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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039634 #
Numero do processo: 15868.720084/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal. DECADÊNCIA IRRF. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRRF LANÇADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO FOI COMPROVADA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. PROVA DA PRESTAÇÃO PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. Não subsiste o lançamento do IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 (art. 674 do RIR/99) quando a fiscalização se limita a questionar a efetividade dos serviços prestados. Tal argumento até pode ser base para a glosa da despesa, mas não para o lançamento do IRRF. A prova da prestação de serviços se faz mediante a apresentação dos respectivos contratos, dos relatórios de produção, de documentos que comprovem a existência das operações estruturadas e das notas fiscais. MULTA QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO. A aplicação da penalidade qualificada requer que a conduta esteja associada a alguma das condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Se a Fiscalização não demonstra, de maneira explícita, uma eventual conduta, em tese, dolosa por parte da Fiscalizada, não pode prevalecer a multa qualificada, devendo-se proceder ao seu cancelamento, mantendo-se a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos.
Numero da decisão: 1401-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para (a) afastar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e as arguições de decadência; (b) manter as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas ACCESS LTDA, ADVOCACIA GARIBALDI, VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA, SANTA CLARA AGRONEGÓCIOS LTDA EPP; (c) manter as glosas de despesas consideradas não necessárias. Também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas CASTRO E MELLO ARQUITETOS LTDA EPP e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como despesa dedutível tão somente o limite do valor efetivamente contratado, no caso, R$3.479.652,00, relativamente às glosas de despesas com a empresa SBP DO BRASIL PROJETOS LTDA, devendo o lançamento de IRRF ser ajustado para considerar a exclusão de tais valores. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRRF relativa aos pagamentos realizados à empresa VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Também por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. DECADÊNCIA IRRF. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRRF LANÇADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO FOI COMPROVADA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. PROVA DA PRESTAÇÃO PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. Não subsiste o lançamento do IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 (art. 674 do RIR/99) quando a fiscalização se limita a questionar a efetividade dos serviços prestados. Tal argumento até pode ser base para a glosa da despesa, mas não para o lançamento do IRRF. A prova da prestação de serviços se faz mediante a apresentação dos respectivos contratos, dos relatórios de produção, de documentos que comprovem a existência das operações estruturadas e das notas fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 84 /2 01 6- 44 Fl. 5688DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 MULTA QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO. A aplicação da penalidade qualificada requer que a conduta esteja associada a alguma das condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Se a Fiscalização não demonstra, de maneira explícita, uma eventual conduta, em tese, dolosa por parte da Fiscalizada, não pode prevalecer a multa qualificada, devendo-se proceder ao seu cancelamento, mantendo-se a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para (a) afastar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e as arguições de decadência; (b) manter as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas ACCESS LTDA, ADVOCACIA GARIBALDI, VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA, SANTA CLARA AGRONEGÓCIOS LTDA EPP; (c) manter as glosas de despesas consideradas não necessárias. Também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas CASTRO E MELLO ARQUITETOS LTDA EPP e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como despesa dedutível tão somente o limite do valor efetivamente contratado, no caso, R$3.479.652,00, relativamente às glosas de despesas com a empresa SBP Fl. 5689DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 DO BRASIL PROJETOS LTDA, devendo o lançamento de IRRF ser ajustado para considerar a exclusão de tais valores. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRRF relativa aos pagamentos realizados à empresa VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Também por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos em face do v. acórdão 03- 79.644 - 4ª Turma da DRJ/BSB, de 17 de maio de 2018, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF. O procedimento fiscal foi motivado pelo fato de a pessoa jurídica Andrade Gutierrez estar envolvida na operação denominada “Lava Jato”, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Receita Federal do Brasil (RFB), que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobras, envolvendo as maiores empreiteiras do país e resultou nos lançamentos dos seguintes créditos tributários: a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ( a fls. 1254 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 43.364.410,27, referente a fatos geradores dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 (este apenas para a multa isolada), em razão da dedução de despesas não necessárias e/ou não comprovadas para o período, acrescidos de multa e juros isolados pela falta de pagamento do J, in idente so re a ase de al ulo estimada em função de alanço ou alan ete de suspensão ou redução; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (a fls. 1282 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 26.760.748,21, referente aos fatos geradores dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 (este apenas para a multa isolada), em razão da dedução de despesas Fl. 5690DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 não necessárias e/ou não comprovadas para o período, acrescidos de multa e juros isolados pela falta de pagamento da CSLL por stimativa in idente so re a ase de l ulo estimada em função de alanço ou alan ete de suspensão ou redução. c) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 1305 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 133.461.747,35, referente aos fatos geradores dos anos de 2012, 2 e , in idente so re pagamentos efetuados a ter eiros, onta ilizados ou não, u as operaç es e ausas não foram omprovadas. Houve imposição de multa qualificada de 150%. Foram também autuados enquanto responsáveis tributários, pela acusação de prática de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN os sócios: OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, ELTON NEGRÃO DE AZEVEDO JÚNIOR, FLÁVIO GOMES MACHADO FILHO e PAULO ROBERTO DALMAZZO. Intimados regularmente do lançamento, apenas a Empresa e o responsável Otávio Marques de Azevedo apresentaram impugnação. Sendo que, posteriormente, em 30/05/2017, a Andrade Gutierrez apresentou a petição a fls. 2733 e segs., na qual informou desistência parcial da impugnação, sendo que: a) quanto aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL - anos-base de 2011 e 2012, desistiu parcialmente e renunciou as respectivas alegações de direito constantes da sua defesa administrativa especificamente com relação a glosa das despesas, para os anos-base de 2011 e 2012, relativamente as seguintes 12 (doze) pessoas jurídicas: b) quanto ao Auto de Infração de IRRF - anos de 2011, 2012 e 2013, desistiu parcialmente e renúnciou às respectivas alegações de direito constantes da sua defesa administrativa especificamente com relação aos pagamentos efetuados, nos anos de 2011, 2012 e 2013, para as seguintes 12 (doze) pessoas jurídicas: Fl. 5691DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Tendo remanescido a impugnação da Andrade Gutierrez somente em relação ao seguintes pontos: a) quanto aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL - anos-base de 2011, 2012 e 2013, permanceu em discussão a totalidade das exigências fiscais a título de IRPJ e CSLL relativamente ao ano-base de 2013, bem como parcialmente aos anos-base de 2011 e 2012 relativamente a indevida glosa de glosa de despesas das seguintes 9 (nove) pessoas jurídicas: b) quanto ao Auto de Infração de IRRF - anos de 2011, 2012 e 2013, permaneceu em discussão parcialmente as exigências fiscais relativas aos pagamentos efetuados para as seguintes 8 (oito) pessoas jurídicas: Fl. 5692DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 c) quanto às Multas isoladas por falta de pagamentos antecipados mensais (“estimativas”) nos meses dos anos de , e , permane eu integralmente em discussão as exigências fiscais. Apreciados os argumentos quanto a impugnação remanescente da empresa e do responsável tributário, o lançamento foi mantido em parte após o Acórdão DRJ ter concluídos por: i . dar provimento parcial à impugnação da contribuinte (Andrade Gutierrez), para: i.1 – manter integralmente os lançamentos do IRPJ e da CSLL decorrentes das glosas de despesas não necessárias; i.2 - manter parcialmente os créditos do IRPJ e da CSLL decorrentes das glosas de despesas não comprovadas, exonerando a impugnante apenas de R$ 84.582,72 a título de IRPJ, e R$ 60.041,21 de CSLL, ambos referentes ao fato gerador de 31/12/2013, conforme as seguintes tabelas: *vide fls. 1293 i.3. manter parcialmente o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa, exonerando a impugnante dos seguintes créditos de IRRF*: i.4. reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 75% aplicado nos lançamentos do: IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas não comprovadas; e do IRRF sobre pagamentos sem causa; i.5. manter parcialmente os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ-mensal e CSLL-mensal, reduzindo apenas: Fl. 5693DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 - a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ - mensal, relativa a data de referência de 31/01/2014 (fls. 1270), de R$ 191.284,19, para R$ 159.811,00; e - a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL - mensal, relativa a data de referência de 31/01/2014 (fls. 1297), de R$ 15.891,70, para R$ 4.561,35. ii. dar provimento à impugnação de Otávio Marques de Azevedo, para afastar a sua responsabilidade tributária. Inconformada, a Recorrente apresentou Voluntario, onde reclama, as seguintes matérias: (I) violação ao art. 142 do CTN, tendo em vista a precariedade dos trabalhos fiscais, conforme inclusive reconhecido pela 4ª. Turma da DRJ/BSB; (II) ausência de liquidez e certeza do IRPJ e CSLL do ano-base de 2013, diante da inexistência de base tributável no período, ainda que admitidas as glosas; (III) glosas de despesas incorridas consideradas não comprovadas com relação a 8 pessoas jurídicas, ao argumento de que não teriam sido prestados os serviços ou vendidos os produtos e mercadorias para a Recorrente; (IV) glosas de despesas consideradas indedutíveis relacionadas a 1 pessoa jurídica, porquanto os serviços, embora efetivamente prestados, não seriam necessários, usuais e normais à atividade-fim da Recorrente; (V) impossibilidade de exigência das multas isoladas em concomitância com a multa de ofício; e (VI) insubsistência da exigência do IR-Fonte, pois (a) é incompatível a sua tributação presumida em concomitância às exigências de IRPJ e CSLL, e (b) a fiscalização não logrou comprovar o "pagamento sem causa" e a existência de dolo do Recorrente. Houve Recurso de Ofício em relação à parte exonerada, cujo objeto são as seguintes matérias: (I) afastamento da qualificação das multas de ofício aplicadas nos lançamentos de IRPJ, CSLL e IR-Fonte, para reduzir o seu percentual de 150% para 75%; (II) reconhecimento da glosa em duplicidade de despesas relacionadas aos pagamentos à pessoa jurídica Liderrol, Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda., porquanto já haviam sido glosadas em autuação anterior (Processo Administrativo n° 15868.720059/2016-61); e (III) exoneração de parcela das multas isoladas sobre antecipações mensais ("estimativas") de IRPJ e de CSLL, relativamente à competência de 31/01/2014, bem como para o reestabelecimento da responsabilidade tributária de Otávio Marques de Azevedo. Voto Vencido Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso de Voluntário e o de Ofício preenchem os requisitos de admissibilidade, por isto deles conheço. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. a) Do argumento da precariedade do lançamento. Reclama a Recorrente o cancelamento dos autos de infração, por violação ao art. 142 do CTN, tendo em vista terem sido lavrados com base em trabalho de fiscalização insuficiente, parcial e repleto de presunções desprovidas de respaldo probatório, notadamente Fl. 5694DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 diante da ausência (a) de investigação junto às prestadoras de serviço, (b) de intimações dos responsáveis por essas pessoas jurídicas; e (c) de procedimento específico para a sua declaração de inatividade. Por ocasião do acórdão DRJ, este argumento já havia afastado, uma vez que tal alegação não procede, pois, em caso de despesas glosadas por falta de comprovação, como também de acusação de pagamento sem causa, o ônus de provar tanto da efetivade prestação de serviço como da entrega do bem comprado é da contribuinte, a ela cabe demonstrar a veracidade e a legalidade da operação por ela praticada e posta em dúvida pela fiscalização ainda que por meio de presunção, o que não é vedado, desde que se esteja diante de indícios convergentes, harmônicos e concatenados, pois várias circunstâncias formam um indício e vários indícios formam uma prova, cuja contra prova só pode ser produzida pelo agente do fato. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. (Acórdão 302-003.419, de 19 de março de 2019_ Rel. Flávio Machado Vilhena Dias). Feitos tais esclarecimentos, observo que inicialmente não há como acolher o argumento da contribuinte posto de forma isolada, mas somente após a análise dos elementos de prova representativos das operações, cuja veracidade e legalidade ela aponta em Recurso Voluntário. b) Quanto à alegação de incorreta apuração do IRPJ e CSLL ano calendário 2013. Basicamente a questão posta pela Recorrente reside no fato de que, embora o IRPJ-estimativa e CSLL-estimativa do mês de dezembro/2013, apurado e declarado na DIPJ, fossem respectivamente nos valores de R$ 5.624.965,70 e R$ 0,00, ela teria recolhido IRPJ- Fl. 5695DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 estimativa e CSLL-estimativa referente ao mês de dezembro/2013 nos valores de R$ 15.739.786,25 e R$ 9.940.019,23 (comprovantes de arrecadação a fls. 1921 e 1923). Pelo que sustenta ela, embora estes valores recolhidos a maior não estivessem declarados, deveria a Autoridade Fiscal deduzir o IRPJ e a CSLL apurados, na fiscalização, após a glosa da despesa, o que faria com que não existisse nem tributo nem multa a ser lançada relativa ao ano de 2013, conforme cálculo que apresenta na planilha a fls. 1925. Note-se que, em se confirmando o recolhimento dos DARFs nos valores de R$ 15.739.786,25 e R$ 9.940.019,23, a Recorrente faria jus ao valor para fins de restituição ou compensação, inclusive para compensar os valores lançados ora em julgamento. A questão, então, gira em torno da multa de ofício lançada sobre o IRPJ e CSLL do AC 2013 apurados na autuação sub examine. Trata-se de uma questão que desafia uma interpretação sistemática da legislação. Primeiramente, cabe salientar que a Fiscalização partiu daquilo que havia sido declarado pela impugnante. Além disso, o art. 2º da Lei 9.430/96 à época da autuação tinha a seguinte redação: “ rt pessoa ur di a su eita a tri utação om ase no lu ro real poder optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo ” Ou seja, o IRPJ-estimativa e a CSLL-estimativa que devem ser considerados para fins de dedução dos saldos de IRPJ e de CSLL a pagar, são tão-somente aqueles pagos na forma do caput do art. 2º, ou seja, aqueles valores pagos e calculados sobre a base estimada mensal, nada mais nada menos do que isso. Assim, para fins de cálculo do saldo de IRPJ e CSLL a pagar, deveriam ser considerados apenas o IRPJ-estimativa e CSLL-estimativa do mês de dezembro/2013, respectivamente nos valores de R$ 5.624.965,70 e R$ 0,00, conforme apurados e declarados pela impugnante, sendo que tudo mais que o Recorrente recolheu acima desses valores serão créditos que poderão vir a ser restituídos/compensados, conforme já abordado. É certo que a norma acima citada, poderia ser flexibilizada se a Recorrente tivesse declarado nas Fichas 12 e 17 da DIPJ/AC 2013 os valores efetivamente recolhidos, mas assim não o fez, o que faz com que todo valor recolhido a maior seja apenas um indébito tributário, mesmo porque não poderia a Fiscalização adentrar na esfera de disponibilidade da impugnante quanto ao aproveitamento de indébito tributário que porventura faça jus. Ademais, se toda vez que houvesse a apuração de uma omissão de receita ou de uma glosa de despesa, a Fiscalização tivesse que deduzir eventual saldo negativo de tributo apurado na declaração do contribuinte, antes de saber qual o valor do tributo sobre o qual Fl. 5696DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 incidiria a multa ad valorem, como deveria a Fiscalização atuar se o saldo negativo do tributo já tivesse sido objeto de restituição/compensação? Como se vê, o pleito não só não encontra amparo na legislação, como também de certa forma não se encaixa na sistemática de tributação da renda/lucro. Por último, há que se salientar que a multa de ofício, como toda sanção, visa penalizar uma conduta e, justamente, por isso, não se confunde com o tributo. No caso em tela, a multa qualificada visa sancionar a conduta dolosa da de se deduzir de despesas inexistentes para sonegar tributos. Assim, o fato de dela ter recolhido a maior as estimativas mensais não pode se constituir em uma anistia, como quer a Recorrente. Ora, caso houvesse a obrigação de a Autoridade Fiscal deduzir de ofício todo o indébito tributário não declarado a que fizesse jus a antes de apurar a multa de ofício, a impugnante estaria sendo da conduta ilícita de deduzir despesas inexistentes (já que não comprovadas) apenas pelo fato de que recolheu a maior o valor de antecipações mensais. Por essas razões, voto por negar provimento ao Recurso neste ponto. c) Das glosas de despesas incorridas consideradas não comprovadas. Conforme relatado, o lançamento foi considerado procedente em relação à glosa das despesas não comprovadas na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, referentes aos pagamentos a: Access Ltda. (Access); Advocacia Garibaldi - Assessoria Jurídica – EPP (Advocacia Garibaldi); Castro Mello Arquitetos Ltda. (Castro Mello); Santa Clara Agronegócios Ltda. (Santa Clara); SBP do Brasil Projetos Ltda. (SBP); Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda. (Vox); e Serviços Aéreos Industriais Especializados SAI Ltda. (SAI). Em Recurso Voluntário, a contribuinte pede a revisão de cada uma dessas glosas diante das seguintes razões, que serão verificadas individualmente. 1 – Access Ltda. Argumenta a Recorrente: “54. Os pagamentos realizados pela Recorrente em favor da "Access" que foram glosados pela fiscalização se referem à prestação de serviços de "consultoria e prospecção de negócios relacionados à contratação de obras em todo o território brasileiro" e de "desenvolvimento de negócio e elaboração de estudos de interesse da Contratante" (contrato apresentado à fiscalização em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n° 30). 55. Em síntese, a contratação dos referidos serviços convergiu aos interesses de prospecção inerentes ao incremento das atividades da Recorrente, e se deu justamente em virtude da notória expertise do sócio gerente da "Access", o qual já fora empregado da Andrade Gutierrez, onde tinha elevado nível de responsabilidade e confiança. 56. Muito provavelmente porque não conseguiu interpretar a narrativa dos fatos, a 4ª. Turma da DRJ/BSB consignou que os documentos apresentados (contrato, notas fiscais, recebidos de pagamento, obrigações acessórias adimplidas, planilha Fl. 5697DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 discriminando todas as transações e documento constitutivo da empresa prestadora de serviços) seriam "irrelevantes para o deslinde da questão" (fl. 2.880), valendo-se de negativa genérica para manter a glosa”. No que diz respeito à essa despesa, a acusação fiscal (item 7.6 do TVF) tem como fundamento: “ ndrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para ue apresentasse os do umentos ue omprovassem de forma a al a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a ess Ltda - , e não o fez a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a ine ist n ia de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de onsultoria pela pessoa ur di a ess Ltda - ndrade Gutierrez se limitou a apresentar pia do ontrato, de notas fis ais eletr ni as de serviços ( -e) e de comprovantes de pagamentos realizados. No contrato estabelecido entre as partes em 01/07/2009 consta como objeto: ntimada para es lare er a ausa (ne essidade) da ontratação dos serviços, a Andrade Gutierrez nada informou. o ampo dis riminação dos serviços das notas fis ais apresentadas onsta a e pressão genéri a serviços de onsultoria de a ordo om o ontrato eria natural, ue para onse ução do o eto esta ele ido no ontrato, fossem gerados onte dos de tra al o, tais omo relat rios té ni os, estudos, memoriais, levantamento de dados e an lises, pro etos, planos de ação, ronogramas, planil as, pare eres, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas et sses itens e emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços ontudo, em ora intimada a apresentar uais uer do umentos ue pudessem omprovar, de forma a al, a efetiva prestação dos serviços tomados unto pessoa ur di a ess Ltda - EPP, a Andrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: Fl. 5698DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Observe-se que a coluna correspondente omprovação onstante da resposta da ndrade Gutierrez, datada de , fi ou em ran o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela Andrade Gutierrez. iante de tudo o ue foi relatado até a ui, resta eviden iado ue a noteira ess Ltda - foi utilizada por operadores para emissão de notas fis ais falsas, para operacionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes. Portanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez por parte da pessoa ur di a ess Ltda - - J - , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a ” O questionamento da despesa para este caso, para ser elidido, necessitaria não apenas da demonstração da contratação do serviço de consultoria e de seu pagamento, após emissão de nota fiscal, mas também e principalmente da demonstração de que o serviço contratado efetivamente fora prestado, já que a acusação fiscal é no sentido de que a Access fun ionava omo empresa “noteira” para instrumentalizar e a o ertar pagamentos sem ausa Como bem observado pela DRJ: Ora, a impugnante não logrou apresentar qualquer documento idôneo a comprovar a efetiva prestação de serviço pela Access, mas apenas documentos que comprovam os pagamentos ou, no máximo, a formalização da relação contratutal (termo de contrato). Onde estão os estudos elaborados pela Access? Ou, então, atas de reunião com registro de orientações dadas pela Access? Nada foi apresentado pela impugnante que pudesse ser considerado uma materialização de um serviço prestado pela Access. Por sua vez, o fato de a Access ter sido extinta não prova que ela prestou qualquer serviço à impugnante, logo trata-se de um argumento totalmente irrelevante. Aliás, se a impugnante queria, com tal alegação, afirmar que a Access se encontrava em situação regular, cabe ressaltar que não é raro a ocorrência de dissolução irregular de sociedade, razão pela qual nem isso se pode concluir do simples fato de a Access ter sido extinta. No mais, a impugnante apresenta apenas um relato sobre as relações dela com o sócio da Access, fatos esses totalmente irrelevantes para o deslinde da questão posta. Assim, considerando que o Recurso Voluntário se limitou a reproduzir argumentos já afastados pelo acórdão recorrido, inexiste razão para reforma do julgado, o qual mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. 2- Advocacia Garibaldi. Argumenta a Recorrente: 50. As despesas glosadas pela fiscalização se referem a pagamentos da Recorrente à "Garibaldi" no período compreendido entre 01/2011 a 11 /2012, decorrentes de obrigação oriunda da Ação Ordinária n° 103.0001236-1, e respectiva ação cautelar para a produção de prova pericial, ao argumento de que inexistiria comprovação da prestação dos serviços. Fl. 5699DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 51. Trata-se de situação peculiar, na qual a Recorrente assumiu o ônus de pagar honorários de sucumbência em favor de determinados advogados, que atuaram como patronos de urna empresa que se sagrou vencedora na referida ação; em seguida, os advogados titulares do crédito cederam esse crédito para as sociedades de advogados das quais eram integrantes, Haeser Advogados S/S e Advocacia Garibaldi Assessoria Jurídica. A Recorrente, então, passou ser devedora dessas sociedades de advogados. 52. A despeito de ter afirmado que a fiscalização não trouxe qualquer prova da efetiva não prestação de serviços, ao analisar a vasta documentação apresentada pela Recorrente em sua impugnação (fls. 2.247/2.269), a 4" Turma da DRJ/BSR coloca em xeque a reputação do escritório de advocacia Gabribaldi, insinuando que revelariam "indícios defraude" (fl. 2.884). 53. Ou seja, 48 Turma da DRJ/BSB insiste no equívoco da fiscalização ao simplesmente presumir que a "Gabribaldi", que possui regular registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul (OAB/RS — fls. 2.247/2.248.), seja um agente ligado à fraudes, mesmo quando não houve a devida investigação na pessoa jurídica pelos agentes fiscais. No que diz respeito à essa despesa, a acusação fiscal (Item 7.8 do TVF) tem como fundamento: “ ndrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para ue apresentasse os documentos que comprovassem de forma cabal a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a dvo a ia Gari aldi - Assessoria Jur di a - , e não o fez. a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a ine ist n ia de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de assessoria ur di a pela pessoa ur di a dvo a ia Gari aldi - ssessoria Jur di a - ndrade Gutierrez se limitou a apresentar pia de notas fis ais de serviço, todas preenchidas de forma manuscrita, e dos comprovantes de pagamentos realizados. Neste caso nem contrato foi apresentado. ntimada para es lare er a ausa (ne essidade) da ontratação dos serviços, a Andrade Gutierrez nada informou. o ampo dis riminação dos serviços das notas fis ais apresentadas, todas preenc idas de forma manus rita, onsta a e pressão genéri a onor rios dvo at ios Fl. 5700DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 eria natural, ue para a realização dos serviços, fossem gerados onte dos de tra al o, tais omo pia das atuaç es em pro essos udi iais, relat rios té ni os, estudos, memoriais, levantamento de dados e an lises, pare eres ur di os, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas et sses itens e emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços ontudo, em ora intimada a apresentar uais uer do umentos ue pudessem omprovar, de forma a al, a efetiva prestação dos serviços tomados unto pessoa ur di a dvo a ia Gari aldi - ssessoria Jur di a - EPP, a ndrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido uase dois mil es de reais pagos a t tulo de onor rios advo at ios e nen uma atuação da referida pessoa ur di a em nen um pro esso judicial? Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: serve-se ue o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela ndrade Gutierrez. iante de tudo o ue foi relatado até a ui, resta eviden iado ue a noteira dvo a ia Gari aldi - ssessoria Jur di a - foi utilizada por operadores para emissão de notas fis ais falsas, para opera ionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes. ortanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez por parte da pessoa ur di a dvo a ia Gari aldi - ssessoria Jur di a - - J - , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a ” Somando-se à acusação fiscal, como esclarecido pelo Acórdão Recorrido, a argumentação e os elementos de prova trazidos na defesa, apenas serviram para reforçar a acusação fiscal, como se observa do seguinte trecho do acórdão: 213. Qual a redi ilidad de uma a usação dessas omo pod uma oisa dessas ra, antes de ual uer oisa é impres ind vel es lare er ue a “ dvo a ia Gari aldi” é es ritorio de advo a ia om regular registro perante a rdem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul (OAB/RS n° 602 - doc. 39), inscrição de CNPJ ativa e regular. 214. Trata-se de renomada banca de advogados, com uma sólida história de mais de 20 anos prestando serviços de excelência a partir do Município de Santa Cruz do Sul, RS (vide informações do site do escritório - doc. 40). 215. Ainda de acordo com as informações do site, o escritório é especializado nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Penal, desenvolvendo suas atividades Fl. 5701DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 sempre om profissionalismo e e el n ia, om fo o na advo a ia informativa, preventiva e repressiva de poss veis lit gios udi iais ou administrativos (do - destaques do original). 216. Ora, as autoridades fiscais não podem presumir que um escritório de advogados, com mais de 20 anos de serviços, seja um agente de repasse de propinas. É inconcebível que se afirme algo do tipo, notadamente quando não é apresentado um único indício de prova nesse sentido. 217. Pois bem. Os honorários advocatícios pagos pela Impugnante em favor da referida sociedade dccorrem de obrigação oriunda da Ordinaria n° 103.0001236-1, e respectiva ação cautelar para a produção de prova pericial, ambas em tramite perante a lª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul - RS. 218. Consoante comprovam as inclusas cópias (docs. 41 a 42), a ação principal foi proposta pela ENC Empreiteira de Obras Ltda., patrocinada inicialmente pelos advogados Moacir Leopoldo Haeser (OAB/RS n° 45.143) e Mauro Luyz Garibaldi (OAB/RS n° 26.808), em face da Impugnante e da Companhia Riogrendense de Saneamento - CORSAN. 219. Nesta ação foi discutido um contrato de empreitada firmado com a segunda empresa, a qual, por sua vez, fora subcontratada pela Impugnante para a construção de uma barragem de abastecimento de agua. 220. Ainda de acordo com as inclusas cópias, em 30/10/2004, foi proferida r. sentença ue ulgou pro edente o pedido da ação ordin ria para a nulidade da cláusula 7.12 do contrato de subempreitada celebrado entre as partes e CONDENAR a ré, a ora Impugnante,no pagamento em favor da autora do valor de , , , além do pagamento de custas judiciais e honorários advocaticios (doc. 41). 221. Com efeito, em 01/06/2006, foi proferida r. decisão que, determinando a citação da ré para pagamento do valor indicado na execução de título judicial, arbitrou os honorários advocatícios (sucumbência) no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado na hipótese de pronto pagamento e, em 15%, caso necessária a realização de penhora (doc. 42). 222. Ato contínuo, em 23/11/2006, os advogados Moacir Leopoldo Haeser e Mauro Luiz Garibaldi apresentaram nos autos do referido processo competente instrumento de substabelecimento e de cessão de crédito referente aos honorários devidos naquele feito em favor das sociedades de advogados Haeser Advogados S/S e Advocacia Garibaldi Assessoria Jurídica (doc. 43). esse modo, tempos depois a mpugnante a a ou realizando os pagamentos a t tulo de onor rios advo at ios em favor da “ dvo a ia Gari aldi”, em umprimento a referida ondenação udi ial, donde se infere a sua leg tima e inarredável causa. 224. Logo, a situação em cotejo é distinta daquela usualmente enfrentada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, em que honorários advocatícios são pagos em conformidade com contratos de honorários previamente firmados para o patrocínio de determinada causa. 225. Na hipótese aqui em exame, trata-se de situação peculiar, na qual a Impugnante assumiu o ônus de pagar honorários de sucumbência em favor de determinados advogados, que atuaram como patronos de uma empresa que se sagrou Fl. 5702DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 vencedora da ação. Em seguida, os advogados titulares do crédito cederam esse crédito para as sociedades de advogados das quais eram integrantes. A Impugnante, então, passou ser devedora dessas sociedades de advogados. 226. Outrossim, cabe ressaltar que, muito embora a condenação judicial, o início da execução e mesmo as cessões de créditos originalmente de titularidade de advogados para as pessoas jurídicas de seus respectivos escritórios tenham ocorrido até meados do ano de 2006, os pagamentos pela Impugnante se deram tão somente entre 01/2011 e 12/2012 em virtude dos trâmites notadamente morosos perante o Poder Judiciario. 227. Nesse sentido, corroboraram ao referido atraso os sucessivos incidentes processuais que se instauraram e que prejudicaram o deslinde do processo a seu tempo. esse modo, a origem e a razão dos pagamentos realizados pela mpugnante em favor da “ G L ” estão es lare idas e documentalmente comprovadas a partir da apresentação dos inclusos documentos (docs. 39-43): a) registro da ADVOCACIA GARIBALDI perante a OAB/RS (doc. 39); b) telas do site da ADVOCACIA GARIBALDI com detalhada descrição de sua história, composição, valores institucionais e áreas de atuação (doc. 40); c) sentença proferida em 30/10/2004 pelo MM. Juizo da lª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul – RS julgando procedente a ação em face da Impugnante e condenando-a ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (doc. 41); d) decisão proferida em 01/06/2006 pelo MM. Juizo da lª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul - RS, determinando a citação da Impugnante para pagamento do valor da condenação judicial e arbitrando os honorários advocatícios devidos em 10% sobre o valor do débito atualizado (doc. 42); e e) instrumento de substabelecimento de cessão de crédito de honorários advocatícios em nome dos advogados Moacir Leopoldo Haeser e Mauro Luyz Gari aldi em favor das so iedades de advogados “ aeser dvogados ” e da ADVOCACIA GARIBALDI (doc. 43). 229. Bem assim, também quanto a este item deve ser acolhida a defesa, cancelando-se as respe tivas glosas realizadas pela fis alização ” De plano, contata-se várias inconsistências na argumentação da impugnante, se não vejamos: a) primeiro, a sentença condenou a Corsan (denuanciada à Lide) a ressarcir à impugnante de todo o valor que fora condenada a pagar à ENC Empreiteira de Obras Ltda., conforme cópia juntada pela impugnante à fls. 2264, razão pela qual não se pode dizer que tenha tido uma despesa decorrente da ação judicial alegada em sua defesa; b) segundo, ainda que se ultrapassasse o acima constatado, a despesa, pelo regime de competência, deveria pertencer ao exercício em que se deu o transito em julgado da sentença no processo de conhecimento, desde que líquida, ou da sentença Fl. 5703DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 em se deu o trânsito em julgado de eventual embargos à execução, porém, não há qualquer prova de que isso tenha ocorrido em 2011; c) terceiro, a impugnante alega que o pagamento dos honorários do advogado da ENC só teria ocorrido em 2011 em razão do trâmite do processo, mas não traz qualquer prova disso; d) quarto, conforme sentença a fls. 2264, os honorários para a Advocacia Garibaldi e Haeser Advogados (dois escritórios dividiam os honorários, cf. doc. a fls. 2268) eram no valor de R$ 50 mil, mas a impugnante não explica nem demonstra como isso se transformaria em quase 2 milhões de reais pagos apenas para a Advocacia Garibaldi em 2011; 5) quinto, como pode a Advocacia Garibaldi emitir notas fiscais de serviço para a impugnante em 2011 se nenhum serviço foi prestado neste ano, aliás, o modo lacônico pelo qual discriminou os serviços prestados revelam indício de fraude. Como se verifica, os argumentos despendidos pela impugnante em sua defesa são inconsistentes a tal ponto de revelar indícios de fraude. Assim, considerando que o Recurso Voluntário se limitou a reproduzir argumentos já afastados pelo acórdão recorrido, não trazendo nenhum novo motivo que justificasse a mudança do entendimento adotado na origem, inexiste razão para reforma do julgado, o qual mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. 3 – Castro e Mello Arquitetos Ltda EPP Argumenta a Recorrente: 47. Os pagamentos glosados pela fiscalização, ao argumento de que não teriam sido prestados os serviços contratados, referem-se a dois contratos celebrados com a Recorrente para a elaboração de projetos arquitetônicos básicos de arenas "multi-uso". 48. O rol de documentos acostados aos autos pela Recorrente para a comprovação da efetividade dos serviços, consbstanciados em contratos, recibos, faturas, comprovantes de pagamentos, notas fiscais e "boletins de serviço" (fls. 818/834), foram desconsiderados no v. acórdão recorrido, tendo a Turma insistido na alegação de ausência de comprovação dos serviços. 49. Desconsiderou a 4" Turma da DRJ/BSB que a "Castro Mello" é empresa consolidada no mercado, que atua de maneira regularmente ativa perante os registros públicos, além de ser um dos escritórios de arquitetura mais sólidos e tradicionais do país, contando com mais de 70 anos no mercado, sempre em posição de vanguarda e destaque, executando serviços de destaque nacional e internacional (dentre eles a concepção do projeto arquitetônico do Estádio Nacional de Brasília - "Mané Garrincha" e o projeto de estádio para o Flamengo - Rio de Janeiro/RJ) (fls. 2.237/2.240). No que diz respeito à essa despesa, a acusação fiscal (Item 7.8 do TVF) tem como fundamento: "A Andrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para que apresentasse os do umentos ue omprovassem de forma a al a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a astro Mello r uitetos Ltda - , e não o fez Fl. 5704DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a inexistência de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de ela oração de pro etos ar uitet ni os pela pessoa ur di a astro Mello r uitetos Ltda - ndrade Gutierrez se limitou a apresentar pia de dois ontratos, de faturas de prestação de serviços, dos omprovantes de pagamentos realizados e de pias de do umentos ue intitulou omo sendo oletins de erviço s do umentos intitulados omo sendo oletins de erviço não passam de simples fol a de papel, de emissão da pr pria ndrade Gutierrez, sem nen uma assinatura de representante da astro Mello r uitetos Ltda - ortanto, nada omprovam a maior parte deles não onsta data nem assinatura de representante da ndrade Gutierrez, conforme se vê abaixo: .................................................................................................................... Nos contratos estabelecidos entre as partes em 01/11/2011 e 13/11/2011 contam como objeto: '1. Objeto. 1.1. Constitui objeto do presente Contrato a elaboração pela CONTRATADA de projetos arquitetônicos básico de "arena multiuso"com capacidade de público de 10.000 (dez mil) pessoas com parte das arquibancadas em estruturas retráteis.' '1. Objeto. 1.1. Constitui objeto do presente Contrato a elaboração pela CONTRATADA de projeto arquitetônico básico de um Estado/Arena, com capacidade de público de 45.000 lugares cobertos.'. Abaixo copiamos a cláusula 2.1 dos referidos contratos: '2. Forma de Execução 2.1 - Plantas, cortes, e fachadas: 2.1.1 - Será desenvolvido o projeto arquitetônico composto por plantas, cortes e fachadas desenhadas em escalada apropriada, com distribuição de todos as dependências constantes do programa e agrupadas de acordo como organograma do empreendimento. (...)' '2.1 - Plantas, cortes e elevações: 2.1.1 - Será desenvolvido o projeto arquitetônico composto por plantas, cortes e elevações desenhadas em escala apropriada, com distribuição de todas as dependências constantes do programa e agrupadas de acordo com o organograma do empreendimento. (...) Intimada para esclarecer a causa (necessidade) da contratação dos serviços, a Andrade Gutierrez nada informou. Seria natural que , para consecução do objeto estabelecido no contrato, fossem gerados conteúdos de trabalho, tais como: relatórios té ni os, estudos, memoriais, Fl. 5705DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 levantamento de dados e an lises, pro etos, planos de ação, ronogramas, planil as, pare eres, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas et sses itens e emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços spe ialmente neste aso astaria a apresentação das plantas e dos pro etos ela orados pela referida pessoa ur di a Contudo, embora intimada a apresentar quaisquer documentos que pudessem comprovar de forma cabal, a efetiva prestação dos serviço tomados junto à pessoa jurídica Castro Mello Arquitetos Ltda. - EPP, a Andrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: 'Enfim apresentamos diversos documentos que evidenciam a efetiva prestação de serviços e que foi possível localização até o momento. Contudo, por se tratar de um volume muito grande de informações e em sua maioria de projetos encerrados, continuamos na busca e neste sentido pedimos mais um prazo de 15 dias para uma resposta complementar.' serve-se ue o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela ndrade Gutierrez. iante de tudo o ue foi relatado até a ui, resta eviden iado ue a noteira astro Mello r uitetos Ltda - foi utilizada por operadores para emissão de faturas de prestação de serviços falsas, para operacionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes. ortanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez por parte da pessoa ur di a astro Mello r uitetos Ltda - EPP - CNPJ 05.247.223/0001-7 , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a ” Vale a transcrição do seguinte excerto da impugnação: “ orda agora a mpugnante a glosa de despesas reportada no item do Relatório Fiscal (fls. 1193/1196), rcferente ao escritório Castro Mello Arquitetos Ltda. (“ T M LL ”), no to ante aos pagamentos de fevereiro a ul o d e no mês de setembro do ano de 2013. 195. As autoridade fiscais afirmam que inexistiria qualquer evidência da efetiva prestação de serviços pela “ T M LL ”, razão pela ual seria outra empresa “noteira”, om finalidade de repassar propina a ter eiros Trata-se de rematado absurdo. 196. A Castro Mello Arquitetos Ltda. atua de maneira regular e ativa perante os registros públicos, além dc ser um dos escritórios de arquitetura mais sólidos e tradicionais do país, contando com mais de 70 anos no mercado, sempre em posição de vanguarda e destaque. 197. Para maior conhecimento da história e dos valores deste escritório de arquitetura, a Impugnante faz a juntada dc cópia de entrevista com seu atual presidente, Eduardo de Castro Mello (doc. 34) e de reportagem sobre o seu fundador, o renomadissimo Ícaro de Castro Fl. 5706DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 198. Com efeito, a Castro Mello Arquitetos Ltda. executa serviços diversos de desta ue na ional e interna ional, dentre eles a on epção do proieto ar uitet ni o do stadio a ional de rasilia (“Mané Garrin a ) e o proieto de est dio para o Flamengo (Rio de Janeiro/RJ), como amplamente noticiado na imprensa esportiva (doc. 36). Tam ém em sites espe ializados de ar uitetura, a T M LL desponta om ina al vel prest gio, afirmando se tratar de es rit rio ue sempre a ompan a as evoluç es te nol gi as do esporte e possui alto on e imento específico para a realização de ons pro etos (do ) 200. Em relação especificamente aos pagamentos glosados pela auditoria fiscal, se referem e encontram lastro em dois contratos celebrados com a Impugnante, em 1°/l 1/2012 e 13/11/2012, para a elaboração de pro etos ar uitet ni os si os de arenas “multi-uso” om apa idade de p li o de mil e mil pessoas, os uais foram devidamente apresentados a fiscalização recibos, faturas, comprovantes de pagamentos, além de notas fiscais, acompanhadas dos respectivos “ oletins de serviço”, nos uais se dis riminaram e atamente os serviços e e utados e devidamente remunerados. nfatize-se ue, diversamente do afirmado a fis alização, os oletins de serviço não são mera “fol a de papel” ela orada pela pr pria Impugnante, pois consistem em relevante instrumento de controle interno acerca do andamento das obras e serviços contratados e dos respectivos pagamentos. 203. Sendo assim, e a partir dos referidos boletins que a Impugnantc é capaz de fiscalizar o encerramento de cada etapa de serviço contratado e, quando devido, proceder ao referido pagamento. Trata-se, pois, o “ oletim de serviço” de um me anismo de gestão de contratos, de indiscutível relevância para as atividades da Impugnante e que não poderia ser sumariamente ignorado pelos agentes autuantes. prop sito, omo onsignado no pr prio oletim de serviços, a veracidade das informações contidas neste Boletim e de inteira responsabilidade do Gerente da unidade 206. Nesse sentido, existe uma estrutura técnico-hierarquica na Impugnante devidamente habilitada para emitir de forma ade uada tais oletins de serviço , fis alizando os serviços ontratados pela empresa 207. A auditoria fiscal, por sua vez, recusou sumariamcnte os elementos de prova apresentados, preferindo assumir uma presunção de que os serviços não teriam sido prestados, pois a contratação seria destinada a prática de ilícitos. 208. Adotou-se pura e simplesmente uma presunção de ilicitude contra todos os documentos diligentemente apresentados pela Impugnante, bem como contra o notório prestígio ostentado por decadas de tra al o seriamente e e utado pela “ T M LL ” 209. Bem por isso, também esta glosa deverá ser cancelada, com o acolhimento da defesa no ponto ” Fl. 5707DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Referidos argumentos foram afastados e mantida a glosa, a pretexto de que as notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamentos e até mesmo boletins de medição não comprovam que o serviço foi efetivamente prestado. Ora, diferentemente dos demais itens, não há como acatar a acusação de falta de comprovação da efetividade do serviço prestado, uma fez que é fato publico e notório que o Estádio/Arena, cujo projeto básico fora contratado pela Recorrente fora efetivamente realizado, uma vez que os empreendimentos encontram-se edificados e tratam-se conhecidos cartões postais. Ademais, verifica-se que a Recorrente juntou aos autos documentos suficientes a demonstrar a efetividade dos serviços, consubstanciados em contratos, recibos, faturas, omprovantes de pagamentos, notas fis ais e “ oletins de serviço” (fls ) Razão pela qual, dou procedência ao Recurso Voluntário em relação à esse item. IV - Quanto aos pagamentos à VOX: Argumenta a Recorrente que as pesquisas contratadas foram efetivamente realizadas e serviram aos seus objetivos empresariais como guia de políticas corporativas, na medida em que seriam de extrema relevância os estudos que ajudam a definir estratégias de atuação, inclusive em localidades até então pouco conhecidas da América Latina e da Africa, regiões para as quais ela fortemente dirigiu seus negócios nos últimos anos. Consigna que tais pesquisas tinham o objetivo de avaliar as opiniões e as expectativas da população brasileira a respeito das estradas o que estaria relacionado à sua atuação na área de engenharia e infraestrutura, uma vez que elas estariam diretamente relacionadas ao futuro político e econômico da Venezuela, na qual a Recorrente ao longo dos anos prestou serviços, e de Moçambique eram extremamente necessárias, inclusive para antever eventuais situações de insolvência e adotar medidas prévias para minimizar seus prejuízos. Contudo, apesar dos argumentos da Recorrente no sentido de que a despesa restaria comprovada e seria necessária, a glosa restou mantida, com base nos seguintes fundamentos: "A Andrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para que apresentasse os do umentos ue omprovassem de forma a al a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a pinião es uisa e ro etos Ltda , e não o fez a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a inexistência de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de ela oração de assessoria ou onsultoria de ual uer natureza pela pessoa ur di a pinião es uisa e ro etos Ltda ndrade Gutierrez se limitou a apresentar pia de notas fiscais eletr ni as de serviços ( -e) e dos comprovantes de pagamentos realizados. Neste caso nem contrato foi apresentado. ntimada para es lare er a ausa (ne essidade) da ontratação dos serviços, a ndrade Gutierrez nada informou. o ampo des rição dos serviços das notas fis ais apresentadas, onsta a e pressão genéri a realização de pes uisa de opinião so re , onforme se v a ai o Fl. 5708DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 (...) eria natural, ue para a realização dos serviços, fossem gerados onte dos de tra al o, tais omo relat rios té ni os, estudos, memoriais, levantamento de dados e an lises, pro etos, planos de ação, ronogramas, planil as, pare eres, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas et sses itens e emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços ontudo, em ora intimada a apresentar uais uer do umentos ue pudessem omprovar, de forma a al, a efetiva prestação dos serviços tomados unto pessoa ur di a pinião es uisa e ro etos Ltda , a ndrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: 'Enfim apresentamos diversos documentos que evidenciam a efetiva prestação de serviços e que foi possível sua localização até o momento. Contudo, por se tratar de um volume muito grande de informações e em sua maioria de projetos encerrados, continuamos na busca e neste sentido pedimeos mais um prazo de 15 dias para uma resposta complementar.'. serve-se ue o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela ndrade Gutierrez este momento não podemos dei ar de men ionar a e ist n ia de in meras reportagens pu li adas em ornais diversos, onde se afirma ue a ndrade Gutierrez usou ontrato om a referida pessoa ur di a para pagar pes uisas usadas e não de laradas pela e uipe de omuni ação da ampan a da reeleição da presidente ilma oussef esta amos a ai o partes de duas reportagens pu li adas na ol a de ão aulo em e 23/04/2016. A íntegra das duas reportagens constam no Anexo 13. (...) ortanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez por parte da pessoa ur di a pinião es uisa e ro etos Ltda - J - , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a Por sua vez, a impugnante aduz, em sua peça de defesa, os seguintes argumentos: item do elat rio is al (fls ) é referente aos pagamentos realizados pela mpugnante em favor da pessoa ur di a o pinião es uisa e ro etos Ltda (“ ”), nos meses de aneiro a março de , maio, ul o, agosto, outubro e dezembro de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013, os quais foram glosados pela fiscalição pois supostamente os serviços não teriam sido efetivamcnte prestados. 231. Sob acusações desprovidas de qualqucr lastro probatório, e pautadas exclusivamente em reportagens noti iosas, as autoridades is ais afirmaram estar omprovado ue não ouve prestação de serviços a ndrade Gutierrez por parte da pessoa ur di a pinião es uisa e ro etos Ltda (fl ) 232. Isto é, com base meramente em reportagens especulativas, as quais não fazem sequer referência a dados concretos e objetivos, a fiscalização assumiu que teria provas suficientes da não prestação dos serviços descritos em competentes documentos fiscais e devidamente remunerados. (...) Fl. 5709DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 239 esse sentido, o site institu ional da o pinião es uisa e ro etos Ltda (do ) informa ue, desde , a empresa ofere e a seus lientes de diferentes portes e segmentos de atuação estudos uidadosamente desenvolvidos para gerar o m imo de on e imento e inspiração, de a ordo om a demanda de ada liente, garantindo ualidade e pureza das informaç es vindas de ampo, independente do tema, formato ou metodologias utilizadas. (...) 241. Pois bem. A Impugnante efetivamente necessita de estudos ue a udem a definir estratégias de atuação em lo alidades até então pou o on e idas, da méri a Latina e da fri a, regi es para as uais dire ionou fortemente seus neg ios nos ltimos anos 242. Diante da necessidade de melhor conhecer o perfil e parti ularidades de populaç es lo ais, de aspe tos e on mi os e mesmo geopol ti os, a mpugnante vislum rou na ontratação da empresa “ ” um par eiro estratégi o (...) ra, omo sa ido, em relação méri a Latina, de a ordo om as otas pli ativas s emonstraç es inan eiras para o e er io de (do ), a mpugnante tra al a para aumentar suas operaç es nos mer ados em ue tem atuação onsolidada e on entra esforços em via ilizar pro etos estruturados e om finan iamento e terno”, estando presente na rgentina, eru, ep li a omini ana, anam e enezuela ” Ora, a impugnante não ataca o cerne da acusação, qual seja, o fato de que ela não logrou apresentar qualquer documento hábil a provar que houve a efetiva prestação de serviço pela Vox. Por sua vez, o fato de a impugnante atuar em diversos países não prova que houve a prestação de serviços pela VOX. Trata-se mais uma vez de argumentos genéricos que não enfrentam a acusação. Por último, ressalte-se que a nota explicativa citada pela impugnante sequer se refere ou faz qualquer menção à VOX, razão pela qual nada prova. No parágrafo 254 da sua impugnação, consta o seguinte: "413. As referidas atividades de prospe ção, sempre a ompan adas de onsultorias, pes uisas e assessoramento té ni o omo a uelas ontratadas o pinião es uisa e ro etos Ltda , t m rendido frutos, onforme se desta a a not ia de dezem ro de , informando o in io de o ra da empresa no pa s, destinada a onstrução da arragem Moamba Major (http://brasilenergia.editorabrasilenergia.com/daily/beconline/eletrica/2014/12/andrade- gutierrez-inicia-obras-da-barragem-em- mocambique-461046.html - doc. 49).". Mais uma vez, a impugnante demonstra que realmente não tinha como se defender das acusações que lhe foram imputadas, pois o "doc. 49" não faz referência a nenhum serviço prestado pela Vox, restando totalmente despiciendo para este julgamento. Aqui não se discute se a impugnante atuava ou não nos diversos países citados, mas sobre provas de que houve a prestação de serviços pela VOX, ou seja, parecer, ata de reunião com os tópicos discutidos com os especialistas da VOX, ou qualquer outro documento capaz de provar que houve a prestação de serviço pela VOX. Nada disso foi apresentado. Vejamos o que alegou a impugnante no parágrafo 255 da sua peça de defesa: vidente a ne essidade (para não dizer a impres indi ilidade) de a mpugnante valer-se de pesquisas, consultorias e assessorias para implementar esses e outros pro etos futuros no e terior, estando omprovado o seu espe ial fo o de atuação na méri a Latina, em espe ial na enezuela, e em Moçam i ue, lo alidades em relação Fl. 5710DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 s uais foram prestados os serviços de pes uisa e onsultoria ontratados da empresa o pinião es uisa e ro etos Ltda Ad argumentandum, tomemos como verdadeiro que haveria a imprescindibilidade das referidas pesquisas, consultorias e assessoria para que a impugnante atuasse no exterior, há que se indagar qual a prova de que tais serviços foram efetivamente prestados pela VOX? Onde estão os relatórios de pesquisas, pareceres ou outro documento produzido pela VOX? Nada foi apresentado. Há que se repetir mais uma vez, que a impugnação da contribuinte é genérica, aliás, quase meramente retórica, pois não enfrenta o cerne da autuação. Por último, vejamos o parágrafo 258 da impugnação: e outra parte, onvém ressaltar ue, mesmo se os resultados das pes uisas e onsultas ontratadas pela mpugnante o tiverem porventura sido utilizadas na ampan a de reeleição da e -Presidente Dilma Rousseff de 2014, isso em nada prejudica, desnatura ou des ara teriza as finalidades pelas uais foram em ltima an lise, via ilizar a atividade e on mi a da mpugnante Ora, pesquisas realizadas pela Vox utilizadas na campanha de reeleição da ex- Presidente Dilma não é uma despesa necessária para a manutenção da fonte produtora da renda, o que de plano, já justificaria a glosa da despesa. Além disso, o fato de não ter sido assim contabilizada já levaria a conclusão de que houve simulação, pois simulou-se uma despesa dedutível, para dissimular um gasto indedutível. Ademais, como e por que uma pesquisa realizada para a impugnante e a suas expensas foi cedida para uso na campanha de reeleição da Presidente que estava no poder? Além disso, há que se perquirir por que o pagamento de despesas de campanha da ex- Presidente Dilma viabilizaria a atividade econômica da impugnante, como por ela alegado? Como o pagamento de despesas políticas de candidato poderia licitamente viabilizar a atividade econômica da impugnante? Falo licitamente porque despesas ilícitas não são dedutíveis das bases tributáveis. Veja que a impugnante não fala em estudos de cenários econômicos, mas de pesquisas eleitorais a serem utilizadas não pela impugnante, mas pela campanha de reeleição da Presidente que estava no poder. Tal despesa não era só indedutível, mas possivelmente ilícita, já que não foi assim contabilizada. Desta maneira, considerando que no Recurso Voluntário, não foram trazidos melhores elementos a subsidiar a reforma das razões de decidir adotadas pela decisão de origem, mantenho a glosa por seus próprios fundamentos. V - Quanto aos pagamentos às Santa Clara Agro Negócios Ltda: Para sustentar a dedutibilidade com as despesas dos pagamentos em favor de Santa Clara Agro Negócios Ltda, relativo à prestação de serviços de consultoria técnica para asso iação om o staleiro de Mau iter i – RJ e análise de novos negócios relacionados à óleo e gás com a Petrobrás, a Recorrente esclarece que a contratação desses serviços se deu justamente em razão da já conhecida expertise (inclusive negócios, projetos e frentes de trabalho da companhia) do seu então sócio Sr. Lúcio Otávio que integrou o quadro de funcionários da e orrente durante anos, onde e er eu a relevante e estratégi a função de iretor de Tesouraria (fl 2340), e que ele mesmo após processo de desligamento da companhia, continuou envolvido com seus projetos. Fl. 5711DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Para esclarecer os motivos da glosa, destaca-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal: “ ndrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para ue apresentasse os do umentos ue omprovassem de forma a al a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a anta lara groneg ios Ltda - , e não o fez. a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a ine ist n ia de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de onsultoria té ni a pela pessoa ur di a anta lara groneg ios Ltda - EPP. A Andrade Gutierrez se limitou a apresentar pia do ontrato, de uma nota fis al de prestação de serviço, preen ida de forma manus rita, e do omprovante de pagamento realizado. No contrato estabelecido entre as partes em 24/06/2011 consta como objeto: ntimada para es lare er a ausa (ne essidade) da ontratação dos serviços, a ndrade Gutierrez nada informou. o ampo des rição dos serviços da ni a nota fis al apresentada, preen ida de forma manus rita, onsta a e pressão genéri a serviços de onsultoria e modelagem e on mi o-financeira". eria natural, ue para onse ução do o eto esta ele ido no ontrato, fossem gerados onte dos de tra al o, tais omo relat rios té ni os, estudos, memoriais, levantamento de dados e an lises, pro etos, planos de ação, ronogramas, planil as, pare eres, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas et sses itense emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços ontudo, em ora intimada a apresentar uais uer do umentos ue pudessem omprovar, de forma a al, a efetiva prestação dos serviços tomados unto pessoa ur di a anta lara groneg ios Ltda - EPP, a Andrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: (...) serve-se ue a oluna orrespondente omprovação onstante da resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, ficou em ran o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela ndrade Gutierrez iante de tudo o ue foi relatado até a ui, resta eviden iado ue a noteira anta lara groneg ios Ltda - foi utilizada por operadores para emissão de nota fis al falsa, para operacionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes. ortanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez por parte da pessoa ur di a anta lara groneg ios Ltda - - J - , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a ” Assim se manifesta aimpugnante em sua peça de defesa: “ . Tratar-se-a, agora, dos pagamentos realizados pela Impugnante em favor da pessoa jurídica Santa Clara Agronegócios Ltda. em razão de serviços de consultoria, cuja efetividade de sua prestação não teria restado comprovada (fls. 1201/1203). Fl. 5712DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 291. O proprio Relatório Fiscal relata a existência de contrato celebrado entre as partes em 24/06/2011, para a prestação de serviços onsistentes em, nos termos do pr prio o eto do ontrato, “ onsultoria té ni a pela T L no sentido de orientar a AG na modelagem econômico-financeira para associação com o Estaleiro Mauá na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, e an lise de novos neg ios rela ionados a leo e g s om a etro r s” (fl ) om efeito, por não vislum rar a materialização do referido ontrato, o elat rio is al assume a des a ida presunção de “ ue a “noteira” anta lara groneg ios Ltda. - EPP foi utilizada por operadores para emissão de nota fiscal falsa, para opera ionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes” (fl ) Todavia, onsoante demonstram os in lusos do umentos (do ), a “ T L ” é pessoa ur di a om J ativo, regularmente onstitu da em e que tem por sócio administrador o Sr. Lúcio Otavio Ferreira (CPF n° 559.069.076-53). 294. A teor do que comprova a inclusa ficha cadastral da Impugnante (doc. 54), o Sr. Lúcio Otávio Ferreira integrou o seu uadro de fun ion rios duranteo per odo de março de a novem ro de , tendo e er ido a relevante função de “ iretor de Tesouraria” li s, a e a ui enfatizar uão a surda é a a usação de ue a empresa “ T L ” seria mera “noteira”, utilizada para transferir propina a ter eiros ra, esta empresa estava vinculada a funcionário da própria Impugnante, que exercia funções indiscutivelmente de relevo em diversos níveis da empresa, não havendo qualquer lógica em relacionar os valores pagos a uest es atinentes a amada peração “Lava Jato“ 296. A par disso, já suficiente para afastar e perigosa presunção de ilicitude, é importante assentar que a auditoria fiscal nada, absolutamente nada, provou nesse sentido. Mais uma vez, formulou-se uma acusação vazia. 297. Pois bem. O Sr. Lúcio Otávio Ferreira exerceu função estratégia na empresa por mais de 6 (seis) a nos! Elementar, portanto, seu envolvimento em múltiplos projetos e frentes de trabalho, notadamente por ser o responsável por toda a estrutura de tesouraria. 298. Tal posição de extrema confiança na empresa implicava alto nível de envolvimento nesses projetos e frentes de trabalho. Muito embora não fosse da competência desse profissional definir a posição que seria assumida pela empresa, não estivesse na sua alçada a tomada das decisões mais relevantes, é absolutamente tranquilo afirmar que sua eventual ausência poderia até mesmo inviabilizar determinadas oportunidades de negócios. 299. A par disso, pelas funções próprias da diretoria dc tesouraria, outras tantas atividades estavam direcionadas a situações da rotina empresária da Impugnante. 300. Merece destaque ainda que no período do vínculo empregatício com a Impugnante (2005-2011), o diretor pode testemunhar a franca expansão da empresa, que ampliou sua atuação em escala intemacional. 301. Nesse sentido, é evidente que o Sr. Lúcio Otávio Ferreira, durante todo o período em que integrou a equipe da Impugnante em função de tal magnitude, acabou por adquirir enorme repertório de conhecimentos específicos acerca dos negócios da empresa, inclusive de questões estratégicas. 302. Mas não só isso. Além de participar de projetos estratégicos para a empresa, sua condição de Diretor de Tesouraria implicava o desempenho de papel relevantíssimo na implementação e no acompanhamento de muitas das rotinas burocráticas que envolviam fluxo de pagamentos. Fl. 5713DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 303. Em meados de 2010, entretanto, o Sr. Lúcio Otávio Ferreira decidiu iniciar um processo de desligamento da empresa. Evidentemente, pela sua importância para a Impugnante, fcz-se absolutamente necessário estabelecer um processo de transição, de modo que o desligamento do Sr. Lúcio Otávio Ferreira não afetasse drasticamente a empresa, evitando-se. assim, a malfadada solução de continuidade. 304. De qualquer modo, e como não podcria ser diferente, o Sr. Lúcio Otávio continuou envolvido em pro etos de relevo, a e emplo do “ staleiro Maua”, em iter i J, mantida, obviamente, a perspectiva de assumir novos desafios profissionais (nova etapa da carreira) mais adiante. 305. Na mencionada fase de transição, e de modo a estruturar regularmente a etapa futura das suas atividades profissionais, em , o r L io t vio erreira alterou o nome da então denominada “ anta lara grope uaria Ltda ”, pessoa ur di a da qual era sócio administrador e ue não guardava ual uer relação om as atividades da mpugnante empresa da ual era titular passou a ter a denominação so ial de omo “ anta lara groneg ios Ltda ” (do ) 306. Nessa mesma ocasião, ressalte- se, foi implementada tam ém alteração o o eto so ial da “ T L ” ue passou a ompreender e pressamente “(i) a realização de uais uer atividades agrope u rias, (ii) a parti ipação, omo uotista ou a ionista em outras sociedades, sejam estas simples ou empresárias, (iii) consultoria na viabilização de recursos financeiros, e (iv) a prestação de serviços em quaiquer das atividades anteriores " (destaques da Impugnante). 307. Note-se que esta modificação do objeto da sua empresa, conquanto legítima de qualquer cenário, ressalta a implementação de medidas concretas pelo Sr. Lúcio Otávio no sentido de viabilizar, instrumentalmente, sua futura atuação profissional. 308. Observe-se pertinente, que a referida alteração de objeto social - anterior a celebração do contrato de prestação de serviços men ionado pela fis alização - teve por fim ustamente ampliar o le ue de atividades da empresa, passando a ompreender a “ onsultoria na via ilização de re ursos finar eiros”, ustamente a e pertise do r L io t vio 309 a e desta ar ue durante o ano de , ainda durante a fase de transição, o r L io t vio esteve parti ularmente envolvido no espe fi o pro eto do “ staleiro Mau ”, no Muni pio de iter i J e outro lado, estava de algum modo programado o efetivo desligamento da Impugnante por volta dos últimos meses daquele ano de 2011. 310. Diante desse cenário, e objetivando evitar problemas mais graves de solução de continuidade quando do encerramento do referido vínculo empregatício, foi celebrado, em , entre a mpugnante e a “ T L ”, o ontrato de prestação de serviços ue é de on e imento da fis alização (fl ) 311. Evidentemente, e inclusive revelando cuidados institucionais e pessoais, esse contrato se prestaria a suportar serviços que eventualmente fossem prestados após o rompimento do vínculo empregatício do Sr. Lúcio Otávio com a Impugnante. 312. Nada mais natural, a propósito. É prática absolutamente comum a prestação de serviços profissionais por parte de ex-empregados aos antigos empregadores. Essa fórmula prestigia, ademais, o aproveitamento da expertise e do conhecimento acumulado do antigo empregado em benefício da empresa, ainda que em situações pontuais e específicas. 313. O fim exclusivo desse contrato, portanto, foi o de permitir que o Sr. Lúcio Otávio, embora sem vínculo empregatício, pudesse, pontualmente, colaborar com a Impugnante, Fl. 5714DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 notadamente naqueles projetos e negócios em que estivesse particularmente envolvido quando ainda empregado. 314. É, obviamente, nesse contexto que serviços de consultoria e assessoria são executados. São serviços, no mais das vezes, bastante específicos, e voltados a projetos que eram de conhecimento do antigo empregado. 315. Foi, exatamente, o que se deu, por exemplo, com o relevante pro eto do “ staleiro Maud mpugnante não estava em ondiç es de dispensar o on e imento e mesmo o envolvimento do Sr. Lúcio Otávio neste projeto de notória importância. 316. A confiança depositada pela Impugnante no Sr. Lúcio Otávio, em relação ao desenvolvimento do pro eto, tornou impositiva a ontratação e a utilização dos serviços da “ T L ” ão por outra razão a nota fis al de prestação de serviços emitida pela “ T L , e glosada indevidamente pela fis alização, indi ou pre isamente a prestação de serviços rela ionados ao pro eto do “ staleiro Mau ” 318. A confirmar a particularidade dessa contratação, diante da situação excepcional de transição ainda vivenciada, note-se que os serviços foram prestados por brevíssimo período de tempo, alcançando apenas um único mês, exatamente aquele imediatamente posterior ao encerramcnto do vínculo laboral. 319. Em outras palavras, após o desligamento da empresa, o Sr. Lúcio Otávio foi demandado, pela sua expertise, por apenas um mês. Daí o pagamento realizado em 20/12/2011. 320. Na verdade, e para ficar bastante claro, neste mês imediatamente seguinte ao rompimento do vínculo empregaticio, o Sr. Lúcio Otávio, mister na sua expertise e competência, concluiu o papel que lhe era confiado pela mpugnante unto ao pro eto do “ staleiro Mau ” 321. Essas são as razões e os fatos que esclarecem, explicam e justificam plenamente o pagamento realizado pela mpugnante em favor da “ T L ”, tratando-se, pois, de despesa perfeitamente dedutível para fins de IRPJ e CSLL. 322. Assim, a acusação de prática ilícita formulada pela auditoria fiscal está totalmente desconectada da realidade, não passando de uma conjectura desprovida de qualquer logica. Ao mesmo tempo, restou claramente demostrada a efetividade da prestação dos serviços por parte da “ T L ” em por isso, deve a defesa ser a ol ida tam ém neste item, om o an elamento dessa glosa realizada pela fis alização ” Após considerados os argumentos trazidos no Voluntário, mais uma vez, a Recorrente não enfrenta o cerne da acusação, pois, como já dito, esta-se diante de uma glosa de despesa por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, logo, a única forma de ilidir a autuação é pela apresentação de documentos idôneos para provar a efetiva prestação do serviços. Assim, não restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, porque a impugnante não apresentou qualquer documento que se configurasse na materialização de um serviço de consultoria prestado pelo Sr. Lúcio Otávio, ou seja, nada, absolutamente, nada que comprovasse a efetiva prestação do serviço foi por ela apresentado. Fl. 5715DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 VI - Quanto aos pagamentos à SBP: Vejamos, então, o trecho do Relatório Fiscal que trata dos pagamentos à SBP: “ ndrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para que apresentasse os do umentos ue omprovassem de forma a al a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a do rasil ro etos Ltda , e não o fez a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a inexistência de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de ela oração de pro etos e outros pela pessoa ur di a do rasil ro etos Ltda ndrade Gutierrez se limitou a apresentar pia de notas fis ais eletr ni as de serviços ( -e), dos comprovantes de pagamentos realizados e de pias de do umentos ue intitulou omo sendo oletins de erviço este aso nem ontrato foi apresentado s do umentos intitulados omo sendo oletins de erviço não passam de simples folha de papel, de emissão da pr pria ndrade Gutierrez, om des rição dos serviços de forma id nti a ue onsta nas notas fis ais ortanto, nada comprovam. ntimada para es lare er a ausa (ne essidade) da ontratação dos serviços, a Andrade Gutierrez nada informou. o ampo “des rição dos serviços das notas fis ais apresentadas, onsta a e pressão genéri a serviço de ela oração de pro eto e e utivo relativo onstrução da rena da maz nia em Manaus, onforme oletim de serviços ”, onforme se v abaixo: eria natural, ue para a realização dos serviços, fossem gerados onte dos de tra al o, tais omo relat rios té ni os, estudos, memoriais, levantamento de dados e an lises, pro etos, planos de ação, ronogramas, planil as, pare eres, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas et sses itens e emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços spe ialmente neste aso astaria a apresentação dos projetos elaborados pela referida pessoa jurídica. ontudo, em ora intimada a apresentar uais uer do umentos ue pudessem omprovar, de forma a al, a efetiva prestação dos serviços tomados unto pessoa ur di a do rasil ro etos Ltda , a ndrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: serve-se ue o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela ndrade Gutierrez. iante de tudo o ue foi relatado até a ui, resta eviden iado ue a noteira do rasil ro etos Ltda foi utilizada por operadores para emissão de notas fis ais falsas, para operacionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes. ortanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez e ao ons r io ras lia por parte da pessoa ur di a do Fl. 5716DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Brasil Projetos Ltda. - CNPJ 1 - , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a ” Em sua defesa, a impugnante alega o seguinte: “ mpugnante inaugura esta etapa da defesa a ordando os pagamentos efetuados em favor da empresa “ ” 147. Trata-se, certamente, de uma glosa absurda realizada pela fiscalização. 148. Reporta-se a auditoria fiscal, no item 7.13 do Relatório Fiscal (fls. 1203/1205), a pagamentos efetuados pelo Consórcio Brasília 2014, nos meses de fevereiro, março, maio, junho, jul o, agosto e setem ro de , e diretamente pela mpugnante, nos meses de fevereiro e a ril de a ril, maio, ul o, agosto, setem ro, outu ro, novem ro e dezem ro de e aneiro de , empresa “ ” ara a fis alização não e istiriam “elementos ompro at rios da efetiva prestação de serviços de ela oração de pro etos e outros” 150. No Relalório Fiscal, por entender sem causa os pagamentos efetuados, a uloridade is al ualifi a a “ omo uma empresa meram nte “noteira” e ue seria “utilizada por operadores para emissão de notas fis ais falsas, para opera ionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes” (fl ) 151. A acusação é muito grave e pouco responsável. Essa afirmação da fiscalização não tem qualquer lastro probatório. Não se presta sequer para infirmar os documentos e evidências ja apresentados nos autos, tendo ainda menos serventia para sustentar que não teria ocorrido a prestação de serviços. 152. Desde já convém destacar que a SBP do Brasil Projetos Ltda. é empresa de origem alemã, com sólida reputação no mercado nacional e internacional. “ e e utou o ras de engen aria de on e imento p li o e not rio, sobretudo em relação a construção e reforma de estádios e ginásios para a Copa Mundial de Futebol de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, ambos sediados pelo Brasil (vide reportagens em veiculos de midia - docs. 12 e 13). 154. Ademais, é empresa regularmente inscrita perante a Administração Pública Federal (inclusive com inscrição de CNPJ ativa e regular), os Estados e Municípios, conforme comprovam as inclusas certidões (doc. 14). Mere e espe ial desta ue a atuação da “ na reforma do tradi ional est dio do “Mara anã”, no io de Janeiro - RJ, bem como na construção das coberturas da Arena Fonte Nova, em Salvador - BA, da Arena Itaquera, em São Paulo - SP, e do estádio Mané Garrincha, em Brasília - DF; ademais executou obra de fachada da Arena da Amazônia, em Manaus - AM, tudo conforme as diversas reportagens em veiculos de mídia (docs. 15 a 17). 156. Na verdade, é surpreendente (quase inacreditável!) que a fiscalização repute ser essa uma empresa que não presta serviços e que seria destinada apenas ao repasse de propinas a terceiros. Fl. 5717DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 ssa intensa parti ipação da “ em o ras de e uipamentos esportivos foi noticiada também em veículos de imprensa especializados, como os canais de notícias do Deutsche Welle Brasil e do Goethe Institut ... 158. A relevância de tais obras é tamanha que encontram o merecido posto de destaque no site oficial da empresa na Alemanha (http://www.sbp.de/en/projects/). 159. No referido site também é possível verificar a notória expertise da empresa “ ” na onstrução de o erturas e estruturas met li as espe fi as para arenas e ginásios esportivos, tendo executado serviços em estádios nas cidades de Abu Dhabi (Emirados Árabes), Dongguan (China), Suzhou (China), Varsóvia (Polônia), Stuttgart (Alemanha - “Mer edes- enz rena”) e iev ( r nia), entre outros (do s a ) 160. Cabe aqui ainda ressaltar que se desconhece notícia, citação ou referência ue envolva a “ ” e uais uer ili itudes omo as men ionadas de forma des a ida pela fiscalização. É empresa que goza de amplo respeito, a absoluto prestígio nacional e internacionalmente. 161. Especificamente em relação aos pagamentos mencionados na autuação ora impugnada, realizados pelo Consórcio Brasília 2014 e pela Impugnante, são referentes, respectivamentes, às coberturas dos estádios Mané Garrincha (Brasilia/DF) e Arena Amazônia (Manaus/AM). Mais do ue ontratos ou relat rios, neste aso, os serviços prestados pela “ estão materializados pela pr pria e ist n ia dos est dios om as suas respectivas coberturas 163. Ademais, como já relatado, não apenas os noticiários nacionais confirmam a efetiva prestação de serviços ora abordada, como o site oficial da empresa na Alemanha orgulhosamente expõe as referidas coberturas em seu portfólio de atuação internacional (http://www.sbp.de/en/projects/ - doc. 24 e 25). 164. No referido portfólio, inclusive, existe a específica indicação da ontratante “ onstrutora ndrade Gutierrez”, para a o ertura da rena Manaus, e “ ova ap” ( ompan ia r anizadora da ova apital do rasil - Novacap), para a cobertura do estádio Mane Garrincha (Brasilia). 165 e ual uer forma, no elat rio is al as autoridades da onsignaram ue “espe ialmente neste aso astaria a apresentação dos pro etos ela orados pela referida pessoa ur di a” (fl ) para a omprovação de ue os serviços em uestão foram efetivamente prestados. 166. Pois bem. Aqui esão os documentos. 167. No documento anexo, a Impugnante apresenta cópias referentes ao “pro eto e e utivo” (plantas do “plano de geometria” e “lin as de visi ilidade ei o - y - assentos regulares”) ela orado pela “ em e ue se referem a “ rena da maz nia” (do ) 168. Se eram esses os documentos desejados pelas autoridades fiscais para que pudessem admitir a construção de coberturas de estádios que já receberam milhares e milhares de torcedorcs (em jogos de futebol transmitidos para o mundo todo!), essa documentação encerra a questão. Fl. 5718DF CARF MF http://www.sbp.de/en/projects/ Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 169. Outrossim, a Impugnante vale-se desta oportunidade para também fazer anexar à presente impugnação cópia do contrato firmado com a referida pessoa jurídica para a ela oração do “ ro eto e utivo relativo a onstrução do st dio rena da maz nia”, ompreendendo, de modo té ni o e pormenorizado, a des rição de cada etapa, programação de entrega etc (doc. 27). 170. Faz-se pertinente, ainda, prestar esclarecimentos espe ifi os a er a dos “ oletins de serviço apresentados pela mpugnante no urso da fis alização, do umentos esses ue, segundo as autoridades fis ais, “não passam de simples fol a de papel, de emissão da pr pria ndrade Gutierrez om des rição dos serviços de forma id nti a a ue onsta nas notas fis ais ortanto, nada omprovam” (fl ) 171. Na qualidade de contratante da pessoa jurídica destacada, é a Impugnante uem fis aliza os andamentos dos serviços ontratados e emite os referidos “ oletins de serviço”, om ase nos uais não s a ompan a o urso das o ras mas, igualmente, emite os pagamentos. ra, evidente ue a des rição do servi o nos “ oletins de serviços é a mesma verificada nas respectivas notas fiscais. Afinal, é justamente pelos serviços lá descritos que se realizaram os pagamentos. demais, de modo a demonstrar o n vel de detal es om ue os serviços se en ontram des ritos nos ' oletins de servi o e nas respe tivas notas fis ais apresentadas a fiscalização, tome-se por e emplo o “ oletim de ervigo – L l” onstante dos autos referente ota is al n ” (...) a des rição onstante do referido “ oletim de serviço”, aliada a pr pria e ist n ia das o erturas onstru das pela “ ”, pro eto este que lhe rendeu amplo e notório reconhecimento, inclusive internacional, é evidente que os pagamentos realizados, tanto pelo Consórcio Brasília 2014, quanto diretamente pela Impugnante tiveram causa e justificativa. O resultado dos serviços prestados pode ser encontrado em cartões postais da Capital da República! om todo o devido respeito, não tem o menor a imento esta glosa imperioso ue a defesa se a a ol ida neste ponto ” Contudo, a glosa restou mantida na origem, sob o fundamento de que: Primeiro, dos diversos documentos que deveriam ser elaborados pela SBP, onforme “ ne o – tapas do ro eto e utivo” do ontrato assinado pela impugnante com tal empresa (doc. a fls. 2109), a impugnante apresentou apenas duas plantas: o Plano da Geometria e Linhas de Visibilidade – Eixo – Y – assentos regulares ( doc. nº 26 a fls. 2095), sendo que sequer consta a assinatura e identificação do profissional responsável, como exige o art. 14 da Lei nº 5.194/66. A impugnante não apresenta qualquer razão que justifique a dificuldade que tem para trazer aos autos os vários outros documentos que deveriam ter sido elaborados pela SBP, pois além de trazer apenas as duas referidas plantas (que mais parecem esboços), só o fez na fase de impugnação. Segundo, na referida cópia do contrato com a SBP juntada pela impugnante (doc. a fls. 2100), o preço a ser pago à SBP estava fixado em R$ 3.479.652,00, sendo que a Fiscalização apurou pagamentos à SBP no montante de R$ 4.852.809,00, Fl. 5719DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 somando os valores pagos nos anos de 2011 e 2013. Mesmo a soma dos valores pagos apenas em 2011, no total de R$ 3.598.958,00, é superior ao valor fixado no contrato. A impugnante não esclarece a razão dessa diferença, como também não esclarece porque alguns pagamentos foram contabilizados como sendo dela própria, Andrade Gutierrez, e outros como do consórcio. Da mesma forma, não esclarece porque, depois de ter pago R$ 3.598.958,00 à SBP em 2011, realizou pagamentos no montante de R$ 1.254.851,00 à SBP em 2013. Ou seja, são várias inconsitências na defesa apresentada pela impugnante. Contudo, discordo em parte do entendimento da decisão de piso para restabelecer a glosa das despesas no limite do valor dos R$ 3.479.652,00 pagamentos constantes no contrato, e não em razão do valor do pago em excesso, pois restou demonstrado que, ao menos uma parte dos pagamentos glosados pela fiscalização foram realizados pelo Consórcio Brasília 2014, do qual a Recorrente fazia parte e por ela própria à empresa SBP, e se referiam aos serviços de cobertura dos estádios Mané Garrincha (Brasilia DF) e Arena Amazônia (Manaus AM). Isto porque, a prestação dos serviços contratados, restou demonstrada no contrato de prestação de serviço, oletins de serviços e de pias de plantas do “pro eto e e utivo” elaboradas pela SBP relacionados a Arena Amazônia (fls. 2.095/2118), porém nos limites dos valores nele consignados. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, no que diz respeito à esse item para restabelecer a glosa das despesas no limite do valor dos R$ 3.479.652,00. VII- Quanto aos pagamentos à SAI: Vejamos o trecho do Relatório Fiscal que trata dos pagamentos à SAI: “ ndrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para ue apresentasse os do umentos ue omprovassem de forma a al a efetiva prestação de serviços pela pessoa ur di a erviços éreos ndustriais spe ializados Ltda , e não o fez a an lise da do umentação apresentada pela ndrade Gutierrez, onstata-se a ine ist n ia de elementos ompro at rios da efetiva prestação dos serviços de levantamento a laser e ortofotos pela pessoa ur di a erviços éreos ndustriais spe ializados Ltda ndrade Gutierrez se limitou a apresentar pia de dois aditivos de ontrato, de notas fis ais de serviços eletr ni as ( -e), dos comprovantes de pagamentos realizados e de pia de um do umento ue intitulou omo sendo lanil a de vanço e Medição do umento intitulado omo sendo lanil a de vanço e Medição não passa de simples fol a de papel, de emissão do pr prio ons r io onstrutor elo Monte om des rição dos serviços de forma id nti a ue onsta nas notas fis ais ortanto, nada omprovam Nos dois aditivos de contratos, datados de 13/07/2011, constam como objeto: “ eto restação de serviço de levantamento a Laser e rtofoto, etorização e elat rio Té ni o inal do io ingu em rea di ional ” ntimada para es lare er a ausa (ne essidade) da ontratação dos serviços, a Andrade Gutierrez nada informou. Fl. 5720DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 o ampo dis riminação dos serviços das notas fis ais apresentadas, onsta a e pressão genéri a aerolevantamento a laser e ortofotos , onforme se v a ai o “ is riminação dos erviços erolevantamento a Laser e rtofoto” eria natural, ue para onse ução do o eto esta ele ido no ontrato, fossem gerados onte dos de tra al o, tais omo relat rios té ni os, estudos, memoriais, levantamento de dados e an lises, pro etos, planos de ação, ronogramas, planil as, pare eres, resultados, atas de reunião, relat rios de viagens, omprovantes de viagens efetuadas etc. Esses itens e emplifi am, mas não e aurem, as possi ilidades de se omprovar a efetiva prestação dos serviços spe ialmente neste aso astaria a apresentação das ortofotos e do relat rio té ni o final ela orados pela referida pessoa ur di a Contudo, em ora intimada a apresentar uais uer do umentos ue pudessem omprovar, de forma a al, a efetiva prestação dos serviços tomados unto pessoa ur di a erviços éreos ndustriais spe ializados Ltda., a Andrade Gutierrez nada apresentou nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: serve-se ue o prazo soli itado de dias foi on edido pela fis alização, mas até a presente data nen um elemento ompro at rio foi apresentado pela Andrade Gutierrez. iante de tudo o ue foi relatado até a ui, resta eviden iado ue a pessoa ur di a erviços éreos ndustriais spe ializados Ltda foi utilizada por operadores para emissão de notas fis ais falsas, para operacionalizar o pagamento de propinas a diversos agentes. ortanto, est devidamente omprovado ue não ouve prestação de serviços ndrade Gutierrez e ao ons r io onstrutor elo Monte por parte da pessoa ur di a erviços éreos ndustriais spe ializados Ltda - J - , motivo pelo ual serão glosados os ustos e despesas relativos referida pessoa ur di a ” Na peça de defesa, a impugnante assim se manifesta: rossegue a mpugnante agora a ordando a empresa “ ”, u os pagamentos glosados pela fiscalização de acordo com o item 7.15 do Relatório Fiscal (fls. 1208/1209). 177. As glosas promovidas pela fiscalização se refercm a pagamentos realizados pela Impugnante, nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2011 e junho e julho de 2012, e pelo Consórcio Construtor Belo Monte, em agosto de 2011, em favor da pessoa jurídica Serviços Aéreos ndustrial spe ializados Ltda (“ ”) 178. Embora tenham sido diligentemente apresentadas a administração tri ut ria pias de dois aditivos de ontrato, notas fis ais de serviço, omprovantes de pagamentos e planil a de a ompan amento e medição ela orada pelo ons r io Fl. 5721DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 onstrutor elo Monte (“ lanil a de vanço”), a fis alização considerou que tais documentos seriam insuficientes para comprovar a efetiva realização de serviço pela empresa contratada. ni ialmente é relevante desta ar ue a “ é empresa s lida reputação, com inscrição ativa e regular no CNPJ (doc. 28), e om signifi ativa posição no mer ado na ional e interna ional “no setor de aerolevantamento laser e ortofotos e de perfil amento vei ular terreste”, onsoante as informaç es do seu site institu ional (doc. 29). inda a teor das informaç es do site da pr pria “ T, as referidas atividades constituem ferramentas essenciais para o gerenciamento, planejamento e a execução de projetos de infraestrutura, energia, transportes, dutos, meio ambiente, dentre outros (doc. 30). 181. Em relação aos pagamentos efetuados, convém destacar que a empresa foi contratada especificamente para a prestação de serviço de aerolevantamento a laser e ortofoto, vetorização e relatório técnico final do Rio Xingu em Área Adicional de Belo Monte, conforme objeto descrito no aditivo de contrato, o qual foi apresentado a fiscalização (fls. 1007 e seguintes). 182. Nesse sentido, o Termo Aditivo n° 03, diligentemente apresentado pela Impugnante a fiscalização, cuidou de descrever de modo pormenorizado todas as obrigações da empresa. Confira-se: (...) onforme es lare e o site da empresa prestadora dos serviços, “o sistema de perfilamento a laser aerotransportado (ALS - Airborne Laser Scanning) e um sensor remoto ativo acoplado dentro da aeronave. O feixe emitido pelo sensor permite medir a dist n ia entre o sistema e a superf ie dos o etos de maneira efi az, o tendo dados digitais tridimensionais da superf ie e do terreno om grande pre isão ” (do 31). “ rtofoto”, por sua vez, é uma representação fotogr fi a de uma região da superfície terrestre, na qual todos os elementos apresentam a mesma escala, livre de erros e deformações, com a mesma validade de um plano cartográfico. 185. A partir de tais esclarecimentos de ordem técnica, depreende-se que os serviços contratados pela Impugnante e pelo Consórcio Construtor Belo Monte são de natureza cartográfica, com vistas a fornecer-lhes registros técnicos acerca de toda a topografia de determinada área, com qualidade e segurança, graças ao emprego de novas e sofisticadas tecnologias. om efeito, tais registros té ni os afiguram-se impres ind veis a onse ução de o ra tão omple a pela mpugnante e pelo ons r io da ual faz parte (“ ons r io onstrutor elo Monte”) omo foi a onstrução da sina idrelétri a de Belo Monte, sobretudo diante do relevo e das condições do lugar em que se encontra a obra. 187. A fiscalização entendeu que os referidos serviços não estariam comprovados pois não teriam sido apresentados "relatórios técnicos, estudos, memoriais, levantamento de dados e análises, projetos, planos de ação, cronogramas, planilhas, pareceres, resultados, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas”, aduzindo ainda ue “espe ialmente neste aso astaria a Fl. 5722DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 apresentação das ortofotos e do relatório técnico final elaborados pela referida pessoa uridi a” (fl ) 188. Segundo a fiscalização, bastaria, então apresentar as ortofotos e o relatório técnico final. Pois bem. Aqui estão! 189. Por força do contrato de prestação de serviços firmado pela “ ” om a mpugnante e om o ons r io onstrutor elo Monte, foram produzidas as ortofotos e o relatório técnico final. 190. Nesse sentido, para fazer a prova exigida, seguem anexas as mais de 400 (quatrocentas!) ortofotos para apreciação e, por decorrência, para que seja cancelada essa glosa (doc. 32). 191. Ademais, segue ainda o Relatório Técnico Final, com suas 100 (cem) laudas, igualmente para efeito de acolhimento da defesa, ante a cabal comprovação da prestação do serviço (doc. 33). 192. or ltimo, não pode a mpugnant dei ar de registrar sua perple idade om a a usação de ue esta empresa prestadora de sofisti ados serviços seria uma “noteira , usada para amuflar pagamento de propina implesmente, não tem o menor cabimcnto essa acusação. 193. A Impugnante confia que no relato técnico final do presente processo será apresentada uma fotografia dessa específica situação, com o cancelamento de mais esta indevida glosa de despesas realizada pela fiscalização. A glosa restou mantida na origem, considerando que a Recorrente não logrou apresentar prova capaz de ilidir a glosa da despesa, uma vez que o Relatório Técnico Final (doc. 33) é um documento sem qualquer assinatura, isso mesmo, o técnico (ou a equipe de técnicos) que o elaborou não é sequer indicado. Por que será que a impugnante não apresentou tal relatório quando intimada? Por que um relatório técnico seria apresentado sem qualquer indicação do seu responsável técnico. Por sua vez, pelas fotos apresentadas, não se pode nem identificar quem é o seu autor e nem mesmo qual o local fotografado. Ou seja, da mesma forma que no item anterior, também aqui a impugnante apresentou um início de prova, mas insuficiente para ilidir a glosa da despesa, pois, não se pode afirmar peremptoriamente que o relatório e as fotos apresentadas foram da autoria da SAI. No entanto, os pagamentos realizados pela Recorrente ao fornecedor SAI, referentes ao projeto do Parque Eolico – Jacabina BA e pelo Construtor Belo Monte, relativamente a serviços de aerolevantamento a laser e ortofoto, vetorização e relatório técnico final (fls. 1.007 e s.s.), restaram justificados em razão da apresentação de cópias de dois aditivos contratuais, notas de fiscais de serviço e planilhas de acompanhamento das medições do projeto, mas principalmente, anexou aos autos cópias das ortofotos (arquivo não paginável – fls. 2.127) e relatório técnico do Parque Eólico (fls. 2.128/2.228), que foram justamente o objeto do contrato, cujos pagamentos foram apontados como despesas não comprovadas. Por essa razão, diante da prova da realização dos serviços, voto no sentido de dar provimento ao recurso Voluntário em relação a esse item. Fl. 5723DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Dos pagamentos sem causa/de operações não comprovadas - IRRF Inicialmente, saliento que o lançamento do IRRF só incidiu sobre os pagamentos relativos a despesas que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação do serviço, ou seja, aqueles pagamentos que serviram de base para a glosa de despesa por falta de comprovação. Assim, por óbvio, não incidiu o IRRF sobre o pagamento ao instituto L.I.L.S., já que, neste caso, não havia dúvida quanto à causa do pagamento ou ao seu beneficiário. Ademais, conforme já relatado, após a renúncia parcial, a Recorrente manteve, em relação ao Auto de Infração de IRRF - anos de 2011, 2012 e 2013, a discussão relativa aos pagamentos efetuados para as seguintes 8 (oito) pessoas jurídicas: Liderroll; Access; Advocacia Garibaldi; Castro Mello; Santa Clara; SBP; Vox; e SAI. Quando as glosas relativas a demonstração da existência da despesa glosada, restaram comprovadas as operações realizadas com as pessoas jurídicas Castro e Mello, SAI e SBP, esta última no limite dos valores objeto de contrato, de modo que elidida a dúvida quando à causa do pagamento e o seu respectivo beneficiário, também há de ser excluída a incidência do IRRF lançado sobre essas operações, no limite daquilo que restou comprovado. Isto porquê, a exigência do IRRF ora discutido tem fundamento no artigo 61, §1º, da Lei 8.981/1995, que prevê: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Tal dispositivo, portanto, impõe a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto de renda (que deveria ter sido retido na fonte) relacionado a: (i) pagamentos a enefi i rio não identifi ado (ii) pagamentos ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, na hipótese de não ser comprovada a operação ou a sua causa. Com relação aos pagamentos feitos as pessoas jurídicas Castro e Mello, SAI e SBP, tem-se que a causa da operação está comprovada, bem como a existência da operação em si, de modo que foi possível concluir que foram prestados os serviços para os quais foi realizado o pagamento, de maneira que para esses casos, há que ser afastada também a cobrança do IRRF, feita sob fundamento do art. 61 da Lei 8.981/95. Fl. 5724DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Da alegação de Decadência do IRRF Quanto à alegação de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito relativo ao IRRF dos fatos geradores ocorridos até 12/12/2011, tendo em vista a relação de causa e efeito entre a eventual constatação de conduta fraudulenta e a aplicação da regra decadencial a súmula CARF 114, recém editada, confirma a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, tal qual entendido pelo acórdão recorrido ao pacificar o entendimento no sentido de que: Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, haja vista o entendimento pacificado quando a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, para os casos de cobrança de IRRF diante da acusação de pagamento sem comprovação da operação ou da sua causa, afasto a alegação de decadência e mantenho a decisão de origem tal qual foi proferida, no que diz respeito a esse item. Da glosa de despesa não necessária. Este item da autuação versa sobre o pagamento feito a L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda., conforme assim expõe o seguinte trecho do Relatório Fiscal (RF) a fls. 1225, se não vejamos o seguinte excerto: omo dissemos, a ndrade Gutierrez foi intimada para ue, dentre outros elementos, apresentasse do umentação ue omprovasse, de maneira direta, o incremento das receitas de sua atividade em decorrência da palestra apresentada. Na resposta datada de a ndrade Gutierrez se limitou a informar ue o o eto de ada ontratação são palestras institu ionais en um do umento ompro at rio foi apresentado para atender ao item do Termo de ntimação is al no , de 22/03/2016. A Andrade Gutierrez não apresentou uais uer do umentos ue pudesse demonstrar os resultados obtidos com as palestras. iante de todo o e posto, não ue se admitir as despesas rela ionadas palestra ontratada unto pessoa Jur di a L L alestras, ventos e u li aç es Ltda omo valor dedut vel na apuração do Lu ro eal ão são despesas ne ess rias, usuais e normais atividade da ndrade Gutierrez nem manutenção da respe tiva fonte produtora. Em nenhum momento a Andrade Gutierrez demonstrou o retorno ue o tivera om o patro nio desse evento, ual in remento resultou em suas vendas, em s ntese, ual enef io auferiu om o referido patro nio ui importante desta ar ue em outros pro edimentos fis ais no m ito da peração Lava Jato onstatou-se a realização de diversas outras palestras pelo e -presidente r Luiz n io Lula da ilva, e algumas das empresas patro inadoras onsideraram os valores rela ionados a tais palestras omo dedut veis na apuração do Lu ro eal, ou seja, reconheceram a INDEDUTIBILIDADE dos valores correspondentes. Fl. 5725DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 iante de tudo o ue foi relatado até a ui, glosamos as despesas da ndrade Gutierrez om a pessoa ur di a L L alestras, ventos e u li aç es Ltda - CNPJ 13.427.330/0001-00. valor da despesa onta ilizada, ue foi onsiderado pela ndrade Gutierrez omo dedut vel para a apuração do Lu ro eal, est dis riminado na planil a denominada 'Anexo 15 - Detalhamento do pagamento, que foi contabilizado como despesas, feito para a pessoa ur di a L L alestras, ventos e u li aç es Ltda - lanil a para su sidiar o lançamento de of io do J e da LL' Em sua defesa, alega que: tam ém fato p li o e not rio ue o e - Presidente palestrou em eventos institucionais patrocinados pela Impugnante. Essas palestras, como não poderia dei ar de ser, foram devidamente remuneradas, estando suportadas por regular ontratação firmada om a empresa “L L ” (prestadora dos serviços) 410. Foram 3 (três) as despesas glosadas pela auditoria fiscal, e se referem a um total de 4 (quatro) palestras realizadas: na Cidade de Embú das Artes/SP (24/02/2011); em Nova Deli, Índia (23/11/2012); em Doha, Catar (09/12/2012); em Lagos, Nigéria (18/03/2013). (...) 414. O racio nio dos agentes fis ais, ue levou glosa da despesa, inge-se ideia de ue a mpugnante não teria omprovado, de maneira direta, o aumento das suas receitas em decorrência das palestras. m ora se trate de um u zo até mesmo estran o (uma vez ue uma palestra, em si, isoladamente, muito provavelmente não produz in remento algum, e muito menos diretamente), foi nele que se pautou a auditoria fiscal para promover a glosa das despesas. o ue se verifi a do seguinte tre o do elat rio is al “ m nen um momento a ndrade Gutierrez demonstrou o retorno ue o tivera om o patro nio desse evento, ual in remento resultou em suas vendas, em s ntese, ual enef io auferiu om o referido patro nio ” (fl – destaques do original). afirmação da fis alização sugere, talvez, um des on e imento do ue se a e uais os o etivos de um evento institu ional e ual uer modo, e om o devido respeito, a ustifi ativa invo ada para a realização da glosa revela e uivo ada e obsoleta visão da fis alização de ue despesas om eventos institu ionais não seriam despesas ne ess rias, nos termos do art do egulamento do mposto so re a enda, aprovado pelo e reto no (“ ”), u a matriz legal é o art da Lei no 4.506/64. ara a fis alização, portanto, as despesas in orridas om eventos institu ionais, a e emplo dessa palestra, não redundariam em imediato aumento de re eitas e, por isso, não seriam dedut veis 419. De acordo com esse superado pensamento, somente despesas diretamente ligadas ao o eto so ial de uma empresa (isto é, sua atividade e on mi a em sentido estrito) seriam dedut veis para fins de J e LL m ltima an lise, apenas despesas que tenham influência sobre e para a consecução das atividades e on mi as Fl. 5726DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 da empresa e, por onse u n ia, a o tenção imediata de re eitas, seriam pass veis de dedução Todavia, essa premissa est al ada na atrasada ideia de ue o o eto ni o de uma empresa é a aferição de re eitas e, pois, a o tenção de lu ro, o ue somente seria al ançado diretamente om o desenvolvimento das suas atividades empresariais pre puas ra, as empresas, apesar de visarem o tenção de lu ro, atuam tam ém com finalidade institucional, do mesmo modo ue devem umprir om sua função so ial esse sentido, gastos in orridos, por e emplo, para a transformação do lo al de tra al o em um am iente saud vel, além de a solutamente ne ess rios, são de orrentes de pr pria imposição legal ão astasse, estes gastos tam ém possuem influ n ia signifi ativa na pr pria dimensão institu ional da empresa e, pois, na sua produtividade, impli ando, dessa forma, a sua lu ratividade u se a, as despesas om eventos institu ionais estão ligadas, ainda ue indiretamente, ao pr prio desenvolvimento de uma empresa (...) ste entendimento, om as devidas v nias, est a solutamente e uivo ado, pois ignora aquelas despesas relativas ao fortalecimento institucional da atividade empresarial e mesmo ao umprimento da função so ial da empresa es onsidera, portanto, ue estes gastos tam ém a a am por influir na onse ução da atividade-fim e, pois, na via ilização do o eto so ial da empresa Inicialmente, há que se ressaltar que a impugnante se equivoca quando alega que se trata de ideia do Fiscal Autuante a vinculação entre a dedutibilidade da receita e a manutenção da fonte produtora da renda, pois, é justamente isso que está previsto no art. 47 da Lei 4.506/64. O pagamento de palestra de ex-Presidente não é usual e habitual, nem muito menos necessário para a manutenção da fonte produtora da renda. Difícil vislumbrar como uma palestra de um ex-Presidente da República do Brasil poderia incrementar os negócios de uma empresa dedicada à grandes obras de engenharia, ou seja, obras que normalmente são contratadas por um processo licitatório em que vale a competência técnica da empresa. Será que a impugnante passaria a ser melhor avaliada nos processos licitatório se o ex-Presidente Lula falasse positivamente de suas qualidades técnicas? Certamente que não. Diz, porém, a impugnante que financiar as palestras do ex-Presidente Lula era uma função social dela. Ora, a função social de qualquer empresas são as suas ações voltadas para o bem comum, como por exemplo, ajudar na educação de pessoas carentes, realizar campanhas de combate a fome, etc. Uma palestra do ex-Presidente Lula seja na Índia, no Catar, na Nigéria ou mesmo em Embú das Artes certamente não teria qualquer impacto social desse jaez. Vale ressaltar que a Lei não impede que a impugnante pague a palestra de quem quer que seja, apenas tal despesa não será dedutível. Isso se deve ao fato de que tornar a despesa dedutível significa que a sociedade brasileira como um todo estará arcando com parte da Fl. 5727DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 despesa, razão pela qual a lei sabiamente só admite tal hipótese quando a despesa for necessária, habitual e usual à atividade econômica da empresa. Ad argumentandum tantum, ainda que aceitássemos a tese de que a palestra serviu para o fortalecimento institucional da impugnante, isso só poderia ser aferido se a impugnante tivesse trazido aos autos o teor da palestra proferida pelo ex-Presidente Lula. Seria de todo necessário para o pleito da impugnante que ela tivesse demonstrado, com documentos hábeis, omo a palestra do e - residente a fortale eu institu ionalmente, sendo ue isso não passou desaper e ido pelo utuante, pois ele ressalta ue a impugnante não apresentou uais uer documentos que pudesse demonstrar os resultados obtidos com a palestra. Por último, a impugnante alega que a glosa da despesa é indevida na apuração da base tributável da CSLL, pois a esse tributo não se aplicaria o art. 299 do RIR/99. Mais uma vez, a impugnante não tem razão, se não o que se segue. É verdade que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 diferencia as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, logo, os ajustes ao lucro líquido para fins de apuração de um tributo não valem automaticamente para o outro, salvo quando a lei assim dispuser. Ocorre, entretanto, que vale trazer à colação o art. 13 da Lei nº 9.249/95, o qual impõe ajustes comuns aos dois tributos, se não vejamos como dispõe o caput de tal artigo: “ rt ara efeito de apuração do lu ro real e da ase de l ulo da ontri uição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. Fl. 5728DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. Ora, fica claro que o legislador ordinário submeteu, também, a CSLL à disposição do art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas sim um princípio norteador da tributação sobre renda/lucro no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, assim consideradas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O que se busca com tal norma é evitar que meras liberalidades das pessoas jurídicas, desvinculadas da sua atividade empresarial, sejam suportadas, em parte, por toda a sociedade, o que ocorreria caso fossem dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e CSLL. Ademais, note-se que, se fosse para manter o art. 47 aplicável apenas para o IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência ao art. 47 em tela no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra do art. 13 derrogando a norma de caráter principiológico do art. 47. Assim, fica, clara, a intenção do legislador ordinário de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64. Fl. 5729DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Por essas razões, voto por negar provimento ao Recurso neste ponto, para manter a glosa da despesa referente ao pagamento à L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda., na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. RECURSO DE OFÍCIO São objeto são as seguintes matérias: (I) afastamento da qualificação das multas de ofício aplicadas nos lançamentos de IRPJ, CSLL e IR-Fonte, para reduzir o seu percentual de 150% para 75%; (II) reconhecimento da glosa em duplicidade de despesas relacionadas aos pagamentos à pessoa jurídica Liderrol, Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda., porquanto já haviam sido glosadas em autuação anterior (Processo Administrativo n° 15868.720059/2016-61); e (III) exoneração de parcela das multas isoladas sobre antecipações mensais ("estimativas") de IRPJ e de CSLL, relativamente à competência de 31/01/2014, bem como para o reestabelecimento da responsabilidade tributária de Otávio Marques de Azevedo. Quanto à não-comprovação das despesas e de lançamentos em duplicidade: Por sua vez, tudo quanto sustentado no acórdão recorrido acerca da não- comprovação das despesas referentes aos pagamentos às sete pessoas jurídicas (Access; Advocacia Garibaldi; Castro Mello; Santa Clara; SBP; Vox; e SAI), houve o reconhecimento de que também houve a comprovação da duplicidade de glosa das despesas referentes às três notas fiscais da Liderroll, aplica-se ao lançamento do IRRF, na medida em que esses pagamentos também foram considerados sem causa no PAF n° 15868.720059/2016-61 e objeto de lançamento do IRRF. Restou consignado no acórdão recorrido: Assim, vale salientar que, da mesma forma como antes analisado, ao se cotejar o Anexo 12 do Relatório Fiscal do PAF n° 15868.720059/2016-61 com o Anexo 16 (arquivo não paginável) do Relatório Fiscal constantes destes autos, fica claro que os pagamentos referentes às Notas Fiscais n° 58, n° 59 e n° 67 emitidas pela Liderrol Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda, já tinham sido objetos de lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa nos autos do PAF n° 15868.720059/2016-61, razão pela qual há que cancelada a glosa desses mesmos valores feitas no autos de infração do IRRF objeto destes autos. Vejamos, então, quais os valores que devem ser excluídos das bases tributáveis: Fl. 5730DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Como visto, o reconhecimento da glosa em duplicidade das despesas relacionadas à Liderrol Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda se deu diante da constatação de que o mesmo já havia sido glosado em outro auto de infração, de maneira que mantenho a decisão recorrida, por seus próprios argumentos. Da multa qualificada - IRPJ, CSLL e IRFF Conforme esclarecido no acórdão recorrido, quando afastou a qualificação da multa, o ônus de provar a efetiva prestação de serviços era da Recorrente, por sua vez, a prova da conduta dolosa dela a justificar a qualificação da multa é ônus da Autoridade lançadora, sendo que, o dolo não se presume, ele deve estar devidamente demonstrado, ainda que seja por um conjunto hârmonico, concatenado e convergente de indícios. Vejamos, então, como o Relatório Fiscal justifica a qualificação da multa: “ ualifi amos, nos termos do art , , da Lei n , om a redação dada pelo art. 14, da Lei n , o per entual da multa de of io apli vel aos tri utos apurados em de orr n ia das infraç es des ritas neste elat rio is al, uma vez que constatamos a ocorrência da conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novem ro de , om e eção da infração espesas ão e ess rias des rita no t pi o deste elat rio is al, u a multa foi apli ada no per entual de , onforme dispon o no art , in iso , da Lei no , om redação dada pelo art 4 da Lei no 11.488/07. presente fis alização tam ém é um desdo ramento do enorme esforço ue est sendo desenvolvido pelo Ministério li o ederal, ol ia ederal, e eita ederal do rasil e outros rgãos federais no m ito da denominada peração Lava Jato, a ual, nas palavras do Ministério li o ederal, “é a maior investigação de orrupção e lavagem de din eiro ue o rasil teve” evasão tri ut ria perpetrada pela ndrade Gutierrez ao dei ar de re ol er os tributos des ritos neste elat rio is al foi idealizada através da utilização de notas fis ais de prestação de serviços inid neas, pois os serviços não foram prestados sto por ue, onforme demonstrado, os pagamentos foram feitos por razão outra erviram para o a o ertamento ont il e finan eiro do pagamento de propinas ndrade Gutierrez, liderada por t vio Mar ues de zevedo, lton egrão de zevedo J nior, l vio Gomes Ma ado il o e aulo o erto almazzo, conforme demonstrado ao longo deste elat rio is al e na den n ia ofere ida pelo Ministério li o ederal, agindo de forma ons iente, deli erada, organizada, meti ulosa e reiterada pagou propinas, ou, eufemisti amente, “vantagens indevidas”, a agentes p li os para assegurar sua parti ipação em li itaç es promovidas pela etro ras e, desse modo, ontri uiu para fraud -las. parti ipação dos gestores e agentes da ndrade Gutierrez no es uema riminoso da Lava Jato est des rita de forma detal ada na den n ia ofere ida pelo Ministério li o ederal, u a ação penal re e eu o no -76.2015.4.04.7000. ui importante mais uma vez registrar ue a pr pria ndrade Gutierrez, so pro edimento fis al, entregou planil a demonstrando a apuração dos valores devidos do J e da LL, ue serviu de ase para a ela oração da M no - , por ela transmitida em esta planil a Fl. 5731DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 demonstrativa da apuração dos valores do J e da LL verifi amos ue a ndrade Gutierrez considerou a multa no per entual de ( om redução de em função da apresentação da M ), em omo a multa isolada no per entual de ( om redução de em função da apresentação da M ) s fatos relatados neste elat rio is al ara terizam a figura da sonegação fis al s pessoas a ima men ionadas tin am on e imento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da onse u n ia tri ut ria na apuração dos tri utos devidos ( mposto so re a enda da essoa Jur di a, ontri uição o ial so re o Lu ro L uido e mposto de enda etido na onte), mas preferiram agir de maneira evasiva, registrar os pagamentos om ist ri o ont il falso, utilizando-se de do umentação inid nea esta forma, tais pessoas prati aram atos ue deli erada e sistemati amente demonstram a presença do L , no sentido de ter a ons i n ia e uerer a onduta de sonegação e agir em onluio om outras empresas, des ritas nos art , e da Lei no , ustifi ando a apli ação da multa ualifi ada de 150%. (...) egundo Luiz l erto erra ini – o rime de onegação is al – d de ireito, , pag , “ s elementos do dolo para o estudo do rime de sonegação fis al são os seguintes ons i n ia da ação e do evento e do ne o ausal entre eles – é vontade de prati ar o fato t pi o ons i n ia da ili itude da onduta e do resultado vontade de ação e do resultado” u se a, ue fi ar provada a intenção do agente em prati ar os atos ulp veis ara tanto, asta onsiderar ue os passos seguidos serviram-se para o firme prop sito de revestir de formalidade os atos ue em on unto onsiderados propuseram-se apenas a re on e er ustos inid neos e a realizar pagamentos il itos e a ordo om e l ido e ilva, em “ o a ul rio Jur di o”, ditora orense, o vo ulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, pre udi ar om fraude), além de signifi ar usar de fraude, o ue é genéri o, e e prime toda a ação de falsear ou o ultar a verdade om a intenção de pre udi ar ou de enganar, possui, na té ni a fis al, o sentido de falsifi ar ou adulterar, omo o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tri utação fraudar o fis o , assim, uer dizer sonegar ssim, fa e o des rito apli a-se ndrade Gutierrez a multa ualifi ada prevista no art , in iso e , da Lei no , omredação dada pela Lei , de de un o de , ue assim dis iplina ” Diante dos fatos relatados, a qualificadora foi afastada, considerando que, ainda que a Recorrente estivesse envolvida em operaç es il itas so investigação da “ peração Lava Jato”, isso não astaria para qualificar a multa em todo lançamento a que estiver sujeita, pois é ônus da Fiscalização provar que a Recorrente agiu dolosamente com o intuito de lançar como despesas dedutíveis pagamentos sabidamente indedutíveis, como também, que houve a intenção de dissimular a verdadeira causa dos pagamentos por meio de fraudes, simulação ou qualquer outra patologia jurídica com esse fito. Isto porque a is alização não apresentou provas, nem mesmo ind ios sufi ientes, para ustifi ar a ualifi ação da multa is alização ualifi ou omo “noteiras” as prestadoras de serviço apenas por ue a impugnante não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço, in orrendo no erro de presumir o dolo partir do fato de ue a impugnante não logrou Fl. 5732DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 demonstrar a efetiva prestação do serviço (ind io, fato on e ido), a is alização presumiu ue a prestadora de serviço era uma “noteira” e ue a impugnante agiu dolosamente com o intuito de sonegar (fatos não conhecidos). Tal presunção do dolo não encontra amparo no Direito brasileiro, pois a boa-fé se presume, mas a má-fé deve ser comprovada. m outros pro essos, tam ém de ontri uintes envolvidos na operação “Lava Jato”, avia onfiss es de administradores das prestadoras de serviço ou mesmo da ontri uinte reconhecendo que as operações eram simuladas. Ou então, a Fiscalização, após investigar as prestadoras de serviço, demonstrava cabalmente que tais empresas não tinham qualquer estrutura para prestar os serviços para os quais foram contratadas. Ou mesmo, a Fiscalização demonstrava o descompasso entre os valores pagos e o serviço supostamente prestado. Ou seja, a Fiscalização reunia um conjunto de provas e indícios que davam suporte à qualificação da multa. No presente caso, não há qualquer confissão de administrador; não houve investigação nas prestadoras de serviço, para saber se elas tinham a estrutura para prestar os serviços; e a Fiscalização não demonstra qualquer descompasso entre o valor pago e o serviço supostamente prestado. A autuação em tela reside apenas na incapacidade da impugnante de provar a efetiva prestação do serviço, o que é suficiente para a manutenção dos lançamentos do IRPJ e da CSLL por despesas não comprovadas e do IRRF por pagamentos sem causa, mas não para a qualificação da multa. Por essas razões, a decisão de origem foi no sentido de reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%, com relação à parte dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Access, Castro Mello, Vox, Santa Clara, SBP, SAI, Advocacia Garibaldi e Liderroll. Não verifica-se razões para reforma do julgado, no que diz respeito a redução do percentual da multa aplicado de 150% para 75%, faz-se apenas a ressalva de que, considerando que as glosas relativas á Castro Mello, SAI e SBP em parte, foram afastadas, em reção a essas empresas sequer cabe a multa de ofício. Quanto à responsabilidade tributária Diante de tudo quanto foi sustentado para afastar a qualificação da multa de ofício, tendo em vista que não restou demonstrada o dolo de sonegar da Recorrente, voto também por afastar a responsabilidade tributária do responsável tributário Otávio Marques de Azevedo. Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício em relação a esse item. II – Quanto as glosas de despesas em duplicidade: No que diz respeito a glosa das despesas em duplicidade, sustentou a Recorrente que mantidas as multas isoladas, deverão, ao menos, ser ajustadas (recalculadas) as penalidades no caso desta impugnação ser acolhida parcialmente com o restabelecimento de despesas que foram glosadas pela fiscalização. Fl. 5733DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Tal pleito já havia sido reconhecido pelo acórdão de origem, quando mencionou que realmente, da mesma forma como antes analisado, ao se cotejar os Anexos 13 e 14 do Relatório Fiscal do PAF n° 15868.720059/2016-61 com o Anexos 17 e 18 (arquivo não paginável) do Relatório Fiscal constantes destes autos, fica claro que os pagamentos referentes às Notas Fiscais n° 58, n° 59 e n° 67 emitidas pela Liderrol Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda, já tinham sido objetos de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do tributo sobre a base estiamda nos autos do PAF n° 15868.720059/2016-61. Assim, com o cancelamento da glosa em duplicidade, a base tributável do IRPJ e da LL no per odo foram rea ustadas, om o re on e imento da sufi i n ia da estimativa da competência de 31/01/2014 recolhida pela Recorrente de forma a ensejar a exoneração da multa isolada em relação a esse período. Não há motivos para reforma deste entendimento, razão pela qual o mantenho por seus próprios fundamentos e nego provimento ao Recurso de Ofício em relação a esse item. DA MULTA ISOLADA No que diz respeito a cobrança da multa isolada, a Recorrente reclama a improcedência da integralidade da exigência em razão da suposta falta de recolhimento das antecipações mensais("estimativas") de IRPJ e CSLL nos anos de 2011, 2012 e 2013,concomitantemente às multas de oficio, com teórico amparo no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Observo que no caso dos autos, conforme consignado na parte dispositiva do Acórdão da DRJ, foi determinado ao Serviço de Informação de Julgamento a correção dos sistemas informatizados da RFB, desvinculando deste processo os valores correspondentes às multas e juros lançados isoladamente, que passam a ser controlados nos autos do processo nº 13971.720164/2014-25, que formalizou lançamento complementar substitutivo ao anteriormente realizado referente a essas matérias. Em relação a este ponto, verifica-se que a decisão recorrida deu parcial provimento à defesa apenas para reduzir a multa isolada aplicada pela suposta falta de recolhimento das "estimativas" de IRPJ e de CSLL referentes ao mês de dezembro de 2013, em razão do recálculo da penalidade decorrente do reconhecimento de duplicidade da glosa da despesa relativa à Nota Fiscal n° 67, emitida pela prestadora de serviço "Liderrol". De fato, a r. decisão recorrida reconheceu que o pagamento referente à Nota Fiscal n° 67 emitida pela "Liderrol", computado na composição da multa isolada exigida nestes autos, também foi objeto de lançamento de multa isolada nos autos do Processo Administrativo n° 15868.720059/2006-61, motivo pelo qual recalculou a penalidade desconsiderando esse pagamento, o que seu ensejo a redução da multa isolada relativa a esse período, contudo manteve o lançamento das multas isoladas aplicadas em relação aos demais períodos. Justamente buscando a reforma da parte mantida, a Recorrente reclama ser indevida a exigência concomitante das multas isoladas e de oficio, razão pela qual devem ser Fl. 5734DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 integralmente canceladas as multas isoladas aplicadas, seja em razão da existência de concomitância e/ou cumulativamente em razão do princípio da consunção. Quanto à imposição de multas isoladas sobre estimativas, sigo o entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Neste sentido, sigo entendimento manifestado pela 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 910101.455 de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias em 15 de agosto de 2012. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período. Todavia anoto que à exclusão da multa isolada por maioria de votos, se deu em razão das conclusões a que chegou a turma após os debates, tendo sido considerada após as rodadas de debates, também a tese defendida pelo ex-conselheiro Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, abaixo reproduzida, adotando trecho do Acórdão 1201-00.235 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária: "Da multa isolada Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de multa isolada e de oficio. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Fl. 5735DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da nonna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes Fl. 5736DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que medida." No caso dos autos, chegou-se a conclusão pela exclusão da multa isolada relativa a estimativa do imposto de renda e da contribuição social que deixaram de ser recolhidas, de qualquer maneira, também foi absorvida pelo declito de no recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional, motivo pelo qual, fosse pela tese adotada pela relatora, no sentido de reconhecer a ilegalidade da concomitância na aplicação da multa isolada e da de ofício, seja pela tese da consunção, onde a multa isolada teria restado integralmente absorvida pela multa de ofício, ambas as conclusões levariam ao mesmo resultado, representado pela impossibilidade da cobrança da multa isolada. Assim, diante destes esclarecimentos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para acolher o pedido da Recorrente e reconhecer a improcedência da multa isolada. Conclusão: Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e as arguições de decadência e no mérito da PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas ACCESS LTDA, ADVOCACIA GARIBALDI, VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA, SANTA CLARA AGRONEGÓCIOS LTDA EPP; manter as glosas de despesas consideradas não necessárias, afastar as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas CASTRO E MELLO ARQUITETOS LTDA EPP e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA, para reconhecer como despesa dedutível tão somente o limite do valor efetivamente contratado, no caso, R$3.479.652,00, relativamente às glosas de despesas com a empresa SBP DO BRASIL PROJETOS LTDA, devendo o lançamento de IRRF ser ajustado para considerar a exclusão de tais valores e afastar a multa isolada e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Voto Vencedor Fl. 5737DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator Designado. Em que pese o excelente voto proferido pela nobre colega relatora, ao qual acompanho em quase a sua totalidade, dela divirjo de um único e exclusivo ponto, qual seja, a comprovação dos serviços prestados pela Vox Opinião e Pesquisa. Antes de adentrar aos fatos, cumpre reiterar o que foi muito bem enfrentado pela Relatora, trata-se nesse caso de lançamento de IRRF com fundamento em despesas não comprovadas. Veja que não se está a questionar a necessidade da despesa (se fosse esse o fundamento minha posição seria distinta), mas sim a comprovação da existência do serviço, senão vejamos o trecho do voto vencido que trata da questão: IV - Quanto aos pagamentos à VOX: Argumenta a Recorrente que as pesquisas contratadas foram efetivamente realizadas e serviram aos seus objetivos empresariais como guia de políticas corporativas, na medida em que seriam de extrema relevância os estudos que ajudam a definir estratégias de atuação, inclusive em localidades até então pouco conhecidas da América Latina e da Africa, regiões para as quais ela fortemente dirigiu seus negócios nos últimos anos. Consigna que tais pesquisas tinham o objetivo de avaliar as opiniões e as expectativas da população brasileira a respeito das estradas o que estaria relacionado à sua atuação na área de engenharia e infraestrutura, uma vez que elas estariam diretamente relacionadas ao futuro político e econômico da Venezuela, na qual a Recorrente ao longo dos anos prestou serviços, e de Moçambique eram extremamente necessárias, inclusive para antever eventuais situações de insolvência e adotar medidas prévias para minimizar seus prejuízos. Contudo, apesar dos argumentos da Recorrente no sentido de que a despesa restaria comprovada e seria necessária, a glosa restou mantida, com base nos seguintes fundamentos: "A Andrade Gutierrez foi intimada e por mais de uma vez reintimada para qu -se a inex -e) e dos comprovantes de pagamentos realizados. Neste caso nem contrato foi apresentado. Andrade Gutierrez nada informou. No campo Fl. 5738DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 (...) trab nesse sentido. Em 01/09/2016 recebemos a resposta da Andrade Gutierrez, datada de 25/08/2016, onde a mesma informou: 'Enfim apresentamos diversos documentos que evidenciam a efetiva prestação de serviços e que foi possível sua localização até o momento. Contudo, por se tratar de um volume muito grande de informações e em sua maioria de projetos encerrados, continuamos na busca e neste sentido pedimeos mais um prazo de 15 dias para uma resposta complementar.'. - Gutierrez. Paulo em 15 e 23/04/2016. A íntegra das duas reportagens constam no Anexo 13. (...) - - Por sua vez, a impugnante aduz, em sua peça de defesa, os seguintes argumentos: “ ” s de janeiro a março de 2011, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013, os quais foram glosados pela fiscalização pois supostamente os serviços não teriam sido efetivamente prestados. 231. Sob acusações desprovidas de qualquer lastro probatório, e pautadas exclusivamente em reportagens noticiosas, as autoridades Fiscais afirmaram estar ‘ ’ fl. 1207). 232. Isto é, com base meramente em reportagens especulativas, as quais não fazem sequer referência a dados concretos e objetivos, a fiscalização assumiu que teria provas suficientes da não prestação dos serviços descritos em competentes documentos fiscais e devidamente remunerados. (...) Fl. 5739DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 conhecimento e inspiração, de acordo com a demanda de cada cliente, garantindo qualidade e pureza das informações vindas de campo, independente do tema, formato ou metodologias utilizadas. (...) 241. Pois bem. 242. “ ” (...) 245. Ora, como sabido, em ” ’ ” Ora, a impugnante não ataca o cerne da acusação, qual seja, o fato de que ela não logrou apresentar qualquer documento hábil a provar que houve a efetiva prestação de serviço pela Vox. Por sua vez, o fato de a impugnante atuar em diversos países não prova que houve a prestação de serviços pela VOX. Trata-se mais uma vez de argumentos genéricos que não enfrentam a acusação. Por último, ressalte-se que a nota explicativa citada pela impugnante sequer se refere ou faz qualquer menção à VOX, razão pela qual nada prova. No parágrafo 254 da sua impugnação, consta o seguinte: barragem Moamba Major (http://brasilenergia.editorabrasilenergia.com/daily/beconline/eletrica/2014/12/andrad e-gutierrez-inicia-obras-da-barragem-em- mocambique-461046.html - doc. 49).". Mais uma vez, a impugnante demonstra que realmente não tinha como se defender das acusações que lhe foram imputadas, pois o "doc. 49" não faz referência a nenhum serviço prestado pela Vox, restando totalmente despiciendo para este julgamento. Aqui não se discute se a impugnante atuava ou não nos diversos países citados, mas sobre provas de que houve a prestação de serviços pela VOX, ou seja, parecer, ata de reunião com os tópicos discutidos com os especialistas da VOX, ou qualquer outro documento capaz de provar que houve a prestação de serviço pela VOX. Nada disso foi apresentado. Vejamos o que alegou a impugnante no parágrafo 255 da sua peça de defesa: valer-se de pesquisas, consultorias e assessorias pa Fl. 5740DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 Ad argumentandum, tomemos como verdadeiro que haveria a imprescindibilidade das referidas pesquisas, consultorias e assessoria para que a impugnante atuasse no exterior, há que se indagar qual a prova de que tais serviços foram efetivamente prestados pela VOX? Onde estão os relatórios de pesquisas, pareceres ou outro documento produzido pela VOX? Nada foi apresentado. Há que se repetir mais uma vez, que a impugnação da contribuinte é genérica, aliás, quase meramente retórica, pois não enfrenta o cerne da autuação. Por último, vejamos o parágrafo 258 da impugnação: - nante.". Ora, pesquisas realizadas pela Vox utilizadas na campanha de reeleição da ex- Presidente Dilma não é uma despesa necessária para a manutenção da fonte produtora da renda, o que de plano, já justificaria a glosa da despesa. Além disso, o fato de não ter sido assim contabilizada já levaria a conclusão de que houve simulação, pois simulou-se uma despesa dedutível, para dissimular um gasto indedutível. Ademais, como e por que uma pesquisa realizada para a impugnante e a suas expensas foi cedida para uso na campanha de reeleição da Presidente que estava no poder? Além disso, há que se perquirir por que o pagamento de despesas de campanha da ex- Presidente Dilma viabilizaria a atividade econômica da impugnante, como por ela alegado? Como o pagamento de despesas políticas de candidato poderia licitamente viabilizar a atividade econômica da impugnante? Falo licitamente porque despesas ilícitas não são dedutíveis das bases tributáveis. Veja que a impugnante não fala em estudos de cenários econômicos, mas de pesquisas eleitorais a serem utilizadas não pela impugnante, mas pela campanha de reeleição da Presidente que estava no poder. Tal despesa não era só indedutível, mas possivelmente ilícita, já que não foi assim contabilizada. Desta maneira, considerando que no Recurso Voluntário, não foram trazidos melhores elementos a subsidiar a reforma das razões de decidir adotadas pela decisão de origem, mantenho a glosa por seus próprios fundamentos. Com a devida vênia ao voto proferido pela nobre colega Relatora, que em grande parte reproduz a decisão da DRJ (faculdade garantida ao julgador), entendo que o fundamento para tornar insubsistente tal exigência foi o mesmo utilizado pela Relatora quanto a outras despesas. Ressalte-se, mais uma vez, que neste ponto o IRRF foi exigido por falta de comprovação do serviço, e não por falta de necessidade. Neste particular o agente fiscal lançou tópico específico. Ademais, como restou amplamente noticiado, as pesquisas realizadas pela Recorrente em verdade eram encomendadas por agentes políticos, portanto, não se tratava de Fl. 5741DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-003.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720084/2016-44 despesa necessária à atividade, salvo se o objetivo fosse saber que agente político teria maior potencial de ganhar a eleição e, portanto, receberia maiores aportes de doações com o objetivo de contrapartidas empresariais. Mas mesmo assim não poderíamos acatar tal justificativa ilícita como uma despesa necessária. Assim, o cerne da questão é verificar se efetivamente houve o serviço, já que esse foi o fundamento da exigência do IRRF. E, neste ponto, entendo que o serviço restou efetivamente comprovado. Isto porque o doc. 3 juntado ao Recurso Voluntário pelo contribuinte é prova cabal da efetiva prestação de serviços, com extensos relatórios relativos a pesquisas de opinião realizadas em todo o País. Desta feita, não subsistindo o fundamento que levou à autuação (falta de comprovação do serviço), não há como subsistir o lançamento nesta parte. Nos demais termos acompanho o excelente voto da nobre colega Relatora. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 5742DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907439/2014-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição por meio do Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1°, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 9202-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição por meio do Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1°, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 74 39 /2 01 4- 07 Fl. 561DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte contra o Acórdão 2401-004.662, o qual, no mérito, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. É inaplicável a isenção de que trata a alínea “d” do art. 4o do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às alienações de participações societárias ocorridas sob égide da Lei n° 7.713, de 1988, uma vez que submetidas à legislação tributária vigente na data da ocorrência do fato gerador. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea “d” do art. 4 o do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 348 a 355) não foram admitidos pelo despacho de admissibilidade de embargos do contribuinte das fls. 366 a 369. O sujeito passivo teve ciência do acórdão da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 01/08/2017, conforme aviso de recebimento (fl. 373). Em 11/08/2017 (fl. 375), foi apresentado recurso especial (fls. 377 a 406), dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 68 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. No recurso especial foram suscitadas duas matérias: (a) Não Incidência do IR na venda da participação societária – Decreto-Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN, e (b) Ausência de Mutação na Participação Societária – Art. 5°, Decreto-lei 1.510/76. O despacho de admissibilidade de recurso especial do contribuinte das fls. 489/498 negou seguimento ao recurso especial. Tal conclusão lastreou-se nos seguintes fundamentos: Fl. 562DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 O sujeito passivo argumenta que há divergência de jurisprudência no âmbito do CARF e apresenta como paradigmas os acórdãos CSRF/01-03.725 que julgou o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o acórdão n° 106-11.429, negando-lhe provimento, bem como o acórdão n° 106-09.213. Vejamos o que dizem os paradigmas: Acórdão CSRF/01-03.725 IRPF — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4o, ALÍNEA “d” DO DECRETO-LEI 1510/76 — DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) — Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, “d”, do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Acórdão 106-09.213 IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alinea do artigo 4° do Decreto-lei N° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. (...) Em termos específicos, a legislação anterior (Decreto-Lei n° 1.510/76 -regulado pelo art. 40 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80), para apuração do lucro na alienação de participações, estabelecia as mesmas regras impostas pela Lei n° 7.713/88, com pequenas alterações que são irrelevantes para análise do presente caso. Mas esta legislação, dentre outras exclusões, estabelecia a não incidência do imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data subscrição ou aquisição da participações. E isto o que prescrevia a alínea “d” do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76, “in verbis”: (...) Vale acrescentar, ainda, para melhor entendimento e aplicação do previsto nos arts. 1° e 4°, ainda, o que prescrevia o art. 5° do mesmo diploma legal, a saber: (...) Pelo que acima foi exposto, se nota perfeitamente que as ações da LOSEPART são derivadas da ações da FUMOSSUL, em decorrência de um processo de cisão, e que a defesa no que diz respeito à aplicação do Decreto-lei n° 1.510/76, que acima foi analisado, foi enfocado exclusivamente em função das ações da FUMOSSUL, que tiveram uma data de aquisição perfeitamente identificada (25.03.91), sem qualquer questionamento pela fiscalização, que inclusive adotou esta data. Ora, como já evidenciamos anteriormente, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.510/76, é taxativo no sentido de que para efeitos da tributação nele prevista, presume-se que as alienações referem-se às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e Fl. 563DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Por sua vez, a Portaria Ministerial n° 454/77, em seu item 5, esclareceu o conteúdo do art. 5° do Decreto-lei n° 1.510/76, para sua aplicação prática, dizendo que “presume- se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e as bonificações recebidas devem ser rateadas segundo as datas e quantidades originariamente subscritas ou adquiridas, já acrescidas dos rateios de bonificações anteriores”. No caso, está evidente no processo que houve apenas uma aquisição de ações da FUMOSSUL em 23.05.83, pelo que deve-se reputar, como realmente foi feito, que as bonificações que a ela correspondem, à mesma data devem se remeter, não importando se seu custo foi zero, já que está-se diante de uma situação de não incidência. De outro lado, como as ações da LOSEPART derivam das ações da FUMOSSUL, devem receber o mesmo tratamento e devem ser tidas como adquiridas naquela mesma data, mesmo que a operação de cisão tenha ocorrido a posteriori. Essa inclusive é a orientação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 39/81, cuja ementa é bem clara e assim estabelece: (...) Portanto, à vista do acima exposto, as ações da LOSEPART, de propriedade da RECORRENTE, por terem advindo da cisão da FUMOSSUL, devem ser consideradas como adquiridas, não na data em que a operação de cisão ocorreu, mas sim na data em que foram subscritas ou adquiridas as ações da FUMOSSUL. Vale aqui ressaltar, que se prevalecesse a exigência tributária imposta através da Notificação Fiscal que deu origem a este processo, verificarse- á que, na apuração do ganho de capital, não foram observados estes aspectos, já que consideram de custo zero as aquisições da LOSEPART e o custo de aquisição somente foi considerado nas ações da FUMOSSUL. Em todo o caso, fica evidente que as ações da LOSEPART foram adquiridas em 23.05.83, ou seja na mesma data de aquisição das ações da FUMOSSUL, das quais derivam em razão da operação de cisão, mesmo que esta tenha se realizado em 22.01.91. Em assim sendo, a elas se aplicam os mesmos argumentos relativos a aplicação do princípio adquirido, pelo que, tanto à alienação das ações da FUMOSSUL quanto às ações da LOSEPART se aplicam o regime de não incidência do imposto de renda sobre o resultado ou ganho de capital apurado nas operações realizadas, pois esse aspecto já havia se incorporado ao patrimônio da RECORRENTE sob a égide da legislação anterior (Decreto-lei n° 1.510/76). Quanto ao alegado direito adquirido à isenção, de fato os dois paradigmas o reconhecem nos casos de alienação posterior à revogação do Decreto-Lei n° 1.510/1976. O segundo paradigma ainda considera que as bonificações correspondes às cotas alienadas devem ser remetidas à data da aquisição dessas últimas. No entanto, existe uma questão que diferencia o acórdão recorrido dos paradigmas. Nos acórdãos paradigmas, foram julgados recursos apresentados contra lançamentos sofridos pelos sujeitos passivos, como se depreende dos trechos abaixo colacionados: Fl. 564DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 Acórdão 106-11.429 (contra o qual a Fazenda Nacional apresentou recurso especial que resultou no acórdão CSRF/01-03.725) (...) 2. Contra a contribuinte, em 06/10/95, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 111, de que foi cientificada em 01/11/95, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercícios de 1992 e 1993, no valor total de 795.484,03 UFIR, compreendendo o valor principal do imposto (220.464,73 UFIR), juros de mora calculados até 06/10/95 (402.164,47 UFIR) e, multa de oficio de 50%, relativa ao fato gerador ocorrido em 15/02/91 e de 100%, concernente aos fatos geradores ocorridos a partir de 16/02/92, no valor total de 172.854,83 UFIR. 3. A exigência fiscal foi formalizada a título de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação, em 30/01/91, de 1.679.381 ações da empresa FUMOSSUL S/A IND. E COM., pelo valor de Cr$ 572.349.838,00, cujos custos podem, resumidamente, ser assim demonstrados (...) Acórdão 106-09.213 (...) Contra CARMEN LÍDIA GRUENDLING JURUENA, já qualificada às fls. 123 dos presentes autos, foi emitida a notificação de fls. 114, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações das empresas Fumossul Indústria e Comércio e Losepart Participações Societárias S/A. (Grifou-se) Já no caso do acórdão recorrido, conforme já ressaltado, trata-se de recurso contra indeferimento de pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo. É que o sujeito passivo efetuou, à época, o recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de participação societária. Ocorre que, além do recolhimento do imposto devido sobre a parcela recebida, o sujeito passivo informou o fato gerador na declaração de ajuste do ano-calendário de 2009 e, como consequência, o pagamento indevido assinalado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos declarados de mesma natureza. Portanto, não se tratando da mesma situação fática, o recurso especial do sujeito passivo não deve ter seguimento. Cumpre informar que os acórdãos paradigmas foram proferidos por colegiados distintos daquele do acórdão recorrido e não foram reformados na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada, atendendo às demais condições para que seja analisada a alegação de divergência jurisprudencial Interposto agravo (fls. 507/528), esse obteve acolhimento parcial pelo despacho de agravo contribuinte das fls. 531/543 quanto a matéria “a”, com base nas seguintes razões: Dito isso, tem-se que não se pode considerar a diferença destacada no Despacho agravado de que, enquanto nos paradigmas “foram julgados recursos Fl. 565DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 apresentados contra lançamentos sofridos pelos sujeitos passivos” no recorrido “trata-se de recurso contra indeferimento de pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo”, como suficiente para impedir que se reconheça o dissídio jurisprudencial suscitado. Essa diferença não repercute, a toda evidência, na questão de fundo sobre a qual repousam as divergência suscitadas, qual seja a da aplicabilidade (ou não) da isenção de que trata a alínea “d” do art. 4° do Decreto- lei n° 1.510, de 1976, às alienações de participações societárias ocorridas sob égide da Lei n° 7.713, de 1988. (Grifou-se.) Afastado esse obstáculo, cumpre analisar com mais especificidade cada uma das duas divergências suscitadas. Antes de fazê-lo, no entanto, é importante assinalar que o acórdão recorrido distingue duas origens distintas das participações societárias que foram vendidas com ganho de capital: as participações que eram originalmente existentes até 31/12/1983 e as adquiridas via bonificações decorrentes de incorporações de reservas e/ou lucros ao capital social, após 31/12/1983. Para as duas o Relator manifesta o entendimento de que a isenção de que trata a alínea “d” do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, não se aplica porquanto as alienações ocorreram sob égide da Lei n° 7.713, de 1988. Para aquelas adquiridas via bonificações decorrentes de incorporações de reservas e/ou lucros ao capital social, no entanto, o Relator entende que existe mais um óbice à isenção em comento, qual seja, o fato de que também as aquisições dessas participações ocorreram sob égide da Lei n° 7.713, de 1988. Vejam-se os parágrafos sublinhados dos excertos antes transcritos do voto condutor. Pois bem, em relação à divergência suscitada pelo ora Agravante quanto à matéria “a) Não Incidência do IR na venda da participação societária - Decreto- Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN” é de ser reconhecido o dissídio jurisprudencial porquanto o acórdão paradigma lá indicado (de n° CSRF/01-03.725), de forma dissonante ao recorrido, registra que “se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, “d”, do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação”. Não houve contrarrazões por parte da Fazenda Nacional. São as seguintes as razões do contribuinte no recurso especial, no que tange à matéria admitida (fls. 377/406): O direito adquirido à não incidência do IRPF e à restituição dos valores pagos indevidamente 17. Deveras, o Decreto-lei 1510/76 previa no seu art. 4 o algumas hipóteses de não-incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, dentre as quais se destaca a da alínea “d”, que tratava do caso em tela. Veja-se o comando: (...) Fl. 566DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 A posterior norma sobre o IRPF (Lei 7.713/88) estabeleceu indistintamente a incidência para ganho de capital. Ao contrário do que se pode imaginar, não se afastou o direito à não-incidência, mas instituiu-se a tributação nos casos do art. 4o do Decreto-lei 1.510/76. Cabe realçar, por oportuno, que na situação do benefício de redução do IRPF na venda de imóvel conforme o prazo (5% ao ano) em que permaneceu em domínio do contribuinte, o direito até então adquirido foi respeitado pela Lei 7.713/88 (art. 26). Esqueceu-se, contudo, o legislador da Lei 7.713/88 de preservar o direito do contribuinte que já havia cumprido a condição prevista no art. 4o, “d”, do DL 1510. Levando-se em conta que o Recorrente já era proprietário - no ano de 1983 - da participação alienada, é evidente que ele havia cumprido, antes da mudança da regra (31/12/88, com a Lei 7.713), a condição para que o IRPF não incidisse sobre o ganho de capital na venda de suas cotas, qual seja: alienar a participação depois 5 anos de sua subscrição ou aquisição. Logo, cumprida a condição dos 5 anos, teria o Recorrente, o direito adquirido de não recolher o imposto na ocasião da venda de sua participação na “Suíssa Industrial e Comercial Ltda.”. Como ele recolheu indevidamente, como se verifica das próprias guias que acompanham a manifestação de inconformidade do Recorrente, vislumbra-se claro o direito à devolução do IRPF recolhido indevidamente. 18. Diferente do que acredita o acórdão a quo, a não-incidência do IRPF, depois de cumprida a condição do Decreto-lei 1510/76 (art. 4°, “d”), passou a fazer parte do patrimônio do Recorrente, e, com base no comando constitucional do respeito ao direito adquirido, não há como incidir o tributo, independentemente do momento da venda. Cita o art. 5 o , XXXVI, da Constituição Federal, a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, e a doutrina de De Plácido e Silva, José Afonso da Silva, Maria Helena Diniz e Celso Antonio Bandeira de Mello. Conclui afirmando: Diferente do que acredita a Turma a quo, ao preencher o critério necessário ao direito à não-incidência do IRPF - qual seja, ser titular, pelo prazo de 05 anos, da propriedade de participação societária - o Recorrente cumpriu a condição indispensável e necessária ao usufruto da intangibilidade fiscal. À evidência, a partir do lapso temporal de cinco anos, o direito à não- incidência integrou o patrimônio do Recorrente, não podendo, assim, ser violado por uma nova ordem normativa. Trazendo tais preceitos para o caso concreto, verifica-se que no momento da alienação da participação societária, estavam plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não-incidência do IRPF incidente sobre o respectivo ganho de capital, haja vista que a única condição indispensável prevista legalmente para tal era a titularidade da participação societária por 5 anos. Nada mais. Fl. 567DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 O direito à não-incidência no presente caso deu-se com o transcorrer do prazo de cinco anos em que o Recorrente permaneceu com a titularidade de suas cotas, única condição estabelecida no Decreto Lei 1.510/76. Diante disso, o Recorrente poderia exercer tal direito a qualquer tempo; ou seja, a não-incidência do IRPF seria verificada quando fosse alienada a participação societária, que poderia ocorrer até mesmo depois do advento da Lei n° 7.713/88, como de fato ocorreu. Requereu o conhecimento e o provimento recurso especial, para a reforma integral do acórdão a quo, para o fim de que seja restituído ao Recorrente o IRPF indevidamente recolhido por ele. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme destacado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito à incidência ou não de IRPF na venda da participação societária - Decreto- Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN. Trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, sobretudo com a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. A respeito do tema, reproduzo trecho do Acórdão nº 9202-007.148, julgado em 29 de agosto de 2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos, mutatis mutandis, adoto como razões de decidir: Quanto à primeira matéria - isenção aplicável às ações detidas em 1983 – o apelo visa rediscutir a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, nos casos de alienação de participações societárias ocorridas após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, quando já cumprida a condição imposta de manutenção da participação societária por cinco anos. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Conselheira, que sempre foi no sentido da inexistência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste processo, exarou o Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018, que assim determina: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI N° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA Fl. 568DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.907439/2014-07 que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR.. (grifei) Destarte, considerando que parte das ações alienadas já era de propriedade do Contribuinte em 1983, e conforme o parecer acima, forçoso concluir pelo provimento do recurso, nesta parte. De se esclarecer que a matéria aqui tratada diz respeito, exclusivamente, à não incidência do IR na venda da participação societária – Decreto-Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN, isto é, não está em discussão questões relacionadas a mutação na participação societária/bonificações, tendo em vista que o apelo recursal do sujeito passivo não foi admitido quanto a esse tema. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902108/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para, prosseguir na análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.905340/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE.A comprovação de cometimento de erro de fato no prenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para, prosseguir na análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.905340/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 21 08 /2 00 9- 31 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902108/2009-31 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação por meio da qual compensou suposto indébito relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido, a título de IRPJ apurado em relação ao período de apuração de setembro de 2004, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada, posto que, por se tratar de recolhimento referente a estimativa de IRPJ, o eventual indébito somente poderia ser levado à apuração do referido tributo realizado ao final do respectivo ano-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu erro no preenchimento da referida DComp, posto que apontou o indébito como referente a pagamento indevido ou a maior que o devido, quando deveria haver indicado saldo negativo; (ii) o erro apontado teria se estendido à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a qual teria sido retificada e anexada aos autos; (iii) a despeito do equívoco cometido, o indébito existiria indiscutivelmente. Tendo em vista que a Manifestação de Inconformidade apresentada originalmente se encontrava assinada apenas por procurador da pessoa jurídica, o que desatendia o contrato social da pessoa jurídica, que exigia a assinatura conjunta de um dos administradores, o processo foi saneado, por meio da apresentação de novo documento, de igual teor, mas de acordo com o ato societário. O Acórdão recorrido considerou que a Recorrente pretendia inovar no seu pedido, ao tentar obter crédito diverso do informado na Declaração de Compensação, o qual deveria ser originariamente submetido à autoridade administrativa. Assim, não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual sustenta inexistir inovação no crédito pleiteado ou tentativa de suprimir instância administrativa. Alega que o julgador de primeira instância não considerou princípios informadores do processo administrativo, tais quais a celeridade, pelo que deveria haver analisado o direito creditório de acordo com as bases corretas e provas carreadas aos autos. Assim, pugna pelo reconhecimento Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902108/2009-31 do indébito ou pelo retorno dos autos à instância que se entender cabível para a devida análise do direito creditório. A Recorrente, por fim, defende que a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência da apresentação dos recursos administrativos nestes autos operaria igualmente a suspensão do prazo prescricional para o aproveitamento do seu direito creditório, buscando que este Colegiado se pronuncie sobre tal fato, de modo a evitar que o argumento da prescrição seja oposto pela autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado- Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.029, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.905340/2009-21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.029): I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por um diretor e um procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como relatado, o direito creditório invocado pelo Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de CSLL por estimativa mensal, na forma possibilitada pelos arts. 29 e 30 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902108/2009-31 demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I-de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (...) Art.30.A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do art. 2º c/c art. 28 do mesmo diploma legal: Art. 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes auto) Por tal razão, portanto, a vedação contida art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902108/2009-31 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201- 000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pelo sujeito passivo apontava, à época do referido Despacho Decisório, a inexistência de valor devido a título de estimativa de CSLL em relação ao período de apuração indicado na DComp (fl. 99), de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, nem houve a juntada aos autos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vigentes à época da transmissão da DComp, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. De outra parte, a Recorrente sustentou, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, a existência de erro no preenchimento da DComp, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. A convolação do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, conforme ilustra a ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902108/2009-31 A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. (Acórdão nº 1302- 003.460, de 21 de março de 2019, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) Mais uma vez, a DIPJ apresentada pela Recorrente (fl. 106), é indício em favor da existência de direito creditório, valendo, porém, as mesmas considerações já tecidas quanto à análise neste instante processual. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de CSLL, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, seja como pagamento indevido ou a maior que o devido, seja como saldo negativo. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, seja como pagamento indevido ou a maior que o devido, seja como saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720831/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CUSTO. A Fonte Pagadora deve envidar esforços no sentido de identificar o custo de aquisição das participações societárias em empresas no Brasil adquiridas de residente no exterior, ou o seu valor mais próximo, quando o declarado pelo beneficiário ao Banco Central não merecer fé. Na hipótese de a Fiscalização chegar a um valor do custo mais condizente com a realidade, este é o que deve ser tomado como base para a apuração do ganho de capital. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NORMAS COMPLEMENTARES Afastam-se a multa de ofício e os acréscimo moratórios quando comprovado que a Recorrente se pautou em Normas Complementares nos termos do art. 100 do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.316
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para, no mérito por voto de qualidade, dar-lhe parcial provimento no sentido manter a exigência, porém excluir a multa de ofício e os juros de mora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CUSTO. A Fonte Pagadora deve envidar esforços no sentido de identificar o custo de aquisição das participações societárias em empresas no Brasil adquiridas de residente no exterior, ou o seu valor mais próximo, quando o declarado pelo beneficiário ao Banco Central não merecer fé. Na hipótese de a Fiscalização chegar a um valor do custo mais condizente com a realidade, este é o que deve ser tomado como base para a apuração do ganho de capital. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NORMAS COMPLEMENTARES Afastam-se a multa de ofício e os acréscimo moratórios quando comprovado que a Recorrente se pautou em Normas Complementares nos termos do art. 100 do CTN. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para, no mérito por voto de qualidade, dar-lhe parcial provimento no sentido manter a exigência, porém excluir a multa de ofício e os juros de mora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 31 /2 01 2- 50 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 363 a 368 lavrado contra a Recorrente, na condição de Fonte Pagadora, de IRRF sobre ganho de capital auferido por beneficiário no exterior no AC 2007. O valor total, com multa de ofício e juros de mora importa em R$ 2.641.828,80. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 337 a 362, o ganho de capital a que se refere o pagamento efetuado a beneficiário no exterior foi auferido pelas empresas TI Automotive LLC (Estados Unidos) e TI Automotive Holding Limited (Inglaterra) na alienação de participações societárias, em 07/03/2007, à Brus Refrigeração Holding do Brasil Ltda, posteriormente incorporada pela Recorrente. Portanto, a Recorrente foi autuada por ser a responsável por sucessão. As participações societárias alienadas viriam a ser as próprias cotas do capital social da Recorrente, o que tornou a Brus Refrigeração Holding do Brasil Ltda a sua holding controladora. Em 31/12/2007, a Recorrente incorporou reversamente a sua controladora. Com base nos artigos 682, inc. I; 685, inc. I e §3º, 717 e 722, todos do RIR/99, bem como do art. 26 da Lei 10.833/2003 e do art. 18 da Lei 9.249/96, descreve o TVF que competia à Brus Refrigeração Holding do Brasil Ltda ter providenciado a retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido pelos seus beneficiários no exterior, mais especificamente, pela TI AUTOMOTIVE HOLDING LIMITED, a qual possuía a quase totalidade das cotas. A TI AUTOMOTIVE LLC possuía apenas 1 única cota. A Recorrente informa que a sua sucedida Brus Refrigeração Holding do Brasil Ltda não efetuou a retenção na fonte porque seus beneficiários teriam apurado perda de capital na alienação, dado que o custo de aquisição das participações societárias ultrapassava o valor da transação nos seguintes números: Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 Informa a Recorrente que se baseou no capital registrado por estas empresas estrangeiras no Banco Central para determinar o custo de U$ 11.547.536,32 ou R$ 24.380.313,00. A autoridade autuante, contudo, efetuou diligências e concluiu que o custo de aquisição das participações societárias alienadas teria sido de U$ 3.073.381,64. Diante do pagamento efetuado de £ 4.230.028,00, ou U$ 8.166.069,05, apurou a fiscalização, portanto, um ganho de capital na operação, em vez de perda, de U$ 5.092.687,51. O cálculo efetuado pela fiscalização consistiu em reconstituir o custo das participações societárias a partir de operações que ocorreram no passado. Para isto, primeiro identificou que a Recorrente teve origem numa cisão ocorrida numa empresa denominada TI Brasil. Em seguida, rastreou por qual valor os beneficiários no exterior adquiriram este empresa. Por fim, aplicou um cálculo para, por proporcionalidade na cisão, chegar ao valor do custo de aquisição das cotas da Recorrente no momento da alienação em questão. A TI Brasil, empresa que deu origem à Recorrente por cisão, fora adquirida, pelas beneficiárias, de outra empresa também domiciliada no exterior, qual seja, a TISA, no total de 15.003.065 cotas a uma valor de U$ 25.166.028,14. Este valor foi extraído pela fiscalização do capital registrado no Banco Central para a operação, conforme documentos apresentados no curso da diligência efetuada na empresa TI Brasil. Posteriormente, houve um aumento de capital na TI Brasil por meio de conversão de dívida com a sua controladora no valor de U$ 28.755.680,00, quando foram criadas outras 84.024.086 cotas, totalizando assim 99.027.161. A cisão importou no cancelamento de 5.664.262 cotas de capital da TI Brasil na origem do patrimônio da Recorrente, aos quais, proporcionalmente ao total de 99.027.161 multiplicado pela soma de U$ 25.166.028,15 + U$ 28.755.680,00, resultaram em U$ 3.073.381,54, sendo este valor, convertido para reais conforme o câmbio das operações, tomado como custo de aquisição na apuração do ganho de capital. Esta proporção obedeceu ao pressuposto de que, à apuração do ganho de capital de não residentes, aplicam-se as mesmas regras atinentes à tributação de pessoas físicas no País. Ou seja, o beneficiário estrangeiro é equiparado à pessoa física para fins de apuração do ganho de capital. Contra o lançamento, arguiu a Recorrente em primeira instância que não houve ganho de capital na operação porque a legislação tributária dispunha ser o custo de aquisição da participação societária dado nestes casos pelo valor do capital registrado no Banco Central, o Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 qual foi por ela observado. Que houve contradição nos procedimentos adotados pela Fiscalização, posto ter desconsiderado, num momento, as informações constantes do capital registrado no Banco Central, mas por ter, ao final, recorrido a esta mesma fonte para reconstituir o que entendeu ser o custo real das participações societárias. Por fim, arguiu a inaplicabilidade do art. 24 da MP 2.158-53/2001, adotado pela fiscalização, por tal dispositivo se referir a investimentos detidos no exterior por pessoas físicas. Alternativamente, requereu o cancelamento da multa e juros em face do que dispõe o art. 100 do CTN. A Impugnação fora julgada improcedente em acórdão de primeira instância assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INOBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. É cabível a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, por inobservância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais em matéria tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE. Incide o imposto de renda retido na fonte sobre o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior resultante de alienação bens e direitos situados no país. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. REGISTRO DO CAPITAL SOCIAL NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AFASTAMENTO. O valor de aquisição do bem ou direito para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado com documentação hábil e idônea, sendo apurado o custo de aquisição com base no capital registrado no Banco Central do Brasil apenas na hipótese de impossibilidade de sua comprovação. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual reitera os argumentos apresentados na Impugnação. Acrescentou que a DRJ não enfrentou o questionamento quanto à aplicabilidade do art. 24 da MP 2158-35/01. É o relatório. Fl. 501DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito O cerne da controvérsia cinge-se à apuração do custo de aquisição de participações societárias no Brasil detidas por empresas domiciliadas no exterior. A sucedida pela Recorrente tomou por base informações do capital registrado pelas beneficiárias no Banco Central. Já a fiscalização procedeu a diligências e chegou a outro valor, para o qual também precisou recorrer a outras informações de capital registrado no Banco Central. Primeiramente, deve-se ter por certo que o ganho de capital auferido por não residentes no Brasil só têm como ser apurado se forem aplicados os critérios de tributação de pessoas físicas. A este respeito dispõe, inclusive, o art. 26 da IN SRF nº 208/2002: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. Assim, o custo de aquisição de participações societárias no Brasil por uma pessoa jurídica domiciliada no exterior deve ser calculado seguindo as mesmas regras aplicadas às pessoas físicas residentes. Os cálculos referentes à tributação do ganho de capital das pessoas físicas na alienação de participações societárias encontra-se melhor detalhado na IN SRF 81/2001, a qual dispõe, em seu art. 16, §3º, que “para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos”. Esta média ponderada das cotas deverá, oportunamente, ser convertida para moeda nacional. Embora o custo para o adquirente no exterior tenha se dado em moeda estrangeira, este deve ser convertido para moeda nacional, da mesma forma que uma pessoa física que apura ganho de capital no Brasil por alienar participações adquiridas no exterior. Assim, perfeitamente cabível a aplicação do art. 24 da MP 2.158-35/2001 pela Fiscalização, o qual trata da tributação do ganho de capital por pessoas físicas referente a alienação de bens e direitos em moeda estrangeira. Deve-se, portanto, afastar a alegação de Fl. 502DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 impropriedade no critério aplicado pela Fiscalização quanto à observância deste dispositivo legal. Em seguida, deve-se reconhecer a correição nos cálculos e métodos aplicados pela Fiscalização, os quais, inclusive, não foram impugnados em si pela Recorrente. Com base nestes, é possível dizer que o custo da participação societária em dólares da beneficiária estrangeira neste processo pode ser dado pela fórmula a seguir: CUSTO = 5.644.262 quotas x ( U$ 28.755.680,00 + valor da operação com a TISA) 99.027.161 quotas Para chegar ao valor de operação com a TISA, a fiscalização teve acesso, no curso de diligência na TI Brasil, a documento com a informação do capital registrado no Banco Central no valor de U$ 25.166.026,14. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao fato de a fiscalização ter desconsiderado, a princípio, informação registrada no Banco Central para, no curso de suas diligências, acabar por recorrer a esta mesma fonte para ter chegado ao valor acima de U$ 25.166.026,14. Não há contradição no critério adotado pela fiscalização. Na verdade, ao assim proceder, chegou a Fiscalização a uma melhor aproximação do resultado do que o apurado pela Recorrente. Senão vejamos. A Recorrente tomou por base 100% do valor no capital registrado no Banco Central. Já a fiscalização precisou recorrer a apenas um pequeno percentual desta fonte de informações para chegar ao resultado do custo de aquisição. Isto se confirma também quando, para se chegar ao custo declarado pela Recorrente de U$ 11.547.536,32, dever-se-ia admitir que a operação havida entre a TISA e a beneficiária, declarada no Banco Central como no valor de U$ 25.166.026,14, teria sido na realidade de quase U$ 174 milhões. Ou seja, o valor adotado pela Recorrente pressupõe que a operação com a TISA teria sido quase sete vezes o declarado ao Banco Central. Já as diligências da fiscalização apontam para o fato de que o valor declarado no Banco Central adotado pela Recorrente teria sido majorado de U$ 3.073.381,54 para U$ 11.547.536,32, ou seja, pouco mais de 3,5 vezes. Trata-se, portanto, de uma aproximação, a qual se deve reconhecer como de melhor representação da realidade. É bom ressaltar, nestes casos não é possível de fato se chegar a um valor preciso, por esta razão devem ser admitidas aproximações do gênero. Do contrário, outra solução não haveria senão isentar os não-residentes da tributação do ganho de capital na alienação de participações societárias no Brasil. Ou seja, deve-se exigir um esforço maior dos residentes no sentido de, em operações deste tipo com não-residentes, descubram qual o verdadeiro custo da participação societária – ou o mais próximo do real – caso este beneficiário estrangeiro simplesmente informe perda de capital com base em declaração por ele mesmo prestada ao Banco Central. E acaso não seja possível comprovar este valor, deve-se assumir como zero o custo de aquisição. Fl. 503DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 Se, por um lado, este esforço é uma necessidade sem a qual não seria possível tributar ganho de capital na alienação de participações societárias de não-residentes, por outro, deve-se admitir que a IN SRF 208/02, à época dos fatos, deixou a desejar com a sua redação original ao prescrever, de forma genérica, que o custo de aquisição poderia ser apurado com base no capital registrado no Banco Central. Confira-se: IN SRF 208/2002 GANHOS DE CAPITAL DE NÃO-RESIDENTE Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não- residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. (...) § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1662, de 30 de setembro de 2016) II – igual a zero, nos demais casos. (...) O dispositivo normativo acima, alegado como pela Recorrente por ter nele se orientado, como se vê, foi inclusive suprimido pela IN RFB 1.662/2016. A partir desta Instrução Normativa, a orientação é no sentido de que, não sendo possível determinar o custo da operação, este deve ser assumido como zero para fins de apuração do ganho de capital. As Instruções Normativas da Receita Federal são atos normativos em sentido estrito da definição de Normas Complementares, prevista no art. 100 do CTN, verbis: Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A observância a Normas Complementares, nos termos do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, nos termos do seu parágrafo único. Por ter Recorrente alegado que se orientou pelo disposto na Instrução Normativa em questão – quando adotou o valor apurado com base no capital registrado no Banco Central –, deve-se reconhecer a sua observância a Normas Complementares. Por consequência, deve-se aplicar ao caso o prescrito no parágrafo único do mencionado art. 100 no sentido de excluir a multa de ofício e os juros. Fl. 504DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77848#1669663 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77848#1669663 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de manter a exigência porém excluir a multa de ofício e os juros de mora. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro relator, abro divergência para apresentar as razões pelas quais entendo que deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a tributação pelo ganho de capital do não residente tem fulcro legal nos artigos 18 da Lei n. 9.249/95 e 26 da Lei n. 10.833/03, que assim dispõe: Lei n. 9.249/95 Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. Lei n. 10.833/03 Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de Fl. 505DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Logo se nota que o ganho de capital de não residente segue as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O ganho de capital decorrente das alienações de bens e direitos em moeda estrangeira está regulado pelo artigo 24 da Medida Provisória n. 2.158-35/01, “in verbis”: Medida Provisória n. 2.158-35/01 Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. § 3o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. § 4o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. É importante observar que a referida norma faz uma distinção entre a tributação dos ganhos de capital com rendimentos originariamente auferidos em reais e auferidos em moeda estrangeira. Nessa linha, caso os ganhos derivem de rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira, o cálculo do ganho será feito considerando os valores do custo e da alienação em moeda estrangeira, evitando assim que seja dado efeito de tributação ou dedutibilidade do custo para os valores relativos à variação cambial. Fl. 506DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 No caso concreto, tendo em vista que se trata de investimento de não residente feito diretamente em pessoa jurídica brasileira, não tenho dúvidas de que se trata de rendimento originariamente auferido em moeda estrangeira, de forma que o cálculo do ganho de capital deve levar em conta tanto o custo como o valor da alienação em moeda estrangeira. Feitas as devidas considerações acima, resta saber qual deverá ser o custo de aquisição para fins de cálculo do ganho de capital. Nesse sentido, é importante destacar a redação do artigo 26 da Instrução Normativa SRF n. 208/02, vigente à época dos fatos: Instrução Normativa SRF n. 208/02 Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não- residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos: I - até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes no Anexo I; II - a partir de 1996 não está sujeito a atualização. § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; II - igual a zero, nos demais casos. § 5º Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil. Como se nota, na impossibilidade de comprovação do custo de aquisição, este era apurado com base no capital registrado no Banco Central vinculado à compra do bem ou direito. Somente a partir da Instrução Normativa RFB n. 1.662/16, é que o §4º, do artgo 26 da Instrução Normativa SRF n. 208/02 foi alterado, possuindo a seguinte redação: Instrução Normativa SRF n. 208/02 Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não- residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos: I - até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes no Anexo I; II - a partir de 1996 não está sujeito a atualização. § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. Fl. 507DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720831/2012-50 § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição será igual a zero. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1662, de 30 de setembro de 2016) § 5º Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil. No caso concreto, o exercício é 2007, de forma que não resta dúvida de que na impossibilidade de comprovação do custo de aquisição, este era apurado com base no capital registrado no Banco Central vinculado à compra do bem ou direito, nos termos da redação original do §4º, do artigo 26 da Instrução Normativa SRF n. 208/02. Diante do exposto, entendo que o raciocínio do Recorrente para fins de cálculo do ganho de capital está correto. Ademais, verifica-se que a fiscalização reconstituiu o custo de aquisição em trabalho hercúleo, uma vez que houve diversas operações societárias que dificultaram tal reconstituição. Considerando que a própria fiscalização admite que a reconstituição foi aproximada, entendo que o auto de infração padece de nulidade, nos termos do artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nessa linha, a matéria tributável não está adequadamente quantificada, de modo que o auto de infração deve ser considerado nulo. Com base no exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.724979/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O regular pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social e terceiros. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75% INCIDÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75% . ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 2201-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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O regular pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social e terceiros. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75% INCIDÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75% . ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 49 79 /2 01 7- 01 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 215/225) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 200/206, a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no presente processo, constituído pelos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 21/12/2017: I. Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (fls. 6/15) No montante de R$ 671.025,05, já inclusos os juros de mora (calculados até 12/2017) e multa proporcional, composto pelas seguintes infrações: I.1 Contribuição patronal sobre valores pagos a segurados empregados/contratados onde não foram efetuados os descontos e não declarados em Gfip, no valor de R$ 287.114,78; e I.2 Gilrat sobre valores pagos a segurados empregados/contratados onde não foram efetuados os descontos e não declarados em Gfip no valor de R$ 35.236,18. II. Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (fls. 16/21) No valor consolidado de R$ 239.007,15, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2017) e multa proporcional, referente às contribuições a cargo dos segurados empregados/contratados sobre valores onde não foram efetuados os descontos e não declarados em Gfip – valores arbitrados/aferidos, no valor de R$ 114.845,97. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 2/5), com resumo na fl. 201 do acórdão: (...) em resposta às intimações, e de acordo com as certidões datadas de 21/11/2017, a Prefeitura esclareceu não poder disponibilizar os documentos solicitados, devido ao fato de a gestão anterior não os haver repassado quando da transição da gestão municipal, ocorrida no início de 2017. A auditoria então teve acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de onde foram extraídos os documentos utilizados na apuração e lançamento das contribuições devidas: resumos de folhas de pagamento e ordens de pagamento. Foram encontradas remunerações de empregados, não declaradas em GFIP, sem o desconto das contribuições dos segurados, as quais foram apuradas por aferição indireta, à alíquota de 8%, de acordo com o § 3 ° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, conforme discriminado nas planilhas anexas à autuação. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 O Relatório informa ainda que foram anexados, por amostragem, cópias dos resumos das folhas de pagamento utilizadas e que quaisquer documentos e/ou anexos mencionados, que não estejam presentes nos autos, podem ser encontrados no Processo Principal nº 10320.724978/2017-58. Da Impugnação Devidamente cientificado do auto de infração por via postal em 5/3/2018, conforme AR de fl. 141, o contribuinte apresentou sua impugnação em 4/4/2018 (fls. 146/160), acompanhada dos documentos de fls. 161/167, alegando em síntese, conforme consta do acórdão (fls. 202/203): Inicialmente, o impugnante afirma que a auditoria solicitou documentos da gestão anterior, os quais não se encontravam nos arquivos da municipalidade e que, por isso, não foram apresentados. Em seguida, alega que a Receita Federal do Brasil - RFB tem exigido contribuições previdenciárias de forma contrária à Constituição e à jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente sobre verbas de caráter indenizatório, o que já foi objeto de recursos com repercussão geral e recursos repetitivos, os quais vinculam a atuação da RFB, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, e art. 62, §1º, II, b, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Transcreve então o seguinte dispositivo: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA n° 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ n° 396, de 11 de março de 2013. (...) § 3° A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543- C do CPC ocorrem'', a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4° A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Destaca que a vinculação da RFB às decisões do STF e STJ carece de edição de Nota Explicativa, tendo em vista os princípios da economicidade, celeridade e pacificação social dos conflitos. Conclui, todavia, que os "julgamentos afetados por Recursos Repetitivos e com Repercussão Geral, de acordo com o artigo 1.036, não estão sujeitos ou condicionados, para sua validade, alcance e efetividade, à edição de Nota Explicativa emitida pela Receita Federal do Brasil." Afirma, em seguida, que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas à contribuição previdenciária, são do gestor da época do fato gerador, conforme se verifica na legislação que cita, especialmente o art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Argui ser descabida a imposição de multa por circunstâncias agravantes, tendo em vista que "as circunstâncias motivadoras se deram por OMISSÃO, e outros fatores, do gestor/dirigente que detinha a 'competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constituiu à infração a legislação da seguridade social', artigo 283, §1°, do Decreto n° 3.084/99." Argui ainda que a "imputação da multa a municipalidade por atos (omissão) dos responsáveis pela gestão municipal, à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações previdenciárias, fere os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco". Ressalta que a administração tributária tem o dever de fiscalizar os entes públicos, de forma que, uma vez percebido valor a menor das contribuições previdenciárias, a RFB Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 poderia ter efetuado o lançamento a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente, como está disciplinado no artigo 173,1, do CTN, pelo que é improcedente a multa aplicada. Afirma, em seguida, que a aferição dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, por AMOSTRAGEM, denota a constituição de lançamento inconsistente e irregular, ao arrepio da legislação previdenciária. Aduz que o art 225, §9º do RPS estabelece regras para a confecção da folha de pagamentos, na qual devem estar separados os valores integrantes e não integrantes do salário de contribuição, tais como o terço de férias, o salário-família e o salário- maternidade. Alega que os lançamentos previdenciários objeto do auto de infração não identificam de forma correta a matéria tributável e seus elementos, tais como, base de cálculo e o quantum devido e que a aferição por amostragem produz sempre valores a maior, tendo em vista que, no valor global, tido como base de cálculo, estão presentes diversas verbas sem cunho remuneratório. Discorre então acerca da não identificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, reiterando que a autoridade administrativa, mesmo trazendo diversos documentos, não logrou êxito para identificação correta da base de cálculo e do valor devido. Destaca que a motivação dos atos administrativos deve ser explícita e congruente, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784, de 1999, e art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), restando prejudicado seu direito à elaboração de defesa. Realça, ao fim, seu direito de juntada de documentos até a decisão de primeira instância e requer a improcedência da autuação, nos termos abaixo: a) IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM, em razão da falta de identificação correta da base de cálculo e do quantum devido, contrariando as determinações do artigo 142 do CTN. b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, relatório fiscal não demonstra de forma clara, precisa e correta a base de cálculo e quantum, em desacordo com o artigo 142 do CTN; artigo 5°, LV e artigo 50 da Lei n° 9.784/99. c) FALTA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, capazes de aferir corretamente o fato gerador, base de cálculo e o quantum devido, conforme artigo 50 da Lei n° 9.784/99 e 142 do CTN. d) NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 75%, em razão da omissão do gestor do período sujeito à fiscalização (2014/2015), conforme artigo 283, § 1°, do Decreto n° 3.084/99. e) BUSCA DA VERDADE MATERIAL RELATIVA AO FATO GERADOR, nos termos do §2° do artigo 12 do Decreto Lei n° 1.598/77 (artigo 281 RIR/99 - Decreto n°3.000/99) e Resp n° 901.311/RJ. f) PERÍCIA EM TODOS OS DOCUMENTOS que serviram de base para o lançamento do credito tributário previdenciário, para identificação correta dos elementos constantes no artigo 142 do CTN. g) JUNTADA DE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, para a produção de provas admitidas em direito, conforme Acordão do CARF n° 1301-001.958, publicado no Diário Oficial no dia 29/03/2016. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 11 de outubro de 2018, no acórdão nº 09- 68.273, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 200): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal observa a legislação de regência, explicitando todos os elementos do lançamento e abrindo prazo para sua contestação pelo interessado. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento. APRESENTAÇÃO DE PROVAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 30/11/2018 (AR de fl. 212) e interpôs recurso voluntário em 27/12/2018 (fls. 215/225), argumentando, em síntese, o que segue: 1 – PRELIMINAR 1 – FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO CARF A PARTIR DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Os precedentes obrigatórios elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil, são impositivos para o tribunal que produziu e também para os demais órgãos a ele subordinados e também a administração pública. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o regimento interno, artigo 62, prestigia, em termos, o sistema de precedentes, uma vez que não alarga suas hipóteses de vinculação às decisões do STF e STJ em função do Novo Código de Processo Civil, mantendo tão somente as previsões acerca da súmula vinculante e das em sede de recursos repetitivos. O Decreto nº 2.346/87, consolida normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. 2 – SÍNTESE DA AUTUAÇÃO FISCAL 3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BASE DE CÁLCULO – RESUMO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS E ORDENS DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE No acórdão ora impugnado, a relatora confirma o alegado pelo município impugnante (folhas 02), o lançamento das contribuições previdenciárias teve por base os RESUMOS DE FOLHAS DE PAGAMENTOS e ORDENS DE PAGAMENTOS, o que evidencia, que os valores apurados são maiores do que o realmente devidos, pois estão englobados verbas de caráter indenizatórias, NÃO INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, tais como terço constitucional de férias, salário família, salário maternidade, gratificações em geral. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 Ao considerar o resumo da folha de pagamento e ordens de serviço como base de cálculo para o lançamento das contribuições previdenciárias, inevitavelmente está englobando como valores tributáveis todas as verbas remuneratórias recebidas pelos funcionários da municipalidade. Os lançamentos previdenciários objeto do auto de infração baseados Lei nº 8.212/99, artigos 22, I, II, III; Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência, artigo 9º, V; artigo 12, I, § 2º, § 4º, § 5º e § 8º; artigo 202, I, II, III, § 1º ao § 6º; artigo 202-A, não identificam de forma correta a matéria tributável e seus elementos, BASE DE CÁLCULO, QUANTUM DEVIDO. A apuração por amostragem produz inevitavelmente valores a MAIOR, tendo em vista que o valor global tido como base de cálculo, estão presentes diversas verbas sem cunho remuneratório. A aferição por AMOSTRAGEM dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, denota lançamento inconsistente, irregular ao arrepio da legislação previdenciária (Decreto nº 3.048/99, artigo 225, § 9º). Referido decreto estabelece regras para a confecção de documentos, notadamente folha de pagamento, onde se deve separar os valores correspondentes a REMUNERAÇÃO, dos valores NÃO INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. Portanto fica claro que o resumo das folhas de pagamentos e ordens de serviços, representam documentos onde não há discriminação das verbas de caráter indenizatório, gratificações etc. Portanto o lançamento tendo por base resumo de folha de pagamento e ordens de serviços, ferem os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. 4 – FATO GERADOR E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA ÉPOCA Ao contrário do entendimento do julgador da 5ª Turma da DRJ/JFA, NÃO foi arguido pela municipalidade que, “a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias ora lançadas é do gestor da época”, (vide folhas 06 do acórdão). Na verdade, foi desenvolvido uma argumentação questionando aplicação de MULTA, em razão de comportamento do gestor da época do fato gerador, exercícios 01/2014 a 12/2015, sob responsabilidade do Prefeito RAIMUNDO NONATO ABRÃAO BAQUIL, CPF nº 179.105.603-20. A contra argumentação do Fisco Federal (folhas 06/Acórdão), fundamentada nos artigos 121, I e 122 do Código Tributário Nacional, e do artigo 15, I, da Lei nº 8.212/1991, relativo ao sujeito passivo responsável pelas obrigações tributárias lançadas, recai na figura do dirigente, aquele que tem competência funcional para tomada de decisão, conforme disposto no artigo 283, § 1º, do Decreto nº 3.084/99. O FATO GERADOR das contribuições previdenciárias, no caso patronal, ocorre no “momento em que for paga, devida ou creditada a remuneração”, do trabalhador (art. 52, Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009). A referida instrução normativa, repete o disposto no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91. É certo que as obrigações, principal e assessórias, relativas às contribuições previdenciárias, são de responsabilidade do gestor da época do fato gerador. Diante de tais considerações, mesmo sabendo que a municipalidade poderá responder por débitos previdenciários, relativos ao cruzamento de GFIP’s com GPS’s, dentre outros documentos objeto da fiscalização, é DESCABIDA A IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO, tendo em vista que as circunstâncias motivadoras se deram por OMISSÃO, e outros fatores, do gestor/dirigente que detinha a “competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constituiu à infração a legislação da seguridade social”, artigo 283, § 1º, do Decreto nº 3.084/99. A imputação da multa a municipalidade por atos (omissão) dos responsáveis pela gestão municipal, à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações previdenciárias, fere os PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 Associa-se a tal fato, a administração tributária da Receita Federal, tem o dever de fiscalizar os entes públicos, uma vez percebido valor a menor das contribuições previdenciárias, poderia ter lançado a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente, como está disciplinado no artigo 173, I, do CTN. Portanto resta configurado IMPROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO à municipalidade referente ao período objeto de fiscalização (01/2014 a 12/2015). Cita a Súmula nº 14 Carf. 5 – VEDAÇÃO AO CONFISCO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ARTIGO 150, IV Relata que o Supremo Tribunal Federal (STF), RE nº 754554 AGR/GO, julgou confiscatória multa imposta ao contribuinte, por caracterizar VALOR EXCESSIVO, “comprometendo ou aniquilando o patrimônio do contribuinte”. Os critérios para fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do Princípios da Razoabilidade, isto é, devem levar em conta também se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa. Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo. A multa, enquanto obrigação tributária, é acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o principal. (STF, RE 81.550 in RTJ 74/319). 6 – BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUFERIDAS POR RESUMO DE FOLHA DE PAGAMENTO E ORDENS DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE O acórdão confirma que a fiscalização (auditoria) utilizou os documentos – RESUMO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS e ORDENS DE SERVIÇOS, como instrumentos para lançar os percentuais correspondentes às contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, bem como as decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Dessa forma, uma vez constituídos por valores globais, incidindo sobre a totalidade das remunerações, englobando verbas não remuneratórias (1/3 de férias, dentre outras), além verbas de natureza de gratificação. A não identificação da base de cálculo correta, resulta em quantum devido maior, imperfeição que macula todo o auto de infração, “invadindo” os cofres públicos, inviabilizando as obrigações do município recorrente. Não obstante o valoroso trabalho da autoridade fiscalizadora responsável pelo lançamento, não houve concretamente o aprofundamento no exame dos fatos geradores, base de cálculo e quantum devido, elementos indispensáveis, exigidos pelo artigo 142 do CTN. Cita jurisprudência do STF. Afirma que o lançamento tributário, confeccionado por valores pagos aos servidores de forma geral (resumo das folhas de pagamentos e ordens de serviços), sem a devida discriminação das verbas remuneratórias e indenizatórias, levam certamente a lesão do erário público, levando à conclusão da impossibilidade da administração tributária federal fazer lançamentos genéricos, ferindo a capacidade contributiva e vedação ao não confisco. 7 – DENEGAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA Mesmo com pedido formalizado na impugnação direcionado a DRJ, requerendo a juntada de documentos necessários para o julgamento, os quais expressavam a tese do município recorrente, o órgão julgador ignorou tal pedido, pronunciando-se somente no presente acórdão combatido. O Fisco Federal inadmitiu a juntada de documentos, fundamentado no artigo 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, com a seguinte justificativa: “estabelece a preclusão do Fl. 246DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 direto de apresentar novas provas documentais”. Ou seja, operou-se a preclusão para a juntada de documentos pelo contribuinte. Relata que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), se manifestou sobre a admissibilidade da juntada de documentos após a impugnação. Para a compreensão é necessário destacar que a Lei nº 9.784/99, a qual rege os processos administrativos federais, tendo aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, dispõe, em seu artigo 2º, sobre os princípios a que a Administração Pública Federal deve obediência. Destaca que o artigo 29 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que cabe ao próprio órgão responsável a impulsão processual com o objetivo de possibilitar um mais completo acervo probatório. Afirma que tais normas consagram, implícita e explicitamente, dos princípios de regência do processo administrativo federal a saber: verdade material e formalismo moderado. Essa constatação está descrita pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 03, de 04 de novembro de 2016, o qual afirmou que a Lei nº 9.784/99, tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, o que significa dizer, em matéria probatória, que os princípios do formalismo moderado e da verdade material são aplicáveis aos processos tributários. Solicita que seja determinado o retorno dos autos processuais a DRJ/JFA, para que profira julgamento em conformidade com os documentos que serão acostados aos autos, e/ou proceda julgamento perante este órgão recursal, determinado a juntada de documentos pela municipalidade. 7 – REQUERIMENTOS FINAIS Diante da exposição dos fatos e fundamentos, o recorrente pleiteia providencias pertinentes, referente ao lançamento tributário, contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, bem como ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). a) ACOLHER OS PRECEDENTES elencados no artigo 927 do CPC, impositivos aos órgãos da administração pública, conforme artigo 62 do Regimento Interno do Carf e Decreto nº 2.346/87 que disciplina os procedimentos a serem observados pela administração pública federal. b) BASE DE CÁLCULO IMPRÓPRIA, contribuições (patronais, segurados e riscos ambientais), apuradas a partir de resumo de folhas de pagamentos e ordens de serviços, englobando verbas não tributáveis. c) NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO (75%), responsabilidade vinculada ao fato gerador e ao gestor que detinha a competência funcional para praticar o ato que constituiu infração, artigo 283, § 1º, Decreto nº 3.084/99. d) VEDAÇÃO AO CONFISCO, artigo 150, V, Constituição Federal, multa imposta ao contribuinte excessiva comprometendo as finanças municipais. e) APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, RE nº 593.068, STF, repercussão geral reconhecida, tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadorias. f) RECONHECER CERCEAMENTO DE DEFESA, pela DRJ/JFA, que impossibilitou a juntada de documentos em instância a quo; determinando o retorno dos autos para 5ª Turma da DRJ/JFA. g) JUNTADA DE DOCUMENTOS conforme entendimento da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), precedente do Parecer Normativo nº 03, de 04 de novembro de 2016 e artigos 2º e 29 da Lei nº 9.784/99. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. I. Da Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II. Da Preliminar Em sede de preliminar o Recorrente argui que, por força do disposto no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, há vinculação dos membros das turmas de julgamento aos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação às súmulas vinculantes e aos recursos repetitivos. Afirma ainda que o Decreto nº 2.346 de 10 de outubro de 19971 consolida normas de procedimento a serem observados pela administração pública federal em relação às decisões judiciais. Todavia não especifica em que contexto devem ser observados tais precedentes no caso em tela. II. Do Mérito II.1 - Contribuições Previdenciárias Base de Cálculo – Resumo das Folhas de Pagamentos e Ordens de Serviço - Impossibilidade O Recorrente alega que o lançamento das contribuições previdenciárias ao se basear nos RESUMOS DE FOLHAS DE PAGAMENTOS e ORDENS DE PAGAMENTOS: a) apurou valores maiores do que o realmente devidos, pois estão englobadas verbas de caráter indenizatório NÃO INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, tais como terço constitucional de férias, salário família, salário maternidade, gratificações em geral; b) não identifica de forma correta a matéria tributável e seus elementos, BASE DE CÁLCULO, QUANTUM DEVIDO, uma vez que a apuração por amostragem produz inevitavelmente valores a MAIOR; c) fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)2: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 1 Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. 2 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 248DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração (fls. 6/21) e seu relatório fiscal (fls. 2/5) foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/3): (...) 3. A Ação Fiscal levada a eleito junto à Prefeitura Municipal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.01.00.2017.00153-8, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 06/11/2017, através do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal (Tipf) de 26/10/2017, enviado via Aviso de Recebimento (AR) nº JS95556W68BR. 4. Através do TIPF, foram solicitados, entre outros, os seguintes documentos: a) Arquivos Digitais nos termos da portaria MPS/SRP n. 012 de 20/06/2006 (MANAD); b) Resumo Geral das Folhas de Pagamento a Servidores Efetivos/Estáveis/Temporários/Ocupantes de Cargos em Comissão e a Servidores Contribuintes Individuais (prestadores de serviços eventuais). Resumos elaborados mensalmente e com a respectiva totalização das parcelas com e sem incidência da contribuição providenciaria c os descontos legais; c) Ordens de Pagamento Liquidadas referentes a todas as despesas. São as Próprias Ordens de Pagamento extraídas do Sistema Contábil, onde constem Empenho, Credor, Histórico, Valores, Descontos etc; Fl. 249DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 d) Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros ( contribuintes individuais): e) Comprovantes das contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social descontadas dos prestadores de serviço (Contribuintes Individuais), quando estes descontos foram efetuados por outras fontes pagadoras; f) Leis de criação/extinção de regime próprio de previdência social (quando for o caso); g) Portarias de Homologação de Concursos Públicos e de nomeação de servidores; h) Relação dos Servidores Efetivos Filiados a Regime Próprio de Previdência Social (quando for o caso); i) Relação dos srs. Prefeitos atuantes no período 01/2014 a 11/2017; com dados cadastrais (nome, endereço, cargo/função telefone, CPF, RG e início/fim da atuação). 5. Em resposta às Intimações e corroborada por Certidões datadas de 21/11//2017, a Prefeitura esclareceu não poder disponibilizar quaisquer documentos devido ao fato de a gestão anterior não haver repassado qualquer documentação quando da transição da gestão municipal ocorrida no inicio de 2017. 6. Para complementar o que fora solicitado, a Fiscalização teve acesso ao Site Oficial do Tribunal de Contas do Estado, à página //http:site.tce.ma.gov.br, na opção Informações dos Jurisdicionados/Consulta de Processos Digitais do menu Transparência; de onde foram extraídos os documentos necessários e relevantes, 7. Com a documentação obtida através do Site do TCE, a Auditoria levantou a Base de Cálculo das remunerações dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, tendo com isso apurado e lançado os devidos créditos tributários; conforme itens abaixo especificados. (...) 9. Através do Tif nº 01/2017, de 30/11/2017, do qual o sujeito passivo tomou ciência nesta data, a fiscalização solicitou “Esclarecimentos sobre o fato de não ter ocorrido, regularmente, a desconto das contribuições previdenciárias de diversos Servidores Contratados nos exercícios sob fiscalização; especialmente os pertencentes à secretaria de Assistência Social. No entanto, expirado o prazo, o contribuinte não atendeu à intimação; ou seja, não apresentou qualquer documento ou esclarecimento. (...) Como visto, regularmente intimado a apresentar diversos documentos no curso do procedimento fiscal, o contribuinte limitou-se a informar não poder disponibilizar os documentos solicitados e em outra ocasião deixou de atender à intimação, não restando outra alternativa à autoridade fiscal senão a de efetuar o levantamento com base nas informações disponíveis no site do TCE do Maranhão. Apesar de alegar que nos documentos que serviram de base para o lançamento estariam englobadas verbas indenizatórias que não integrariam a remuneração, em nenhum momento, quer seja durante o procedimento de fiscalização, quando da impugnação e agora com o recurso voluntário logrou êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea quais seriam tais parcelas e seus montantes. Assim sendo, não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, quando o próprio contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. II.2 - Fato Gerador e a Responsabilidade do Gestor da Época Fl. 250DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 O Recorrente questiona a aplicação da multa, afirmando que as obrigações principal e acessória relativas às contribuições previdenciárias são de responsabilidade do gestor à época dos fato gerador. No acórdão recorrido, assim se manifestou o julgador de primeira instância (fl. 205): Neste ponto cabe esclarecer, em primeiro lugar, que o sujeito passivo das obrigações tributárias lançadas não é o gestor local, mas o Município de Tutoia, nos termos dos arts. 121, I, e 122, ambos do CTN, e do art. 15, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Além disso, não foi aplicada multa pela ocorrência de "circunstâncias agravantes", mas a multa de ofício de 75%, em observância ao art. 35-A da citada Lei nº 8.212, de 1991. A questão da responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias encontra-se sumulada, conforme transcrição a seguir: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Logo, não assiste razão ao Recorrente. II.3 – Vedação ao Confisco Preceito Constitucional, Artigo 150, IV O Recorrente afirma que a fixação das multas tributárias deve obedecer os padrões do princípio da razoabilidade, levando em conta se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa. Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 19963. Desse modo, é insubsistente o pedido formulado de redução da multa aplicada de 75% para o percentual de 30%. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como ser reconhecido o pedido do contribuinte. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 251DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724979/2017-01 II.4 - Denegação da Juntada de Documentos – Cerceamento De Defesa Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19724 é ônus do contribuinte apresentar os motivos de fato e direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos e as razões e provas que possuir, bem como as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos do § 4º do referido dispositivo. Como já relatado anteriormente, o contribuinte quando regularmente intimado no curso da ação fiscal deixou de apresentar os documentos e informações solicitadas. Do mesmo modo, por ocasião da impugnação e com o recurso voluntário, limitando-se ao campo das alegações sem, contudo, apresentar documentos capazes de ilidir o lançamento realizado. Deve-se deixar registrado que no caso concreto o contribuinte em momento algum se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 4 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720139/2016-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade autuante se manifeste sobre as alegações e documentos juntados pelo recorrente, de forma a esclarecer se a diferença do IRRF consignada na autuação foi afastada. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade autuante se manifeste sobre as alegações e documentos juntados pelo recorrente, de forma a esclarecer se a diferença do IRRF consignada na autuação foi afastada. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 20), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte, enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos declarados na DIRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 49 .7 20 13 9/ 20 16 -1 4 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720139/2016-14 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 16.678,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 58 dos autos, no qual o contribuinte alega: O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Os Darfs recolhidos no prazo refere-se as competências 12/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014 e 04/2014, declarados em DCTF retificadora, já processadas pela Receita. O restante dos débitos de 2014 foram parcelados conforme processo 10183-401457/2015- 85, também declarados em DCTF. As divergências entre DIRF e DCTF que consta na notificação página 02 de 04, já enviamos DCTF retificadora. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade, em 10/10/2016, no acórdão 08-37.131, às e-fls. 73 a 77, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 81 a 117, no qual alega, em resumo, que:  Parte do imposto já foi quitado, conforme os documentos qyue instruem o recurso;  Ainda, há parcelamento ativo e transcorrendo normalmente, suspendendo a exigência do crédito tributário. Diligência Na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte ao processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados. Ainda, solicito que a unidade preparadora informe se os comprovantes de arrecadação e os DARFs juntados são referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos. A diligência foi cumprida conforme documentos juntados às e–fls. 145 a 182. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720139/2016-14 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 20), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte, enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos declarados na DIRF. A DRJ manteve a autuação. O contribuinte foi autuado pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que, como sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos declarados em DIRF, implicando na autuação de imposto suplementar no valor de R$ 16.678,53 O recorrente, tanto em sede de impugnação quanto em fase recursal, juntou diversos recibos de pagamento, expedido pela empresa em seu nome. Ainda, às e-fls. 23 há DARF de código 0561, que trata de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Na sessão de julgamento, ficou consignado o entendimento da maioria do colegiado pela realização de diligência, posto que restei vencido. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni VOTO VENCEDOR Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado Inicialmente, peço vênia ao Ilustre Relator Dr. Thiago Duca Amoni para adotar seu bem elaborado relatório. No mais, em razão de dúvida razoável surgida em debates na sessão de julgamento, venceu a divergência para converter o julgamento do recurso em diligência. Assim, conheço do recurso voluntário e converto em diligência para que a autoridade autuante se manifeste sobre as alegações e documentos juntados pelo recorrente, de forma a esclarecer se a diferença do IRRF consignada na autuação foi afastada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005808/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. REQUISITOS. A imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade.
Numero da decisão: 1402-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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PEDIDO FORMULADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. REQUISITOS. A imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 58 08 /2 00 5- 51 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005808/2005-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 153 a 185, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 16-25.264 (fls. 140 a 147), proferido em 12/05/2010 pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo (fls. 90 a 102), expedida em 03/11/2009, que indeferiu pedido de restituição formulado pela Contribuinte e, por consequência, não homologou as declarações de compensação em que pretendia utilizar o direito creditório pleiteado. O pedido de restituição (fl. 2 a 61) foi formulado em 08/06/2005, abrangeu Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras referentes aos anos de 1996 a 2004, fundamentando seu pedido na condição de entidade imune que alega possuir à luz do que dispõe a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Em análise ao pedido da Interessada, a Autoridade competente da DERAT/São Paulo entendeu que, na data da formalização do pedido, havia transcorrido o prazo decadencial para os tributos recolhidos até 07/06/2000 e, referindo-se ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, afirmou que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras não estão abrangidos pela imunidade. Com base nesses fundamentos e referindo-se aos pagamentos que entendeu não alcançados pela decadência, a Autoridade Fiscal concluiu que “não há pagamento indevido ou a maior com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras, tampouco o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário de 2000 a 2004 (fls. 77 a 86), uma vez que a retenção na fonte de rendimentos de aplicações financeiras para entidades imunes ou isentas é definitiva”, razão pela qual indeferiu o pedido de restituição e, por consequência, não homologou as declarações de compensação. Contra essa decisão, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 105 a 138, em que sustentou que dispunha de prazo de dez anos para pleitear restituição (com base na “tese dos cinco mais cinco”), defendeu a imunidade da renda que aufere com aplicações financeiras e alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Por fim, afirmou que cumpre todos os requisitos para fruição da imunidade, previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por essas razões, defendeu a existência de seu direito creditório e requereu a homologação de suas compensações. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o entendimento da DERAT/São Paulo acerca da decadência e, quanto à imunidade, acrescentou que a renda advinda de aplicações financeiras não se encontra vinculada às finalidades essenciais de uma entidade de assistência social, de modo que a norma prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não daria amparo ao seu pedido. Destacou, ainda, que o art. 3º da IN SRF n° 113, de 1998, estabelecia expressamente que os rendimentos de aplicações financeiras de instituições de educação (sic) não se encontravam ao abrigo da imunidade. Por fim, sustentou que “a citada decisão do STF que afastou até a decisão final a exigência prevista no art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997, não obrigou que seja restituído o imposto já retido pela instituição financeira”. Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005808/2005-51 Em seu Recurso Voluntário, a Interessada reitera as mesmas razões de defesa contidas na Manifestação de Inconformidade. Acrescenta, no entanto, que a própria Receita Federal, em Solução de Consulta publicada no DOU de 05/07/2010, reconheceu que são imunes os rendimentos de aplicações financeiras na hipótese em que a entidade imune aplica tais rendimentos nas suas finalidades institucionais. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005808/2005-51 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente formulou pedido de restituição em 08/06/2005, que abrangeu Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras referentes aos anos de 1996 a 2004, e baseou seu pedido na condição de entidade imune que alega possuir à luz do que dispõe a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Em análise ao pedido, tanto a Autoridade competente da DERAT/São Paulo quanto o órgão julgador de primeira instância entenderam que, na data da formalização do pedido, havia transcorrido o prazo decadencial para os tributos recolhidos até 07/06/2000. E quanto aos demais recolhimentos, afirmaram que não há direito a restituição em razão de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não serem abrangidos pela imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Em sua defesa, a Recorrente requer que seja observada a “tese dos cinco mais cinco”, sustenta que a renda que aufere com aplicações financeiras é imune ao Imposto de Renda, alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, e destaca que a própria Receita Federal, em Solução de Consulta publicada no DOU de 05/07/2010, reconheceu que são imunes os rendimentos de aplicações financeiras na hipótese em que a entidade imune aplica tais rendimentos nas suas finalidades institucionais. Assim definidos os limites do litígio, passo a analisar os fundamentos da decisão recorrida e as razões da defesa. Primeiramente, quanto ao prazo para pleitear restituição, considerando-se que o pedido foi formulado antes de 09/06/2005 (um dia antes!), a razão está com a Recorrente. Trata- se de aplicação pura e simples da súmula CARF nº 91, vinculante, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Quanto à imunidade, antes de iniciar o exame da questão, merece destaque o fato de que a análise até aqui realizada pela Autoridade Fiscal e pelo órgão julgador de primeira instância não avançou para além do ponto de declarar que rendimentos de aplicações financeiras não se encontram albergados pela imunidade da alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, no presente caso, ainda não foi analisado o enquadramento da Recorrente na hipótese de imunidade, não se verificou o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, e nem foram examinadas as retenções na fonte que a Recorrente alega ter sofrido. Ou seja, até este ponto, o exame parou na seguinte questão de direito: rendimentos de aplicações financeiras de entidade mencionada na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal são, ou não são, imunes ao IRRF? Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005808/2005-51 Quanto a essa questão, o primeiro ponto a observar é o fato de a Autoridade competente da DERAT/São Paulo ter fundamentado sua decisão, proferida em 03/11/2009, em dispositivo legal que em 27/08/1998 teve sua vigência suspensa pelo STF, ainda que em caráter cautelar, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802. Na ocasião, inclusive, o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, assinalou que “se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada”. Trata-se do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, abaixo reproduzido: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. [...] Vale dizer, apenas a título de informação, que em sessão realizada no dia 12/04/2018, o plenário do STF, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e declarou a inconstitucionalidade formal e material do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Mas essa decisão definitiva de 2018 é um fato superveniente à decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo, proferida em 03/11/2009. Relevante mesmo para a compreensão do caso que se tem sob exame era a situação encontrada em 2009, em que uma liminar concedida em ADIn pelo STF, mais de dez anos antes, havia suspendido a vigência do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Para que não reste dúvida a esse respeito, segue abaixo reproduzida aparte dispositiva do acórdão do STF que decidiu pela suspensão da vigência do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997: Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005808/2005-51 Por essa razão, independentemente de qual era o entendimento da Autoridade Fiscal acerca da abrangência da imunidade em questão, parece-me claro que, em 2009, o referido dispositivo legal jamais poderia ter servido de fundamento para uma decisão com teor jurídico. Além disso, na decisão recorrida, além de referendar os fundamentos do Despacho Decisório, a DRJ deixou consignado que o art. 3º da IN SRF n° 113, de 1998, expressamente estabelecia que os rendimentos de aplicações financeiras de instituições de educação não se encontravam ao abrigo da imunidade. Quanto a esse fundamento, é preciso observar que a referida Instrução Normativa, fora o fato de se referir a instituição de educação – o que não chega a ser um problema, haja vista que essas entidades também são mencionadas no dispositivo constitucional em tela –, é posterior à Lei nº 9.532, de 1997, e anterior ao julgamento da medida cautelar pelo STF, acima referida. Ou seja, essa Instrução Normativa de 1998, que tinha se baseado em norma que veio a ter sua vigência suspensa pelo STF naquele mesmo ano, também não poderia ter servido de fundamento para uma decisão com teor jurídico, proferida em 2010. Ademais, não se pode olvidar que o Acórdão da DRJ, ora recorrido, foi proferido em um momento em que já se tinham editadas várias Instruções Normativas posteriores à IN SRF n° 113, de 1998, dispondo de maneira diversa, claramente se curvando ao que restara decidido pelo STF em 1998, quanto ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Refiro-me, inicialmente, à Instrução Normativa SRF nº 123, de 11 de outubro de 1999, que em seu art. 31, estabeleceu que “está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune”. Norma essa que foi reproduzida na Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001, em seu art. 34; na Instrução Normativa RFB nº 1022, de 05 de abril de 2010 (vigente à data em que proferido o Acórdão da DRJ), em seu art. 57; e na Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015 (atualmente em vigor), em seu art. 72. Por fim, vale também destacar que, mais recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 558, de 20 de dezembro de 2017, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. O patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais dos serviços sociais autônomos são imunes a impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF, de 1988, desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e dos arts. 12 (exceto alínea “f” do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532, de 1997. Inexistindo ofensa à livre concorrência, a imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade. Fl. 202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.221 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005808/2005-51 Atendidos os requisitos da Lei nº 12.101, de 2009, os serviços sociais autônomos são imunes a contribuições da seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, de 1988. (destaque acrescido) Portanto, diante de tudo o que acima foi exposto, entendo que são inválidas as razões que fundamentaram tanto o Despacho Decisório de fls. 90 a 102, quanto o Acórdão recorrido, de fls. 140 a 147. E, principalmente, considerando que no presente caso ainda não foi analisado o enquadramento da Recorrente na hipótese de imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, que não se verificou o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, e também que nem foram examinadas as retenções na fonte que a Recorrente alega ter sofrido, entendo que o pedido deve retornar à Unidade de Origem para que seja reprocessado, desde o início. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular o Despacho Decisório de fls. 90 a 102 e o Acórdão recorrido de fls. 140 a 147, e determinar o reprocessamento do pedido da Interessada pela Unidade de Origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723414/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Preenchidos os requisitos, deve ser concedida a isenção.
Numero da decisão: 2201-005.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723408/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Preenchidos os requisitos, deve ser concedida a isenção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723408/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Preenchidos os requisitos, deve ser concedida a isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723408/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.719, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 14 /2 01 4- 85 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723414/2014-85 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física. O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vinculo empregatício e/ou sem vinculo empregatício recebido da fonte pagadora INSS. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Intimada a apresentar Laudo Médico comprovando moléstia grave especificada em lei, a contribuinte apresentou laudos, relatórios médicos e resultados de exames diversos, Mas nenhum destes laudos afirma que a contribuinte deve ser isenta de IRPF, nem afirmam por qual período deveria vigorar tal isenção, nem há qualquer sustentação neste sentido. Assim, os rendimentos foram tributados. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações de que apresentou laudo médico no qual consta que é portadora de neoplasia maligna e incapacidade irreversível com restrição definitiva (monoparesia de membros superiores e restrição de esforços com mais de 1,5kg, restrição e exposição prolongada a ambientes quentes - G50.9 E G56.9), que foi aposentada por invalidez pelo INSS em 23/08/1994 e faz jus a isenção do imposto de renda. Afirma, também, que além da neoplasia maligna ser condição suficiente para o enquadramento legal da isenção, a condição de paralisia irreversível e incapacitante não é por tempo determinado. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. A Contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário em que requer o provimento e cancelamento auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723414/2014-85 voto consignado no Acórdão nº 2201-005.719, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É fato incontroverso nos presentes autos que há laudo emitido por serviço médico oficial: É trazido aos autos laudo médico, emitido em 20/01/2014, pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal no qual consta que a contribuinte foi submetida a mastectomia e linfadenectomia axilar nos anos de 1986 e 1992 e “tem restrição definitiva a esforço de mais de 1,5 kg com os MsSs, assim como movimentos repetitivos com os MsSs e exposição prolongada em ambientes quentes”, enquadrando-a nos CIDs C50.9 – NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, NÃO ESPECIFICADA e G56.9 – MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA. Ocorre que, aplicando-se a interpretação literal do disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 e a previsão no RIR/99, a decisão recorrida houve por bem negar o direito à isenção e por consequência, do direito à compensação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF com o Imposto devido, pois em seu entender, deveria ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Entretanto, os requisitos legais para a concessão da isenção em discussão encontra previsão na legislação abaixo transcrita: Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; IN 1500/2014 Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723414/2014-85 disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Lei nº 8.541, de 1992: Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6º ........................................................................... ...................................................................................... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ............................................................................................. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Lei nº 9250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº Fl. 96DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723414/2014-85 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99, rege a matéria: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A recorrente preencheu os requisitos para concessão da isenção, tendo em vista que o laudo aponta as moléstias graves que estão expressamente previstas na legislação de regência e os proventos decorrem de aposentadoria, que são os únicos requisitos aplicáveis à ela, de modo que não há que se falar em prazo de validade do laudo. Neste sentido temos o teor da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo no que se refere aos valores recebidos. Fl. 97DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723414/2014-85 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720042/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias caracteriza infração à legislação de regência, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RECURSO NEGADO. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sendo negado provimento ao Recurso Especial que visou exonerar as obrigações principais, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa.
Numero da decisão: 9202-008.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias caracteriza infração à legislação de regência, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RECURSO NEGADO. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sendo negado provimento ao Recurso Especial que visou exonerar as obrigações principais, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 42 /2 01 0- 59 Fl. 796DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.334 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720042/2010-59 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 16682.720039/2010-35 37.179.356-4 (Emp. e GILRAT) Recurso Especial 16682.720040/2010-60 37.179.357-2 (Terceiros - INCRA) Recurso Especial 16682.720041/2010-12 37.179.358-0 (Terceiros - FNDE) Recurso Especial 16682.720042/2010-59 37.179.355-6 (CFL-68) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.179.355-6, referente à aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. Conforme Relatório Fiscal de fls. 23 a 31, a empresa omitiu na GFIP os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2006, 03/2006, 04/2006, 06/2006, 07/2006 e 10/2006. As Contribuições Previdenciárias sobre estas rubricas foram lançadas nos Debcad acima relacionados. Em sessão plenária de 19/02/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.406 (fls. 202 a 208), assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODAS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Fl. 797DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.334 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720042/2010-59 Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5. º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.” A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.” Cientificado do acórdão em 02/12/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 770/771), o Contribuinte opôs, em 08/12/2014 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 212), os Embargos de Declaração de fls. 214 a 222, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 376 a 378. Uma vez cientificado da rejeição dos Embargos Declaratórios em 12/05/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 772/773), o Contribuinte interpôs, em 27/05/2015 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 382), o Recurso Especial de fls. 384 a 439, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Em seu apelo, o Contribuinte visa rediscutir a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, suscitando divergência jurisprudencial acerca dos seguintes fundamentos: - improcedência da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, em decorrência do entendimento de que as verbas tratadas na obrigação principal não se sujeitariam à exação previdenciária; - uma vez que a obrigação acessória deve seguir a sorte da principal, as razões de mérito que demandariam o cancelamento da exigência das obrigações principais repercutiriam na exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória correlata; nessa senda, foram suscitadas divergências quanto às matérias objeto das obrigações principais. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas em relação ao segundo fundamento, conforme despacho de 08/09/2015 (fls. 750 a 759), confirmado pelo Despacho de Reexame de 28/03/2016 (fls.760 a 763). Nesse passo, foram reiteradas as razões contidas nos Recursos Especiais relativos aos processos que tratam das obrigações principais, acerca das matérias de mérito, a saber: - PLR – participação dos Sindicatos; e - Hiring Bonus – natureza contraprestacional. Ao final do apelo, o Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/01/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.430 – processo principal nº 16682.720039/2010-35) e, em 26/01/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.444 – processo principal nº 16682.720039/2010-35), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 782 a 795, reiterando os argumentos contidos nas Contrarrazões relativas aos Recursos Especiais que trataram das obrigações principais. Ao final das Contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 798DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.334 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720042/2010-59 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na parte em que teve seguimento, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata do Debcad 37.179.355-6, referente à aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, prevista no art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com alteração da Lei nº 9.528, de 1997, c/c art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Conforme Relatório Fiscal de fls. 23 a 31, a empresa omitiu na GFIP os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2006, 03/2006, 04/2006, 06/2006, 07/2006 e 10/2006. As Contribuições Previdenciárias sobre estas rubricas foram lançadas nos Debcad relacionados no demonstrativo constante do relatório. O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visava a aplicação, à obrigação acessória, do que fosse decidido quando do julgamento do Recurso Especial relativo às obrigações principais, tratadas no processo nº 16682.720039/2010-35, julgado nesta mesma assentada, e nesse passo obviamente pretendia reverter o julgamento que lhe havia sido desfavorável, na obrigação principal, o que levaria ao provimento também no presente processo. Entretanto, quando do julgamento do processo acima citado, que trata das obrigações principais, foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se a exigência da obrigação principal, razão pela qual deve ser também mantida a exigência da obrigação acessória tratada no presente processo, uma vez que esta deve acompanhar o que foi decidido no processo principal. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 799DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.334 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720042/2010-59 Fl. 800DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720353/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. LEI 9718/18. ART. 3º.§6º., a da Lei. 8.1.9.15.00-4 PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS, trata de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira com espeque no art. 3º, §6º., a, da Lei 9718/98:. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)
Numero da decisão: 3201-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo das contribuições os valores contabilizados na conta 8.1.9.15.00-4. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento em maior extensão, para também excluir os valores contabilizados na conta 8.1.9.52.10-8. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. LEI 9718/18. ART. 3º.§6º., a da Lei. 8.1.9.15.00-4 PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS, trata de despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 53 /2 01 6- 52 Fl. 1455DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 incorridas nas operações de intermediação financeira com espeque no art. 3º, §6º., a, da Lei 9718/98:. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo das contribuições os valores contabilizados na conta 8.1.9.15.00-4. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento em maior extensão, para também excluir os valores contabilizados na conta 8.1.9.52.10-8. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei n.o 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1456DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1o do artigo 3o da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Note-se ainda que a IN SRF no 247/2002 (revogada pela IN RFB no 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. Fl. 1457DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, §6o do art. 3o, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre Fl. 1458DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência Fl. 1459DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o, da Lei no 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls. 6/19 do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Fl. 1460DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2o da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2o da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2o da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: Fl. 1461DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da lei no 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4a Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1a Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2.o da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. Fl. 1462DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na Fl. 1463DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar no 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2a Turma da 4a Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para Fl. 1464DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei no 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE no 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória no 627/2013, que em seu art. 2o, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei no 1.598/77, passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III”. Referida MP foi convertida na Lei no 12.973/2014, vigente até os dias atuais. Veja- se como passou a vigorar o art. 12 do Decreto Lei no 1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. Fl. 1465DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 A Medida Provisória, em seu art. 49, alterou ainda o art. 3o da Lei no 9.718/98, para fazer constar que “o faturamento a que se refere o artigo 2o compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977”. Ou seja, ainda vigente o disposto em referida MP, que foi convertida na Lei 12.973/2014, tem-se que a receita bruta operacional não é apenas aquela decorrente da venda de bens e serviços do contribuinte, conforme restou pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários no 346.084, no 390.840, no 358.273 e no 357.950, mas compreende também toda a receita decorrente do objeto social das empresas. Dessa forma, resta claro que até a edição da referida MP, a receita operacional não compreendia a base de cálculo das instituições financeiras e seguradoras, posto que, se assim não fosse, inútil seria trazer expressamente a inclusão das “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III” na tributação do PIS e da COFINS. (...) Assim, não há dúvidas de que a Medida Provisória no 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014, veio alterar o ordenamento jurídico com a desvinculação da base de cálculo do PIS e da COFINS ao faturamento e a tributação das receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras (como é o caso da Impugnante). E esse simples fato leva a crer que o Eg. STF, quando julgar os leading cases decidirá no sentido de que, até o advento da referida MP, não se poderia de forma alguma incluir as receitas operacionais na base de cálculo das referidas exações. (...) III.2 PIS E COFINS: EQUÍVOCOS NA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA AUTUAÇÃO - DEDUÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n° 9.718/98, não discrimina expressamente quais seriam as despesas de intermediação financeira a serem deduzidas/excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que a Planilha anexa à IN 1285/2012 (que substituiu a IN 247) também não traz, de forma expressa, a possibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição, das despesas com descontos concedidos em renegociações e com operação por obrigação vinculada a cessão. Todavia, a referida IN, contempla a possibilidade de exclusão de valores, da base de cálculo da COFINS, cuja conta COSIF não esteja expressamente descrita na norma, desde que os valores respectivos estejam vinculados a alguma despesa relacionada. Fl. 1466DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 Este é exatamente o caso das despesas com descontos em renegociação, obrigação vinculada a cessão (operações de Venda ou Transferências de Ativos Financeiros), cuja despesas para o Impugnante são operacionais, relevantes e estão intrinsecamente vinculadas às despesas com intermediação financeira, de forma que podem ser sim deduzidas na conta de outras despesas operacionais. (...) Sendo assim, passamos a demonstrar que o Impugnante faz jus às deduções das despesas intituladas “Prejuízos em Operações de Venda ou de transferência de ativos financeiros” e “Despesas descontos concedidos em renegociações”. PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS A nova sistemática de contabilização trazida pela Resolução BACEN no 3.533/2008 para a transferência de ativos financeiros com retenção substancial de riscos promoveu alterações temporais no reconhecimento do resultado da cessão, que passou a ser diferido, ou seja, o resultado da cessão passou a ser reconhecido pro rata temporis, conforme a evolução do contrato, ao invés de sua apropriação integral quando da operação da cessão. Assim, mesmo tendo o cedente (credor original) transferido os direitos emergentes do contrato para o cessionário, em face da co- obrigação assumida, aquele fica obrigado a reconhecer o resultado decorrente da cessão à medida que o tempo passa, ou seja, pro rata temporis, da mesma forma que o novo credor (cessionário), reconhecendo os resultados decorrentes desse contrato em seus registros mercantis. Para operacionalizar essas mudanças, o BACEN editou as Cartas- Circulares nos 3.360/2008 e 3.543/2012, que efetuaram modificações no Plano de Contabilidade das Instituições Financeiras Nacionais - Cosif, para registro contábil das operações de transferência ou venda de ativos financeiros. Nesse sentido, veja-se abaixo, as determinações da autoridade reguladora sobre as principais rubricas contábeis envolvidas nas operações de cessão de créditos: (...) 8.1.9.12.00-7 - DESPESAS DE OBRIGAÇÕES POR OPERAÇÕES VINCULADAS A CESSÃO, destina-se ao registro, pela instituição vendedora ou cedente, das despesas relativas às obrigações assumidas em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros que não foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente, apropriadas pela taxa efetiva da operação em função do prazo remanescente. 8.1.9.15.00-4 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS, destina-se ao Fl. 1467DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 registro, pela instituição vendedora ou cedente, do resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. ” – destacamos. Nota-se que, ao contrário do que alega o Fisco, o intuito de todas essas cessões é único e exclusivo para captar recursos para novas operações, de modo a confirmar se tratarem de despesas de intermediação financeira para fins da dedução das contribuições de PIS e COFINS. Neste ponto, verifica-se que a Fiscalização acatou as deduções relativas a conta 8.1.9.12.00-7 acima descrita, após a resposta a intimação do Impugnante, a qual também possui características de cessão de crédito, mas, por outro lado, adicionou a conta relativa aos “Prejuízos em Operações de Venda ou de Transferência de ativos financeiros” na base de cálculo do PIS e da COFINS, ignorando à semelhança dessas contas, que pode ser facilmente verificada no Razão analítico do Impugnante relativo a essas contas no período autuado. (doc. comprobatório). Ademais, a caracterização dessa conta como despesa de intermediação financeira é comprovada ainda pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, instituído pela Circular no 1.273, em 29 de dezembro de 1987, ao qual se submetem as instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas. O COSIF, dentre as diversas planilhas que devem ser obrigatoriamente preenchidas pelas instituições financeiras e entidades equiparadas, quando da elaboração de suas demonstrações financeiras, traz em seu capitulo “3” a Planilha 08 – Demonstração do Resultado, na qual são enumeradas as despesas passíveis de dedução como “despesas de intermediação financeira”. Veja-se que no item 15 da referida planilha constam as despesas de intermediação financeira, que estão descritas como sendo as "despesas de operações de captação no mercado", "despesas de operações de empréstimos e repasses", "despesas de operações de arrendamento mercantil", "resultado de operações de câmbio", “Operações de Venda ou de Transferência de Ativos Financeiros” e "provisão para créditos de liquidação duvidosa". Assim, não merece prosperar a autuação em relação a este item, devendo-se ser decotada da base de cálculo do PIS e da COFINS. DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES A figura do “Desconto em Operações Renegociadas”, notadamente no mercado consignado, ocorre muito em função da limitação imposta por lei ao desconto na folha de pagamento do mutuário da parcela devida por funcionários públicos e privados para pagamento da parcela devida sobre empréstimos. Tal limitação por motivos aquém à vontade do Impugnante impedia às vezes que tal empréstimo fosse descontado por qualquer mudança na margem de tal funcionário, a exemplo de Fl. 1468DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 pagamentos de pensão, farmácia, etc., prioritários aos descontos relativos a empréstimo. Nesse sentido, com intuito de não incorrer em prejuízos pelo não desconto no tempo, o Impugnante renegociava a operação de crédito, aumentando-se o prazo, adequando às parcelas ao desconto acessível, de modo que o fluxo de apropriação se reestabelecia, mesmo que divergente do inicialmente proposto. (...) Assim, o desconto nada mais é do que a receita de operação de crédito a menor no ato da renegociação pela apropriação de todo o fluxo futuro da operação e, em ato continuo, uma nova implantação que terá o resultado devido apropriado no tempo. Para não haver dúvidas, o Impugnante junta (doc. comprobatório) à presente Impugnação o contrato original e a versão renegociada (que possui o número do contrato original), de modo a comprovar que, caso mantida a exigência fiscal, de modo a incluir a conta 8.1.9.52.10-8 “Descontos em Operações Renegociadas” na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Fisco estaria recebendo em duplicidade os mesmos valores! (...) Voto assim dela conheço. Assim, sendo necessárias para a continuidade da operação, quaisquer despesas necessárias à viabilidade da mesma, inclusive de descontos em operação renegociada, resta comprovada que esta despesa influencia diretamente à intermediação financeira, sendo, portanto, consideradas despesas da intermediação financeira, apta a serem deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado a manifestação de inconformidade improcedente, nos seguintes termos da ementa da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: Fl. 1469DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 01/05/2011 a 31/12/2012 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, bem como despesas de descontos concedidos em renegociações, não são despesas de intermediação financeira, portanto não são dedutíveis da base de cálculo da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, bem como despesas de descontos concedidos em renegociações, não são despesas de intermediação financeira, portanto não são dedutíveis da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, irresigna com a r. decisão foi apresentado Recurso Voluntário, querendo reforma em síntese: a) o valor exigido por meio do Auto de Infração referese à Cofins incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de "faturamento" adotado tanto no acórdão transitado em julgado em favor da recorrente (aquele constante do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91), quanto nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal; (b) a decisão recorrida procedeu indevida interpretação do v. acórdão proferido nos autos do processo judicial e, com base em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT n°2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quis fazer prevalecer o entendimento genérico de que a decisão judicial restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social da Recorrente, e não ao "faturamento", considerado como receitas de prestação de serviços; (c) que a decisão recorrida o conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1a Região na Ação Rescisória antes mencionada, no qual restou explicitamente consignado que a base de cálculo da COFINS a ser cobrada do Recorrente rege-se exclusivamente pelo art. 2.o da LC 70/91 Fl. 1470DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 (base de cálculo como receita de prestação de serviços) e não por qualquer dispositivo da Lei 9.718/98, sendo claramente ilegal; b) cancelar a cobrança relativa à dedução das despesas de “ Prejuízos em Operações de Venda ou de Transferência de Ativos financeiros” e “Desconto em Operações Renegociadas”, vez que se tratam de despesas de intermediação financeira, sendo reconhecidos os equívocos no cálculo dos valores devidos a título de PIS e COFINS e recalculado o crédito fiscal apurado, considerando as deduções e exclusões legalmente permitidas na base de cálculo dessas contribuições; A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo para que mantenha incólume o r. acórdão proferido pela DRJ, requerendo em síntese: a) que o presente tema encontra-se em repercussão gral no Supremo Tribunal RE 609.096; b) que a jurisprudência do CSRF e do STF reconhecem que a receita integram o faturamento; c) inexistência de ofensa à coisa julgada; Após o feito foi convertido em diligência para “para que no prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual, o Contribuinte apresente cópia da inicial, decisão transitada em julgada e certidão de objeto e pé, e demais documentos que entender necessário referente aos autos AMS no. 1999.38.00.21291-1/MG.” Juntado os documentos, o feito retornou para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. COISA JUGADA - AÇÃO RESCISÓRIA Inicialmente a Contribuinte suscitou aplicação da coisa julga, sustenta ter em seu favor ação rescisória de no. 2006.01.00.010723-8/MG. É fato incontroverso que a requerente logrou sucesso em ter em seu favor o transido em julgado da mencionada ação rescisória, o que se encontra em debate qual o limite da decisão. Pois bem! É de extrair da decisão que transitou em julgado, vejamos: Fl. 1471DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA — CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 30, §1°, DA LEI N° 9.718/98): INCONSTITUCIONAL (STF) — BASE DE CÁLCULO CORRETA: ART. 2° DA LC N° 70/91 — ALÍQUOTA (ART. 8° DA LEI N° 9.718/98): LEGÍTIMA— PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1 - A SÚMULA n° 343 do STF não se presta como parâmetro hábil a obstaculizar o trânsito de ação rescisória quando a matéria nela versada, ainda que controvertida ao tempo do julgado, é de índole constitucional, haja vista a necessidade de se preservar a máxima efetividade constitucional, hipótese que, por sua natureza e importância, não pode ser afastada por critérios de "razoabilidade" ou de "boa ou má interpretação". 2 - Constitui violação a literal disposição de lei, para fins do inciso V do art. 485 do CPC (ação rescisória), a decisão de mérito (sentença ou acórdão) que deixa de aplicar uma lei por considerá- la inconstitucional, declarada, ainda que posteriormente, constitucional pelo STF, ou aplica uma lei, que o STF, ainda que posteriormente ao julgado, declara inconstitucional. 3 - O "novo conceito" de faturamento implementado pelo §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, ampliando a base imponível da COFINS, foi declarado inconstitucional pelo STF (RREE's n° 346.084/PR; n° 357.950/RS; n° 358.273/RS; e n° 390.840/MG), porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195, 1, "b", da CF/88, não convalidável o vício originário pela superveniência da EC n° 20/98, prevalecendo, então, o conceito de faturamento precedente à Lei n° 9.718/98 (o constante do art. 2° da LC n° 70/91). 4- Legítima a majoração da alíquota da COFINS (art. 8° da Lei n° 9.718/98) de 2% para 3%. 5 - Não havendo qualquer discussão sobre a legislação superveniente à EC n° 20/98 (caso do art. 1° da Lei n° 10.833/2003), resta assegurado às impetrantes a não-submissão ao regramento imposto pela Lei n° 9.718/98, relativamente aos fatos geradores ocorridos na sua vigência, salvo quanto ao seu art. 8°. 6 - Consoante a SÚMULA n° 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), a prova do recolhimento se fará sob o crivo do Fisco, quando da efetiva compensação. 7 - Não há falar, sequer em tese, em decadência ou prescrição, pois o mandado de segurança foi impetrado em 1999 e os recolhimentos ocorreram de 1998 em diante. 8 - Consoante o pedido formulado, a compensação do indébito recolhido a título de COFINS se fará com parcelas vincendas da própria exação, do PIS e da CSLL. Fl. 1472DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 9 - Porque os recolhimentos foram todos efetuados na vigência da Lei n° 9.250/95, aplica-se apenas a Taxa SELIC, que não se acumula com juros de mora (ademais, não se admite juros de mora em compensação, de iniciativa do contribuinte). 10 - Pedido rescisório procedente: acórdão (AMS n° 1999.38.00.021291-1/MG) rescindido. 11 - Rejulgamento: apelação das impetrantes provida em parte e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 12 - Peças liberadas pelo Relator em 06/05/2007, para publicação do acórdão. (documento assinado digitalmente) Ainda constou no dispositivo: 4— Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido rescisório e DECLARO rescindido o acórdão proferido na AMS n° 1999.38.00.021291-1/MG. De conseqüência, DOU PROVIMENTO, em parte, à apelação da autora para DANDO maior extensão ao dispositivo da sentença (concessiva em parte), EXIMIR as ora autoras (então impetrantes) das alterações no perfil da COFINS promovidas pelo §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e assegurar a compensação do indébito, atualizado monetariamente pela SELIC, com parcelas vincendas da COFINS, do PIS e da CSLL, e NEGO PROVIMENTO à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. CONDENO a ora ré ao ressarcimento das custas em ambos os feitos (MS e ação rescisória) e em verba honorária de R$1.000,00 apenas na ação rescisória (no MS, honorários incabíveis, a teor das SÚMULAS n° 105/STJ e n° 512/STF). AUTORIZO as autoras/ após o trânsito em julgado, a levantar (art. 494 do CPC) o depósito prévio. f 4 É como voto. Ainda, destacasse da fundamentação do voto condutor da Ação Rescisória: Vê-se, pois, ilegítima a majoração da base de cálculo da COFINS operada pela Lei n° 9.718/98, devendo os fatos geradores havidos sob sua égide serem balizados pela sistemática de cálculo atinente à legislação pretérita (art. 2° da LC n° 70/91). Por derradeiro, legítima, todavia, a majoração da alíquota da COFINS (art. 8° da Lei n° 9.718/98) de 2% para 3% ("No julgamento dos REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o (...) [STF] declarou, por maioria, a Fl. 1473DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 constitucionalidade do art. 8°, caput, da Lei 9.718/98 (...)" [STJ, EDcl no REsp n° 642.208/PE, Rel. DENISE ARRUDA]). Ressalte-se, todavia (noticiando somente), ainda que a questão não seja tema da demanda, que legislação superveniente alterou mais uma vez a base de cálculo (novo conceito de faturamento) da COFINS (art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 DEZ 2003): "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.". Ao contrário do que antes ocorrera, re-afirme-se (só noticiando, ainda), a norma vem à lume quando já há preceito constitucional (art. 195, I, "b", da CF/88 - EC n° 20/98) que a abona (entendendo que faturamento e receita bruta são termos distintos; pressupõe- se: em conceito e amplitude): "A seguridade social será financiada por toda a sociedade (...), mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento;". Nessa esteira, vejamos o mencionado dispositivo acima art. 2º: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Em meu ver a marcha que a decisão judicial assegurou a aplicação do art. 2º. da Lei 9718/98, não exauriu o conceito de faturamento. Também o mencionado dispositivo não esclarece qual a forma do cálculo de tal contribuição, fazendo apenas exclusão nas alíneas a e b. Deste modo, cabe ao julgador administrativo observar os limites da decisão judicial, não podendo ultrapassar ali atribuídos, caso que não ocorreu pela decisão administrativa, tal decisão guardou consonância com o julgado judicial. MÉRITO Fl. 1474DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 Sem maiores digressões, a contribuinte busca exclusão da sua base de cálculo as seguintes comtas: - Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; - Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. em renegociações. Para tanto se faz necessário analisar o conceito de receita financeira. RECEITA FINANCEIRA Contudo a contribuinte qual insurge sobre o conceito de receita financeira e própria, não podendo assim incidir o COFINS, devendo ser utilizada como norte a o Plano de Contas COSIF, na qual teria o conceito de receita própria e de terceiros. Pois bem! Sobre esse assunto essa turma já assentou entendimento sobre tal assunto, vejamos: Numero do processo: 16327.720171/2014-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da Fl. 1475DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Numero da decisão: 3201-005.204 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA As instituições financeiras tem sua regulação pelo Banco Central do Brasil, devendo observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), que atualmente encontra-se vigente pela da Circular 1.273/87, uniformizando os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. É no item 17, Capítulo do Plano de Contas COSIF que tem caracterizada receita e despesa: 1. Classificação 1 - Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 - As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 - As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 - As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 - Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instiuição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) Fl. 1476DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 7 - Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 - As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizam-se como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 - Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10- Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Nessa assentada adoto como razões de fundamento o voto da Conselheira Tatiana Belisário STF deve corresponder ao resultado operacional dos contribuintes. Tomando de empréstimo a legislação do Imposto de Renda, que define como "lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica", passou¬se a distinguir "receita operacional" (tributável), e "receita não operacional" (não tributável). Tal entendimento, assim, alberga as receitas financeiras operacionais das instituições financeiras como fato gerador do PIS e da COFINS. Pois bem. Tenho que, na discussão ora travada, em que pesem os argumentos apresentados pelo contribuinte, admitir que o termo faturamento utilizado pelo legislador ordinário deveria estar adstrito exatamente ao conceito recepcionado pela Constituição Federal, que seria o produto da venda de mercadorias e serviços, representaria adentrar ao exame da própria constitucionalidade da norma, o que é vedado nessa seara. O exame dos autos deve¬se lastrear pelo quanto restou decidido pelo STF quando examinou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Para tanto, recorre¬se ao RE 346.084, um dos julgados examinados examinados naquela ocasião, em exame efetuado pelo Procurador da Fazenda Nacional, Luís Carlos Martins Alves Jr., em artigo intitulado "A Cofins das Instituições Financeiras", publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª região, vol. 20, mar. 2008: 96. No julgamento do RE 346.084, iniciado em 12/12/2002, o relator originário Ministro Ilmar Galvão, recordando a jurisprudência da Corte nos RREE 150.755 e 150.764 e na ADC 1, assinalou: Assentou¬se, portanto, a partir de então, a identidade entre faturamento e Fl. 1477DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 receita bruta de vendas, seja de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou apenas de serviço, para os fins previstos no mencionado dispositivo constitucional. A Lei 9.718/1998, no art. 3°, § 1°, ampliou esse conceito, para nele fazer abranger “a totalidade das receitas auferidas”. Ao fazê¬lo, desenganadamente, conferiu nova dimensão ao âmbito material de incidência do tributo, ampliando o leque dos seus fatos geradores e respectivas bases de cálculo, dado que, se o produto das vendas, em geral, integra o conceito de receita, não o esgota, porém, por não compreender, v. g., o resultado de aplicações financeiras, dividendos, royalties, aluguéis, indenizações, etc. 97. Para o deslinde dessa controvérsia, é imprescindível a análise do voto do Ministro Cezar Peluso, externado em todos os referidos recursos extraordinários. Com estribo na teoria da linguagem, visitando julgados históricos, inclusive no direito comparado, e surpreendendo as noções de vários enunciados para lhes atribuir o significado jurídico¬constitucional, o aludido Ministro enfrenta o conceito de faturamento, à luz do direito comercial e tributário, e asserta: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da Cofins são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. — grifamos. 7. Ainda no universo semântico normativo, faturamento não pode soar o mesmo que receita, nem confundidas ou identificadas as operações (fatos) “por cujas realizações se manifestam essas grandezas numéricas”. A Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) prescreve que a escrituração da companhia “será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos” (art. 177), e, na disposição anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula a elaboração das demonstrações financeiras, verbis: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I – balanço patrimonial; II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III – demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração das origens e aplicações de recursos. Nesse quadro normativo, releva apreender os conteúdos semânticos ou usos lingüísticos que, subjacentes ao vocábulo receita, aparecem na seção relativa às “demonstrações do resultado do exercício”. Diz, a respeito, o art. 187 daquela Lei: Art. 187. Fl. 1478DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 A demonstração do resultado do exercício discriminará: I – a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II – a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III– as despesas com vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; (...) O minucioso exame demonstra que o entendimento do STF é no sentido de que faturamento corresponde ao resultado da receita operacional do contribuinte. O faturamento deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte. Logo, sem adentrar acerca da constitucionalidade ou não de se admitir como faturamento o resultado da receita operacional obtida pelo contribuinte, tenho que a orientação do STF foi firmada nesse sentido e, portanto, é este o caminho a ser adotado no presente julgamento. Processo nº 10980.904105/201419 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.445– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2018. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras:, pois, são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, trás o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Logo, nos termos da regulamentação aplicável às instituições financeiras, quase a totalidade das contas examinadas tratam de receitas operacionais, assim entendidas como atividade típica dessas instituições. Nego provimento. DESPESAS OPERACIONAIS A contribuinte sustenta que trata-se de despesas operacionais, assim não devendo ser excluída da base de cálculo. É de ressaltar que a lei 9718/98, em seu art. 3º., §6º., elenca as hipóteses, vejamos: §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. Fl. 1479DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir I-no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a)despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b)despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c)deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Por sua vez, ao analisar a alínea a, do mencionado dispositivo é de extrair que é uma norma aberta, assim, a legislação não sendo o suficiente para imediata aplicação da norma. As instituições financeiras tem sua regulação pelo Banco Central do Brasil, devendo observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), que atualmente encontra-se vigente pela da Circular 1.273/87, uniformizando os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, trás o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. (...)( Veja-se que todas as contas examinadas estão no Grupo 7.1, correspondente a Receitas Operacionais. As Receitas não operacionais constam do grupo 7.3(...) Logo, nos termos da regulamentação aplicável às instituições financeiras, quase a totalidade das contas examinadas tratam de receitas operacionais, assim entendidas como atividade típica dessas instituições. Com efeito, nada mais típico de uma instituição financeira do que a concessão de empréstimos e financiamentos e gestão de investimentos diversos. Fl. 1480DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 Assim sem maiores digressões, a contribuinte busca exclua da sua base de cálculo as seguintes contas: - Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; - Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. em renegociações. Tais contas assim encontra-se encartadas no plano de Contas COSIT, vejamos: II - PASSIVO 8 - (-) CONTAS DE RESULTADO DEVEDORAS 8.1 - (-) DESPESAS OPERACIONAIS 8.1.9.15.00-4 Título: (-) PREJUIZOS EM OPERACOES DE VENDA OU DE TRANSFERENCIA DE ATIVOS FINANCEIROS Função: Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno Base normativa:(Cta-Circ 3360) 8.1.9.52.10-8-(-) Operações De Crédito- UBDKIFJACTSWERLMNHZ Ao se examinar tais contas e a própria justificativa individualizada apresentada pela Recorrente, verifica-se que a conta 8.1.9.15.00-4 PREJUIZOS EM OPERACOES DE VENDA OU DE TRANSFERENCIA DE ATIVOS FINANCEIROS, que se enquadrando na hipótese do art. 3º, §6º., a, da Lei 9718/98: a)despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; Nota-se que a mencionada conta encontra-se fundamento conforme o dispositivo legal, sendo que tal prática incorre em despesas incorridas nas operações financeiras, tanto é, que que dá própria classificação do BACEN conforme já demonstrado tem tal constatação. Assim, merecendo provimento neste tópico. Merece prosperar o pleito em razão da conta 8.1.9.15.00-4 . Fl. 1481DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.808 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720353/2016-52 Por outra banda, a conta 8.1.9.52.10-8 não merece seguir a mesma sorte. É fato que tal classificação encontra-se no item de despesas operacionais, no entanto, ao se analisar a classificação de conta no plano contábil nada descreve sobre qual é a real operação. Também ao meu ver, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar que trata em algumas das hipóteses do já mencionado art. 3º, §6º., da Lei 9718/98. Assim, nego provimento em relação a conta 8.1.9.52.10-8. JUROS DE MORA Sobre tal matéria existe súmula vinculante nesse CARF, sob no. 108, vejamos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O conselheiro deve aplicar encontra-se vinculado a aplicação das Súmulas vinculantes desse Conselho. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para exclusão da tributação da conta 8.1.9.15.00-4, por estar de acordo com os termos do art. 3º, §6º., da Lei 9718/98. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1482DF CARF MF

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