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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901652 #
Numero do processo: 10983.904224/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 29749.76332.300110.1.1.11-0510, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2007, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054635). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 24 /2 01 2- 71 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2007 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 16A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904224/2012-71 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915064/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 06 4/ 20 12 -3 0 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.259, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915064/2012-30 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002291/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, é prescindível a perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE CAPITAL. Somente são dedutíveis a título de livro caixa as despesas que são comprovadamente necessárias ao exercício da atividade laboral. Documentos que não identificam os motivos dos pagamentos não são, por si sós, hábeis a comprovar despesas de livro caixa. Todas as despesas registradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas de capital, que não se confundem com despesas de custeio ou de consumo, são indedutíveis. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. A Retificação somente pode ser admitida se comprovado erro, e antes do início do processo de lançamento de ofício. Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação, quando vise a reduzir ou excluir tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, somada a demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelas deduções indevidas que são glosadas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, caracteriza evidente intuito doloso e autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 2202-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-14T00:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-14T00:19:11Z; Last-Modified: 2019-08-14T00:19:11Z; dcterms:modified: 2019-08-14T00:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-14T00:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-14T00:19:11Z; meta:save-date: 2019-08-14T00:19:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-14T00:19:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-14T00:19:11Z; created: 2019-08-14T00:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-08-14T00:19:11Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-14T00:19:11Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002291/2008-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.339 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente ARMANDO ESCUDERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, é prescindível a perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE CAPITAL. Somente são dedutíveis a título de livro caixa as despesas que são comprovadamente necessárias ao exercício da atividade laboral. Documentos que não identificam os motivos dos pagamentos não são, por si sós, hábeis a comprovar despesas de livro caixa. Todas as despesas registradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 91 /2 00 8- 55 Fl. 896DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 de capital, que não se confundem com despesas de custeio ou de consumo, são indedutíveis. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. A Retificação somente pode ser admitida se comprovado erro, e antes do início do processo de lançamento de ofício. Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação, quando vise a reduzir ou excluir tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, somada a demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelas deduções indevidas que são glosadas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, caracteriza evidente intuito doloso e autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 864/869), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 837/860), proferida em sessão de 19/11/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 13-27.222, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 897DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 no Rio de Janeiro/RJ II (DRJ/RJ2), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 524/550), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DIRPF. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. A Retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início do processo de lançamento de ofício. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS. Documentos que não identificam os motivos dos pagamentos não são, por si sós, hábeis a comprovar despesas de livro caixa. LIVRO CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Todas as despesas registradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS. Somente são dedutíveis a título de livro caixa as despesas que são comprovadamente necessárias ao exercício da atividade laboral. LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A remuneração paga a terceiros com habitualidade é dedutível, desde que o beneficiário dos rendimentos seja devidamente identificado e exista, para pessoas físicas, vínculo empregatício com o recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. LIVRO CAIXA. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Os pagamentos a título contribuição à previdência oficial em nome do próprio contribuinte devem ser deduzidos como tal, em campo específico da declaração de ajuste anual, não cabendo a sua dedução como livro caixa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRÁTICA REITERADA. A prática de reduzir, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º (0719000/00904/08), para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração lavrado em 13/10/2008 (e-fls. 425/435), notificado o contribuinte em 20/10/2008 (e-fls. 436/437), com Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos (e-fls. 438/445), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 837/860), pelo que passo a adotá-lo: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2005, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 417 a 427 [e-fls. 425 a 435]. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 160.288,54, multa proporcional de 150%, no valor de R$ 240.432,81, multa isolada de 50%, no valor de R$ 93.277,09, e juros moratórios cabíveis. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal às fls. 430 a 437 [e-fls. 438/445], versando sobre as seguintes infrações: Fl. 898DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 - INFRAÇÃO 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. - 002 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. - 003 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNE-LEÃO). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. - 004 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas foram constatados a partir de documentos obtidos de quarenta e três clientes que informaram pagamentos de honorários advocatícios ao impugnante em suas declarações de rendimentos. A omissão de rendimentos foi apurada mediante confronto entre esses honorários e os valores declarados pelo impugnante em sua declaração de ajuste anual (fls. 433) [e-fl. 441]. Tendo sido o contribuinte intimado e re-intimado a apresentar seu livro caixa e tendo respondido que não poderia apresentá-lo porque não o possuía, a fiscalização procedeu à glosa integral da despesas pleiteada a título de livro caixa. Como reflexo das duas outras infrações foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão: a infração 003 trata do reflexo da glosa do livro-caixa (ajuste anual) no demonstrativo mensal da base de cálculo do imposto devido a título de carnê-leão (fl. 05) [e-fl. 07]; e a infração 004 trata do cálculo mensal propriamente dito da multa isolada de 50%, decorrente da alteração da base de cálculo mensal da antecipação obrigatória do carnê-leão, pela omissão de rendimentos indicada mensalmente na infração 001 e dedução indevida de despesas de livro caixa indicada na infração 003. Os valores da multa isolada foram apurados conforme tabela à fl. 436 [e- fl. 444]. De acordo com a fiscalização, a multa qualificada para as infrações 001 e 002 foi imposta pela atitude omissiva do contribuinte de declarar menos de um terço de seus rendimentos, que, conjugada com falta de comprovação do livro caixa, importou na redução indevida da base de cálculo, situação em que o contribuinte teria oferecido à tributação apenas pouco mais de um sexto dos rendimentos tributáveis. Desta forma, entendeu a fiscalização que a conduta do contribuinte estaria de acordo com os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 19/10/2008 (e-fls. 524/550), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 837/860), pelo que peço vênia para replicar: DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 20/10/2008 (fl. 428) [e-fl. 436], o contribuinte protocolizou impugnação em 19/11/2008 (fls. 516 a 542) [e-fls. 524/550], em que apresenta as seguintes razões. I. Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos. I.1 Do livro caixa O impugnante assume que não apresentou o livro caixa, mas reclama que, em nenhum momento, foi intimado a apresentar os documentos que comprovariam a dedução pleiteada, posto que se assim houvesse ocorrido, teria apresentado a referida documentação. O fato de não ter o livro caixa escriturado não significa que não teria os comprovantes das despesas. Afirmando ter localizado o livro caixa, o qual estaria com o seu ex-contador, o contribuinte, a fim de comprovar suas despesas glosadas, apresenta-o com a documentação comprobatória de seus lançamentos. Tendo constatado que muitos documentos vinculados ao exercício de sua profissão não foram lançados no livro caixa, o contribuinte pleiteia novas deduções no Fl. 899DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 valor total de R$ 16.395,68, que somado ao total declarado de R$ 84.653,89, perfaz o montante de R$ 101.049,57. I.2 Da multa qualificada No que se refere à multa qualificada por conta da glosa de despesas, alega que despesas não comprovadas não se tipificam como fraude, sendo que as despesas não teriam sido comprovadas apenas porque o contribuinte não foi intimado a fazê-lo. Com relação à qualificação da multa por conta da omissão de rendimentos, o contribuinte chama a atenção para o fato de que, nos meses de fevereiro e maio de 2005 os rendimentos declarados superaram os apurados pelo Fisco, sendo que no mês de julho nenhum honorário foi declarado e apurado, bem assim o relativo ao mês de janeiro, cujo valor praticamente se despreza. Por essa amostragem, conclui ser possível perceber que não houve intenção alguma de se burlar o Fisco. Adicionalmente, alega que só presta serviços na área de direito, atuando como patrono de causas trabalhistas movidas por empregados. Desta forma, fruto de seu descontrole organizacional, acabou por lançar alguns valores em meses diferenciados, fato que exigiria do Fisco aproveitamento do saldo a maior no período seguinte, como nos meses de março e junho. Faz referência à sumula 14 do 1.º Conselho de Contribuintes, que afirma ser vinculante nos termos do art. 113 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Afirma, ainda, que o 1.º Conselho de Contribuintes e as turmas de excelência das Delegacias de Julgamento da SRF, vêm reiteradamente encampando a tese de que a declaração inexata ou a sua falta ou o pagamento a menor do imposto dá azo à aplicação da multa de 75%. No seu caso, o imposto de renda sobre os rendimentos omitidos foi, em grande parte, descontado na fonte e recolhido, conforme se pode comprovar com uma simples diligência junto à Justiça Trabalhista, que desde já se requer. Não se justificaria, portanto, a aplicação da multa de ofício qualificada, para a qual é indispensável o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando de subterfúgios, escamoteia-se a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da Autoridade Fazendária. Ou seja, dolo é elemento específico da sonegação, das fraude e do conluio, que o diferencia da declaração inexata, da falta de declaração ou da falta ou pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado (nota fiscal calçada, declaração do beneficiário do pagamento que não prestou os serviços etc.), sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indescartáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O intuito de fraudar não pode ser presumido, cabendo à fiscalização o ônus de provar a intenção de o contribuinte cometer a fraude. Alegando erro na capitulação legal com base na redação original do art. 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afirma que deixa de exercer sua defesa, pois no comando legal posto no enquadramento legal do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se cogita de percentual de multa aplicável, só se contemplando ali a hipótese de multa por imposto não pago e multas isoladas. Tal fato, caracterizaria cerceamento ao direito à ampla defesa previsto na Constituição Federal de 1988. I.3. Da multa isolada O contribuinte reclama que é incompreensível o valor tido como declarado mês a mês. Não haveria detalhamento de como fora construída a base de cálculo declarada pelo contribuinte, ao se iniciar pelo valor de R$ 16.083,72 para o mês de Fl. 900DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 fevereiro/2005; de R$ 10.227,31 para o mês de março/2005... até a verba de R$ 4.000,29 registrada no mês de dezembro/2005, estando o lançamento tingido de nulidade por cerceamento ao direito de ampla defesa. Alegando erro na capitulação legal com base na redação original do art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afirma que deixa de exercer sua defesa, pois no comando legal posto no enquadramento legal do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se cogita da multa isolada, somente se contemplando, ali, a hipótese de multa de 150%. Tal fato, caracterizaria cerceamento ao direito à ampla defesa previsto na Constituição Federal de 1988. Citando decisões do Conselho de Contribuintes, afirma, em suma, que não é cabível a aplicação concomitante de multa isolada com a multa de ofício exigida no ajuste anual. A partir de soluções de consulta e julgados administrativos, entende que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não estão sujeitos ao carnê-leão, mas ao imposto de renda retido na fonte de responsabilidade da fonte pagadora. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo SRF 01/2002 para concluir que, se não houver nenhum impeditivo para que ocorra a retenção pela fonte pagadora, é desta atribuição de reter o imposto. Em seguida, passa a tratar do mecanismo da satisfação das ações condenatórias e o IRPF. De acordo com o impugnante, os valores sentenciados são depositados à ordem do respectivo juízo, em instituição financeira oficial, tendo como veículo a Guia de Depósito Judicial. O valor depositado fica à disposição do Juízo, tendo o reclamado um prazo para apresentar o cálculo e as guias referentes aos tributos a serem recolhidos. Tal recolhimento é repassado à Receita Federal por intermédio de um alvará específico, sendo que o crédito trabalhista somente é repassado também por alvará judicial, que é emitido depois da retenção do IRRF. Do valor líquido (livre do IRRF) que resta na conta conveniada do patrono (advogado), em tomo de 80% são repassados ao beneficiário da ação, sendo os demais cerca de 20% retidos a título de honorários advocatícios, desde que previamente pactuados. Como consequência, afirma que os honorários advocatícios se perfazem, na maioria das vezes, sobre o líquido, não obstante o acordo verbal ajustado indicar 20% do valor da causa. Desta forma, tanto o reclamante como o reclamado suportam solidariamente a carga tributária. De acordo com o contribuinte, na consolidação dos provimentos e ordens de serviço do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho – 1.ª Região, de 29 de outubro de 1985, anota-se no seu art. 128 que na Secretaria do Tribunal e nas Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento há um livro caixa no qual são contabilizados, diariamente, as retenções e os recolhimentos do Imposto de Renda na forma da legislação em vigor. O seu parágrafo 1.º assenta que os registros são lançados mencionando-se o número do processo, nomes das partes, data da liberação do rendimento, valor da retenção, espécie de rendimento, e o nome do respectivo beneficiário, assim como a data do recolhimento do imposto. Com base nos arts. 7.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.302/73, art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.584/77, art. 568 do RIR/80, art. 792 do RIR/94, art. 718 do RIR/99 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92 conclui que o ônus da retenção é transferido para a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, não havendo a previsão de submissão dos honorários advocatícios ao recolhimento em cascata do carnê-leão e do IRRF. Registra, todavia, que a despeito dessa obrigatoriedade, o TRT continua promovendo a retenção do imposto, por entender que é mais seguro fazê-lo em benefício da eficácia da arrecadação federal. Conclui, assim, que houve ofensa ao Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, art. 10, inciso IV, pois a disposição legal infringida não foi trazida aos autos pelo Fisco e a falta de análise jurídica da norma também fez por violar, além do inciso IV, sobretudo o art. 142 do CTN. Adicionalmente, a partir de planilhas demonstrativas de valores (fl. 539) [e-fl. 547], afirma que não se pode conceber uma tributação em cascata na casa de 42%, sem qualquer apoio legal e se o reclamante-autor tiver compensado 100% do IRRF, não Fl. 901DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 obstante acordado com o seu patrono de forma diversa, terá aquele sim usurpado percentual que não foi ajustado nem lhe foi atribuído. Deve o fisco glosar o excesso e não exigir do patrono o pleno tributo como compensação da subtração pelo reclamante- autor operado. II. Do arrolamento de bens O impugnante reclama que a simples lavratura do auto de infração não é condição suficiente à constituição do crédito tributário, devendo haver o exaurimento da fase de defesa administrativa para que se tenha como certa a presunção de legalidade e veracidade do crédito reclamado pelo Fisco. Assim sendo, o Termo de Arrolamento de Bens expedido em 15/10/2008, além de ser em valor de quase o dobro do crédito tributário, contrariando o art. 7.º, § 2.º, da IN SRF n.º 264/2002, priva o contribuinte de até mesmo vender os seus bens para a realização de ativos necessários à consecução dos objetivos de sua vida profissional e social bem como impõe ao contribuinte duplo arrolamento e, por conseguinte, dupla sanção, tendo em vista que os mesmos bens já foram objeto de arrolamento constante do processo administrativo fiscal n.º 18471.000937/2006-06. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Acolheu-se acatar algumas deduções que se conformavam aos parâmetros legais e que haviam sido glosados a título de livro caixa, reconstituindo-se o lançamento da multa isolada de forma a considerar as despesas aceitas. Na decisão a quo foram parcialmente refutadas as insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da omissão de rendimentos; b) Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos: Das despesas não comprovadas; Das despesas com escritório contábil; Dos valores pagos a Challoup e Dantas Ass Ltda; Dos valores pagos a Paulo Lins e Silva Advogados e Consultores de Família; Das despesas com vale-transporte; Das despesas com pedágio e estacionamento; Da aquisição de móveis e utensílios; Das despesas com documentos que não identificam o contribuinte; Da solicitação de inclusão de novas despesas a título de Livro Caixa; c) Da multa isolada; d) Da multa qualificada de 150%; e) Do arrolamento de bens. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 29/03/2010 (e-fls. 864/869), o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o “cancelamento do auto de infração, por insubsistência manifesta, por falta absoluta de objeto”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 902DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/02/2010, e-fl. 862, protocolo recursal em 29/03/2010, segunda-feira, e-fl. 864, e despacho de encaminhamento, e-fl. 892), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade e pedido de diligência/perícia Observo que o recorrente alega e requer seja reconhecida a nulidade do venerando acórdão, bem como aduz ser nulo o auto de infração. Diz, em suma, que o pedido de diligência no sentido de oficiar a Justiça do Trabalho para informar o seu funcionamento no que se refere a expedição de alvarás que tratam de honorários advocatícios foi apreciado de forma lacônica ou não foi apreciado. No fechamento da impugnação o recorrente havia pleiteado: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total dos lançamentos, requer seja acolhida a presente Impugnação, e sejam declarados nulos ou insubsistentes os atos fiscais impugnados, inclusive o arrolamento de bens, consoante e nos limites do que dispõe o § 6.º, art. 7.º, da IN/SRF n.º 264/02. Outrossim, e por fim, os benefícios da Lei n.º 9.784/99 quanto aos direitos dos administrados, devendo ser intimado ou cientificado de todos os atos de seu interesse, como, v.g., a produção das provas e bases de cálculo requeridas.” Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiro, eventual erro no julgamento, na interpretação do direito, seria caso, se efetivamente existisse, de reforma da decisão, não de nulidade, sendo tema de mérito. A decisão de piso decidiu sobre o tema, entendeu, em síntese, que há dois fatos geradores na questão dos honorários advocatícios “convencionados” pelas partes, sendo um o rendimento do trabalhador e o outro o rendimento do causídico. O fato do valor ser pago pela Justiça do Trabalho, mediante alvará, não ceifa este aspecto decidido pela DRJ, de modo que não observo nulidade. A irresignação deve ser tratada no mérito, porém sem objetivar erro de procedimento. Segundo, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para Fl. 903DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 fundamentar a decisão, tendo encontrado motivo suficiente para a posição adotada. Aliás, lendo o acórdão, bem como a impugnação e confrontando-se eles e os demais elementos dos autos, constato que, diante do litígio instaurado, a decisão hostilizada enfrentou todas as questões postas a sua apreciação externando as suas razões para firmar sua livre convicção e tecer seu dispositivo. Não observo error in procedendo do julgador de piso ou mesmo da fiscalização no ato de efetivar o lançamento, aliás a fiscalização bem fundamentou o ato exarado. Quando muito, as alegações do recorrente estão ligadas a um suposto error in iudicando da decisão de piso, no que seria um possível equívoco no interpretar o direito positivo face as provas coligidas no caderno processual, portanto não é caso de nulidade da decisão de primeira instância, mas sim, se for a hipótese, de reforma da decisão. Nesta toada, o eventual error in iudicando é enfrentado no debate traçado quanto ao mérito recursal, frente aos argumentos de mérito delineados pela defesa no seu recurso voluntário bem concatenado com muitas laudas de exposição argumentativa. Outrossim, registro que, conforme lição da jurisprudência uníssona do STJ, o julgador não está "obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). Isto é, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma questão, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado para a questão enfrentada. Ou, em outras palavras, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para fundamentar a decisão da respectiva questão. Veja-se que a matéria controvertida foi totalmente julgada pelo juízo a quo, inexistindo, inclusive, qualquer omissão. Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste nulidade, não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Demais disto, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável e estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Aliás, a autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum interpretativo quanto as provas analisadas, estando os autos bem instruídos e substanciados para a dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que Fl. 904DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-o como fato gerador e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além do mais, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. Discordar dos fundamentos, das razões de decidir, não torna o ato nulo ou a decisão nula, mas sim passível de recurso para enfrentamento do mérito. Eventual diligência não se mostra necessária, tendo a DRJ apreciado o tema meritório quanto aos honorários advocatícios que contextualizam os autos. Veja-se que a decisão de piso pondera que: (...). Os recibos juntados ao processo demonstram que os honorários advocatícios foram pagos diretamente pelos clientes pessoas físicas, não se tratando, aqui, de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas. Note-se que os honorários advocatícios lançados não tratam de valores pagos pela parte vencida a título de ônus de sucumbência, mas sim de honorários combinados entre o advogado e o cliente (...). (...) Nesse sentido, a tributação dos rendimentos do impugnante, os quais têm natureza de honorários advocatícios convencionados, independe da forma de tributação dos rendimentos de seus clientes pessoas físicas. O que estaria eventualmente sujeito à retenção na fonte pela parte condenada seriam os honorários sucumbenciais, se determinados pela justiça. No presente caso, os honorários aqui analisados não são decorrentes de ônus de sucumbência em cumprimento de decisão judicial, mas da convenção particular entre advogado e cliente. (...). A realização de diligência ou perícia pressupõe a realização de prova imprescindível ao processo e que não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Neste contexto, apresentando-se prescindível a perícia, diligência, sendo conhecido o funcionamento do Poder Judiciário Trabalhista e tendo sido reportado a qualificação dada aos honorários advocatícios recebidos, não ocorre nulidade. Entendo que estão presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, pelo que é acertada a decisão de piso. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, pois verifico, isto sim, que, pela motivação consignada na decisão recorrida, é possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas as questões capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas e negar a diligência. Depreende-se do acórdão que houve o pronunciamento de forma adequada e suficiente sobre as razões de defesa suscitadas pelo recorrente na impugnação, adotando-se decisão bem delineada quanto as suas conclusões. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. Fl. 905DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 De acordo com a peça recursal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Não há error in procedendo, eis a conclusão preliminar. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Cuida-se, em resumo, de lançamento de ofício por omissão de rendimentos do trabalho não assalariado sujeito ao pagamento de carnê-leão e glosas de livro caixa, havendo aplicação de multa qualificada e de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. A defesa ao iniciar o recurso reitera todos os termos da impugnação, em seguida aborda especialmente alguns pontos que entende importantes comentar, quais sejam: a preliminar acima apontada, a multa qualificada, a irresignação com a cumulação de multa de ofício e multa isolada, reitera que as despesas lavradas em livro caixa, apesar de não ter apresentado o dito livro caixa, não foram solicitadas e que se tivessem sido requisitadas teria como exibi-las e, por fim, debateu específicas glosas tratadas na decisão hostilizada. Inicialmente, passo a apreciar os capítulos da decisão infirmados genericamente pelo recorrente com o seguinte pleito: “requer que sejam acolhidas como Razões recursais todas as suas manifestações não providas e constantes da peça impugnativa como se recursais fossem.” - Da omissão de rendimentos: erro de fato Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe, pois, apesar de alegar que, por desorganização, em alguns meses, chegou a declarar valores maiores do que sua renda efetiva e que teria ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, o que se observa, do ponto de vista probatório, é a ausência de comprovação do quanto alegado, não havendo elementos que sirvam para formação de convicção deste julgador para afastar a presunção de veracidade revestida no quanto já declarado. Sem razão o recorrente. - Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos Neste capítulo se desenvolvem vários capítulos derivados para serem tratados de específicas glosas. Destarte, antes de analisá-los, um-a-um, entendo importante expor a redação da legislação ordinária de regência, que regerá as decisões que adoto. Pois bem dispõe a integra do art. 6.º da Lei n.º 8.134, de 1990, que: Art. 6.º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 906DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1.º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n.º 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n.º 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9.º e 10 da Lei n.º 7.713, de 1988. § 2.º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3.º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4.º Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 7.713, de 1988, e na Lei n.º 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1.º de janeiro de 1991. Transcrita a norma legal a reger a dedutibilidade das despesas de custeio ou de consumo, passo a analisar os capítulos de decisão para cada glosa. Ressalto que alguns pontos foram acolhidos pela decisão recorrida, quanto a estes, não realizo julgamento, pois inexiste recursos de ofício. Trato apenas do que não foi acolhido pela DRJ. Das Despesas não comprovadas Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. As despesas não comprovadas lançadas no livro caixa (e-fls. 554 a 588) discriminados na tabela constante no voto da decisão vergastada (e-fl. 845) não restaram comprovadas e o recurso não é suficiente para reverter esta compreensão. Inexistindo documentação hábil e idônea, não restando demonstradas as despesas, mantém-se a glosa. De mais a mais, recibo subscrito por um contador não substitui a prova dos pagamentos a quem efetivamente se destinariam os recursos. Sem razão o recorrente. Das Despesas com escritório contábil Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. As despesas tidas para com escritório de contabilidade de Neder Batista dos Santos (sob a rubrica emolumentos pagos a terceiros), constante de recibos, cuidam, em verdade, de pagamentos a pessoa física sem vínculo empregatício e englobam, também, serviços de administração de valores referentes a empregada doméstica, desta forma são indedutíveis, isto porque não se referem à atividade profissional do contribuinte e especialmente porquê o pagamento é destinado para pessoa física sem vínculo empregatício, dando-se atenção especial a disciplina posta como ressalva no inciso I do art. 6.º da Lei n.º 8.134. Ademais, ter juntado com o recurso voluntário os recibos de e-fls. 870 a 879 em nada alteram o quanto pontuado no parágrafo anterior, aliás os recibos não são documentos fiscais válidos. Fl. 907DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Corretas, portanto, as glosas apresentadas na tabela do voto para o respectivo capítulo (e-fl. 846). Sem razão o recorrente. Dos valores pagos a Challoup e Dantas Ass Ltda. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. As despesas que seriam referentes a assessoria de cálculo estão postas em boletos bancários sem maiores informações, não havendo o documento fiscal, nos quais não consta nem mesmo o número do CNPJ da pessoa jurídica que teria prestado os serviços. Não está identificado o motivo da assessoria em cálculos, bem como surgem dúvidas quanto ao efetivo prestador. Tais cálculos não necessariamente, sem maiores aclaramentos, é efetivamente necessária e pertinente à atividade do contribuinte, ainda que este seja advogado trabalhista. O certo é que seu escopo de trabalho é a advocacia, não restando evidenciado as razões para assumir os custos dos cálculos, sem demonstrar a pertinência e necessidade e sem efetivamente comprovar o prestador e afastar quaisquer dúvidas quanto a concreta execução deles. Acertadas, portanto, as glosas apresentadas na tabela do voto objurgado para o respectivo capítulo (e-fls. 846/847). Ademais, ter juntado com o recurso voluntário as notas fiscais de e-fls. 880 a 888 em nada alteram o quanto pontuado no parágrafo anterior, uma vez que não resta claro a responsabilidade do causídico para suportar despesa que compete ao cliente (parte), aliás, também, não se específica o processo a que faria correspondência os tais cálculos. Sem razão o recorrente. Dos valores pagos a Paulo Lins e Silva Advogados e Consultores de Família Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Como consignado na decisão objurgada, os lançamentos ns.º 193 e 214 do livro caixa do contribuinte foram incorridas no ano-calendário de 2004, não sendo dedutíveis em 2005 (e-fls. 770 e 788). Por sua vez, o lançamento n.º 66 do livro caixa (e-fl. 660) cuida de um comprovante de depósito, sem nenhuma descrição do motivo do pagamento, não sendo dedutível. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 847). Sem razão o recorrente. Das despesas com vale-transporte Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, inexiste demonstração que os ditos vale-transportes tenham sido entregues aos empregados e, de igual modo, não há menção de vale-transporte nas folhas de pagamentos. Os referidos encargos trabalhistas não são dedutíveis por falta de comprovação de sua destinação. O recibo firmado pelo contador, sem nem mesmo identificar para quem foi repassado, não substitui o recibo do próprio empregado. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 847). Sem razão o recorrente. Das despesas com pedágio e estacionamento Fl. 908DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, despesas com transporte (audiências em outros municípios) e pedágios não são dedutíveis. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 848). Sem razão o recorrente. Das despesas com documentos que não identificam o contribuinte Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, despesas que não identificam o tomador ou adquirente não são dedutíveis. Portanto, não se deduz tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro caixa, posto que o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fl. 849). Sem razão o recorrente. Da solicitação de inclusão de novas despesas a título de Livro caixa Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, a solicitação de inclusão de novas despesas a título de Livro caixa equivaleria a uma retificação de declaração quando já não ocorre a espontaneidade, de modo que não pode ser acolhida. Sem razão o recorrente. - Do arrolamento de bens Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, a decisão de piso resta corretamente exarada quando consigna que o arrolamento de bens não é tema a ser apreciado na lide do contencioso tributário, estando fora da competência de julgamento, tratando-se de medida administrativa das Unidades de jurisdição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sem razão o recorrente. Doravante, passo a apreciar os capítulos detalhados no recurso voluntário. - Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos: Da aquisição de móveis e utensílios No recurso voluntário, o recorrente trata com especificidade da glosa da aquisição de móveis e utensílios. Não se conforma com a glosa na compra e pagamento de poltronas (item 58 do voto condutor), computadores, HD, memória adicional, móveis e utensílios, visto que não concorda que não sejam dedutíveis, não concorda com proporcionalidade ao tempo de vida útil do bem. Diz que se se cuida de livro caixa, que registra pagamentos e despesas, segundo, obviamente, o regime de caixa, assim deve ser registrado e deve ser dedutível de igual modo. Por isso a denominação de livro caixa. Sustenta que não há como, no livro caixa, o contribuinte lançar 1 /60 avos do bem, já que o pagamento ocorre à vista. Advoga que a decisão de piso Fl. 909DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 confunde o livro caixa com o livro diário, no qual são registradas as depreciações e onde, segundo o regime de competência, são apropriados os valores pagos antecipadamente. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, despesas com móveis e utensílios, que não se confundem com bens de consumo e se identificam como bens de capital ou aplicação de capital, não são dedutíveis, especialmente na forma como desejado pelo contribuinte, inexistindo confusão entre livro caixa e livro diário. Desta forma, aquisição de computador, móveis ou instalação de memória e gravador de CD, não são passíveis de dedutibilidade, vez que não se tratam de despesas de custeio. No mais, corretas as glosas planilhadas no voto para este tópico (e-fls. 848/849). Sem razão o recorrente. - Das despesas incorridas e pagas necessárias à percepção dos honorários advocatícios e da manutenção da fonte produtora dos rendimentos: Boletos e pagamentos No recurso voluntário, o recorrente trata com especificidade de outra glosa, a decorrente de pagamentos efetuados por meio de boletos. Não se conforma com a glosa e diz ser possível identificar o beneficiário. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. Isto porque, a questão deste ponto tem pertinência com a ausência de documento fiscal, bem como da justificativa e pertinência da despesa. Sem razão o recorrente. - Multa isolada da falta de recolhimento do carnê-leão cumulada com a multa do lançamento de ofício regulamentar no ajuste anual por omissão de rendimentos e glosas de livro caixa A defesa ao tratar do tema em epígrafe advoga ser impossível a cumulação das referidas multas. A decisão de piso entendeu cabível e, no mais, aplicou a retroatividade benigna para reduzir a multa isolada para 50% (não mantendo-a em 75%), cumulativamente manteve hígida a multa de 75% para as omissões do ajuste anual, pois para a multa de ofício não teria ocorrido redução do percentual não se aplicando retroatividade benigna. Pois bem. Com razão o recorrente. Tratando-se do ano-calendário de 2005 e essencialmente da exigência de omissão de rendimentos decorrente de honorários advindos de serviços prestados do trabalho não assalariado em ações trabalhistas, na qual se efetivou o lançamento das omissões e aplicou multa do lançamento de ofício de 75% e, ao mesmo tempo, aplicou-se multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, já que o tido de rendimento omitido era sujeito ao carnê-leão, cumulando-se tais multas para o mesmo fato, entendo que ambas incidem sobre o mesmo fato jurígeno, de modo que deve ser afastada a multa isolada, permanecendo a multa do lançamento de ofício, sob pena de dupla punição pelo mesmo elemento. A incidência sobre a mesma base de cálculo não se mostra permissiva. A questão é que, até a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, não tínhamos previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades Fl. 910DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 supramencionadas. Não é caso de aplicação de retroatividade benigna, mas, sim, de não aplicação da cumulação. Este entendimento resta espelhado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que transcrevo, referente a recente julgado, litteris: Acórdão 9202-007.625 (26/02/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. A controvérsia exsurgiu por força da pretérita redação do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação anterior a Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007, haja vista que prescrevia normativamente a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1.º do mesmo dispositivo rezava que a sobredita multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, dessarte, que aplicava-se uma ou outra. Veja-se, em sentido oposto, que, na égide da nova legislação, tem-se uma modificação estruturante na norma onde passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007). Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se afastar a multa isolada do lançamento destes autos pelo não recolhimento do carnê-leão no ano-calendário 2005. - Multa qualificada de 150% A defesa insurge-se contra a multa qualificada de 150%. Invoca aplicação da súmula. Diz que não foi intimado para comprovar suas despesas, mas tão somente o livro caixa, o qual não foi apresentado na fiscalização. Por sua vez, tem-se nos autos que os fatos que apontam para a qualificadora são os expostos no termo de verificação fiscal, litteris: Como já exposto acima, no que tange aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, o Sr. Armando Escudero não soube especificar os nomes de seus clientes e nem os valores individuais pagos a ele por cada um. Quando confrontado com a relação de clientes circularizados por esta fiscalização, não negou que tenha recebido honorários pagos por qualquer uma daquelas pessoas, limitando-se a solicitar a comprovação dos pagamentos feitos por cada uma delas. Fl. 911DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Em sua DIRPF/06, o fiscalizado declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 219.600,50. A auditoria fiscal obteve comprovação do recebimento do total de R$ 705.848,44 no ano-calendário de 2005. O contribuinte alegou que não tinha memória dos clientes que lhe haviam feito pagamentos, mas disse que os valores efetivamente recebidos já haviam sido tributados. Ante os fatos descritos, impõe-se a qualificação da multa de ofício em função da atitude omissiva do contribuinte ao declarar menos de um terço dos rendimentos efetivamente recebidos de pessoas físicas. O fiscalizado alega não ter declarado os rendimentos recebidos de pessoas físicas corretamente porque não tinha memória de seus clientes e respectivos honorários, todavia ele não se esqueceu de declarar apenas uma pequena parte desses rendimentos. Na verdade, ele deixou de declarar mais de duas vezes o montante oferecido à tributação. No que tange às despesas, o Sr. Armando Escudero deduziu despesas do Livro Caixa no valor de R$ 84.563,89 e, após ter sido intimado a apresentá-lo por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n.º 04, nada trouxe à fiscalização. Reintimado a exibir seu Livro Caixa, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n.º 05, confessou que não podia fazê-lo porque não possuía Livro Caixa do ano-calendário de 2005. O fiscalizado deduziu da base cálculo do imposto de renda cerca de 39% dos rendimentos oferecidos a tributação apesar de saber que não existia qualquer Livro Caixa conforme informado por ele mesmo. Conjugando-se o montante omitido de rendimentos tributáveis com a glosa de despesas de um Livro Caixa inexistente, verifica-se que o fiscalizado ofereceu à tributação pouco mais de um sexto dos rendimentos tributáveis. A partir desta constatação, entende esta auditoria fiscal que a conduta adotada pelo Sr. Armando Escudero adequa-se, por inteiro, aos tipos descritos nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/1964 e nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/1990. Diante de tal entendimento e, consideradas as disposições contidas no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicamos a Multa de Ofício Qualificada de 150% às infrações do imposto de renda derivadas da omissão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e da glosa de despesas do Livro Caixa pleiteadas como deduções indevidas. Pois bem. Com respeito a posições em contrário, não assiste razão ao recorrente neste capítulo, uma vez que restou demonstrado o intuito fraudulento, enquadrável nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, como apontado pela fiscalização. Ora, a sonegação (art. 71) também ocorre com a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material, ou o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Enquanto isso, também caracteriza fraude (art. 72) a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, ainda que parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Veja-se que, pela ótica da omissão de rendimentos, somente os sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil puderem efetuar a identificação do fato gerador, tendo o contribuinte omitido a informação. Foram verificados que 43 (quarenta e três) contribuintes pessoas físicas declararam haver pago rendimentos tributáveis a título de honorários advocatícios ao recorrente ao longo de todo o ano-calendário fiscalizado e, de igual modo, consta que em outros ano-calendários ocorreu o mesmo, a despeito de não ser o objeto dos autos. Ainda, tem-se as glosas de despesas indevidamente deduzidas, conforme exposição já efetivada neste voto. Fl. 912DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Neste contexto, entendo que as circunstâncias pessoais do contribuinte (advogado), bem como as deduções corretamente glosadas, que foram apropriadas indevidamente pelo recorrente, somado a não apresentação do livro caixa, o qual repentinamente veio a lume na impugnação, acrescido as evidentes omissões de rendimentos, ainda que nestes autos se tenha apenas um exercício, embora a fiscalização relate que outro exercício também foi reportado com igual problema e está sendo tratado em outros autos, computado a substância da ocorrência, não se tratando de pequenos erros que pudessem se considerar como escusáveis, bem como inexistindo controvérsia de direito quanto ao fato gerador dos rendimentos ou quanto a indedutibilidade do quanto deduzido e corretamente glosado, apontam para a correta qualificação da multa. Aliás, o STJ já pacificou que: “Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração...” (AgRg no REsp 1.252.463/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 21/10/2015). Ademais, do ponto de vista da Súmula CARF n.º 14, que preleciona que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tem por precedentes casos em que ou se discutia arbitramento (lançamento por arbitramento apurado) ou tratava de depósitos bancários de origem não comprovada, na qual se compreende que por ser o fato gerador presumido não se pode concluir, de modo automático, que a simples “presunção” de omissão de receitas caracterize evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício. 1 Nestes casos, parece-me corolário lógico, pois estar-se a falar de presunção da ocorrência do fato imponível e sempre que se estiver diante de fato presuntivo relacionado a uma falta, que pode, em tese, ser simples, deve prevalecer a dúvida em favor do contribuinte, não se justificando a exasperação. Diversamente, no caso dos autos, o fato gerador foi efetivamente concretizado e não há dúvidas disso, não se trabalha aqui com fato gerador presuntivo, mas, sim, efetivo, ocorrido, concretizado, aliás, a ocorrência do evento, que deveria ser relatada em linguagem competente por se subsumir à hipótese de incidência, constituindo o fato, foi omitido, decerto, propositalmente pelo contribuinte, a fim de evitar a tributação. Como já ponderado, 43 (quarenta e três) contribuintes pessoas físicas declararam haver pago rendimentos tributáveis a título de honorários advocatícios ao recorrente ao longo de todo o ano-calendário fiscalizado e o recorrente, simplesmente, não os declarou. Tivessem sido pouquíssimos casos de “esquecimento” poder-se-ia formar convicção de erro escusável, mas não é a hipótese. Entendo, por conseguinte, acertada a decisão de primeira instância quando, em seu escrutínio, esclarece e elucida que a prova da tipificação do dolo para a omissão de rendimentos nunca é direta, posto que não é possível a leitura da mente do contribuinte, no momento do fato, para criptografar o seu pensamento no momento da ocorrência. Porém, é 1 Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003; Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003; Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003; Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004; Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004. Fl. 913DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 possível, como se vê nos elementos aqui deduzidos, substanciar a constituição da efetiva realidade, por meio da linguagem constitutiva do direito, a demonstrar pelos elementos de exteriorização relatados as circunstâncias em que ocorreu o fato concretizado (não presumido ou arbitrado), inclusive pelo processo como se desencadeou a fiscalização e como foi respondida, de modo que este julgador, seguindo o quanto já externado por outrem, se convence da qualificação. O dolo resta demonstrado, vez que substancia uma omissão intencional de rendimentos, não presumida, não arbitrada, mas efetivamente ocorrida e em porte que não possibilita tratar como erro escusável, tampouco existem interpretações controversas quanto a subsunção daquelas ocorrências a hipótese de incidência, pelo contrário é típico caso de tributação de rendimentos. A conduta de omitir se exibe como querida pelo contribuinte, face aos elementos de exteriorização, sua vontade se externa nos elementos probatórios, tendo omitido os rendimentos percebidos para retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador relativo aos honorários a que fez jus por trabalho prestado sujeito a incidência do imposto de renda. Não cumpriu adequadamente obrigação tributária acessória cogente que lhe impunha. O fato foi conhecido pelos cruzamentos fiscais e informações de terceiros “clientes” (trabalhadores que tiveram suas reclamações trabalhistas patrocinadas pelo contribuinte, advogado). Aliás, repito, entendo não aplicável a Súmula CARF n.º 14, vez que, na minha análise, visualizo evidente comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de subterfúgio a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Aliás, em acréscimo, procedeu com deduções que sabia ou deveria saber indedutíveis. No mais, a despeito das considerações da defesa, a decisão vergastada é de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrever trecho específico das razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância aqueles fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor, verbo ad verbum: (...). Note-se que o fato de não haver no processo prova de que o contribuinte, de forma deliberada, tenha adulterado documentos, calçado notas, forjado assinaturas etc., não quer dizer não existam outros elementos que, em tese, possam caracterizar a conduta dolosa. Há que se destacar que os conceitos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64 não tratam apenas atos comissivos; incluem também omissões tendentes a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a reduzir o montante do imposto devido de modo a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse aspecto, o contribuinte já foi objeto de outro lançamento referente a omissões reiteradas ocorridas nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, conforme processo n.º 18471.000937/2006-06, julgado por esta mesma turma. Diante das circunstâncias aqui descritas, entendo que a conduta do contribuinte de deixar de informar rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é ato omissivo que enquadrável na descrição dos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, em que a caracterização do dolo, fica, em tese, demonstrada pelo procedimento reiterado do contribuinte, que vem omitindo repetidamente expressivos rendimentos tributáveis. É este comportamento que nos leva a concluir que não houve um mero erro que passou despercebido, mas, de fato, prática intencional, sendo inverossímil o eventual argumento de que o contribuinte, ao reiteradamente deixar de somar expressivos rendimentos tributáveis à base de cálculo do imposto de renda, não soubesse que haveria reflexos no resultado do imposto devido, causando dano ao Erário. Fl. 914DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002291/2008-55 Não se trata, repita-se, de mera omissão de rendimentos, mas de prática reiterada com expressiva omissão de rendimentos tributáveis, situação em que não é possível acreditar que estes teriam sido apenas esquecidos pelo contribuinte, de forma culposa. Aqui, cabe lembrar que os crimes previstos na Lei n.º 8.137/90 admitem também a forma do dolo eventual, que caracteriza-se pela assunção do risco de produzir o resultado delituoso de sua conduta que, ainda que não tenha sido desejado, certamente fora previsto e era bastante provável. Não vejo reparos na decisão hostilizada neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida para afastar unicamente a multa isolada. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 915DF CARF MF

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7869047 #
Numero do processo: 10980.009929/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2006 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do ARO ou CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência referente ao período de execução da obra.
Numero da decisão: 2401-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado relativo à obra das Cataratas do Iguaçu S.A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 99 29 /2 00 7- 46 Fl. 2040DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do ARO ou CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência referente ao período de execução da obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado relativo à obra das Cataratas do Iguaçu S.A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório CRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-18.336/2008, às e-fls. 1.977/1.992, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), excluídas, nos termos do art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 03, de julho de 2005, das NFLDs n° 37.044.580-5 (solidário: Cataratas do Iguaçu S/A), n° 37.044.581- Fl. 2041DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 3 (solidário: Ceres Investimento e Incorporação Imobiliária Ltda), n° 37.044.582-1 (solidário: Câmara Municipal de Paranaguá), n° 37.044.589-9 (solidário: Município de Paranaguá), em relação a competência 11/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 30/190 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.044.588-0. Conforme consta do Relatório Fiscal: 2.1 Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) acima identificada. A presente notificação tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas aos Fundos e entidades denominados Terceiros (FNDE, lncra, Sebrae, Sesi e Senai). Os débitos lançados pela presente Notificação referem-se às competências de novembro/2006. 2.2 A atribuição ao Ministério da Previdência Social (Secretaria da Receita Previdenciária) da competência de promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social, bem como as relativas a outras entidades e fundos, é conferida pelo artigo 1°. da Lei n. 11.098, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto n. 5.403, de 28/03/2005 (Anexo], artigo 15). 2.3 As contribuições apuradas e constituídas por intermédio da presente Notificação decorrem do que dispõe o art. 178, § 2°., da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14 de julho de 2005, que exclui da responsabilidade solidária as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Por isso, estas contribuições foram excluídas das seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito: - NFLD 37.044.580-5 — Solidário: Cataratas do Iguaçu S/A; - NFLD 37.044.581-3 — Solidário: Ceres Investimento e Incorporação Imobiliária Ltda; - NFLD 37.044.582-1 — Solidário: Câmara Municipal de Paranaguá; NFLD 37.044.589-9 — Solidário: Município de Paranaguá Assim, o presente débito refere-se, exclusivamente, a contribuições destinadas às entidades denominadas "terceiros". 2.4 De acordo com os bancos de dados do INSS, o contribuinte entregou regularmente à rede bancária as GFIP mensais. (...) No decorrer da auditoria fiscal na empresa contratada (CRE), a partir da análise dos lançamentos contábeis relativos ao período de 10/99 a 03/2006 e dos documentos apresentados pela empresa, foram identificados todas as obras e serviços executados e os respectivos contratantes. Resultantes desta análise, surgiram diversos questionamentos a respeito da regularidade da mão de obra empregada na execução dos serviços e das obras identificadas. O esclarecimento destes questionamentos e a apresentação de inúmeros documentos foram formalmente solicitados à empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, com prazo inicial de cumprimento para o dia 20/09/2006 e posteriormente prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 02/10/2006. No dia 02/10/2006, através de documento com páginas numeradas de 1 a 11 (em anexo) a empresa limitou-se a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados. Pela não apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos solicitados, o que se configura como infração prevista na Legislação Previdenciária, foram lavrados os Autos de Infração 37.044.578-3 e 37,044.575-9. Resultante da análise dos contratos de prestação de serviços e dos demais documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, quando confrontados com os lançamentos contábeis e, ainda, em associação com a omissão da empresa em esclarecer parcela significativa dos fatos relatados no TIAD, constatou-se que a contabilidade não registrou a totalidade das remunerações dos segurados empregados, como também não registrou o movimento real de seu faturamento a partir dos serviços prestados. Fl. 2042DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada, relativa aos exercícios de 1999 a 2005, verificou-se que em todos os exercícios: • foram omitidos lançamentos relativos ao pagamento da mão de obra (direta efou terceirizada) utilizada na execução das obras e serviços executados • não foram emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados; Estas omissões, além de outros vícios detalhados neste relatório, ferem Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n° 750/93), cuja observância é obrigatória (Art. 177, da Lei n° 6.404/96), como os abaixo relacionados: (...) O fiscal continua seu relatório indicando as irregularidades verificadas para cada contratante e os critérios de aferição. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados na defesa, em atenção ao princípio do contraditório, determinou-se a manifestação da fiscalização, nos termos dos despachos de fls. 1.932. Após a manifestação de fls. 1.934/1.940, colheu-se novo pronunciamento da notificada (fls. 8.233/8.243) Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando a base de cálculo em conformidade com a documentação apresentada pela empresa, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.998/2.036, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto a nulidade da decisão de piso pela negativa da perícia. Nos demais pontos, adoto o relatório da DRJ, in verbis: 4.1. Nulidade. Impossibilidade de cumprir as exigências da Fiscalização. Foi concedido prazo exíguo para a apresentação de documentos relativos a oito exercícios financeiros. O Fisco pode exigir os documentos indispensáveis para a fiscalização, mas não pode simplesmente exigir todos e só depois verificar os indispensáveis. Portanto, o débito lançado com base em violações e abusos não pode subsistir, sendo nulo por suprimir do indivíduo a possibilidade do contraditório, afrontando a noção básica de Estado Democrático de Direito. 4.2. Nulidade. Impossibilidade da desconsideração da escrituração contábil. Não há qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. A Fiscalização com base em meras suposições e artifícios subjetivos desconsidera a contabilidade, entendendo haver má-fé por parte da contribuinte. Logo, há tentativa de enriquecimento ilícito por parte do Estado e o lançamento tributário referente NFLD n° 37.044.588-0 merece ser julgado nulo. 4.3. Decadência. A Impugnante recolheu antecipadamente todas as contribuições previdenciárias da obra Cataratas do Iguaçu. Dessa forma, havendo o pagamento Fl. 2043DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 antecipado, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN. Há decadência mesmo que se aplique o art. 173, I, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição. Cientificada da NFLD em 02/01/07, operou-se a decadência de todo o lançamento referente à obra "Centro de Visitantes e Complexo Gastronômico em Foz do Iguaçu/PR". 4.4. Da obra da Cataratas do Iguaçu SA. A obra "Centro de Visitantes e Complexo Gastronômico de Porto Canoas, Foz do Iguaçu/PR" foi contratada mediante empreitada global, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra. As retenções foram efetuadas e todas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento da obra foram pagas, conforme documentos anexos. A mão-de-obra terceirizada esteve vinculada aos subempreiteiros, os quais efetuaram o pagamento da mão-de-obra e o recolhimento das contribuições, conforme documentos anexos. A fiscalização não analisou e não considerou toda a documentação apresentada pela impugnante. As contribuições destinadas aos Terceiros já foram pagas, parte pela impugnante e parte pelos subempreiteiros, o que explica o fato da fiscalização não ter encontrado todas esses informações na contabilidade da impugnante. 4.4.1. O alegado será provado pela análise dos documentos anexos e através de perícia contábil. Considerando que a contabilidade está correta, o tributo não poderia ter sido calculado mediante aferição indireta. Portanto, o lançamento é improcedente (...) 4.6. Das obras da Câmara e do Município de Paranaguá. Não merece prosperar a desconsideração da contabilidade, pois a impugnante registrou todos os fatos contábeis das obras, conforme documentos apresentados nas NFLDs n° 37.044.582-1 e n° 37.044.589-9, recolhendo integralmente todas as contribuições previdenciárias. Além disso, a fiscalização não considerou a mão-de-obra empregada pelos subempreiteiros, conforme documentação apresentada nas NFLDs n° 37.044.582-1 e n° 37.044.589-9. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade da ação fiscal, ao fim da qual foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, sendo inválida porque em seu desenvolvimento ocorreu a completa inobservância das disposições legais e, conseqüentemente, ferindo os princípios constitucionais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 2044DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2045DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Especificamente em relação ao questionamento acerca da suposta impossibilidade de cumprir as exigências da Fiscalização, melhor sorte não resta a contribuinte, conforme muito bem rebatido pela decisão de piso, senão vejamos: Os documentos e esclarecimentos solicitados no TIAD de 08/03/2006 (fls. 19) e no TIAD de 15/09/2006 (fls. 20/24) são específicos e indispensáveis para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09291674 e complementares (fls. 11/18) em face do conteúdo dos mesmos (contribuições, período e verificações a serem realizadas). O volume de documentos e esclarecimentos decorre da própria abrangência da Auditoria-Fiscal determinada nos MPFs. 8 1 Em face de pedido da empresa e considerando o volume de documentos e de esclarecimentos, a Fiscalização ampliou o prazo fixado no TIAD de 15/09/2006, como consignado pela Fiscalização no próprio TIAD (fls. 20). 8.1.1. Ao termino do prazo prorrogado do TIAD de 15/09/2006, a empresa não solicitou prorrogação de prazo. Não há prova nos autos e nem a mera alegação de ter a autuada formulado tal pedido de prorrogação para a apresentação dos documentos e esclarecimentos faltantes. 8.1.2. Portanto, a conduta da autuada revela que a empresa conformou-se com os prazos fixados, não tendo postulado nova prorrogação. 8.1.3. Note-se que, se considerasse o prazo insuficiente (não razoável e desproporcional), deveria ter apresentado parcialmente os documentos e esclarecimentos solicitados, prontificando-se a apresentar os faltantes no menor prazo possível, prazo este que pleitearia como o adequado para ser o novo prazo a ser deferido pela autoridade fiscal. 8.2. Destarte, como os documentos e esclarecimentos solicitados eram indispensáveis e a empresa conformou-se com os prazos fixados, não prosperam as alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou de ofensa a direitos fundamentais ou ao Estado Democrático de Direito, aflorando o caráter protelatório das mesmas, eis que alegações de inconstitucionalidade não podem ser acolhidas na esfera do processo administrativo-fiscal (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 8.3. Em relação à alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devemos observar que não se aplica o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, ao procedimento de Auditoria-Fiscal. 8.3.1. Durante a Auditoria-Fiscal, não há processo, mas um mero procedimento oficioso e inquisitivo de coleta de dados contábeis e fiscais e de esclarecimentos, estando o contribuinte obrigado a fornecer os documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização. 8.3.2. Logo, na fase oficiosa da Auditoria-Fiscal, não se cogita em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Neste diapasão, afasto a preliminar. NULIDADE - DA AFERIÇÃO INDIRETA - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. A Fiscalização com base em meras suposições e artifícios subjetivos desconsidera a contabilidade, entendendo haver má-fé por parte da contribuinte. Logo, há tentativa de Fl. 2046DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 enriquecimento ilícito por parte do Estado e o lançamento tributário referente NFLD n° 37.044.588-0 merece ser julgado nulo. Melhor sorte não resta a contribuinte, senão vejamos: O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, a exemplo do tópico anterior, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pois bem, o fiscal foi por demais incisivo e cuidadoso ao utilizar-se da apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, in verbis: No decorrer da auditoria fiscal na empresa contratada (CRE), a partir da análise dos lançamentos contábeis relativos ao período de 10/99 a 03/2006 e dos documentos apresentados pela empresa, foram identificados todas as obras e serviços executados e os respectivos contratantes. Resultantes desta análise, surgiram diversos questionamentos a respeito da regularidade da mão de obra empregada na execução dos serviços e das obras identificadas. O esclarecimento destes questionamentos e a apresentação de inúmeros documentos foram formalmente solicitados à empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, com prazo inicial de cumprimento para o dia 20/09/2006 e posteriormente prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 02/10/2006. No dia 02/10/2006, através de documento com páginas numeradas de 1 a 11 (em anexo) a empresa limitou-se a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados. Pela não apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos solicitados, o que se configura como infração prevista na Legislação Previdenciária, foram lavrados os Autos de Infração 37.044.578-3 e 37,044.575-9. Resultante da análise dos contratos de prestação de serviços e dos demais documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, quando confrontados com os lançamentos contábeis e, ainda, em associação com a omissão da empresa em esclarecer parcela significativa dos fatos relatados no TIAD, constatou-se que a Fl. 2047DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 contabilidade não registrou a totalidade das remunerações dos segurados empregados, como também não registrou o movimento real de seu faturamento a partir dos serviços prestados. Embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada, relativa aos exercícios de 1999 a 2005, verificou-se que em todos os exercícios: • foram omitidos lançamentos relativos ao pagamento da mão de obra (direta e/ou terceirizada) utilizada na execução das obras e serviços executados; • não foram emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados; Estas omissões, além de outros vícios detalhados neste relatório, ferem Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n° 750/93), cuja observância é obrigatória (Art. 177, da Lei n° 6.404/96), como os abaixo relacionados: (...) Os fatos relatados no item 6 acima resultaram na desconsideração da contabilidade como elemento de prova em favor do contribuinte, tendo em vista que a mesma não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. As contribuições devidas, relativamente a todas às obras e serviços executados, foram apuradas por aferição indireta conforme previsão da legislação abaixo detalhada. (grifamos) Observa-se da transcrição encimada que o Relatorio Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada uma as obras envolvidas no lançamento, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e/ou do lucro. Além disso, devemos destacar que tanto no Relatório Fiscal como na FLD a Fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. Por outro lado, devemos esclarecer que a alegação de enriquecimento sem causa, em verdade, tem por pressuposto o lançamento indevido. Em outras palavras, o fato de inexistir nulidade a ser reconhecida não implica o enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, incabível falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO - PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa da perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Fl. 2048DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Contudo, o item 15 da decisão justificou a negativa para a realização de perícia e, anteriormente ao julgamento de primeira instância, os autos foram baixados em diligência para analise da documentação ofertada pela recorrente. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada algumas das hipóteses do §4º do art. 16, o que não foi demonstrado pela recorrente e também não foram apresentadas novas provas para análise. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa de produção de provas no item retro mencionado do decisório. Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar. DA DECADÊNCIA A recorrente alega ser decadente às contribuições lançadas em face da prestação de serviço com a Cataratas do Iguaçu S.A. pois o referido contrato foi assinado em 15/09/1999 e a obra foi executada no período de dezembro de 1999 a maio de 2001, segundo reconhecido pela própria fiscalização na NFLD e conforme provam os documentos que a compõem (Contrato de Prestação de Serviço e Atestado Técnico). O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Fl. 2049DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Fl. 2050DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Fl. 2051DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 2052DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do ARO, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência da realização da obra (período da obra). Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que o crédito decorrente da obra prestada para Cataratas do Iguaçu S.A. encontra-se fulminado pela decadência por qualquer um dos dois artigos supra mencionados, deixo de tecer maiores explanações. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário decorrente da prestação de serviço da contribuinte com a Cataratas do Iguaçu S.A em 02/01/2007 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores relativos ao período da obra (prestação de serviços) às competências 12/1999 a 05/2001 encontram-se extintas pela decadência, seja pelo art. 150 ou 173. MÉRITO OBRA DA CATARATAS DO IGUAÇU S.A. Depreende-se do tópico anterior que o período relativo a esta obra fora alcançado pelo instituto da decadência, motivo pelo qual deixo de apreciar às razões meritórias. OBRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ Conforme consta do relatório fiscal, diante da constatação da baixa participação percentual da mão de obra própria (0,52%) sobre o total faturado e no intuito de avaliar se a mão de obra terceirizada, representada pelas notas fiscais de serviços apresentadas, foi aquela efetivamente empregada na execução dos serviços, a fiscalização intimou a empresa, através do TIAD de 15/09/2006, a apresentar, entre outros, os contratos de subempreitada (item 12.6) e as planilhas de medições dos serviços executados pelos subempreiteiros contratados (item 12.7) Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento relevante. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) No TIAD de 15/09/06, constou especificamente em relação à obra objeto da presente NFLD: Fl. 2053DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 12) CONTRATANTE: ('AMARA MUNICIPAL DE PARANAGUA CNPJ: 78.179.264/0001-41 Rua Visconde de Nacar, 728 Edital de tomada de pregos 01/2003 CONTRATO numero 0112003 Data do contrato: 19/11/2003 Preto Global: R$ 467.179,88 OBJETO: Execução de edificação sobre uma estrutura pré-fabricada existente, com área de 2.400 m2 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 00112003 Data: 26/12/2003 R$: 115.659,30 • execução das obras necessárias a conclusão do objeto, não previstas no edital de tomada de preços CARTA CONVITE 06/2003 - CONTRATO 0312003 Data: 12/12/2003 R$: 33.316,89 Construção do ramal de entrada de energia e ligação de energia elétrica, com fornecimento de material e mão-de-obra na nova sede da Camara Municipal de Paranaguá.... Prazo de entrega: 60 dias Edital de tomada de pregos 01/2004 CONTRATO numera 01/2004 Data do contrato: 23/04/2004 Prego Global: R$ 996.400,00 estimados gastos de: mão-de-obra - 30%, equipamentos - 30%; materiais - 30% Prazo de entrega: 90 dias OBJETO: Construção da etapa final da nova sede da Câmara Municipal, com área de 2.684,78 m2 Custos contabilizados na conta 3.3.01.01 0029 CAMARÁ MUNICIPAL PARANAGUA 12.1 - Apresentar a Matricula da obra junto ao INSS e o Termo de Recebimento da Obra. 12.2 - Apresentar o projeto arquitetônico da obra 12.3 - Apresentar cópias xerográficas das faturas emitidas para a contratante; 12.4 -Apresentar as folhas de pagamento e GFIP's relativas a mão-deobra própria empregada 12.5 - Apresentar planilha relativa ao orçamento de custos unitários; 12.6- Apresentar contrato(s) de subempreitada 12.7 - Apresentar planilhas de medições dos serviços executados por subempreiteira(s) contratada(s) 12.8 - Apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços relativas a mão-de-obra de terceiros 12.9 - Apresentar as guias de recolhimento das contribuig6es devidas 12.10 - Apresentar as ART's relativas aos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico 12.11 - Apresentar os documentos abaixo discriminados e as respectivas guias de recolhimento (II% sobre NFS)quando for o caso (...) 13.1. Em resposta ao TIAD de 15/09/06, a CRE não apresentou esclarecimentos sobre a obra objeto da presente NFLD, bem como não tendo apresentado todos os documentos constantes dos itens 12.1 a 12.11do TIAD, conforme especificado no Relatório Fiscal. 13.2. Diante dos poucos documentos apresentados pela empresa e da constatação de que a contabilidade como um todo não registrava o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro (itens 5, 6 e 7.3 do Relatório Fiscal),não há como se negar que a fiscalização estava autorizada a aferir indiretamente a base de cálculo, nos termos dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, devemos esclarecer que, na esfera administrativa, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deve ser observado, não podendo ser acolhidas as alegações de ilegalidade formuladas pela impugnante (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 13.2.1. Note-se que mesmo ao tempo da impugnação, a autuada não dispunha de toda a documentação necessária para demonstrar suas alegações, eis que formulou requerimento de prazo para a juntada de documentos não localizados. 13.3. Segundo a defesa, as contribuições ou foram pagas pela impugnante ou pelos subempreiteiros. Para comprovar estas alegações, a empresa carreou aos autos GFIPs Fl. 2054DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 próprias e folhas de pagamento próprias, bem como notas fiscais e guias de recolhimentos. 13.3.1. Conforme a manifestação de fls. 2.969/2.975, a documentação apresentada já havia sido considerada quando do lançamento. Em seu pronunciamento de fls. 2.979/2.991, a impugnante não demonstrou a incorreção dessa constatação da 13.4. A mão de obra constate das GFIPs e das folhas de pagamento da notificada foram consideradas para se abater as bases de cálculo aferidas (IN MPS/SRP n° 03/05, arts. 445, 446 e 453), fato este expressamente mencionado no próprio relatório fiscal e evidenciado em seus anexos. 13.5. Em relação aos subempreiteiros, a impugnante não apresentou nenhuma GFIP, nem genérica e nem vinculada à obra em tela, não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações. Logo, não há como se considerar os eventuais recolhimentos (IN MPS/SRP n° 03/05, art. 447, III). 13.6. Portanto, os documentos não afastam as irregularidades apontadas no relatório fiscal e que justificaram o lançamento por arbitramento, não tendo sequer o condão de alterar a base de cálculo obtida via aferição indireta. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. OBRA DO MUNICIPIO DE PARANAGUÁ Conforme consta do relatório fiscal, diante da constatação da baixa participação percentual da mão de obra própria (0,48%) sobre o total faturado e no intuito de avaliar se a mão de obra terceirizada, representada pelas notas fiscais de serviços apresentadas, foi aquela efetivamente empregada na execução dos serviços, a fiscalização intimou a empresa, através do TIAD de 15/09/2006, a apresentar, entre outros, os contratos de subempreitada (item 13.6) e as planilhas de medições dos serviços executados pelos subernpreiteiros contratados (item 13.7). Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento relevante. Assim como no item anterior, a recorrente discorda da parte mantida pela decisão de primeira instância, aduzindo para tanto a mesma argumentação da defesa inaugural, não acrescentando novos documentos. Portanto, mais uma vez, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, senão vejamos: (...) No TLAD de 15/09/06, constou especificamente em relação à obra objeto da presente NFLD: 13) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUA CNPJ: 76.017.458/0001-15 Rua Julia da Costa, 322 CEP 83.203-060 Data do contrato: 08/09/2003 Contrato de empreitada 87/2003 OBJETO: Execução da segunda etapa das obras do Complexo Esportivo Educacional do Município de Paranaguá composto de complementação da etapa civil, iluminação interna e externa e pavimentação da pista de atletismo, com a área total de 6.850,00 m2 Custos contabilizados na conta 3.3.01.01.0025 COMPLEXO ESPORTIVO PARANAGUA 13.1 - Apresentar o Termo de Recebimento da Obra emitido pelo contratante. 13.2 - Apresentar o projeto arquitetônico da obra 13.3 - Apresentar cópias xerograficas das faturas emitidas para a contratante; Fl. 2055DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 13.4 -Apresentar as folhas de pagamento e GFIP's relativas a mão-deobra própria empregada 13.5 - Apresentar planilha relativa ao orçamento de custos unitários; 13.6 - Apresentar contrato(s) de subempreitada 13.7 - Apresentar planilhas de medições dos serviços executados por subempreiteira(s) contratada(s) 13.8 -Apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços relativas a mão-de-obra de terceiros 13.9 -Apresentar as guias de recolhimento das contribuições devidas 13.10 - Apresentar as ART's relativas aos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico 13.11 - Apresentar os documentos abaixo discriminados e as respectivas guias de recolhimento (11 % sobre NFS)quando for o caso (...) 14.1. Em resposta ao TIAD de 15/09/06, a CRE não apresentou esclarecimentos sobre a obra objeto da presente NFLD, bem como não tendo apresentado todos os documentos constantes dos itens 13.1 a 13.11 do TIAD, conforme especificado no Relatório Fiscal. 14.2. Em face dos poucos documentos apresentados pela empresa e da constatação de que a contabilidade como um todo não registrava o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro (itens 5, 6 e 7.4 do Relatório Fiscal), não há como se negar que a fiscalização estava autorizada a aferir indiretamente a base de cálculo, nos termos dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, devemos esclarecer que, na esfera administrativa, o Regulamento da Previdência Social, e aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deve ser observado, não podendo ser acolhidas as alegações de ilegalidade formuladas pela impugnante (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 14.2.1. Note-se que mesmo ao tempo da impugnação, a autuada não dispunha de toda a documentação necessária para demonstrar suas alegações, eis que formulou n requerimento de prazo para a juntada de documentos não localizados. 14.3. Segundo a defesa, as contribuições foram pagas. Para comprovar estas alegações, a empresa carreou aos autos GFIPs próprias e dos subempreiteiros, bem como notas fiscais e guias de recolhimentos que as corroboram. 14.3.1. Como bem destacou a fiscalização em sua manifestação de fls. 2.969/2.975, as GFIPs da notificada foram consideradas para se abater as bases de cálculo aferidas (IN MPS/SRP n° 03/05, arts. 445, 446 e 453), fato este expressamente mencionado no próprio relatório fiscal e evidenciado em seus anexos. 14.3.2. As GFIPs dos subempreiteiros, carreadas aos autos pela defesa, com código de recolhimento 115 não podem ser consideradas, uma vez que não há vinculação nas GFIPs entre as remunerações informadas e a obra em tela. A norma do art. 447, III, da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, é expressa ao exigir, entre outros requisitos, que a GFIP seja referente à obra. Logo, não é relevante se a GFIP genérica está ou não "sem utilização" ou se houve ou não erro material no preenchimento da GFIP, eis que tal GFIP não se refere a qualquer obra em razão da utilização do código 115. 14.3.2.1. Portanto, não podem ser consideradas as GFIPs cód. rec. 115 dos subempreiteiros J Vitor Empreendimentos Imobiliários e Construções Civis (08/2004) e Adão Valtair Pires Construções Civis (11/2003 e 12/2003), bem como as GFIPs cód. rec. 150 da empresa Phedra Serviços de Limpeza Industrial Ltda (11/2003 e 12/2003) em razão da vinculação à matricula CEI 34.21 0.06569/79 (matricula que não se refere a obra objeto do presente lançamento). Neste diapasão, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Fl. 2056DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009929/2007-46 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar às preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar decadente o período relativo a obra das Cataratas do Iguaçu S.A, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2057DF CARF MF

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7855424 #
Numero do processo: 10735.902260/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 22 60 /2 00 8- 46 Fl. 806DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-32.093, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo, parcialmente, o direito creditório pleiteado. Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, tem-se que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, em 30/03/2007, informando a compensação realizada entre débitos de estimativas mensais de IRPJ (meses Julho/2006/, Setembro/2006 e parte de Outubro/2006) e suposto crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda, ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 49.979,68, conforme se comprova às 01/07. Após a constatação de irregularidades no preenchimento do PER/DCOMP em questão, a RFB intimou a Recorrente, fls. 08, para retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador “indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período”, dentre outras correções, conforme trecho copiado a seguir: Todavia, como não houve o cumprimento da referida intimação, a compensação declarada não foi homologada, mediante despacho decisório proferido eletronicamente pela DRF/Nova Iguaçu, tendo em vista divergência entre a DIPJ e PER/DCOMP no tocante ao valor do saldo negativo de IRPJ informado. Abaixo segue parte do referido decisório: Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o equívoco quanto ao valor do crédito pleiteado na declaração de compensação, já que o valor efetivamente apurado a título de saldo negativo de IRPJ em 2003 foi de R$ 7.685,75 ao invés de R$ 49.979,75 e anexou aos autos: a) cópia da procuração e identidade do procurador, b) cópia da última alteração contratual Fl. 807DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 c) cópia da nova Dcomp de 2003 d) cópia da Dcomp original de 2003 e) cópia da Dcomp Saldo negativo do IRPJ de 2004; f) cópia da Dcomp Saldo negativo CSLL de 2004; g) cópia da DIPJ/2004 – ano-base 2003 retificadora; h) cópia da DIPJ/2004 – ano-base 2003 original; i) cópia da DIPJ/2005 – ano-base 2004 retificadora j) cópia da DIPJ/2005 – ano-base 2004 original; k) cópia do Despacho Decisório. Referida manifestação de inconformidade foi encaminhada para a DRJ, que por sua vez, a fim de subsidiar a análise do pleito, intimou a Recorrente (fls. 316, ) a apresentar o Livro Diário do ano-calendário de 2003 e Livro de Apuração do Lucro Real do mesmo ano, os quais foram devidamente ofertados às fls. 322 e seguintes. Ocorre que a 6ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 6.742,37 (R$ 32.048,78 – R$ 38.791,15), e, por conseguinte, homologou parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, até o limite do crédito reconhecido. Tal decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. DIRF. FONTES PAGADORAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. Confirmado parcialmente, em DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, o montante do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo do IRPJ informado na manifestação de inconformidade, deve-se reconhecer o direito creditório proporcionalmente calculado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requereu a realização de prova pericial e juntou diversos documentos (os quais já constavam nos autos) com intuito de provar a necessidade de reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 808DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. No presente recurso, a Recorrente busca a homologação integral da compensação declarada, ao contrário do decidido na instância inferior, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal, não houve a apresentação de novos documentos que justificassem a reforma do acórdão de piso. Preliminarmente, a Recorrente requereu, se fosse o caso, a realização de prova pericial para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e apresenta a formulação de quesitos. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito. Isso porque, que de acordo com a decisão recorrida, o julgador “a quo” além de analisar a documentação constante dos autos, que é a mesma juntada em sede de recurso voluntário, também efetuou pesquisas nos sistemas da Receita Federal no tocante às declarações de imposto de renda retido na fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras no período em discussão, deferindo parte do valor creditório cuja liquidez e certeza restaram comprovadas. Destaque-se que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido de realização de perícia pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado ao contribuinte no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Pelo contrário, a Requerente foi intimada, fls. 08, a esclarecer divergências entre a DIPJ/2003 e o PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, porém, não se manifestou. Posteriormente, a própria DRJ/RJ1, antes de apreciar a manifestação de inconformidade, intimou a Recorrente (fls. 316, ) a apresentar determinados documentos de sua contabilidade referentes ao ano-calendário de 2003. Desta vez, porém, a intimação foi devidamente atendida (fls. 322 e seguintes). Assim, REJEITA-SE o pedido de perícia, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, vem como que fato de ser os elementos coligidos nos autos serem suficientes à formação da convicção desta julgadora para julgamento da lide. No mérito, a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação acerca da existência e disponibilidade em relação à parte do direito creditório não reconhecida pela decisão recorrida, especialmente no que tange às retenções ali informadas, mas limitou-se a repetir as alegações genéricas já apresentas na manifestação de inconformidade. Destaque-se, que essa Julgadora entende ser possível a juntada de novas provas complementares dos documentos já constantes dos autos, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente Fl. 809DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Contudo, a Recorrente não o fez. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito Por tal razão, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer DCOMP. Além do mais, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção 1 mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem comprovação documental não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar o direito creditório em sua integralidade, nos termos do art. 170 CTN. Assim sendo, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, cujo voto condutor adoto como minhas razões de decidir e segue adiante transcrito: “O Lalur da interessada consigna o lucro real de R$ 213.658,53 em 2003 (fls. 323/325). Isso significa que o IRPJ devido no alcança R$ 32.048, 78 (R$ 213.658,53 X 15%), conforme indicado na demonstração do resultado do exercício inserta no Livro Diário da interessada (fls. 326/327). Por outro lado, em pesquisa nos sistemas internos da RFB (fls. 328/346), verifiquei a existência de declarações de imposto de renda retido na fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras, em razão de remunerações pagas por serviços prestados pela interessada no ano-calendário de 2003 (código de receita 1708. As retenções informadas alcançaram R$ 38.791,15 – montante um pouco inferior ao valor do imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo pleiteado pela interessada em sua manifestação de inconformidade: R$ 39.734,53. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório de de R$ 6.742,37 (R$ 32.048,78 – R$ 38.791,15), e por conseguinte, homologar parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP de nº 29253.85350.300307.1.3.02-4540, até o limite do crédito reconhecido”. 1 Art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 810DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902260/2008-46 Por fim, releva ressaltar novamente que as autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados aos autos, tanto em sede de manifestação de inconformidade, bem como que apresentados posteriormente, em cumprimento à diligência feita pela própria DRJ antes da prolação da decisão objeto deste recurso. Por todo o exposto, rejeitar o pedido de realização de perícia feito em sede de preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 811DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.902370/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do direito ao crédito pleiteado, afastando a constatação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado.
Numero da decisão: 3001-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-17T00:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-17T00:54:26Z; Last-Modified: 2019-08-17T00:54:26Z; dcterms:modified: 2019-08-17T00:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-17T00:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-17T00:54:26Z; meta:save-date: 2019-08-17T00:54:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-17T00:54:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-17T00:54:26Z; created: 2019-08-17T00:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-17T00:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-17T00:54:26Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.902370/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.875 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente AMAZON INFORMÁTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do direito ao crédito pleiteado, afastando a constatação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em desfavor do Despacho Decisório da unidade jurisdicionante, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (DRF/Belém-PA), a qual não homologou a compensação declarada em decorrência da constatação de inexistência do crédito, visto que o DARF indicado como origem estaria alocado para pagamento de outros débitos. Por economia processual e por bem sintetizar o objeto da discussão nos autos, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 70 /2 01 1- 07 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 28/12/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 5.268,94, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 6912, do período de apuração de 03/2004, no valor de R$ 6.218,19. A Delegacia de origem, em análise datada de 01.02.2012, registra que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade na qual alega: “(...) vem através desta manifestação de inconformidade (...) contestar pelos seguintes motivos: 1) O Despacho Decisório informa que o pagamento informado na PERDCOMP foi utilizado parcialmente em outra PERDCOMP e na quitação de outro débito. Sendo que o débito quitado na PERDCOMP nº 31937.09257.2812.07 foi inscrito na Dívida Ativa da União em 10/12/2008, através da inscrição 20 6 08 00344990. Estando atualmente parcelado, conforme extrato em anexo. 2) Considerando que o débito se encontra inscrito em Dívida Ativa da União, cuja inscrição foi feita pela Delegacia de Belém, onde se encontra parcelada, não cabe a cobrança do mesmo, pois estaria havendo a cobrança em duplicidade. Com base no exposto acima, requeremos que o Despacho Decisório seja revisto, para que seja cancelado o débito. (...)” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/Belém-PA), por entender que não foram juntados aos autos quaisquer elementos probantes do direito creditório pleiteado e que quase sua totalidade estava alocada para pagamento de débitos oriundos do próprio período de apuração, considerou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação não pode ser homologada quando não reste comprovada a existência do direito creditório apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 05/07/2013, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 030 a 079) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) o débito compensado por meio da DCOMP no 31937.09257.281207.1.3.04- 0045 refere-se a multa por atraso em DCTF no valor total de R$ 29.085,42, sendo objeto de compensação nas DCOMP n o 20088.20943.281207.1.3.04- 0463, n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045; n o 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 11191.22868.281207.1.3.02-0971; n o 11080.71730.281207.1.3.04-5888; n o 28824.02557.281207.1.3.04-5278; e n o 17622.86317.281207.1.3.03-5890, todas transmitidas em 28/12/20007; b) a Receita Federal, ao invés de extinguir o débito com fulcro no art. 74 da Lei n o 9.430/76, o encaminhou à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; c) impossibilitada de emitir certidão negativa, resolveu parcelar o débito inscrito, o qual estaria sendo pago mensalmente até o momento da lavra de seu apelo. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que seja acolhido o presente Recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Encaminhados os autos a este Conselho para análise do Recurso Voluntário interposto, e tendo sido este submetido à apreciação desta c. Turma em 12/12/2017, resolveram os membros do colegiado, por meio da Resolução n o 3001-000.004 (doc. fls. 082 a 084), converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a unidade de origem da RFB confirme, ou não, o alegado pela Recorrente em relação aos valores objeto desse processo, ou seja, que o débito já se encontra inscrito em Dívida Ativa e sendo pago pela Contribuinte”. Em cumprimento da solicitação realizada em diligência, a unidade de origem deu ciência à recorrente e carreou aos autos: (i) cópia da Informação DRF-BEL/SEORT no 62/2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém-PA (doc. fls. 089 a 096), constante do processo administrativo n o 10280.201203/2008-31, que cuida da inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU); e (ii) Despacho no 1022/2018 - DRF/BEL/SEORT, que traz o Relatório de Diligência. Nestes documentos, se informa, em síntese que: a) em pesquisa ao processo no 10280.201203/2008-31, que trata da inscrição em DAU n o 20 6 08 00344990, constatou-se que a empresa solicitou a revisão dessa inscrição, alegando que havia protocolado a compensação dos valores inscritos em momento anterior ao envio dos créditos para a inscrição em dívida, de sorte que o argumento apresentado pela empresa não mais subsiste; b) o requerimento de anulação da inscrição em Dívida Ativa da União foi motivado por ter o débito inscrito já sido objeto de solicitação de compensação em diversas DCOMP (as mesmas já relacionadas acima), antes da inscrição que ocorreu em 10/12/2008; c) a solicitação de exclusão da Dívida Ativa foi analisada e o pedido foi deferido, conforme documentos extraídos daquele processo e acostados às folhas 089 a 096, sendo então a inscrição cancelada, ocasião em que foi informado à peticionária que “os valores pagos pelo contribuinte a título de abatimento ou mesmo parcelamento na Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão ser objeto de restituição ou compensados com saldo de débitos resultante da análise das PER/DCOMPs, ou outros débitos por ele apurados”. A recorrente teve ciência da Relatório de Diligência em 05/12/2018 e abriu os documentos encaminhados à sua Caixa postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 DTE, como se observa no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 099), não tendo se manifestado no prazo que lhe foi dado. Nesses termos, os autos retornaram à apreciação deste Conselho. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há preliminares, de sorte que passo então à análise do mérito. Análise do mérito Como visto, a discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045, por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos oriundos de DARF de 15/04/2004, referentes ao período de apuração encerrado em 31/03/2004, com parte dos débitos decorrentes de multa por atraso em DCTF no valor total de R$ 29.085,42. Se extrai dos autos também que a compensação pretendida pela recorrente, englobando a totalidade dos débitos, se baseia nos créditos apurados em seis DCOMP, de n o 20088.20943.281207.1.3.04-0463, n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045 (originária do despacho decisório em discussão); n o 11191.22868.281207.1.3.02-0971; n o 11080.71730.281207.1.3.04- 5888; n o 28824.02557.281207.1.3.04-5278; e n o 17622.86317.281207.1.3.03-5890, todas transmitidas em 28/12/20007. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 Também se extrai dos autos que o Despacho Decisório (doc. fls. 007 a 008) que não homologou a compensação pretendida na DCOMP n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045 assim o fez por se verificar que o DARF originário do crédito alegado se encontrar inteiramente alocado a débitos informados pelo próprio sujeito passivo, da seguinte forma:  R$ 4.372,32 alocados a débito de código 6912 do próprio PA 31/03/2004; e  R$ 1.845,87 utilizados na compensação efetivada por intermédio de outra DCOMP, estranha aos autos (DCOMP n o 00048.67388.130106.1.3.04- 2652). Tal constatação, associada ao fato de que nenhum documento ou elemento comprobatório do direito creditório pleiteado pela contribuinte foi juntado aos autos, motivou a manutenção da decisão denegatória pela autoridade julgadora de primeira instância. Da sequência dos fatos destacados nos autos, realmente se observa que a recorrente buscou quitar os débitos decorrentes da multa inicialmente por meio de compensações e depois pela realização de parcelamento, já quando os débitos estavam inscritos em Dívida Ativa. Apesar do parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, feito segundo a recorrente para permitir a emissão de certidão negativa, a empresa requereu e teve deferida sua solicitação de cancelamento da inscrição, sob a alegação de que havia formalizado as referidas declarações de compensação. Não obstante, o fato é que a recorrente não buscou em momento algum do litígio trazer as informações que pudessem indicar a natureza e origem do indébito e os elementos de prova necessários a comprovar a existência do direito ao crédito, bem como sua certeza e liquidez. Limitou-se, desde a Manifestação de Inconformidade, a alegar duplicidade de pagamentos. Tratando-se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental, a autoridade fiscal acertou em não homologá-lo. A manifestação de inconformidade que deu início ao contencioso não foi instruída com os dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Já em sede de Recurso Voluntário, e mesmo ciente dos motivos que levaram ao colegiado de primeiro grau a considerar improcedente sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente somente repisou os argumentos de duplicidade de pagamentos que já havia utilizado e colacionou cópia das DCOMP transmitidas, sem tecer, por exemplo, uma linha sequer de argumentos para afastar a alegação de que quase a totalidade do direito creditório pleiteado estava alocada para pagamento de débitos oriundos do próprio período de apuração, constante do voto condutor da decisão de piso. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Nesses termos, entendo que não há elementos que permitam reverter a decisão da unidade de jurisdição que não homologou o direito creditório pleiteado por meio da DCOMP n o 31937.09257.281207.1.3.04-0045, mantida pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.875 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902370/2011-07 Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 110DF CARF MF

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7860147 #
Numero do processo: 19515.720370/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, vencido em primeira votação o Relator que votava por anular a decisão de 1ª Instância. Designado o Conselheiro Murillo Lo Visco para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o Relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, vencido em primeira votação o Relator que votava por anular a decisão de 1ª Instância. Designado o Conselheiro Murillo Lo Visco para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que o Relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 37 0/ 20 13 -1 8 Fl. 650DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 564 a 614), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 542 a 551), que negou provimento à Impugnação apresentada pela Contribuinte, mantendo integralmente o lançamento de ofício (fls. 241 a 254). Desde já, registre-se que por meio do Acórdão nº 1201-001.219 (fls. 527 a 532) foi cancelou o Acórdão nº 16-51.962 da 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 449 a 457), que primeiro julgou a Impugnação do Contribuinte, sem enfrentar as matérias de mérito. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de CSLL, referente ao ano- calendário de 2008, referente à compensação supostamente indevida de base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos anteriores, desde 1999, constatada pela Fiscalização mediante divergência do valor utilizado pela Contribuinte com aquele registrado no SAPLI. Melhor esclarecendo, desde a Ação fiscal, como relata a Autoridade Fiscal, a Contribuinte alega e demonstra que a base de cálculo negativa tem origem na empresa CESP, da qual se originou mediante operação de cisão, recebendo 16,65% do patrimônio da companhia cindida, que acumulava, à época do seu fracionamento, R$ 2.071.272.000,00 de CSLL a compensar, fazendo jus, proporcionalmente, a R$ 344.866.754,52 desse saldo acumulado. Contudo, em consulta ao SAPLI e a DIPJ relativa à cisão, a CESP registraria antes do evento societário apenas o valor de R$ 327.208.009,94 de base de cálculo negativa de CSLL para compensação, o que motivou o lançamento de ofício. Em face de tal exação, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 258 a 444), alegando, em suma, a decadência do direito do Fisco questionar base de cálculo negativa, originada em 1999 por meio de Autuação lavrada em 2013, bem como alega que a CESP, no momento da cisão, de acordo com seus cálculos e registro, apresentava efetivamente base de cálculo negativa na monta de R$ R$ 2.071.272.000,00, como comprova com as demonstrações financeiras publicadas através da CVM, do Protocolo de Cisão e demais documentos, havendo erro no preenchimento da sua DIPJ do evento societário. Também acosta cópia de Fichas das DIPJs 2000 a 2008, que registraram os saldo de base de cálculo negativa de CSLL, e planilha demonstrando a evolução do valores e motivação da divergência dos cálculos. Processado o feito, foi proferido o v. Acórdão nº 16-51.962 da 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 449 a 457), que afastou a pretensão da Contribuinte apenas apreciando sua alegação de decadência. Em face de tal julgamento, foi interposto um primeiro Recurso Voluntário (fls. 467 a 523), pugnando pela nulidade de tal v. Acórdão, bem como reiterando suas alegações de Impugnação. Fl. 651DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Remetidos os autos a este E. CARF, foi proferido o v. Acórdão nº 1201-001.219 (fls. 527 a 532), que anulou tal r. decisum da DRJ a quo, ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS IMPUGNADOS. ANULAÇÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância quando não enfrentadas questões de mérito suscitadas na impugnação, a fim de se evitar a supressão de grau na esfera administrativa. Diante disso, os autos foram remetidos à 2ª Turma da DRJ/SP1, para prolatação de nova decisão, para julgar integralmente o teor da Impugnação, abarcando as alegações meritórias. Por bem resumir o início da contenda, adota-se a seguir trechos do relatório elaborado pela DRJ a quo, no seu novel Acórdão, ora recorrido: O presente Acórdão substitui o proferido na data de 23 de outubro de 2013, sob o nº 16-51.962, proferido por esta Delegacia de Julgamento por motivo de anulação pelo CARF por intermédio do Acórdão de nº 1201-001.219, de 08 de dezembro de 2015 (fl.527). Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 250/254, através do qual foi formalizado o crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 11.814.835,45, incluídos multa de ofício, multa isolada e juros de mora calculados até 31/01/2013. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração do crédito tributário, encontram-se consignados no auto de infração nas fls.252/253 (Base negativa: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. Art. 514 do RIR/99 c/c Parágrafo único Art.6° da Lei 7689/88 e multa isolada: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 6o e parágrafo único da Lei 7.689/88 e art.44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96). De acordo com o Termo de Verificação fiscal (fl. 241/246), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: Na Declaração apresentada o contribuinte procedeu à compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores com a base de cálculo da CSLL apurada no período, sendo que, conforme as DIPJ apresentadas, não existiam saldos remanescentes para compensação; Verificou-se que o contribuinte não possuía saldo de Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos base anteriores para utilizar na compensação com a base de Cálculo da CSLL devida no período tendo desta forma procedido ao cálculo e declaração da CSLL devida anualmente e por estimativa a menor, sendo que esta diferença foi objeto de lançamento de ofício da insuficiência de recolhimento da contribuição e da multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição sobre a base de cálculo/estimada. Cientificada do feito em 22/02/2013 (fl.254), apresenta, em 23/03/2013, impugnação, de fls. 258/269, argüindo, em síntese, o seguinte: Fl. 652DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Nos termos dos artigos 150, §4°, o direito de verificar a correção do saldo negativo de CSLL apurado no ano de 1999 decaiu em 31.12.2004; Não há dúvidas, portanto, de que não é possível a revisão do saldo negativo apurado em ano-calendário 1999, já atingido pela decadência, mesmo que essa revisão seja apenas para atingir o ano de 2008; Os cálculos elaborados pela CESP naquele período concluíram que o montante total do seu saldo negativo de base de cálculo da CSL em 1999 era realmente de R$ 2.071.272.000,00, sendo que, para a Requerente, foi transferido o montante de R$ 344.866.754,52 (16,65% do total), conforme apontado no Protocolo de Cisão da CESP (vide doc. n° 6) e nas Demonstrações Financeiras Padronizadas de 1998, publicadas pela própria CESP na CVM (vide doc. n° 8); A Requerente acredita tratar-se de mero erro formal do valor constante da base de dados das Autoridades Fiscais, ao indicar incorretamente o valor de R$ 327.208.009,94 como saldo negativo de base de cálculo de CSLL da CESP no período da cisão parcial daquela sociedade; É inconteste que Autoridades Administrativas têm o poder/dever de reconhecer, de ofício, os erros de fato incorridos, seja em seu próprio sistema, ou pelos contribuintes no preenchimento de seus documentos fiscais (no caso, a CESP), sobretudo diante das informações e documentos trazidos aos autos pela Requerente; Protestando por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência da exigência fiscal que lhe é formulada, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos. Em face da determinação deste E. CARF, foi proferido o v. Acórdão nº 16- 72.951, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação, da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores. No entanto, em não havendo saldo suficiente para a compensações, deverá ser glosado o excesso de dedução na declaração. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão do lançamento, conforme a legislação de regência, só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face de tal revés a Contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário, agora sob apreço, reiterando suas razões de Impugnação, visando demonstrar a existência da monta da base de cálculo negativa da CSLL aproveitado em 2008 e apontado para teor lacônico do v. Acórdão recorrido. Não acosta novos documentos. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 653DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Ainda que se tenha entendido, inicialmente, tratar-se de processo de competência da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção, em razão do v. Acórdão anterior, proferido nessa 2ª Instância (vide fls. 620 a 622), por r. Despacho da I. Chefe da DIPRO/COJUL, os autos foram devolvidos, sob a justificativa de que, diante da anulação da decisão recorrida, não se operaria a prevenção, vez que distribuídos os autos àquela outra Turma Ordinária após o ato anulado (vide fls. 639 a 640). Posto isso, os autos retornaram para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 654DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, o primeiro v. Acórdão nº 16-51.962 da 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 449 a 457) foi considerado nulo pelos membros da C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta mesma Seção. O fundamento para tal anulação foi a ausência do enfrentamento do mérito pela C. 1ª Instância, que se ateve a afastar a alegação de decadência. Confira-se os fundamentos do v. Acórdão nº 1201-001.219 (fls. 527 a 532): Diz a Recorrente que defendeu, na impugnação, todos os pontos de mérito relativos à questão debatida e não apenas a decadência do direito de o Fisco considerar saldos negativos originados em 1999 para autuar valores indevidamente compensados somente em 2008. Com efeito, a leitura da peça impugnatória nos leva a concluir que houve sim manifestação quanto ao mérito, o que pode ser facilmente percebido a partir do seguinte excerto, retirado das conclusões finais: (...) A partir do trecho acima, entendo que assiste razão à Recorrente, no sentido de que a decisão de primeiro grau deva apreciar e decidir sobre o mérito da autuação, nos termos do que foi defendido, sob pena de supressão de instância no julgamento. Verifica-se que houve questionamento de mérito, acompanhado do pedido de provimento integral da impugnação, o que inclui, por óbvio, a questão relativa à multa isolada. Nesse sentido a inteligência do artigo 31 do Decreto n. 70.235/72: (...) Ante o exposto, CONHEÇO uma das preliminares suscitadas no Recurso e voto por ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja prolatada nova decisão, com a apreciação do mérito, nos termos impugnados pela interessada. Sem qualquer prejuízo ao feito, apenas frise-se que há pequeno lapso, vez que não há na defesa alegações específicas, referentes à multa isolada na Impugnação. Como se observa, aquela outra C. Turma Ordinária expressamente determinou a análise integral da Impugnação da Recorrente. Fl. 655DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Posto isso, é valioso para o presente julgamento a precisa demonstração dos principais trechos das alegações meritórias da Recorrente em sua Impugnação: Fl. 656DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Na sequência de seu arrazoado, a Recorrente traz jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais e deste E. CARF sobre o tratamento de erro formal no preenchimento de Declarações. Pois bem, como se observa, a Parte insurgente questiona o lançamento de ofício diretamente, afirmando possuir registros do valor devido de base de cálculo negativa de CSLL, por ela utilizado, com origem na cisão da CESP em 1999 – em monta diversa daquela Fl. 657DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 supostamente constante no SAPLI. Acosta inúmeros documentos, inclusive Protocolo de Cisão, Demonstrativo Financeiro submetido ao serviço público federal e circulado pela própria CVM, cópias de suas DIPJs de 2000 a 2008 e planilha explicativa da evolução do saldo acumulado (vide fls. 270 a 444). Não obstante, a Recorrente frisa que o fundamento do lançamento de ofício foi a DIPJ transmitida pela CESP (outro Contribuinte, que não se confunde com a Recorrente, tendo vista que a cisão ocorrera 14 anos antes da fiscalização) e o saldo de base cálculo negativa registrado no SAPLI, afirmando ter sido a Declaração do evento possível cisão objeto de erro, vez que outros documentos infirmariam tal monta adotada pela Fiscalização para autuar. E acrescenta que documentos apresentados ao tempo da fiscalização não foram apreciados antes da lavratura do Auto de Infração (a Recorrente junta cópias da parte B do LALUR, registrando precisamente o valor alegado da base de cálculo negativa de CSLL recebida quando da cisão - fls. 133). Ao seu turno, observe o trecho do v. Acórdão recorrido, referente ao mérito: Pois bem, quanto à questão suscitada de insuficiência de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, a Fiscalização apurou a insuficiência de recolhimento de CSLL de R$ 4.498.661,79 referente ao ano-calendário de 2009 bem como de multa isolada de R 2.249.330,90. A insuficiência de recolhimento decorreu do excesso de compensação de saldo de base negativa de CSLL (fls.244 e 245). A previsão de pagamento de tributos sobre a base estimada encontra previsão no art.222 do RIR/99: “Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).” A multa isolada cobrada sobre a falta de recolhimento de CSLL devida mensalmente encontra previsão legal no art.843 do RIR/99: “Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).” Portanto, é devida a CSLL não recolhida no prazo legal bem como a respectiva multa aplicada sobre as parcelas inadimplidas conforme apurada pela autoridade fiscal. Pelas razões expostas, o presente Auto de Infração deve ser mantido em sua integralidade. Registre-se que, comparando o v. Acórdão anulado e este novo v. Acórdão, o trecho acima colacionado é a única adição promovida para sanar o vício declarado. Fl. 658DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Ora, claramente, a abordagem feita no v. Acórdão, novamente, não enfrentou nenhuma alegação da Recorrente. Nenhum dos elementos alegados e objeto de prova pela Contribuinte foi analisado - ou sequer mencionado. Mais do que isso: não há nenhuma referência, alusão ou citação de qualquer documento juntado aos autos pela ora Recorrente. Como exceção das citações de dispositivos legais, o voto condutor resume-se a afirmar que a Fiscalização apurou a insuficiência de recolhimento de CSLL de R$ 4.498.661,79 referente ao ano-calendário de 2009, bem como de multa isolada de R$ 2.249.330,90. A insuficiência de recolhimento decorreu do excesso de compensação de saldo de base negativa de CSLL (fls.244 e 245). Esclareça-se que tais folhas citadas ao final referem-se ao enquadramento legal e ao valor tributável apontado no próprio TVF. Ou seja, o singular elemento decisório invocado, que compõe o livre convencimento motivado adotado, foi o próprio Auto de Infração. Se for aceita tal postura jurisdicional como válida, bastando indicar o lançamento de ofício e a base legal trazida pela Autoridade Fiscal para mantê-lo, restará esvaziada toda a noção processual de contraditório. Não se está diante de caso em que se aprecia e, depois, rejeita-se as alegações e provas do contribuinte, mas, sim, de total desconsideração do conteúdo material da Impugnação ofertada. Independentemente de sua procedência ou não, é garantido ao Contribuinte - e legalmente exigido do Julgador administrativo - a apreciação de suas razões e documentos apresentados, mormente em defesa inaugural, que não possui as limitações da insurgência recursal. Como já mencionado no v. Acórdão exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, assim dispõe o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (destacamos) Em acréscimo, este Conselheiro também invoca as disposições específicas sobre o dever apreciação de todo o teor das defesas dos contribuinte, tantos postulatórios, como Fl. 659DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 probantes, previstas na Lei nº 9.784/99, que também rege, em esfera legal, o processo administrativo tributária na esfera federal: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (destacamos) (...) Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (destacamos) Não restam dúvidas que a nulidade, já apurada e declarada, no v. Acórdão nº 1201-001.219 persiste no novo v. Acórdão nº 16-72.951 da DRJ e ainda macula o presente feito. Em outras palavras, não houve o devido cumprimento da determinação deste E. CARF. Desse modo, deve ser, igualmente, reconhecida a nulidade do v. Acórdão nº 16- 72.951, devendo se prolatada nova decisão pela DRJ a quo, especificamente apreciando as alegações de mérito da ora Recorrente trazidas em Impugnação e os correspondentes documentos. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do v. Acórdão nº 16-72.951, ora recorrido, para determinar o retorno dos autos à 1ª Instância administrativa, para que seja prolatada nova decisão, apreciando as alegações de mérito de Impugnação relacionados à base de cálculo negativa da CSLL, analisando toda a documentação acostada em peça, bem como aqueles documentos acostados ao tempo da fiscalização, justificando seu eventual acatamento e procedência ou rejeição e Fl. 660DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 improcedência, em cotejo direto com a fundamentação e instrução do lançamento de ofício combatido. Caso vencido, deve se considerar que o lançamento de ofício ocorreu em 2013, após fiscalização da DUKE Energia, e foi exclusivamente motivado pela DIPJ do evento de cisão de 1999, transmitida pela empresa CESP, assim como em saldo do SAPLI da CESP do mesmo período, tendo a contribuinte apresentado, já naquele momento, Parte B do LALUR que continha registro de saldo histórico, de 1999, de base de cálculo negativa de CSLL que endossa sua defesa (vide fls. 133) - que não foi mencionado pela Autoridade Fiscal no TVF. Nesse sentido, tal fato já basta para questionar a certeza e solidez do arrimo fático probatório do lançamento de ofício, havendo margem para dúvida razoável, posto que - ainda ao tempo da Ação Fiscal - certamente deveria ter sido promovida diligência ou intimação da CESP (ou sua sucessora) para a averiguação da formação do suposto saldo de base de cálculo negativa de CSLL na monta de R$ 2.071.272.000,00 vez que é fato incontroverso que este foi gerado antes da operação de cisão, em relação às operações da CESP (e não da DUKE Energia, que sequer existia). Registre-se que é questionável o limite da exigência de provas em fiscalização de um determinado contribuinte, empresarialmente autônomo e independente, quando essas referem-se a outra empresa, da qual este se originou por cisão, 14 anos antes, principalmente quando o tema pode depender de demonstração e comprovação de erro na DIPJ transmitida mais de uma década antes por esse outro contribuinte. Tal fato se reforça pelo forte indício contido no DFP (Demonstrações Financeiras Padronizadas - fls. 368 a 433), circularizada pela CVM, ainda em 1999, que registrava, àquele tempo, base de cálculo negativa de CSLL na monta de R$ R$ 2.071.272.000,00 (extraído das fls. 409): Posto isso, em face de dúvida razoável, início de prova que infirma o lançamento e forte indício que endossa parte das alegações da recorrentes, antes de proferir uma decisão meritória, entende-se pela necessidade de realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda: 1) à analise de todo os documentos acostados pela Contribuinte, tanto em fase de fiscalização, como em Impugnação, analisando especialmente as folhas da Parte B do LALUR Fl. 661DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 acostado (vide fls. 133), que apontam para a base de cálculo negativa de CSLL registrada no ano de 1999, dividida entre as companhias no evento da cisão; 2) caso revelem-se necessários outros elementos para confirmar o teor e a origem das informações registradas em tal documentos, deverá a Autoridade Fiscal intimar e/ou diligenciar junto à Contribuinte e a empresa CESP (ou sua atual sucessora). 3) Deverão ser consultadas todas as Declarações transmitidas pela Contribuinte e pela empresa CESP, bem como os sistemas da Receita Federal do Brasil, onde foram informados e registrados os valores que formaram o saldo de base de cálculo negativa de CSLL utilizada em 2008 pela Recorrente; 3) Deverá ser elaborado Relatório formal, descrevendo a origem, a formação e o saldo efetivo de base de cálculo negativa de CSLL da Contribuinte em 2008, apontando expressamente para a correção ou não da conclusão fiscal que motivou o lançamento de ofício. Caso haja divergências ou total improcedência da conclusão fiscal que fundamenta o Auto de Infração, tal fato deverá ser evidenciado. Ao final deverá ser o contribuinte cientificado do teor do Relatório elaborado e intimado para apresentar Manifestação no prazo de 30 dias, antes do retorno dos autos a este E. CARF. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 662DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco - Redator designado A matéria que compõe o objeto deste Voto Vencedor diz respeito, unicamente, ao entendimento do i. Relator no sentido de que a decisão recorrida (o Acórdão DRJ/SP1 nº 16- 72.951, de 19 de maio de 2016) estaria eivada de vício que acarretaria sua nulidade. Por maioria de votos, o Relator foi vencido nessa matéria, ensejando a elaboração do presente Voto Vencedor, prevalecendo o restante do Voto proferido pelo Relator, exatamente no ponto em que propõe a realização de diligência. Quanto à matéria em que restou vencido, o Relator entendeu que a decisão recorrida não teria enfrentado o mérito do litígio, pois “nenhum dos elementos alegados e objeto de prova pela Contribuinte foi analisado – ou sequer mencionado”. Com a devida vênia, foi outro o entendimento da maioria dos membros desta Turma. Em análise à decisão recorrida, verifica-se que, de fato, a Autoridade Julgadora de primeira instância não se debruçou sobre os documentos anexados pela Recorrente. No entanto, assim procedeu por entender que a análise desses documentos seria irrelevante haja vista que, para fins de apuração da CSLL devida no ano-calendário de 2008, já não seria mais possível alterar informações referentes à base negativa da CSLL do ano de 1999 e que, de acordo com a defesa da Recorrente, teriam sido apresentadas ao fisco federal contendo erro. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto da decisão recorrida: Qualquer revisão de ato administrativo tributário, o que inclui a declaração de rendimentos, pode ser efetuada nas hipóteses previstas no art.145 do CTN: “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” O art.149 do CTN discrimina as hipóteses em que a autoridade administrativa pode revisar de ofício os atos administrativos tributários: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 663DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”(g.n) A revisão ocorre com base nas informações prestadas pela contribuinte tempestivamente, entendimento esposado pela conjugação do art.147 com o art.149, parágrafo único, todos do CTN: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Conclui-se que qualquer revisão de ofício deve obedecer ao prazo decadencial, ou seja, não caberia nenhuma forma de revisão, pois passado o lapso temporal previsto nos arts.165 c/c art.168 do CTN, cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, qualquer direito creditório estaria caduco. Ademais, qualquer inconsistência na declaração de rendimentos deveria ter sido retificada dentro do prazo legal, sobretudo, tratando-se de direito à compensação Fl. 664DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720370/2013-18 A base negativa de CSLL equivale a direito creditório, uma vez que reduz o montante do tributo devido e, portanto, fica sujeito ao prazo decadencial. Como o direito não socorre a quem dorme, a contribuinte perdeu o direito à dedução mesmo que a mesma tenha sido comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. Como resta claro a partir da leitura do excerto da decisão recorrida acima reproduzido, o órgão julgador de primeira instância expôs a motivação que fundamentou sua decisão de não apreciar os documentos juntados pela Recorrente. Isso fica bastante evidente na passagem em que se afirma que a “contribuinte perdeu o direito à dedução mesmo que a mesma (sic) tenha sido comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos”. Portanto, concorde-se ou não com a tese utilizada, fato é que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, razão pela qual não pode ser anulada por, supostamente, não ter enfrentado o mérito do caso. É como vota a maioria. (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Redator designado Fl. 665DF CARF MF

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7857374 #
Numero do processo: 18184.000515/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra o o contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 41 da Lei n” 8.212/91, por infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Os fatos geradores são as remunerações pagas aos servidores públicos estaduais, ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, que se enquadram na categoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 05 15 /2 00 7- 49 Fl. 701DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000515/2007-49 de EMPREGADOS do Regime Geral de Previdência Social, conforme parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998 e inciso V, artigo 1° da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998; Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) não conheceu da impugnação e exonerou o crédito tributário com fulcro no artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009, que anistiou os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, com base no art. 41 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Foi interposto Recurso de Ofício tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excedeu a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Embora tempestivo, o Recurso de Ofício não deve ser Conhecido. Isto porque a multa aplicada totalizou o valor de R$ 1.159.276,10 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e seis reais e dez centavos). Ou seja, o crédito exonerado é inferior ao valor mínimo de alçada que hoje é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se assim a Súmula CARF nº 103:. Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ante ao exposto Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 702DF CARF MF

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7862136 #
Numero do processo: 11618.001291/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação são receitas da agência e, consequentemente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 3302-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado, Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação são receitas da agência e, consequentemente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado, Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 12 91 /2 00 5- 34 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ de Recife (PE), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 11-21.580, proferido em 11 de fevereiro de 2008 (fls. 260/271). A Autoridade Fiscal autuou a Contribuinte em razão da ausência de recolhimento de PIS e da COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2003, que resultou nos autos de infrações nºs 11618.001291/2005-34 e 11618.001292/2005-89 (fls.06/18 e 143/155), com exigência de R$ 266.145,39 a título de COFINS e de R$ 47.373,29 a título de PIS, incluindo multa aplicada no percentual de 75%. Consta do Auto de Infração relatório que “Analisando o Livro Registro dos Serviços Prestados (LISS), documentos apresentados, Declarações de Débitos e Créditos Tributários - DCTF's e Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentadas, identificamos que o contribuinte considerou para apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores totais das Notas Fiscais de Serviços emitidas, aqui reconhecido como faturamento ou receita bruta como definido nos arts. 2º e 3º, § 1 ° da Lei n o 9.718/98, abaixo transcritos, deduzindo dos mesmos os repasses para empresas de rádio, televisão, jornais, publicidades e outros, discriminados no corpo da própria nota fiscal. Prática constatada para todos os períodos do ano-calendário 2003, através da escrita no Livro Registro dos Serviços Prestados quando confrontamos os valores identificados na coluna Preço do Serviço com a coluna Valor Tributável e identificamos que o segundo havia sido considerado tanto para a tributação do ISS, como Receita Bruta para apuração da Base de Cálculo do IRPJ ( Lucro Presumido ) e da CSLL , bem como, receitas correspondentes às Bases de Cálculo do PIS e da COFINS. O exame documental das notas foi realizado por amostragem considerando os meses de junho/2003 e outubro/2003” (fl. 09). Em continuação o Auto de Infração que “Para apuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, a luz dos dispositivos legais: Lei Complementar nº 70/91; Lei nº 9.718/98, art.3 ° , §§ 1 ° e 2° e da Solução de Consulta COSIT no 09 de 04 de junho de 2002, Processo no 10166.015670/2001 - 81, promovido pela Federação Nacional das Agências de Propaganda ( FENAPRO ), abaixo transcrita, fica evidente o fato de que as empresas de publicidade e propaganda não podem excluir, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, importâncias transferidas para outra pessoa jurídica, mesmo que estejam discriminados nas Notas Fiscais os valores dos serviços repassados a terceiros e o valor das comissões/honorários” (fl. 10). Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 106/110 e 243/248) na qual apresenta os seguintes argumentos: Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 4.1. a interpretação da Solução de -Consulta Cosit n° 9, de 4 de junho de 2002, citada como fundamento da autuação, é contra legem, com o que ficou contaminado o Auto de Infração; e transcreve ementa de acórdão no Segundo Conselho de Contribuintes, relativo, segundo afirma, ao Recurso n° 113145, que trata da base de cálculo da Cofins de veículos de comunicação e considera que a comissão da agência de publicidade — recebida diretamente do anunciante ou repassada por aqueles - não a integra; 4.2. "... a comissão da agência de publicidade não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do veículo de comunicação, e o valor recebido pelo veículo diretamente do anunciante ou através de repasse da agência de publicidade não integra a base de cálculo do PIS/COFINS da referida agência. É que se cuida de receitas de terceiros, sobre as quais não pode incidir PIS/COFINS."; 4.3. a prevalecer a tese do fisco, a ampliação da base de cálculo por inclusão de receitas de terceiros funcionaria como majoração das alíquotas das contribuições, segundo exemplo que apresenta; 4.4. "a tese do fisco contém inconstitucionalidade material e formal, pois o alargamento da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pretendida pela Lei n° 9.718/98, viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sendo inquestionavelmente ilegal, porque ofende o artigo 110 do CTN, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça..."; e transcreve parte da ementa do Recuso Especial n° 710.829-PE (2004/0177873-5); 4.5. requer perícia contábil para aferir se as receitas excluídas eram efetivamente repassadas aos veículos de comunicação ou terceiros e indica seu perito; 4.6. ao final, entendendo ter restado comprovado que o lançamento está em desacordo com a lei e a jurisprudência — judicial e administrativa - espera seja anulado o Auto de Infração. Ato contínuo, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ de RECIFE (PE), por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação (fls.260/271). O Acórdão restou assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Na ausência de contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe se Acórdão nº 11- 21.580 a concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo inciso IV do art.16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os elementos necessários à formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição constitui infração que autoriza a lavratura, do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Na ausência de contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO PE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo inciso IV do art.16 do Decreto no 70.235, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, sustentando que: a) preliminarmente, seja acolhida a nulidade da decisão recorrida n6 que tange o pedido de realização de perícia, por configurar cerceamento de defesa; b) a exclusão das exigências da COFINS e do PIS, eis que fundamentadas no artigo 3°, § 1', da Lei n° 9.718/98, decretada inconstitucional pelo STF nos atos do RE º 346.084; e, c) no mérito, aduz que o lançamento é contrário aos preceitos contidos na legislação de regência e a jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes, pois se trata de receitas de terceiros (veículos de comunicação), representam meras entradas e não receita da Recorrente, razão pela qual não há base constitucional e legal para compelir a Recorrente à apuração e pagamento do PIS e da COFINS sobre elas. Os serviços prestados pelos meios de comunicação foram contratados pela Recorrente em nome de seus clientes, na forma autorizada pela legislação que regula a atividade de propaganda e publicidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Tempestividade: A Recorrente foi intimada da decisão em 17/03/2008 (Despacho de Encaminhamento de fls. 272/273: ciência do AC recorrido às fls. 274) e protocolou Recurso Voluntário em 10/04/2008 (fls. 279/320) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 II - Pedido de perícia: A Recorrente pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova pericial contábil, objetivando aferir se as receitas excluídas eram efetivamente repassadas aos veículos de comunicação ou terceiros. Primeiramente, entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de algum ponto discorrido nos autos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72 a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o que não é o caso: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93). Com efeito, acertado o decidido no que concerne ao pedido de perícia, porquanto a matéria objeto do presente litígio não demanda a realização de qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a ampla defesa, direitos da recorrente. Restando motivado o indeferimento da perícia e escorado na legislação de regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada. III - Mérito O ponto central da controvérsia gira-se em torno de verificar a possibilidade de inclusão, nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, dos valores relativos ao "desconto padrão de agência", remuneração das agências de publicidade repassada pelos veículos de comunicação. Inicialmente, destaco o voto proferido pela i. Conselheira Vanessa Marini Cecconelho, nos autos do PA nº 10830.005365/201091, sobre a matéria tratada neste tópico, a saber: Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 “Pertinente à análise do tema, conceituam-se as figuras envolvidas na relação jurídico tributária objeto da autuação: veículos de comunicação (ou de divulgação), anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 57.690/66, que regulamenta a Lei nº 4.680/65, é veículo de comunicação qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou audiovisual. A Recorrente é um veículo de comunicação (ou de divulgação) cuja atividade principal é a de televisão aberta, disponibilizando em sua grade de programação espaços para a veiculação de publicidade. O anunciante (ou cliente) é, conforme art. 8º do Decreto nº 57.690/66, empresa, entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Em outras palavras, são aqueles que contratam as agências de publicidade para promoção de sua imagem e/ou produtos nos veículos de comunicação. A agência de publicidade ou agência de propaganda é, conforme art. 6º do Decreto nº 57.690/66, a empresa criadora/produtora de conteúdos impressos e audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por meio de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de comunicação, por conta e ordem de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. Necessário pontuar que as agências de publicidade não se confundem com a figura dos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Os agenciadores de propaganda são pessoas físicas registradas e remuneradas diretamente pelo veículo de comunicação, sujeitas à sua disciplina e hierarquia, com a função de intermediar a venda de espaço/tempo publicitário. Os agenciadores autônomos, por sua vez, são profissionais independentes, sem vínculo empregatício com anunciante, agência ou veículo, que encaminham publicidade por ordem e conta do anunciante. Nessa senda, com fundamento no art. 11 da Lei nº 4.680/65, no art. 11 do Decreto nº 57.690/66 e no art. 19 da Lei nº 12.232/2010, o desconto padrão de agência ou desconto padrão encontra-se assim definido no item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária: "é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas Padrão, calculado sobre o "Valor Negociado". O valor negociado é o valor fixado na lista pública de preços dos veículos de comunicação, já deduzidos os descontos comerciais. A relação entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação (figura na qual se enquadra a ora Recorrente), é contextualizada nos itens 2.1 e seguintes das Normas Padrão da Atividade Publicitária, in verbis: 2. DAS RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 2.1 As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são, a um só tempo, de natureza profissional, comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios deste instrumento, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos. Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item 2.3. destas Normas Padrão. 2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação, o Veículo deve comercializar seu espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado: (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço diverso o oferecido através de Agência; (b) à Agência, omitir ou deixar de apresentar ao Cliente proposta a este dirigida pelo Veículo. 2.3.1 É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou por intermédio da Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária. 2.3.2 Quando a contratação de que trata o item 2.3.1 envolver serviços de Agência de Publicidade, esta fará jus à remuneração, observadas as disposições estabelecidas em contrato. 2.4 O Anunciante é titular do crédito concedido pelo Veículo com a finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de Agência e Publicidade. 2.4.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3. 2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo. 2.4.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da Agência de Publicidade. 2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP. 2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto Padrão”, observado que nesta Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”. [com fundamento no art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010] 2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste, o Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade. 2.5 O “Desconto Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art. 19 da Lei 12.232/10, é a remuneração destinada à Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes. 2.5.1 Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, comprometendo-se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17 inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus Clientes. 2.5.1.1 No caso de relações non compliance indicadas pelo organismo de ética da entidade, o percentual será fixado pelos veículos de acordo com o que dispõe o art. 11, da Lei nº 4.680/65, independentemente de qualquer recomendação do CENP, observado o disposto no art. 63 dos Estatutos Sociais. [...] 2.6 Dadas as peculiaridades que afetam o relacionamento com os Anunciantes do setor público, estes têm a obrigação de fornecer suporte legal e formal (empenho e demais atos administrativos decorrentes) ao contratar espaço/tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores, diretamente ou através de Agências, ficando estas responsáveis pela verificação da regularidade da contratação. Emitida a autorização, o Veículo ou Fornecedor presumirá que a Agência atesta que a referida documentação é suficiente para amparar o pagamento devido. 2.7 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência” com o respectivo Anunciante, observados os preceitos estabelecidos nos itens 3.5 e 6.4 destas Normas Padrão. [...] Com relação ao faturamento da prestação dos serviços de publicidade e divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será realizado em nome do anunciante, devendo o veículo de divulgação remetê-lo à agência responsável pela propaganda. Portanto, por expresso comando normativo, o veículo de comunicação emitirá a respectiva fatura em nome do anunciante e enviará à agência de publicidade contratada pelo cliente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se constar uma fatura (fls. 248 a 249), do período fiscalizado, emitida pelo próprio veículo de divulgação a Recorrente, constando como sacado o Anunciante Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas, e remetida à agência de publicidade Saviezza Propaganda, Publicidade e Eventos Ltda. Como descrição dos serviços prestados, consta "publicidade veiculada, conforme autorização e pedidos constantes nesta nota". Fl. 400DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Ainda, no detalhamento da referida fatura, estão individualizadas as quantias referentes ao "valor bruto", "desconto padrão de agência" e "valor líquido". Além disso, há também: (i) o "Pedido de Inserção" (fl. 250) enviado pela agência de publicidade ("Saviezza Propaganda") para o veículo de comunicação ("EPTV Campinas", ora Recorrente), por ordem e conta do cliente/anunciante ("Shopping Iguatemi Campinas"); a observação aposta no documento" faturar pelo líquido contra o cliente A/C da agência" demonstra estar-se diante da relação jurídica nos moldes traçados pela legislação de regência; e, (ii) documento enviado pelo cliente/anunciante (Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas) ao veículo de divulgação (EPTV Campinas) autorizando a agência de publicidade (Saviezza Propaganda Publicidade e Eventos Ltda.) a reservar, negociar e autorizar espaços de mídia para a empresa anunciante (fls. 251). Na descrição das práticas e procedimentos operacionais da atividade publicitária, as Normas Padrão da Atividade Publicitária preveem o repasse do desconto padrão à agência de publicidade, adimplido pelo anunciante, por meio do veículo de comunicação. A hipótese de o cliente efetuar o pagamento diretamente à agência de publicidade é excepcional. A redação dos itens 6.1 a 6.7 das Normas Padrão da Atividade Publicitária é elucidativa, in verbis: [...] 6.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 6.1.1 a 6.1.3. 6.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo. 6.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da Agência de Publicidade. 6.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade de a Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedida pelo CENP. 6.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto Padrão”, observado que nesta hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”. 6.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste, o Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade. Fl. 401DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 6.4 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência” a que fizer jus com o respectivo Anunciante, observados os parâmetros contidos no ANEXO “B” – SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP. 6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido: a) a Anunciantes diretamente ou a “Departamentos de Propaganda” de Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se conformarem ao disposto no item 2.5 e subitens; e item 8.5 destas Normas Padrão; b) às empresas que se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas Normas Padrão. c) à Agência que comprar, autorizar e pagar mídia em favor de Cliente(s) e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência. d) quando o Veículo não reconhecer determinada Agência como responsável pelo pleno atendimento da conta publicitária de determinado Anunciante ou quando, mesmo reconhecida, não se tenha encarregado plenamente do atendimento da conta publicitária. 6.6 Tanto nas relações com anunciantes do setor público quanto privado, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar valores correspondentes ao “desconto padrão de agência” como receita própria, inclusive quando o repasse de tais valores à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. 6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados, faz-se necessário inserir, no campo de informações adicionais das Notas Fiscais e Faturas Comerciais dos Veículos, a seguinte expressão: “Valor de Referência do ‘Desconto Padrão’ (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......” (grifou-se) No litígio em exame, embora as informações apostas pela Recorrente sejam no sentido de que o valor correspondente ao desconto padrão de agência seja liquidado diretamente pelo anunciante à agência de publicidade, sem transitar pelo veículo de comunicação, os esclarecimentos, por vezes contraditórios, prestados ao longo do processo e os documentos juntados aos autos, levam a crer terem os valores relativos ao desconto padrão de agência sido pagos ao veículo de comunicação e, posteriormente, repassados à agência de publicidade. De todo modo, o importante é a verificação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por isso, a inclusão dos valores relativos ao desconto padrão de agência pela Recorrente como receita em suas contas contábeis, ainda que indevidamente, não desnatura a referida verba da sua condição de se constituir em remuneração das agências de publicidade, e não do veículo de comunicação, no caso, a EPTV. Fl. 402DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso da Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem-se que, por força do artigo 8º, inciso XI, da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 10, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, as receitas dos serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens permaneceram sujeitas às normas da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente. Ao unificar a disciplina das contribuições do PIS e da COFINS, a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 2º e 3º, equiparou o faturamento à receita bruta, considerando esta como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica", contrariando o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, vigente à época de sua edição, que não permitia a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. No julgamento do recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro de 2005, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz do art. 195, inciso I da Constituição Federal, assentando o entendimento de se constituírem em base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusivamente, as receitas das pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviços, da venda de mercadorias, ou de ambos. A decisão foi assim ementada: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe- se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214215) (grifou-se) Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1° o art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é a receita bruta e/ou faturamento decorrente única e exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional CTN é imperativo no sentido de que os conceitos de Direito Privado, como é o caso do faturamento, devem ser aplicados de acordo com o seu próprio significado, não podendo sofrer alterações para, Fl. 403DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 por exemplo, atribuir-lhe receitas estranhas à prestação de serviços ou à venda de mercadorias da pessoa jurídica Contribuinte. Nessa senda, o desconto padrão de agência, ainda que incluído na nota fiscal emitida pelo veículo de comunicação, como é o caso da Recorrente, e devido a título de remuneração à agência de publicidade, não compõe o conceito de faturamento daquela pessoa jurídica. Isso porque ele não representa receita decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços do veículo de comunicação, e não é revertido em seu favor, mas sim em favor das agências de publicidade, não devendo ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O veículo de comunicação tem seu faturamento, nos casos de propaganda, por disponibilizar espaço na sua grade de horários para inserção do anúncio do produto. Por sua vez, a agência de publicidade é quem desenvolve o conteúdo impresso e audiovisual, executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação, sendo remunerada por meio do "desconto padrão de agência". Corrobora a argumentação expendida, o art. 19 da Lei nº 12.232/2010, segundo o qual o desconto padrão de agência constitui receita da agência de publicidade e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação. Entende-se por aplicável a disposição à contenda, uma vez (a) tratar-se de lei de caráter interpretativo, podendo ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN; e (b) ser irrelevante para a apuração da natureza da verba "desconto padrão", o anunciante qualificar-se como Administração Pública ou particular, raciocínio adotado inclusive nas Normas Padrão da Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6. Portanto, na tributação da Recorrente veículo de comunicação pelas contribuições ao PIS e à COFINS incabível a inclusão dos valores relativos ao "desconto padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto o crédito tributário em exigência, com o consequente cancelamento dos autos de infração”. Acertada a premissa adotada pela i. Relatora, na decisão citada acima, uma vez que conforme amplamente demonstrado, o desconto padrão de agência é remuneração devida pelo anunciante à agência de publicidade e não se confunde, com a comissão eventualmente devida pelo veículo de comunicação aos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Ou seja, é verba de titularidade exclusiva da agência de publicidade, correspondente à remuneração do serviço prestado por esta em favor do anunciante que a contrata. Neste norte, destaca-se o artigo 11 da Lei nº 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda, que prevê o desconto padrão de agência como a comissão de intermediação, senão vejamos: Art. 11 A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela. Fl. 404DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei. Já o artigo 11 do Decreto n° 57.690/66, que se remete às Normas Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP — Conselho Executivo das Normas Padrão, prevê que "o Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda." Os citados dispositivos definem que o desconto padrão é a remuneração básica das agências de publicidade, enquanto a comissão é a remuneração dos agenciadores de propaganda. Ainda, a título de esclarecimento, os artigos 1º, 2º 3º e 4º, da Lei nº 4.680/66, definem as partes integrantes da relação sob análise, destaca quem é o anunciante, a agência de publicidade, o veículo de comunicação e a agenciador de propaganda, in verbis: Art 1° São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Art 2° Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a, eles encaminhem propaganda por conta de terceiros. Art 3° A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO ..., e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público. Art 4° São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitários. (Grifou-se) Portanto, tais dispositivos preceituam que o desconto padrão constitui receita da agência de propaganda como remuneração pelos serviços que esta presta, sendo que tais instrumentos normativos também são claros ao dispor que os serviços prestados pelas agências de propaganda são o estudo, a concepção, a execução e a distribuição da propaganda, por conta e ordem de seus clientes anunciantes. Ou seja, temos que o serviço remunerado pelo desconto padrão de agência é exatamente aquele prestado em favor do anunciante. Fl. 405DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Nesse contesto, a Lei nº 4.680/65 e o Decreto nº 57.690/96 deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de divulgação, portanto, não vende este serviço a seus clientes para, em seguida, subcontratá-los com empresas (ou veículos) de divulgação. Somente nesta hipótese é que o valor desse serviço integraria sua receita e seria tributado pelo PIS e pela Cofins. Pelos fatos narrados no Auto de Infração, a Recorrente foi acusada de ter excluído indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores dos serviços de divulgação contratados por seus clientes junto a veículos de divulgação e incluídos em suas faturas ou notas fiscais. De fato, não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas próprias transferidas a terceiros, a exemplo de sub-empreitada ou de pagamento de comissão. No caso sob exame, a legislação reguladora da atividade da Recorrente deixa claro que não há sub-empreitada por parte das agências de propaganda, especialmente na divulgação da propaganda. A sub-empreitada se caracteriza pela contratação de um serviço por uma empresa A, que assume o compromisso de sua realização. Para tal fim, a empresa A contrata uma terceira empresa B, que executa o serviço e emite a nota fiscal em nome da empresa A, que fica obrigada a pagar o preço do serviço contratado, independente de seu cliente encomendante efetuar ou não o pagamento do serviço executado. No caso do serviço de divulgação de propaganda, não há sub-empreitada por parte a agência de propaganda. O que há é o agenciamento do serviço, que é contratado pela agência de propaganda em nome de seu cliente anunciante, a quem compete efetuar o pagamento pelo serviço de divulgação prestado pelo veículo de divulgação, quer diretamente, quer via agência de propaganda. Não faz diferença. A agência de propaganda não tem responsabilidade pela falta de pagamento do serviço de divulgação ou qualquer outro serviço contratado em nome do seu cliente. Os artigos 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto n° 57.690/1996 c/c os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária estabelecem a possibilidade de as agências de publicidade contratarem com os anunciantes outras formas de remuneração de seus serviços, que podem ser adicionais ou alternativas ao desconto padrão: Decreto n° 57.690/1996: Art. 6º Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e Fl. 406DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. Art. 7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP Conselho Executivo das Normas Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 12 Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n' 263447, 263446 e 282131. Art. 8º Consideram-se Clientes ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Art. 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípio básicos. (...) IV - O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. Normas Padrão da Atividade Publicitária: 3.10. Como alternativa à remuneração através do "desconto padrão de agência", é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante "fees" ou "honorários de valor fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante e Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas Padrão. 3.10.1 O "fee" poderá ser cumulativo ou alternativo à remuneração de Agência decorrentes do "desconto padrão de agência"; de produção externa, de produção interna e de outros trabalhos eventuais e excepcionais, tais como serviços de relações públicas, assessoria de imprensa, etc. 3.10.2 Em qualquer situação ou modalidade de aplicação do "fee", a Agência deverá ser remunerada em valor igual ou aproximado ao que ela receberia caso fosse remunerada na forma do item 2.5.1, sempre de comum acordo entre as partes, contanto que os serviços contratados por esse sistema sejam os abrangidos no item 3.1 e preservados os princípios definidos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 3.4. (grifou-se) O item 3.10 das Normas Padrão citado acima, é claro ao dispor que a forma de remuneração deverá ser de comum acordo entre as partes (agência e anunciante), mas por ordem e conta do cliente anunciante. E isso ocorre exatamente porque o serviço prestado pela agencia de publicidade é contrato e realizado em prol do anunciante, que pode estabelecer com a agência contratada a melhor forma de remuneração que lhes convier — inclusive substitutiva do desconto padrão. Fl. 407DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Desta forma, é inequívoca a conclusão de que de que o desconto padrão de agência não é devido á agência pelo veículo de comunicação, de forma que não tem razão o Acórdão recorrido ao afirmar que a Lei nº 9.718/98 não autoriza a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tais valores não são receitas da agência de propaganda. Apenas para ilustrar, vejamos o que dizem os autores do livro Imposto de Renda das Empresas (ed. Atlas, 26ª Ed., 2001, p. 150), Hiromi Higuchi e Celso Higuchi sobre as receitas de terceiros incluídas em faturas de empresas: “Em alguns casos, as empresas recebem, no mesmo documento, destacadamente, receitas próprias e receitas de terceiros. Nessa hipótese, não há necessidade de lei autorizando a exclusão do valor repassado para terceiros na base de cálculo de tributos, inclusive de PIS/Pasep e Cofins. Isso porque, originariamente, essas receitas não pertencem à pessoa jurídica arrecadadora. O fato ocorre, por exemplo, nas empresas de telefonia. Além das receitas pertencentes a outras empresas de telefonia, é comum a cobrança de receitas de terceiros como mensalidades de internet, doações para UNICEF etc”. Além disso, é preciso compreender que apesar da empresa registrar na contabilidade o ingresso de numerário, estes valores apenas transitam graficamente pela contabilidade do veículo de comunicação, não integram patrimônio e, por consequência são receitas incapazes de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva, nos moldes do art. 145 da CF. Sobre o assunto, oportuno trazer a tona o julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento em Plenário do RE 357950RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, que entende "por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Esta discussão hoje resta superada com a edição das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, após a alteração do referido dispositivo constitucional, sendo a definição de faturamento a mais ampla, a saber, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. In casu, todavia, não se pode concluir que as verbas que ingressam na contabilidade do veículo de comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos termos do art. 11 da Lei n. 4.680/65, podem ser caracterizadas como receitas auferidas por aquela pessoa jurídica. Tais valores apenas transitam nas contas das empresas de comunicação com a finalidade de pagamento das agências de publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, tem-se que as agências de publicidade agem como mandatárias da Fl. 408DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 empresa anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as quantias por ela recebidas decorrem dessa mediação” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação/Reexame Necessário n. 00009715220114058300, Des. Fed. Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJe 02/12/2010).(grifou-se) Em suma, o anunciante contrata a agência de publicidade e combina, com esta, a forma de remuneração que será praticada para o trabalho de concepção, desenvolvimento, execução de distribuição da peça publicitária. Tal remuneração poderá ser feita por meio do desconto padrão de agência e/ou honorários fixos, bem como honorários sobre a contratação de serviços suplementares. Por estas razões, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das exações os valores que não representam receita da recorrente, acima referidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Relator designado Inicialmente, parabenizo a Relatora pela clareza e brilhantismo dos argumentos apresentados, dos quais ouso discordar pelas razões a seguir expostas: O art. 13 da Lei nº 10.925/04 (DOU DE 26/07/04) estabelece que aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450/85 à base de cálculo do PIS e da Cofins. Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n o 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. O art.53 da Lei 7.450/85 (antes da existência da Cofins, portanto) trata de casos nos quais haveria incidência de imposto na fonte sobre alguns serviços prestados, inclusive de propaganda. O parágrafo único diz que serão excluídos da base de cálculo DO IMPOSTO NA FONTE os valores repassados à televisão, rádio, etc. Fl. 409DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53p Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Assim, a partir da Lei nº 10.925/04 E SÓ A PARTIR DELA, as exclusões aplicam-se também à base de cálculo do PIS e da Cofins. O contribuinte procura contestar a autuação sob o argumento de que os valores repassados a terceiros não configuram receitas por ela auferidas, porquanto, atuando na condição de mero agente intermediador, tais valores àqueles pertenceriam. Sob esse aspecto, faz-se necessária uma breve digressão acerca do conceito de intermediação. "INTERMEDIÁRIO. Do latim ‘intermedius’ (interposto, intercalado), é o vocabulário empregado, na linguagem dos negócios, para designar a pessoa por intermédio (ofício, intervenção, ajuda) de quem se realizam ou se efetivam os negócios. É indicativo de agente, agenciador, mediador, interventor. A função do intermediário é a de aproximar os interessados em um negócio para a sua realização. Não é, pois, o mandatário, pois que não fecha nem conclui o negócio. Apenas o encaminha entre as partes, que o ajustam em definitivo.” Sobre a intermediação, pronuncia-se Bernardo Ribeiro de Moraes ( in “Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços” – Editora Revista dos Tribunais – 1ª Edição – pág. 306 e 307): "Intermediação é palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoa que desejam negociar. É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio. É simples intermediário entre as partes contratantes. Orlando Gomes salienta que a atividade do corretor consiste ‘em aproximar pessoas que desejam contratar’. (...) Na mediação, o mediador não é parte no negócio. Não contrata e nada conclui. Simples intermediário, limita-se ele a aproximar as partes e provocar o seu ajuste, conduzindo- as ao fechamento do negócio. (...) O intermediário exerce sua função aconselhando a conclusão do negócio ou contrato, inclusive informando as suas condições, conciliando os interesses das partes aproximadas, oferecendo assistência até o momento em que o negócio se considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em entendimento, Fl. 410DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome da empresa ou por conta da empresa." Como se pode depreender, tal conceituação não se coaduna com as atividades exercidas pela autuada, atividades essas bem definidas pela própria legislação regulamentadora das agências de propaganda (Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966), citada pelo próprio contribuinte, eis que estas estudam, concebem, executam e distribuem a propaganda aos veículos de comunicação, sendo a atividade de intermediação ou corretagem dessas bastante distintas. Assim, caso constituísse mera intermediação, bastaria tão-somente que o cliente- anunciante diretamente contratasse e efetuasse o pagamento das faturas emitidas pelos veículos de divulgação. Ocorre que a interessada recebe de seus clientes o valor total contratado, cabendo a ela, por força contratual, todo o gerenciamento da campanha publicitária. Ademais, como bem observou o contribuinte, a relação jurídica que se estabelece nos contratos de prestação de serviços vincula-o, como não poderia deixar de ser, aos clientes- anunciantes, porquanto, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Assim, em nada a socorre o fato de emitir nota fiscal/fatura de serviços contra os clientes-anunciantes pelo valor total da campanha publicitária, ainda que destacando os valores a terceiros repassados, uma vez que, a prevalecer esse entendimento, muitas empresas prestadoras de serviço, invocando tratamento isonômico, também desse poderiam se utilizar, como as construtoras, por exemplo, quando da subcontratação de serviços. Atinente à questão central em foco, a SRRF da 8ª Região Fiscal também se pronunciou a respeito, por intermédio da decisão nº 262, de 30 de novembro de 2000, no sentido de que os valores transferidos pelas contratadas para outras pessoas jurídicas, ainda que decorrentes da subcontratação de serviços, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Ainda, não obstante a importante função exercida pelas agências de propaganda, não se vislumbra o porquê de estas empresas merecerem tratamento diferenciado no tocante à apuração da base de cálculo da contribuição em comento, seja pelo fato de a legislação invocada pela autuada em nada a socorrer, por não dispor sobre norma tributária, seja por não haver, pelo menos até o momento, disposição legal expressa que lhes permita a exclusão dos valores repassados. Para a ocorrência do fato gerador da contribuição é suficiente que ocorra o faturamento/receita bruta. Seja a que título for, a interessada fatura o valor total. Isto porque cobra por todo o serviço, sendo tarefa sua a viabilização da atividade contratada. Fl. 411DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Se esta posteriormente repassa parte do valor a outras pessoas jurídicas que concorreriam na execução da tarefa, a essas também caberá o recolhimento da contribuição sobre a parcela recebida, já que constitui nova operação. Isto porque, por definição legal, trata-se de incidência em cascata; em outras palavras, de uma contribuição cuja incidência é cumulativa, pois é cobrada em cada operação realizada. Cabe a partir de agora transcrever o disposto na legislação de regência da matéria, a começar pela Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998 (Medida Provisória nº 1.212, de 1995), vigente a partir de 1º de março de 1996. As exclusões permitidas na base de cálculo do PIS na vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, estão disciplinadas no parágrafo único do seu art. 3º. Confira-se- lhe o texto: “Art. 3º. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior, considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado aferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único – Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.” Com a edição da Lei nº 9.718, de 1998, aplicável a partir de 1º de fevereiro de 1999 (conforme previsto em seu art. 17, I), o faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS passou a ser considerado, nos termos de seus arts. 2º e 3º, caput e § 1º, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada: “Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta. Fl. 412DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita , tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.(Grifei)” Se, por um lado, o legislador ordinário estabeleceu maior amplitude à base de cálculo, por outro previu as hipóteses de exclusão, com destaque, no caso discutido, para a redação original do § 2º e incisos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. No entanto, para os fatos geradores anteriores e ainda para os regidos pela Lei nº 9.718, de 1998, mesmo a hipótese prevista no inciso III não poderia ser invocada, pois dependia da observância de normas regulamentadoras do Poder Executivo, as quais não vieram a ser expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Em função da revogação prévia do dispositivo, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório nº 56, de 20 de junho de 2000, nos seguintes termos: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.” (Grifei) O Parecer Normativo nº 5, de 25 de maio de 1994, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal, ao examinar os atos normativos - Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo - no que concerne ao aspecto relativo ao momento a partir do qual tem início a produção dos efeitos que lhes são próprios, concluiu que tais atos, como interpretativos que são, não têm o poder de instituir normas, limitando-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam. Fl. 413DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Assim, por possuírem natureza declaratória, sua eficácia retroage ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos, sendo que sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam. Também o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 que regulamenta a Contribuição para o Pis e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, não traz nenhuma novidade de tratamento para as receitas de agências de publicidade e propaganda. Note-se que a legislação referente ao PIS/Pasep e Cofins, desde a sua instituição até a presente data, vem sofrendo inúmeras alterações, inclusive por intermédio de Medidas Provisórias. Não apresenta, contudo, dentre esses dispositivos modificados, suprimidos ou criados, qualquer embasamento legal permitindo a exclusão pretendida. Quisesse o legislador contemplar as agências de propaganda com o benefício da exclusão em apreço, este o teria feito de forma expressa. Portanto, situados dentro do campo de incidência da exação, tais valores, ainda que posteriormente repassados a outras pessoas jurídicas, por falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Citam-se ainda Solução de Consulta COSIT n° 09, de 04 de junho de 2002: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - As empresas de publicidade e propaganda não podem excluir, da base de cálculo do PIS/Pasep, importâncias transferidas para outra pessoa jurídica, por ausência de previsão legal. Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 414DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.919497/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 97 /2 01 2- 25 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 182DF CARF MF

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