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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375907 #
Numero do processo: 10735.720086/2014-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.895  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2020  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  H. O. L. CONSTRUCOES E SERVICOS ­ EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2009  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  fora do prazo regulamentar, enseja a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Salvo disposição de  lei  em contrário,  as  convenções particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 86 /2 01 4- 63 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­85.523  ­ 15ª Turma  da DRJ/RJ1, que negou provimento  à  impugnação,  apresentada pela ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento, que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa por atraso na  entrega Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, correspondente ao 1°  semestre, do ano­calendário de 2009, no valor de R$820,93.  A interessada impugnou, alegando, basicamente, que:  A omissão na entrega da DCTF em questão, percebida em setembro de 2011,  ocorreu por culpa do antigo contador da empresa; QUE a obrigação pelo envio da  declaração  era  de  total  responsabilidade  do  referido  contador;  QUE  diante  de  tamanho descaso, negligência e irresponsabilidade de um profissional contratado, é  este quem deve ser penalizado, e não a empresa contratante; QUE muito embora a  DCTF tenha sido entregue com atraso, todos os tributos foram pagos pontualmente.  A DRJ negou provimento alegando, basicamente, que:  Na  ausência  de  disposição  de  lei  em  contrário,  é  que  as  convenções  particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do Código Tributário Nacional).  O fato de o profissional contratado haver agido com dolo, má­fé, negligência  ou imperícia legitima a empresa contratante, sem sombra de dúvida, a pleitear justa  reparação  na  esfera  civil  e  até  mesmo  criminal,  mas  não  a  exonera  da  responsabilidade por infrações relacionadas com o cumprimento de suas obrigações  tributárias.  É a empresa contratante, portanto, quem responderá junto ao Fisco, seja por  erro  na  escolha  do  profissional  contratado  (culpa  in  eligendo),  seja  por  erro  na  fiscalização do seu trabalho (culpa in vigilando).  Quanto  à  alegação  de  que  a multa  seria  descabida  em  razão  de  os  tributos  haverem  sido  pontualmente  pagos,  é  preciso  ter  em  mente  que  a  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  constitui  infração  de  natureza  formal,  que  independe  do  cumprimento tempestivo da obrigação tributária principal.  A cominação de multa para o declarante impontual justifica­se, portanto, pelo  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  perquirir se houve ou não prejuízo para o Fisco. É o que se extrai da leitura do art.  136  do  CTN:  —  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Cientificada  da  decisão,  22/03/2017  (fl.45)  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 18/04/2017 (fl 51)  É o relatório.    Voto             Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.720086/2014­63  Acórdão n.º 1001­001.895  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A  recorrente,  apresentou  o  recurso  voluntário  no  qual,  repete  argumentos  dados,  em  sede  de  impugnação,  além  de  vários  comentários  econômicos  e  outros  tantos  impertinentes ao processo, além de reiterar que a responsabilidade pelo atraso no cumprimento  da obrigação acessória, recai sobre o contador.  Adiciona que a empresa está inativa desde o ano de 2009 e que tem processo  pendente de PR/DCOMP (sic) e que:  Até mesmo por ser uma OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA, sem prejuízo para o  Fisco,  uma  vez  o  próprio  Fisco  RECONHECER  O  PAGAMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS pelo Contribuinte, uma mera advertência e prazo por  menor que fosse cobrado pelo Fisco, para regularização, não ensejaria tão pesadas e  injustas  multas.  Até  mesmo  pelo  perfil  do  Contribuinte,  a  regularização  teria  acontecido  imediatamente, como aconteceu quando o mesmo  tomou conhecimento  dos fatos (05/09/2011), quando teve a emissão de CND bloqueada pelo própria RFB.  Termina, requerendo:  01  ­ CANCELAMENTO DOS PROCESSOS   2  ­  CASO  NÃO  SEJA  ESTE  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE,  SEJA  ACIONADO  O  PERMISSIVO  LEGAL,  REDUZINDO  AS  MULTAS  A  ZERO E/OU A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°,  ITEM  II, DO ARTIGO 7°,  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.110 DE 24/12/2010 DA RFB (MULTA DE R$  500,00 EM OUTROS CASOS).  3  ­  POR  ULTIMO,  NÃO  SENDO  ACEITO  AS  SOLICITAÇÕES  RETRO,  SEJA  ABATIDO  OU  DESCONTADO  OS  VALORES  NO  CRÉDITO  RELATIVO  AO  PROCESSO  PERD/COMP  JÁ  MENCIONADO,  MUITO  EMBORA ESTAREM OS MESMO DIRECIONADOS E NEGOCIADOS PARA O  PAGAMENTO  DE  SALDOS  E  OUTRAS  OBRIGAÇÕES  DA  EMPRESA,  QUANDO DOS SEUS RECEBIMENTOS  Quanto  ao  primeiro  pedido,  não  vejo  nenhuma  razão  para  determinar  o  cancelamento  do  processo  e  nem  a  recorrente  apresentou  qualquer  uma  que  merecesse,  ao  menos, uma análise.  Quanto  ao  segundo pedido,  a  recorrente aparenta não  saber o que  requerer,  dando a entender querer apenas protelar a resolução do processo. A Instrução Normativa RFB  1110/2010,  em  seu  art.  7°,  parágrafo  3°,  estabelece  o  valor  da  multa  mínima,  que  é  de  R$500,00, caso o valor apurado no inciso I, ao mesmo artigo, resulte menor. Situação bastante  clara na norma.  Quanto  ao  terceiro  pedido,  o  CARF  não  é  competente  para  efetuar  compensações ou algo semelhante.   Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital     4 A multa  foi  calculada  em obediência  estrita  às  normas  legais,  devidamente  capituladas  na  Notificação  de  Lançamento,  não  tendo  havido,  inclusive,  contestação  pela  recorrente quanto a isso.  Ressalte­se  que  as  definições  de  obrigações  principal  e  acessória  estão  contidas no art. 113, do Código Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifei)  Assim,  descabida  a  afirmação  da  recorrente  quanto  a  tratar­se  de  mera  obrigação secundária. Assim, reitero, neste tópico, o que decidido pela DRJ que aqui repito:  A cominação de multa para o declarante impontual justifica­se,  portanto, pelo simples descumprimento da obrigação acessória,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  perquirir  se  houve  ou  não  prejuízo para o Fisco. É o que se extrai da leitura do art. 136 do  CTN:  ­  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.(grifei).  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e  mantenho  a  decisão da DRJ à qual peço a devida vênia para aderir, com base com base no artigo 50, da Lei  9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8396512 #
Numero do processo: 10580.722887/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula 02 CARF. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa estabelecida em lei.
Numero da decisão: 3401-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula 02 CARF. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa estabelecida em lei.

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Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula 02 CARF. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa estabelecida em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, fls. 02 a 09, por meio do qual foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 87 /2 01 8- 06 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722887/2018-06 constituído o crédito tributário no montante de R$ 569.307,60, somados o principal, multa e juros de mora. O Procedimento Fiscal teve, como objetivo, verificar a apuração do PASEP, em relação aos anos de 2014 e 2015. As planilhas "Demonstrativo de Apuração do PASEP - 2014" e "Demonstrativo de Apuração do PASEP - 2015" contêm o montante do PASEP devido, apurado pela fiscalização. O contribuinte foi regularmente intimado para entrega de documentos, decorrido o prazo sem apresentação de documentos e sem esclarecimentos, o crédito tributário foi arbitrado. A Base de Cálculo do PASEP foi aferida através das informações contábeis, relativas às receitas correntes, prestadas pelo contribuinte ao SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, conforme cópias extraídas do site www.siconfi.tesouro.gov.br. O valor do PASEP foi apurado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1% (um por cento), prevista no art. 73 do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Foi deduzido do valor do Pasep apurado os valores de contribuições do PASEP retidos das transferências de receitas (extraídos do site:www.bb.com.br -governo-municipal-receitas- repasses), conforme planilha e contribuições do PASEP declaradas em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Foi aplicada a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 sobre o montante do crédito tributário arbitrado que foi agravada em 50% pela falta de esclarecimentos solicitados. A impugnação foi julgada pela DRJ Campo Grande, acórdão 04-47.414, em 06/12/2018, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa estabelecida em lei. Correto também o agravamento da multa de ofício, no caso de não atendimento à intimação no prazo marcado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. À efl. 409 consta despacho da DRF Vitória da Conquista informando que o contribuinte apresentou recurso voluntário antes de ser intimado, por isso foi considerado a data Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.siconfi.tesouro.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722887/2018-06 do protocolo do recurso como data da ciência. Em resumo apresenta as alegações de violação do art. 142 do CTN por vício material na ausência de descrição do fato gerador e valor confiscatório da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente protesta pela nulidade do auto de infração por vício material já que não apresenta a descrição do fato gerador, contrariando o disposto no art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Segundo o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, o auto de infração deve conter os seguinte elementos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Não assiste razão à recorrente. Conforme pode ser verificado no auto de infração, efls. 2 a 9, o lançamento possui todos os elementos necessários à sua configuração: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722887/2018-06 E os casos de nulidade estão previstos nos arts. 59 e 60 do PAF, e não foram identificados no lançamento: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Verifica-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos, apesar deste não ter atendido as intimações. Os atos estão devidamente motivados. O auto de infração e termo de verificação fiscal contém a descrição dos fatos, a matéria tributável, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicável. Também os demonstrativos, fls. 15 e 16, foram sucintamente elaborados, dando todas as condições para o perfeito entendimento acerca de todos os elementos utilizados na apuração do PASEP devido. E por fim os enquadramentos legais do tributo, da multa de ofício e dos juros de mora estão corretamente descritos. Por todo o exposto deixo de acatar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito a recorrente apenas se insurge contra o que alega ser o caráter confiscatório da multa. A multa aplicada esta prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722887/2018-06 I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. ... Quanto ao caráter confiscatório da multa esclareça-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Emenda Constitucional n.º 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Além disso, no sentido desta limitação de competência no âmbito administrativo, cabe referir a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35339.000807/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 3110112007 IMPOSSIBILIDADE. DE. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONST1TUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 702.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as contribuições destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas, CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação.. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal,. TAXA SELIC., LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARI, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic Para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.645
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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DE. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONST1TUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 702.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as contribuições destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas, CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação.. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. elator Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal,. TAXA SELIC., LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARI, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic Para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) . Relator(a). - JULIO CRYAR VIEIRA GOMES — Presidente Patt'cipa am do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hei i e Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NELD) n° 37„060.258-7, lavrada em 21/03/2007, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias sobre remunerações em forma de salário, pagas devidas ou creditadas a segurados empregados, compreendendo a contribuição do empregador, a contribuição descontada do empregado, a contribuição dos contribuintes individuais, as contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a terceiros, tendo resultado na constituição do crédito tributário de RS 5213.234,73, fis, 01, A autoridade fiscal apurou que a recorrente informava nas GPS(\ compensações com créditos oriundos da Ação Declaratória 278/84 que tratava de crédit4 Processo e 35339.000807/2007-90 Acórdão n 2301-01645 52-C311 F1 199 prêmio do IPL Tendo a fiscalização concluído pela falta de previsão legal para a compensação de créditos do IPI com contribuições previdenciárias, foi lavrada a NFLD ora em discussão. Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/0312007, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fls. 39/76, em 04/04/2007, na qual discutiu a ilegalidade da contribuição ao SAT e ao SEBRAE, a não incidência da contribuição ao INCRA, o efeito confiscatório da multa e a inaplicabilidade da Taxa Sebe. A autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão-Notificação de fis, 120/127, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 17/05/2007, fls. 129. O recurso voluntário, apresentado em 13/06/2007, fls.. 130/168, insistiu nos argumentos da impugnação, conforme a seguir resumimos. Inicia com considerações sobre a ilegalidade do SAT, pois somente a lei poderia fixar os aspectos essenciais da hipótese de incidência, mas isso não foi feito no caso de tal exação, de modo tal que o contribuinte não tem corno saber, com o conteúdo da lei, a qual aliquota está submetido. Haveria, portanto, afronta clara ao princípio da reserva legal. Os Decretos que trataram da matéria não explicitaram os critérios utilizados na diferenciação das aliquotas do SAT. Ainda quanto ao SAT, aponta inconstitucional idades na sua cobrança. A seguir, indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao SEBRAE, bem como sustenta a não incidência da contribuição ao INCRA. Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN É o relatório. Voto conhecimento. adequada. Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidad de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV, Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei 1 L941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis.' "Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento *siar a aplicação ou deixar de observa, tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconslltucionalidade Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem como já foi editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir: "Portaria ME n" 256, de 23 de . junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART afastar a aplicação ou deixar de observai .. tratado, oco)* internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CART N"2 O CART não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Contribuição ao SEBRAE Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas vinculadas ao SESI/SENAI, ao SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE., A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei IV 8..029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8" É o Poder Executivo autorizado a desvinculai; da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa CEBRAE, mediante sua tranVarmação em serviço social autônomo, 4 Processo n° .35339000807/2007-90 Acórdão ri" 2301-01,645 S2-C3 T1 Fl 200 § .3" As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo I" do Decreto-Lei n" 2„318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com Mim- a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4" O adicional da contribuição a que se refire o parágralb anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE O artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n" 99,570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1": Art I" Fica desvinculado da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Elilpre-SVS" CEBRAE e transformado em serviço social autónomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE Do mesmo modo que a Lei n" 8,029/90, o Decreto n" 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6", que assim dispõe: Art. 6" O adicional de que trata o parágrafb 3" do art 8" da Lei n°8029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei IV 8,154, que em seu artigo 8", definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Ari 8" ) § 3" Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às a//quotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991, b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Conseqüentemente, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo IRE da 4" Região: .Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8,029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2 318/86 (Seriai, Senac, Sesi e Sesc), prescindivel, poi tanto, sua instituição por lei complementar. 2 Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo.. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO . Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003 (TRF 4" R — 2" T Ac. n" 2001 70 07 002018-3 — Rel Dirceu de Almeida Soares — 9 7 2003 —p 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n () 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2 Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3 Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Da contribuição ao INCRA 6 Processo n" 35339.000807/2007-90 Acórdão n " 2301-01.645 S2-C3 f I Fl 201 Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: "DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970 Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo .55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Refbrma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República Art. .2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades cio Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse cio Presidente do novo Instituto_ LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Refbrma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) III - as Comissões Agrárias (Redação dada pela Dec, cio Lei n" 582, de 1969) Art, 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir 7 8 I - a.s regiões criticas que estão exigindo relbrina agrária com progressim eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias, - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74 É criado, para atender às atividades atribuídas- por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Politica Agr i cola , Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural corno nas regiões urbanas: "DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sobre as contribuições- criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 19.55 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, ria Constituição, DECRETA Ai! I" As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidos nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6" do Decreto-Lei n" 582, de 15 Processo ri" 35.339 000807/2007-90 Acórdão n 2301-01.645 S2-C3T1 Fi 202 de maio de 1969, e com o artigo .2" do Decreto-Lei n" 1.110, de 9 julho de 1970; - Ao Instituto Nacional de Colonização e Relbrina Agrária - INCRA • I - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" deste Decreto-Lei, 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art 3" deste Decreto-lei II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL„ 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trota o artigo 3" deste Decreto-lei Art 2" A contribuição instituída no " caput " cio artigo 6" da Lei número .2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I" de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e .jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas. 1- Indústria de cana-de-açúcar.; II - Indústria de laticínios,. III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate, IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão, VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficianzento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; 13( - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/ST1 - AGRAVO FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - 1RRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fimdamentos da decisão recorrida, limitando-se a reprochair as razões oferecidas nos embargos de divergéncia, é inviável o conhecimento do recurso 3 Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (der por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREIsp 530802/GO. Primeira Seção, Relatora Ministra DE/VISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 291) (sem ) grifos no original)," A seu turno, destaque-se ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211,190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE, A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer- consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada cr financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido." Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto. Contribuição para financiamento do SAT e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAI — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do 10 I 1 Processo n' 35339.000807/2007-90 S2-C3T 1 Acórdão o.' 2301-01.645 E I 203 trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9,732/1998, nestas palavras: Art2.2. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no ali 23, é de. II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. .57 e 58 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Redação dada pela Lei 0 09,7.3.2, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio,. c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. .202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, vigente à época dos fatos, nestas palavras: Art..202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso- - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve, II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio, ou 111 - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave, ,sç 1' As aliquotas constantes do capa! serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, .se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nsç. 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, § 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4' A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo, § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.. (Redação dada pelo Decreto n°4, 729/2003) § 12. Para os .fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n'4..729/2003), Quanto ao argumento de ilegalidade de o Decreto definir os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se tal argüição na 12 Processo ri" 35339:00080712007-90 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01445 H 204 medida em que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido manifestou-se o STF no Recurso Extraordinário 343A46-2 de 20/0.3/200.3: "Ementa - CONSTITUCIONAL.. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT Lei 7.787/89, arts. 3" e 4'; Lei 8,212/91, art. .22, II, redação da Lei 9.7.32/98 Decretos 612/92, 2,173/97 e 3,048/99: CF., artigo 19.5, 4", art. 154, II; art. 5 0, 11; art. 1.50, I I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II, Lei 8.212/91, art. 22, II.' alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4", c/c art. 1.54, I, da Constituição Federal; improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF , art. 1.54, 1. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art.. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7 787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3 0, II, e 8_212/91, ar! 22, II, definem, sati„slátoriamente, todos os elementos capazes de fhzer nascer a obrigação tributária válida. O .fluo de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C F., art 5", II, e da legalidade tributária, CE, ar! 1.50, I." Em adição, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido da legalidade da fixação da aliquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse sentido: "REsp. 386.028-RS, D.J. 17.11..2003, Rol Min. Castro Afeira ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT GRAU DE RISCO. 1, É legítimo o estabelecimento, por Decreto, cio grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa, 2 Recurso Especial parciahnente conhecido e iinprovido." Assim, não acolhemos os argumentos quanto à ilegalidade da cobrança da contribuição ao financiamento do SAT e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Efeito confiseatõrio da multa de ofício 13 Em relação ao argumento despendido pela recorrente que trata do elevado valor da multa, que no seu entender configuraria agressão ao princípio constitucional da vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federa), deve-se esclarecer que, sendo o CARF órgão do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário, Ademais, o art 62 do Regimento Interno deste Colegiado, Portaria MF n"- 256/2009, veda aos membros das turmas de julgamento do CARI afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, sabendo-se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tomou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do colegiado e que o assunto é objeto da Súmula CARF n" 2 a seguir transcrita, não é possível apreciarmos o pedido da recorrente referente ao efeito confiscatório da multa de ofício que está prevista em diploma legal que está validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio. "Súmula CARFU" 2. O CARF não é competente para se pronunciai .. sobre a inconstinecionalidade de lei tributária. St»ntilas 2 do 1"e 2° CC' Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperai ., uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art, 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2010 14

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Numero do processo: 13603.903809/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros e multa sobre o débito objeto de compensação cuja declaração foi transmitida após seu vencimento.
Numero da decisão: 3401-007.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T03:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T03:45:41Z; Last-Modified: 2020-07-24T03:45:41Z; dcterms:modified: 2020-07-24T03:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T03:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T03:45:41Z; meta:save-date: 2020-07-24T03:45:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T03:45:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T03:45:41Z; created: 2020-07-24T03:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-24T03:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T03:45:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.903809/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.504 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros e multa sobre o débito objeto de compensação cuja declaração foi transmitida após seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de IPI indeferido por Despacho Decisório que, mesmo reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado, homologou parcialmente a compensação por insuficiência de crédito. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que indicou créditos de mesmo valor do débito, não logrando identificar a origem do saldo devedor em aberto apontado pelo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 38 09 /2 00 8- 11 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903809/2008-11 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA. O pagamento ou a compensação a destempo dos débitos tributários do contribuinte ensejam a cobrança de multa e de juros de mora (art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade, argumentando que no momento da transmissão do PER/DCOMP o débito não estava vencido. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos reside no fato da compensação ter sido declarada antes ou após o vencimento do débito, de modo a se verificar a incidência de multa e juros moratórios sobre o débito. Veja-se o demonstrativo constante do próprio PER/DCOMP, transmitido em 09/09/2004: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903809/2008-11 O débito compensado tem vencimento em 15/05/2000. A compensação foi declarada em 09/09/2004, indicando crédito apurado no 3° trimestre de 2001 apenas no valor nominal do débito. Logo, o encontro de contas se deu quando o débito já estava vencido, fazendo incidir sobre o mesmo multa e juros moratórios. Por esta cristalina razão, há saldo devedor em aberto, sendo totalmente descabida a alegação de que o pagamento se deu antes do vencimento do débito. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8397743 #
Numero do processo: 15467.000051/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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8389432 #
Numero do processo: 10240.000811/2004-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: 1TR. Exercício de 1999, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, COMPROVAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°41. Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1999 incide a Súmula n° 41 do CARF, sendo inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da Área de Preservação Permanente, Existência de outros documentos que atestam a existência da referida área. ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentos que comprovam a existência da Área de Reserva Legal, inclusive com a respectiva averbação no registro de imóveis, ainda que posterior ao fato gerador, é suficiente à não incidência do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Damião Cordeiro de Moraes e Gustavo Lian Haddad que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nesta parte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : 1TR. Exercício de 1999, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, COMPROVAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°41. Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1999 incide a Súmula n° 41 do CARF, sendo inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da Área de Preservação Permanente, Existência de outros documentos que atestam a existência da referida área. ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentos que comprovam a existência da Área de Reserva Legal, inclusive com a respectiva averbação no registro de imóveis, ainda que posterior ao fato gerador, é suficiente à não incidência do ITR. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Damião Cordeiro de Moraes e Gustavo Lian Haddad que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nesta parte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.

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Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADALBERTO LUIZ NIERO 1TR. Exercício de 1999, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, COMPROVAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°41. Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1999 incide a Súmula n° 41 do CARF, sendo inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da Área de Preservação Permanente, Existência de outros documentos que atestam a existência da referida área, ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentos que comprovam a existência da Área de Reserva Legal, inclusive com a respectiva averbação no registro de imóveis, ainda que posterior ao fato gerador, é suficiente à não incidência do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Damião Cordeiro de Moraes e Gustavo Lian Haddad que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro- Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nesta parte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido, Processo na 10240.00081 I /2004-73 Acórdão n 9202-01.079 - Presidente em exercícioaio Marcos Can (-- SusS'rGomes -Ploffrnann Relatora EDITADO EM: 2 2010 CSIIF- 12 P1 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damão Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em divergência jurisprudencial e em violação à legislação tributária. Lavrou-se o auto de infração contra o contribuinte, relativamente ao ITR do ano de 2000, concernente ao imóvel denominado "Gleba 03", localizado no município Machadinho D'Oeste- RO, com área total de 15.000,0 ha, no valor de R$ 14.956,40, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizando crédito tributário no valor de R$ 36,041,45, O auto de infração baseou-se na falta de comprovação da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 25/42 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 81/97) julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas corno de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, 2 Processo n" 10240 000811/2004-73 Acórclào n 9202-01.079 CSRF-T2 Fl 3 A exclusão da área de reserva legal da tributação do 1TR depende de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO 2000 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionandade das leis, ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionandade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgão colegiadas não se constituem em normas gerais, pois que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO 2000 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa. Lançamento Procedente. 3 Processo nü 10240 000811/200443 Acórdão n ° 9202-01.079 CSRF-I2 F1. 4 O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 103/119), reiterando, em linhas gerais, os argumentos expostos na impugnação. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls. 124/135 dos autos, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte. Referindo-se à jurisprudência do mesmo órgão, e do ST.T e TRF, entendeu-se que, para a comprovação da Área de Reserva Legal, não é imprescindível a sua averbação na inscrição da matrícula do imóvel. A comprovação pode ocorrer por outros meios, como de fato ocorreu, nos termos da seguinte passagem: "(4 o interessado, zuna vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, documentos pertinentes ((ls. 54/67), dos quais se infere, notadamente do Decreto n° 83,716, de 11 de julho de 1979 (fls. 63/64), bem como da resolução/CONAMA n° 013, de 06 de dezembro de 1990 Oh, 65) e do documento emitido pelo Ministério do Meio Ambiente (lls. 66/67), atestando a situação do imóvel, que a álea de reserva legal declarada estava sob proteção ambiental, mesmo antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tais documentos referenciados, portanto, se mostram aptos a comprovar as declarações constantes da aludida declaração, não havendo óbice ao reconhecimento da isenção pretendida," Também com relação à Área de Preservação Permanente se reconheceu a efetiva comprovação por parte do contribuinte, ainda que intempestivo a entrega do ADA. Eis a ementa do julgado: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO. 2000„ 1TR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL AO 1BAMA PARA FINS DE ISENÇÃO ITR. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para ,fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da 4 Processo n" 10240 000811/2004-73 Acórao n. 9202-01.079 CSRF-T2 Fl 5 apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA, no prazo estabelecido. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, STJ E TRF. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONAIJDADE DE LEGISLAÇÃO INFRA CONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, Outrossim, incabível às tnestnas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá- las e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls. 141/154), com base na violação ao artigo 16, §8°, da Lei n° 4.771/65 e ao art. 10, inciso II, e §6°, inciso I, ambos da Lei n° 9.393/96, no que se refere à Área de Reserva Legal, sustentando a imprescindibilidade da averbação na inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis. Relativamente à Área de Preservação Permanente, suscitou divergência jurisprudencial, defendendo a necessidade de apresentação tempestiva do ADA para a respectiva comprovação. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, relativa à comprovação da Área de Preservação Permanente, deixo consignado meu entendimento de que o recurso não deveria ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade. Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente. Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 2000, 5 Processo n° 10240.000811/2004-73 Acórdão n 9202-01.079 CSRF-T2 Fl. 6 6 A súmula n° 41 do CARI dispõe que: "A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARI, tem-se que: Seção II Do Recurso Especial Art. 67, Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância, § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPÍTULO V DAS SÚMULAS Art, 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF § 1° Compete ao Plena da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF, § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois' terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada.: § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Realmente, se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente à decisão combatida, já que, além de a súmula 7 Processo n° 10240000811/2004-73 Acórdão n ° 9202-01,079 CSRF-T2 F 1 7 constituir-se em expressão do entendimento pacífico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARF. Contudo, tendo em vista que se tem entendido, em casos que tais, pela admissibilidade do recurso especial, por ser a súmula n° 41 superveniente à sua interposição, enfrentarei o seu mérito. Refere-se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 2000, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", Conforme se depreende dos autos, tem-se que a Área de Preservação Permanente restou efetivamente comprovada nos autos, por intermédio dos documentos presentes às ;tis, 54/67 dos autos, especificamente a certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis, o Parecer de Viabilidade do IBAMA, concernente à Reserva Biológica Jau, o Decreto n° 81716/79, que criou a Reserva Biológica Iam, e a Resolução CONAMA n° 01.3/1990. O Parecer de Viabilidade do IBAMA, com efeito, é expresso no sentido de que, em relação ao TD Bela Vista, onde se localiza o imóvel fiscalizado, "por margear o Rio Machado em quase toda a sua extensão, trata-se de uma área de importância incomensurável para a biodiversidade, sobretudo por alagar considerável faixa marginal no período das cheias, assim como por permanecer por barreiras por importante período do ano. Em observações feitas por imagens de satélite, assim como pelas inúmeras visitas feitas in locu, em alguns trechos, verifica-se que esta faixa de inundação pode atingir até mais de 2 Km de largura em área .florestada, dentro do TD Bela Vista, revelando a existência de uma ampla área de preservação permanente", Destarte, deve-se reconhecer a comprovação da Área de Preservação Permanente. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida no que se refere à Área de Preservação Permanente. Por outro lado, passo a analisar o recurso da Fazenda, no que se refere à Área de Reserva Legal, em relação à qual a recorrente alegou que houve violação aos artigos 16, §8°, da Lei n° 4371/65, e artigo 10, inciso II, §6°, inciso I, da Lei n° 939.3/96, ao se afastar a exigibilidade da sua prévia averbação à margem da matrícula do imóvel, Apontados os dispositivos que reputa violados, neste ponto também conheço do recurso, A recorrente sustenta que, para a exclusão da incidência do ITR sobre Área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte, é imprescindível que este tenha procedido à 8 Processo n" 10240.000811/2004-73 Acórdão n " 9202-01,079 CSRF-T2 Fl. 8 averbação da referida área à margem da inscrição da matricula do imóvel junto ao registro de imóveis. Não procedem, contudo, suas alegações. Com efeito, consoante se infere dos documentos acima mencionados, a Área de Reserva Legal encontra-se plenamente comprovada em sua realidade material, não podendo prevalecer requisitos de ordem formal sobre a realidade da área. Ademais, averbação, de fato, houve, ainda que posterior ao fato gerador. O STJ, inclusive, em recentes decisões, tem consolidado sua jurisprudência no sentido da prescindibilidade da averbação da Área da Reserva Legal anteriormente ao fato gerador. Veja-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA, ITR, BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N" 9 393/96 1, A área de reserva legal é isenta do 1TR, consoante o disposto no art. 10, § 1", II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2, O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7", do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: . Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § .1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com/tiros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 3., A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art 10, II, "a" e IV, "b"), verbis; Art. 10.. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 1,5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Processo n° 10240.000811/2004-73 Acórdão n r' 9202-01.079 CSRF-1-2 Fl. 9 área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao .firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é .fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7, Ademais, o magistrado não está obrigado a rebato; um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, 8. Recurso especial a que se nega provimento, (REsp I060886/PR, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, Lkle 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? ITR ? BASE DE CÁLCULO ? EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAçÃo PERMANENTE E RESERVA LEGAL ? ISENÇÃO ? PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ? LEI N. 9,393/96 1, A Lei n. 9,393/96, que dispõe sobre o hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, ,§ 1", II, a)„ 2. Por sua vez, a Lei n. 11.428/2006 reafirma o beneficio e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, "a" e IV, "b") 3.. A relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido 9 Processo e 10240 000811/2004-73 Acórdâo n 9202-01.079 CSRF-T2 R 10 qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva Recurso especial imptovido, (REsp 998.727/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, _julgado em 06/04/2010, Die 16/04/2010), Diante disso, é de se indagar: este órgão julgador deve, deliberadamente, fechar os olhos à realidade ãtica dos autos, para considerar a não configuração do beneficio em tela, tão-somente pelo descumprimento das formalidades defendidas pela Fazenda? Não nos parece que se deva proceder assim. Caso contrário, estar-se-ia indo de encontro à razoabilidade necessária que deve caracterizar os atos do Poder Público em face do cidadão. E mais, o princípio da verdade material, que deve reger o procedimento administrativo fiscal, também restaria afrontado. E em prol de um formalismo excessivo, exacerbado, de todo contrário ao Direito moderno. Não se pode relegar a característica essencial do ITR: a sua função extra- fiscal. Isto é, o ITR não tem finalidade arrecadatória, Serve, tal imposto, como instrumento do Poder Público de disciplinamento da propriedade rural, de política agrária. Daí a razão subjacente de previsão, como área não tributável pelo ITR, das áreas de preservação permanente e de reserva legal (artigo 10, inciso II, "a", Lei n° 9.393/96). Se estas encontram-se efetivamente protegidas, conforme atestam os documentos constantes dos autos, não há como se privilegiar requisitos de ordem tão-somente formal. Destarte, não atende à finalidade do imposto em tela a tributação infundada das áreas em questão, tão-somente em razão do descumprimento de formalidades, que não podem ser consideradas como essenciais aos fins a que servem. A preservação da consecução da sua finalidade demanda que se verifique a realidade do imóvel rural, a fim de que não se cometam injustiças para com o contribuinte. E a realidade que se infere dos autos é de efetiva existência da área de preservação permanente e de reserva legal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda. 10

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Numero do processo: 13951.000346/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas com o transporte para a remessa para industrialização por encomenda devem integrar a base de cálculo dos créditos da PIS por comporem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-010.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas com o transporte para a remessa para industrialização por encomenda devem integrar a base de cálculo dos créditos da PIS por comporem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 03 46 /2 00 4- 42 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.521, de 01/12/2016 (fls. 631/657), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS - Mercado Externo (fls. 02, 04 e 454/455), relativo ao 2° trimestre/2004, apurado no regime de incidência não-cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.637, de 2002. A contribuinte, também, protocolizou as Declarações de Compensação à fl. 03. Após procedimento de análise pela Fiscalização, foi prolatado o Despacho Decisório pela DRF/Maringá/PR (fls. 527/562), acolhendo parcialmente as compensações, com a glosa de parte dos créditos. O procedimento resultou na glosa de créditos constantes das seguintes linhas da Ficha 04, do DACON: Linha 03 - Serviços Utilizados como insumos: A glosa abrangeu especificamente os serviços referentes a tratamento e destinação de efluentes industriais; Linha 07- Despesas/Armazenagem/Mercadorias e Frete na Operação de Venda: Como indicado no Despacho, a glosa se referiu aos fretes (internos) sobre o produto “linter de algodão”, remetido para industrialização; Linha 11- Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa: Creditamento equivocado no estoque de abertura, com aproveitamento de crédito de saídas não tributadas dentro do regime da cumulatividade, cuja devolução não poderia implicar creditamento no estoque de abertura. Como confirmado no despacho decisório, tratam-se de operações de devoluções cujas vendas foram realizadas de 13/11/2003 a 28/03/2004 e de 14/01/2000 a 24/10/2003; Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito: Foram reconhecidos os créditos de despesas financeiras de empréstimos/financiamentos obtidos junto a pessoa jurídica, com a glosa dos valores relativos às aquisições de produtos in-natura de origem vegetal (com análise deslocada para a linha 18, abaixo) e os fretes sobre transferências entre estabelecimentos; Linha 18 - Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais. Foram duas as glosas realizadas neste ponto por entender a fiscalização que estaria equivocada a apuração do crédito presumido: (a) quanto a mercadoria comercializada pela cooperativa (linter de algodão), por se classificar na posição 14.04.20.10-0 da TIPI; (b) quanto às aquisições de produtos in- natura de origem vegetal, informados na linha 13, em razão das operações realizadas pela Recorrente não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria; Linha 19 - Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: Equívoco na abertura do “estoque de abertura”; Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 Linha 26 - Ajustes Positivos de Créditos: Cooperativa não encontrou a origem para comprovar os valores declarados. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 568/582). Indica que foram corretas as glosas consignadas nas linhas 11, 19 e 26 do DACON, contestando as demais glosas, conforme abaixo pontuados: - Contesta a glosa de créditos de Serviços utilizados como insumos, vez que se referem a serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais, executados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, para atender a legislação ambiental; - quanto às despesas com fretes de linter, Despesas de Armazenagem de mercadorias e Frete na Operação de Venda, reconhece que, em rigor, não se trata de frete na operação de venda. Contudo, pede o restabelecimento dos créditos, vez que, consoante artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, os gastos trata-se de fretes nas remessas para industrialização e integram o custo de produção ou fabricação do produto destinado à venda; - quanto aos créditos Outras Operações com Direito a Credito, são decorrentes de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, embora o fisco reconheceu expressamente o direito do crédito declarado, aponta um erro na distribuição dos dispêndios; - na linha 13, discorda da glosa referentes aos fretes sobre transferências, reconhecendo que não foi apropriada a inclusão nesta linha dos pagamentos de fretes, pois o correto seria a linha 03, porém, entende que esse fato não retira o seu direito aos créditos sobre fretes nas compras, nas transferências entre estabelecimentos ou remessas para industrialização; - quanto ao crédito presumido (linha 18), concorda com a glosa do crédito vinculado ao mercado interno. Já, para fazer jus ao crédito presumido decorrente da aquisição de produtos in nutura e origem vegetal, entende que a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, exige apenas que a empresa produza mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos e códigos da NCM. Defende, assim, que o seu caso, ao tratar especificamente das mercadorias milho e soja, enquadra-se nas exigências legais; - por fim, em virtude de erro cometido pela empresa na distribuição/rateio dos dispêndios, requer a revisão dos valores declarados no DACON, nas linhas 04 (Despesas de Energia Elétrica), linha 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica), linha 09 (Base de Cálculo a Descontar Relativos a Bens do AP), linha 10 (Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis). Ao final, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado. A DRJ em Curitiba (PR), apreciou a peça impugnatória e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-21.446, de 25/03/2009, (fls. 590/599), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em resumo que: - os créditos pleiteados, consoante ficha 04 do DACON, referentes as despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, as Despesas de Energia Elétrica, as Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, a Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado, aos Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em imóveis, foram integralmente deferidos, conforme reconhecido pela própria defendente, portanto, não haveria que se falar em litígio quanto a tais créditos; Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 - serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais: decidiu que tais gastos não se tratam de insumos, resta ratificar o entendimento de que tais despesas não geram direito a apuração de créditos a serem descontados do PIS; - também foram indeferidos os pedidos de créditos quanto às despesas com fretes na aquisição de linter (algodão), as despesas de Armazenagem de mercadorias e Frete na Operação de Venda, bem como referente aos fretes sobre transferências; e - entendeu correta a glosa relativa ao crédito presumido vinculado à receita de exportação decorrente de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas e exportados na condição de cerealista, porquanto não há na legislação de regência que acolha tal pretensão. Recurso Voluntário Após a regular notificação, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 606/623) trazendo os mesmos argumentos aventados na Manifestação quanto às linhas 03, 07, 13 e 18, sem trazer qualquer complementação documental. Sustentou, em síntese, que: (i) da necessidade de correção dos erros cometidos no preenchimento do DACON na distribuição dos dispêndios entre as colunas "Receita do Mercado Interno" e "Receita de Exportação" para a correta apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Explica as proporções corretas para cada período; (ii) Serviços utilizados como insumos: tratam-se dos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais para atender a legislação ambiental, necessários à produção; (iii) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda: em se tratando de fretes despendidos na remessa para industrialização, são gastos que integram o custo de produto; (iv) Outras Operações com Direito a Crédito: validade do crédito de fretes sobre transferências por integrarem o custo de produção; (v) Crédito Presumido -Atividades Agroindustriais. busca sustentar a validade do crédito presumido apurado nas aquisições de produtos in-natura e origem vegetal declarada na linha 13 do DACON, apurado com fulcro no art. 3º, §§ 5º, 6º e 11º da Lei n.º 10.833/2003 e no art. 39 da Instrução Normativa SRF n.º 635/2006, vez que a cooperativa produz mercadorias milho e soja, classificadas nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01). Da decisão recorrida O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.521, de 01/12/2016, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado decidiu, que em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Quanto ao conceito de insumo define que “não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final”. De forma conclusiva, sintetiza-se abaixo os resultados do voto condutor: Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais: Reversão da glosa. por se tratar de custo da produção; Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: fretes nas remessas para industrialização: Reversão da glosa, trata-se de custo da produção; Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito: fretes sobre transferências entre estabelecimentos. Mantida a glosa por ausência de documentos; Linha 18 - Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais: Mantida a glosa por ter sido realizada em conformidade com a legislação então vigente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-003.521, de 01/12/2016, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 659/698), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a(s) seguinte(s) matéria(s): (1) Quanto ao conceito de insumos, tratando-se de divergência genérica, válida em relação às seguintes matérias: (a) serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais (Linha 03) e, (b) aos fretes nas remessas para industrialização (Linha 07), considerados como insumos pela Turma e (2) Especificamente, quanto aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais. Requer a Fazenda Nacional, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência apontada e, no mérito, que lhe seja dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido nessas matérias apresentadas. (1) Conceito de insumos (divergência genérica > válida para todos os itens do recurso) Alega que a questão nuclear prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional informa no recurso que essa “divergência genérica é válida para os demais itens deste recurso”. Assevera que a legislação esclarece que se incluem no conceito de insumo, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. Arremata asseverando que “Nenhum dos bens/serviços admitidos como insumos pelo Acórdão recorrido atendem a esses requisitos”. De outro lado, no Acórdão recorrido, o Colegiado adotou entendimento que para a caracterização do bem ou serviço como insumo é suficiente sua essencialidade/necessidade ao processo produtivo, ainda que não haja contato direto com o produto em fabricação. “(...) não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final”. Para comprovar o dissenso em relação à esta matéria foi colacionado pela Recorrente, como paradigmas, os Acórdãos nº 203-12.448 e 9303-002.659. No Acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, decidiu que apenas podem ser considerados INSUMOS para fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, e IN SRF nº 358, de 2003, Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79”. O segundo Acórdão paradigma nº 9303-002.659, versa sobre outra tese diversa do primeiro Acórdão paradigma, mas também contrária ao recorrido, quando decidiu segundo o qual os bens e serviços utilizados ou incorridos antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo não podem ser considerados insumos para fins de crédito não-cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS. Assim, no cotejo dos arestos (recorrido e paradigmas), observa-se evidente similitude fática nos Acórdãos confrontados, qual seja, discute-se o conceito de insumos do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, quanto à interpretação e aplicação do art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003 (IN´s SRF nºs 247/2002 e 404/2004) para fins de creditamento do PIS/COFINS não-cumulativo. (2) Custos com tratamento de efluentes - resíduos da atividade industrial. Alega a Fazenda Nacional que, pelo Acórdão recorrido, nenhum dos bens admitidos como insumos atendem aos requisitos de conceito de insumo. No Acórdão recorrido, restou assentado pela reversão da glosa, eis que os serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais integram o custo da produção de qualquer empresa industrial, sendo-lhes necessárias, inclusive, para o regular cumprimento das normas ambientais e sanitárias (Anvisa). Para comprovar o dissenso em relação à esta matéria foi colacionado, como paradigmas os Acórdãos nºs 202-19.127 e 3801-00.470 Verifica-se em sentido diametralmente oposto, com relação ao enquadramento dos custos com tratamento de resíduos industriais como insumo, apontou o Acórdão paradigma nº 202-19.127, no qual, decidiu que custos com tratamento de resíduos industriais não integram o conceito de insumos, não gerando, portanto, direito a crédito. No mesmo sentido, traz ainda, como paradigma o Acórdão nº 3801-00.470, com o intuito de reforçar o entendimento divergente do Acórdão recorrido Veja-se que o paradigma, considerou, ao revés do que fez a decisão recorrida, que custos com tratamento de resíduos industriais não geram direito a crédito. Houve, portanto, clara divergência quanto à interpretação e aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, conclui-se restar comprovada a divergência jurisprudencial em relação à segunda matéria. Com base em tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 700/707, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-003.521, de 01/12/2016, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 718/726, aduzindo, em apertada síntese que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido e, caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido nos pontos atacados. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 Aduz que é imperioso a inadmissibilidade do apelo especial haja vista que não restou comprovadas as divergências jurisprudenciais apontadas para as matérias discutidas, quais sejam: custo dos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais (Linha 03)”. No mérito, alega que não se pode admitir a interpretação restritiva do conceito de insumo, apenas para alcançar matérias primas, produtos intermediários e serviços aplicados diretamente na produção, mas compreender todo e qualquer custo necessário para as atividades produtivas do sujeito passivo, sendo que os valores indicados se enquadram nesta situação. Resta evidente, portanto, que os valores pretendidos decorrem de gastos com insumos necessários e indispensáveis para suas atividades, gerando os créditos pretendidos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 700/707, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, verifico que o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido, pois não comprova as divergências. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) do conceito de insumos, (ii) dos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais e (iii) dos fretes nas remessas para industrialização. (1) Do conceito de Insumos Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo Acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. A decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuoso. Para tanto, do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão do STJ, foram extraídos os conceitos balizadores: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao referido Parecer COSIT nº 5/2018, o mesmo estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente Recurso Especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de que “para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação direta deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização”. a) Custo dos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais No Acórdão recorrido decidiu que os serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais integram o custo da produção de qualquer empresa industrial, sendo-lhes necessárias, inclusive, para o regular cumprimento das normas sanitárias e ambientais. Em sua Impugnação a Contribuinte alega que a Fiscalização glosou o crédito sobre esses serviços prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender não se tratarem de serviços utilizados como insumos na produção. No entanto, o fato é que no decorrer do processo produtivo são gerados resíduos que devem passar por tratamentos específicos e, desta forma a empresa contrata serviços de empresas terceirizadas para realizar o tratamento em atendimentos a normas ambientais e sanitárias. Percebo que a natureza perecível e deteriorável dos insumos - cereais (milho, algodão, etc), e a natureza dos tratamentos usados, ocorre a geração de resíduos, deva-se produzir laudos técnicos (testes de qualidade), e que também justifica que haja tratamento desse resíduos, materiais de limpeza e da água utilizada ao longo desse processo de produção. Cabe resslatar que muitos desses controles são obrigatórios por legislação ambiental e de saúde pública (CONAMA e ANVISA). Sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. No caso, tratando-se de gastos que tenham relação justificável com o tipo de processo de produção elaborado e pertinente a empresa e por vezes por exigência da legislação (ou responsabilidade que a própria empresa se atribui), o direito ao crédito de PIS com as despesas representadas pelos serviços (terceirizados) de tratamento e destinação de efluentes industriais, devem ser mantidos. Sem reparos à decisão recorrida. Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Fazenda Nacional. b) Dos fretes nas remessas para industrialização. O Acórdão recorrido assentou que as remessas para industrialização por encomenda são essenciais para a produção do produto final exportado que é o “linter de algodão”. Nessa esteira, o frete pago na remessa dos produtos/insumos (caroço de algodão) para essa industrialização integra o custo da produção. Com relação aos fretes nas remessas para industrialização, como indicado no Despacho Decisório, a parcela glosada nesta linha se refere aos fretes despendidos na remessa para industrialização do “linter”. Veja-se trecho reproduzido: "63. Já para as despesas de fretes indicadas pela própria empresa com o código de operação interna 2309, ou seja, fretes a apropriar sobre ‘linter’ remetido para industrialização (listagem a fl. 457), não se verifica a caracterização especifica de venda nestas operações, requisito este explicito no texto legal de modo a autorizar-se o creditamento baseado nestes valores." (fl. 538 - grifei) O “linter” é o produto final comercializado pela Contribuinte, após a industrialização do caroço de algodão, que é adquirido de seus associados. Nos autos, verifico a descrição de seu processo produtivo, a Contribuinte indicou a necessidade de remessas para industrialização por encomenda de todos os produtos por ela exportados, dentre os quais o “linter”. Veja-se descrição feita pela própria Contribuinte: “Em relação aos produtos vendidos no mercado interno e externo, compõe o processo produtivo todos os itens acima. Quanto a produção de óleo de algodão, óleo de soja, farelo de soja e linter, além dos itens acima, são utilizados: soda cáustica liquida - 50% (1628.5), hexano (1629.2), arame p/ enfardamento de linter (1476.2), saco de tecido de polipropileno (1.432.8), tela p/ enfardamento de linter (1472.4) e serviços prestados por terceiros no processo produtivo dos produtos exportados (industrialização por encomenda)”. No presente caso, trata-se de um Cooperativa de produção agroindustrial que beneficia, industrializa e comercializa diversos produtos de origem vegetal, inclusive industrialização por encomenda. Nesse diapasão, considerando que as despesas com remessas (fretes) para industrialização por encomenda são essenciais para a produção do produto final exportado - ‘linter de algodão’, como elucidado pela Contribuinte à época da Fiscalização, o frete na remessa dos produtos para essa industrialização integra o custo da produção e devem integrar a base de cálculo dos créditos da COFINS, por integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 10.637, de 2002. Esclareça-se, aqui, que o frete em discussão não se refere à aquisição do caroço de algodão, mas sim à remessa desse insumo para industrialização por encomenda. Assim, o Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000346/2004-42 insumo necessário à produção é o serviço de industrialização por encomenda, o qual o correspondente frete faz parte do custo. Considerando que o custo do serviço de industrialização por encomenda gera crédito, conforme Solução de Consulta Cosit n° 631,de 2017, o valor do frete também deverá gerar. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a emenda da referida solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. Dessa forma, considerando o conceito de insumo acima definido, a reversão da glosa do crédito sobre os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de insumos remetidos para industrialização sob encomenda, determinadas pelo Colegiado do Acórdão recorrido, devem ser mantidas, reconhecendo-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Portanto, é cabível o crédito pleiteado sobre fretes nas remessas para industrialização. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727421/2015-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 21 /2 01 5- 57 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727421/2015-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727421/2015-57 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727421/2015-57 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727421/2015-57 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727421/2015-57 Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727421/2015-57 Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005357/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE O ressarcimento e a compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no PER/Dcomp.
Numero da decisão: 3201-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE O ressarcimento e a compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no PER/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 57 /2 00 9- 02 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo, e apensos, de Pedidos de Ressarcimento, cumulados com Declarações de Compensação, relacionados abaixo, no qual a contribuinte solicita ressarcimento, e posterior compensação, de créditos de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), apurados no regime não cumulativo, vinculados a receitas de exportação, com base no disposto no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação das compensações pleiteadas, mediante Despacho Decisório DRF/POA Nº 1601/2009, à folha 94, em 24 de setembro de 2009, com base na Informação Fiscal de folhas 48 a 51, que esclarece que a contribuinte tributou indevidamente as receitas auferidas no regime de apuração não cumulativa. A autoridade fiscal fundamenta que: [...] Segundo as notas fiscais de serviço, a interessada exerce as atividades de desenvolvimento de software, compreendendo consultoria, configuração, projeto, suporte técnico, capacitação, treinamento, comercialização e manutenção evolutiva. De acordo com o inciso XXV do art.10 da Lei 10.833/03, incluído pela Lei n° 11.051/04 e com vigência a partir de 30/12/2004, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, estão excluídas do regime de apuração na forma não- cumulativa, cabendo-lhes a tributação no regime cumulativo. Assim, desde 30/12/2004, as receitas auferidas pelo contribuinte, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software, estão sujeitas à tributação no regime cumulativo. Além disso, mesmo que o contribuinte estivesse no regime de apuração na forma não-cumulativa, não efetuou vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para a COFINS, não podendo a interessada efetuar pedidos de ressarcimento com base no disposto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e no art. 16 da Lei 11.116/2005. Inconformada com a não homologação das compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação da inconformidade, às folhas 105 a 109, na qual afirma que, de fato, vinha praticando sua tributação em regime de apuração equivocado, isto é, na forma não cumulativa. E, ciente do equívoco, providenciou, retroativamente, o reenquadramento de sua contabilidade ao regime correto, cumulativo. A contribuinte alega, por conseguinte, que, se por um lado não tem direito aos créditos pleiteados, por outro, deve-se reconhecer que, durante o período do equívoco, pagou o Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 tributo por regime de tributação menos favorável. Explica que, nos anos 2007, 2008 e 2009, recolheu o valor de R$ 77.475,07 (atualizado até 31 de outubro de 2009) além do efetivamente devido, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A interessada defende que os valores cobrados devem ser reduzidos de acordo com os cálculos que apresenta em anexo. No tópico Da não incidência do art. 10, inciso XXV, da Lei 10.833/03 sobre receitas financeiras da impugnante, a contribuinte argumenta que a obrigatoriedade de tributação pelo regime cumulativo restringe-se, no texto da Lei 10.833, artigo 10, inciso XXV. Desta forma, apenas as receitas especificadas no dispositivo de lei estariam excluídas do regime não-cumulativo de tributação. As receitas auferidas classificadas como financeiras não configurariam suporte fático da norma, permanecendo fora do alcance da tributação obrigatória pelo regime cumulativo. Em Da providência de alteração dos documentos fiscais, a contribuinte informa que está providenciando as retificações necessárias de Dacon, DCTF, PER/Dcomp e DIPJ, a fim de que o Fisco possa visualizar, com nitidez, o que alega.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE O ressarcimento e a compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no PER/Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o fato que deu origem ao processo foi a análise do regime de tributação adotado pela recorrente, à época o regime não cumulativo de PIS/COFINS; (ii) nos mesmos autos foi constatada a inaplicabilidade de tal regime à recorrente, razão pela qual foram indeferidas as compensações de créditos oriundos da tomada de serviços; (iii) o processo que reconheceu o equívoco e constituiu endividamento tributário decorrente da não compensação de seus créditos de PIS/COFINS também reconheceu – por via transversa – que a recorrente deveria ter tributado pelo regime cumulativo em período pretérito; (iv) há congruência entre a não homologação de créditos e o dever do Fisco de ressarcir á recorrente os valores que recolheu a maior em decorrência de ter tributado por regime equivocado; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 (v) o entendimento externado pela Receita Federal do Brasil no sentido de que a recorrente deveria estar tributando pelo regime cumulativo, e não pelo regime não cumulativo, gera dupla consequência: 1. A recorrente não tem direito aos créditos de PIS/COFINS oriundos de serviços que tomou; 2. A recorrente deveria ter tributado mediante a incidência de alíquota deveras inferior à que efetivamente lhe foi aplicada; (vi) a decisão cuidou unicamente de constituir endividamento da recorrente ao negar-lhe compensação de créditos, mas deixou de reconhecer que o Fisco é também devedor dos valores que durante três anos recebeu a maior; (vii) a decisão recorrida apega-se a incabível formalismo para dizer que tal postulação deverá ser objeto de pedido apartado; (viii) o princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de rever a qualquer tempo seus atos eivados de vícios ou irregularidades; (ix) não há que se falar em inovação recursal; e (x) ao caso deve ser aplicado o Princípio do Informalismo (formalismo moderado). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Improcede o pleito recursal. A decisão recorrida analisou a matéria de modo adequado e correto, razão pela qual a sua reprodução é medida que se impõe, sendo adotada como razões decisórias, in verbis: “A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação das compensações pleiteadas, conforme se viu, em razão de que a contribuinte tributou indevidamente as receitas auferidas no regime de apuração não cumulativo. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte concorda que utilizou o regime de apuração não cumulativo equivocadamente e que já estaria providenciando a correção de sua contabilidade para o regime cumulativo, bem como a retificação do Dacon, DCTF, PER/Dcomp e DIPJ. Observe-se que, apesar de a contribuinte concordar com o fundamento do indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento e não homologação das Compensações, alega que recolheu a maior o valor de R$ 77.475,07 (atualizado até 31 de outubro de 2009), referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no decorrer de 2007 a 2009. A interessada defende que os valores cobrados devem ser reduzidos de acordo com os cálculos que apresenta em anexo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar é, tão-somente, aquela que se relaciona com a regularidade ou não dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de repetição a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 creditório pleiteado – as Delegacias da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleiteado.” Neste caso, se a contribuinte quiser solicitar restituição de recolhimentos efetuados a maior, em razão da apuração equivocada pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve, após a correção da contabilidade e retificação dos demonstrativos e declarações, apresentar Pedido de Restituição específico de IRPJ e CSLL (se não atingido pela decadência do direito de pedir). Diz-se isto, em razão de que não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório da DRF-Porto Alegre-RS foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo dos PER/Dcomp apresentados, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. No que se refere a alegação da contribuinte de que as receitas financeiras não estariam sujeitas à tributação do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, esclarece-se que não há qualquer discordância. Isto porque, além do entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a Lei nº 11.941/2009, revogando expressamente o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. No entanto, a verificação da existência, ou não, de direito creditório, no regime cumulativo, em razão de tributação de receitas financeiras da contribuinte, não poderá ser aqui analisada pelos mesmos motivos expostos nos parágrafos anteriores. Como dito, tal questão pode ser submetida à apreciação, quando da análise do direito creditório pleiteado em decorrência de recolhimento a maior no regime cumulativo. Por todo exposto, voto pelo indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento e não homologação das compensações declaradas.” Frise-se que a Recorrente ainda em sede de Manifestação de Inconformidade sequer tinha providenciado as retificações necessárias para demonstrar o seu direito, conforme reconhecido pela própria. Tem-se a seguinte passagem: “Importante informar que a Impugnante está providenciando as retificações necessárias de DACON/DCTFs/PERDCOMP/DIPJ, a fim de que o Fisco possa visualizar, com nitidez, o que ora se deduz.” É de se consignar, ainda, que em casos semelhantes, a Recorrente, em recentes decisões teve negado provimento aos seus recursos voluntários. Tais decisões apresentam as seguintes ementas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não é viável a análise do direito creditório do contribuinte quando não demonstrado pelo contribuinte dispor de crédito. Tampouco possível reconhecer nulidade de ato administrativo que não homologa a PER/DCOMP por inexistir o crédito pleiteado pelo contribuinte. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DE NOVO PER/DCOMP QUANDO RETIFICADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Retificação do PER/DCOMP que inclui/exclui novos créditos e débitos prescinde de nova transmissão de pedido de ressarcimento/compensação. Inteligência do art. 109, da IN RFB nº 1.717/2017.” (Processo nº 11080.006447/2009-11; Acórdão nº 3002- 000.980; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 12/12/2019) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não é viável a análise do direito creditório do contribuinte quando não demonstrado pelo contribuinte dispor de crédito. Tampouco possível reconhecer nulidade de ato administrativo que não homologa a PER/DCOMP por inexistir o crédito pleiteado pelo contribuinte. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DE NOVO PER/DCOMP QUANDO RETIFICADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A Retificação do PER/DCOMP que inclui e/ou exclui novos créditos e/ou débitos prescinde de nova transmissão de pedido de ressarcimento/compensação. Inteligência do art. 109 da IN RFB nº 1.717/2017.” (Processo nº 11080.006367/2009-57; Acórdão nº 3002-000.981; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 12/12/2019) Do voto condutor destaco: “Sem muitas delongas, a pretensão recursal gira em torno da análise do direito creditório pela Recorrente decorrente de pagamento indevido/a maior de PIS/Pasep apurado no regime não cumulativo no mercado interno. De já, cumpre destacar que é incontroverso o equívoco pela Recorrente quanto ao regime de tributação adotado de não cumulativo quando na verdade o correto era o regime cumulativo. (...) Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, in casu, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório após as retificações necessárias nos documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade – o que reafirmo não restou provado até o presente momento. No caso dos autos, a corroborar os fatos deduzidos em sua defesa a Recorrente sequer trouxe ainda na manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório elementos probatórios, ao contrário confessa o equívoco na apuração realizada que deu azo a não homologação ao ressarcimento do crédito e compensação declarada e informa que os documentos fiscais e contábeis seriam retificados sem que trouxesse ao presente procedimento administrativo o documentário retificado, até a presente data. Diante desse cenário como poderia a Administração Fiscal examinar e cotejar as informações lançadas pela Recorrente no PER/DCOMP retificado sem a apresentação pela Recorrente dos documentos contábeis e fiscais corrigido, elementos essenciais para aferição da assertiva da Recorrente? Por outro lado, mesmo que apresentados nesta fase, o direito da Recorrente para inserir novas provas encontra-se precluso, porque a oportunidade de produção de provas pela Recorrente foi em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Corroborando, cabe citar o recente precedente da CSRF, sobre o tema: Acórdão nº 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, afastado qualquer argumento da Recorrente em torno da nulidade do despacho decisório, bem como da Verdade Material e do Formalismo Moderado. (...) Quanto ao argumento e pedido da Recorrente em torno da possibilidade de se requerer a restituição dos créditos de IRPJ e CSLL em procedimento administrativo apartado a afastar a incidência de decadência, também sem sorte a Recorrente. Como já deduzido longamente na presente peça assim que constatado o erro, mesmo que após a não homologação do pedido de restituição/compensação cabia a Recorrente, imediatamente, corrigir os vícios, especialmente o PER/DCOMP e apresentar a Administração Fiscal os documentos contábil e fiscal retificados para nova análise do direito creditório, já que trata-se de novo crédito/débito. A assertiva está embasada na IN RFB nº 1.717/2017 que trata das normas de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil, ao prescrever em seu art. 109, in verbis: Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. Não procedendo a Recorrente de forma regular, não pode ser objeto de estudo no presente procedimento administrativo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL quando o pleito da Recorrente foi de PIS/Pasep no regime não cumulativo, devendo ser realizado mediante novo pedido de restituição/ressarcimento com nova transmissão de PER/DCOMP. Ao todo exposto, conheço o recurso administrativo voluntário da Recorrente, quanto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscita, rejeito-a, e no mérito, nego provimento pelas razões expostas.” Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005357/2009-02 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37344.002520/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos a documentação apta a atestar o momento e a forma mediante a qual foi pretendida a compensação do montante reconhecido por decisão judicial. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos a documentação apta a atestar o momento e a forma mediante a qual foi pretendida a compensação do montante reconhecido por decisão judicial. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJI –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reduzir o valor lançado de R$176.496,70 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) para R$ 66.586,41 (sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), referentes às contribuições patronais, bem como aquelas destinadas a terceiros e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho não recolhidas em época própria. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 44 .0 02 52 0/ 20 06 -7 0 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37344.002520/2006-70 Em sua impugnação (f. 104/107) acostou de cópias dos processos de nºs 96.0013711-0 e 2000.02.01.040031-6 (f. 108/166), de forma a demostrar que “(...) possuía legítimos e inquestionáveis créditos previdenciários, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária n° 960013711-0, (Doc. Ill), os quais foram devidamente utilizados para fins de compensação com os débitos que ora são exigidos através do presente lançamento (...)” (f. 105). Requereu realização de diligência para precisar o “quantum” compensável, a qual fora acatada, nos seguintes termos: Ante o acima exposto e de modo a não violar o princípio da verdade material e a não descumprir a decisão judicial, faz-se necessário o encaminhamento deste processo ao Serviço de Fiscalização (17.423.2) instando o Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS a pronunciar se a limitação da compensação está de acordo com a decisão judicial. Em caso negativo, e não havendo motivos que justifiquem a utilização do limitador, deverá o AFPS notificante retificar o débito, emitindo o respectivo FORCED. (f.173; sublinhas deste voto) Em resposta, a fiscalização afirmou ter (...) detecta[do] que o Contribuinte estava fazendo compensações acima do limite, foi informada que estas estavam respaldadas em uma decisão judicial. 3- Solicitamos então vistas ao documento, ao ler identificamos que a decisão judicial observava os limites fixados nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. 4- Este débito é constituído de Glosas dos valores excedentes aos limites legais. 5- Face ao exposto, entendemos que a Procuradoria deva se pronunciar quanto a legalidade das compensações feitas, sem atentar para os limites estabelecidos pela Lei. (f. 175; sublinhas deste voto) Em sucinta manifestação por cota, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que “(...) a empresa tem direito à compensação sem as restrições previstas nas Leis 9032/95 e 9129/95” (f.180), o que ensejou a emissão de um novo FORCED (Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos), desta vez sem a exigência de qualquer crédito tributário. Confira-se: 2- Conforme despachos de fls. 177, a empresa tem direito à compensação sem as restrições prevista nas leis 9032/95 e 9129/95. 3- Face ao exposto fica a NF LD 37.006.828-9 “ZERADA” conforme FORCED de fls.178 a 181. 4- Entendemos que o DAL (Diferença de Acréscimo Legal) no valor de R$ 9,05 deva também ser zerado, pois se trata de valor inferior ao permitido para recolhimento, que é de R$ 29,00. (f. 187; sublinhas deste voto) Quando submetida a manifestação à apreciação superior, pela Seção de Contencioso Administrativo, outro foi o entendimento ali exarado: 6. Ainda que informado pela Autoridade Lançadora que o débito em apreço deveria ser zerado, pois seria constituído de glosa dos valores compensados excedentes aos limites legais, cuja observação teria sido afastada por decisão judicial, dá análise do DAO-Discriminativo Analítico de Débito, constata-se realidade distinta. Naquele Relatório estão consignadas as competências Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37344.002520/2006-70 01/1996, 05 a 07/1996 e 08 a 10/1996 em que foram constatadas diferenças de recolhimento a menor; e 05/98 referente à diferença de acréscimos legais, não relacionadas à glosa de compensação, que teve início na competência 11/96. Portanto, aqueles valores não devem ser zerados. Outro fato relevante é o de que o contribuinte compensou-se com contribuições em relação às quais não estava autorizado pela sentença judicial. (…) 8. Destarte, os valores anteriores à competência 11/96 não devem ser excluídos do débito, bem como, entende-se que se deve apurar os valores referentes às contribuições instituídas pela Lei Complementar n° 84/96 utilizados na compensação a fim de mantê-los neste débito, pois devem ser glosados pelos argumentos alhures expostos. (f. 188/189; sublinhas deste voto) Novo FORCED foi emitido (f. 195/197), excluindo da NFLD n° 37.006.828-9 valores relativos às competências 11/1996 a 06/1997, 08/1997 a 13/1997, de modo a adequar o lançamento à decisão judicial. Intimada, a ora recorrente apresentou nova impugnação (f. 208/219) alegando, em síntese, ter sido o crédito fulminado pela decadência, porquanto (…) as contribuições previdenciárias (Janeiro e Outubro de 1996, e maio de 1998) têm seus lançamentos por homologação, na forma do art. 150, § 4°, CTN, e passados 11 (onze) anos para o primeiro período, e 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses para o segundo, a autoridade fiscal decaiu do direito de lançar. (f. 214) Acrescentou que o segundo lançamento estaria escorado em “(…) argumentos (…) absolutamente novos” (f. 210), que padeceria de inconstitucionalidade o prazo decadencial decenal, além de ter efetuado as compensações em estrita observância às balizas fixadas em ato sentencial. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. GLOSA. ÍNDICES - COMPETÊNCIAS Deve ser respeitada a decisão judicial nos seus estritos limites. Ultrapassados estes, tem o Fisco o dever-poder de promover glosas que não estejam adequadas às emanações do Estado-Juiz. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei 8.212/91, em seu artigo 45. (f. 230; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, o recorrente apresentou, em 08/07/2008, recurso voluntário (f. 245/258), replicando as mesmas razões lançadas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora tópico da ementa do acórdão recorrido tenha sido dedicado à aferição da decadência, em momento algum há transcrição de marcos temporais de forma a avaliá-la. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37344.002520/2006-70 Limita-se a asseverar que “constitucionalidade não é aspecto a ser decidido neste ato administrativo decisório” (f. 233) para manter o prazo decadencial decenal, esquecendo-se que, ainda que fosse constitucional, alegou a ora recorrente que teriam “(...) passados 11 (onze) anos para o primeiro período, e 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses para o segundo, a autoridade fiscal decaiu do direito de lançar.” (f. 214 – alegação esta replicada no recurso voluntário às f. 252) Não se atentou ainda que, no caso de compensação, como o que ora se discute, aplica-se o artigo a § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, o qual estabelece que “[o] prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”, documento este que sequer consta nestes autos. Em consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região do processo de nº 2000.02.01.040031-6 consta que em 21 de junho de 2001 foi publicado o acórdão que apreciou os embargos de declaração, tendo se dado baixa definitiva dos autos quase um ano e meio mais tarde. Sendo assim, certo afirmar que a partir de 22 de julho de 2001 poderia a ora recorrente ter procedido a compensação, uma vez que transitada em julgado a decisão. Considerando que apenas em 26 de setembro de 2007 (f. 207) teve a ora recorrente ciência do lançamento retificado e, na hipótese de ser acolhida a tese suscitada quanto à natureza material do vício sanado, mister seja acostada aos autos a declaração de compensação, para fins de aferição da decadência. Por essa razão voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos a declaração de compensação, constando a data da respectiva entrega. Após a conclusão da diligência, deverá ser elaborado relatório fiscal conclusivo, ao qual há de ser oportunizado ao recorrente prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574/11. Após, devolvam-se os autos a este eg. Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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