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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038962 #
Numero do processo: 11080.100170/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
Numero da decisão: 2002-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 16.793,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 70 /2 00 5- 80 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 O representante legal do espólio apresentou impugnação, de fls. 01, informando que o valor correto dos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário de 1998 foram de R$ 33.557,45 conforme cópia dos documentos apresentados (precatório R$52.209,60, menos honorários advocatícios no valor de R$ 18.652,15). A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 11/02/2010, no acórdão 10-24023, às e-fls. 26 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 32 a 41 no qual alega, em síntese, que:  O contribuinte informou na DAA o CPF do advogado, suprindo a ausência deste dado no recibo. Ainda, junta novo documento - Prestação de Contas e Quitação - corroborando o recibo de honorários apresentado na defesa e, inclusive, informando CPF e OAB do procurador destinatário da verba de honorários advocatícios;  Desta forma, os, honorários não são rendimentos do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2010, e-fls. 31, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/04/2010, e-fls. 32, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e- fls. 03 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Nos termos da legislação tributária, é permitida a dedução de honorários advocatícios dos rendimentos do trabalho recebido em decorrência de precatório. Entretanto, no caso em exame, primeiro não há a comprovação de que os rendimentos auferidos pelo contribuinte tenham sido em decorrência de precatório - a fonte pagadora não prestou essa informação no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 12). Segundo, o recibo apresentado não comprova o valor dos honorários e nem mesmo se o beneficiário desses honorários é advogado. Vê-se, portanto, que esse documento não está revestido das formalidades e idoneidade necessárias para sua aceitação como prova da dedução efetuada pelo contribuinte. Dessa forma, tenho como correto o procedimento da fiscalização na apuração de imposto de renda sobre o total dos rendimentos declarados pela fonte pagadora Superintendência de Porto e Hidrovia. Da decadência Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento recai sobre o ano-calendário 1998, exercício 1999. A notificação de lançamento foi lavrada em 22/11/2004, sendo que o contribuinte notificado em data posterior, constituindo o crédito tributário. Como houve antecipação do lançamento, conforme e-fls. 07, o termo inicial para constituição do crédito tributário iniciou-se em 31/12/1998, findando-se em 31/12/2003. Logo, há que se reconhecer a decadência do crédito tributário, já que o lançamento não ocorreu no prazo de 5 anos a contar do fato gerador. É o entendimento da jurisprudência deste CARF: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 Por fim, a jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. Segue acordão prolatado por este tribunal administrativo: Acórdão: 2402-006.102 Número do Processo: 10242.000206/2007-25 Data de Publicação: 17/08/2018 Contribuinte: FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A Relator(a): Ronnie Soares Anderson Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário, vez que decaído. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 47DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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8005441 #
Numero do processo: 13896.723262/2015-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.
Numero da decisão: 9101-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia de Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia de Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia de Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 32 62 /2 01 5- 45 Fl. 17316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Relatório Trata-se dos Recursos Especiais interpostos por SOG OLEO E GAS S/A (fls. 17111 e seguintes) e por AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO (fls. 17129 e seguintes) em face do acórdão nº 1302-002.549 (fls. 16861 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento aos recursos de ofício e voluntário. Na ação fiscal, em síntese, foram glosados custos e despesas “correspondentes a serviços que não foram prestados e ao pagamento de vantagens ilícitas e sem causa” (TVF, fls. 13697, in fine), em procedimento instaurado no âmbito da chamada “Operação Lava Jato”. Foi objeto do lançamento de ofício, além do IRPJ e da CSLL vinculados às referidas glosas, também o IRRF sobre os pagamentos feitos a título de “comissões” (propinas), vinculados aos serviços não comprovados, além de uma outra glosa específica de CSLL não mais relevante ao caso no atual estágio processual (glosa do “Bônus de Adimplência Fiscal”). O lançamento foi feito com multa qualificada para todas as infrações, e foi identificado como responsável tributário o Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (um dos denunciados na “Operação Lava Jato” que firmou Acordo de Colaboração Premiada homologado pela Justiça Federal), apontado pela fiscalização como “o principal executivo da SOG no período em questão e principal responsável pelas condutas ilícitas do sujeito passivo”. A decisão da DRJ (fls. 14.115 e seguintes) afastou parcialmente a responsabilidade tributária do Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, apenas com relação à infração específica da CSLL (glosa do “Bônus de Adimplência Fiscal”), mantendo a autuação fiscal em todos os demais aspectos. Em face da exoneração parcial da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Augusto, foi interposto recurso de ofício. A decisão de piso, conforme dito, foi inteiramente confirmada pela decisão ora recorrida, a qual negou provimento aos recursos de ofício e voluntário. Não houve recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao afastamento parcial da responsabilidade tributária do Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, o qual, portanto, tornou-se definitivo em relação à glosa do “Bônus de Adimplência Fiscal”. Outrossim, a manutenção do vínculo de responsabilidade do Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto quanto a todas as demais infrações também é definitiva, assim como também é definitiva a manutenção da multa qualificada, posto que estas matérias não são objeto do presente recurso especial, o qual versa, única e exclusivamente, sobre a possibilidade (ou não) da exigência concomitante do IRPJ (sobre a glosa dos custos) e do IRRF (sobre os pagamentos sem causa). De fato, consoante excerto final do seu recurso especial, o contribuinte requer que o CARF, reconhecendo a divergência entre o entendimento consignado no acórdão recorrido e Fl. 17317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 nos paradigmas indicados, decida “afastar a exigência do IRRF sobre a mesma base do IRPJ e CSL exigidos pela glosa das despesas com os pagamentos considerados ‘sem causa’”. Além desta questão de mérito, os recorrentes suscitam, em sede de preliminares, a nulidade dos lançamentos efetuados em razão de “fato novo e relevante” que apresentam, qual seja, a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5054741-77.2015.4.04.7000. De acordo com os recorrentes, a referida decisão, proferida em 02/04/2018, determina não sejam utilizados os elementos obtidos pelo compartilhamento de provas e informações obtidas pelo Ministério Público Federal - MPF na Operação Lava-Jato contra as pessoas físicas e jurídicas que firmaram acordo de colaboração, pelos órgãos que tenham recebido referidas provas e informações. Ainda de acordo com os recorrentes, a referida decisão determina que, para os casos em que o material probatório já foi compartilhado pelo MPF (caso dos autos), a Receita Federal do Brasil estaria obrigada a obter provimento judicial específico ratificando a decisão que autorizou o compartilhamento das provas, sem o que toda a prova obtida torna-se ilícita, perdendo sua validade jurídica. Embora os próprios recorrentes reconheçam que a referida decisão judicial não se refira especificamente aos processos em que as provas contra os recorrentes e as demais empresas do grupo foram compartilhadas, sustentam que, ainda assim, os seus termos são aplicáveis ao caso dos autos, em face do princípio da isonomia, pois é inconteste que os recorrentes Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e SOG firmaram acordos de colaboração e de leniência com o MPF, assim como é certo também que os autos de infração objeto destes autos foram lavrados a partir do compartilhamento de provas obtidas pelo MPF por força do acordo de colaboração firmado com Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, e dos acordos de leniência complementares celebrados também pelo MPF e pelo CADE com a SOG e outras empresas do grupo empresarial, todos no âmbito da Operação Lava-Jato. Em face deste “fato novo e relevante” apresentado, os recorrentes requerem, portanto, que seja reconhecida a nulidade da exigência, em razão da ilicitude das provas que deram origem à autuação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 17305 e seguintes), defendendo seja negado provimento ao recurso do interessado, por ser perfeitamente possível a tributação do IRPJ/CSLL em face da glosa de despesas quando não há efetiva prestação de serviços contratados com terceiros, em concomitância com a exigência do IRRF causado por pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa, consoante jurisprudência do CARF que cita. Não se manifestou sobre o requerimento dos recorrentes de reconhecimento da nulidade da exigência por ilicitude das provas. É o relatório. Fl. 17318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, no que diz respeito à divergência jurisprudencial alegada, consoante reconhecido no despacho de admissibilidade de fls. 17301 e seguintes, o qual admitiu os recursos interpostos por entender caracterizada a divergência de interpretação suscitada. Deles, portanto, conheço. Antes de adentrar ao mérito, contudo, verifica-se ter sido suscitado pelos recorrentes, em sede preliminar, quanto à eventual nulidade dos lançamentos de ofício, em razão da alegada ilicitude das provas que deram origem à autuação fiscal. Contudo tal alegação foi realizada de forma absolutamente desvinculada de qualquer demonstração de divergência jurisprudencial — e sendo cediço, ademais, que a CSRF não constitui uma terceira instância recursal — trata-se de alegação não passível de análise por este Colegiado, eis que sequer foi trazido acórdãos paradigmas para que fosse possível realizar juízo prévio de admissibilidade de tal assunto para esta Câmara Superior. Assim, entendo que tal alegação não deva ser alegada neste momento processual. Passemos, portanto, para o exame do mérito. A questão posta a julgamento é exclusivamente jurídica. Trata-se de decidir se é possível, ou não, a exigência concomitante de IRPJ/CSLL pela glosa de custos com o IRRF eventualmente exigível por força da constatação de pagamentos sem causa. Os próprios custos glosados, reprise-se, não são objeto do recurso especial. Estando bem delineada a questão ora posta sob julgamento, é de se assentar que não assiste razão alguma à recorrente. Não há que se falar na existência de bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isto porque não se está a tratar de um único fato a partir do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Pelo contrário, trata-se, à toda evidência, de fatos geradores distintos, seja quanto ao seu aspecto material, seja quanto aos aspectos temporal e quantitativo. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá, no caso, pela glosa de despesas inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, ponto de partida para o cálculo da base sobre a qual incidem tais tributos, ao passo que a exigência do IRRF se dá, no caso, apenas sobre os pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, verbis: Fl. 17319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” A distinção quanto à materialidade dos fatos geradores captados pode ser facilmente demonstrada a partir de alguns singelos exemplos. Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas “notas de favor”. Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. Quanto ao aspecto temporal, a exigência do IRPJ e da CSLL se dá no momento correspondente ao aproveitamento fiscal do custo inexistente (ao final do período de apuração do lucro tributável). Já no caso do IRRF, a exigência se dá no momento da efetivação do pagamento sem causa que o justifique. Há clara distinção, portanto, também com relação ao aspecto temporal. No aspecto quantitativo, igualmente se afiguram distintas as suas bases de cálculo. E as bases de cálculo são distintas não somente em razão do reajustamento do valor do pagamento sobre o qual recairá o imposto na fonte, mas também em razão da própria distinção material quanto aos fatos geradores captados por cada uma das incidências, posto que, conforme visto, pode haver despesas inexistentes que não motivam pagamentos, e pode também haver pagamentos sem causa completamente desvinculados de alguma despesa contabilmente reconhecida. Portanto, também com relação ao aspecto quantitativo as incidências são distintas. Fl. 17320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Por fim, quanto ao aspecto pessoal, nada obstante o sujeito passivo sobre o qual recaem as exigências seja o mesmo, não se pode ignorar o fato de que, enquanto este sujeito passivo, no que diz respeito à exigência de IRPJ e de CSLL, encontra-se claramente na posição de contribuinte (que reduziu indevidamente o seu lucro), no caso do IRRF, muito embora a lei não expressamente assim o designe, a condição por ele ostentada é a de responsável, por se constituir na fonte pagadora dos rendimentos cuja operação ou causa não restou comprovada. É inegável, ademais, que a não identificação da causa dos pagamentos impede o fisco de confirmar a regular tributação do rendimento auferido pelos beneficiários dos pagamentos assim feitos, circunstância esta que acentua a completa desvinculação entre os fundamentos jurídicos que dão suporte à materialidade de cada uma das infrações reportadas (glosa de custos, de um lado, e pagamentos sem causa, de outro). Portanto, sob todas as óticas, não há como prosperar a tese de um suposto bis in idem quanto às mencionadas exigências. No mesmo sentido do presente voto, assim também já decidiu o CARF, consoante os precedentes a seguir transcritos, com destaques acrescidos, verbis: “CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.” (Acórdão 1402-002.210, sessão de 08/06/2016, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) “IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. (...) CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo Fl. 17321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 do IRPJ .” (Acórdão 1302-002.210, sessão de 15/05/2018, relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO. RECEBIMENTO DOS BENS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. É ônus do fisco comprovar a inidoneidade do documento, bem como de comprovar que o contribuinte tinha ou deveria ter conhecimento daquela inidoneidade. É ônus do contribuinte comprovar o efetivo recebimento dos bens e o pagamento do respectivo preço, no caso de aquisições lastreadas em documentos considerados inidôneos, sob pena de glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de custos não comprovados, cabível a sua glosa para fins de apuração da CSLL. Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como o pagamento efetuado ao sócio ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.” (Acórdão 1102-001.287, sessão de 04/02/2015, relator João Otávio Oppermann Thomé) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de despesas com serviços de consultoria quando o sujeito passivo, ainda que regularmente intimado, não traz aos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva prestação do serviço. (...) CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de auto de infração tido como decorrente, aplica-se à CSLL as mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento do lançamento que lhe deu origem. (...) IRFON. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a exigência do Imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos em relação aos quais não foi demonstrada a causa.” (Acórdão 1402-001.190, sessão de 11/09/2012, relator Leonardo de Andrade Couto) Em face de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos, e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 17322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Fl. 17323DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904059/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se na presente demanda de pedido de ressarcimento, via PER/DCOMP, formalizado em 14 de novembro de 2003, no qual é indicado crédito original de R$ 16.841,44 decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS_8109, apurado em 28.02.2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 59 /2 00 8- 20 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.012 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904059/2008-20 glosados pelo Despacho Decisório e confirmado pelo Acórdão recorrido, ao fundamento básico de que o contribuinte não demonstrou a necessária liquidez e certeza quanto ao crédito alegado. O relatório constante do acórdão recorrido assim resumiu os fatos objeto da demanda (fls. 74), verbis. 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 31/07/2008 (fl. 10), a contribuinte apresentou, em 27/07/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 14, com os seguintes documentos (15/67): DIPJ 2004, período 01/2003 a 12/2003; recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/2004; PER/DCOMP, despacho decisório, comprovante de entrega da DCTF retificadora de 20/08/2008; ata de reunião dos sócios, procuração, documentos pessoais do procurador, carta de cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal, acompanhada de DARF’s, e DARF de fls. 66, alegando para tanto, em síntese, que: 3.2 de acordo com o valor apurado na DIPJ-2004 (Declaração de Informação Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), fls. 24/52 o débito apurado de PIS relativo a fevereiro/2003 é de R$ 14.532,58, contudo o valor original recolhido foi de R$ 34.009,71, e esse pagamento a maior é a origem do crédito utilizado na compensação na PERDCOMP, ora analisada. 3.3 tal fato se deu em virtude de erro no preenchimento da DCTF do período (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que originou a entrega da DCTF retificadora em 28/08/2008, fls. 22/23, corrigindo, assim o juízo em desacordo com a realidade observada. 3.4 diante do exposto, e da documentação juntada, requer seja deferida a compensação pretendida. A decisão recorrida manteve o despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente ao fundamento básico de que é do contribuinte o ônus da prova sobre erros materiais que justifiquem a retificação de DCTF, principalmente tendo em vista que somente após cientificado do teor do Despacho Decisório é que a empresa retificou a DCTF. Cientificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), veio a empresa aos autos com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/87), em que reitera seus argumentos impugnatórios; historia os fatos; sustenta que o Fisco deveria ter solicitado a retificação de ofício da DCTF do 1º trimestre de 2003; e, para demonstrar o acerto de sua pretensão, assim se manifesta (fls. 81/82), vebis. Pois bem, sabendo-se que o crédito pleiteado existe efetivamente e que somente não pode ser utilizado por erros formais no preenchimento de declarações pelo Contribuinte, o que se pretende com o presente Recurso é, com base no princípio da verdade material, comprovar-se a existência do crédito pleiteado, para a efetiva compensação do débito confessado na DCOMP em epígrafe. Para isso, apresenta-se os seguintes documentos: Doc. 03. Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 28.02.2003, que foi no valor de R$ 14.532,58; Doc. 04. DAF pago no mesmo período, comprovando que o valor recolhido foi de R$ 41.787,72 (DARF com atualização). Sendo assim, desde já se requer a efetiva retificação de ofício da DCTF 1º trimeste/2003 para o fim de constar no valor devido de PIS de R$ 16.409,04, assim como a devida homologação da DCOMP nº 15310.99846.141103.1.3.04 -0431, pelas questões de fato apresentadas e de direito que serão apresentadas a seguir. Prossegue discorrendo sobre a apresentação de provas x princípio da ampla defesa e da verdade material, citando jurisprudência do CARF sobre erro material e admissibilidade de prova documental; discorre sobre as declarações de compensação de créditos tributários federais, Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.012 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904059/2008-20 citando os arts. 156-II e 170 do CTN e o art. 74 da Lei 9.430/1996, relativamente ao direito de usufruir de compensações; explana sobre a retificação de ofício da DCTF erroneamente apresentada e retificada pelo contribuinte; e finaliza pugnando pela (i) – suspensão da exigibilidade do processo; (ii) – retificação de ofício da DCTF do 1º trim/2003 para se fazer contar o valor devido de PIS de R$ 16.409,04 (sic); e, (iii) – a consequente homologação da compensação realizada, com o cancelamento do crédito tributário ora cobrado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/87). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Na acanhada manifestação de inconformidade (fls. 15) limitou-se a recorrente em informar que (1) – “Na DCTF do 2º trimestre/2003 foi declarado e recolhido erroneamente o débito de PIS, código 8109, no valor de R$ 34.009,71, quando o valor correto é de R$ 14.532,58; (2) – Fizemos a devida retificação da DCTF do mês de Feveeiro de 2003 em 20/08/2008 e anexamos cópia do comprovante de entrega, corrigindo assim o juízo em desacordo com a realidade observada; (3) – Anexamos ainda cópias dos despachos decisórios, PE/DCOMP’s citados acima; e, (4) – Segue anexo DIPJ/2004 ano calendário de 2003 compovando o valor devido do PIS”. Em seus argumentos decisórios sustentou o relator do acórdão recorrido que “a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública” (fls. 75 – Destaques do original). Argumentou também que “a simples alegação de erro e apresentação de DCTF retificadora neste momento processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte”, e conclui (fls. 76), verbis. 17. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não podem se acatados, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. Em seu recurso, o contribuinte também não conseguiu rebater as afirmações constantes do acórdão recorrido e, apesar de ter afirmado expressamente que estava juntando o “Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 28.02.2003, que foi no valor de R$ 14.532,58” (fls. 82), limitou-se a exibir singela “memória de cálculo PIS Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.012 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904059/2008-20 receitas financeiras ano 2003” que nada comprovam, principalmente porque desacompanhada dos Livros Diário e Razão e dos Lançamentos Contábeis que poderiam oferecer alguma credibilidade aos seus argumentos recursais. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, quando afirma (fls. 74), verbis. 12.Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. 13. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DAF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo Contribuinte como devidos. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os prometidos Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade reiterada no apelo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720749/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESPESAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A procedência ou improcedência das glosas de despesas deve ser aferida a partir do exame da necessidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito passivo, mediante documentação hábil e idônea. BENS DO ATIVO PERMANENTE. VALOR EXCESSIVO. VIDA ÚTIL MAIOR QUE UM ANO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. BENS DESTINADOS À DIVULGAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA POR SEUS CLIENTES. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Não restando demonstrado pela fiscalização que os bens adquiridos pela contribuinte e registrados como materiais promocionais destinados a exposição/divulgação dos produtos da empresa fiscalizada pelos seus clientes, ainda que estes bens, em tese, possuam vida útil superior a um ano ou extrapolem o valor máximo permitido, podem ser deduzidos como despesas, ausente a demonstração fiscal que os mesmo tenha retornado ou possam retornar à remetente para compor seus ativos. GLOSA DE DESPESAS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo a autoridade fiscal perquirido, durante o procedimento fiscal, se as partes e peças de veículos e máquinas adquiridas efetivamente promovem o aumento da vida útil de bens do ativo, é de se reconhecer sua dedutibilidade como despesas de manutenção desses bens. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS TOMADOS. NÃO CABIMENTO. As notas fiscais e recibos que apresentem os elementos e descrições que permitam identificar e individualizar os serviços tomados, inexistindo o apontamento pelo Fisco de vícios de qualquer natureza que possam colocar em dúvida sua idoneidade, constituem prova hábil e idônea à comprovar as despesas deduzidas do lucro líquido, dispensando a exibição de elementos adicionais tendentes à demonstração da efetividade da prestação dos referido serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não se comprovando situação que se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não ocorre a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: - a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada no valor de R$ 18.600,00; - c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação, no valor de R$ 79.532,00; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório que davam provimento em maior extensão, conforme voto do relator, e o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias que negava provimento integral quanto ao item "a"; 2) por maioria de votos, em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas no item b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; e h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, que davam provimento parcial; 3) por unanimidade de votos em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos; i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos; k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos; n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; 4) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: quanto ao item j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; e, p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais, nos termos do voto do relator. E, quanto ao recurso voluntário: - por maioria de votos, em conhecer dos novos documentos juntados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que não conhecia dos documentos; - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito: 1) por unanimidade de votos: 1.1) em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação; f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque; g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais; q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas; s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos; u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; y) 2.1.26 - 0008370002 ¿ Representação; z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais; aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais; ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais; e ainda quanto à multa de ofício, juros de mora e juros sobre a multa; 1.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL; i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis; j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais; ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais; 2) por maioria de votos: 2.1) em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas descritas nos itens: c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento; 2.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios e l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios; n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão; m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos, no valor de R$ 124.958,39, reconhecidos como comprovados na diligência, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos, no valor de R$ 1.006.473,68, conforme comprovado no relatório diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão; 3) por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas no item: e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Barbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso em maior extensão; e no item p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ, no valor de R$ 2.031.282,19, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Maria Lucia Miceli que davam provimento em menor extensão, sendo que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ainda dava provimento quanto ao valor de R$ 21.500,00, relativo a serviços advocatícios de inventário dos herdeiros da jazida Itutinga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: - a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada no valor de R$ 18.600,00; - c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação, no valor de R$ 79.532,00; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório que davam provimento em maior extensão, conforme voto do relator, e o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias que negava provimento integral quanto ao item "a"; 2) por maioria de votos, em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas no item b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; e h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, que davam provimento parcial; 3) por unanimidade de votos em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos; i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos; k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos; n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; 4) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: quanto ao item j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; e, p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais, nos termos do voto do relator. E, quanto ao recurso voluntário: - por maioria de votos, em conhecer dos novos documentos juntados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que não conhecia dos documentos; - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito: 1) por unanimidade de votos: 1.1) em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação; f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque; g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais; q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas; s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos; u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; y) 2.1.26 - 0008370002 ¿ Representação; z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais; aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais; ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais; e ainda quanto à multa de ofício, juros de mora e juros sobre a multa; 1.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL; i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis; j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais; ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais; 2) por maioria de votos: 2.1) em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas descritas nos itens: c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento; 2.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios e l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios; n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão; m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos, no valor de R$ 124.958,39, reconhecidos como comprovados na diligência, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos, no valor de R$ 1.006.473,68, conforme comprovado no relatório diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão; 3) por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas no item: e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Barbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso em maior extensão; e no item p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ, no valor de R$ 2.031.282,19, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Maria Lucia Miceli que davam provimento em menor extensão, sendo que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ainda dava provimento quanto ao valor de R$ 21.500,00, relativo a serviços advocatícios de inventário dos herdeiros da jazida Itutinga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A procedência ou improcedência das glosas de despesas deve ser aferida a partir do exame da necessidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito passivo, mediante documentação hábil e idônea. BENS DO ATIVO PERMANENTE. VALOR EXCESSIVO. VIDA ÚTIL MAIOR QUE UM ANO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. BENS DESTINADOS À DIVULGAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA POR SEUS CLIENTES. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Não restando demonstrado pela fiscalização que os bens adquiridos pela contribuinte e registrados como materiais promocionais destinados a exposição/divulgação dos produtos da empresa fiscalizada pelos seus clientes, ainda que estes bens, em tese, possuam vida útil superior a um ano ou extrapolem o valor máximo permitido, podem ser deduzidos como despesas, ausente a demonstração fiscal que os mesmo tenha retornado ou possam retornar à remetente para compor seus ativos. GLOSA DE DESPESAS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo a autoridade fiscal perquirido, durante o procedimento fiscal, se as partes e peças de veículos e máquinas adquiridas efetivamente promovem o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 49 /2 01 6- 62 Fl. 52927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 aumento da vida útil de bens do ativo, é de se reconhecer sua dedutibilidade como despesas de manutenção desses bens. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS TOMADOS. NÃO CABIMENTO. As notas fiscais e recibos que apresentem os elementos e descrições que permitam identificar e individualizar os serviços tomados, inexistindo o apontamento pelo Fisco de vícios de qualquer natureza que possam colocar em dúvida sua idoneidade, constituem prova hábil e idônea à comprovar as despesas deduzidas do lucro líquido, dispensando a exibição de elementos adicionais tendentes à demonstração da efetividade da prestação dos referido serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não se comprovando situação que se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não ocorre a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Fl. 52928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: - a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada no valor de R$ 18.600,00; - c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação, no valor de R$ 79.532,00; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório que davam provimento em maior extensão, conforme voto do relator, e o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias que negava provimento integral quanto ao item "a"; 2) por maioria de votos, em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas no item b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; e h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, que davam provimento parcial; 3) por unanimidade de votos em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos; i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos; k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos; n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; 4) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: quanto ao item j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; e, p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais, nos termos do voto do relator. E, quanto ao recurso voluntário: - por maioria de votos, em conhecer dos novos documentos juntados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que não conhecia dos documentos; - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito: 1) por unanimidade de votos: 1.1) em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação; f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque; g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais; q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas; s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos; u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; y) 2.1.26 - 0008370002 ¿ Representação; z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais; aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais; ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais; e ainda quanto à multa de ofício, juros de mora e juros sobre a multa; 1.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL; i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis; j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais; ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais; 2) por maioria de votos: 2.1) em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas descritas nos itens: c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; vencidos os conselheiros Gustavo Fl. 52929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento; 2.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios e l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios; n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão; m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos, no valor de R$ 124.958,39, reconhecidos como comprovados na diligência, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos, no valor de R$ 1.006.473,68, conforme comprovado no relatório diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão; 3) por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas no item: e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Barbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso em maior extensão; e no item p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ, no valor de R$ 2.031.282,19, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Maria Lucia Miceli que davam provimento em menor extensão, sendo que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ainda dava provimento quanto ao valor de R$ 21.500,00, relativo a serviços advocatícios de inventário dos herdeiros da jazida Itutinga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 52930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação ao Acórdão nº 14-63.458, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 38.825 a 38.886), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS E INCOMPROVADAS. Correta a glosa de despesas que não atendem aos critérios de dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS. Correta a glosa de despesas com alegadas perdas no processo produtivo que não restaram devidamente comprovada, especialmente quanto a destinação dos resíduos. GLOSA DE DESPESAS. BENS COM VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. Os gastos acima de R$ 326,61 com bens de vida útil superior a um ano, exceto manutenção ou reposição, devem ser contabilizados no ativo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno vigor, pelo que confirma-se a exigência da multa de oficio e Selic. O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 2.092 a 2.104), para a exigência de IRPJ e CSLL, em relação ao ano-calendário de 2011, no montante total de R$ 70.340.918,32 (juros de mora calculados até 04/2016). As conclusões do procedimento fiscal se encontram detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.972 a 2.028, tendo sido constatadas as infrações de: 1) custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos como custos ou despesas operacionais; 2) despesas não necessárias; 3) despesas não comprovadas; 4) custos/despesas indedutíveis não adicionadas na determinação do Lucro Real, em um valor total de R$ 95.180.830,89, conforme detalhados no arquivo anexado à fl. 2.089. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 2.109 a 20.331 (renovada às fls. 20.335 a 38.817), por meio da qual sustentou: a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à comprovação da existência e dedutibilidade dos custos e despesas, mas que os referidos documentos não teriam sido juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido Fl. 52931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 analisados pela autoridade fiscal, o que violaria a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual os apensou à sua peça impugnatória; b) que atua no ramo industrial e comercial, por meio de diversas divisões, em linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer usual à atividade operacional; c) em relação à glosa de despesas com bens de natureza permanente, que o art. 301 do RIR/99 permite a dedução de bens com vida útil inferior a um ano, entretanto, a fiscalização teria procedido a glosa exclusivamente na vedação de dedução de bens de valor inferior a R$ 326,61; d) quanto ao moldes (conta contábil nº 8300010), a glosa teria se baseado no fato de se tratarem de bens do ativo permanente, porém os valores ali escriturados se referem a custos e despesas para fabricação de moldes para utilização pelas montadoras na fabricação de automóveis, não sendo, portanto, bens do ativo da fiscalizada, mas das citadas montadoras. Não se aplicaria deste modo o art. 301 do RIR/99, e os custos/despesas seriam dedutíveis, com amparo no art. 299 do RIR/99; e) em relação às despesas consideradas não necessárias, que teria sido utilizado um critério subjetivo, por parte da autoridade fiscal, para reputar as referidas despesas como pagamentos efetuados por liberalidade pela autuada. Repisa, ainda, que tais despesas seriam necessárias em face da grande gama de atividades por ela desempenhada; f) especificamente, em relação às despesas com viagens e ajudas de custo, que, ainda que se refiram a não funcionários, tais valores podem ser admitidos como dedutíveis, conforme Solução de Consulta SRRF/04 nº 40/12. Os valores glosados se destinariam a pagamento de serviços de consultoria para suporte ao desligamento do funcionário Fernando de Castro, de modo a garantir a continuidade das operações e a confidencialidade e o sigilo das negociações; g) em relação às despesas com propaganda e publicidade, que seriam dedutíveis, conforme Acórdão CARF nº 1302-001.064, de 09 de abril de 2013; h) no que diz respeito às despesas consideradas não comprovadas, que os documentos comprobatórios foram apresentados durante o procedimento fiscal; i) especificamente sobre a conta aluguéis (conta contábil nº 0008350006), que os comprovantes foram apresentados em resposta ao Termo nº 09; j) quanto aos royalties pagos a empresas ligadas, que foram apresentados os contratos e os certificados de averbação no INPI; k) em relação à conta contábil nº 8810017 (outras perdas excepcionais), que o valor de R$ 1.728.748,29 foi adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de modo que não devem ser glosados, para evitar a dupla tributação; l) no que tange à conta contábil nº 8350011 (serviços prestados - PJ), que, em resposta ao Termo nº 12, foi esclarecido que se trata de assessoria contábil e fiscal e foi Fl. 52932DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 apresentada a nota fiscal de serviços. Em adição, junta à Impugnação comprovação dos serviços prestados e proposta comercial; m) no que diz respeito a valores de quebra de estoque, que o seu processo produtivo "compreende uma série de fatores e elementos técnicos, de forma que a análise de sua produção não pode ser feita apenas com base no volume de insumos e no montante da produção, muito menos em meras diferenças consideradas 'quebras' não justificadas"; n) que as quebras decorreriam de processos normais de sua atividade, conforme atestariam relatórios que apensa à Impugnação; o) que adicionou ao Lalur os valores das contas contábeis nº 4390011 e 1990003, como ajuste da conta de quebra de estoques, de modo que tais valores não poderiam ser glosados, sob pena de dupla tributação; p) quanto ao valores de gastos de paradas excepcionais (conta contábil nº 8810001), que os montantes registrados dizem respeito a parada da produção de vidros, com o intuito de reduzir o estoque, mas sem desligar o forno, para evitar o endurecimento da matéria- prima e perda total do maquinário; q) que todos os argumentos apresentados em relação ao IRPJ são aplicáveis à CSLL; r) em relação à multa de ofício, que seria abusiva, não razoável e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); s) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários, posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ; t) que, ainda que se admita a incidência dos juros de mora sobre os tributos lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme julgados do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A decisão de primeira instância (fls. 38.825 a 38.886) rejeitou as alegações de arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do mesmo diploma legal. Com relação aos valores das glosas, com base nos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, considerou comprovada a efetividade e a dedutibilidade de diversos custos/despesas, em um total de R$ 10.881.651,80, conforme detalhadamente analisados no Acórdão. Por força do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF. Fl. 52933DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 38.902 a 45.944, no qual: a) repete as alegações de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que os documentos por ele apresentados, ao longo do procedimento fiscal, não teriam sido juntados ao processo; acrescentando também a alegação de violação ao princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as despesas não admitidas; b) repisa vários argumentos trazidos na Impugnação, quanto à diversidade de atividades, às despesas com viagens, aos bens de natureza permanente, quebras de estoque, gastos de paradas excepcionais, moldes, serviços prestados PJ, aluguéis, royalties, e outras perdas excepcionais, acrescentando, em alguns casos, que teria juntado a documentação comprobatória necessária; c) sustenta que os critérios de necessidade, normalidade e usualidade, de que trata o art. 299 do RIR/99 não são cumulativos; d) quanto às despesas referentes a material promocional (brindes, propagandas, publicidade), alega que são despesas de publicidade voltadas ao incremento das vendas, e que o valor de R$ 240.000,00 teria sido comprovado, conforme comprovantes juntados com a Impugnação; e) quanto às despesas com propaganda e veiculação, também sustenta a necessidade, por se destinarem ao incremento das vendas, e, especificamente, em relação a despesa com software, que se tratou de despesa com aquisição e manutenção de aplicativos; f) ainda em relação aos bens de natureza permanente, irresigna-se contra o exame por amostragem dos documentos juntados, sustentando que, independente da forma de apresentação, apresentou todos os comprovantes necessários, além do que haveria a comprovação de bens de valor inferior a R$ 326,61; g) no que tange aos valores lançados na conta contábil nº 0008710005 (outras despesas eventuais), argumenta que apresentou as justificativas necessárias, tratando-se de despesas de CIDE sobre pagamento de royalties, despesas de assistência médica, odontológica e de seguro de vida dos funcionários; h) a mesma justificativa é apresentada em relação às despesas com materiais e acessórios, com o detalhamento de que valores estariam lançados a tal título; i) afirmou que os valores referentes a despesas com multas (contas contábeis nº 0008390015, 0008390016 e 0008390017) foram adicionados para fins de apuração do Lucro Real, conforme demonstraria o Lalur, de modo que não devem ser glosadas; j) em relação às despesas com amostras grátis, assevera que foram juntados os documentos comprobatórios e que "o fato de o valor não corresponder não significa que as despesas não existiram ou que não estão comprovadas"; k) também alega simplesmente que juntou os documentos que comprovariam as despesas com congressos e convenções, conservação de móveis e utensílios, materiais e pneus Fl. 52934DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 para veículos, outras ferramentas, despesas com veículos, serviços prestados PJ, software - licença / manutenção de aplicativos, software - aquisição de aplicativos, representação, hotéis nacionais e outras perdas excepcionais; l) o mesmo fundamento é apresentado em relação às despesas com conservação de áreas e edifícios, acrescendo que se tratam de despesas de vida útil inferior a um ano, razão pela qual seriam dedutíveis, à luz do art. 301 do RIR/99; m) aponta, ainda, que o Acórdão recorrido entende que deveriam ser considerados como bens do ativo permanente valores relativos a serviços; n) no que diz respeito à despesas com licenças de software, aduz que não são passíveis de registro no ativo permanente de acordo com as regras contábeis e fiscais; o) sustenta que as despesas com passagens aéreas foram devidamente esclarecidas e comprovadas; p) repete, por fim, os argumentos quanto à CSLL, multas e juros já trazidos na Impugnação. Após a remessa do processo para julgamento pelo CARF, por meio do Despacho de fl. 50.636, a Recorrente apresentou mais comprovantes, a serem acrescentados ao seu Recurso Voluntário (fls. 45.948 a 50.633). Já em 26 de março de 2018, após o sorteio do processo a este Relator, a Recorrente apresentou planilhas com a identificação das provas já juntadas, bem como os novos elementos de prova constantes das fls. 50.677 a 50.723, que, segundo sustenta, reiteram os argumentos de fato e de direito apresentados em seu Recurso Voluntário. Na primeira oportunidade em que o presente processo veio a julgamento, tendo em vista a constatação, por parte deste Relator, de inconsistências na numeração de algumas folhas do processo, esta Turma Ordinária considerou necessário converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.629, de 14 de agosto de 2019 (fls. 50.724 a 50.735), de modo a que fosse saneado o vício processual e houvesse manifestação da Unidade de origem em relação aos elementos de prova juntados aos autos, em cotejo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal. A Diligência foi atendida pela renumeração das folhas, conforme Despachos de Saneamento de fls. 50.737 a 50.820, e pela Informação Fiscal de fls. 50.825 a 50.848. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da Diligência e se manifestou, conforme fls. 50.855 a 50.912. É o relatório. Fl. 52935DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DO RECURSO DE OFÍCIO I.1 - Da admissibilidade do Recurso Por meio do Acórdão de fls. 38.825 a 38.886, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exonerou parte do crédito tributário constituído em relação ao sujeito passivo, por entender comprovadas as despesas. O montante exonerado importou no total de R$ 3.699.761,61, de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido, posto que superado o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00), de aplicação neste caso por força da Súmula CARF CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Assim passo a apreciar a parcela do crédito tributário exonerada, devolvida a este colegiado por meio do citado Recurso. I.2 - Da legislação aplicável Basicamente, a análise se limita a verificar se o sujeito passivo se desincumbiu do ônus de comprovar despesas que preenchem os requisitos fixados pela legislação para a admissão como dedutíveis na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Importa destacar desde logo, então, a legislação aplicável, que norteará a apreciação tanto do Recurso de Ofício quanto do Recurso Voluntário. Em primeiro lugar, a regra básica que normatiza a dedução de despesas operacionais na apuração do IRPJ/CSLL é o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que estabelece os critérios da necessidade, usualidade e normalidade: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Como já relatado, parte das glosas envolve custos de aquisição de bens do ativo permanente, cuja dedutibilidade é pautada pelo disposto no art. 301, do RIR/99: Fl. 52936DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Art.301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Quanto as despesas com eventos, os parâmetros para a aferição da sua necessidade e, consequentemente, da possibilidade de dedução são estabelecidos no Parecer Normativo CST 322, de 1971, do qual se destaca: Despesas com relações públicas em geral, tais como, almoço, recepções, festas de congraçamento, etc., efetuadas por empresas, como necessárias à intermediação de negócios próprios de seu objeto social, para serem dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de rigorosamente escudadas em todos os elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade pela Fiscalização, limitando-se tais despesas a razoável montante, sob pena de sua inaceitação e tributando-se as quantias glosadas (...) À luz de tais normas, passemos à análise individualizada dos valores exonerados e glosados. I.3 - Das despesas exoneradas Repetindo o procedimento realizado pelo julgador de primeira instância vamos examinar, para cada uma das despesas glosadas, a motivação do julgador para retirá-las da apuração do crédito tributário constituído no procedimento fiscal. a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada Em relação a tal ponto, o julgador a quo restabeleceu inteiramente as despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 41.445,06. Quanto ao valor de R$ 22.845,06, referente a despesas com displays e instalação de painéis e blocos de exposição, entendeu que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Além disso, com base no documento de fl. 14.673 (anteriormente, fl. 9.021), convenceu-se de que se tratam de artefatos descartáveis, cuja reutilização em outros eventos nem sempre é viável. Há que se concordar parcialmente com a decisão. É que, dentre as despesas glosadas, há bens em que é evidente que a sua vida útil é superior a um ano, de modo que, à luz do já transcrito art. 301 do RIR/99, sua dedutibilidade como despesa não é admissível. Aí se enquadra o expositor em bloco (fl. 14.674), no valor de R$ 3.750,00, e a ilha de quartzolit (fl. 14.685), no valor de R$ 3.652,06. Fl. 52937DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 De registrar que a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, desde já, pontuar que as conclusões deste Relator, seja na apreciação do Recurso de Ofício seja na do Recurso Voluntário, não se acostaram integralmente ao posicionamento manifestado pela autoridade fiscal responsável pela diligência que resultou na Informação de fls. 50.825/50.848. As informações e conclusões ali constantes foram adotadas como mais um elemento de convencimento reunido aos autos (assim como a manifestação da autuada), porém, este Relator realizou as suas próprias análises das provas juntadas ao processo, para chegar às suas conclusões expostas no presente Voto. Já no que diz respeito ao valor de R$ 18.600,00, o julgador de primeira instância, embora entenda que se trata de despesas pagas por liberalidade da autuada, admite a dedutibilidade posto que reverteriam em prol da empresa, seja pela publicidade, seja pela defesa dos interesses do segmento em que a Recorrente atua. Neste ponto, divirjo totalmente da decisão a quo. O valor de R$ 10.000,00 (fl. 14.675) se refere a patrocínio de campanha de aniversário de um dos clientes da Recorrente. O valor de R$ 8.600,00 se refere, respectivamente, ao pagamento de contribuição à Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Porto Alegre (fl. 14.678), ao pagamento à Cooperativa de Desenvolvimento Teutônia, relativo a supostas despesas com emissoras de rádio (fl. 14.679) e a locação de quadra esportiva para a prática de futebol (fl. 14.684). Em nenhum dos casos, entendo ser possível se admitir que as despesas são necessárias à atividade da Recorrente, à luz da imprescindível vinculação entre os dispêndios e a obtenção de receitas de tal atividade. Deste modo, voto, neste ponto, por restabelecer a tributação sobre os valores de R$ 26.002,06 (R$ 3.750,00 + 3.652,06 + 10.000,00 + 8.600,00). b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional Com referência a tal conta contábil, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 269.321,00, sob o mesmo fundamento de que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Mais uma vez, há que se restaurar a tributação sobre algumas despesas com bens cuja vida útil flagrantemente é superior a tal prazo: tendas, no valor total de R$ 2.940,00 (fl. 32.983); expositores de metal, no montante de R$ 23.629,00 (fls. 32.984 e 32.985); móvel expositor, no valor de R$ 7.340,00 (fl. 32.994); painel back-light, no valor de R$ 4.874,00 (fl. 32.995); balcão de demonstração, no valor de R$ 2.521,00 (fl. 32.996); expositor modular, no valor de R$ 25.751,60 (fl. 32.998); quadro em metalon, no valor de R$ 1.620,00 (fl. 33.000); e grade, no valor de R$ 500,00 (fl. 33.004). Mais uma vez a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Neste sentido, deve ser restabelecida a exigência sobre o total de R$ 69.175,60. Fl. 52938DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação Neste tópico, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 1.537.839,17, uma vez que as despesas teriam sido adequadamente comprovadas, quando da Impugnação. Novamente, há que se restabelecer a tributação sobre despesa com bem cuja vida útil flagrantemente é superior a um ano: displays para telhas em metal, no valor de R$ 50.180,00 (fls. 33.097), em relação aos quais, novamente, a autuada não buscou comprovar a vida útil inferior ao referido prazo. Além disso, há duas despesas que permanecem sem comprovação. Na verdade, aparentemente, houve o lançamento contábil em duplicidade, pois apenas um dos lançamentos de mesmo valor é comprovado. Tratam-se de duas despesas no valor de R$ 57.917,00 (sendo que apenas um pagamento é comprovado à fl. 33.133) e de duas despesas no valor de R$ 21.615,00 (com apenas uma comprovação à fl. 33.100). Assim, o montante de R$ 129.712,00 deve ser restabelecido à base de cálculo. d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente Quanto a este ponto, o único valor afastado pela DRJ, no montante de R$ 4.900,00, está devidamente comprovado às fls. 3.005/3.009 e 3.020. Não podem ser acolhidas as manifestações da autoridade fiscal prestadas por ocasião da diligência, no sentido de que não foi comprovada a efetividade da prestação de serviços, uma vez que consistiria em inovação de fundamentos, já que a autuação se deu pela ausência de comprovação da despesa. Não há, portanto, qualquer reparo a se fazer em relação à decisão recorrida. e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais Do mesmo modo, as despesas consideradas comprovadas em relação a esta conta contábil, nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 21.000,00, estão efetivamente documentadas às fls. 12.228 a 12.280. Até mesmo a autoridade fiscal concorda com tal fato, na Informação Fiscal. Deve ser improvido o Recurso de Ofício quanto a este tópico. f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções Mais uma vez, há que se concordar com o Acórdão recorrido, no sentido de que as despesas no total de R$ 179.770,00 estão adequadamente comprovadas às fl. 3.267, 3.272 e 3.279. Mais uma vez, há concordância da autoridade fiscal. Nada a se modificar, portanto, na decisão de primeira instância. g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Em relação a este item, a decisão guerreada restabeleceu a dedutibilidade do valor de R$ 584.170,36 relativo a peças e serviços em veículos, uma vez que entendeu que os Fl. 52939DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 consertos, em regra geral, não aumentam a vida útil do próprio bem, e que caberia à autoridade fiscal a comprovação de tal aumento. De fato, as despesas de manutenção periódica de um veículo se destinam, a princípio, tão-somente, a garantir que a vida útil esperada desde a aquisição do bem será alcançada, não implicando, necessariamente, em um acréscimo a tal projeção. E é esta exatamente a condição imposta pelo §1º do art. 346 do RIR/99 para impedir a dedutibilidade e exigir a capitalização das despesas: "resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem". Cabe citar, ainda, o item 12 do CPC 27, aprovado em 26 de junho de 2009: Segundo o princípio de reconhecimento do item 7, a entidade não reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado os custos da manutenção periódica do item. Pelo contrário, esses custos são reconhecidos no resultado quando incorridos. Os custos da manutenção periódica são principalmente os custos de mão - de - obra e de produtos consumíveis, e podem incluir o custo de pequenas peças. A finalidade desses gastos é muitas vezes descrita como sendo para “reparo e manutenção” de item do ativo imobilizado. Assim, de fato, o ônus da prova do alegado aumento da vida útil dos bens caberia ao responsável pelo procedimento fiscal, que dele não se desincumbiu. Nenhuma alteração a ser realizada, portanto, no acórdão recorrido. h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas Em relação a esta conta contábil, o único valor glosado e restabelecido pelo julgado a quo diz respeito a conjunto rotor/estator, no valor de R$ 15.266,36 (fl. 12.295). A única fundamentação da autoridade fiscal para a glosa foi que se tratava, à luz do art. 301 do RIR/99, de bem de natureza permanente deduzido indevidamente como despesa, pelo que deveria haver sido contabilizado no ativo para posterior depreciação. A decisão de primeira instância entendeu que, por se tratar de peça de reposição, caberia, como no tópico anterior, à fiscalização a prova de os gastos implicariam em aumento da vida útil do bem. Neste momento, há que se discordar da referida decisão, uma vez que, in casu, não se trata de despesa com reparo e conservação, a atrair o art. 346 do RIR/99, mas da aquisição de bens, solucionado pelas condições impostas pelo art. 301 do mesmo Regulamento. Ou seja, o bem é de valor superior a R$ 326,61 e, patentemente, de vida útil superior a um ano, pelo que deveria ser ativado para posterior depreciação, tal qual apontado no lançamento fiscal. Uma vez mais, não houve qualquer esforço probatório, por parte da autuada, para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, portanto, o restabelecimento da tributação sobre o citado valor. Fl. 52940DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos A decisão de primeira instância restabeleceu a dedutibilidade do valor de R$ 74.450,22 relativo a peças de reposição para veículos e máquinas, uma vez que entendeu que seria ônus da autoridade fiscal a comprovação de que os gastos com materiais e serviços implicariam aumento da vida útil dos bens. Cabem neste ponto todas as considerações já realizadas em relação à conta "Materiais e pneus para veículos", uma vez que se tratam novamente de despesas com reparo e manutenção de veículos, de modo que nenhuma alteração merece a decisão vergastada. j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis Todos os valores glosados pela fiscalização, em relação a tal tópico, dizem respeito a despesas em relação às quais não foram apresentados os documentos comprobatórios, em um total de R$ 8.366.268,86. O Acórdão da DRJ considerou que o sujeito passivo conseguiu comprovar, juntamente com a Impugnação, o montante de R$ 7.868.343,72, de modo que restabeleceu a dedutibilidade no que diz respeito a tais dispêndios. Em relação às despesas relacionadas com a pessoa jurídica Reframon, contudo, o sujeito passivo apresenta apenas Documentos de Cobrança/Recibos de Locação de Bens Móveis, sem qualquer assinatura e com a expressa inscrição de que "Não vale como recibo" (por exemplo, fls. 2.451, 2.453, 2.455, 2.457, 2.465) e documentos que supostamente se prestariam a atestar pagamentos, sem qualquer comprovação da origem (por exemplo, fls. 2.415 a 2.450). Em relação às supostas despesas com a Cirlog Armazens Gerais e Logística, os únicos documentos comprobatórios apresentados são duplicatas e recibos apócrifos (fls. 2.760 a 2.777). Quanto aos dispêndios com a Central de Tratamento de Resíduos Ltda, a tentativa de comprovação é feita apenas mediante a apresentação de Recibo, cujos valores ali discriminados não coincidem em datas e montantes com aqueles a que se destinam comprovar (fl. 2.779). Neste sentido, não há como se admitir que as despesas em questão se encontram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, de modo que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para concluir pela indedutibilidade dos dispêndios. Exceção se faz à despesa comprovada por meio de nota fiscal: R$ 100.986,00 (fl. 2.537). k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos Do total de R$ 91.727,21 glosados a tal título, a decisão a quo restabeleceu a dedutibilidade do montante de R$ 51.372,60, por entender comprovadas as despesas. De fato, às fls. 10.631 e 10.632, encontram-se notas fiscais referentes aos citados dispêndios. Fl. 52941DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Nada há, portanto, a se reparar na decisão recorrida. l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos Do mesmo modo, o julgador de primeira instância retirou da base de cálculo dos tributos lançados o montante de R$ 21.315,96, que teriam sido comprovados pelo sujeito passivo, quando da Impugnação. Cabe concordar com tal decisão, posto que as despesas estão adequadamente atestadas às fls. 20.138 e 20.141. m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos Novamente, a única alteração realizada pela decisão recorrida diz respeito à dedutibilidade de despesas cujos comprovantes foram apresentados juntamente com a Impugnação, no total de R$ 52.429,16. Equivocou-se, porém, o julgador ao analisar determinadas despesas, por entender que se refeririam a dispêndios cuja comprovação não teria sido apresentada, mas que, conforme se observa da própria tabela constante no Acórdão da DRJ (a seguir reproduzida), tratavam-se de despesas glosadas por se referirem a aquisição de software, hipótese que implicaria o registro no ativo, com posterior amortização. Nesta situação, encaixam-se os valores de R$ 1.864,28 e R$ 4.475,03. Assim, de nada serve o fato de o sujeito passivo haver juntado nota fiscal relativa à despesa no valor de R$ 1.864,28, pois, da observação do documento (fl. 20.097), constata-se ter razão a autoridade lançadora. No que diz respeito à Nota Fiscal nº 00000254, no valor de R$ 4.475,03 (fl. 20.121), não se trata de aquisição de software, mas de despesa com serviços de manutenção, pelo que a dedutibilidade deve ser mantida, tal qual admitida pelo julgado a quo. Neste sentido, deve-se restabelecer a tributação apenas sobre o valor de R$ 1.864,28. n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais Fl. 52942DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O único valor cuja dedutibilidade foi restabelecida pelo julgador de primeira instância foi a despesa, datada de 10/05/2011, com hospedagem do Sr. Thiago Miranda Barros, no montante de R$ 7.902,72. A razão para a glosa pela fiscalização foi que o referido funcionário somente teria sido admitido em 12/09/2011. Ocorre que, conforme o julgado a quo, a pessoa jurídica teria logrado comprovar que a admissão teria se dado em 12/09/2005. De fato, à fl. 20.330, consta Registro de Empregado que confirma a admissão do empregado nesta última data. Deste modo, deve ser improvido o Recurso de Ofício quanto a este tópico. o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais De modo similar, o único valor restabelecido quanto a esta conta foi a despesa com hospedagem do Sr. Pedro Francisco Apollinari Cury, no montante de R$ 5.531,22, a qual havia sido glosada por ausência de comprovação de que este era empregado da empresa. O restabelecimento se deu pela comprovação do vínculo empregatício, conforme se atesta às fls. 20.277/20.278. Mais uma vez, nenhum reparo merece a decisão contestada. p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais Em relação a este item, a DRJ acatou como dedutíveis despesas no valor total de R$ 94.594,25, conforme assim detalhadas: A impugnante apresenta os documentos de fls. 4775 a 4834 (Doc. 87) para comprovar as despesas glosadas. Em que pese o fato de também neste item a impugnante não ter feito qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas (abaixo reproduzida), foi possível identificar a comprovação dos seguintes valores: 7.181,30 (fls. 4787 e seguintes), 14.607,47 (NF, fl. 4809), 16.375,50 (NF, fl.4776), 24.322,28 (NF, fl 4784), alem das despesas de hospedagem do Sr. Emídio do Nascimento, cujo vinculo com a Saint-Gobain está comprovado à fl. 4832. A decisão merece reparos, contudo. Em relação às despesas associadas ao Sr. Emídio do Nascimento (fls. 6.038 a 6.051), em um total de R$ 31.107,65, além dos documentos comprobatórios não corresponderem aos valores deduzidos, todas as despesas foram realizadas em período em que ele não era empregado da Recorrente, mas da pessoa jurídica Saint-Gobain Materiais Cerâmicos Ltda, CNPJ nº 03.054.411/0001-58, conforme Registro de Empregado de fl. 6.052. Deste modo, as referidas despesas não podem ser admitidas como dedutíveis. Quanto à despesa no valor de R$ 24.322,28 (fl. 6.004), não há qualquer especificação sobre as pessoas a quem se destinaram os serviços pagos, de modo que não é possível atestar a necessidade e usualidade da despesa, de forma que se deve dar razão à autoridade fiscal que a reputou como indedutível. Fl. 52943DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Deve ser restabelecida, portanto, a tributação sobre os referidos valores, em um montante de R$ 55.429,93. I.4 - Da conclusão parcial À luz do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, no sentido de restabelecer a tributação sobre os valores indevidamente deduzidos como despesa, conforme discriminados nos itens precedentes, em um total de R$ 8.064.807,95. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO II.1. Do conhecimento do Recurso O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017 (fl. 38.898), tendo apresentado Recurso Voluntário, em 10 de abril de 2017 (fl. 38.899), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 2.140 a 2.142. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como relatado, o sujeito passivo faz juntada de novas provas documentais com o Recurso Voluntário, bem como apresenta novos elementos mesmo após a protocolização do referido recurso. A juntada de prova documental após a Impugnação é vedada pelas normas que regem o processo administrativo fiscal, sendo admitidas tão-somente quanto presentes as situações excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 52944DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Destacou-se) Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita Ferragut (As provas e o Direito Tributário, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 64-65) é categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção: Entendemos que o limite temporal é inflexível. Tal inflexibilidade contempla, entretanto, o recebimento de provas após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir: (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas nas alíneas a,b e c do §4º acima. (ii) Pela impossibilidade de o sujeito passivo defender-se de forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o tempo que lhe foi legalmente conferido para apresentação da defesa. Trata-se, nessa medida, de comprovada impossibilidade material de se defender no prazo legal. No meu julgar, a hipótese veiculada pela doutrinadora, na verdade, já é albergada pela alínea "a" do §4º, na medida em que poderia ser entendido como um acontecimento inevitável e para o qual o sujeito passivo não concorreu ainda que culposamente, para contemplar os requisitos previstos por Maria Helena Diniz para a força maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747-748). Entendo, ainda, que esta é exatamente a situação dos autos, em que, devido à grande quantidade de despesas glosadas, tornou-se enorme a instrução probatória a cargo do sujeito passivo, com a necessidade de juntada de milhares de comprovantes. Ademais, é necessário que se destaque que os elementos juntados após o Recurso Voluntário são apenas planilhas que correlacionam as glosas com os documentos juntados pela Recorrente ao processo, ou repetição de provas já apresentadas, não se tratando, efetivamente, de nova prova documental. Deste modo, entendo que os referidos documentos devem ser acolhidos e apreciados. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II.2. Da preliminar de nulidade Embora não requeira explicitamente a declaração de nulidade, a Recorrente suscita suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a documentação comprobatória por ela apresentada no curso do procedimento fiscal não teria sido juntada aos autos e sequer analisada pela autoridade responsável pela constituição do crédito tributário. Alega, ainda, que não saberia "em que documentos e elementos se funda a acusação da D. Fiscalização" e que "sequer há explanações a respeito dos motivos que (sic) as provas apresentadas não teriam sido consideradas ou consideradas inábeis". Fl. 52945DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 As alegações da Recorrente poderiam, se comprovadas, levar à declaração de nulidade dos autos de infração lavrados. Contudo, como bem apontado no Acórdão recorrido, a descrição não corresponde ao que se observa nos autos. A autoridade fiscal detalhou exaustivamente o procedimento fiscal, juntou diversos documentos comprobatórios que entendeu necessários para comprovar as infrações apontadas (fls. 1.835 a 1.965) e apontou, para todas as despesas glosadas, a razão pela qual não se admitia a sua dedutibilidade, conforme planilha juntada à fl. 2.089. A autoridade julgadora, por sua vez, ao contrário do alegado, demonstra haver analisado todos os documentos juntados pela Recorrente. Não há qualquer fundamento, portanto, para a argumentação do sujeito passivo, sendo que o fato de este juntar, repetidamente, milhares de folhas dos mesmos documentos aos autos, em lugar de ser decorrência de suposta violação ao princípio da economia processual por parte da autoridade fiscal, como sustentado, somente proporciona tumulto processual e dificulta o exame das provas. É que a observação dos autos revela, em vários casos, a desnecessária e exaustiva repetição dos mesmos documentos. A par disso, apenas após a apresentação do Recurso Voluntário é que o sujeito passivo juntou aos autos planilhas realizando a correlação entre as despesas glosadas e as provas apresentadas. Constata-se, portanto, que eventual deficiência na apreciação das provas teve a colaboração do próprio sujeito passivo, e pode ser suprida pela reforma da decisão nesta instância julgadora, não implicando, em absoluto, em qualquer espécie de nulidade. Igualmente, não merece acolhida a suposta nulidade na diligência realizada, arguida pela Recorrente na sua manifestação posterior. A autoridade responsável pela diligência realizou extensa análise sobre os elementos constantes dos autos, sendo as informações juntadas aos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador, conforme previsão do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Rejeita-se, deste modo, qualquer arguição de nulidade. II.3 - Das despesas glosadas Como já afirmado, quando da análise do Recurso de Ofício, o cerne da lide consiste em verificar se o sujeito passivo se desincumbiu do dever de comprovar os requisitos fixados pela legislação para a admissão de despesas como dedutíveis na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Mais uma vez, portanto, vamos examinar, para cada uma das despesas glosadas, a motivação da autoridade fiscal em cotejo com as provas apresentadas pela Recorrente. a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional Em relação às despesas glosadas a tal título, a Recorrente principia alegando a diversidade de atividades que desenvolve, o que implicaria a multiplicidade de tipos e espécies de despesas. Fl. 52946DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Sustenta, ainda, que a glosa dos pagamentos que a fiscalização entendeu haverem sido realizados por liberalidade da pessoa jurídica constituiria critério subjetivo. Ora, como já fundamentado no item I.2 deste Voto, a análise acerca da dedutibilidade de dispêndios na apuração do IRPJ e da CSLL deve ter como foco o critério de necessidade da referida despesa para o desempenho da atividade da pessoa jurídica e manutenção da fonte produtiva, conforme fixado pelo art. 299 do RIR/99. Assim, não é decisivo ao caso o fato de a Recorrente desempenhar uma grande gama de atividades, desde que a necessidade destas despesas seja adequadamente demonstrada, por meio de documentos hábeis e idôneos. De outra parte, a análise realizada tanto pela autoridade fiscal quanto pelo julgador sobre as provas apresentadas pelo sujeito passivo (a denominada axiologia das provas) sempre envolverá, inevitavelmente, um grau de subjetividade, que, por óbvio, não é absoluto, mas deve estar devidamente fundamentado, como se percebe que foi nos presentes autos. No que diz respeito às despesas glosadas no presente tópico, a Recorrente se limita a afirmar que os valores de R$ 987.590,75 referentes a brindes são "despesas de publicidade para o incremento das vendas, fomentando os canais de venda", pelo que seriam dedutíveis. O mesmo se aplicaria ao valor de R$ 39.000,00, referente a despesa relacionada com a Lei Rouanet. As justificativas apresentadas pela Recorrente não são suficientes para afastar os fundamentos da glosa. Quanto aos brindes, o art. 249, inciso VIII, é taxativo em exigir a sua adição ao lucro líquido do período de apuração, na determinação do lucro real. Quanto à despesa referente a incentivo a projetos culturais, de que trata o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, o parágrafo segundo daquele dispositivo também, expressamente, veda a dedução do valor da doação ou patrocínio na apuração do lucro real. No que tange ao valor de R$ 269.321,00 (referentes a displays, painéis, expositores, etc), a análise foi realizada na apreciação do Recurso de Ofício, posto que todos os valores haviam sido restabelecidos pelo Acórdão da DRJ, não estando incluído no litígio contido no Recurso Voluntário. Por fim, em relação ao valor de R$ 240.000,00, glosado por ausência de comprovação, a Recorrente sustenta que os documentos de fls. 14.814 a 14.815 comprovariam a dedutibilidade. Contudo, a observação dos elementos juntados àquelas folhas revela apenas a existência de notas fiscais de serviço totalizando R$ 120.000,00, sem qualquer especificação acerca dos serviços pagos, de modo que não é possível a aferição da necessidade das despesas, para fins de dedutibilidade. Deste modo, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao presente tópico. b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação Fl. 52947DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O Acórdão recorrido manteve a glosa de R$ 377.127,95 quanto às despesas a este título, sendo R$ 39.000,00 referente a incentivo a projetos culturais, R$ 255.374,78 referentes a brindes e R$ 82.753,17, referente a licenças de software. No que tange às duas primeiras despesas, a Recorrente não inova em suas argumentações, pelo que a glosa deve ser mantida pelas razões já expostas no item precedente, ou seja, expressa vedação legal. Quanto às despesas pagas à pessoa jurídica Salesforce, alega que não seria aquisição de licença de software, mas aquisição e manutenção de aplicativos. O cerne da questão, contudo, é que os referidos valores deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado e depreciados ao longo dos anos, sendo vedada a sua dedução como despesa, conforme o já citado art. 301 do RIR/99. Mais uma, vez, portanto, não encontra amparo a irresignação do sujeito passivo. c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente Praticamente todos os valores glosados a tal título pela autoridade fiscal foram mantidos pela autoridade julgadora (à exceção do valor de R$ 4.900,00, referentes a honorários de consultoria). A Recorrente alega que as glosas ocorreram pela má interpretação da autoridade fiscal em relação ao art. 301 do RIR/99, posto que há ali critérios alternativos que possibilitam a dedução: valor inferior a R$ 326,61 ou vida útil inferior a um ano. Assim, embora a glosa tenha como fundamento o valor dos bens, foi desconsiderado o fato que a vida útil dos bens era inferior ao citado prazo. A leitura do Termo de Verificação Fiscal, contudo, revela que não procedem as alegações do sujeito passivo. Em primeiro lugar, parte da glosa (R$ 174.595,02) se refere a valores não comprovados. Outra parte se refere a despesas com brindes (R$ 4.056,00), de dedutibilidade vedada, como já abordado. Quanto aos valores glosados com base no art. 301 do RIR/99, percebe-se claramente que a fundamentação está de acordo com o texto legal ("bens de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61"). As próprias descrições dos bens permite a fácil constatação de que se enquadram no dispositivo invocado: "armário de aço, tela projeção retrátil, liquidificador industrial, ventiladores, escada, cancelas de alto fluxo, roupeiro de aço, ...". No que diz respeito aos bens constantes das notas fiscais de fls. 21.252, 21.253 e 21.271, de valor inferior ao limite legal, tratam-se de bens que não foram objeto de glosa, conforme se observa na planilha constante à fl. 2.089. Em relação ao valor de R$ 30.000,00, a Recorrente alega que se trata de valor lançado equivocadamente nesta conta, posto se referir à conta contábil 8350011 (Serviços prestados - pessoas jurídicas), onde apresenta a seguinte justificativa: Fl. 52948DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A justificativa para a glosa foi que "se a fiscalizada quis dar ao ex-funcionário um tratamento diferente do que está previsto na legislação trabalhista ela deveria arcar com o ônus, adicionando o valor quando da apuração do Lucro Real. Trata-se, portanto, de despesa não necessária que será glosada". A decisão a quo, por sua vez, fundamenta a manutenção da glosa no fato de que "a impugnante reafirmou que o gasto era necessário à medida que se tratava de um funcionário de direção e alta confiança que necessitava de realocação, todavia nada mais apresentou para comprovar essa alegação, pelo que deve prevalecer o entendimento fiscal de que não se trata de despesa necessária, haja vista que extrapola as obrigações da legislação trabalhista". De fato, entendo que a despesa se constitui em mera liberalidade da pessoa jurídica, na medida em que, de plano, trata-se de uma benesse para agradar o seu ex-dirigente, de modo a manter a confidencialidade. De outra banda, embora tal justificativa possa ser admissível do ponto de vista estratégico, jamais será uma despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme exigido pelo art. 299 do RIR/99. Isto posto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário em mais este ponto. d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais Aqui, mais uma vez, praticamente quase toda a glosa foi mantida pela decisão recorrida, à exceção de dois pagamentos no valor total de R$ 73.000,00. A Recorrente sustenta apenas que, ao contrário do alegado pela DRJ, fez na sua Impugnação a explanação de que as despesas se fundam no art. 299 do RIR/99, sendo que as receitas, entre outras razões, referem-se a despesas de CIDE sobre pagamento de royalties, assistência médica, odontológica e seguro de vida de funcionários. A glosa foi realizada, contudo, porque não foram apresentados os comprovante de despesas no valor de R$ 1.840.788,25; porque os comprovantes de despesas de saúde, no Fl. 52949DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 montante de R$ 166.532,20, estavam em nome de outra pessoa jurídica e se refeririam a gastos com planos de saúde de ex-funcionários, o que constituiria mera liberalidade; e porque os documentos apresentados para comprovar despesas no valor de R$ 342.929,47 não seriam hábeis para a comprovação ("planilha de rateio de honorários sem quaisquer outros documentos e cálculos de indenização por falta de colheita de cana-de-açúcar, desacompanhados dos respectivos contratos e demais documentos"). Primeiramente, é cristalino não ser suficiente ao recorrente a referência ao art. 299 do RIR/99. Ora, o citado dispositivo ampara tanto a dedutibilidade quanto a indedutibilidade das despesas. O foco é a comprovação da dedutibilidade dos dispêndios, da sua necessidade para a atividade desenvolvida. E, nesse tocante, a Recorrente pouco traz de novo para refutar as conclusões a que chegou a autoridade fiscal e o julgador a quo. Não apresenta os comprovantes da maior parte das despesas, junta comprovantes de recolhimento de CIDE referente a cinco anos, sem que os valores guardem qualquer correspondência com as despesas glosadas, não contesta a indedutibilidade dos valores de planos de saúde de funcionários aposentados. A exceção fica por conta dos valores pagos a título de indenização para exploração mineral. Entendo que os elementos de prova constantes às fls. 30.507/30.509 e 30.514/30.516, são suficientes para comprovar as despesas no valor de R$ 34.325,94 e R$ 33.146,98, respectivamente. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, quanto a este tópico, em relação ao valor de R$ 67.472,92. e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios Todos os valores glosados no que diz respeito a esta conta contábil foram mantidos pelo julgador de primeira instância, nos seguintes termos: A impugnante alega que os documentos de fls. 20575 a 24.571 (Docs. 88 a 172) fazem prova de todos os valores glosados neste item. Tal qual no item anterior, a Fiscalização elaborou planilha justificando um a um os valores glosados, ou seja, exatos 5.347 itens (vide planilha anexa aos autos conforme termo à fl. 2030). Frise-se que o TVF faz referência expressa a essa planilha e que o contribuinte recebeu cópia digitalizada dos autos. Por sua vez, na peça impugnatória a contribuinte simplesmente juntou quase 4.000 documentos afirmando que comprovam os valores glosados, mas não trouxe uma única planilha de correlação dos documentos com as glosas. Outrossim, conforme asseverado pela Fiscalização, tratam-se de bens com vida útil superior a um ano ou gastos com implantação de novas fábricas, que deveriam ter sido ativados e não foram. No que tange aos valores de 4.060,00 (Brinde) e 6.524,40 (despesa com funeral e pizza) a Impugnante nada alegou, pelo que essa parcela das glosas também deve ser mantida. Fl. 52950DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A Recorrente sustenta, mais uma vez, que o fundamento das despesas é o art. 299 do RIR/99. Entendo desnecessário tecer mais considerações, posto que tal alegação já foi afastada no item anterior. Alega, ainda, que parte dos bens que a fiscalização entendeu que deveriam ser ativados, por possuírem vida superior a um ano, referem-se a moldes, que não são ativos de sua propriedade. Mais, argumenta que outra parte das despesas glosadas se referem a peças de manutenção, bens cuja dedutibilidade foi acatada em outro tópico do Acórdão recorrido, e em relação aos quais não houve prova de possuírem vida útil superior a um ano. Na planilha juntada à fl. 50.681, a Recorrente faz a correlação entre as despesas glosadas e os documentos comprobatórios juntados aos autos. De pronto, contudo, vê-se que a referida planilha se refere a apenas 3.498 itens, no valor de R$ 9.755.368,87, enquanto a discriminação dos valores glosados, realizada pela autoridade fiscal à fl. 2.089, refere-se a 5.347 itens, no montante de R$ 22.589.142,56. Assim, de plano, observa-se que a Recorrente sequer apresentou documentos comprobatórios em relação à maior parte dos dispêndios glosados. A análise dos documentos apontados, por outro lado, em geral, apenas confirma as conclusões a que chegaram o responsável pelo lançamento e os julgadores de primeira instância. Primeiro, porque os bens a que se referem as despesas são de natureza permanente, de valor superior a R$ 326,61 ou de vida útil obviamente superior a um ano, sendo desnecessária qualquer prova adicional de tal fato (por exemplo, condicionadores de ar - fl. 6.242). Ou, ainda, tratam-se de brindes (a exemplo, dos relógios constantes da Nota Fiscal de fl. 6.199). Depois, porque mesmo os comprovantes referentes a peças de reposição consistem apenas em documentos internos de movimentação, totalmente imprestáveis para a comprovação das despesas (por exemplo, fls. 6.553/6.745), ou extratos de sistemas não identificados, desacompanhados dos documentos fiscais (por exemplo, fls. 6.055 a 6.088). Há, ainda, comprovantes que se referem a despesas que não constam na relação das glosas efetuadas pela autoridade fiscal (por exemplo, fl. 6.192). Com relação aos documentos juntados com o Recurso Voluntário, sequer correspondem aos valores das despesas que pretendem comprovar, ou, mais uma vez, tratam-se apenas de documentos internos de movimentação (por exemplo, fl. 39.155 a 39.162), bem como extratos de sistemas (fls. 39.206 a 39.213). Há, contudo, alguns valores considerados pela autoridade fiscal como não comprovados, mas cujo documento comprobatório consta dos autos e/ou se referem a meras peças de reposição, de valor inferior a R$ 326,61 ou vida útil inferior a um ano, pelo que a dedutibilidade deve ser acatada. O relatório de diligência fez exaustiva análise acerca dos comprovantes apresentados em relação a tal, conforme segue: i ) R$ 1.496.838,11 foram comprovados e, portanto, exclui-se a glosa. Fl. 52951DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 ii) Já R$ 11.404.467,08 continuaram sem apresentação (foi apresentado o montante de R$ 226.892,88, que por se tratar de documentos que não condiziam com os valores glosados, sendo muitas vezes os lançamentos eram superiores aos valores das respectivas notas fiscais), permanece glosado. iii) Os documentos apresentados para comprovar o montante de R$ 2.842.429,90 se referem a cilindro de ação, corpo de bobina, rolamento, módulo sensor de nível, correia, rolo transportador, motor, kit separador ar óleo, reforma moto redutor, purgador de ar, mesa fundida, eixo mestre, bucha, rotor, carro p/ sistema linear, guarda corpo, tubo de aço, tarugo de bronze, rolo de silício, conversor de frequência, servomotor, mangueira giratória, confecção protetor p/ cilindro, hidrômetro, esteira transportadora, correia transportadora, fonte de alimentação, chave fim de curso, trilho, capacitor, bateria, vibrador, grelha, disjuntor, hélice inox, válvula, sensor fotoelétrico, chave de fluxo, moto redutor, tampa pressão, instalação de painel, chapa de aço, inversor de frequência, barra chata de aço, alarme de rotâmetro, bomba, válvula solenoide, polia, pneu, reguladora de pressão, atuador, pneumático, freio, confecção painel sinótico, chave seccionadora, sensor óptico, elemento guia, roda de tração, confecção cj. polia, rebobinagem de motor, garra angular, compressor, confecção suporte cilindro gás empilhadeira, quadro comando, cantoneira de aço, plataforma de alumínio, bloco de distribuição, etc., que se caracterizam como bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa (bens de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61 - art. 301 do RIR/99), e que deveria ter sido contabilizado no ativo para posterior depreciação, pelo que se mantém a glosa. iv) Já para o valor de R$ 1.024,98 foi apresentada a nota fiscal n° 5079, da PRONTOCOCLIN ENGENHARIA LTDA., cuja descrição: "Número do Pedido: 5500256812 Conforme Contrato" não esclarece do que se trata, não permitindo verificar sua necessidade, pelo que mantém a glosa. v) O mesmo para o valor de R$ 6.678,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 716, da PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMETROS INDUSTRIAIS LTDA., cuja descrição: "Serviço Referente a NF: 004405 de 03/05/2011" também não informa o que foi feito, não permitindo verificar sua necessidade, de modo que também se mantém a glosa. vi) Já para o valor de R$ 3.200,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 290, da HIGH FAMILY COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., cuja descrição: "Jantar" não esclarece quem estava em tal jantar nem sua relação com a manutenção da fonte produtora terá sua glosa mantida por ser despesa não necessária. vii) Também para o valor de R$ 1.464,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 85, do SESI – SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA, cuja descrição: "Proposta 00033/2010" (não apresentada) não informa o que foi feito, não permitindo verificar sua necessidade, de modo que se mantém a glosa. viii) Para o valor de R$ 5.116,00 foi apresentada a nota fiscal n° 24866, da TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., cuja descrição: "Serviços executados conforme orçamento CAL 445266/11-0 (I9-5933)" (não apresentado) não esclarece do que se trata, não permitindo verificar sua necessidade, pelo que mantém a glosa. ix) Já para o valor de R$ 1.292,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 4022, da PROCESS DEVELOPMENT CORPORATION DO BRASIL LTDA., cuja descrição: "Projeto CSII" não informa do que se trata, não foi possível identificar se a despesa é necessária, pelo que se mantém a glosa. Fl. 52952DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 x) O mesmo para o valor de R$ 1.016,55 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 398, da MAXMAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. EPP, cuja descrição: "Serviços Adicionais de Predial (sic) Ref. A Outubro/2011" também não informa o que foi feito, não permitindo verificar sua necessidade, de modo que também se mantém a glosa. xi) Já para o montante de R$ 86.953,13 foram apresentados apenas contratos de prestação de serviços sem as respectivas notas fiscais. Além disso, as referências de folhas nas planilhas do contribuinte não correspondem aos documentos comprobatórios, o leva à manutenção da glosa. xii) Para o valor de R$ 1.200,00, referente a "guardanapos de tecido" se mantém a glosa, por ser despesa não necessária à manutenção da fonte produtora. xiii) Idem para o valor de R$ 2.201,04 relativo a "cachaça", para o qual se mantém a glosa. xiv) Idem para o valor de R$ 2.813,25, referente a "sacos de carvão", se mantém a glosa por ser despesa não necessária à manutenção da fonte produtora. xv) Para o total de R$ 7.637,67 os documentos apresentados se referem a brindes (relógio, pen drive e material promocional não especificado), de modo que se mantém a glosa. - Do total de R$ 6.391.687,13 relativos a bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa, foram apresentadas as mesmas notas fiscais (exceção do montante de R$ 1.333.660,17 que sequer foi apresentado), de modo que se mantém a glosa. - Já o valor de R$ 4.060,00 se refere a brinde (relógio), que não é uma despesa dedutível e se mantém a glosa. - E o montante de R$ 6.524,40, referente a despesa com funeral e evento c/ pizza constituem atos de liberalidade do contribuinte, pelo que se mantém a glosa. Deste modo, deve ser reconhecida a dedutibilidade do montante de R$ 1.496.838,11, cuja discriminação foi realizada pela autoridade fiscal na planilha juntada à fl. 50.849 (itens destacados em verde). f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque O Acórdão da DRJ manteve, ainda, integralmente as glosas a tal título, posto que entendeu insuficientes e precárias as justificativas apresentadas pelo sujeito passivo. A Recorrente se limita a repetir a alegação de que o seu processo produtivo "compreende uma série de fatores e elementos técnicos, de forma que a análise da sua produção não pode ser feita apenas com base no volume de insumos e no montante da produção, muito menos em meras diferenças consideradas 'quebras' não justificadas" e reapresenta os documentos que, entende, justificariam as despesas. A análise das despesas de que trata este tópico deve considerar o que dispõe o art. 291 do RIR/99: Art. 291. Integrará também o custo o valor: Fl. 52953DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. A Recorrente apresenta, nos documentos de fls. 41.659 a 41.726, laudos técnicos que detalham alguns dos seus processos produtivos e aponta as perdas geralmente ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio das matérias-primas e produtos. Em relação aos documentos comprobatórios das perdas apresentados pela Recorrente, cabe transcrever a manifestação da autoridade fiscal: Assim, as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio devem ser apuradas com precisão, para que se possa aferir que realmente fazem parte do processo de produção e que são razoáveis para cada tipo de produto. No caso da fiscalizada como sua produção na época abrangia; diferentes divisões de negócio - Argamassas,: Isolação Materiais Cerâmicos, Cerâmicas e Plásticos Canalização, Vidro Plano , Fibrocimento e Abrasivos, bem como várias fábricas de cada divisão tais demonstrações deveriam ser identificadas e individualizadas, uma vez que de cada processo produtivo acarreta um nível diferente de perda e cada unidade fabril possui também características específicas que influem nos processos (tecnologia empregada, idade dos equipamentos, etc.). Do mesmo modo quaisquer outras quebras de estoque que forem consideradas como custo/despesa, deverão estar baseadas em documentação comprobatória hábil e idônea, sob pena de glosa caso não seja comprovada. O contribuinte foi intimado em 22/05/14 (Termo nº 05) a comprovar tais gastos e em sua resposta de 11/06/14 informou que a entrega documentos estava sendo feita parcialmente. Foram apresentados lançamentos contábeis e planilhas de/cálculos (Hash Code n° 1a435636-2f376928-8e987f76-c51be489) sem quaisquer documentos adicionais. Em sua resposta complementar de 26/06/14, a empresa informou que "a Intimada apresenta o restante das documentações em mídia validada pelo SVA". Entretanto, os arquivos magnéticos apresentados nesta data (Hash Code n° e784069c-92b04c2c- 2da3ef6d-45208646) são planilhas de cálculo de variação de estoque desacompanhadas de documentação comprobatória, além de documento interno do contribuinte intitulado "Ajuste de Inventário" onde a justificativa alegada é "entrada incorreta". Como a comprovação não foi satisfatória foi lavrado Termo n° 06, em 28/08/14, mediante o qual foi esclarecido que as planilhas apresentadas não serviam de comprovação e estavam desacompanhas de quaisquer outros documentos ou laudos, tal como prevê o art. 291 do RIR/99, e foi solicitada a apresentação da documentação comprobatória pertinente. As respostas entregues pela fiscalizada em 11/09/14 (Hash Code n° 9b09e394- 3119cb7c-65ca4488-aded6b3e), 25/09/14 (Hash Code n° bde8badf-27db638eb2a71fel- Fl. 52954DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 da3d201f) e 09/10/14 (Hash Code n° 9efb7ab7-4fcb9a42-678f63bcda8fbdl8) não são foram suficientes para comprovar as chamadas quebras de estoque, como ficará claro nos exemplos a seguir. Para o valor de R$ 23.658,05 foi apresentada a planilha "1409_Termo de Intimação 06_Abrasivos" juntamente com o "Arquivo 7" (pasta "1409_Abrasivos"), ambos validados pelo SVA em 11/09/14 (Hash Code n° 9b09e394-3119cb7c-65ca4488- aded6b3e), cujos comprovantes são um documento interno da empresa denominado "Ajuste de Inventário" e um e-mail, onde a justificativa é "Material não localizado no processo após fechamento/apontamento indevido". O que houve com esse material? Foi sucateado? (Nesse caso onde está a nota fiscal de venda de sucata?). Foi destruído? (Da mesma forma onde está o Laudo de Destruição da Receita Federal?). Não há como aceitar que esse gasto seja atribuído à diferença no inventário sem a comprovação com documentação pertinente. Do mesmo modo o contribuinte apresentou a planilha "1409_Termo de Intimação 06_Brasilit" e várias notas fiscais de "Remessa em Garantia", sendo que elas não informam a que notas fiscais de vendas anteriores essas garantias se aplicam, nem como as mercadorias supostamente avariadas retornaram ao estabelecimento do cliente, nem qual o destino delas, ou seja, não há comprovação de houve a quebra do estoque. Ou ainda o valor de R$ 107.917,09 para o qual foi apresentada a planilha "Mtv da conta - 8710003" juntamente com o Arquivo 19 (pasta “1409_C&P/Jul’11"), cujo comprovante é um documento interno da filial da empresa na Argentina denominado "Baixa de Estoque Quebrado (Scrap)", onde há um acerto no Valor a titulo "Reavaliação (Material Ledger)" cujo montante não foi identificado como estorno na conta analisada. E um último exemplo a ser destacado: Apresentado após a nova intimação fiscal (Termo n° 06 de 28/08/14), relativo ao "Arquivo 1", da planilha "1409_Razão conta 8710003 e Fichas Kardex" (pasta "Weber 25_09"), ambos validados pelo SVA em 25/09/14 (Hash Code n° bde8badf-27db638e-b2a71fel-da3d201f), reflete bem a falta de documentação comprobatória. Nessa planilha há uma aba intitulada "Explicação", onde a fiscalizada descreve o sistema de valoração do estoque: "Anualmente é feito o budget onde é calculado o custo por material conhecido como custo Standard. Todas as movimentações de estoque durante o mês são feitas pelo custo standard, e são gerados lançamentos contábeis tipo WA p/ (requisições almoxarifado) e WI (inventário), podendo ser oficial ou rotativo (doctos contábeis iniciam com numeração 49). No primeiro dia do mês seguinte todos os materiais são valorizados pelo custo médio, e o sistema faz o lançamento tipo ML no último dia do mês (doctos contábeis incitam com 47). O suporte dos lançamentos tipo WA e WI serão os inventários e as requisições de materiais do estoque (enviado em PDF), que justificarão as quantidades baixadas, e a valorização será visualizada pelas fichas kardex do material (criei uma planilha por unidade)". Ao se analisar a ficha kardex intitulada "SQ12-Abreu e Lima" juntamente com o "Anexo 01", verifica-se que houve a valoração do estoque conforme explicado, mas foram apresentados para comprovação apenas documentos internos da empresa, a saber: um intitulado "Inventário Periódico de Materiais" no qual é apontada uma diferença entre o contabilizado e o contado de 101.069 peças de "Cimento ACI Bco 20 Kg" no valor total de R$ 53.241,13; outro intitulado "Resultado Consolidado do Inventário Geral" no qual são apontadas duas diferenças entre o contabilizado e o contado: 1.154,21 Kg de "Melflux 2651 F" no valor total de R$ 23.709,35 e 1.080,00 Kg de "Axilat AS 502" no valor total de R$ 19.890,95. E mais nada! Quer dizer, o que aconteceu com os mais de cem mil sacos de cimentcola? Ou com as duas toneladas e meia dos demais produtos? Certamente não podem ser consideradas perdas ocorridas na fabricação, no transporte ou no manuseio. Essas diferenças demandam laudos de destruição que não foram apresentados. Fl. 52955DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Outra divergência encontrada se verifica na ficha kardex intitulada "SQ25- Aracruz" da planilha mencionada juntamente com o “Anexo 03", onde o documento interno da empresa intitulado "Inventário Periódico de Materiais" aponta diferença entre contabilizado e o contado de 129.714.271,00 Kg de "Argamassa Reboco 30 Kg" no valor total de R$ 263.838,83. Não houve justificativa dessa diferença de mais de 4 milhões de sacos de 30 Kg!!!! A documentação apresentada na resposta do contribuinte em 9/10/14 (hash code nº 9efb7ab7-4fcb9a42-678f63bc-da8fbd18) seguiu na mesma linha, isto é, planilhas e documentos internos que não comprovam os gastos lançados nesta conta. Salienta-se também que os produtos da fiscalizada não são mercadorias perecíveis como hortigranjeiros ou comestíveis, cujos prazos de validade são curtos, ou voláteis como no caso de combustíveis. Por se tratarem de produtos de vida longa não há justificativa para que não se cumpra o art. 291, inciso II do RIR/99. Em primeiro lugar, é plenamente plausível se considerar a existência de quebras e perdas nos diversos processos produtivos da Recorrente, sendo que o inciso I do art. 291 do RIR/99, adota em relação a estas apenas o critério da razoabilidade. Ou seja, desde que os valores envolvidos não se apresentem desproporcionais ou sem razoabilidade frente às quantidades produzidas, ou àquelas quebras e perdas usualmente verificadas em processos produtivos similares, a despesa é admitida como custo. Tal dispositivo deve ser cumprido em consonância com o dever do sujeito passivo de conservar toda a documentação hábil e idônea que ampare os lançamentos contábeis, sob pena de glosa dos valores. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo e as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal apontam no sentido de que, embora possuísse algum sistema de controle das quebras e perdas ocorridas em seu processo produtivo, a Recorrente não conseguiu reunir provas adequadas em relação aos valores lançados em sua contabilidade. Tal fato não se modifica, após o Recurso Voluntário. Na planilha em que discrimina os valores glosados (fl. 2.089), a autoridade fiscal lista 126.540 lançamentos, em um total de R$ 11.074.732,67. Já na planilha em que correlaciona os documentos apresentados com os valores glosados (fl. 50.690), a Recorrente se limita a apontar 16.644 lançamentos, em um montante de R$ 2.153.400,84. Ademais, a planilha apresentada pela Recorrente lista lançamentos que, na planilha elaborada pela autoridade fiscal, possuía lançamentos de estorno (ou seja, foram neutros em relação às glosas efetuadas). Nessa situação, estão os dois primeiros lançamentos da planilha, nos valores de R$ 2.176,65 e R$ 1.562,09. Os demais elementos apontados pela Recorrente como comprobatórios das perdas também não podem ser admitidos como documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas. Em alguns casos, limitam-se a fichas "Movimentação Estoque de produtos", sem qualquer detalhes acerca da identificação dos produtos, local da unidade produtora, valores Fl. 52956DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 envolvidos, conforme se vê na imagem seguinte (fl. 16.209, anteriormente, fl. 9.460), apontada como justificativa para a perda no valor de R$ 720,84, em 06/01/2011: Em outros casos, são apresentadas planilhas intituladas "Resultado consolidado do Inventário Geral", sendo que os valores não guardam relação com a despesa que pretendem justificar. Ou, ainda, em que são apresentadas Fichas "Requisição de Materiais (RM)”, com indicação de quantidades baixadas por perda, mas sem qualquer documentação complementar que as correlacione com os valores das despesas glosadas (nesta situação, os elementos de fls. 18.021 a 18.028, que se destinariam a comprovar glosas efetuadas em 10/01/2011 e 11/01/2011). Mesmo documentos com maior discriminação, como as relações de fls. 16.729 a 16.731, datado de 01/10/2011, não permite qualquer relação com os itens cuja comprovação é exigida. Não há lançamento em 01/10/2011, e os valores da referida relação não guardam correspondência com os lançamentos datados de 30/09/2011. Ou, ainda, no caso da planilha de fls. 16.829 a 16.955, cujos valores não correspondem àqueles glosados. Por fim, boa parte dos comprovantes apresentados são notas fiscais de remessas em garantia, sem qualquer identificação das anteriores notas fiscais de venda (fls. 15.312/15.336, 15.341/15.808, 15.924/15.990, 16.221/16.405). E as notas fiscais que serviriam para comprovar saída de sucatas (a exemplo da de fl. 18.076) não correspondem a valores glosados. A Informação Fiscal decorrente da diligência realizada traz críticas adicionais aos documentos apresentados pela Recorrente, concluindo pela sua total insuficiência como meio de prova. Constata-se, portanto, que, de fato, a Recorrente não se desincumbiu adequadamente da obrigação a ela imposta de comprovar as perdas supostamente sofridas no seu processo produtivo, de modo que deve ser mantida integralmente a glosa realizada. g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais Mais uma vez, os julgadores a quo mantiveram, integralmente, as glosas a tal título, devido à insuficiência de comprovação por parte da Impugnante, com os seguintes termos: Pois bem. Quanto a este item, a contribuinte nada apresentou alem das alegações acima. A Fiscalização efetuou a glosa justamente por não ter sido apresentada documentação Fl. 52957DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 comprobatória, muito menos justificativas convincentes. Mais a mais, a própria Fiscalização apurou, por amostragem, que alguns dos valores foram contabilizados em duplicidade. Considero, pois, que os fundamentos do TVF para essas glosas não merecem reparos. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo volta a justificar a realização das paradas de produção de vidros "com o intuito de reduzir o estoque, mas sem desligar o forno, já que o seu desligamento acarretaria o endurecimento da matéria-prima no forno e a perda total do maquinário". Alega, ainda, que os documentos que comprovam tais despesas foram devidamente apresentados e que, "em algumas situações, não há contrato firmado entre as partes, servindo recibos e notas como comprovantes de despesas". Novamente, embora seja razoável a justificativa apresentada pelo sujeito passivo para a realização das paradas em questão, era seu dever, para fins de dedução na apuração do Lucro Real de eventuais despesas e custos decorrentes de tais paradas, a apresentação dos documentos hábeis e idôneos a comprová-los. A Recorrente não apresentou tais documentos, seja ao longo do procedimento fiscal, seja durante o contencioso administrativo, tendo a autoridade fiscal refutado com precisão todos os elementos com que se pretendia comprovar os gastos, em trecho do Termo de Verificação Fiscal transcrito no Acórdão recorrido, e que passo a repetir: O contribuinte foi intimado em 22/05/14 (Termo n° 05) a comprovar tais gastos e em sua resposta de 11/06/14 informou que se tratava de "transferência de saldo" por "mudança de versão no sistema". Como a comprovação não foi satisfatória foi lavrado Termo n° 06, em 28/08/14, mediante o qual foi solicitado o esclarecimento do que gerou tal saldo e a apresentação da documentação comprobatória pertinente. Em sua resposta, de 11/09/14, a empresa informou que "a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA" e solicitou prazo adicional de 14 (catorze) dias que foi deferido. Entretanto, os arquivos magnéticos apresentados nesta data (Hash Code n° 9b09e394-3119cb7c- 65ca4488-aded6b3e) fazem referência em sua maioria à conta 0008710003 - QUEBRAS DE ESTOQUE. Os que se referem à conta em análise não comprovam os lançamentos questionados. Mesmo tendo sido concedido mais uma prorrogação de prazo, a nova resposta da empresa, de 25/09/14, informou novamente que “a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA". Mais uma vez os arquivos magnéticos! apresentados nesta data (Hash Code n° bde8badf- 27db638eb2a71fel- da3d201f) fazem referência à conta 0008710003 - QUEBRAS DE ESTOQUE. Do mesmo modo à resposta da fiscalizada de 09/10/14 informou que “a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA, com o arquivo razão da Intimada (em mídia), referenciado (sic) cada documento lançado". A maioria dos arquivos magnéticos apresentados na data em questão (Hash Code n° 9efb7ab7- 4fcb9a42-678f63bc-da8fbdl 8) só faz referência à conta 0008710003 -QUEBRAS DE ESTOQUE. Os únicos documentos aos quais se refere a PLANILHA apresentada pelo contribuinte intitulada "Razão de despesas pré-operacionais Seleção - Weber" são relativos a diversas contas e não à 0008710001 - GASTOS DE PARADAS EXCEPCIONAIS. Saliente-se que tal fato foi mencionado mais uma vez no Termo n° 10, de 11/06/15. Fl. 52958DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Em sua resposta de 25/06/15, juntamente com os arquivos magnéticos validados pelo SVA (Hash Code n° 713f4797-f5b535dd-f8496589-49225b74), o contribuinte informou que: (...) Com relação à planilha mencionada no "item 6" da resposta da empresa acima, verificou-se que tal composição está equivocada. Mais de 70% (setenta por cento) desse valor (R$ 173.000,00) está também lançado na conta 0008350011 - SERVIÇOS PRESTADOS - PJ (vide item 2.1.18 abaixo), o que configuraria duplicidade de lançamento. Dessa forma esta explicação não convenceu. Quanto às explicações dos itens 7, 8 e 9, far-se-á sua análise juntamente com a resposta complementar apresentada pela empresa em 30/07/15, através da qual declarou: (...) A planilha apresentada pela fiscalizada em 04/08/15, validada pelo SVA (Hash Code n° 7de43al3-4e0e6797-10468c31-2c5cal24) e intitulada "1507_Lançamento Gastos com Paradas Excepcionais", possui diversas abas onde são relacionados os centros de custos mencionados, que totalizaram o montante de R$ 579.356,36. Ocorre que não foi comprovado que houve essa parada de 10 (dez) dias na produção, nem se houve material descartado ou reaproveitado (não foi apresentado nenhum laudo). Não pode o contribuinte descartar a produção e supostamente reutilizar a matéria-prima, apropriando-se dos demais custos, sem que tenha tido o cuidado de documentar tal procedimento e se resguardar junto ao Órgão Fiscalizatório, quando existe um instrumento previsto na legislação para isso. O referido livro de produção e estoque (foram apresentados os meses de maio, junho e julho) não apresenta dados conclusivos de que isso tenha acontecido. Aliás, a fiscalizada não informou quais produtos estão envolvidos, quais os valores que demonstram a alegada parada e em qual fábrica isso ocorreu (lembrando o que foi exposto no item anterior, como sua produção na época abrangia diferentes divisões de negócio - Argamassas, Isolação, Materiais Cerâmicos, Cerâmicas e Plásticos, Canalização, Vidro Plano, Fibrocimento e Abrasivos, bem como várias fábricas de cada divisão). Ainda assim, mesmo que se entendesse que houve essa parada, a análise da planilha apresentada suscita dúvidas, como se verá a seguir. Na aba "129" verifica-se um lançamento de R$ 19.000,00 na conta 0008350006 - ALUGUÉIS, que está contabilizado nessa conta, ou seja, já foi deduzido como despesa, logo não poderia o sê-lo novamente. Idem para o valor de R$ 11.675,00 nessa mesma conta na aba "208". Já em relação a outros valores exemplos: aba “l41" - R$ 112;238,50 na conta 0008350011 - SERVIÇOS PRESTADOS - 'PJ, aba "142" - R$ 102.918,91 na conta 0008350011 - SERVIÇOS PRESTADOS PJ, aba "Auxiliares - R$ 31.833,06 na conta 0008340020 - MATERIAIS E ACESSÓRIOS), não há lançamentos dos mesmos nas respectivas contas. Assim, devido a tantas incongruências, não há como esta fiscalização validar tal planilha. Fica claro, portanto, que apesar dos questionamentos repetidos desta fiscalização, a empresa não logrou êxito em comprovar tais gastos, pelo que o valor total de R$ 2.945.752,95 será glosado. Fl. 52959DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Deste modo, por ausência de comprovação, deve ser mantida integralmente a glosa realizada. h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL O Acórdão recorrido manteve a glosa referente a tais itens, uma vez que a Impugnação não teria apresentado "alegações específicas, muito menos documentos comprobatórios". A Recorrente sustenta que "não tem fundamento a exigência pretendida, já que esses valores foram considerados adição para fins de apuração do lucro real, o que significa que foram oferecidos à tributação conforme demonstram as cópias do LALUR já juntadas aos autos (fls. 14725 e 14.726 do processo eletrônico)". A alegação da Recorrente procede em parte. Conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal, parte do lançamento se refere às despesas com multas contratuais (no montante de R$ 273.944,14), que o sujeito passivo não logrou comprovar. A par disso, foram exigidos valores sobre a diferença entre os montantes deduzidos como despesa na contabilidade do sujeito passivo e as adições realizadas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), conforme a seguir discriminado: Ocorre que, para o referido cotejo, a autoridade fiscal deve haver comparado apenas os valores das contas "Multa e infrações fiscais" e "Multas auto infração IRPJ e CSLL", uma vez que os montantes lançados na conta "Multas contratuais" já haviam sido glosados como despesas não comprovadas. Assim, realizado o cotejo corretamente, vê-se que o sujeito passivo adicionou no Lalur mais do que o total registrado nas duas contas referidas (R$ 1.705.821,08 = R$ 1.624.055,50 + 81.765,58). Deve, portanto, ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir os valores exigidos sobre as adições não computadas na apuração do Lucro Real, no total de R$ 69.212,41. i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis Fl. 52960DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Novamente, a decisão contestada entendeu que a glosa era inteiramente procedente. Desta feita, porque os documentos apresentados pelo sujeito passivo não correspondiam aos valores glosados. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que foram juntados os documentos que comprovam a dedutibilidade das despesas, e suscita eventual "erro por questões de formato do programa do processo eletrônico", razão pela qual reapresenta os documentos (fls. 42.358 a 42.466). Os novos documentos apresentados (89 notas fiscais, para justificar as 103 despesas glosadas), embora se refiram, em sua maior parte, a saídas a título de "Remessa de amostra grátis", não guardam qualquer relação com os valores glosados. Algumas das notas fiscais, contudo, referem-se a saídas para "teste de natureza destrutiva" ou "reposição em garantia" (fls. 36.446 a 36.466, por exemplo). Há, ainda, em meio aos elementos apresentados um documento de 21 folhas (fls. 42.367 a 42.387), intitulado "Visão Geral - Fechamento de Custos - Reavaliação _ Material Ledger (ML)", que não possui qualquer ligação com o item sob análise. Do mesmo modo, a análise do documento apresentado junto à Impugnação (fls. 2.843 a 2.927) ratifica o decidido pela DRJ, ou seja, que os documentos não se relacionam com os itens glosados. Na verdade, são as mesmas notas fiscais apresentadas com o Recurso Voluntário. Por fim, na planilha apresentada após o Recurso Voluntário (fl. 50.684), que, supostamente, relacionaria cada valor glosado com o documento comprobatório da despesa, é efetuada a ligação de cada glosa a documentos fiscais sem qualquer correspondência de valor. A única exceção, conforme apontado na Informação Fiscal decorrente da diligência realizada diz respeito ao montante de R$ 5.578,39, comprovado pelo documento de fl. 42.388. Deste modo, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas quanto a este último valor (R$ 5.578,39), pela total ausência de comprovação das demais despesas glosadas. j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções Neste item, o Acórdão recorrido considerou procedente em parte a Impugnação, uma vez que alguns dos valores glosados foram comprovados. Em relação aos demais valores, foi mantida a glosa, devido ao fato de que os elementos apresentados não eram documentos fiscais hábeis a comprovar as despesas. A Recorrente se limita a afirmar que, como em relação aos valores restabelecidos, "as demais despesas são comprovadas pelos documentos juntados". A análise dos documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário (fls. 41.836 a 41.862, repetido às fls. 42.467 a 42.493) e daqueles juntados na Impugnação reitera as conclusões dos julgadores de primeira instância, posto que, ou não foram apresentados Fl. 52961DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 quaisquer comprovantes ou foram juntados documentos que não se referem às despesas glosadas ou que não são hábeis à comprovação das despesas, tais como Nota de Débito e orçamento. A exceção fica por conta do documento de fls. 41.840 e 41.847, que comprovam despesas nos valores de R$ 34.999,60 e R$ 44.500,00. Não foram localizados nos autos os documentos que atestam as despesas nos montantes de R$ 30.073,68 e R$ 74.166,75, como apontado na Informação Fiscal da autoridade administrativa. As referidas conclusões em nada são afastadas pela planilha apresentada após o Recurso Voluntário (fl. 50.691), que, supostamente, relacionaria cada valor glosado com o documento comprobatório da despesa. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto ao presente item, no montante agora comprovado (R$ 74.499,60). k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios O julgador a quo considerou totalmente improcedente a Impugnação apresentada em relação a este tópico, uma vez que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não guardavam qualquer pertinência com as despesas glosadas, além do que não teria sido atacada a glosa de valores por se referirem a bens de natureza permanente de valor superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano. A Recorrente torna a alegar que os documentos comprobatórios foram apresentados e os junta novamente aos autos. Os elementos juntados pela Recorrente (fls. 41.863 a 42.029, repetidas às fls. 42.494 a 42.660) não guardam correspondência com os valores glosados, ou se referem a bens de natureza permanente nas condições acima referidos, a exemplo dos documentos de fls. 41.923 e 41.971, nos valores, respectivamente, de R$ 980,00 e R$ 670,02, ou se referem a outra pessoa jurídica (fl. 41.983, no valor de R$ 1.900,00). Há, contudo, algumas exceções, como os comprovantes referentes a bens de natureza permanente de valor inferior a R$ 326,61 e/ou a serviços, conforme a seguir discriminados, no total de R$ 5.491,36, cuja dedutibilidade deve ser restabelecida. VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 420,00 41.863 380,00 41.866 334,80 41.969 600,00 41.973 987,00 41.974 601,56 41.977 380,00 41.981 780,00 41.987 630,00 41.996 378,00 41.999 1.950,00 42.001 - - - - - - l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios Fl. 52962DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Toda a glosa realizada em relação às despesas desta natureza foram mantidas pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos: A impugnante alega que os documentos de fls. 3282 a 4493 (Doc. 30 a 60) fazem prova de todos os valores glosados neste item. Na análise dos mais de 1200 (mil e duzentos) documentos juntados aos aludidos Doc. não encontrei notas fiscais relativas a quaisquer dos quase 800 (oitocentos) lançamentos de despesas glosados por falta de comprovação, relativos a este item, que estão individualizados na planilha especifica – arquivo não paginável, junto à fl. 2030 dos autos. Cite-se a titulo de exemplo a despesa de 17.000,00 (linha 63 da referida planilha). No que tange ao valor de R$ 706.252,53- totalização das despesas comprovadas de valor acima de R$ 326,61 – que a Fiscalização considerou de vida útil superior a 1 (um) ano, a exemplo do gasto de 40.500,00 (linha 62 da referida planilha) , relativo a serviços de engenharia da Fabrica Nova Ibiporã, a impugnante nada justificou especificamente, pelo que também deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, cumpre manter integralmente a glosa aqui tratada em face da falta de comprovação. Já a Recorrente contesta a decisão alegando que os documentos que embasam as dedutibilidades das despesas encontram-se juntados aos autos; que, em relação ao bens de vida útil superior a um ano, na Impugnação, foram dadas as justificativas e esclarecimentos e a fiscalização "procedeu à glosa apenas pelo critério do valor unitário inferior a R$ 326,61, desconsiderando totalmente que tais bens têm vida útil inferior a um ano". Alega, ainda, que o Acórdão recorrido não traz provas ou evidências contundentes de que os bens possuem vida útil superior a um ano; bem como, ignora que parte das despesas se referem a serviços. A análise dos elementos juntados pela Recorrente atesta que parte dos documentos se refere a bens de natureza permanente de vida útil superior a um ano, sendo desnecessários quaisquer provas adicionais para se chegar a esta conclusão, a exemplo de tampos de mesa (fl. 42.661). Há, ainda, documentos que não guardam qualquer relação com os itens glosados, como, por exemplo, a nota fiscal de fl. 42.662. Por outro lado, procede a alegação da Recorrente de que parte das despesas se refere a bens de vida útil inferior a um ano ou à prestação de serviços, conforme discriminadas no quadro a seguir, totalizando R$ 240.341,12, e cuja dedutibilidade deve ser restabelecida: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 1.247,00 42.664 2.176,20 42.666 2.160,00 42.667 1.340,00 42.668 1.460,00 42.669 5.000,00 42.679 3.600,00 42.680 1.430,00 42.685 Fl. 52963DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 1.430,00 42.688 1.825,00 42.689 2.528,40 42.690 1.200,00 42.693 5.361,56 42.702 2.049,81 42.703 1.500,00 42.712 2.800,00 42.725 1.170,00 42.732 1.000,00 42.733 1.521,00 42.735 3,296,07 42.755 1.490,00 42.760 1.384,00 42.761 4.320,13 42.774 1.299,00 42.775 6.100,00 42.787 4.059,03 42.790 4.208,51 42.814 2.660,00 42.817 2.950,00 42.825 3.350,00 42.842 2.095,00 42.897 3.350,00 42.898 3.300,00 42.903 2.400,00 42.905 3.350,00 42.913 2.064,00 42.914 3.074,00 42.915 3.074,00 42.920 1.500,00 42.938 1.455,00 42.941 3.074,00 42.943 3.000,00 42.948 2.930,00 42.954 1.200,00 42.966 5.872,00 42.971 1.920,00 42.973 1.000,00 42.975 1.900,00 42.978 2.820,00 42.981 1.200,00 42.985 1.180,00 42.986 2.880,00 42.988 2.880,00 42.989 6.900,00 42.992 4.051,25 42.997 4.051,25 42.998 3.600,00 42.999 1.000,00 43.002 1.300,00 43.003 1.000,00 43.032 Fl. 52964DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 1.780,00 43.034 5.600,00 43.035 15.000,00 43.035 4.890,39 43.055 5.290,00 43.069 2.296,49 43.075 2.810,25 43.078 1.620,00 43.080 1.400,00 43.084 4.900,00 43.114 4.900,00 43.116 1.921,50 43.118 4.900,00 43.119 2.899,50 43.122 1.075,00 43.131 1.080,00 43.139 12.000,00 43.150 1.300,00 43.152 1.411,98 43.157 1.800,00 43.163 1.072,50 43.174 1.200,00 43.179 4.500,00 43.205 2.650,00 43.211 m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Em relação a este item, a decisão de primeira instância manteve a glosa apenas quanto ao montante de R$ 359.540,26, que não teriam sido comprovados, e ao valor de R$ 19.624,70, cujo comprovante apresentado não foi considerado hábil para atestar despesas. A Recorrente se limita a alegar que todas as despesas são comprovadas pelo documentos por ela juntados aos autos com o Recurso Voluntário, além de citar especificamente três documentos juntados com a Impugnação. Do exame dos documentos de fls. 43.756 a 43.900, a maior parte das despesas continuou sem comprovação, ou o comprovante apresentado revelou se tratar de bens de natureza permanente de valor superior a R$ 326,61 ou de vida útil obviamente superior a um ano (a exemplo das notas fiscais de fls. 43.766, 43.775, 43.776, 43.777, 43.851 e 43.900). Quanto aos documentos de fls. 10.269, 10.272 e 10.275, a que se refere o Recurso Voluntário, comprovam o montante de R$ 1.648,00, já que parte das despesas se referem a pneus, em valor superior a R$ 326,61. Além dos valores acima, deve ser restabelecida a dedutibilidade apenas em relação aos seguintes itens, os quais foram adequadamente comprovados e que importam em R$ 5.640,00: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 500,00 43.762 500,00 43.763 Fl. 52965DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 1.450,00 43.778 596,00 43.780 500,00 43.782 484,00 43.847 600,00 43.856 580,00 43.857 130,00 43.898 300,00 43.899 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no montante de R$ 7.288,00. n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes A decisão contestada manteve integralmente a glosa das despesas relacionadas com este tópico, uma vez que os documentos juntados pelo sujeito passivo não se relacionavam com os itens glosados. Além disso, rejeitou o argumento de que as despesas para confecção de moldes não devem ser ativadas, uma vez que tais moldes pertenceriam às montadoras, do seguinte modo: Por sua vez, a alegação de que as despesas para confecção de moldes não devem ser ativadas, haja vista que os tais moldes pertencem as montadoras é equivocada. Isso porque tais moldes são mesmo da contribuinte, afinal foram confeccionados pela autuada para seu uso, ainda que a partir de especificação das empresas encomendantes dos vidros e demais peças. Uma vez que a vida útil desses moldes é superior a 1 ano, caberia mesmo a contabilização no ativo imobilizado para posterior depreciação. No Recurso apresentado, a pessoa jurídica reitera que os moldes não se referem a bens do ativo permanente, mas sim a custos e despesas para fabricação de moldes para atender aos seus clientes, mais especificamente montadoras. Segundo ela, "são moldes preparados para utilização pelas montadoras na fabricação de automóveis. Logo, são preparados os moldes a pedido dos clientes e conforme suas especificações técnicas, pois, do contrário, nem haveria meios de atender a demanda dos clientes". A Recorrente sustenta, ainda, que os moldes são vendidos aos clientes e retornam sob a forma de comodato, para a fabricação dos vidros. Alega, por fim, que alguns documentos juntados ao processo não teriam sido apreciados, e faz juntada novamente dos documentos que entende comprovar todas as despesas. Primeiramente, quanto aos moldes e outros dispositivos confeccionados pela Recorrente como preparação para a fabricação de produtos, entendo com razão a autoridade fiscal e os julgadores, no sentido de que se tratam de bens de natureza permanente, de modo que, se possuírem valor superior a R$ 326,61 e se não tiverem vida útil inferior a um ano, não podem ser deduzidos como despesas, a teor do multicitado art. 301 do RIR/99. A Recorrente não faz prova de que os referidos itens são de uso único ou, ainda, de que, como alega, seriam vendidos aos seus clientes e retornariam sob comodato. Pelas provas reunidas nos autos, tratam-se de bens adquiridos pela Recorrente e que, portanto, passam a integrar o seu patrimônio. Fl. 52966DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Quando há prova de que algum bem de fato se sujeitou às rotinas acima expostas (fls. 45.026 a 45.083), tratam-se de itens que não se relacionam com as despesas glosadas. Deve ser mantida, portanto, a glosa referente aos dispositivos em questão. Da análise dos documentos juntados às fls. 44.676 a 45.025, constata-se que parte deles, de fato, referem-se a despesas glosadas que a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância reputaram não comprovadas. Contudo, a documentação comprobatória apresentada atesta que se referem também a dispositivo pré-montagem, gabarito de controle ou molde de vidro (por exemplo, fls. 44.676 e 44.678), de valor superior a R$ 326,61, de modo que tais itens não podem ser deduzidos como despesas, mas deveriam ter sido levados ao ativo permanente e submetidos a depreciação. Há, contudo, alguns itens, no montante total de R$ 18.186,85, que se tratam de efetivas despesas dedutíveis, conforme a seguir discriminados, e cuja dedutibilidade deve ser restabelecida: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 4.080,00 44.679 820,00 44.687 430,00 44.691 1.150,30 44.703 460,00 44.712 1.028,50 44.718 4.080,00 44.719 960,00 44.721 1.875,00 44.788 1.545,00 44.789 435,00 44.807 463,05 44.997 500,00 45.000 360,00 45.010 Quanto aos documentos de fls. 10.642 a 10.645 24.239 a 24.242, a que se refere a Recorrente, à fl. 10.642, há item glosado, no valor de R$ 1.180,00, de modo que se encaixa na vedação referente a bens superiores a R$ 326,61; e, à fl. 10.645, produto no valor de R$ 820,00, mas que já foi considerado na tabela acima, por ter sido reapresentado à fl. 44.687. Os documentos de fls. 10.643 e 10.644 não guardam correspondência com as despesas glosadas. Após o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em relação ao montante de R$ 18.186,85. o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos Por meio do Acórdão recorrido, foi restabelecida a dedutibilidade em relação ao valor de R$ 74.450,22, já que os julgadores entenderam que seria necessário que a autoridade fiscal fizesse prova de que os gastos implicariam o aumento da vida útil do bem. Foi, porém, mantida a glosa das despesas que continuariam sem comprovação, em um total de R$ 1.917.938,97. A Recorrente, mais uma vez, apenas alega que os documentos juntados aos autos confirmam a dedutibilidade das despesas e reapresenta os documentos que entende hábeis para dita confirmação. Fl. 52967DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O exame dos documentos juntados às fls. 45.099 a 46.364 revela que estes, em parte, referem-se a despesas glosadas que a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância reputaram não comprovadas. Embora parte dos itens não se enquadram nos critérios de dedutibilidade impostos pelo art. 301 do RIR/99, ou não sejam documentos hábeis a comprovar as despesas, há outros dispêndios em relação aos quais deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para excluí- los da tributação, conforme discriminados no Quadro a seguir, importando em R$ 100.581,64: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 1.125,00 45.106 1.698,50 45.112 1.001,00 45.123 1.246,74 45.133 3.302,00 45.136 2.337,23 45.445 1.295,92 45.448 1.200,00 45.451 1.650,22 45.466 2.800,00 45.470 3.990,00 45.484 2.747,19 45.555 1.559,16 45.559 1.508,00 45.560 3.860,00 45.569 1.006,20 45.571 1.041,40 45.575 1.900,50 45.606 693,18 45.608 1.330,00 45.609 1.161,00 45.610 967,30 45.692 1.802,21 45.693 1.450,00 45.978 1.450,00 45.979 1.100,00 45.980 1.290,00 45.981 1.490,00 45.982 1.331,58 46.101 1.102,00 46.103 1.802,00 46.104 1.911,85 46.105 464,80 46.108 2.336,20 46.114 1.079,26 46.119 1.496,00 46.121 1.558,00 46.122 4.437,00 46.134 3.000,00 46.135 3.947,00 46.150 1.650,00 46.166 3.050,00 46.176 Fl. 52968DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 3.900,00 46.191 1.297,40 46.194 3.229,75 46.197 1.550,00 46.209 1.081,20 46.214 1.506,20 46.217 3.890,00 46.223 1.051,10 46.227 1.458,25 46.248 2.207,00 46.252 1.060,30 46.287 1.192,00 46.288 p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ A decisão de primeira instância manteve integralmente as glosas realizadas pela autoridade fiscal, seja porque não foi apresentado qualquer documentos comprobatório, seja porque foram apresentadas apenas notas fiscais desacompanhadas de outros elementos que atestem a efetiva prestação dos serviços ou ainda porque a despesa foi julgada desnecessária, em relação ao valor de R$ 40.000,00 referente a gastos com outplacement de funcionário. A Recorrente utiliza sua alegação padrão de que os documentos trazidos confirmam a dedutibilidade das despesas. Em relação ao valor de R$ 40.000,00, sustenta que se destinaram a "oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira". Justifica, ainda, que tal dispêndio visou "a não descontinuidade de processos operacionais e para a confidencialidade e o sigilo das informações". Afirma juntar "apresentação dos serviços e a proposta comercial (docs. comprobatórios 222 a 243 da Impugnação)" para confirmar os serviços de assessoria contábil no valor de R$ 200.000,00. Elenca, por fim, uma série de documentos que são reapresentados para a comprovação das despesas glosadas. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresenta qualquer alegação em relação às glosas referentes a bens de natureza permanente de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61, de modo que tal parcela de glosa (frise-se, a maior deste tópico) se tornou incontroversa. O exame dos documentos juntados nos Docs. comprobatórios 222 a 243, de fato, revela que a Recorrente não comprova a efetiva prestação dos serviços. Trata-se de serviços de natureza intelectual, revestidos de imaterialidade, portanto, para que seja possível atestar tal efetividade, bem como a necessidade da despesa em relação à atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, é imprescindível a apresentação de elementos outros, tais como contratos e relatórios, pareceres, estudos, ou seja, produtos resultantes da prestação dos serviços alegados. Fl. 52969DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A título de ilustração da fragilidade das provas apresentadas pela Recorrente, cita- se a Nota Fiscal juntada à fl. 13.130, onde a descrição dos serviços prestados é tão-somente "prestação de serviços em documentos especializados - Diretoria /P.D.". Ou, ainda, as de fls. 13.141 e 13.143, onde a descrição é "Prestação de serviços conforme pedido nº 4501351418". Que documentos foram esses? Que serviços foram prestados? O que consta do pedido indicado? São tais serviços necessários para a atividade da Recorrente? Não se sabe. Nenhum elemento de prova foi apresentado para o esclarecimento de tais fatos, o que impossibilita a dedução das citadas despesas. Em outros casos, as provas apresentadas se limitam a extratos de sistemas internos da Recorrente (por exemplo, às fls. 13.131 a 13.140). Por fim, há casos em que sequer os documentos apresentados se referem às despesas glosadas (por exemplo, às fls. 13.177, 13.189 e 13.308 a 13.310). As mesmas considerações acima se aplicam aos documentos juntados com o Recurso Voluntário (fls. 47.156 a 48.479). Há, contudo, algumas despesas em relação às quais a Recorrente apresenta a comprovação, totalizando R$ 1.917.199,19, conforme listagem a seguir: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 26.092,76 13.155 26.092,76 13.174 34.333,20 13.175 26.092,76 13.178 763.699,63 13.180 26.003,42 13.237 22.776,40 13.332 39.849,00 13.488 200.236,08 13.544 61.072,11 13.567 40.449,06 13.577 20.910,15 13.667 30.250,00 13.668 22.228,50 13.669 20.801,61 13.678 43.277,22 13.724 25.933,50 13.744 22.191,75 13.762 35.000,00 13.767 21.175,00 13.771 23.560,35 13.785 28.769,65 13.812 20.615,13 13.833 20.914,13 13.842 23.713,89 13.853 36.001,45 13.877 20.891,49 13.894 32.755,82 13.914 41.267,16 14.024 24.381,08 14.126 33.873,21 14.201 38.693,83 14.313 37.892,43 14.404 25.940,00 14.506 Especificamente, em relação aos serviços apontados no Recurso Voluntário, cabe transcrever as razões que motivaram as glosas: Fl. 52970DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Para o valor de R$ 21.500,00, foi apresentada nota fiscal de "serviços advocatícios do inventário dos herdeiros da jazida de Itutinga", sem quaisquer outros documentos que comprovassem a necessidade de tal gasto. Mesmo que a fiscalizada tenha procedido com intuito de agilizar eventual concessão de lavra (que não foi comprovada), o fez por sua inteira liberalidade. O correto seria pagar aos herdeiros o valor negociado (concessão + despesas advocatícias) e só depois contabilizar tudo. Assim, esse valor será glosado por se tratar de despesa não necessária. Já para o valor de R$ 40.000,00 foi apresentada uma Nota Fiscal de "Outplacement - 1ª Parcela", para a qual o contribuinte foi intimado a esclarecer, por escrito, quem foram os beneficiários da despesa, bem como demonstrar que ela foi necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Termo n° 18, item n° 03). Em sua resposta de 31/03/16 informou que "a Intimada efetuou este tipo de contratação para suporte ao desligamento do Sr. Fernando de Castro...". Desta vez apresentou além da Nota Fiscal o contrato firmado com a empresa de Assessoria em Recursos Humanos. A análise deste último revelou que esta despesa, assim como o valor da 2a Parcela mencionado no item 2.1.4 acima, constituiu mera liberalidade do contribuinte, pois não está previsto na legislação trabalhista e deveria ser adicionada quando da apuração do Lucro Real. Trata-se, portanto, de despesa não necessária que será glosada. (...) O mesmo ocorreu para o valor de RS 66.026,25 para o qual a empresa apresentou nota fiscal de "serviços de sondagem" da MSG - MINERAÇÃO E SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA., CNPJ n° 04.856.922/0001-56. Intimado (Termo n° 12 - item 8) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou, em 17/12/15, que "a Intimada apresenta a NF n° 211 em mídia validada pelo SVA". Ou seja, a mesma nota fiscal apresentada anteriormente. Não foi apresentado o resultado do serviço, seja em forma de relatório ou estudo/projeto. Dessa forma este valor também será glosado por falta de comprovação. Para o valor de R$ 92.083,00 o contribuinte apresentou nota fiscal de "serviços de assessoria contábil e fiscal na condução do pleito de incentivo junto à SUDENE, materializado no laudo constitutivo N. 120/211, sob cláusula "AD-EXITUM" da TAKEI & ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n° 02.196.470/0001- 06. Intimado (Termo n° 12 - item 9) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou novamente, em 26/11/15, que "a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA". Só que mais uma vez o único documento apresentado foi a mesma nota fiscal. Onde está o mencionado laudo? Assim, este valor também será glosado por falta de comprovação. : (...) Para comprovar a despesa de RS 105.430,44 para o qual a empresa apresentou nota fiscal de "prestação de serviços de eventos, da JULIA ROSA EVENTOS LTDA., CNPJ, CNPJ n° 09.420.080/0001-09. Intimada (termo 12, item 12) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou, em 17/12/15, que "a Intimada apresenta, em mídia validada pelo SVA, a nota fiscal n" 40, emitida pelo fornecedor' Julia Rosa Eventos para comprovação da prestação de serviço". Mais uma vez, tudo que a fiscalizada fez foi reapresentar a mesma nota fiscal. Não foi esclarecido que evento foi esse (para que se pudesse'verificar sua necessidade à manutenção da fonte produtora), nem foi apresentado o contrato, ou qualquer outro documento. Dessa forma este valor também será glosado por falta de comprovação. (...) Para os valores de R$ R$ 172.504,15 e R$ 187.243,89 o contribuinte apresentou as "invoices" de "3th Quarte 2011 Technical Services Sekurit USA" e "4th Quarte 2011 Fl. 52971DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Technical Services Sekurit USA", respectivamente, da SAINT-GOBAIN SEKURIT USA. Intimada (Termo n° 15 - item 4) a comprovar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora da empresa, bem como seu pagamento, a fiscalizada-informou, em 03/03/16, que “A prestação de serviço oferecida pela empresa SAINT-GOBAIN SEKURIT, consiste na Representação comercial perante o mercado automotivo e peças de reposição, apresentação de produtos promocionais, organização de reuniões comerciais com potenciais clientes, comitiva em padrões'de vidro técnicos e eventos profissionais; inteligência de mercado, promoção geral de Produtos da Saint-Gobain, anúncios e eventos comerciais; apoiar os negócios da Chrysler, Ford e General Motors, a fim de aumentar a participação da Saint-Gobain no mercado automotivo; e representação da Saint-Gobain no mercado automotivo; e representação da Saint- Gobain em reuniões técnicas para automóveis e novos projetos de desenvolvimento (Anexo 13). De forma a comprovar a operação a Intimada apresenta novamente as Notas Fiscais já acostadas... (Anexo14) e o Contrato de Câmbio (Anexo 15) ". Inicialmente cabe assinalar que o contrato + aditivo apresentados estão em língua estrangeira, sem a devida tradução juramentada, o que não produz efeitos de comprovação conforme prevêem o art. 18 do Decreto 13.609 de 21/10/1943 e o art. 224 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). Não bastasse isso, não foi apresentado nenhum comprovante de representação, promoção ou apresentação de produtos da empresa tenha ocorrido. Ou ainda a comprovação de que a organização de reuniões com potenciais clientes ou anseios e eventos comerciais foram realizados. Dessa forma esses valores serão glosados por falta de comprovação. O mesmo se dará para os valores de RS 199.125,34 e RS 34.420,04 para o qual o contribuinte apresentou somente as "invoices" de "lth Quarte 2011 Technical Services Sekurit USA" e "2th Quarte 2011 Technical Services Sekurit USA", respectivamente, da mesma SAINT-GOBAIN SEKURIT USA, pelo que serão glosados por falta de comprovação. E ainda o valor de R$ 160.895,25 para o qual o contribuinte apresentou somente duas "invoices" de "Development Costs FIAT 327 New Uno" e "Development Services Project Idea FIAT", da SAINT-GOBAIN SEKURIT DEUTSCHLAND, novamente desacompanhados de outros elementos comprobatórios, tais como estudos, desenhos, projetos, etc, será glosado por falta de comprovação. Para o valor de RS 22.000,00 o contribuinte apresentou nota fiscal de "honorários profissionais por serviços de consultoria prestados no projeto: pesquisa área comercial, trabalho desenvolvido e concluído na sede da contratada" da HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA., CNPJ n° 44.065.951/0001-14. Intimado (Termo n° 15 - item 9) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou, em 03/03/16, que "a empresa HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. presta serviço de consultoria de gestão de negócios, elaborando parâmetros e desenvolvendo técnicas para acompanhamento da evolução de carreira dos executivos da companhia. Tal trabalho é desenvolvido junto com a área de recursos humanos da Intimada e tem por finalidade direcionar/aprimorar a gestão de retenção de talentos". Só que mais uma vez os únicos documentos apresentados foram a mesma nota fiscal e o comprovante de pagamento. E nenhum relatório, contrato ou estudo. Aliás, nessa mesma resposta declarou que "O Contrato e os documentos que embasam a efetiva prestação não foram localizados a tempo do atendimento da presente Intimação, motivo pelo qual solicitamos dilação de prazo de 07 (sete) dias para apresenta-los". Mesmo tendo sido deferido tal prazo não o fez! Assim, este valor também será glosado por falta de comprovação. A Recorrente não traz qualquer novo elemento de prova quanto à despesas de R$ 21.500,00, limitando-se a reapresentar os documentos já apresentados e que não afastam as considerações da autoridade fiscal que conduzem à indedutibilidade dos gastos com inventário de terceiros. Fl. 52972DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Quanto à despesa de outplacement ("destinadas a oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira") de empregado (fl. 13.506/48.301), há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido de que "não se trata de despesa necessária, haja vista que extrapola as obrigações da legislação trabalhista". As justificativas de "garantir a continuidade das operações e (...) confidencialidade e o sigilo das negociações" não são hábeis a tornar os referidos dispêndios dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação às despesas com a Mineração e Serviços Geológicos Ltda (R$ 66.026,25) e com a Hay do Brasil (R$ 22.000,00), mais uma vez a Recorrente se limita a reapresentar a nota fiscal de serviços, sem qualquer comprovação da efetividade dos serviços e vinculação com a atividade por ela desenvolvida. No que diz respeito à Takei & Associados Sociedade Simples (despesa de R$ 92.083,00), a Recorrente traz cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 48.351 a 48.354), mas nenhuma comprovação dos serviços prestados, sendo que o próprio contrato prevê a elaboração de projetos técnicos e vincula a realização de pagamentos a êxito na obtenção de benefícios fiscais, o que tampouco é comprovado pelo sujeito passivo. A Recorrente não apresentou também qualquer prova adicional quanto à despesa de R$ 105.430,44, paga a Julia Rosa Eventos Ltda (fl. 13.344), sendo válidas, portanto, todas as considerações que motivaram a glosa, ou seja, que não houve a comprovação de que o evento em questão seria necessário à manutenção da pessoa jurídica autuada. No que se refere às despesas com a Saint Gobain Sekurit USA (R$ 172.504,15, R$ 187.243,89, R$ 199.125,34 e R$34.420,04), a Recorrente afasta um dos óbices suscitados pela autoridade fiscal, qual seja a ausência de tradução juramentada do contrato e aditivos, fazendo juntada às fls. 47.160 a 47.166. Deixa, contudo, de efetuar qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, nos moldes já tratados. Finalmente, quanto à despesa de R$ 160.895,25, sequer apresenta novos documentos. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto a este tópico, com o restabelecimento da dedutibilidade em relação ao montante de R$ 1.917.199,19 discriminado no quadro acima. q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis Os julgadores a quo restabeleceram a maior parte das glosas realizadas, mantendo apenas o valor de R$ 497.924,94, em relação aos quais não foram apresentados documentos comprobatórios. Na planilha juntada à fl. 50.694, a Recorrente aponta onde estariam os documentos comprobatórios juntados com o Recurso Voluntário em relação ao montante de R$ 397.924,94, permanecendo, de plano, sem comprovação despesas no valor de R$ 100.000,00. Fl. 52973DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Ao documento juntado à fl. 48.480, porém, se aplicam as considerações já realizadas no subitem j) do item I.3 quanto aos demais Documentos de Cobrança /Recibos de Locação de Bens Móveis relacionados com a pessoa jurídica Reframon. Ademais, ao contrário do indicado, à fl. 48.481 (anteriormente, fl. 42.806), não há nenhum documento comprobatório das despesas no valor de R$ 14.520,00, R$ 17.242,50, R$ 8.167,50 e R$ 7.713,50; às fls. 48.483 a 48.520 (anteriormente, fl. 42.808 a 42.845), não se comprova a despesa de R$ 75.093,63; às fls. 48.596 a 48.615 (anteriormente, fls. 42.921 a 42.940), não se atesta a despesa de R$ 53.553,28; e à fls. 48.620/48.622 e 48.485/48.520 (anteriormente, fls. 42.945/42.947 e 42.810/42.845), não há comprovação da despesa de R$ 70.603,79. Isto posto, deve ser negado provimento quanto a este item. r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas A autoridade fiscal glosou valores que não foram comprovados pelo sujeito passivo, no montante de R$ 1.191.902,96, bem como valores contabilizados como provisões, cuja natureza de despesa não foi comprovada e cuja adição não foi realizada na apuração do Lucro Real (R$ 12.370.604,87). O Acórdão recorrido entendeu que a documentação comprobatória apresentada foi insuficiente, de modo que considerou procedentes todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal. A Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas na Impugnação, de que apresentou todos os documentos relativos aos royalties, a qual seria "totalmente suficiente e idônea". Observando a documentação apontada na planilha de fl. 50.705, tem-se que, ao contrário do alegado, a documentação constante às fls. 49.193/49.213, 49.221/49.235 e 49.242/49.313 (anteriormente, fls. 43.518 a 43.538, 43.546/43.560 e 43.567/43.638) não guarda qualquer correspondência com os valores que compõem o montante de R$ 1.191.902,26, nem ainda com os valores não adicionados (R$ 12.370.604,87). Deve ser mantida incólume, pois, a autuação, quanto a este tópico. s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos A decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade em relação a duas das quatro despesas glosadas, quanto a tal item. O sujeito passivo não teria apresentado comprovação das outras duas despesas. No Recurso Voluntário, a Recorrente não apresenta qualquer argumento de defesa. Fl. 52974DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O exame dos documentos juntados com a Impugnação (fls. 10.631 e 10.632) confirma que, realmente, o sujeito passivo não apresentou comprovação referente aos valores de R$ 10.246,61 e 29.928,00, pelo que a glosa relativa a eles deve ser mantida. t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos A glosa referente a este tópico foi fundamentada em parte no fato de o sujeito passivo não haver apresentado documentos comprobatório das despesas (R$ 104.546,26), em outra parte no fato de que foram juntados apenas "solicitações de pagamentos", que não seriam documentos hábeis para comprovar despesas (RS 119.117,82) e, por fim, em que uma última parcela (R$ 412.396,88) se refere a licenciamento de uso de software que "se caracteriza como bem de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa (bens de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superiora R$ 326,61 - art. 301 do RIR/99), e deveria ter sido contabilizado no ativo para posterior depreciação, pelo que será glosado". A decisão de primeira instância restabeleceu parte das despesas glosadas, em um montante de R$ 21.315,96, posto que teriam sido comprovadas por meio dos documentos de fls. 20.138 a 20.158 (Doc. 365). No Recurso Voluntário, o sujeito passivo limita-se a afirmar: Assim como os documentos que levaram ao restabelecimento da despesa no valor de R$ 21.315,96, as demais despesas são comprovadas pelos documentos juntados pela Recorrente conforme indicado de acordo com os argumentos apresentados anteriormente (artigos 299 e 301 do RIR/99). Além do mais, não procede a alegação do r. Acórdão recorrido de que o valor correspondente deveria ser ativado, pois, as licenças de software não são passíveis de registro no ativo permanente de acordo com as regras contábeis e fiscais. Os demais documentos foram apresentados para comprovação das despesas e não foram verificados, conforme Fls. 32.264, 32.266, 32.276 e 32.263, e é também apresentado o documento anexo (doc. comprobatório 146). De plano, do total de R$ 636.060,96 glosados, os documentos apresentados pela Recorrente somente buscam comprovar o valor de R$ 372.733,86, conforme discriminação apresentada à fl. 50.706. Em relação à parcela da glosa relativa às despesas não comprovadas, a Recorrente aponta que, às fls. 48.778 a 48.791 (anteriormente, fls. 43.103 a 43.116), haveria a comprovação das despesas no valor de R$ 10.064,31, R$ 11.251,65 e R$ 44.403,63. O exame dos referidos documentos, contudo, revela que nenhum deles se relaciona com os citados dispêndios, sendo que os dois primeiros, inclusive, já foram restabelecidos pela decisão recorrida, com base nas provas juntadas com a Impugnação. Permanece sem comprovação, portanto, o montante de R$ 83.230,30. No que tange às despesas para as quais não foram apresentados documentos hábeis, a Recorrente não apresenta qualquer novo elemento de prova, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa, pelas razões consignadas pela autoridade fiscal. Por fim, quanto à parcela de glosa referente a despesas com licença para uso de software, ao contrário do alegado pela Recorrente, o art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976 (na redação anterior à conferida pela Lei nº 11.638, de 2007), determinava a contabilização do Fl. 52975DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 referido direito no Ativo Imobilizado, seguida da dedução das despesas de amortização, conforme a legislação aplicável. Após as alterações promovidas na legislação societária, pela referida Lei, a única alteração é que os direitos em questão, conforme explicitado no CPC 04 (R1), terão a sua contabilização no ativo imobilizado ou no intangível (a depender da sua (in)dependência com o equipamento em que funcionará o software). De todo modo, tratando-se do ano-calendário de 2011 e sendo a Recorrente optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT), aplica-se, no caso, a legislação anterior. No campo da legislação fiscal, aplica-se o já, reiteradamente, citado art. 301 do RIR/99. Deste modo, é totalmente procedente a glosa de tais valores. Conclui-se, portanto, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos Semelhantemente, em relação a tais despesas, houve a glosa de valores não comprovados pelo sujeito passivo (R$ 74.062,92) e de dispêndios referentes a softwares caracterizados como bens de natureza permanente (R$ 123.354,15). A decisão a quo considerou que a Recorrente conseguiu comprovar o total de R$ 52.429,16. Mais uma vez, as alegações de defesa no Recurso Voluntário se limitaram a defender que todas as despesas estão comprovadas e que as licenças de software não são passíveis de registro no ativo permanente. Em relação à parcela da glosa relativa às despesas não comprovadas, a Recorrente aponta na planilha juntada à fl. 50.712 as folhas do processo administrativo nas quais constariam os documentos comprobatórios. O exame dos referidos documentos, contudo, revela que, quanto às despesas nos valores de R$ 450,00 e R$ 529,75, os únicos elementos apresentados às fls. 20.125 (anteriormente, fl. 11.583), 20.104/20.108 (anteriormente, fls. 11.562/11.566) e 20.119 (anteriormente, fl. 11.577) são extratos e documentos internos da pessoa jurídica. Quanto à despesa de R$ 15.403,91, os documentos não guardam identidade de valor com o gasto a comprovar. À fl. 20.127 (anteriormente, fl. 11.585), há a comprovação da despesa de R$ 11.589,41 e se constata que esta se refere a licença de uso de software, sendo aplicável a este e a todos os demais pagamentos desta natureza a regra do art. 301 do RIR/99, de modo que inadmissíveis as despesas. Deve, deste modo, ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este tópico. v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais O Acórdão recorrido manteve praticamente na íntegra as glosas realizadas pela autoridade fiscal, posto que o sujeito passivo não teria apresentado os documentos Fl. 52976DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 comprobatórios das despesas, tampouco teria oferecido argumentos que afastassem os fundamentos do lançamento. A Recorrente alega que o fato de as despesas serem relativas a não funcionários não conduz, necessariamente, à indedutibilidade dos gastos, já que estes estariam relacionados com a sua atividade operacional, correspondendo à vinda de funcionários de outra empresa do grupo empresarial para implementação de novo sistema de controles. Além disso, sustenta que a glosa não pode ser mantida pelo argumento de que a Recorrente não fez qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas. A leitura do Termo de Verificação Fiscal, porém, revela que os fundamentos da glosa não são afastados pela alegação do sujeito passivo. É que, em primeiro lugar, parte dos valores (R$ 46.343,60) foi glosada por ausência de comprovação. De outra banda, "para o valor de R$ 517.683,19 o contribuinte apresentou solicitações de pagamentos, boletos bancários e faturas de cartões de crédito, só que essas ultimas estavam desacompanhadas dos seus detalhamentos, de modo que não foi possível identificar seus gastos com esses cartões de crédito estavam ligados ou não à manutenção da fonte produtora de receitas. Dessa forma, tais gastos são considerados como não comprovados por falta de especificação, pelo que esse total será glosado." Apenas uma das despesas, no valor de R$ 7.092,72 foi glosada porque se relacionava com pessoa somente posteriormente admitida como funcionário, tendo sido, inclusive, restabelecida por meio do Acórdão recorrido, conforme já tratado na apreciação do Recurso de Ofício. Quanto aos documentos não comprovados, na planilha juntada à fl. 50.713, a Recorrente aponta que às fls. 49.467/49.473 e 49.483/49.484 (anteriormente, fls. 43.226/43.232 e 43.242/43.243) haveria a comprovação, respectivamente, de despesas no valor de R$ 8.078,40 e R$ 6.323,77. Os documentos ali constantes, porém, referem-se apenas a documentos internos da Recorrente, sem qualquer correspondência de valor com as citadas despesas. Do mesmo modo, em relação às despesas inadequadamente comprovadas, na referida planilha de fl. 50.713, é apontado que a comprovação estaria às fls. 49.386/49.466 e 49.474/49.482 (anteriormente, fls. 43.145/43.225 e 43.233/43.241). Os documentos ali juntados, porém são os mesmos já apresentados anteriormente, razão pela qual há que se manter a glosa pelas razões expostas pela autoridade fiscal, posto que, efetivamente, não há a comprovação das despesas por meio de documentação hábil e idônea e/ou não há a comprovação da necessidade das despesas, para fins de possibilidade de dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. Deve ser improvido o Recurso Voluntário quanto a esta matéria. x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais Neste ponto, repete-se exatamente a mesma situação retratada no item precedente. O exame dos elementos de prova trazidos às fls. 49.485 a 49.616 (anteriormente, fls. 43.244 a 43.375) revela que ou a Recorrente se limitou a reapresentar os documentos já Fl. 52977DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 rejeitados pela autoridade fiscal ou apresentou novos documentos que não permitem a verificação da vinculação dos gastos com a manutenção da fonte produtora das receitas. Em relação a mais este tópico, deve ser improvido o Recurso Voluntário. y) 2.1.26 - 0008370002 - Representação A decisão de primeira instância manteve integralmente as glosas referentes a este tópico, uma vez que se referiam ou a brindes, para os quais há expressa vedação da dedutibilidade na apuração do Lucro Real, ou ao que chamou "pequenas despesas do dia-a-dia da empresa", em relação às quais entendeu que "devem atender aos mesmo critérios de dedutibilidade das despesas de maior valor. Portanto, na falta de apresentação dos documentos pertinentes, no caso notas fiscais e comprovantes de vinculo das pessoas responsáveis pelo pagamento (no caso de notas em nome de terceiros), resta apenas glosar". A Recorrente argui que não se tratam de despesas por mera liberalidade, mas de dispêndios que atendem aos requisitos de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, conforme argumentos e provas apresentadas, pelo que devem ser acatados. Nenhum novo elemento de prova foi apresentado, e o exame dos elementos juntados com a Impugnação (fls. 18.729/19.389 e 19.394/19.934) ratificam as conclusões da autoridade fiscal de que os dispêndios se referem a gastos por liberalidade, brindes, aquisição de bem de natureza permanente deduzido indevidamente como despesa, notas fiscais sem especificação dos beneficiários e sem comprovação da vinculação com a fonte produtora das receitas, ou, ainda, se referem a documentos que não são hábeis a comprovar despesas. Deste modo, deve ser mantida integralmente a glosa e improvido o Recurso Voluntário quanto ao tema. z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais Em relação às despesas dessa natureza, a autoridade fiscal glosou R$ 467.313,00, por não haver sido apresentados documentos de comprovação; bem como R$ 12.488,06 referente a viagens de pessoas que não eram funcionários da Recorrente e que esta não logrou comprovar a necessidade das viagens, ou de viagens concedidas a empregados e seus familiares a título de liberalidade. Por fim, glosou, ainda, um total de R$ 486.690,86 referente a viagens em relação às quais não foram apresentados elementos de prova que permitissem comprovar que os dispêndios se relacionavam à manutenção da fonte produtora das receitas. Toda a glosa efetuada foi considerada procedente pela decisão contestada, uma vez que o sujeito passivo não teria feito "qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas (vide fl. 2030), tampouco trouxe qualquer justificativa ou alegação adicional visando contestar os fundamentos das glosas fiscais acima reproduzidos, tampouco para trazer as provas complementares solicitas (sic), cuja exigência entendo ser pertinente". A Recorrente assim rebateu as conclusões dos julgadores: 126. Apesar de a Recorrente ter esclarecido que pagamentos de passagens e estadias eram relativas à atividade operacional correspondentes à vinda de funcionário de outra Fl. 52978DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 empresa do grupo para implementação de novo sistema de controles, e de que eram necessárias viagens pelo País pela diversidade de atividades e estabelecimentos da Recorrente, o r. Acórdão manteve a glosa. 127. Portanto, não procede o r. Acórdão recorrido ao mencionar que a Recorrente não trouxe explanações acerca da despesa. Não só trouxe esclarecimentos, mas também juntou documentos que comprovam a efetividade da despesa (docs. comprobatórios 153 a 155).. Assim sendo, deve ser afastada a glosa dessas despesas. Portanto, os valores glosados devem ser restabelecidos uma vez que os documentos juntados ao autos comprovam a efetividade da despesa relativa à atividade operacional. Na planilha juntada à fl. 50.716, a Recorrente aponta, do total de R$ 966.491,92 glosados, a correlação entre as provas juntadas aos autos e uma parcela de tais glosas, correspondente a R$ 109.819,11. O exame dos elementos juntados pela Recorrente (fls. 49.051 a 49.188), contudo, revela se tratar de documentos que padecem dos mesmos vícios apontados no Termo de Verificação Fiscal, pelo que as glosas devem ser mantidas pelos mesmos fundamentos, conforme a seguir transcritos: ...o contribuinte apresentou planilhas de lançamentos e relação de centros de custos (documentos internos da empresa), bem como faturas de cartões de crédito, só que essas últimas estavam desacompanhadas dos seus detalhamentos, de modo que não foi possível identificar se os gastos com esses carões (sic) de crédito estavam ligados ou não à manutenção da fonte produtora de receitas. Dessa forma, tais gastos são considerados como não comprovados por falta da especificação ..." aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais Os julgadores de primeira instância mantiveram integralmente a glosa das despesas a tal título, uma vez que a contribuinte não teria feito "qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas (vide fl. 2030), tampouco trouxe qualquer justificativa ou alegação adicional visando contestar os fundamentos das glosas fiscais". A semelhança do tópico precedente, a Recorrente repete as justificativas apresentadas desde o procedimento fiscal e alega estar juntado os documentos comprobatórios das despesas glosadas, conforme se depreende do seguinte trecho: 128. O fato de as despesas serem relativas a não funcionários, não necessariamente conduz à sua indedutibilidade, como fez a D. Fiscalização no caso, apesar de a Recorrente ter esclarecido que pagamentos de passagens e estadias eram relativas à atividade operacional correspondentes à vinda de funcionário de outra empresa do grupo empresarial para implementação de novo sistema de controles. Para demonstrar a efetividade da despesa, são apresentados os documentos (docs. comprobatórios 156 a 168). A análise dos documentos juntados pela pessoa jurídica (fls. 49.759 a 50.555) não alteram em nada as conclusões a que chegou a autoridade fiscal, e que foram mantidas pelo julgado a quo, razão pela qual as adoto para fundamentar o presente voto: Os gastos com passagens aéreas internacionais totalizaram R$ 2.060.297,97 Parte dos documentos não foi apresentada, pelo que restou como não comprovado o montante de R$ 870.992,22. Fl. 52979DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O montante de R$ 949.280,51 foi comprovado. O contribuinte foi intimado (Termo n° 12 - item 28) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores de R$ 8.359,24 e R$ 8.607,48 referentes às passagens CDG/GRU/CDG, de Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt (que não eram funcionários da empresa), emitidas em abril/2011. Em sua resposta de 17/12/15, informou que "Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt são funcionários da Saint-Gobain na França e vieram para o Brasil para implantação do sistema ERP SAP Avenir na filial Sekurit. Importante esclarecer que todos os custos de locomoção são de responsabilidade da Saint-Gobain no Brasil, porém o salário é pago normalmente pela Saint-Gobain França". Só que não anexou nenhum documento que comprovasse a necessidade de tal gasto. Ou de que eram realmente funcionários da Saint-Gobain França e realizaram o serviço mencionado. Isso constitui ato de liberalidade da empresa, que pagou pelas viagens ao Brasil. Esses valores são considerados não necessários e serão glosados. O mesmo se deu para os valores de R$ 8.186,60 e R$ 8.186,60 referentes às passagens GRU/CDG, de Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt (que não eram funcionários da empresa), emitidas em junho/2011, para os quais a fiscalizada foi intimada a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora (Termo n° 12 - item 29). Na mesma resposta de 17/12/15, informou o mesmo acima e acrescentou que "Ao final da implantação do projeto retornaram ao país de origem". Novamente nada foi apresentado. Logo, essa nova liberalidade da empresa, que pagou pelas viagens de Paris à São Paulo e de volta à Paris, é também considerada não necessária, pelo que os valores serão glosados juntamente com as respectivas taxas num: total de R$ 1.165,52 (R$ 582,76x2). E foram encontrados também lançamentos .nos valores de RS 2.814,07, R$ 2.686,87, R$ 1.700,07, R$ 1.700,07, RS 466,00, RS 466,00, RS 229,00 e RS 114,00 referentes às passagens CDG/GRU/CDG e GRU/CDG, de Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt (que não eram funcionários da empresa), emitidas em março/2011, outubro/2011, janeiro/2011, março/2011 e abril/2011, que também são considerados não necessários pelos mesmos motivos acima e serão glosados. Seguindo o mesmo procedimento, a fiscalizada foi intimada (Termo nº 12 - item 30) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores de R$ 8.655,04 e 8.655,04 referentes a passagens GRU/MAD/ORY/BCN/GRU de Lizandra Savella (que era funcionária da empresa) e de seu parente Ricardo Savella (que não era funcionário da empresa), emitidas em maio/2011. Em sua resposta de 17/12/15, esclareceu que "Lizandra era funcionária da filial Sekurit no Brasil e foi expatriada para Saint-Gobain Espanha e Ricardo Savella é seu esposo. Essas despesas referem-se a passagens aéreas para visitas no país destino antes da mudança, visando a identificação de acomodações adequadas". O art. 299 do RIR/99 estabelece que: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem". Com base nele foi emitido o Parecer Normativo CST nº 582/71 cuja ementa diz: Fl. 52980DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 "EMENTA - São consideradas como despesas operacionais as importâncias despendidas por pessoa jurídica na compra de passagens para o transporte de profissional contratado, e de seus familiares entre seu domicílio de origem, no País ou no exterior, e seu local de trabalho, no País, quer no início, quer no término do contrato. As despesas de passagens para o empregado e seus familiares, periodicamente pagas pelo empregador para gozo de férias, esmo (sic) que mencionadas no contrato de trabalho, são consideradas como liberalidade para efeito do imposto de renda, não sendo, portanto, admitidas como operacionais". No caso em análise o contribuinte alega que as passagens pagas à funcionária e seu esposo são devido à expatriação da mesma, visando a identificação de acomodações adequadas. Ora, está nítido que não se trata de retorno ao país de origem, e sim viagem para conhecer o local para o qual vai se mudar. Inclusive vai passar a trabalhar em outra empresa do Grupo Saint-Gobain, se (sic) vínculo empregatício com a fiscalizada. Isso constitui liberalidade da empresa, que pagou pelas viagens à Espanha, pelo que os valores são considerados não necessários e serão glosados. O mesmo se deu para os valores de RS 4.158,93 e RS 4.158,93 referentes às passagens GRU/MAD/BCN/GRU, de Lizandra Savélla (que era funcionária da empresa) e de seu parente Ricardo Savella (que não era funcionário da empresa), emitidas em agosto/2011. A resposta de 17/12/15 foi idêntica à mencionada no parágrafo anterior, razão pela qual tais valores também são considerados não necessários e serão glosados. E ainda para os valores de R$ 5.969,99, R$ 5.799,46, RS 4.499,17 e RS 4.499,17 referentes às passagens GRU/MAD/BCN, de Lizandra Savella (que era funcionária da empresa) e de seus parentes Ricardo Savella, Arthur Savella e Clara Savella (que não eram funcionários da empresa), emitidas em agosto/2011. Em sua resposta de 17/12/15, esclareceu que "Lizandra era funcionária da filial Sekurit no Brasil e foi expatriada para Saint-Gobain Espanha e Ricardo Savella é seu esposo e Arthur Savella e Clara Savella seus filhos. Essas despesas referem-se a passagens aéreas para mudança de país para toda a familia. Essa mudança tratou-se da efetiva mudança do casal e de seus filhos para a Saint-Gobain Espanha. Embora se trate da mudança final, como não ficou configurado o retorno ao país de origem, não havia a obrigatoriedade de a fiscalizada pagar por tais gastos, tratando-se mais uma vez de mera liberalidade. Esses valores também são considerados não necessários e serão glosados. O contribuinte foi intimado (Termo nº 2 item 33) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores de RS 23.025,44, R$ 18.896,83, R$ 11.892,38, R$ 5.806,35, R$ 5.695,59, RS 3.326,53, e R$ 3.928,14 referentes às passagens GRU/BOG/BAQ/BOG/GRU, GRU/CDG/GRU, GRU/JNB/JNB/ GRU, CDG/GRU, GRC/FRA/FRA/GRU, GRU/BOG/BOG/SCL e SCL/GRU, de Renato Holzheim (que era não funcionário da empresa) emitidas entre dezembro/2010 e outubro/2011. Em sua resposta de 17/12/15, informou que "as viagens de Renato Holzheim foram para reuniões de budget e planejamento estratégico na Compagnie Saint-Gobain, que é sócia majoritária da Saint- Gobain do Brasil. E reuniões para acompanhamento e negociação na Saint- Gobain Colômbia, que é importadora de vidros da Saint-Gobain do Brasil". Só que não anexou nenhum documento ou contrato que vinculasse a pessoa em questão com a fiscalizada e que comprovasse a necessidade de tal gasto. Dessa forma, por constituírem atos de liberalidade da empresa, esses valores serão glosados por não serem necessários. Já os valores de R$ 16.364,86, R$ 16.151,95, R$ 11.892,39, 11.628,99, RS 11.195,66 e R$ 3.326,53, referentes às passagens GRU/BOG/BAQ/BOG/GRU, GRU/CDG/GRU, GRU/MUC/CDG /FRA/GRU/, GRU/FRA/FRA/GRU, GRU/BOG/BOG/SCL e SCL/GRU, de Reinaldo Valu (que também era não funcionário da empresa) emitidas entre dezembro/2010 e outubro/2011, o contribuinte foi intimado (Termo n° 12 - item 34) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores. Nessa Fl. 52981DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 mesma resposta de 17/12/15 a fiscalizada informou que "as viagens de Reinaldo Valu foram para reuniões de budget e planejamento estratégico na Compagnie Saint-Gobain, que é sócia majoritária da Saint-Gobain do Brasil. Visita à fábrica da Saint-Gobain em Mannheim de vidros impressos e visita em Joanesburgo ao fornecedor de vidros (PFG) que exporta vidros antirreflexo para a Saint-Gobain do Brasil, todas estas atividades tinham à época, íntima ligação à atividade do Sr. Reinaldo, que atuava como diretor financeiro do polo de Vidros no Brasil". Só que não anexou nenhum documento ou contrato que vinculasse a pessoa mencionada com o contribuinte e que comprovasse a necessidade de tal gasto. Tampouco esclareceu se o cargo de diretor financeiro do "Polo de Vidros no Brasil" era da empresa ou não (ressalta-se que ele não está na planilha "Relação de Funcionários" apresentada pela fiscalizada em 11/06/14). Assim, por constituírem atos de liberalidade da empresa, esses valores também serão glosados por, não serem necessários. E foi encontrado também lançamento no valor de R$.5.806,35 referentes à passagem GRU/BOG/BAQ/BOG/GRU, de Reinaldo Valu (que não era funcionário da empresa), emitida em dezembro/2010, que também é considerado não necessário pelos mesmos motivos acima e será glosado. ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais Do total de R$ 181.838,75 glosados, os julgadores de primeira instância afastaram um montante de R$ 94.594,25, conforme já tratado quando da abordagem do Recurso de Ofício. No Recurso Voluntário, a manifestação da Recorrente se limitou aos seguintes termos: Assim como foi restabelecida a dedutibilidade da despesa referente a R$ 94.594,25 (hoteis nacionais), deve ser também restabelecida a dos hotéis internacionais. Para demonstrar a efetividade da despesa são apresentados os documentos (docs. comprobatórios 169 a 171). Os documentos juntados pela Recorrente (fls. 50.556 a 50.630) se referem a apenas parte das despesas glosadas, R$ 58.230,05. Em relação aos valores de R$ 5.355,80 e 7.006,25, trata-se apenas de reapresentação de notas fiscais que não permitem a identificação dos beneficiários das despesas, de modo que deve ser mantida a glosa. No que diz respeito à despesa no valor de R$ 6.868,00, há documentos internos da Recorrente que especifica que o gasto se refere a hospedagem do Sr. Eliézer da Rocha (empregado da pessoa jurídica, conforme planilha constante à fl. 743), no período de 10/03 a 09/04/2011, no Hotel Tryp Nações Unidas e de 11 a 14/04/2011, no Hotel Formula 1. Por fim, os documentos de fls. 50.574 a 50.585 (anteriormente, fls. 44.899 a 44.910) não guardam correspondência com a despesa de R$ 39.000,00. Deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, quanto a este tópico, apenas em relação à despesa de R$ 6.868,00. ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais O Acórdão recorrido manteve todo o valor glosado, uma vez que o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprobatório das despesas relacionadas com este item. Fl. 52982DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A Recorrente se manifestou, nos termos já transcritos no item precedente. Os documentos juntados pela Recorrente (fls. 50.556 a 50.630) não guardam qualquer relação com os valores glosados e, inclusive, referem-se, exclusivamente, a despesas com hotéis no território nacional. Deve ser improvido o Recurso Voluntário, portanto, quanto a tal tema. ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais A glosa de despesas a tal título, no montante de R$ 1.611.490,92, foi integralmente mantida pela DRJ, uma vez que a pessoa jurídica, apesar de haver alegado que os valores não acatados pela fiscalização teriam sido adicionados ao Lucro Real, não teria logrado comprovar tal adição, por meio dos documentos juntados aos autos. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que juntou os documentos comprobatórios, os quais estariam sendo reapresentados, e, ainda, alega: Quanto à conta 8810017 (Outras Perdas Excepcionais), ressalte-se que o valor de R$ 1.728.748,29 foi adicionado no LALUR, sendo o valor de R$ 1.387.414,75 relativo à baixa da Qualivitreo (empresa incorporada pela Requerente) e o valor de R$ 341.333,54 referente à provisão (do negócio Sekurit). Portanto, esses valores, ao menos, não merecem ser glosados, sob pena de dupla tributação. Seria interessante mencionar em quais linhas foram feitas as adições no LALUR de forma a facilitar a comprovação. As Adições nas linhas "Outras perdas Excepcionais" - R$ 1.387.414,75 e "4390005 - PROVISÃO PARA CONTECIOSO (sic) FISCAL" - R$ 341.333,54. (doc. comprobatório 172). As alegações do sujeito passivo dizem respeito ao documento de fls. 50.631/50632, que trata de uma consolidação do LALUR. Ali, de fato se observa a adição do valor de R$ 1.387.414,75 na linha "OUTRAS PERDAS EXCEPCIONAIS". O mesmo se observa também à fl. 641, no Lalur completo apresentado pelo sujeito passivo (fls. 618 a 683). Por outro lado, a linha "PROVISÃO PARA CONTENCIOSO FISCAL" registra o valor de R$ 16.477.329,24, não tendo sido apresentada qualquer comprovação de que incluiria o montante de R$ 341.333,54 (que congrega as glosas de R$ 183.351,60, R$ 143.892,31 e R$ 14.089,63, conforme planilha juntada à fl. 50.723). Desta forma, deve ser dado provimento parcial ao Recurso, para afastar a glosa em relação ao montante de R$ 1.387.414,75. II.4. Da multa de ofício A Recorrente alega a abusividade da multa de ofício de 75% aplicada. Traz, em defesa da sua tese, ementas de decisões judiciais. A multa de ofício aplicada se encontra plenamente de acordo com a legislação vigente, conforme art 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 52983DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, não procede a irresignação do sujeito passivo. As alegações de cunho constitucional veiculadas pela Recorrente, acerca de supostas violações aos princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecem ser apreciadas, por força da Súmula CARF nº 2 (de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do Art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), que dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Também não é possível ao julgador do CARF deixar de aplicar norma legal por conta de inconstitucionalidade, uma vez que o Art. 62 do Anexo II do RI/CARF expressamente veda tal possibilidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O descumprimento do referido preceito, inclusive, constitui causa de perda do mandato de Conselheiro junto ao CARF, conforme Art. 45, inciso VI, do RI/CARF. II.5 - Dos juros de mora A Recorrente, ainda, contesta a aplicação dos juros de mora em valor equivalente à Taxa Selic e sobre os valores da multa de ofício. Mais uma vez, não há como se concordar com a tese defendida e, nesse caso, a questão é solucionada pela aplicação direta de Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, não deve ser provido o Recurso Voluntário, quanto a esta matéria. III. DA CSLL Em relação ao lançamento referente à CSLL por ser reflexo, tem sua sorte vinculada ao decidido com relação ao IRPJ, dada a relação de causa e efeito, conforme destacado, inclusive, pela Recorrente. Fl. 52984DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 IV. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, conforme valores a seguir discriminados, cujo resultado final implica o restabelecimento de base de cálculo do lançamento de ofício no montante de R$ 2.664.483,61: RECURSO DE OFÍCIO Propaganda e publicidade - cooperada R$ 26.002,06 Propaganda e publicidade - material promocional R$ 69.175,60 Propaganda e publicidade - produção/veiculação R$ 129.712,00 Outras ferramentas R$ 15.266,36 Aluguéis R$ 7.767.357,72 Software - aquisição de aplicativos R$ 1.864,28 Hotéis nacionais R$ 55.429,93 Total das glosas restabelecidas R$ 8.064.807,95 RECURSO VOLUNTÁRIO Outras despesas eventuais R$ 67.472,92 Materiais e acessórios R$ 1.496.838,11 Multas e infrações fiscais / Multas contratuais / Multas auto infração IRPJ e CSLL R$ 69.212,41 Amostras grátis R$ 5.578,39 Congressos e convenções 79.499,60 Conservação de móveis e utensílios R$ 5.491,36 Conservação de áreas e edifícios 240.341,12 Materiais e pneus para veículos R$ 5.640,00 Moldes R$ 18.186,85 Despesas com veículos 100.581,64 Serviços prestados - PJ 1.917.199,19 Hotéis nacionais R$ 6.868,00 Outras perdas excepcionais R$ 1.387.414,75 Total das deduções restabelecidas R$5.400.324,34 Desta forma, a restauração parcial da base de cálculo tributada implica no consequente restabelecimento das exigência para os seguintes montantes (em Reais): TRIBUTO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO DRJ VALOR APÓS JULGAMENTO CARF Fl. 52985DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 IRPJ 23.795.507,71 21.075.094,76 21.741.215,66 CSLL 8.566.274,78 7.586.926,12 7.826.729,64 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 52986DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator Designado Em que pese, como de praxe, o bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, que analisou minuciosamente o conjunto probatório acostado aos autos para apreciar tanto as razões do recurso voluntário quanto do recuso de ofício, o colegiado, em sua maioria, divergiu de suas conclusões em alguns poucos tópicos, cabendo-me a tarefa de redigir o voto vencedor quanto a estes pontos. Inicio pelas divergências suscitadas na analise do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO O i. conselheiro relator votou no sentido de restabelecer parcialmente a glosa de despesas indicadas nos seguintes itens: a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade – cooperada, O relator se pronunciou sobre este item, nestes termos: Em relação a tal ponto, o julgador a quo restabeleceu inteiramente as despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 41.445,06. Quanto ao valor de R$ 22.845,06, referente a despesas com displays e instalação de painéis e blocos de exposição, entendeu que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Além disso, com base no documento de fl. 14.673 (anteriormente, fl. 9.021), convenceu-se de que se tratam de artefatos descartáveis, cuja reutilização em outros eventos nem sempre é viável. Há que se concordar parcialmente com a decisão. É que, dentre as despesas glosadas, há bens em que é evidente que a sua vida útil é superior a um ano, de modo que, à luz do já transcrito art. 301 do RIR/99, sua dedutibilidade como despesa não é admissível. Aí se enquadra o expositor em bloco (fl. 14.674), no valor de R$ 3.750,00, e a ilha de quartzolit (fl. 14.685), no valor de R$ 3.652,06. De registrar que a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, desde já, pontuar que as conclusões deste Relator, seja na apreciação do Recurso de Ofício seja na do Recurso Voluntário, não se acostaram integralmente ao posicionamento manifestado pela autoridade fiscal responsável pela diligência que resultou na Informação de fls. 50.825/50.848. As informações e conclusões ali constantes foram adotadas como mais um elemento de convencimento reunido aos autos (assim como a manifestação da autuada), porém, este Relator realizou as suas próprias análises das provas juntadas ao processo, para chegar às suas conclusões expostas no presente Voto. Fl. 52987DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Já no que diz respeito ao valor de R$ 18.600,00, o julgador de primeira instância, embora entenda que se trata de despesas pagas por liberalidade da autuada, admite a dedutibilidade posto que reverteriam em prol da empresa, seja pela publicidade, seja pela defesa dos interesses do segmento em que a Recorrente atua. Neste ponto, divirjo totalmente da decisão a quo. O valor de R$ 10.000,00 (fl. 14.675) se refere a patrocínio de campanha de aniversário de um dos clientes da Recorrente. O valor de R$ 8.600,00 se refere, respectivamente, ao pagamento de contribuição à Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Porto Alegre (fl. 14.678), ao pagamento à Cooperativa de Desenvolvimento Teutônia, relativo a supostas despesas com emissoras de rádio (fl. 14.679) e a locação de quadra esportiva para a prática de futebol (fl. 14.684). Em nenhum dos casos, entendo ser possível se admitir que as despesas são necessárias à atividade da Recorrente, à luz da imprescindível vinculação entre os dispêndios e a obtenção de receitas de tal atividade. Deste modo, voto, neste ponto, por restabelecer a tributação sobre os valores de R$ 26.002,06 (R$ 3.750,00 + 3.652,06 + 10.000,00 + 8.600,00). O colegiado divergiu parcialmente do relator, admitindo tão somente o restabelecimento da glosa das despesas no montante de R$ 18.600,00. A discordância do colegiado assentou-se quanto às glosas relativas às despesas com expositor em bloco (fl. 14.674), no valor de R$ 3.750,00, e a ilha de quartzolit (fl. 14.685), no valor de R$ 3.652,06. O relator entendeu que é evidente que a sua vida útil é superior a um ano, de modo que sua dedutibilidade como despesa não seria admissível. O colegiado, no entanto, entendeu que, além de ser subjetiva a interpretação quanto ao prazo de vida útil de tais produtos, dada a natureza dos produtos e sua classificação como despesas de propaganda e publicidade, não contestada pela fiscalização, tal prazo de vida útil seria irrelevante, posto que não direcionado para compor os ativos da recorrente, mas sim destinado à promoção de seus produtos juntos a seus clientes. Assim, o colegiado, por maioria, deu provimento parcial ao recurso de ofício neste ponto, limitando-o à parcela de R$ 18.600,00, explicitada no voto do relator. b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional No que tange a este ponto, o i. relator assim se pronunciou em seu voto: Com referência a tal conta contábil, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 269.321,00, sob o mesmo fundamento de que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Mais uma vez, há que se restaurar a tributação sobre algumas despesas com bens cuja vida útil flagrantemente é superior a tal prazo: tendas, no valor total de R$ 2.940,00 (fl. 32.983); expositores de metal, no montante de R$ 23.629,00 (fls. 32.984 e 32.985); móvel expositor, no valor de R$ 7.340,00 (fl. 32.994); painel back-light, no valor de R$ 4.874,00 (fl. 32.995); balcão de demonstração, no valor de R$ 2.521,00 (fl. 32.996); Fl. 52988DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 expositor modular, no valor de R$ 25.751,60 (fl. 32.998); quadro em metalon, no valor de R$ 1.620,00 (fl. 33.000); e grade, no valor de R$ 500,00 (fl. 33.004). Mais uma vez a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Neste sentido, deve ser restabelecida a exigência sobre o total de R$ 69.175,60. Neste ponto, o colegiado votou por negar provimento ao recurso de ofício neste ponto, pelas mesmas razões externadas quanto ao item anterior. c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação Quanto ao item acima indicado, o relator votou por restabelecer parcialmente a glosa efetuada pela fiscalização, nestes termos: Neste tópico, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 1.537.839,17, uma vez que as despesas teriam sido adequadamente comprovadas, quando da Impugnação. Novamente, há que se restabelecer a tributação sobre despesa com bem cuja vida útil flagrantemente é superior a um ano: displays para telhas em metal, no valor de R$ 50.180,00 (fls. 33.097), em relação aos quais, novamente, a autuada não buscou comprovar a vida útil inferior ao referido prazo. Além disso, há duas despesas que permanecem sem comprovação. Na verdade, aparentemente, houve o lançamento contábil em duplicidade, pois apenas um dos lançamentos de mesmo valor é comprovado. Tratam-se de duas despesas no valor de R$ 57.917,00 (sendo que apenas um pagamento é comprovado à fl. 33.133) e de duas despesas no valor de R$ 21.615,00 (com apenas uma comprovação à fl. 33.100). Assim, o montante de R$ 129.712,00 deve ser restabelecido à base de cálculo. O colegiado divergiu do relator no tocante à glosa de despesas com displays para telhas em metal, no valor de R$ 50.180,00 (fls. 33.097), em relação aos quais a autuada não teria comprovado a vida útil inferior ao prazo de um ano, pelas mesmas razões apontadas nos tópicos acima: além de ser subjetiva a interpretação quanto ao prazo de vida útil de tais produtos, dada a natureza dos produtos e sua classificação como despesas de propaganda e publicidade, não contestada pela fiscalização, tal prazo de vida útil seria irrelevante, posto que não direcionado para compor os ativos da recorrente, mas sim destinado à promoção de seus produtos juntos a seus clientes. Assim, o colegiado, por maioria, deu provimento parcial apenas quanto às despesas não comprovadas, no montante de R$ 79.532,00. h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas O d. relator, assim se pronunciou sobre este item, verbis: Em relação a esta conta contábil, o único valor glosado e restabelecido pelo julgado a quo diz respeito a conjunto rotor/estator, no valor de R$ 15.266,36 (fl. 12.295). A única fundamentação da autoridade fiscal para a glosa foi que se tratava, à luz do art. 301 do RIR/99, de bem de natureza permanente deduzido indevidamente como despesa, pelo que deveria haver sido contabilizado no ativo para posterior depreciação. Fl. 52989DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A decisão de primeira instância entendeu que, por se tratar de peça de reposição, caberia, como no tópico anterior, à fiscalização a prova de os gastos implicariam em aumento da vida útil do bem. Neste momento, há que se discordar da referida decisão, uma vez que, in casu, não se trata de despesa com reparo e conservação, a atrair o art. 346 do RIR/99, mas da aquisição de bens, solucionado pelas condições impostas pelo art. 301 do mesmo Regulamento. Ou seja, o bem é de valor superior a R$ 326,61 e, patentemente, de vida útil superior a um ano, pelo que deveria ser ativado para posterior depreciação, tal qual apontado no lançamento fiscal. Uma vez mais, não houve qualquer esforço probatório, por parte da autuada, para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, portanto, o restabelecimento da tributação sobre o citado valor. Neste item o colegiado houve por bem em manter o entendimento da DRJ que assim se pronunciou: [...] Em relação a este item a glosa foi de apenas um lançamento, qual seja, o de R$ 15.266,36 relativo ao conjunto rotor/estator (vide doc de f. 25426), que a Fiscalização considerou de vida útil superior a 1 (um) ano, embora a contribuinte não tenha justificado especificamente essa glosa, a alegação genérica de que tais gastos não aumentam a vida útil do bem deve ser acatada, haja vista que se trata de reposição. No caso específico de peças de reposição para veículos e maquinas entendo que cabe a Fiscalização fazer prova de que os gastos com materiais e serviços implicaram em aumento da vida útil. Diante do exposto, cabe restabelecer a dedutibilidade do valor de R$ 15.266,36 neste item. Pelos mesmos fundamentos, o colegiado, em sua maioria, negou provimento ao recurso de oficio neste ponto. Conclusão Pelo exposto, o colegiado, por maioria, o colegiado votou por dar provimento parcial ao recurso de ofício quanto às glosas de despesas descritas nos itens “a” e “c” acima e em negar provimento ao recurso quanto às despesas descritas nos itens “b” e “h” acima, nos termos expostos anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO Com relação ao recurso voluntário o colegiado, em sua maioria, divergiu do relator quanto aos tópicos à seguir. m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Quanto a este ponto, em que pese o relatório de diligências tenha admitido a comprovação de despesas, no valor de R$ 37.132,57, o d. relator votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nestes termos: Fl. 52990DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Em relação a este item, a decisão de primeira instância manteve a glosa apenas quanto ao montante de R$ 359.540,26, que não teriam sido comprovados, e ao valor de R$ 19.624,70, cujo comprovante apresentado não foi considerado hábil para atestar despesas. A Recorrente se limita a alegar que todas as despesas são comprovadas pelo documentos por ela juntados aos autos com o Recurso Voluntário, além de citar especificamente três documentos juntados com a Impugnação. Do exame dos documentos de fls. 43.756 a 43.900, a maior parte das despesas continuou sem comprovação, ou o comprovante apresentado revelou se tratar de bens de natureza permanente de valor superior a R$ 326,61 ou de vida útil obviamente superior a um ano (a exemplo das notas fiscais de fls. 43.766, 43.775, 43.776, 43.777, 43.851 e 43.900). Quanto aos documentos de fls. 10.269, 10.272 e 10.275, a que se refere o Recurso Voluntário, comprovam o montante de R$ 1.648,00, já que parte das despesas se referem a pneus, em valor superior a R$ 326,61. Além dos valores acima, deve ser restabelecida a dedutibilidade apenas em relação aos seguintes itens, os quais foram adequadamente comprovados e que importam em R$ 5.640,00: [tabela omitida] Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no montante de R$ 7.288,00. Com efeito, a diligência fiscal demandada pelo colegiado reconheceu como comprovada parte das despesas, mas manteve a glosa das despesas porque parte delas representaria aquisição de bens com vida útil superior a um ano, verbis: O colegiado, por maioria entendeu que deveria ser acatado o reconhecimento dos valores comprovados pela diligência, composto do valor reconhecido pela autoridade diligenciante (R$ 29.482,84 + R$ 7.649,73), mais as parcelas relativa à despesas que seriam, Fl. 52991DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 segundo a mesma autoridade, relativas a bens com duração superior a um ano de vida útil (R$ 85.977,75 + 1.848,00), totalizando de R$ 124.958,39. Com relação à segunda parcela acima indicada, o colegiado entendeu que se tratavam de despesas com manutenção de veículos, e que não se pode inferir, a partir da mera descrição dos itens e sem terem sido realizadas quaisquer investigações pela fiscalização, que estas peças promoveriam o aumento da vida útil dos veículos da contribuinte. Pelo exposto, o colegiado votou, por maioria, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer parte das despesas, no montante de R$ 124.958,39, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos Quanto a este ponto, em que pese o relatório de diligências tenha admitido a comprovação de despesas no valor de R$ 770.887,78, o d. relator votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nestes termos: Por meio do Acórdão recorrido, foi restabelecida a dedutibilidade em relação ao valor de R$ 74.450,22, já que os julgadores entenderam que seria necessário que a autoridade fiscal fizesse prova de que os gastos implicariam o aumento da vida útil do bem. Foi, porém, mantida a glosa das despesas que continuariam sem comprovação, em um total de R$ 1.917.938,97. A Recorrente, mais uma vez, apenas alega que os documentos juntados aos autos confirmam a dedutibilidade das despesas e reapresenta os documentos que entende hábeis para dita confirmação. O exame dos documentos juntados às fls. 45.099 a 46.364 revela que estes, em parte, referem-se a despesas glosadas que a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância reputaram não comprovadas. Embora parte dos itens não se enquadram nos critérios de dedutibilidade impostos pelo art. 301 do RIR/99, ou não sejam documentos hábeis a comprovar as despesas, há outros dispêndios em relação aos quais deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para excluí-los da tributação, conforme discriminados no Quadro a seguir, importando em R$ 100.581,64: [tabela omitida] Com efeito, a diligência fiscal demandada pelo colegiado reconheceu como comprovada parte das despesas, mas manteve a glosa das despesas porque parte delas representaria aquisição de bens com vida útil superior a um ano, verbis: [...] Fl. 52992DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O colegiado, por maioria, entendeu que deveria ser acatado o reconhecimento dos valores comprovados na diligência, composto do valor reconhecido pela autoridade diligenciante (R$ 770.887,78 ), mais a parcela relativa à despesas que seriam, segundo a mesma autoridade, relativas a bens com duração superior a um ano de vida útil (R$ 235.585,90), totalizando de R$ 1.006.473,68. Com relação à segunda parcela acima indicada, o colegiado entendeu que se tratavam de despesas com manutenção de veículos, e que não se pode inferir, a partir da mera descrição dos itens e sem terem sido realizadas quaisquer investigações pela fiscalização, que estas peças promoveriam o aumento da vida útil dos bens (veículos) da contribuinte. Pelo exposto, o colegiado votou, por maioria, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer parte das despesas, no montante de R$ 1.006.473,68 p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ Com relação a este ponto, o relator votou por dar provimento parcial ao recurso para readmitir as despesas glosadas no montante de R$ R$ 1.917.199,19, conforme abaixo transcrito: A decisão de primeira instância manteve integralmente as glosas realizadas pela autoridade fiscal, seja porque não foi apresentado qualquer documentos comprobatório, seja porque foram apresentadas apenas notas fiscais desacompanhadas de outros elementos que atestem a efetiva prestação dos serviços ou ainda porque a despesa foi julgada desnecessária, em relação ao valor de R$ 40.000,00 referente a gastos com outplacement de funcionário. A Recorrente utiliza sua alegação padrão de que os documentos trazidos confirmam a dedutibilidade das despesas. Em relação ao valor de R$ 40.000,00, sustenta que se destinaram a "oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira". Justifica, ainda, que tal dispêndio visou "a não descontinuidade de processos operacionais e para a confidencialidade e o sigilo das informações". Afirma juntar "apresentação dos serviços e a proposta comercial (docs. comprobatórios 222 a 243 da Impugnação)" para confirmar os serviços de assessoria contábil no valor de R$ 200.000,00. Elenca, por fim, uma série de documentos que são reapresentados para a comprovação das despesas glosadas. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresenta qualquer alegação em relação às glosas referentes a bens de natureza permanente de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61, de modo que tal parcela de glosa (frise-se, a maior deste tópico) se tornou incontroversa. O exame dos documentos juntados nos Docs. comprobatórios 222 a 243, de fato, revela que a Recorrente não comprova a efetiva prestação dos serviços. Trata-se de serviços de natureza intelectual, revestidos de imaterialidade, portanto, para que seja possível atestar tal efetividade, bem como a necessidade da despesa em relação à atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, é imprescindível a apresentação de elementos outros, tais como contratos e relatórios, pareceres, estudos, ou seja, produtos resultantes da prestação dos serviços alegados. Fl. 52993DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A título de ilustração da fragilidade das provas apresentadas pela Recorrente, cita-se a Nota Fiscal juntada à fl. 13.130, onde a descrição dos serviços prestados é tão-somente "prestação de serviços em documentos especializados - Diretoria /P.D.". Ou, ainda, as de fls. 13.141 e 13.143, onde a descrição é "Prestação de serviços conforme pedido nº 4501351418". Que documentos foram esses? Que serviços foram prestados? O que consta do pedido indicado? São tais serviços necessários para a atividade da Recorrente? Não se sabe. Nenhum elemento de prova foi apresentado para o esclarecimento de tais fatos, o que impossibilita a dedução das citadas despesas. Em outros casos, as provas apresentadas se limitam a extratos de sistemas internos da Recorrente (por exemplo, às fls. 13.131 a 13.140). Por fim, há casos em que sequer os documentos apresentados se referem às despesas glosadas (por exemplo, às fls. 13.177, 13.189 e 13.308 a 13.310). As mesmas considerações acima se aplicam aos documentos juntados com o Recurso Voluntário (fls. 47.156 a 48.479). Há, contudo, algumas despesas em relação às quais a Recorrente apresenta a comprovação, totalizando R$ 1.917.199,19, conforme listagem a seguir: [tabela omitida] [...] A Recorrente não traz qualquer novo elemento de prova quanto à despesas de R$ 21.500,00, limitando-se a reapresentar os documentos já apresentados e que não afastam as considerações da autoridade fiscal que conduzem à indedutibilidade dos gastos com inventário de terceiros. Quanto à despesa de outplacement ("destinadas a oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira") de empregado (fl. 13.506/48.301), há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido de que "não se trata de despesa necessária, haja vista que extrapola as obrigações da legislação trabalhista". As justificativas de "garantir a continuidade das operações e (...) confidencialidade e o sigilo das negociações" não são hábeis a tornar os referidos dispêndios dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação às despesas com a Mineração e Serviços Geológicos Ltda (R$ 66.026,25) e com a Hay do Brasil (R$ 22.000,00), mais uma vez a Recorrente se limita a reapresentar a nota fiscal de serviços, sem qualquer comprovação da efetividade dos serviços e vinculação com a atividade por ela desenvolvida. No que diz respeito à Takei & Associados Sociedade Simples (despesa de R$ 92.083,00), a Recorrente traz cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 48.351 a 48.354), mas nenhuma comprovação dos serviços prestados, sendo que o próprio contrato prevê a elaboração de projetos técnicos e vincula a realização de pagamentos a êxito na obtenção de benefícios fiscais, o que tampouco é comprovado pelo sujeito passivo. A Recorrente não apresentou também qualquer prova adicional quanto à despesa de R$ 105.430,44, paga a Julia Rosa Eventos Ltda (fl. 13.344), sendo válidas, portanto, todas as considerações que motivaram a glosa, ou seja, que não houve a comprovação de que o evento em questão seria necessário à manutenção da pessoa jurídica autuada. No que se refere às despesas com a Saint Gobain Sekurit USA (R$ 172.504,15, R$ 187.243,89, R$ 199.125,34 e R$34.420,04), a Recorrente afasta um dos óbices Fl. 52994DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 suscitados pela autoridade fiscal, qual seja a ausência de tradução juramentada do contrato e aditivos, fazendo juntada às fls. 47.160 a 47.166. Deixa, contudo, de efetuar qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, nos moldes já tratados. Finalmente, quanto à despesa de R$ 160.895,25, sequer apresenta novos documentos. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto a este tópico, com o restabelecimento da dedutibilidade em relação ao montante de R$ 1.917.199,19 discriminado no quadro acima. O colegiado, por maioria, decidiu dar provimento em maior extensão, admitindo também as despesas incorridas na contratação das empresas Hey do Brasil e Takei & Associados Sociedade Simples. De fato, a premissa teórica adotada revolve a preconcepção de que os serviços acobertados por documentos fiscais que sejam, há um só tempo, ideologicamente idôneos (e, portanto, cuja validade material não tenha sido questionada) e que descrevam, de forma suficiente e minudente, os serviços ou operações por elas acobertadas, devem ser considerados efetivamente comprovados. Semelhante entendimento, ainda que não seja acolhido pela maioria dos Conselheiros componentes da Turma, vem sendo adotado em casos análogos, como se dessume da ementa de julgado recente realizado pelo Colegiado e que reproduzo abaixo: GLOSA DE DESPESAS - IRPJ E CSLL - NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS TOMADOS Ainda que a exibição de notas fiscais e recibos possa ser admitida como prova hábil e idônea à comprovar as despesas deduzidas do lucro líquida, a falta de elementos e descrições que permitam indentificar e individualizar os serviços tomados torna premente a necessidade de exibir elementos adicionais suficientes à demonstração da efetiva concretização dos aludidos serviços (Acórdão de nº 1302-003.909, publicado em 21/10/2019). Notem que, ainda que no processo acima, tenha se proposto a manutenção da glosa, o direito de fundo ali exposto é o mesmo do hora sustentado. Isto é, a glosa somente se justifica, quando exibidas as notas fiscais que lastrearam as operações examinadas, se estas não contiverem elementos que sejam suficientes para se identificar e individualizar os serviços ou negócios nelas estampados, ou existam questionamentos do Fisco quanto à sua idoneidade. No caso presente, e particularmente quanto as duas empresa acima destacadas, as respectivas notas fiscais comportam um descrição não genérica, suficiente para dar aos preditos documentos, a necessária regularidade material e formal, e que não tiveram, em qualquer tempo, a sua idoneidade questionada. E, cumpre apenas nos reportarmos, quanto a empresa Takey, que o fato de haver previsão de pagamento de honorários “ad exitum” não afasta a possibilidade da empresa perceber valores a título de pro labore. Estas duas formas, não raro, são cumulativas ou complementares. Neste passo, a ausência de comprovação do pagamento dos honorários pelo eventual êxito obtido serve, exclusivamente, para indiciar que o contratante, provavelmente, não conseguiu obter os “benefícios” ali tratados, ao menos, até o advento desta fiscalização. Estes, basicamente, os motivos pelas quais a Turma, por sua maioria, votou por dar provimento ao recurso voluntário em relação às despesas incorridas na contratação destas duas empresas. Fl. 52995DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Conclusão Por todo o exposto, o colegiado, por maioria deu provimento parcial ao recurso voluntário quanto a estas matérias, para restabelecer as despesas acima descritas, nos moldes supra mencionados. Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 52996DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012947/2005-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. USO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que trata o art. 6° da Lei n° 8.138/90. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela que é objeto da decisão, executando-se as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. USO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que trata o art. 6° da Lei n° 8.138/90. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela que é objeto da decisão, executando-se as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 29 47 /2 00 5- 43 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 14.276.58, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa, no valor de R$ 23.797,79, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.544,39 (fls. 17/22). Por bem descrever as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-18.095, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 132/144), transcrito a seguir: Trata o presente processo de auto de infração de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 16/2l. lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar de RS 6.544,39 e RS 4.908,29 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, â fl. I7, foi constatada dedução indevida a título de Livro Caixa, segundo especificado nas planilhas “Livro Caixa Ajustado” e “Despesas Glosadas no Livro Caixa”, sendo consideradas somente as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício. Cientificado em 27/10/2005 (fl. l25), o interessado apresentou tempestivamente, em 25/l l/2005, a impugnação de fls. 01/14, instruída com os documentos de fls. 15/ l 17, a seguir sintetizada. Em descrição aos fatos, narra, no que concerne as despesas do Livro Caixa, que o auditor efetuou glosas sem pedir esclarecimentos, mesmo em matérias que necessitariam conhecimento técnico, como no caso de despesas com instrumentadora cirúrgica, repasse que diz ser de praxe em alguns convênios: que algumas datas das glosas não correspondem às verificadas nas notas, nos recibos e no livro caixa, dificultando a defesa, razão pela qual aconselha que sejam conferidas as datas pelos recibos ora anexados; que o “item de nº l38" não será discutido, porquanto não fora declarado, devendo ser desconsiderado; e que, desse modo, teve seu direito de defesa ou ao menos de esclarecimento cerceado, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação da impugnação. Passando à análise individualizada dos valores glosados, que enumera de 1 a 179 (fls. 23/30), defende a dedução de despesas com reforma (itens 1 a 35), em face da mudança de endereço do consultório, para imóvel que informa não lite pertencer, alegando-as necessárias para a obtenção de alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Municipal de Curitiba, e licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se à Lei Municipal n° 9.000, de l996, ao Código Sanitário Estadual - Lei n° 13.331, de 2001, e à Resolução RDC n° 50, de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Diz que o auditor agiu incorretamente e que sequer pediu esclarecimentos. Quanto à questão, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca de despesas de conservação de imóvel. No tocante aos itens 36 a l07, suscita desconhecimento do auditor acerca do funcionamento de consultório médico em relação a despesas de manutenção, impostos, funcionários, materiais descartáveis de uso obrigatório, material de limpeza, material de escritório, etc., defendendo a dedutibilídade, conforme enumeração e ponderações que faz, de despesas: essenciais para a manutenção da limpeza e higiene do consultório, além de proporcionar conforto e bem estar aos pacientes (itens 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 55, 58. 59, 65, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 88, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101 e 103): de alimentação, de lanches da secretária, de alimentação em viagens para Cursos e Congresso e com alimentação de representantes de material médico (itens 46, 51, 52, 56, 57, 64, 67, 70, 72, 73, 74, 84, 85, 89 e 104); com a compra de ampola para garrafa térmica e garrafa térmica de alumínio usadas em vídeolaparoscopia (desembaçamento da ótica do vídeo) (itens 48 e l02); referentes à compra de livros de medicina legal e direito. porquanto atue na atividade de médico legista (item 53); com a compra de lâmpada para uso médico (item 54): relativas à compra de roupas brancas (itens 68 e 98); relativas a artigos necessários para pequenas reformas efetuadas no imóvel (itens 61, 62, 96 e 105); com a compra de organizador plástico para acondicionar materiais (item 63); com a compra de material elétrico e luminárias utilizados em reforma (item 66); com passagem aérea para participar da “V Semana Brasileira do Aparelho Digestivo” (item 78), em relação à qual pede, ainda, a inclusão das outras três parcelas pagas e não lançadas, no valor de R$ 309,33; na compra de capacho para o consultório (item 82), que se justificaria pela melhor higiene e limpem; com a limpeza de conclusão da reforma e início da prática médica no consultório (item 87); com arranjos de flores em datas variadas (itens 60, 69, 86 e 90), que entende contribuírem para a melhoria do ambiente ofertado às pessoas enfermas (em caso de entendimento diverso do órgão.admite aceitar a autuação quanto a este item); e referentes a táxi (item 106) e alimentação (item 107) correspondentes à participação em encontro de médicos legistas na cidade de Maringá. Por outro lado, quanto aos itens 76 e 77, concorda não serem pertencentes ao consultório. No que se refere aos itens 108 a 110 e 137 a 141, glosados pela falta de descrição das mercadorias, alega que são referentes a compras de material de escritório e que não contêm a discriminação da mercadoria por serem simplificadas. Atribui a irregularidade a falta de conhecimento de sua secretaria, requerendo, no entanto, que sejam consideradas, por se referirem a papelarias especializadas em material de escritório e informática. Cita orientação da Receita Federal acerca de materiais de escritório. Quanto aos itens 111 a 129, glosados por falta de nota fiscal, diz serem referentes a compra de materiais para uso em sua atividade (exemplificando-os), defendendo serem hábeis à comprovação os recibos apresentados. Questiona a interpretação de que apenas as notas fiscais seriam consideradas documentos idôneos, citando instrução da Receita Federal acerca da validade de ticket de caixa eletrônico emitido por terminais de PDV em que há identificação da despesa realizada. No que tange aos itens 130 a 136 e 142, glosados por se referirem a “imobilizado”, suscita falta de conhecimento técnico do auditor ou má interpretação, dizendo concordar com algumas das glosas. Descreve os conteúdos correspondentes, aduzindo: que os itens 130 e 131 se referem a material de consumo e não a imobilizado; que o item 132 (estabilizador e filtro de linha) não se trata de equipamento, prestando-se a uma maior vida útil do computador; que o item 133 (persianas) se prestam à privacidade dos pacientes, não sendo equipamentos, mas espécie de material que cumpre exigência da Vigilância Sanitária; que o item 134 (televisão) é usado para demonstração e explicação as pacientes das cirurgias de videolaparoscopia; que o item 136 (ventilador e lâmpada) é necessário para o conforto dos pacientes, especialmente na sala de exames, sendo a Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 lâmpada material de consumo; e que o item M2 (microcâmera Sony) refere-se à troca de componente do equipamento de videolaparoscopia. Em relação aos itens 143 a 153 (telefone celular), alega serem necessárias para manter contato com pacientes e locais de trabalho (escalas de plantão) e, sendo médico cirurgião, para eventuais emergências ou intercorrências. Alega se tratar de entendimento pessoal do autuante, citando, em contrário, jurisprudência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, esclarecendo que as faturas já foram entregues anteriormente ao auditor. Quanto aos itens 154 a 179, glosadas por serem despesas com terceiros sem vínculo empregatício, defende a dedução de despesas com diarista e instrumentadora cirúrgica, aduzindo que a primeira se refere à limpeza do consultório (cita jurisprudência de tribunais trabalhistas acerca da inexistência de vínculo empregatício para atividade de diarista) e que a segunda é relativa a meros repasses de valores não honrados por alguns pacientes ou pagos pelos convênios médicos em sua conta, para posterior repasse. Informa que há casos em que o convênio proíbe a cobrança de honorários de instrumentadora (SUS, por exemplo), situação em que o cirurgião arca com os honorários correspondentes, porquanto necessite dessa participação nos procedimentos. Refuta, ainda, haver relação de emprego entre médico e instrumentadora, por não preencher os requisitos do art. 3° da CLT, alegando haver orientação da Receita Federal de possibilidade de dedução de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Faz referência a dispositivos da Lei nº 8.134, de l990, e do RIR/I999, além do Parecer Normativo Cosit n° 392, de 1970, e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 16, de 1979, acrescentando que o auditor teria dito desconhecer a prática e que se a conhecesse não efetuaria o lançamento, orientando, então, a apresentação da impugnação. Pugna, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas, principalmente os eminentes das notas fiscais e recibos apresentados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parte das despesas escrituradas, alterando o imposto suplementar lançado de R$ 6.544,39 para R$ 6.492,81. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/06/2008 (fls. 147), o contribuinte interpôs, em 10/07/2008, recurso voluntário (fls. 148/160), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando, ao final, pela procedência do recurso e a declaração da insubsistência da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 161/162. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a parcialmente a autuação em face da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa, apurados em decorrência do processo de revisão da DAA/2003, importando na redução do imposto suplementar para R$ 6.492,81, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 132/144) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 17/22), a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Em relação aos pontos recorridos “Despesas com reforma (itens 1 a 35)”, “Despesas não necessárias à atividade (itens 36 a 107)”, “Falta de descrição de mercadoria (itens 108 a 110 e 137 a 141)”, Falta de nota fiscal (itens 111 a 129)”, “Imobilizado (itens 130 a 136 e 142)” e “Despesas com terceiros sem vínculo empregatício (itens 154 a 179), constatando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 138/143), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Despesas com reformas (...) No sentido daquilo que foi antes exposto, tratam-se de valores que, de fato, não podem ser deduzidos no livro caixa, porquanto constituiriam aplicações de capital, seja quanto aos materiais como em relação à mão-de-obra empregados nas reformas, e não despesas de custeio previstas no inciso 111 do art. 6° da Lei nº 8.134, de l990. O impugnante alega que o imóvel não lhe pertence e defende a linha de que as reformas eram necessárias para a instalação de seu consultório e obtenção de alvará de funcionamento e de licença sanitária, o que, no entanto, não permite estender a dedutibilidade a despesas não alcançadas pela lei. Despesas não necessárias a atividade (...) Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Nesse contexto, das despesas alegadas caberiam ser deduzidas apenas as relativas à limpeza e higiene do consultório e a material de escritório, descartando-se as demais citadas, das quais o consultório prescinde para proporcionar o atendimento médico. Procedendo-se à composição dos valores que possam ser assim identificáveis, encontram-se as seguintes parcelas: R33,79 (item 36; jan/2002); R8 15,70 (item 38: jan/2002); RS 2.40 (item 44; mar/2002); RS 45,00 (item 45; mar/2002); RS 9,58 (item 50; mar/2002); e R8 28,50 (item 65; jun/2002). Quanto aos demais, não podem ser admitidos porquanto nos documentos apresentados não podem ser identificados com a natureza de materiais de limpeza e higiene e de material de escritório do consultório. Defende o impugnante o direito à dedução de alimentação, lanches da secretária, despesas com alimentação em viagens para cursos e congressos e despesas com alimentação de representantes de material médico (itens 46, 51, 52, 56, 57, 64, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 84, 85, 89 e 104). Não se tratam, evidentemente, de despesas de custeio necessárias à percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora nos termos da norma legal, uma vez que não se confundem com os dispêndios da atividade profissional desempenhada. Nota-se que quanto o interessado custeia lanches e almoço de terceiros o faz por liberalidade e conveniência, descabendo tratamento tributário beneficiado sobre tais valores. Quanto à ampola e à garrafa térmica (itens 48 e 102) que o impugnante alega serem utilizadas no procedimento de videolaparoscopia. percebe-se que se trata, conforme descrição do interessado, de utilização adaptativa de produto que não se destina àquele fim, não se podendo identificá-lo como inerente ao equipamento médico. Ademais, ainda que superada essa restrição, não se trataria de despesa de custeio apta à dedução, uma vez que não seriam produtos de consumo, mas, segundo alega o impugnante, equipamentos acessórios. No que tange à compra de livros (item 53, à fl. 7l), há que se acolhida a dedução daquela associada â sua atividade, descabendo as que não apresentam o mesmo liame efetivo. Nesse sentido, deve ser admitida a dedução da compra do livro *Medicina Legal” (R$ 35,00 - RS 3,50 = RS 3l,50;jun/2002) e não admitida a dos livros “Uma Introdução Histórica ao Direito” e “Elementos de Economia Política”. Em relação à lâmpada (ítem 54, à fl. 78), que o interessado alega compor aparelho de videolaparoscopia. não se refere a material de consumo, mas a peça de equipamento, não constituindo despesa de custeio. Dos itens 68 e 98 (fl. 73). identificados como jalecos e blusa, o segundo (RS 48,17, em nov/2002) há que se admitido como despesa dedutível no livro caixa, posto que pode ser identificado como relativo à atividade médica (adquirido em loja especializada em roupas brancas), o mesmo não se aplicando ao primeiro, que não apresenta a mesma característica. Quanto aos itens 61, 62, 96 e l05, que alega serem relativos a artigos empregados nas reformas já tratadas nos itens 1 a 35, aplicam-se, por conseguinte, as mesmas considerações antes relatadas, no sentido de que, caso assim fosse, seriam aplicações de capital e não despesas de custeio, descabendo a dedução. Igual entendimento há que ser aplicado ao item 66, concernente a compra de material elétrico e luminárias, que constitui aplicação de capital e instalações, não abrangidas pela dedutibilidade. O item 63 (fl. 78) seria relativo a “organizadores plásticos", comprados para acondicionar e transportar materiais médicos (fotos à fl. 116), que, não obstante úteis, não podem ser considerados necessários à prestação do serviço médico, não sendo dedutíveis. Em relação ao item 78 (RS 103,11), o impugnante alega a compra de passagem aérea para participar de congresso médico, no Rio de Janeiro/RJ, de I8/08/2002 a 22/08/2002. Requer, inclusive, que sejam deduzidos, adicionalmente, as outras três parcelas que teria se esquecido de lançar no livro caixa (RS 309,33). Apresenta, às fls. 79/81, documento manuscrito que conteria dados do vôo (Curitiba-Rio de Janeiro em Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 I8/ago e Rio de Janeiro-Curitiba em 22/ago), bilhete de passagem de conexão São Paulo-Curitiba as 12:56 hs de 2l/ago, extrato de cartão de crédito em que consta o lançamento de despesa em favor de “GOL TRAN SP AEREO 01/04" no valor de RS 103,11 e Certificado de participação na “V SEMANA BRASILEIRA DO APARELHO DIGESTÍVO”, de 18 a 23 de agosto/2002, no Rio de Janeiro. A dedução de despesas de participação em congresso, caso necessárias ao desempenho de função desenvolvida pelo contribuinte, é admitida pela Receita Federal, conforme consta do manual “Perguntas e Respostas 2003" (pergunta n° 400), inclusive no que tange a hospedagem e transporte. Todavia, dentre outros, e requisito essencial a comprovação das despesas com documentação hábil e idônea. Ocorre que não há, na hipótese presente, a comprovação de que os valores alegados sejam relativos à aquisição da passagem aérea para participação no referido congresso, nem que o contribuinte tenha, de fato, se deslocado no trajeto Curitiba-Rio de Janeiro no período. O único bilhete de passagem efetivamente apresentado e que consta a fl. 79 apenas indica que o contribuinte teria viajado de São Paulo a Curitiba em 21 de agosto, às 12:56 hs, contrariando o certificado de fl. 81, que atestaria sua participação no congresso, no Rio de Janeiro, até 23 de agosto. Relativamente à compra de capacho (item 82), não pode ser considerada como sendo a despesa de higiene e limpeza alegada, não constituindo, apesar da utilidade suscitada, despesa de custeio necessária à atividade médica, mesmo entendimento que se aplica aos arranjos de fores (itens 60, 69. 86 e 90). Quanto ao item 87, relativo a quatro despesas “extra” de limpeza (fl. 82), que o interessado alega terem ocorrido para a conclusão da reforma e início da prática médica, não se confundem com eventuais despesas de manutenção do consultório, não podendo ser atribuídas ao seu funcionamento normal, pelo que não são necessárias à atividade médica em si. Note-se que, ainda que fossem relativas à manutenção da limpeza do consultório, incidiriam em outra restrição, relativa ao pagamento de serviços de terceiros sem vínculo empregatício. Por fim, quanto aos itens 106 e 107, que o interessado alega serem relativos a despesas incorridas em face de “encontro com médicos legistas” na cidade de Maringá/PR, não há comprovação alguma do fato alegado e nem de que referido evento seria necessário ao desempenho da função desenvolvida pelo autuado, além de a despesa constante do item 107 ser relativa a alimentação, que, como antes exposto, não pode ser considerada despesa de custeio da atividade médica Falta de descrição da mercadoria (...) No caso, não basta a simples alegação do impugnante de serem aquisições de material de escritório, não podendo ser presumidas, sem que se saiba a que se referem, como necessárias à atividade do consultório médico. Descabe, portanto, a dedução. Falta de Nota Fiscal (...) De qualquer modo, o documento emitido por pessoas jurídicas, a teor do art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997, na prestação de serviços ou no fornecimento de bens é a nota fiscal, por meio eletrônico ou manual, não se podendo acolher como idôneos documentos de outra espécie, que não se revestem da forma legal eleita. Meros recibos, ainda que contenham a descrição do produto ou do serviço, não constituem o meio hábil à comprovação da compra de produtos ou da construção de serviços de pessoas jurídicas, não podendo se acolher a dedução pretendida. Imobilizado (...) Embora a denominação “imobilizado” ou “ativo imobilizado” seja mais adequada à escrituração de pessoas jurídicas, não é de todo estranha à identificação de bens que não Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 são de consumo, como aqueles empregados na instalação de escritório ou consultório, máquinas, equipamentos, instrumentos e mobiliários. Notadamente, são a esses bens que a autoridade fiscal se refere e que o impugnante descreve como sendo balde, jogo de banheiro, copos, jarra, cadeado, persianas, estabilizador e filtro de linha, televisor, ventilador e microcâmera. Tais aquisições, porquanto não sejam despesas de custeio, mas aplicações de capital, não podem ser deduzidas no livro caixa. Apenas há que se ressalvar a aquisição de lâmpada de uso comum constante do ítem I36 (fl. 97), no valor de RS 2,95 (nov/2002), que constitui bem de consumo, podendo ser deduzida no livro caixa. Terceiros Sem Vínculo Empregatício No que tange às despesas com diarista e instrumentadora, deve ser observada, de início, a previsão contida no inciso 1 do art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990, que, no tocante à remuneração paga a terceiros, restringe a dedução no livro caixa àquela com vínculo empregatício (“a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários. Trata-se de determinação legal que, delimitando a matéria na seara tributária, permite a dedução desde que haja referido vínculo, sendo irrelevante no presente contencioso a discussão sugerida pelo impugnante acerca da jurisprudência trabalhista relativa à não- configuração de contrato do trabalho para as diaristas. Ou seja, nesse caso, importa apenas que, sem vínculo empregatício, não está atendido o requisito legal para fins tributários. Em relação às despesas com instrumentadora cirúrgica, a tese defendida pelo impugnante e de que os valores constituiriam “meros repasses feitos” e “honorários não honrados por alguns pacientes". Alega o impugnante, para contestar a restrição legal, que não se trataria de remuneração paga a terceiro, mas a despesa de custeio, cabendo analisar, nesse contexto, as circunstâncias fáticas descritas. No que tange à alegação de “meros repasses feitos", o interessado traz. às fls. I04/l06, extratos que discriminam valores referentes a cada um dos profissionais que teriam participado de alguns procedimentos médicos, sugerindo, assim, que teria recebido valores de terceiros. Todavia, o fato não está inequivocamente configurado, posto que os mesmos documentos evidenciam que houve a intervenção de outros profissionais (auxiliares e assistentes) em relação aos quais o impugnante não faz alegação similar. Ou seja, os extratos apresentados não comprovam que o autuado recebe valores de terceiros, mas apenas discriminam os valores associados aos procedimentos que estariam sob sua responsabilidade. Destaque-se, ademais, que não está caracterizada a identidade entre os valores de fls. 104/106 com os discutidos à fl. 30 e que a circunstância, caso comprovada, não seria relativa à dedução em livro caixa, mas a valores que não comporiam os rendimentos tributáveis auferidos. Quanto à alegação de que haveria valores que assumiu em face da inadimplência de pacientes para com a instrumentadora, é evidente que não podem ser considerados como dedutíveis, haja vista que, nesse item está se aventando pagamento de dívida de terceiro que teria ocorrido, pelo que descreve o autuado, por mera liberalidade sua. Diz o impugnante, “apenas a nível de informação geral”, que alguns convênios médicos proíbem a cobrança de honorários de instrumentadora, situação em que “o cirurgião” arca com esses honorários. Como se verifica, esse argumento é apresentado a apenas título informativo, ao passo que as duas hipóteses materiais alegadas, antes analisadas, não permitem a conclusão de que as despesas com instrumentadora em questão constituiriam despesas de custeio, porque, em uma, o “mero repasse" alegado deveria ser comprovado como tal para ser excluído, não como dedução de livro caixa, mas de seus rendimentos tributáveis, e, na outra, por não se considerar custeio necessário a alegada assunção de dívida de terceiro. Fl. 171DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Portanto, constando que tais itens não representam despesas necessárias à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora (art. 75, inciso III, do RIR/99), inclusive muitas delas constituindo aplicações de capital, logo não se enquadram no conceito de custeio passível de dedução, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Nada obstante, que em relação ao recibo de n° 4, no valor de R$2.499,00, que instrui o presente recurso (fls. 162) – que conheço em nome do princípio da verdade material – o mesmo, ao meu sentir, não se mostra hábil para comprovar as despesas realizadas, pois emitido por Luiz Thomazi – CPF nº 502.854.759-91, profissional este diverso daquele registrado na planilha das despesas glosadas constante dos autos (fls. 27/31), cujo pagamento ali registrado foi realizado à Manoel Souza (fls. 27, item 4), o que reforça ante a dúvida apurada, a manutenção da glosa. Por outro lado, em relação as despesas contidas no tópico “Telefone celular (itens 143 a 153)”, entendo que merece reparo a decisão recorrida. Tal despesa, realizada em face da atividade profissional exercida pelo Recorrente é indispensável à percepção da receita, porquanto com frequência não se encontra na fonte produtora (consultório), prestando seu ofício regular também no Hospital São Vicente e no Instituto Médico-Legal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, onde pertence ao corpo clínico e está lotado, inclusive com ocorrência de plantões regulares (fls. 102/103). Portanto, ao meu sentir, calha aqui a dedução de 20% (ou seja, a quinta parte) das despesas em comento, diante da impossibilidade de segregar as despesas particulares e aquelas vinculadas à fonte produtora, nos termos do Parecer Normativo CST nº 60, de 20/06/1978. Portanto, neste ponto, afasto a glosa sobre o valor de R$ 248,60. Por fim, vale salientar que o entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 172DF CARF MF

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7990542 #
Numero do processo: 19647.021432/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVAVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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GASTOS ATIVAVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 14 32 /2 00 8- 42 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ e complementarei com o que for necessário: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 04 a 18, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 2003 e 2004, adiante especificado: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ e da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados no auto de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas conseqüências podem ser assim resumidas: 1 - IRPJ/CSLL - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Constatou a fiscalização que foram efetuadas reformas nos pontos comerciais da contribuinte e estes foram deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 194 a 205, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - A contribuinte alega que o art. 301 do RIR/1999 determina que poderão ser deduzidas diretamente como custo ou despesas a aquisição de se o prazo de vida útil não ultrapassar um ano ou se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 326,61. Ressalta que diante da legislação a empresa procedeu corretamente. - Passa a contestar a consideração dos créditos relativos a Contribuição para o PIS e da COFINS. - Nas fls. 197 a 202 passa a contestar a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% considerando esta excessiva e confiscatória. - Nas fls. 203 a 205 a impugnante reclama da aplicação da taxa Selic como juros de mora em matéria tributária. Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 2003, 2004 ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVAVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega não ser aplicável o disposto no art. 301 do RIR/99, pois o imóvel no qual ocorreu as benfeitorias era locado, por um período de 5 (cinco) anos, iniciados em 30/01/2004 a 30/01/2009, conforme se depreende da cópia do contrato de locação anexado. Afirma que o Parecer Normativo (PN) CST n. 104/75, orienta que quando as benfeitorias tiverem prazo de vida útil igual ou inferior a um ano ou se tratarem de despesas de conservação e reparos, tal como pintura do imóvel, ou custos correspondentes poderão ser contabilizados diretamente como despesas operacionais. Assevera ainda que todas as benfeitorias, quando do Distrato do Contrato de Locação ficaram incorporadas ao imóvel passando a ser de propriedade da Locadora, in casu, da Alfândega Empreendimentos e Participações Ltda., devendo esta última contabilizar como ativo imobilizado tais benfeitorias. Sustenta também que a CSLL ê ônus, e não acréscimo patrimonial, não podendo ser considerada renda para fins de incidência do Imposto de Renda, pois se trata, pelo contrário, de um decréscimo patrimonial, e não de uma nova riqueza acumulada pela empresa. Defende que a possibilidade de juntar documentos antes da decisão definitiva no âmbito administrativo fiscal decorre do princípio da verdade material que, por seu turno, decorre do princípio da legalidade. Acrescenta que a juntada posterior é admitida quando restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, como, v.g., estiver em poder de terceiros, conforme dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, situação que configura o caso em apreço. Argumenta a desproporcionalidade da multa de 75%, que violaria o principio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco. Por fim, alega a impossibilidade de atualização do crédito tributário pela SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Não assiste razão à Recorrente. A alegação de que o PN CST 104/75 orientaria a contabilização adotada não prospera, uma vez que o próprio parecer limita seu âmbito de aplicação apenas àquelas construções ou benfeitorias que tenham período de vida útil inferior a um exercício. Como bem observa o r. acórdão recorrido, o art. 179, IV, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) determinava que fossem registrados no ativo imobilizado os direitos que tivessem por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidas com essa finalidade. É o que se abstrai também dos artigos 301 e 325 do RIR/1999: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; No presente caso: Os gastos realizados pela empresa denotam bens com vida útil superior a um ano além de terem valores acima do permitido pela legislação para dedução imediata, vejamos: Fl. 408DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Na nota fiscal da fl. 23 consta a realização de serviço de assentamento de piso e pintura no escritório da autuada cujo valor soma R$ 17.600,00; O valor de R$ 16.157,00 serviços da Eplan Construções e serviços de arquitetura da planta da loja P 127 do Paço da Alfandega . O valor de RS 28.700,00 (30/06/2004) referente a pagamentos da reforma da loja no Paço da Alfândega, conforme documento da fl. 26, 36/37. Da mesma forma o valor de R$ 9.000,00 (30/06/2004) conforme documento da fl. 38. Também transcrevo aqui trecho do Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI, onde se observa que os gastos com bens do Ativo Imobilizado que irão beneficiar mais de um exercício social são considerados gastos de capital e devem ser reconhecidos no Ativo Imobilizado, bem como é citada que a norma tributária traz inclusive uma baliza objetivo que é o montante do gasto (aplicado sobre a pluralidade de bens e não sobre o bem individual conforme o caso), mas sem olvidar a questão da necessidade de registro como Ativo quando a vida útil do ativo for superior a um ano, conforme abaixo: Os gastos relacionados com os bens do Ativo Imobilizado podem ser de duas naturezas: •gastos de capital (Capex – Capital Expenditures) – são os que irão beneficiar mais de um exercício social e devem ser adicionados ao valor do Ativo Imobilizado, desde que atendam às condições de reconhecimento de um ativo. Exemplos: custo de aquisição do bem, custo de instalação e montagem etc.; Também são considerados gastos de capital os gastos extraordinários relevantes incorridos, durante ou após o processo de construção, que tenham a finalidade ou de manter a vida útil do bem ou de evitar que a vida útil originalmente estimada do bem seja diminuída. Exemplos clássicos desses gastos extraordinários são os gastos com reforços de estruturas não previstos nos orçamentos de capital originais. Ressaltamos que a adição desses gastos relevantes ao custo do imobilizado é limitada pelo valor recuperável do custo, conforme discutido no item 13.3.3. Em outras palavras, se o valor dos benefícios futuros decorrentes do uso do bem for inferior ao seu valor de custo, o custo deve estar limitado pelo valor que será recuperado no futuro. O excedente, nesse caso, é lançado ao resultado como perda por valor não recuperável. •gastos do período (Opex – Operating Expenditures) – são os que devem ser agregados às contas de despesas do período, pois só beneficiam um exercício e são necessários para manter o Imobilizado em condições de operar, não aumentando a vida útil do ativo nem incrementando os benefícios econômicos futuros a serem gerados por tal ativo. Não é provável que esses gastos tenham o potencial de gerar benefícios econômicos futuros para a entidade. Logo, não podem ser reconhecidos como ativo, mas sim como despesa. Exemplos: manutenção e reparos etc. (...) A esse respeito, a legislação fiscal também permite abater, como despesa operacional do período, o custo de aquisição de bens do Ativo Permanente, se o valor unitário não ultrapassar R$ 326,61, ou o prazo de vida útil não exceder um ano (art. 301 do RIR/99). Essa norma fiscal não se aplica aos casos em que a atividade explorada pela empresa exija o emprego de uma pluralidade de bens de valor unitário inferior ao limite de R$ 326,61 (art. 301, § 1o, do RIR/99). (GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos, IUDICIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, pp. 261-261) Nessa linha, considerando que as benfeitorias serão utilizadas pela Recorrente por mais de um ano, elas não poderiam ser registradas como despesas. No âmbito do Recurso Voluntário, a Recorrente alega que ela era mera locatária, de forma que as benfeitorias por ela pagas não seriam indenizáveis, de modo que faria sentido, na visão da Recorrente, que tais gastos fossem registrados como despesas, uma vez que o Ativo Imobilizado é da locadora. Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Ocorre que tal argumentação não foi trazida no âmbito da impugnação, de modo que ela resta preclusa a ponto de, se ela fosse analisada, estaríamos diante de uma supressão de instância. Em relação à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, nos autos do RE 582.525: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Referida decisão possui caráter vinculante, conforme dispõe o art. 62, §2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) De forma que deve ser mantida a incidência do IRPJ sobre a CSL. Em relação à desproporcionalidade da multa de 75%, o CARF não é competente para conhecer de argumentos de matriz constitucional que afastem a aplicação da legislação, conforme art. 62 acima transcrito, bem como por força da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Quanto à SELIC, esta já foi reconhecida pelos tribunais superiores como índice de atualização dos créditos tributários, o que se reflete na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Assim, deve ser mantida a aplicação da SELIC no caso. As mesmas conclusões aplicam-se a CSLL por se tratar de lançamento reflexo. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 411DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8008354 #
Numero do processo: 13687.000343/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 03 43 /2 00 7- 29 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04/06, lavrada pela Fiscalização em 18/06/2007, decorre da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada as fls.12/15, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no montante de R$ 37.442,17, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 10.107,05, acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de R$ 7.580,28, e juros de mora calculados até junho de 2007, no valor de R$ 4.840,26. Com a instrução, restou a glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme informação da UNIMED Ituiutaba, o valor pago pelo plano de saúde em 2003 foi de R$ 3.360,81 para o contribuinte e a dependente Zilca Franco Ribeiro. O valor pago em nome de Geralda F. Ribeiro não pode ser aceito, pois ela não é dependente do contribuinte. Ainda, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc..) ou apresentação de exames/radiografias, havidas com os profissionais Fábio Guedes da Cunha, Carlos César S. de Almeida, John Mark Alexander e Donizetti Severino de Almeida. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Neste sentido, a DRJ julgou improcedente a impugnação, visto que o Contribuinte não comprovou os gastos com as despesas médicas, assim como não houve impugnação quanto aos valores gastos com a Unimed/Ituiutaba. Insatisfeito, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando que não há necessidade de comprovação de despesas quando se apresenta o recibo do serviço e legitimamente deduzido no imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Quanto às alegações de que o feito não seguiu o previsto na lei, tal afirmação não condiz com os autos. Em analise aos autos, tem-se que o contraditório foi instaurado e a ampla defesa garantida. Todavia, não há como admitir que a improcedência da impugnação se deu por ato arbitrário do agente fiscalizador, visto que os documentos carecem de informações previstas em lei. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 38/66, vê-se que possuem quase todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, sendo carecedores de endereço profissional, logo em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pelo Recorrente (fls. 42/70) NÃO preenchem todos os requisitos, ou seja, ausência de endereço (conferir), exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados NÃO devem ser aceitos e deve ser mantida a glosa dos valores das despesas médicas a eles correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário mantendo-se a glosa dos valores destacados nos recibos (documentos de fls. 42/70), tal como decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 217DF CARF MF

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8044794 #
Numero do processo: 10735.000795/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T13:02:00Z; Last-Modified: 2020-01-07T13:02:00Z; dcterms:modified: 2020-01-07T13:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T13:02:00Z; meta:save-date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T13:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T13:02:00Z; created: 2020-01-07T13:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T13:02:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.000795/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.786 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente DELCIO NAZARENO DA SILVA FURTADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 07 95 /2 00 8- 81 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000795/2008-81 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000795/2008-81 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003556/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não havendo recolhimento antecipado do tributo, esse mesmo direito se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (ENUNCIADO CARF nº 35).
Numero da decisão: 2402-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e da alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174, de 9/1/01 para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 2000  DECADÊNCIA.  No caso do  Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados da data da ocorrência  do fato gerador, salvo salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo,  esse  mesmo  direito  se  extingue  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173, I do CTN.  LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (ENUNCIADO CARF nº 35).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  conhecendo­se  apenas  da  alegação  de  decadência  e  da  alegada  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174,  de  9/1/01  para,  nessa  parte  conhecida do recurso, negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 56 /2 00 3- 37 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 618          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  exercícios  de  1999  e  2001  (anos­ calendário  1998  e  2000),  em  face  da  constatação  da  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme abaixo:    O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 173.723,78 (fls. 217).   Notificado  do  lançamento  aos  09/10/03  (fls.  217),  o  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente, alegando, em síntese:  ­ em preliminar, nulidade do auto de infração, porque expirou o prazo fixado  no Mandado de Procedimento Fiscal, sem que tivesse havido prorrogação;   ­ no mérito, que não existe base ou fundamento legal para o lançamento, uma  vez  que  teve  por  base  o  acesso  às  movimentações  bancárias  em  instituições  financeiras  de  valores  recolhidos  a  título  de  CPMF,  procedimento  que  somente  foi  autorizado  a  partir  da  entrada em vigor da Lei nº 10.174/01, com eficácia somente no ano­calendário de 2001, pelo  que não pode ser aplicada para os anos­calendário de 1998 e 2000;  ­ superficialidade da fundamentação que originou a autuação, consistente na  incapacidade financeira do mutuante para realizar o empréstimo que o recorrente alega dele ter  tomado, apenas com base na declaração de rendimentos daquele primeiro, o que demonstra que  a autuação decorreu de presunção, maculando a pretensão fiscal; e, por fim;  ­ impossibilidade da cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 619          3 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSA,  em  decisão assim ementada:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Fisica  ­  IRPF  Exercício: 1999, 2001   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL:  Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos  previstos pelas Portarias SRF n° 1.265/99 e n° 407/2001, não há  que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e  muito  menos  em  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  por  incompetência dos fiscais autuantes.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS À CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a utilização das infonnações sobre as movimentações financeiras  relativas  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos  geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se  tratar de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  produzir  provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente  Notificado  dessa  decisão  aos  24/11/08  (fls.  258),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 24/12/08 (fls. 266 ss.), no qual alega, em síntese:  ­ nulidade do auto de infração, pois o fiscal reconhece a origem dos recursos  autuados como oriundos de empréstimos e, mesmo assim, tendo sido comprovada a origem de  tais  valores,  procedeu  ao  lançamento  contra  o  recorrente  com  base  em  suposta  omissão  de  rendimentos;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ausência  dos  pressupostos  de  validade do ato administrativo de lançamento, pois não há correlação lógica com a descrição  dos fatos narrados e a capitulação legal da infração, o que prejudica o exercício pelo recorrente  do direito de defesa e, também, caracteriza ausência de motivação do ato administrativo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 620          4 ­ decadência do direito do  fisco de cobrar os  créditos  tributários  relativos  a  fatos geradores anteriores a 09/10/98;  ­ impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01;   ­ inconstitucionalidade do lançamento com base em presunção; e  ­ impossibilidade de lançamento tributário fundado em depósitos bancários.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte.  Das matérias não arguidas na impugnação  O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não  deduzidas em sede de impugnação.  De fato, analisando­se as teses de defesa deduzidas na impugnação e em sede de  recurso  voluntário  sintetizadas  no  relatório,  acima, verifica­se que o  recorrente  inovou  em  suas razões de defesa neste momento processual no que diz respeito às seguintes matérias:  ­ arguição de nulidade do auto de infração sob novo fundamento, no sentido  de que o fiscal teria conhecimento da origem dos recursos autuados e, mesmo assim, procedeu  ao lançamento contra o recorrente com base em suposta omissão de rendimentos;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ausência  dos  pressupostos  de  validade do ato administrativo de lançamento;  ­ inconstitucionalidade do lançamento com base em presunção;  ­ decadência do direito do  fisco de cobrar os  créditos  tributários  relativos  a  fatos geradores anteriores a 09/10/98; e  ­ impossibilidade de lançamento tributário fundado em depósitos bancários.  O  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  em  âmbito  federal,  é  expresso  no  sentido  de  que,  a  menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância  e  as  provas  que  possuir  o  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  No  caso  em  análise,  não  há  nenhum  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 621          5 registro  na  impugnação  das  matérias  acima  relacionadas,  de  modo  que,  à  exceção  da  decadência, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo  julgador, os demais argumentos não serão conhecidos.  Decadência  O recorrente alega que teria havido decadência decadência do direito do fisco  de constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 09/10/98.  Argumenta  que  tratando­se  de  lançamento  baseado  em  suposta  omissão  de  rendimentos oriundos de movimentação financeira, o art. 42, § 4º da Lei nº 9430/96 estabelece  que  devem  ser  "tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira".   Desse modo,  tendo  sido notificado do  lançamento  aos 09/10/2003, os  fatos  geradores ocorridos antes de 09/10/1998 já teriam sido alcançados pela decadência.  Pois bem.  O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I, ambos do CTN.  Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Nesse sentido, é o entendimento do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 622          6 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973.733/SC, rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacamos)  No  presente  caso,  não  há  prova  nos  autos  de  recolhimento  antecipado  parcial no ano­calendário 1998, o que impede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 623          7 E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  citado  dispositivo,  ainda  assim,  não  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial,  uma  vez  que  tratando­se  de  IRPF  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário, conforme enunciado CARF nº 38:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  E  isso  porque  o  imposto  de  renda  é  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  anual,  ainda  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  seja  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Nesse sentido, é o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência,  que  reconhecem  que  o  imposto  de  renda,  em  regra,  tem  seu  fato  gerador  efetivamente  concretizado  aos  31  de  dezembro  ­  o  que  se  convencionou  chamar  de  fato  gerador  complexivo ou periódico1.  Vejam­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 624          8 (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Desse  modo,  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  aos  09/10/2003  (fls.  217),  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nem  contado na forma do art. 173, inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º, do CTN.   Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01  A  respeito  desse  tema,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  voto  proferido  no  acórdão  de  nº  2202003.133  (2ª  Turma  da  2ª  Câmra  da  2ª  Sessão  de  Julgamento, rel. cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, julgado aos 28/01/16), nos seguintes  termos:  Argumenta o contribuinte que o Fisco está impedido de utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  processos  administrativos  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência  e  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos,  cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei  nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei nº 4.595/64,  somente era permitido o acesso aos dados de contas de depósitos  mediante autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário de outros tributos está consignado na Súmula CARF nº  35, a seguir transcrita: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplicase retroativamente”.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 625          9 A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  assim  dispõe, em seu artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  estas  forem  indispensáveis. Assim,  resta  claro  que  a Receita Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  (...)  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  é  o  posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2004   [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 626          10 Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão nº 2201002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia )  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900581/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos tópicos (i) e (ii), "c" o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 81 /2 01 4- 89 Fl. 64505DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64506DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos tópicos (i) e (ii), "c" o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64507DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo, vinculados à receita não tributadas no mercado interno, apurados entre o terceiro trimestre de 2009 e o quarto trimestre de 2010, em seis processos administrativos, entre os quais o presente, no valor total de R$ 21.407.669,63. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito, vez que: 1.2.1. Das 17 exportações diretas analisadas, uma das Notas Fiscais não era de exportação e as outras 16 referiam-se a um mesmo Registro de Exportação; 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foi diretamente destinada a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. Apresenta Notas Fiscais com valores divergentes dos descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.4. Não encontra respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 1.2.3. Parte das receitas é sujeita a incidência monofásica de COFINS; 1.2.4. Produtos declarados com alíquota zero são, em verdade, e após a reclassificação fiscal, tributados; 1.2.5. Parte das vendas declaradas com suspensão da COFINS (Lei 10.925/2004): 1.2.5.1. Não são para empresas optantes pelo lucro real; 1.2.5.2. São para pessoas físicas; 1.2.5.3. São para adquirentes que não exercem atividade agroindustrial no estabelecimento de recebimento da mercadoria; 1.2.5.4. São de produtos em que a suspensão foi criada em momento posterior à apuração do crédito; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.2.6. As receitas com a venda de trigo comercial e com produtos com tributação suspensa não compõe o percentual de receitas não tributadas no mercado interno para fins de rateio; 1.2.7. A recorrente excluiu da base de cálculo da COFINS o repasse de valores aos associados decorrentes de vendas em exportação (art. 11 da IN SRF 635/2006); 1.2.8. Parte das vendas a associados excluídas da base de cálculo: 1.2.8.1. Foram anteriormente excluídas por serem de produtos sujeitos à alíquota zero ou de tributação monofásica; 1.2.8.2. Não foram destinadas a associados descritos na lista enviada pela Recorrente; 1.2.9. Não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural; 1.2.9.1. Ademais, parte dos serviços prestados aos associados foi de frete; 1.2.9.2. Houve duplicação da conta assistência técnica a associados no ano de 2010; 1.2.10. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 define como custo do associado passível de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (art. 17 da Lei 10.684/2003) “os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado”; 1.2.10.1. Os custos com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente; 1.2.10.2. “Foram identificadas despesas que não se enquadram no conceito legal de custos agregados ao produto entregue pelo cooperado (...)” como “acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e Fl. 64509DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”. 1.2.10.3. As despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente; 1.2.10.4. A Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 1.2.11. O conceito de insumo para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativo é o descrito na IN SRF 404/2004; 1.2.11.1. Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos; 1.2.11.2. Parte dos bens declarados como insumos foram creditados por duas vezes; 1.2.12. Produtos tributados com alíquota zero (Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, produtos hortícolas e frutas, defensivos agropecuários classificados na posição 3808 da TIPI, corretivo de solo mineral classificado no capítulo 25 da TIPI, Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI, Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado, farinha de trigo classificada no código 1101.00.10, pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi) não geram direto ao crédito; 1.2.13. Produtos com tributação monofásica (produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, da TIPI, Produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, Fl. 64510DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificadas nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI) não geram direito ao crédito; 1.2.14. Aquisições com suspensão (Produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul nos códigos 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30 e nos códigos 12.01 e 18.01) não geram direito ao crédito; 1.2.15. “Inexiste previsão legal específica para a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou de insumos para produção”. 1.2.15.1. “Para que seja possível a apuração de créditos sobre o valor do frete pago na compra de mercadorias ou de insumos, há de se considerar que este importe integra o custo de aquisição do bem transportado, segundo a boa técnica contábil e de acordo com a legislação do imposto de renda”; 1.2.15.2. Não foi demonstrada a origem e o destino dos fretes o que torna impossível verificar a alíquota aplicável e se o transporte foi de venda ou de transferência entre estabelecimentos, sendo que, no último caso, não há direito ao creditamento; 1.2.15.3. Os fretes de produtos com tributação monofásica, com alíquota zero e de bens do ativo imobilizado não geram direito ao crédito; 1.2.16. Os encargos, taxas e multas não se enquadram no conceito de energia elétrica consumida e não geram direito ao crédito; 1.2.17. Parte dos bens do ativo imobilizado (incluindo edificações e benfeitorias) não geram direito ao crédito pois: 1.2.17.1. Não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); 1.2.17.2. Não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); 1.2.17.3. São usados; 1.2.17.4. Não foram apresentadas notas fiscais; Fl. 64511DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.2.18. “Foi efetuada uma verificação por amostragem da tributação dos produtos devolvidos e identificadas glosas de produtos não sujeitos à alíquota das contribuições, isto é, produtos alíquota zero (...) ou monofásico cujas compras não estão sujeitas ao pagamento da contribuição, já que há vedação legal expressa ao aproveitamento do crédito”; 1.2.19. Uma nota fiscal de insumo descrevia incorretamente o valor pago de PIS; 1.2.20. A aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2004, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção; 1.2.21. Não há previsão legal para o creditamento ou o ressarcimento de crédito presumido de da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não vinculado à exportação; 1.2.22. Ante a sazonalidade da aquisição e industrialização, a impossibilidade de separação entre a soja adquirida como insumo e a soja para revenda, bem como do valor da soja no momento da aquisição foi feito o seguinte recálculo (resultando, a depender do mês em valores maiores ou menores de crédito): “1) Foi calculado o valor médio mensal por peso, através das quantidades e valores totais de soja adquirida em todos os estabelecimentos da empresa (coluna valor por peso); 2) Com os dados apresentados pela empresa, relativos aos boletins de produção da unidade industrial de soja, foram identificadas as quantidades totais de soja utilizadas no processo produtivo desta unidade (coluna Qtde utilizado (peso) no processo produtivo). Como só há uma unidade industrial que utiliza a soja como insumo, os totais dessa unidade coincidem com os “totais em peso utilizados no processo produtivo”. 3) Com os dados apresentados pela empresa, relativos aos boletins de produção da unidade industrial de soja, foram identificadas também os “valores de soja utilizados no processo produtivo” (em R$), demonstrados na coluna de mesmo nome; 4) Os valores das transferências declaradas na base de cálculo do crédito presumido foram recalculados, multiplicando-se as quantidades (coluna Qtde Transferências (Peso) – BC do CP) pelo valores médios mensais calculados no item 1) (coluna valor por peso) e, após, somados aos valores declarados de compra na respectiva unidade. Esses valores estão na coluna “Valores de compra declarados + Valores de transferência calculados (em R$)”. Fl. 64512DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 5) Por fim, para chegar aos “valores calculados pela RFB”, foram comparados os “valores utilizados no processo produtivo” (item 3), com os “valores de compra declarados + Valores de transferência calculados” (item 4) e adotado o menor valor mensal entre essas duas colunas”. (sic) 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64513DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, Fl. 64514DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções Fl. 64515DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim Fl. 64516DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64517DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à Fl. 64518DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. 2.2.1. De saída, decadência é matéria de ordem pública, pois umbilicalmente ligada à segurança jurídica - em especial em sua faceta ex post (estabilidade das relações). Ademais, a decadência é matéria que antecipa e transcende o interesse em julgo. Logo, a decadência é cognoscível de ofício e não está sujeito à preclusão, nos termos de precedentes desta Casa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. (Acórdão 3302-007.425) PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4 0 do CTN, que é de cinco anos Fl. 64519DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 contados do fato gerador até a intimação do contribuinte do lançamento de ofício. Recurso provido. (Acórdão 204-02701) 2.2.2. A decadência em direito tributário fulmina o crédito tributário, extinguindo- o (art. 156 inciso V do CTN). É dizer, ao contrário do que ocorre com a prescrição em sede de Direito Civil, a decadência não extingue apenas o direito de lançar - a pretensão - a decadência extingue a obrigação, o direito de crédito da Fazenda Pública (NAVARRO) sendo descabida a exigência do tributo por qualquer método, consoante Precedente Vinculante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). (Repetitivo – Tema 604) 2.2.3. Nos termos de remansosa Jurisprudência do Tribunal da Cidadania (apoiada com maior vigor na doutrina de Eurico de Santi) a decadência em matéria tributária encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, dentre as quais “a regra da decadência do direito de lançar nos casos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida” (SANTI) descrita no artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2.2.4. Pois bem, é incontroverso que o período de apuração das contribuições em análise data do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010: Fl. 64520DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.2.4.1. Não é menos verdadeiro afirmar que a modificação do lançamento efetuado pela Recorrente (com alteração das bases de cálculo das contribuições) ocorreu apenas em 05 de agosto de 2016: 2.2.5. Portanto, tendo em vista o transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a data do lançamento por homologação e a data da intimação do despacho decisório que modificou as bases de cálculo do lançamento majorando o tributo devido, de rigor o afastamento de todas as glosas pela decadência do crédito tributário. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Fl. 64521DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 CSLL. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, comprovada a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento CSLL (Acórdão 101-95.196) IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal, no tocante aos créditos cuja escrituração seja prevista no regulamento do imposto. (Acórdão 201-80078) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. (Acórdão 3403-002.312) 2.3. Acaso superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as Fl. 64522DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: Fl. 64523DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) Fl. 64524DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. Fl. 64525DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64526DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Fl. 64527DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64528DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, devem ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. Fl. 64529DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.6.9. A seu turno, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.10. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado Fl. 64530DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. O artigo 3 o , inciso IX, da Lei 10.833/2003 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II”, ou seja, de insumos e de material para revenda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.8.2. Sendo incontroverso que o frete em questão é de produtos acabados destinados a revenda, de rigor a concessão do crédito, nos termos de Jurisprudência consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão 9303-008.061) DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.283) 2.8.3. Insta ressaltar que este CARF, na oportunidade do julgamento do processo 10120.905154/2013-18, decidiu, por maioria de votos, afastar o direito ao creditamento dos Fl. 64531DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 tributos incidentes sobre os fretes de produto acabado para formação de lotes de exportação. Tal decisão baseia-se na distinção entre frete de venda e frete de produto que será posteriormente vendido: O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições (art. 3 o das Leis n o 10.637/2003 e n o 10.833/2003) contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As transferências entre estabelecimentos da empresa de mercadorias acabadas, contudo, não encontram, na legislação de regência, previsão de geração de créditos. (...) De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” (Acórdão n. 3403-001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012) Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente, à própria venda, ou exportação. 2.8.4. No entanto, no presente caso, ao que se deduz do relatório fiscal no momento da transferência entre estabelecimentos a mercadoria já estava vendida - retira-se esta conclusão especialmente do nome da planilha de glosa “Revenda - Frete de Transferência”. Assim, a ratio do precedente não se amolda ao julgado em análise, e por tal motivo, deve ser concedido o direito ao crédito. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) Fl. 64532DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Fl. 64533DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , Fl. 64534DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa. Pelo exposto, caso seja vencido na proposta preliminar de reconhecimento da decadência, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer o afastamento das glosas referentes a: (a) crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; (b) remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (c) remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (d) despesas com cursos externos, viagens e estadias, e cesta básica, visto que estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; e (e) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 64535DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado Conforme registrado em Ata, fui designado para registrar a posição que prevaleceu no seio do colegiado, em relação a dois temas tratados de forma diversa no voto do relator: (a) alegação de decadência (que corresponde ao item 2.2 e desmembramentos, no voto do relator); e (b) os créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (que correspondem, no voto do relator, ao item 2.8 e desmembramentos). Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação Fl. 64536DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas Fl. 64537DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401-003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64538DF CARF MF

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