Bruta Total. Nos meses em que ocorre essa situação, o valor compensável é zero, porque a empresa não está sujeita à CPRB, e sim à contribuição patronal total sobre as remunerações pagas ou creditadas, não tendo direito à compensação na GFIP, conforme disposto no artigo 7º, alínea "b" e artigo 8º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013. Também com base nesta Instrução Normativa, artigo 11, incisos I e II, foi efetuado o cálculo da compensação do décimo terceiro salário em relação à CPRB, nos anos-calendário 2013 e 2014. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente e a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: Que não se enquadra no regime misto de cálculo da contribuição previdenciária, tendo adotado o procedimento previsto no § 1º, II, do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que é o abatimento do valor proporcional pago pela desoneração (CPRB) da parcela da contribuição previdenciária patronal que permaneceu sobre a folha de salários, bem como as disposições do Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011 Afirma que apesar de possuir filial, somente fabricava produtos abrangidos pela desoneração (Lei nº 12.546/2011) em seu estabelecimento matriz, apurando os valores na forma prevista na lei em relação às receitas do estabelecimento. Que coeficiente de redução previsto no artigo 9º, § 1º, II, da Lei nº 12.546/2011, e no artigo 6º, II, do Decreto nº 7.828/2012, foi obtido pela razão entre a receita dos produtos abrangidos pela desoneração e a receita bruta total do estabelecimento (receita de venda de produtos abrangidos pela CPRB e outros produtos), tendo em vista que sua filial não era afetada pela Lei nº 12.546/2011. Os cálculos efetuados pela fiscalização, considerando como parâmetro a receita bruta total de todos os estabelecimentos do impugnante, distorcem o coeficiente de redução e, por consequência, os valores a recolher a título de previdência patronal; Defende haver erro da base de cálculo por inclusão indevida de receitas decorrentes de exportação que, por previsão legal, não devem compor a receita bruta para fins de base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta- CPRB; Que no exercício regular de grande parte de suas atividades ocorre no interior da Zona Franca de Manaus que, em razão do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, trata-se de perímetro equiparado à área de exportação. As operações feitas no âmbito da Zona Franca de Manaus devem ter o mesmo tratamento fiscal do artigo 149 da CF/1988, ou seja, as negociações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas às exportações e, consequentemente, desoneradas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; Que figura no pólo ativo do Mandado de Segurança autuado sob nº 0010361- 89.2015.4.01.3200, cujo objeto é a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as receitas oriundas de vendas dentro da Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações para o exterior. Naquele processo judicial foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CSRB) unicamente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou Fl. 2253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 jurídicas, para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior.”. Em julgamento, datado de 19/09/2017, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em outras palavras, o judiciário confirmou o direito da Impugnante de excluir da base de cálculo da CPRB as receitas decorrentes de vendas dentro da Zona Franca de Manaus, pois equivalentes à exportação. Este entendimento deve ser aplicado tanto para fins de apuração do valor devido a título de CPRB quanto para obtenção do coeficiente de redução da Contribuição Previdenciária Patronal; Aponta como outro erro da base de cálculo, a inclusão indevida de PIS, da COFINS e do ICMS, citando precedente do STF e questionando ainda a ilegitimidade e inconstitucionalidade da inclusão na base; Requer o provimento do recurso ou a conversão do julgamento em diligência para que sejam revisados os lançamentos efetuados excluindo-se da base de cálculo os valores de PIS, da COFINS e do ICMS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente lide resume-se a divergência de entendimento entre a fiscalização e o contribuinte no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Eis os pontos controversos: Receita Bruta total da empresa X Receita por estabelecimento Segundo a fiscalização a empresa considerou em seus cálculos apenas as informações da matriz, desconsiderando as informações dos outros estabelecimentos. Já a recorrente justificou que apesar de possuir filial, somente fabricava produtos abrangidos pela desoneração em seu estabelecimento matriz. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Fl. 2254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 No artigo 9º, § 1º, incisos I e II, a lei fala sobre o cálculo da contribuição até 31/12/2014 para as empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas em seus artigos 7º e 8º. Posteriormente o Decreto nº 7.828/2012, regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011. Já a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, estabelece em seu artigo 8º a forma de cálculo da CPRB. Vejamos o que diz os dispositivos acima mencionados: Lei 12.546/11 Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações: Decreto 7828/12 Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total. IN RFB 1.436/13 Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas no Anexo I ou que produzam outros itens além dos listados no Anexo II, o cálculo da CPRB será realizado observando-se: I - em relação às receitas decorrentes das atividades relacionadas no Anexo I e da produção dos itens listados no Anexo II, ao previsto no art. 1º; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades não sujeitas à CPRB, ao prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I, ou da produção de itens não listados no Anexo II e a receita bruta total. Analisando as disposições do Decreto 7.282/12 juntamente com a Instrução Normativa RFB 1.436/13, entendo caber razão à autoridade fiscal. Ou seja, no cálculo da CPRB, considera-se a receita relativa aos produtos sujeitos à desoneração e em relação às demais atividades, não sujeitas à CPRB, há que se fazer na forma proporcional descrita no inciso II do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/13. Para as empresas com atividade mista, deverá ser aplicado o disposto no inciso II, do § 1º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , o cálculo da contribuição obedecerá: Fl. 2255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º desta Lei ou à fabricação dos produtos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 8º desta Lei e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) § 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência § 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º , a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) A fiscalização constatou que a receita bruta decorrente de outras atividades da empresa (não desoneradas), salvo em algumas competências, não foi superior a 5% da receita bruta total. Portanto, ou não havia valor a compensar na GFIP, ou o valor compensado foi a maior que o permitido pela lei, logo, legitimo o lançamento. Verifica-se então que o artifício da empresa foi diminuir a base do calculo do coeficiente de redução, fazendo colocar lá somente a receita bruta do estabelecimento desonerado, em desacordo com a lei, que manda utilizar a base de todos os estabelecimentos. Então a empresa não deveria compensar, nem com redutor, para os estabelecimentos não afetados pela desoneração, quando a receita destes estabelecimentos fosse inferior a 5% da receita bruta total. Porém, quando fosse superior a 5%, aplicando o redutor na forma da lei Base onerada/Base total. No caso em concreto foi exatamente isso que verificou a fiscalização. Assim, equivocado o entendimento do recorrente de que para calcular o coeficiente de redução deveria ser considerada a receita dos produtos abrangidos pela desoneração e a receita bruta total apenas do estabelecimento que produz itens sujeitos à desoneração. Equiparação de vendas de Produtos para a Zona Franca à Exportação Embora o contribuinte se insurja contra a inclusão de valores de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, equiparando-os como exportação, deixo de analisar tal questão pois, conforme o próprio recorrente informa, ele figura no pólo ativo do Mandado de Segurança autuado sob nº 0010361-89.2015.4.01.3200, cujo objeto é a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as receitas oriundas de vendas dentro da Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações para o exterior. Logo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 01 que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 Da exclusão da base de cálculo, os valores de PIS, da COFINS e do ICMS. A recorrente insurge-se apenas requerendo a exclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já teria recolhido o imposto municipal no período objeto da presente autuação. Do que se depreende dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011, tanto na legislação vigente a época dos fatos geradores como na atual, extrai-se que tal imposto (ISS) não está contemplado nas exclusões previstas sobre o valor da receita bruta, senão vejamos: Lei nº 12.546/2011 Legislação antiga: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) . Legislação nova Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...). Da leitura dos dispositivos acima, tem-se que não há previsão para que seja excluída da Receita Bruta utilizada como base de cálculo das contribuições previdenciária a parcela referente ao ISS. Com relação a Decisão do STF suscitada pelo recorrente, esclareça-se que o RE 754.706, trata da exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Desta forma, correta a autuação ao considerar como base de cálculo a Receita Bruta, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme prevê a legislação. Fl. 2257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723975/2017-91 No que se refere a questionamentos sobre ilegalidade e inconstitucionalidade este conselho não é competente para analisar tais matérias Do pedido de perícia/diligência A perícia/diligência é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato a ser provado puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da perícia requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido de perícia formulado pela recorrente. Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer Parcialmente do Recurso e no mérito Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 2258DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000018/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 18 /2 01 0- 13 Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000018/2010-13 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720932/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PAF IMPUGNAÇÃO PRAZO INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 ..00  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720932/2007­27  Recurso nº  883.956   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.144  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PAF ­ IMPUGNAÇÃO ­ PRAZO ­ INTEMPESTIVIDADE.   A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento é  intempestiva  e não  instaura o  litígio  administrativo, a  teor do  disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.         Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte, ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES  foi  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente ao ano calendário de 2002, para exigência de crédito tributário, no valor de R$  18.141,70, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal constantes no auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 33.989,12. O contribuinte teria  omitido rendimentos, no valor de R$ 33.872,55, recebidos de Secretaria da Segurança Pública,  e R$ 116,57 recebidos da Procuradoria Geral do Estado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, às fls. 02/15, na qual alegou, em síntese, que:  a)  somente  teve  ciência  do  lançamento  fiscal  em  22/09/2007,  pois a intimação fiscal  foi envida para endereço onde não mais  residia. Assim, requereu a devolução do prazo para impugnação,  e, caso seja negado, requer a revisão do  lançamento fiscal com  base nos elementos apresentados;  b)  o  lançamento  seria  inválido  por  não  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos;  c)  o  valor  recebido  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  no  montante de R$ 116,57,  se  referiu a  ressarcimento de despesas  de  viagem.  Assim,  por  ter  natureza  indenizatória,  não  estava  sujeita à tributação do imposto de renda;  d)  o  valor  recebido  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  no  montante de R$ 32.936,55, se referiu a indenização de férias não  gozadas. Portanto, se tratava de rendimento isento;  e) reconhece que a parcela de R$ 936,00 recebida da Secretaria  da  Segurança  Pública  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação,  pois  foi  recebida  em  contrapartida  à  prestação  de  serviço  de  professor.  Entretanto,  tal  infração  não  resultaria  em  crédito  tributário a pagar, mas  sim redução do  imposto a  restituir que  fazia direito;  f)  a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  tem  caráter  confiscatório,  portanto,  sua  aplicação  é  inconstitucional;  g) a  cobrança dos  juros de mora calculados  com base na  taxa  SELIC é ilegal, pois contraria o § 1º do art. 161 do CTN, além  contrariar a hierarquia das normas  A DRJ ­ Salvador não conheceu do recurso dado a apresentação intempestiva  da impugnação, nos termos da ementa a seguir:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720932/2007­27  Acórdão n.º 2202­01.144  S2­C2T2  Fl. 2          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  O  prazo  de  impugnação  é  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento fiscal.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Segundo a autoridade recorrida, o contribuinte contestou o auto de infração,  às fls. 02/15, em 08/10/2007, alegando preliminarmente a tempestividade da impugnação, sob  o  argumento  de  que  somente  teve  ciência  do  lançamento  fiscal  em  22/09/2007,  pois  a  intimação fiscal foi envida para endereço onde não mais residia. Entretanto, verifica­se que a  intimação  fiscal  foi  enviada  para  o  endereço  cadastral  do  contribuinte  na  época,  conforme  extrato,  às  fls.  87.  A  atualização  do  endereço  cadastral  é  obrigação  do  contribuinte,  sendo  válida a intimação fiscal recebida em 21/08/2007, conforme dispõe o artigo 23, § 4º, inciso I,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Assim, constata­se que a impugnação foi  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contados  a  partir  da  data  da  ciência  do  lançamento  fiscal, nos termos do art. 10, inciso V, do PAF, não podendo ser conhecida pela presente turma  de julgamento.  Cientificado  da  decisão,  insatisfeito  o  recorrente  interpõe  recurso  no  qual  indica  no  tocante  à  intempestividade  que  a  intimação  postal  foi  feita  em  local  onde  o  contribuinte não mais residia e que ocorreu o recebimento da intimação por terceiro.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  recurso  restringe­se  a  discussão  da  suposta  intempestividade  da  impugnação apresentada a autoridade de primeira instância.  Conforme Aviso de Recebimento, vê­se que o contribuinte foi cientificado da  exigência  em  21/08/2007  (fls.  87).  Assim,  efetuando­se  a  contagem  do  prazo,  a  partir  da  referida  data,  para  o  contribuinte  ingressar  com  a  defesa,  excluindo­se  a  data  de  início  e  incluindo­se a data de vencimento, nos termos do art. 5° do Decreto n° 70.235/72.   A  defesa  foi  apresentada  em  08/10/2007,  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, configurando­se,  portanto, a  intempestividade  da impugnação.  O auto de infração foi encaminhado para o endereço constante nos sistemas  da  Receita  Federal,  e  o  contribuinte  o  recebeu  conforme  atesta  o  AR.  A  impugnação  apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura  o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72..  Diante dos fatos, não há como acolher o pleito do recorrente. Efetivamente o  auto de infração foi encaminhado corretamente, restando ao contribuinte tomar as providências  para propiciar a apresentação da impugnação em tempo hábil.  No  que  toca  ao  terceiro  estranho,  cabe  no  caso  em  análise  citar  a  Súmula  CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720932/2007­27  Acórdão n.º 2202­01.144  S2­C2T2  Fl. 3          5     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8110292 #
Numero do processo: 13502.900907/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS com origem no 2º trimestre de 2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 093/2011 (fls. 61/74). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$27.999,85, utilizado pela interessada na compensação de débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 90 7/ 20 11 -2 2 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$11.973,74 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 3. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 4. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 5. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 6. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 7. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 8. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 9. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 10. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 11. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 12. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 13. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 14. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 15. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 16. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 17. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 18. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 19. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 20. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 21. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 22. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.495, de 28/09/2017 (fls. 220 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Insumo Saco 81x60 16x32 (o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisições, embora recuperável, a princípio, não foi aproveitado, motivo pelo qual deve-se reconhecer os créditos de PIS e COFINS pleiteados, sob pena de, caso contrário, se anular por completo a sistemática da não cumulatividade e, consequentemente, o princípio da capacidade contributiva); b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 399 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito de PIS não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2006. Nos autos do processo administrativo de nº 13502.900721/2011-73, em que debatidas matérias idênticas, mas referente a período diverso, convertemos o julgamento em diligência, também aqui necessária, a fim de dirimir dúvidas de forma a permitir o julgamento do litígio. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001240/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 21/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 21/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 40 /2 00 7- 91 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-002.097, proferido na Sessão de 29 de setembro de 2011, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32 –A, da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria; Multa de Ofício – Retroatividade Benigna. O processo foi incluído na pauta da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 12 de dezembro de 2016, que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, tendo sido proferido o Acórdão de Embargos nº 9202-006.239, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para anular o acórdão nº 9202-004.690, de 12/12/2016, e aguardar o julgamento do processo nº 11330.001094/2007-01, que trata de obrigação principal, para que se observe o resultado daquele julgamento na apreciação do recurso especial de divergência neste processo, devendo ficar este sobrestado na secretaria da Câmara para julgamento apenas após o resultado definitivo do primeiro. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o atual ordenamento jurídico não criou maiores inovações aos preceitos do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1.991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada com base no artigo 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida; que a MP nº 449, de 2008 também introduziu o artigo 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que a leitura desse dispositivo corrobora a tese de que o art. 44, I, Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 da Lei nº 9.430, de 1996 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal e o descumprimento da obrigação acessória; que se deve privilegiar a interpretação de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; que a única forma de harmonizar a aplicação dos dispositivos legais citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1.991 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, quando a contribuição social devida foi efetivamente recolhida. Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial e do Despacho que lhe deu seguimento em 23/05/2014 (AR, e-fl. 500), a contribuinte apresentou, em 05/06/2014, as Contrarrazões de e-fls. nº 503 a 507 nas quais defende a manutenção do Acordão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. A contribuinte reivindica a aplicação da multa prevista no art. 32A, da Lei nº 8.212, de 1991, e a Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multas de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Neste caso, houve julgamento do processo principal – 11330.001094/2007-01 – cujo recurso especial foi julgado na Sessão de 26 de setembro de 2018 e que assim decidiu: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Entendeu o Colegiado que houve pagamento parcial referente aos fatos geradores, atraindo a regra do art. 150, § 4º, afastando a totalidade da exigência, cujo período de apuração mais recente é 12/2001, considerando que a ciência da autuação ocorreu em 13/06/2007. Ora, o fato de a obrigação principal, com a multa de ofício ter sido afasta pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, essa decisão não necessariamente afasta a obrigação acessória, cuja regra de decadência é a do art. 173, I, do CTN. No presente caso, resta em discussão apenas o fato gerador 12/2001, eis que os períodos anteriores já haviam sido afastados pela decadência já pelo Acórdão de Recurso Voluntário. E, no caso, consideradas a data da ciência da autuação – 13/06/2007, não há decadência para lançamento referente ao período de apuração 12/2001. Dito isso, e conforme os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, no caso de multa pelo descumprimento de obrigação acessória ter sido aplicada isoladamente, sem a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação principal, a comparação deve ser feita com a multa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. No presente caso, embora tenha sido lançada multa pelo descumprimento de obrigação principal, inclusive a multa de ofício, a exigência foi afastada pela decadência, situação que equipara o caso ao do lançamento isoladamente da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e, neste caso, a multa mais benigna é a do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Foi o que se decidiu no Recorrido. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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