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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538458 #
Numero do processo: 11080.722551/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 10/1998 a 02/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, PROJETO  ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 92.083.377/0001­70,  incluídas em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 95/141 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­44.850 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 189/204) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil (PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA) foram aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fl.  12)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722551/2010­81  Acórdão n.º 2402­003.264  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.001157/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS RENOVADO NO PERÍODO FISCALIZADO. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) será concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, as quais gozaram de isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social, documento este que terá repercussão imediata na esfera tributária. Não subsiste o lançamento fiscal baseado em decisão liminar revogada e que deu ensejo ao lançamento. Em consonância com a documentação anexa ao processo, o próprio Ministério Público, autor da ação, pediu a desistência do processo judicial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Declarações de impedimento: Mauro Jose Silva  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15586.001157/2009­32  Acórdão n.º 2301­02.406  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/10/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §  5º, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  24),  a  empresa  informou,  em  GFIPs, o código FPAS 639, acarretando na não declaração da contribuição patronal constante  dos incisos I, II e III, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91.  A  autoridade  autuante  esclarece  que  o  AI  foi  lavrado  em  observância  à  decisão  judicial  nº  70,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  nº  2008.34.00.038314­4,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  determinou  o  lançamento  do  débito  cuja  exigibilidade ficará suspensa.  Discorre sobre as alíquotas aplicadas, esclarecendo que a Multa de Ofício foi  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35­A,  da Lei  8.212/1991,  incluído  pela Lei  11.941/2009,  que  determina,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  do  disposto  no  art.  44  da Lei  no  9.430/1996,  ou  seja,  75%  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  declaradas, incluída em Auto de Infração da obrigação tributária principal.  Observa,  ainda,  que,  em  princípio,  as  multas  estabelecidas  pela  Lei  11.941/2009 foram aplicadas a fatos geradores ocorridos após a sua vigência, mas que, para as  infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008 (data da entrada em vigor da MP 449/2008),  considerou­se o princípio da retroatividade benigna, estabelecido pelo inciso II, alínea "c", do  artigo 106 do CTN,  tendo sido aplicadas, em cada competência,  as multas mais benéficas ao  contribuinte,  após a comparação entre  as multas  impostas pela  legislação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente (Lei 11.941/2009).  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  12­30.710,  da  15a  Turma  da DRJ/RJ1,  (fls.  77),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  93), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente  ressalta  que,  mesmo  diante  da  decisão  liminar  proferida  no  processo  referido  no  acórdão  combatido,  o Certificado  de  entidade  filantrópica  expedido  em  favor do requerente atesta que a autuada é efetivamente entidade de fins filantrópicos.  Informa  que  junta  ao  recurso,  outra  vez,  os  documentos  que,  segundo  entende, demonstram que o Recorrente é entidade de fins filantrópicos, para apreciação deste  Egrégio Conselho, e que está com sua situação em dia com a Receita Federal do Brasil e outras  Fazendas Públicas, sem quaisquer débitos em aberto.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Salienta  que  o  site  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  conforme  o  andamento  anexo  demonstra,  deve  julgar  a  desistência  por  sentença  da  ação  2008.34.00.038314­4,  já  que  o  último  andamento  ali  demonstrado  em  20/05/2010  diz  "Conclusos para Sentença" e, no complemento, "Desistência".  Requer seja julgado improcedente e arquivado o lançamento fiscal, na forma  da  própria  fundamentação  do Acórdão  ora  recorrido  e,  em  seguida,  repete  toda  a  defesa  de  primeiro grau, não acatada pelo acórdão recorrido.  Reitera que preenche todas as exigências para ser reconhecida como entidade  de fins filantrópicas há muitos anos, como comprovam as cópias anexas, e que a Fiscalização  não  apurou  qualquer  irregularidade  nos  procedimentos  de  recolhimento  dos  tributos  da  recorrente, mas  apenas  obedeceu  a uma decisão  judicial  proferida  pela  13a Vara  Federal  de  Brasília.  Entende que o Auto  jamais poderia  ter sido  lavrado, posto que a liminar da  13a Vara Federal de Brasília foi revogada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1a  Região,  além de o  lançamento  em  tela desrespeitar  preceitos  constitucionais  que  garantem  a  imunidade tributária e o respeito do direito adquirido.  Esclarece que a execução da medida liminar proferida na ação civil pública  n°  2008.34.00.038314­4,  foi  suspensa  pelo  Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região antes mesmo da lavratura do Auto de Infração ora impugnado, já que, de acordo com as  informações obtidas no site do TRF, já em 25/09/09 foi determinada a expedição de documento  de ciência à MM Juíza prolatora da liminar que foi objeto de revogação.  Relata que a suspensão da liminar foi imediatamente comunicada à Juíza da  13a Vara Federal, que determinou a intimação das partes do inteiro teor daquela decisão, em  30.09.09,  e  defende  que  a  aplicação  de  tal  decisão  é  imediata,  pois  caso  contrário,  se  consumaria o justificado receio de danos irreparáveis, e, por conseguinte, tornará letra morta a  decisão proferida pela Presidência do Tribunal.  Conclui  que,  na  medida  em  que  o  Auto  de  Infração  combatido  foi  exclusivamente  lavrado com respaldo na  liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública,  cuja decisão encontra­se revogada, o cancelamento do mesmo é uma medida que se impõe no  caso, pela suspensão da liminar de forma tão veemente como demonstrado.  Lista toda a titularidade da qual é portadora para tentar demonstrar o direito  adquirido  à  imunidade  e  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  mesma  somente poderia  ser de,  no máximo, 2% (dois por cento) do valor originário do débito, e os  juros não poderiam ultrapassar 1% ao mês.  Esclarece  que  não  se  pede  que  a  autoridade  administrativa  aprecie  inconstitucionalidade  de  atos  normativos,  vez  que  tal  atribuição  seria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  mas  sim  que,  em  função  da  competência  tributária,  regulada  nos  limites  de  atribuição de poder, não se exija contribuição ou penalidade desprovida de base constitucional,  mesmo porque o exercício de Poder, quer para inovar a ordem jurídica, quer para aplicação da  norma, tem seu fundamento de validade na Matriz Constitucional.  É o relatório.      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15586.001157/2009­32  Acórdão n.º 2301­02.406  S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, dos autos, que o AI foi motivado pela decisão judicial, prolatada  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  nº  2008.34.00.038314­4,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  determinou  a  constituição,  mediante  lançamento,  de  todos  os  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  das  entidades  que  tinham  pedido  de  renovação do CEAS pendente de julgamento no CNAS quando da edição da MP 446/08.  A autuada defende que o Auto  jamais poderia  ter sido  lavrado, posto que a  liminar  da  13a Vara  Federal  de Brasília  foi  revogada  pela Presidência  do Tribunal Regional  Federal da 1a Região, além de o lançamento em tela desrespeitar preceitos constitucionais que  garantem a imunidade tributária e o respeito do direito adquirido.  De  fato,  a  decisão  liminar  n°.  070,  proferida  nos  autos  do  processo  2008.34.00.038314­4, teve a sua exigibilidade suspensa por decisão do Presidente do TRF da  1a  Região,  nos  autos  do  processo  2009.01.00.052337­7/DF  de  suspensão  de  liminar,  em  25.09.2009, tendo sido publicada em 01.10.2009.  Porém,  verifica­se,  do  documento  de  fls.  109,  que  a  ciência,  pela  União,  representada pela AGU, da decisão que suspendeu a liminar, se deu somente em 11.12.2009,  ou seja, após a lavratura do AI discutido.  Dessa forma, entendo que o AI lavrado em 08/10/2009 é válido, nos termos  do art. 38 da LC 73/1993, por  ter sido realizado com base em decisão judicial ainda vigente,  uma vez que a suspensão da execução da liminar produz efeitos ex nunc, conforme art. 40, da  lei 8.437/1992, não invalidando os atos jurídicos perpetrados com base na liminar suspensa.  Assim,  tendo  sido  determinado,  por  decisão  judicial,  o  lançamento  dos  créditos da Seguridade Social, e tendo sido constatado que a recorrente declarou, em GFIP, o  código FPAS 639, de entidade isenta, acarretando na não declaração e no não recolhimento da  contribuição patronal prevista nos incisos I, II e III, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  agiu  em  conformidade  com  os  normativos  legais  que  regem a matéria, lavrando o presente AI, e lançando as contribuições devidas, protegendo­as da  decadência, uma vez que o prazo não se  interrompe nem se  suspende com a  interposição de  medida judicial.  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  entidade  preenche  todas  as  exigências  para  ser  reconhecida  como  entidade  de  fins  filantrópicas,  cumpre  reiterar  que,  conforme  a  própria  recorrente  afirma  em  seu  recurso,  a  fiscalização  apenas  obedeceu  a  uma  decisão  judicial proferida pela 13a Vara Federal de Brasília.  Portanto,  não  cabe,  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  a  discussão do direito  à  imunidade da  recorrente,  pois  trata o presente  caso de AI  lavrado por  descumprimento de obrigação acessória, em observância à decisão judicial.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 É oportuno  ressaltar,  porém,  que  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  ou  seja, a Administração Pública está impedida de efetuar atos executórios de cobrança, por força  também de determinação expressa na decisão judicial nº 070, citada acima.  Em relação ao entendimento de que a entidade faz jus à imunidade tributária,  que  lhe  é  assegurada  pela  Carta  Magna,  assim  como  possui  o  direito  adquirido  à  isenção  tributária, vale esclarecer que a Constituição Federal não outorgou imunidade/isenção a todas  as entidades filantrópicas, como quer achar a recorrente, mas apenas àquelas que atendessem  aos requisitos estabelecidos em lei.   Para  melhor  compreensão  da  matéria,  convém,  primeiro,  tecer  algumas  considerações  acerca  da  legislação  que  trata  da  isenção  previdenciária  para,  depois,  fazer  algumas observações sobre direito adquirido ao referido benefício fiscal.  A Lei 3.577/59 que, no art. 1º, concedeu isenção a todas as entidades de fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  e  cujos  membros  não  percebessem  remuneração,  foi  revogada  em  1977  pelo  Decreto­Lei  nº  1572,  que  resguardou,  porém,  o  direito à  isenção das entidades que  tinham sido  reconhecidas como de utilidade pública pelo  Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto­Lei e que fossem portadoras do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  amparar  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7º, serem isentas de tais contribuições as entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;  Diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  ordinária  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da  Lei  8.212/91  veio  regulamentar  a  matéria,  estabelecendo  os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal.  Com  relação  ao  direito  adquirido,  para  melhor  análise  da  matéria,  segue  transcrita a redação do art. 1º e § 1º do Decreto­lei 1.572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  Entretanto,  de  uma  simples  leitura  do  art.  2º,  do  mesmo  Decreto­lei  resta  afastada,  inequivocamente,  qualquer  possibilidade  de  entendimento  no  sentido  de  direito  adquirido à isenção, verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15586.001157/2009­32  Acórdão n.º 2301­02.406  S2­C3T1  Fl. 4          7 Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.  Essa  regra  contida  no  art.  2º  transcrito  acima  exige  que  as  entidades  beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º , do referido diploma legal, mantenham a condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção  ficou sujeita a não ocorrência da condição resolutiva.  Assim,  ao prever  a possibilidade de perda da qualidade de entidade de  fins  filantrópicos,  depreende­se  que  o  Decreto­lei  1.527/77  manteve,  conseqüentemente,  no  ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de  isenção das contribuições previdenciárias.  Corrobora  nesse  sentido  o  Parecer  3.133/2003,  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS:    (...)  33.  O  instituto  do  direito  adquirido  protege  um  determinado  direito,  já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é  necessário  que  o  ordenamento  jurídico,  em um dado momento,  segundo  as  regras  então  vigentes,  tenha  garantido  a  incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como  tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se  um  direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como  quer  fazer  crer, equivocadamente, a recorrente.  35. A tese da recorrente, na verdade, defende direito adquirido a  um regime jurídico, na medida que ela, simplesmente, não teria  que atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para  a  obtenção  da  isenção,  permanecendo,  tão  somente,  as  exigências  estabelecidas  pela  legislação  anterior,  a  qual  encontra­se  revogada.  Em  outras  palavras,  a  pretensão  da  recorrente  é  de  não  se  submeter  à  legislação  atualmente  em  vigor,  legislação  esta  de  conteúdo  abstrato  e  comando  imperativo  erga  omnes,  cuja  previsão  encontra  respaldo  no  próprio Texto Constitucional quando determina que:   “Art. 195. (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 36.  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  proposição  de  direito  adquirido  alegada  pela  impetrante,  sob  pena  de  termos  reconhecido  o  direito  adquirido  a  um  regime  jurídico  que  não  está  mais  em  vigor,  em  detrimento  da  nova  regulamentação  estabelecida por meio de lei.  É  oportuno  ressaltar  que  a  legislação  previdenciária  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  deixava  claro  que  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições previdenciárias não era exercível de plano por quem preenchia as condições, mas  dependia de ato declaratório da Administração Pública, estabelecido a título precário, passível  de anulação se a entidade deixasse de preencher as condições legais de manutenção.  Assim, o fato de uma entidade já ter gozado do benefício da isenção desde a  sua implantação e ser possuidora da titulação exigida por lei não lhe confere o direito à eterna  isenção da contribuição previdenciária.   No mais,  entendo que  a  recorrente deve demonstrar  seu  inconformismo em  relação  à matéria  de  imunidade  nos  autos  do  processo  que  discute  seu  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias, já que o presente processo administrativo fiscal trata apenas de  AI lavrado por determinação judicial.  Além  da  ilegalidade  do  ato  do  lançamento  e  do  seu  direito  adquirido  à  imunidade, a recorrente insurge­se apenas contra a multa e juros aplicados.  Contudo, conforme já amplamente exposto acima, a lavratura do presente AI  foi  motivada  por  decisão  judicial,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar  de  cumprir  determinação emanada do Poder Judiciário e de constituir o crédito tributário por intermédio da  AI  ora  atacado,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  prevista  nos  normativos  legais  vigentes  à  época do lançamento, observando o disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/09, aplicando a penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15586.001157/2009­32  Acórdão n.º 2301­02.406  S2­C3T1  Fl. 5          9 A recorrente alega ainda inconstitucionalidade de leis e decretos, e argumenta  que  a  administração  pode  se  furtar  de  exigir  contribuição  ou  penalidade  desprovida  de  base  constitucional, mesmo porque o  exercício  de Poder,  quer  para  inovar  a  ordem  jurídica,  quer  para aplicação da norma, tem seu fundamento de validade na Matriz Constitucional.  Todavia,  conforme entendimento  fixado no Parecer CJ 771/97,  “o guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Portanto,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Constata­se, portanto, que o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO por CONHECER  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  HOSPITAL  EVANGÉLICO  CAHOEIRA DO  ITAPEMIRIM em  face da decisão que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  de  débito,  referente  ao  período  01/09/2006 a 31/12/2007.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal  de  ff.  25  a  30,  o  lançamento  se  deu  “em  razão  da  Decisão  nº  70,  prolatada  no  processo  2008.34.00.038314­4,  relativo  à  Ação  Civil  Pública  em  que  figura  na  lide  como  autor  o Ministério  Público  Federal  e  como  ré  a  União  Federal, na qual a Justiça Federal – 13ª Vara/DF, determinou ‘à Secretaria da Receita Federal  do Brasil para que a constitua – proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  tinham  pedidos  de  concessão  e  renovação  de  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  e  Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento do Conselho Nacional  de Assistência Social – CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recurso/Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro da  Previdência Social (art. 7º, §1º do Decreto 2.536/98 e § único do art. 18 da Lei nº 8.742/93),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade  ou  análise  dos  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados...”.  Ainda  em  consonância  com  a  peça  introdutória  “o Hospital  Evangélico  de  Cachoeira  do  Itapemirim  apresentou  CERTIDÃO  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social – CNAS, datada de 22/03/2007, com validade de 21/09/2003 a 20/09/2006,  anexada,  da  qual  podemos  extrair  que:  protocolizou  pedido  de  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social  no CNAS,  o  qual  aguardava  análise  e  foi  DEFERIDO  por  força  do  artigo  37  da Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  No  CNAS,  através  do  processo  nº  71010.002307/2006­78, o contribuinte obteve a validade da renovação que abrangeu o período  de 21/09/2006 a 20/09/2009”. (f. 25)  É dizer: o lançamento se deu em razão da judicialização da documentação da  recorrente como entidade beneficente. E a narrativa do próprio agente  fiscalizador demonstra  que a empresa obteve a  renovação do seu Certificado e permaneceu na  situação de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social    no  período  de  21/09/200  a  20/09/2009,  o  que  abarca  as  competências objeto de lançamento, quais sejam, 01/09/2006 a 31/12/2007.  E compulsando os autos, verifica­se que a referida decisão liminar (que deu  ensejo  ao  lançamento)  foi  revogada,  conforme  consta  da  decisão  juntada  às  ff.  38  a  46.  Também  em  consonância  com  a  documentação  anexa  ao  processo,  o  próprio  Ministério  Público, autor da ação, pediu a desistência do processo em 20/05/2010 (ff. 161 a 163), dessa  forma, o objeto em que se fundou o lançamento sequer existe mais.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS) será concedido às pessoas  jurídicas de direito privado,  sem fins  lucrativos,  que prestem serviços nas  áreas de  assistência  social,  saúde ou  educação,  as quais  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15586.001157/2009­32  Acórdão n.º 2301­02.406  S2­C3T1  Fl. 6          11 gozaram de isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social, documento este  que terá repercussão imediata na esfera tributária em favor do contribuinte.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  que o  contribuinte  cumpriu  com  os  requisitos  para  que  pudesse  gozar  do  benefício  da  isenção,  entendo  que  o  lançamento  não  deve  ser  mantido. Firme nesse posicionamento, voto pelo provimento do recurso do contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                        Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11080.722615/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722615/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 15 /2 01 0- 44 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 08/1997 a 03/1998 e 03/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 13/25) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  TLD  TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE, CNPJ  80.043.904/0001­33,  incluídas  em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante  dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  82/96)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 97/145 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.396 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 148/163) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, uma vez que foi declarada a exclusão dos  valores apurados na competência 03/2000, em decorrência da não aplicação da solidariedade a  partir de 02/1999 nos serviços de construção civil por empreitada parcial.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 23/08/2010 (fls. 78/79). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (TLD  TELEDATA  TECNOLOGIA  EM  CONECTIVIDADE)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  14)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente  haver  contratado  a  empresa  para  a  execução  global  (total)  e  parcial  de  obra  de  construção  civil  e  não  haver  solicitado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 solidária,  quais  sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante;  ou  (ii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  correspondente  aos  serviços  executados,  corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e (iii) comprovação do recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos  termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  13/25) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722615/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.279  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.007955/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Tratando-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito da fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Tratando-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito da fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 132          1 131  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº.  19515.007955/2008­81  Recurso nº.               Voluntário  Acórdão nº.  2803­001.998  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Tratando­se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação  acessória,  o  direito  da  fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de  multa  nos  moldes  da  legislação em vigor.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o  Processo Administrativo Fiscal.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE  AO  MOMENTO  DA  INFRAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 55 /2 00 8- 81 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 133          2 Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar o disposto no  art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde  que mais favorável ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos,  Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 134          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  LAPA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  por  ter  deixado  esta  de  observar  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafos  3°  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  que  consiste  na  apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  nas competências 01/01/2003 a 31/12/2003 (DEBCAD nº 37.064.902­8).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7/8),  a  empresa  não  declarou em GFIP os valores relativos às remunerações a contribuintes individuais por serviços  prestados, conforme demonstrado no Anexo 1 (fls. 28/34).  3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 8) informa que, com fulcro  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  no  9.528/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/1999,  art.  284,  inciso  II,  e  art.  373,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$128.357,20,  sendo  que  no  cálculo  observou­se  a  proporção  de  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitando­se  o  limite  conforme  o  número  de  segurados. O  limite mínimo  da multa  de R$  1.254,89 foi atualizado conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL n° 77, DE 11/03/2008.  4. A  autuada  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  05/12/2008 mediante  correspondência postal com Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 14).  5.  Após  devidamente  intimada,  a  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva as fls. 39/57, e ao julgar a peça impugnatória apresentada, o Colegiado de primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente,  e,  por  conseqüência,  manteve  o  crédito  tributário em sua totalidade.  6. A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. EXTINÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 135          4 em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários  será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  da  fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  O  cálculo  para  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação vigente à época da infração cormos termos da Lei n.°  11.941/2009.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (fls. 88/89).  7.  Inconformada  com  o  julgamento  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário (fls. 106 e ss.), no qual, em síntese, afirma que:  a)  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  por  força  da  suposta  ausência de arrecadação e desconto da  contribuição previdenciária  sobre  estas verbas, haja vista que tais créditos já foram objetos de lançamento,  bem  como  pela  inexistência  de  conduta  dolosa,  o  que  poderia  levar  a  exclusão  da  penalidade,  não  tendo,  portanto,  infringido  qualquer  norma  legal;  b)  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  pertinente  a  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, devem ser aplicadas as mesmas regras para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial,  ou  seja  aquelas  previstas  no  art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional – CTN;   c)  o  presente  lançamento,  lavrado  em  02/12/2008  e  cientificado  a  contribuinte  em  05/12/2008,  somente  poderia  constituir  créditos  tributários cuja ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) date no  máximo de até cinco anos antes desta data;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 136          5 d)  a  multa  possui  caráter  confiscatório  e  abusivo,  tendo  em  vista  a  inocorrência de prejuízo ao erário. Até porque o fisco pôde, perfeitamente,  calcular o montante  supostamente devido pela  empresa nos  períodos  em  que faltou documentação;  e)  houve  cobrança  cumulada  de  multa,  haja  vista  que  se  procedeu  o  lançamento de duas multas  formais e duas de ofício sobre o mesmo fato  jurídico,  qual  seja,  a  não  declaração  e  arrecadações  previdenciárias  patronais e dos segurados contribuintes individuais.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 137          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Narra o Relatório Fiscal da Infração que em ação fiscal junto à empresa foi  identificada  a  omissão  das  remunerações  pagas  por  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP,  nas  competências  de  janeiro/2003  a  dezembro/2003  e  a  consequente  falta  do  recolhimento  da  respectiva  contribuição  previdenciária  dos  segurados.  Deste  fato, assim,  resultou na aplicação de multa administrativa por  infração ao  inciso  IV,  e  parágrafos  3°  e  5°,  do  artigo  32  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  inciso  IV,  parágrafo 4°, do artigo 225, inciso II, do art. 284, e art. 373, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  3. A  recorrente  em sede  recursal,  basicamente,  traz os mesmos argumentos  apresentados  na  impugnação,  insistindo,  inclusive,  que  “não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  por  força  da  suposta  ausência  de  arrecadação  e  desconto  da  contribuição  previdenciária sobre estas verbas, haja vista que tais créditos em referência já foram objeto  de  lançamento,  bem  como  pela  inexistência  de  conduta  dolosa,  o  que  poderia  levar  a  exclusão da penalidade, não tendo, portanto, infringido qualquer norma legal”.  4. No entanto, a alegação acima não se sustenta, uma vez que efetivamente as  informações  pertinentes  e  exigidas  na  legislação  não  foram  incluídas,  oportunamente,  em  GFIPs, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração, senão vejamos:  “Lei n.° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (....).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei n.° 9.528, de 10.12.97)  (...).  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 138          7 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  incluído  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).”  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, in verbis:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...).  § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  (...).”  5. Desta  forma,  entendo  como  correta  a  autuação  fiscal,  visto  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos,  não  prosperando  as  argumentações  da  recorrente,  uma  vez  que  a  imposição  de  multa  pela  fiscalização  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  da  GFIP  independe  do  cumprimento da obrigação principal, da natureza do lançamento ou mesmo de conduta dolosa  do sujeito passivo.  DA DECADÊNCIA  6.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte, tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaída,  segundo  o  prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no lançamento sob análise.   7.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 139          8 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  8.  A  instituição  da  denominada  Súmula  Vinculante  e  seus  efeitos  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentados  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  9. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 140          9 10.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   11.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 141          10 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   12. No caso dos autos em questão, no entanto, devido à natureza jurídica da  constituição desse tipo de crédito (Inc.IV, do art. 225, combinados com o Inc. II, do art. 284 e  art. 373, do Dec. 3.048/99) – Multa por descumprimento de obrigação acessória ­ regra geral, a  definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o artigo 173, inciso I, do CTN.  13. A NOTA de no PGFN/CAT nº. 856, de 2008, editada para explicitação do  Parecer PGFNC/CAT nº. 1617 de 2008, em seu item 10, concluiu nos seguintes termos:  “Ipso facto, nada obstante tenha­se determinação legal para que  a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a  decisão  da  Suprema  Corte  fora  clara,  no  sentido  de  que  os  prazos  de prescrição e  decadência  se  esgotam ao  longo de um  lustro.  Por  isso,  às  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I,  do art.  173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras,  o  fato  de  que  lei  ainda  constitucional  (ainda,  porque  até  o  presente  não  explicitamente  fulminada)  determine  que  documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente  necessário e suficiente para que não se aplique a determinação  do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e  decadência.  A  Corte  determina  a  aplicação  do  CTN.  Na  hipótese,  e  objetivamente,  reporta­se  ao  inciso  I,  do  art.  173,  com  o  objetivo  de  fixação  de  dies  a  quo  do  prazo  de  decadência”.  14. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, reitere­se, não é o que estabelece o art. 150, § 4º, como sustentado pela empresa,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 142          11 e sim o previsto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Neste ponto assiste razão ao julgador a  quo  ao  concluir  que:  “Considerando  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  referida  autuação por AR em 05/12/2008, (fls.13), abrangendo as infrações cometidas no período das  competências  de  01/2003  a  12/2003  já  poderiam  ser  exigidas  as  competências  a  partir  de  12/2002, (vencimento da obrigação em 01/2003), portanto não existe período abrangido pela  decadência  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  já  que  a  primeira  competência  lançada é 01/2003”. Assim, não há como prosperar as alegações (fls. 42 e ss.) da contribuinte  no sentido de que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência qüinqüenal.  DO  CABIMENTO  DA  MULTA  E  DO  SEU  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  15. A empresa  alega  como descabida  a multa  e  justifica,  equivocadamente,  para  tanto  o  não  acometimento  de  prejuízo  a  fiscalização,  tendo  em  vista  que  os  créditos  relativos  ao  presente  auto  de  infração  já  foram  objeto  de  lançamento  e  que  os  fatos  não  decorrem de  conduta  dolosa. Além disto,  suscita  da  impossibilidade de  se  lançar multa  com  efeito nitidamente confiscatório.   16. No entanto, as alegações acima não procedem, uma vez que o lançamento  questionado decorre de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória,  e, como  substrato a essa afirmativa e por concordar também nesse ponto com a decisão a quo, trago à  colação parte do voto exarado pelo julgador de primeira instância:  “ Quanto a aplicação da multa no valor de R$ 128.357,20 (cento  e  vinte  e  oito  mil,  trezentos  e  cinqüenta  sete  reais  e  vinte  centavos),  esta  foi  aplicada,  conforme  legislação  vigente  à  época, atendendo ao disposto nos artigos 284, inciso II, e 373 do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  e  no  artigo  32,  parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.°  9.528/97,  previsto  no  artigo  32,  parágrafo  4o  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  atualização  pela  Portaria  MPS  n.°  77,  de  11/03/2008.  (...).  Ademais, nos  termos dos artigos. 113 e 115 do CTN, a própria  acessoriedade  não  significa  sempre  a  existência  dependente  da  obrigação  de  pagar  tributo.  Pode­se  observar,  por  exemplo,  a  obrigação acessória estabelecida no artigo 32, inciso III da Lei  8.212/91, que obriga a empresa apresentar à fiscalização, todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da arrecadação e fiscalização de contribuições previdenciárias,  sendo  que  mesmo  que  não  ocorram  tais  fatos  geradores,  persistirá a obrigação acessória de apresentação de documentos  que  interessarem  ao  órgão  arrecadador,  o  que  evidencia  a  desnecessidade  de  fato  gerador  para  imposição  legal  direta  da  penalidade.(...).”(fls. 95/96).    17. Desse modo, considerando que  a empresa deixou de  informar ao Fisco,  por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  incorreu  a  autuada  na  infração  prevista  nos  dispositivos  acima  citados,  tendo,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 143          12 portanto,  a  autoridade  fiscal  apenas  cumprido  a  legislação  aplicável  à  época  da  lavratura  do  auto.     18.  No  que  tange  à multa  aplicada  na  presente  autuação  fiscal,  deverá  ser  observada a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, do CTN, o qual determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  e  quando imputada ao infrator penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  sua prática.  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  19.  Ocorre  que,  as  multas  relativas  a  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei  n ° 8.212, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 144          13 ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  20. Do acima exposto, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212/1991. Agora, com a  Lei  n°  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  "apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões", com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  21.  Assim,  tomando­se  por  base  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  tem­se que ao presente caso, deve ser aplicada as disposições previstas no art. 32­A, da Lei n °  8.212, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, porque mais benéfica ao contribuinte.  22. No que tange à alegação da autuada de que esta não teve conduta dolosa  ao  descumprir  normas  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ressalte­se  que  de  acordo com 136 do CTN, a responsabilidade pela prática de infrações tributárias é objetiva e  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável.  Dessa  forma,  o  dispositivo  do  CTN  ora  mencionado, ao contemplar como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal  ou elide qualquer preocupação deste no sentido de buscar as provas da intenção do infrator, in  verbis:  ”Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”  23.  Já  quanto  à  alegação  de  que  a  rigor  a  penalidade  consubstanciada  em  multa excessiva caracteriza­se como pena confiscatória é de se ressaltar que tal afirmativa da  autuada  e  feita  com  fulcro  no  art.  150,  inciso  IV,  da Constituição  Federal,  não  se  aplica  ao  presente  caso, primeiro  porque o dispositivo mencionado  se  refere  a  tributo  e não multa por  descumprimento de obrigação acessória, segundo porque não se trata de multa moratória e sim  de multa decorrente da  constatação de  infração  à  legislação e  terceiro porque  eventualmente  aspecto confiscatório que possa se revestir o lançamento não tem competência este Colegiado  para apreciar tal matéria, pois, se assim não fosse implicaria no exame de constitucionalidade  da legislação que fundamentou o ato, o que se encontra vedado, nos termos da Súmula n° 2 do  CARF, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 2803­001.998  S2­TE03  Fl. 145          14 24. Reitere­se que a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição  Federal, quanto ao caráter confiscatório é aplicável a  tributo e não a multa a que se  refere o  presente auto de infração, como da simples leitura do mencionado dispositivo se infere:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...).  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  25. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: FAZER CALCULO COMPARATIVO DA MULTA,  aplicando­se o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13819.000944/99-17
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.000944/99­17  Recurso nº  138.909   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.409  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO DE ALMEIDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1993  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 09 44 /9 9- 17 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 06/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em  05/05/1999,  José  Roberto  Pinheiro  de  Almeida,  por  meio  dos  documentos de fls. 01/28, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título  de  IRPF  incidente  sobre  o  pagamento  recebido  em  decorrência  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão Voluntário – PDV ocorrida em 12/01/1994.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ao apreciar  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarou  o  acórdão  n°  CSRF/04­00.816 que se encontra às fls. 171/177 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF ­ RESTITUIÇÃO ­ TERMO INICIAL ­ PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°.  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  o  prazo  decadencial para a apresentação de requerimento de restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos  de desligamento voluntário.  Recurso especial negado.”  Intimada  do  acórdão  em  01/09/2008  (fls.  179)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 181/189, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.000944/99­17  Acórdão n.º 9900­000.409  CSRF­PL  Fl. 9          3 Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 264/08 de 23/09/2008 (fls. 192/194).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões (fls.  195).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em relação ao dies a quo para contagem do prazo para apresentação de pleito de repetição de  indébito.  O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  publicação  no  DOU  da  Instrução  Normativa  nº  165,  de  1998,  no  acórdão  paradigma  é  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No passado adotei em diversas oportunidades o entendimento de que o prazo  para pleito de restituição do imposto de renda pago ou retido indevidamente sobre verbas pagas  a  título  de  incentivo  à  participação  em Programa  de Demissão Voluntária  (PDV)  seria  de  5  (cinco) anos contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998. Referido ato  normativo reconheceu, no âmbito da administração tributária federal, que não incide imposto  de renda sobre verbas pagas a esse título.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.000944/99­17  Acórdão n.º 9900­000.409  CSRF­PL  Fl. 10          5 Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.000944/99­17  Acórdão n.º 9900­000.409  CSRF­PL  Fl. 11          7 quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto resultou o que se convencionou chamar de tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  No presente caso, o pedido de restituição se refere a recolhimento relativo ao  fato gerador consolidado em 31 de dezembro de 2004 (adesão ao PDV em 12/01/1994), pelo  que o pedido foi apresentado dentro do prazo de dez anos consagrado pelo STJ.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 16004.001013/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO PAGAMENTO DO AUTUADO. BENEFÍCIO EM PROL DO FISCALIZADO E DE SEUS DEPENDENTES. DEDUTIBILIDADE. Comprovados os valores das despesas médicas que incorreu o fiscalizado, em prol de si mesmo e de seus dependentes, devese restabelecer tais valores comprovados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos montantes de R$ 1.267,80, R$ 1.078,49, R$ 875,97, R$ 663,54 e R$ 1.051,15, para os anos-calendário 2004 a 2008, respectivamente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  IRINEU VAQUEIRO  RODRIGUES,  CPF/MF  nº  786.548.158­68,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  01/09/2010,  auto  de  infração  (fls. 33 e seguintes), com ciência postal em 13/09/2010 (fl. 50), sendo­lhe imputado glosas de  despesas médicas, nos montantes de R$ 4.247,98, 4.585,19, 5.274,26, 6.484,03 e 3.394,34, nos  anos­calendário  2004  a  2008,  respectivamente,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  lançado.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.188,86  MULTA DE OFÍCIO  R$ 7.783,27  Em  essência,  a  fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  havia  declarado  valores  a  título  de  despesas  médicas  com  o  prestador  São  Domingos  Saúde  –  Assistência  Médica Ltda., CNPJ n e 00.636.975/0001­00 muito acima do que efetivamente havia pago, à  luz das informações desse prestador (fls. 32, 43 a 47).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 10ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­48.913, de 02 de março de 2011  (fls. 84 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/04/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 25/05/2011.  No voluntário, o recorrente traz nova declaração do prestador São Domingos  Saúde, buscando aclarar os valores que efetivamente ele sofreu o ônus em cada ano­calendário,  com o objetivo de reduzir as glosas das despesas médicas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  25/04/2011,  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  25/05/2011, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/05/2011, quarta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16004.001013/2010­86  Acórdão n.º 2102­02.100  S2­C1T2  Fl. 2          3 Compulsando os autos, vê­se que a autoridade lançadora somente manteve os  valores pagos ao prestador São Domingos Saúde – Assistência Médica Ltda. a  título de fator  moderador,  em  relação  ao  titular  autuado  e  aos  seus  dependentes,  parcelas  que  são  pagas  diretamente pelo titular do plano à prestadora São Domingos Saúde. Na decisão aqui recorrida,  a Turma de Julgamento não autorizou a dedutibilidade do  total da despesa paga ao plano de  saúde,  além  do  valor  a  título  de  fator  moderador,  porque  entendeu  que  o  impugnante  não  comprovou que tivesse efetuado os pagamentos ao plano de saúde, inclusive em decorrência de  os valores terem sido repassados pelo empregador do autuado ao prestador (fls. 58 a 62 e 88).  Em  grau  de  recurso  o  contribuinte  apresenta  declaração  do  empregador,  secundada pelos holerites,  que demonstram  a parcela paga pelo  recorrente  titular do plano  e  pelo empregador. Inegavelmente, ficou demonstrado a parcela de despesa médica adicional que  foi  imputada  ao  recorrente,  além  do  fator  moderador,  nos  importes  de  R$  1.267,80,  R$  1.078,49,  R$  1.167,96,  R$  1.327,08,  R$  1.401,54,  para  os  anos­calendário  2004  a  2008,  respectivamente.  Porém não se pode deferir a exclusão total da despesa acima, pois o plano de  saúde  titularizado  pelo  autuado  tinha  03  dependentes  (Allan Monteiro Rodrigues,  Terezinha  Monteiro Rodrigues e Jaime Rodrigues Arriba – fl. 32), com um total de 04 vidas cobertas pelo  plano de saúde, sendo que nem todos foram dependentes do IR nos anos fiscalizados (para os  anos­calendário 2004 e 2005, os dependentes do IR foram idênticos ao do plano de saúde;  para o ano­calendário 2006, somente foram dependentes do IR Allan e Jaime; para o ano­ calendário  2007,  somente  Allan  foi  dependente  do  IR;  para  o  ano­calendário  2008,  somente  Allan  e  Jaime  foram  dependentes  do  IR  –  fl.  44),  implicando  que  as  despesas  médicas do item precedente devem respeitar a identidade dos dependentes no IR e no plano de  saúde,  como  se  vê  abaixo  (e  como  já  procedido  pela  autoridade  lançadora,  no  tocante  aos  valores a título do fator moderador):  §  Ano­calendário 2004 – considerando a identidade de dependentes no  plano de saúde e no  IR, deve­se deferir a dedução  total da despesa  incorrida pelo fiscalizado, no montante de R$ 1.267,80;  §  Ano­calendário  2005  –  idem  ao  item  acima,  com  despesas  no  importe de R$ 1.078,49;  §  Ano­calendário 2006 – o plano de saúde cobriu a vida de 04 pessoas,  como  acima  dito.  Porém,  como  somente  eram  dependentes  do  IR  Allan  e  Jaime,  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  o  plano de saúde em prol do titular e dos 02 dependentes (03 pessoas).  Ora,  como nos  autos  não  há  a  discriminação  da  despesa  com cada  pessoa  vinculada  ao  plano  de  saúde,  deve­se,  por  economia  processual,  multiplicar  a  despesa  médica  (R$  1.167,96)  por  ¾,  distribuindo  a  despesa  em  proporção.  Assim,  deve­se  deduzir  R$  875,97;  §  Ano­calendário 2007 ­ o plano de saúde cobriu a vida de 04 pessoas,  como acima dito. Porém, como somente foi dependente do IR Allan,  somente podem ser deduzidas as despesas com o plano de saúde em  prol  do  titular  e  do  dependente  (02  pessoas). Ora,  como  nos  autos  não  há  a  discriminação  da  despesa  com  cada  pessoa  vinculada  ao  plano  de  saúde,  deve­se,  por  economia  processual,  multiplicar  a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 despesa  médica  (R$  1.327,08)  por  ½,  distribuindo  a  despesa  em  proporção. Assim, deve­se deduzir R$ 663,54;  §  Ano­calendário 2008 ­ o plano de saúde cobriu a vida de 04 pessoas,  como  acima  dito.  Porém,  como  somente  eram  dependentes  do  IR  Allan  e  Jaime,  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  o  plano de saúde em prol do titular e dos 02 dependentes (03 pessoas).  Ora,  como nos  autos  não  há  a  discriminação  da  despesa  com cada  pessoa  vinculada  ao  plano  de  saúde,  deve­se,  por  economia  processual,  multiplicar  a  despesa  médica  (R$  1.401,54)  por  ¾,  distribuindo  a  despesa  em  proporção.  Assim,  deve­se  deduzir  R$  1.051,15.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  restabelecer as despesas médicas nos montantes de R$ 1.267,80, R$ 1.078,49, R$ 875,97, R$  663,54 e R$ 1.051,15, para os anos­calendário 2004 a 2008, respectivamente.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4539078 #
Numero do processo: 12897.000177/2010-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais.
Numero da decisão: 2403-001.800
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000177/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.800  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NATAN JÓIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos requisitos legais.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­  Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 77 /2 01 0- 28 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000177/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.800  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I , Acórdão 12­40.314  da 10ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.254.041­4,  consolidado  em  09/06/2010),  no  valor  de  R$  410.020,03; acrescidos de multas de mora/oficio e juros, contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  91/103)  refere­se  às  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  seus  segurados empregados, no período de 01/2006 a 12/2006 e 13°  salário de 2006 e dos contribuintes individuais.  2. Informa a Auditoria Fiscal que trabalhou com as informações  presentes no Sistema de Arrecadação, extraídas em 19/11/2009 e  15/01/2010  (GFIP  WEB,  para  GFIP's  entregues  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP;  PLENUS,  telas  do  CCORGFIP  —  CONSULTA  VALORES  A  RECOLHER  X  VALORES  RECOLHIDOS e CNISA), constatando que houve a entrega de  GFIP's  para  todas  as  competências,  com  exceção  da  competência  13/2006,  e  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  vez  que  inexistem  GPS's  com  código  de  recolhimento  2100  nos  sistemas  de  arrecadação.  Acrescenta,  que  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  não foram recolhidas em época própria;  2.1. Informa também que da análise das Folhas de Pagamento,  das Rescisões de Contrato de Trabalho e dos Recibos de Férias  corroborados  com  a  Contabilidade  apurou  as  verbas  remuneratórias  dos  segurados  empregados  que  foram  consideradas  pelo  sujeito  passivo  como  base  de  cálculo  para  fins de previdência, e que o presente auto de infração refere­se  aos valores não declarados em GFIP,  conforme  itens 8 e 9 do  relatório fiscal;  2.2. E, que da análise do Livro Diário n° 45 e 46, constatou­se a  existência de pagamentos feitos a pessoas físicas sem vínculos  empregatícios  nas  contas  4113050300  (OUTROS)  e  4113061300 (SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA FÍSICA);  2.3.  Consoante  item  17  do  relatório  fiscal,  os  valores  remuneratórios  declarados  em  GFIP,  sem  recolhimento  das  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 contribuições previdenciárias,  estão  sendo  cobrados através de  cobrança  automática,  por  intermédio  de  DCG­Débitos  Confessados  em  GFIP,  não  fazendo  parte  do  presente  levantamento;  2.4. Os  créditos  considerados  a  favor  do  contribuinte  para  as  filiais  33.021.882/0010­11  e  33.021.882/0013­64,  nas  competências  01/2006  a  02/2006  e  01/2006  a  03/2006,  respectivamente,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  X  —  CRÉDITOS RELATIVOS A LDCG/DCG (fls. 166);  2.5. Face a Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na  Lei  n°  11.941/2009,  a  qual  introduziu  o  artigo  35­A  na  Lei  n°  8.212/1991,  efetuou­se  a  comparação  entre  a  multa  da  nova  sistemática  com  a  sistemática  vigente  à  ocorrência  do  fato  gerador, em respeito ao disposto no artigo 106, II, "c" do Código  Tributário Nacional — CTN — Lei 5.172/1966; aplicando­se a  multa mais benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme  item 25,  do  \  relatório fiscal As fls. 99/100 e planilhas As fls. 165.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Cerceamento  de  defesa.  Relatório  fiscal  não  descreve  de  forma  precisa a exação  lançada, o que  inviabiliza ao contribuinte apurar as  supostas contribuições devidas.  · Nem todas verbas contidas nas folhas de pagamento constituem bases  de cálculo das contribuições.  · A  recorrente  não  tem  conhecimento  se  a  fiscalização  considerou  o  valor  bruto  da  folha  de  salários  ou  somente  as  verbas  que  possuem  natureza salarial.  · Apresentou  corretamente  a GFIP  da  competência  13/2006,  porém  a  mesma  foi  excluída  em  razão  de  retificação  promovida  (promoveu  retificação de alguns dados sem repetir todos os demais anteriormente  informados).    É o relatório    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000177/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.800  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari , Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CERCEAMENTO DE DEFESA    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  presente  o  cerceamento de  sua defesa  em  razão de o Relatório Fiscal não descrever de  forma precisa  a  exação lançada e de não ter conhecimento se a fiscalização considerou o valor bruto da folha  de salários ou somente as verbas que possuem natureza salarial.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Segundo o Relatório Fiscal, a autuação refere­se às contribuições de terceiros  (5,8%), obtidas a partir das remunerações dos segurados empregados, não declaradas em GFIP,  presentes nos documentos apresentados pelo contribuinte e que se encontram discriminados em  planilha.    9.  O  presente  auto  de  infração  refere­se  As  contribuições  de  terceiros  (5,8%),  obtidas  a  partir  das  remunerações  dos  segurados empregados, não declaradas em GFIP, presentes nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e gue  se  encontram  descriminados no Anexo I.    O  Relatório  Fiscal,  seus  anexos  e  os  demais  relatórios  que  compõem  o  lançamento  especificam,  competência  por  competência,  os  segurados  empregados,  as  remunerações não declaradas,  as alíquotas aplicadas, a  fundamentação  legal,  enfim,  todos os  requisitos que compõe um lançamento regular.  Para  os  empregados  os  dados  foram  obtidos  a  partir  de  documentos  apresentados  pela  recorrente  como  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  contabilidade.  Entendo que o lançamento está revestido de todos os requisitos legais.    GFIP COMPETÊNCIA 13/2006  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Consta  do  acórdão  recorrido  que  consulta  aos  sistemas  informatizados  indicam que não consta GFIP da competência 13/2006.    GFIP da competência 13/2006   14. Quanto  às  alegações  relacionadas  a GFIP  da  competência  13/2006, o  relatório  fiscal no  item 7,  informa que não houve a  entrega  da  referida GFIP. Com  efeito,  em  consulta  ao  sistema  informatizado GFIP WEB, na presente data, verificou­se que não  consta  GFIP  da  competência  13/2006  para  nenhum  dos  estabelecimentos da impugnante.    A  recorrente  afirma  que  apresentou  corretamente  a  GFIP  da  competência  13/2006,  porém  a  mesma  foi  excluída  em  razão  de  retificação  promovida  (promoveu  retificação de alguns dados sem repetir todos os demais anteriormente informados).  Tendo em vista a falta da declaração nos sistemas informatizados do Fisco e a  não  apresentação  do  comprovante de  entrega  da declaração  por  parte  da  recorrente,  entendo  que a GFIP efetivamente não foi apresentada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.903813/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903813/2009­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.011  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO            Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 13 /2 00 9- 83 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903813/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.011  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10920.002885/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. SIMULAÇÃO Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. SEGURADO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-002.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a aplicação do determinado no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que davam provimento parcial ao recurso, devido a aplicação do determinado no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.293          1 1.292  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002885/2007­38  Recurso nº  257.273   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.454   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Recorrente  PERVILLE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/2006  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL–   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.SIMULAÇÃO  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, do CTN.  SEGURADO EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO  É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de  contratação,  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.    INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.           Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  devido  a  aplicação  do  determinado  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  devido  a  aplicação  do  determinado  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer  parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos do voto da Relatora. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.294          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  218),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada as  remunerações pagas aos segurados considerados empregados pela  fiscalização por  ter sido constatada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.   A  autoridade  fiscal  expõe,  a  seguir,  os  fatos,  dados  e  informações  que  serviram de embasamento para o levantamento do Débito, relacionado a serviços prestados por  pessoa física, por intermédio de empresa interposta.  Informa  que,  da  análise  da  documentação  e  Livros  apresentados  pela  Notificada,  verificou­se  a  existência  de  muitos  elementos  que  demonstram  que  a  Empresa  STANGE Assessoria e Consultoria Ltda, da qual o segurado Egon é sócio,  foi criada apenas  com  o  objetivo  de mascarar  uma  outra  situação  que  serviria  para  diminuir  as  contribuições  previdenciárias que  incidiriam sobre  a Remuneração efetivamente paga  ao  referido  segurado  por serviços prestados à recorrente.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­11.112,  da  5a  Turma  da  DRJ/FNS,  (fls.  1.193,  vol.  4),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas  entre  03/2001  a  08/2002,  por  entender  que  o  Sr  Egon,  não  poderia  ser  enquadrado como contribuinte individual, mas sim como empregado.  A autoridade julgadora de primeira instância defende que o simples fato de o  segurado  assumir  cargo  de  diretor  na  empresa  em  que  trabalha  não  retira  sua  condição  de  segurado  empregado,  pois,  conforme  as  provas  coletadas  pela  Autoridade  Lançadora,  este  trabalhador manteve relação empregatícia com a Notificada durante todo o período de 08/1997  a 07/2006.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.206, vol. 5), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  alega  incompetência  dos  Auditores  Fiscais  para  reconhecer  a  existência da relação de emprego para fins de lançamento.  Argumenta  que  os  dispositivos  legais  mencionados  no  Acórdão  recorrido  tratam a respeito do lançamento, sua revisão e da classificação como segurados obrigatórios da  Previdência Social, sendo que nenhum comentário é tecido com relação à suposta competência  da fiscalização para reconhecer a existência de vinculo empregatício.  Afirma que a única menção feita neste sentido é apresentada pelo art. 299 do  Decreto  3.048/99,  que  regulamenta  a Lei  8.212/91, mas  que,  como  a matéria não  é  definida  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 pela  lei  em  comento,  conclui­se  que  o  regulamento  não  pode  abrangê­la,  sob  pena  de  caracterizar vicio insanável.  Entende  que  a  fiscalização  jamais  poderia  desconstituir  pessoa  jurídica,  reconhecendo o vínculo empregatício do Sr. Egon Stange com a  Recorrente, já que não possui  competência  para  tal,  a  qual  é  exclusiva  da  Justiça Trabalhista  nos  termos  do  artigo  114  da  Constituição Federal e da CLT.  Assevera  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que,  adstrita  à  legalidade,  jamais  poderia a  fiscalização declarar nulos os atos  jurídicos perfeitos, desconstituir a personalidade  jurídica,  afastar  vinculo  existente  e  estabelecer  vínculo  laboral  inexistente  e  por  fim,  afastar  regime tributário assegurado pela C.F.  Reconhece que o Sr. Egon recebeu do Sr. Fábio Perini uma grande carga de  confiança para desempenhar as funções que lhe eram correlatas nas empresas em que dispunha  de  participação,  e  que  é  por  razão  da  existência  dessa  confiança  que  determinada  pessoa  é  nomeada procuradora de outra.  Divide  as  relações  do  Sr.  Egon  Stange  com  a  empresa  recorrente  em  três  períodos  distintos,  deixando  de  tecer  considerações  sobre  o  período  em  que  o mesmo  atuou  como procurador, em data anterior ao mês de março de 2001, tendo em vista a ocorrência da  decadência,  e  ao  período  em  que  foi  diretor  da  empresa,  tendo  em  vista  sua  exclusão  do  lançamento pela primeira instância administrativa, se atendo ao período posterior a agosto de  2002, quando o referido trabalhador prestou serviços de assessoria por meio de sua empresa, a  "Stange Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda".  Informa  que,  após  o  encerramento  de  suas  atividades  como  diretor,  o  Sr.  Egon Stange deixa os quadros da empresa Recorrente, passando a lhe prestar serviços mensais  de assessoria e consultoria, dado o elevado conhecimento que detinha com relação ao mercado  em que esta atuava e às rotinas administrativas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas  atividades, sendo que  tal prestação de serviços perdurou até o ano de 2002, sem que vínculo  empregatício algum houvesse entre as partes envolvidas.  Registra que menção alguma foi tecida no REFISC com relação à assinatura  de qualquer documento interno da empresa pelo ex­diretor após a data em que tenha deixado à  direção,  inexistindo,  portanto,  qualquer  prova  produzida  no  sentido  de  tentar  caracterizar  hipotético vinculo empregatício, e que não há qualquer disposição legal que impeça ou restrinja  a possibilidade de um indivíduo constituir uma pessoa jurídica para a prestação de serviços.  Salienta que em nenhum momento o Auditor Fiscal elencou os fundamentos  legais que pudessem justificar a autuacão em comento de forma a vislumbrar a possibilidade de  reconhecimento  de  vínculo  do  Sr.  Egon  Stanqe  pertencente  à  pessoa  jurídica  que  presta  serviços à Recorrente.  Questiona em qual embasamento legal o Fiscal procedeu esta autuarão, pois,  cercando­se apenas de suposições baseadas em fatos chegou à conclusão de que a prestadora de  serviço em discussão não deveria existir no mundo empresarial.  Transcreve o art. 129, da Lei 11.196/2005, para  reforçar o entendimento de  que  a  criação  de  pessoa  jurídica  é  perfeitamente  viável  e  licita  e  tentar  demonstrar  que  os  serviços de caráter personalíssimos, prestados por sociedades nos estritos ditames  legais, não  podem ser descaracterizados para fins previdenciários e tributários.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.295          5 Tece  considerações  sobre  a  diferença  entre  o  contrato  de  trabalho  e  o  de  prestação  de  serviço  e  observa  que,  no  caso  concreto,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  vinculo  empregatício,  por  não  haver  todos  os  elementos  que  o  caracteriza,  quais  sejam,  a  pessoalidade,  habitualidade,  subordinação  hierárquica  e  remuneração,  já  que  existe  inteira  liberdade de ação dos prestadores, ou seja, o Sr. Egon Stange trabalha e atua como patrão de si  mesmo,  com  poderes  jurídicos  de  organização  própria,  sem  cumprimento  de  horário  e  subordinação.  Discorre  sobre  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  para  concluir  que  o  Sr.  Egon  Stange,  representante  legal  da  Empresa  Stange  Assessoria,  é  independente  e  presta  serviços  por  conta  própria,  não  estando  sujeitos  às  ordens  cumpridas  pelos empregados da recorrente, e reitera que a fiscalização da Previdência Social não possui  competência  para  desconstituir  pessoa  jurídica,  visando  reconhecer  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Entende  que  considerar  devidas  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  Recorrente com relação ao período em que referida pessoa figurou como um mero prestador de  serviço através de empresa legalmente constituída constitui afronta à norma jurídica vigente em  nosso país, uma vez que, conforme art. 12, da Lei 8.212/91, apenas pessoas físicas podem ser  consideradas como segurado empregados  Destaca  a  seguir  aspectos  que,  no  seu  entendimento,  reforçam  a  clareza  e  correta  contratação  dos  serviços  prestados  pela  Empresa  STANGE Assessoria  e Consultoria  Empresarial do Sr. Egon Stange à Recorrente e qualifica de equivocadas as conclusões da DRJ  de  Florianópolis  com  relação  à  participação  do  Sr.  Egon  Stange  no  plano  de  saúde  como  configuradora de vínculo empregatício após este ter deixado a diretoria da empresa.  Defende que o fato de o Sr. Egon Stange permanecer com o plano de saúde  da  empresa  é  perfeitamente  legal  e  não  configura  vínculo,  estando  tal  hipótese  prevista  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  podendo,  portanto,  sua  permanência  neste  plano  ser  motivo de qualquer interpretação prejudicial para a Recorrente por parte do Auditor Fiscal da  previdência.  Destaca  que,  mesmo  sendo  o  ônus  da  prova  da  fiscalização,  nenhum  documento foi apresentado pelo auditor fiscal para demonstrar a existência de qualquer relação  de subordinação após o Sr. Egon ter deixado a diretoria da empresa, e nem se produziu prova  com o fim de demonstrar o hipotético pagamento de despesas de viagens no período discutido  nestes autos.  Sustenta que o pagamento de despesas de viagens realizadas ao prestador de  serviços não detém a roupagem de salário, nos termos da legislação trabalhista, e sim de mero  reembolso em função de gastos incorridos no desenvolvimento das atividades contratadas.  Insurge­se contra a caracterização do Sr. Egon como segurado empregado no  período em que exerceu a função de diretor da recorrente e informa que em momento algum de  sua  Impugnação  a Recorrente  pugnou por qualquer  alteração  no  lançamento  com  relação  ao  período em que o Sr. Egon Dieter Stange foi considerado contribuinte individual por exercer o  cargo de diretor da empresa.  Entende  que,  ao  anular  lançamentos  não  impugnados  pela  contribuinte,  os  julgadores de primeira instância excederam os limites de seus poderes para julgar matéria não  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 posta sob sua análise e julgamento e, em havendo o recolhimento dos valores devidos ao Fisco  Federal com relação ao status de contribuinte individual, esta reforma vem ainda a prejudicar a  empresa Recorrente, estabelecendo­se nitidamente o reformatio in pejus.  Traz  o  histórico  da  legislação  sobre  o  INCRA,  tentando  demonstrar  que  a  contribuição  previdenciária  patronal  concernente  à  referida  Terceira  Entidade  é  totalmente  indevida,  por  ser  ilegal  e  inconstitucional  e  finaliza  requerendo  o  colhimento  do  presente  Recurso  em  seu  efeito  suspensivo,  pugnando  pela  desconstituição  de  todos  os  valores  considerados' devidos ao Fisco na NFLD em questão.  É o relatório.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.296          7   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  relação  à  decadência,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  ordinária  contra  o  INSS  cujo  objeto  é  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito,  cujos fatos geradores ocorreram em período anterior aos cinco anos que antecedem a data da  notificação, mencionando que os créditos  tributários anteriores à data de 31/12/2001  tiveram  sua exigibilidade suspensa.  É fato que as instâncias administrativas não podem analisar matéria objeto de  ação  judicial,  pois  o  que  for  decidido  no  âmbito  do  Judiciário  deverá  prevalecer  sobre  as  decisões  do  CARF,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas  e,  estando  uma  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  não  poderia  ser  analisada na esfera administrativa, pois o que vai valer é o que  for decidido na ação  judicial  proposta.  No entanto, no caso da decadência, já houve uma decisão judicial definitiva,  já  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  ‘b’  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.297          9 Assim,  não  há  como  ignorar  a  decisão  do  STF  no  presente  processo  administrativo fiscal e, sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de  ofício.  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Entretanto, no caso em tela o fato gerador é o pagamento de remuneração do  segurado caracterizado como empregados pela fiscalização, cujo vínculo empregatício não foi  reconhecido  pela  empresa,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento  do  tributo,  caso  em  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ademais, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas  quando  não  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  é  o  caso  presente, já que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação.  Verifica­se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se  deu  em  16/02/2007,  conforme  folha  01,  do  processo,  e  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas no período de 08/1997 a 07/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  08/1997 a 11/2001.   Para a competência 12/2001, o crédito tributário poderia ter sido lançado em  01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  citado acima (art. 173, I, CTN).  Portanto, reconheço a decadência de parte do débito.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  Auditores  Fiscais  não  possuem  competência  para  reconhecer  a  existência  da  relação  de  emprego para  fins  de  lançamento,  a  qual é exclusiva da Justiça Trabalhista, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e da  CLT.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Contudo,  restou comprovada, nos autos,  a ocorrência de  todos os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação  de  emprego,  agiu  em  conformidade  com  ditames  legais  e  enquadrou  corretamente  o  trabalhador como empregado da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os  requisitos  do  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  n.  º  8.212/91,  pode  sim  o  AFPS  desconsiderar  a  contratação do segurado por meio de empresa terceirizada para considerá­lo como empregado  da contratante, exclusivamente para  fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Da análise dos fatos apresentados, verifica­se a existência de uma simulação  no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação às empresas apontadas no  RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.298          11 Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  A recorrente defende, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica  é ato privativo do Poder Judiciário.  Contudo,  tal  entendimento  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes e de nossos  tribunais,  conforme  julgados cujos  trechos  transcrevo  abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Corroborando  com  o  entendimento  exposto,  transcrevemos  a  ementa  de  acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 894015/AL  2006/0227932­9 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)  Órgão  Julgador  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  06/02/2007Data da Publicação DJ 12.04.2007 p. 251.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARL4.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.299          13 DO  SUBSTRATO  FATIGO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  N°  07/STJ.  I  –  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por  parte  do  contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate que a  empresa  erroneamente descaracteriza a  relação  empregaticia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°  515.821/RJ,  Rel.  Min.FRANCIULLI  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  II  ­  Destaque­se  que remanesce higida a competência da Justiça do Trabalho na  chancela da existência ou não do aludido vinculo empregaticio,  na medida  em  que:  "O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa, a  bem da verdade, não é definitivo  e poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente"  (REsp  n°  575.086/PR,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  30/03/06).  III  ­  O  acórdão  recorrido, ao dirimir a controvérsia,entendeu que inexistiu prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,que  serviu  de  sustentáculo ao convencimento do  julgador, ensejando,no caso,  a  incidência  da  Súmula  n°  07/STJ  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  PREVIDENCIÁRIO — INSS — FISCALIZAÇÃO — AUTUAÇÃO  —POSSIBILIDADE  —  VINCULO  EMPREGATICIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  afim  de  questionar  a  existência  do  vínculo.  Recurso  provido.(RECURSO  ESPECIAL  N°  236279­RJ.  Relator  Ministro  GARCIA  VIEIRA.  Publicação DJ 20/03/2000).  No mesmo sentido, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional  Federal da 11a Região, cujas ementas seguem transcritas:  EMBARBOS  À  EXECUÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  DA  PREVIDÊNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICA.  TÉCNICOS  CREDENCIADOS.SUBORDINAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE  EMPREGO.  Inexiste  vinculação  entre  a  ordem  trabalhista  e  a  previdenciária  no  sentido  da  caracterização  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  que  abrange  o  reconhecimento de situação fática que independe de apreciação  da  Justiça  do  Trabalho.  O  contrato  mantido  pela  embargante  com seus "credenciados" espelha autêntica relação de emprego.  Apelação  e  remessa  oficial  providas.(Apelação  Cível  n°  92.04.11569­6/RS, 3' Turma, DJ 02/02/1994)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA  NULIDADE DA  NFLD.  ENQUADRAMENTO DOS  EMPREGADOS.ATRIBUIÇÃO.  1.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento,  conforme  art­142,  do  CTN­66.2.  O  fiscal  previdenciário  pode,  diante  dos  fatos,  considerar  como  "empregados"  os  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 trabalhadores  que  a  empresa  tratava  como  "autônomos",  não  cabendo  a  alegação  de  invasão  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho, a quem compete julgar dissídios entre empregadores e  empregados  (art­114, CF­88).  3.  Apelação  improvida.(Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  9704398891/PR,  1'  Turmad,  D1),  27/01/1999)  Em  relação  ao  Decreto,  a  recorrente  conclui  que,  como  tal  matéria  não  é  definida na Lei 8.212/91, o regulamento não pode sob pena de caracterizar vicio insanável.  Contudo,  verifica­se  que  o  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  apenas cumpriu seu papel regulamentador, não ultrapassando o conteúdo e alcance da lei para a  qual  foi  expedido,  em  atendimento  ao  disposto  no Art.  99  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN..  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação de lei ou decreto, conforme disposto em seu art. 62.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a  forma jurídica adotada é outra.  Da análise dos documentos, a fiscalização observou que, antes de constituir a  Empresa  STANGE  Assessoria  e  Consultoria  Ltda,  em  09/97,  o  Sr.  Egon  trabalhava  como  empregado para uma das empresas do grupo Perini, sendo que, desde aquela época, ele era uma  das  pessoas  de  confiança  do  Sr  Fábio  Perini,  ajudando­o  a  administrar  as  suas  empresas,  cuidando,  inclusive, da área financeira, principalmente, da parte  relacionada à autorização de  pagamentos  de  Despesas/Custos,  assinando  cheques,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  alterações  contratuais,  atas  de  assembléia  e,  como  procurador,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos Livros Diário  01,  02  e 03,  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente,  tendo  ocupado, inclusive, o cargo de diretor em alguns períodos abrangidos pelo lançamento.  A  autoridade  lançadora  conclui  que  os  serviços  prestados  pelo  Sr.  Egon  à  notificada  não  se  trata,  simplesmente,  de  "Consultoria  Empresarial",  configurando­se,  na  realidade,  de prestação  de  serviços  realizados  na Pessoa Física  do  sócio  da  empresa Stange,  para a Notificada, com evidente existência de subordinação hierárquica.  A  notificada  afirma  que  não  foi  tecida,  no REFISC  , menção  alguma  com  relação à assinatura de qualquer documento interno da empresa pelo ex­diretor após a data em  que tenha deixado à direção   Todavia,  verifica­se  que  o  Sr.  Egon  assinou,  como  Diretor  Administrativo  Financeiro,  a  Primeira  Alteração  Contratual  datada  de  24/01/2005,  da  Empresa  PERINI  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.300          15 INVEST  LTDA,  e,  a  partir  da  competência  06/2002,  administrou  ou  gerenciou  simultaneamente duas Empresas, a CISABRASILE LTDA e a PERIN1 INVEST LTDA.  A empresa CISABRASILE LTDA, constituída em 06/2002, foi administrada  pelo Sr.Egon no período de 27/06/2002 a 16/06/2004, para a qual o  referido segurado emitia  Notas Fiscais de Serviço a  titulo de "Honorários", envolvendo as competências de 10/2002 a  05/2004, não tendo sido incluído em folha de pagamento ou GFIP.  A Empresa PERINI  INVEST LTDA,  constituída  em 08/2002,  passou  a  ser  administrada  pelo  Sr.  Egon,  na  condição  de  Diretor  Administrativo  Financeiro  a  partir  de  01/09/2002, recebendo, a partir da competência 01/2004, a importância de um Salário Mínimo  mensal, na condição de Segurado Contribuinte Individual, em função do exercício desse cargo.  Assinou, ainda, como procurador, os Termos de Abertura e Encerramento dos  Livros Diário 01, 02 e 03, de 2002, 2003 e 2004, da empresa notificada.  A recorrente argumenta que não há qualquer disposição legal que impeça ou  restrinja  a  possibilidade  de  um  indivíduo  constituir  uma pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços, e que a criação de pessoa jurídica é perfeitamente viável e licita e que os serviços de  caráter  personalíssimos,  prestados  por  sociedades  nos  estritos  ditames  legais,  não  podem  ser  descaracterizados para fins previdenciários e tributários.  Porém, em nenhum momento a fiscalização negou tal possibilidade ou alegou  que é ilegítima a contratação de empresa que preste serviço por seu próprio titular.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na recorrente e demonstrou no relatório da NFLD foi a existência dos elementos  caracterizadores do vínculo empregatício entre a recorrente e a pessoas física que lhe prestaram  serviços por meio da empresa contratada STANGE Assessoria e Consultoria Ltda.  E  o  fato  de  o  serviço  ser  prestado  pelo  próprio  titular  apenas  reforça  a  convicção de que o Sr Egon é empregado da empresa.  Ou seja, a fiscalização constatou o pagamento dissimulado de remuneração.  Os argumentos trazidos pela notificada não são suficientes para se contrapor  a realidade fática de vínculo empregatício, constatada pela fiscalização  Relativamente  à  alegação  de  que  o  lançamento  constitui  afronta  à  norma  jurídica vigente em nosso país, uma vez que, conforme art. 12, da Lei 8.212/91, apenas pessoas  físicas podem ser consideradas como segurado empregados, cumpre observar que em nenhum  momento o fiscal notificante pretendeu considerar pessoa jurídica empregada da recorrente.   A  auditoria  deixou  claro,  no  Relatório  da  NFLD,  que  descaracterizou  o  vínculo pactuado entre a empresa notificada, tomadora de serviços, e a empresas prestadora de  serviço e caracterizou a pessoa física que prestou serviços à notificada por meio dessa pessoa  jurídica por ela mesma constituída, como empregado da recorrente, tendo em vista a realidade  fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 A  fiscalização  constatou  que  o Sr Egon  e  sua  família  continuaram  fazendo  parte  do  Plano  de  Saúde  mantido  pela  Notificada  com  a  UNIMED  para  atender  aos  seus  Funcionários.  A recorrente não nega tal fato, mas apenas se justifica alegando que o fato de  o Sr. Egon Stange permanecer com o plano de saúde da empresa é perfeitamente legal e não  configura  vínculo,  estando  tal  hipótese  prevista  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  podendo,  portanto,  sua  permanência  neste  plano  ser  motivo  de  qualquer  interpretação  prejudicial para a Recorrente, uma vez que a presença do Sr. Egon Stange no rol de usuários do  plano de saúde da Recorrente não indica, por si só, a existência de vinculo empregatício.  No entanto, a Lei 9656/98, citada pela recorrente, deixa claro o direito de o  ex empregado, demitido por justa causa, manter sua condição de beneficiário do plano de saúde  da  empresa,  desde  que  assuma  também  o  pagamento  da  parcela  anteriormente  de  responsabilidade patronal.  No  caso  presente,  não  consta  que  o  Sr.  Egon  tenha  arcado  com  a  parte  patronal do plano de saúde seu e de sua família.  E a Resolução CONSU nº 20, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 30  da  Lei  n.°  9.656/98,  estabelece  que,  para  manutenção  do  exonerado  ou  demitido  como  beneficiário de plano de assistência à saúde, as empresas empregadoras devem 4 oferecer plano  próprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras de planos ou seguros de  assistência  à  saúde  devem  oferecer  à  empresa  empregadora,  que  o  solicitar,  plano  de  assistência à saúde para ativos e exonerados ou demitidos.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do CONTRATO DE FORNECIMENTO  DE  SERVIÇOS MÉDICOS  E  HOSPITALARES  (fls.  440,  vol.  II),  o  objetivo  do  plano  de  saúde é “o fornecimento de serviços de Assistência Médica, através de serviços de seus cooperados e  serviços complementares, próprios ou contratados, que a CONTRATADA se obriga a proporcionar aos  empregados da CONTRATANTE, bem como a seus dependentes legais, de forma e nos locais definidos  no contrato”.  E o referido contrato deixa claro quem são os usuários do plano, quais sejam,  “os funcionários da CONTRATANTE e seus dependentes legais, definidos de acordo com a Previdência  Social”.  Ademais,  conforme  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, o Sr. Egon nunca foi registrado como empregado da empresa notificada, o que não  foi negado pela recorrente em seu recurso.  No entanto, mesmo sem registro de empregado na empresa recorrente, era ,  juntamente com sua família, beneficiário do plano de saúde contratado pela notificada para os  seus empregados.  Contudo, não foi somente a presença do Sr. Egon Stange no rol de usuários  do plano de saúde da Recorrente que indicou, por si só, a existência de vinculo empregatício,  conforme quer fazer crer a recorrente.  Tal  fato,  aliado  a  todos  os  demais  narrados  pela  autoridade  notificante,  reforçam a convicção que o Sr Egon é, na verdade, empregado da empresa recorrente.  Dessa  forma,  se  em  uma  ação  fiscal  ficar  constatada  que  a  empresa  prestadora  não  existe  de  fato,  mas  foi  constituída  apenas  para  simular  uma  situação  de  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.301          17 terceirização  e  dissimular  vínculo  empregatício  e  pagamento  de  remuneração,  a  fiscalização  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  e  previdenciária,  caracterizar  o  vínculo  empregatício  e  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento  competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.   A recorrente argumenta que, mesmo sendo o ônus da prova da fiscalização,  nenhum  documento  foi  apresentado  pelo  auditor  fiscal  para  demonstrar  a  existência  de  qualquer relação de subordinação após o Sr. Egon ter deixado a diretoria da empresa, e nem se  produziu prova com o  fim de demonstrar o hipotético pagamento de despesas de viagens no  período discutido nestes autos.  Todavia,  a  origem  do  débito  está  muito  clara  e  fundada  corretamente  na  situação  constatada  e  relatada  pela  fiscalização,  que  analisou  os  documentos  encontrados  na  empresa.  Assim, o auditor fiscal deixou muito claro qual a origem do lançamento nos  relatórios que integram a NFLD, arbitrando o débito com fundamento nos §§ 3o e 6o, do artigo  33, da Lei 8.212/9.  Ademais,  vale  lembrar  que,  conforme  entendimento  do  Ministro  Carlos  Veloso “Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o  lançamento  fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não  trabalhadores autônomos, cumpre ao  contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso –  DJU 05/09/85, pág. 14800).  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  caracterização  do  Sr.  Egon  como  segurado empregado no período em que exerceu a  função de diretor da recorrente e  informa  que  em momento  algum de  sua  Impugnação a Recorrente pugnou por qualquer  alteração no  lançamento  com  relação  ao  período  em  que  o  Sr.  Egon  Dieter  Stange  foi  considerado  contribuinte individual por exercer o cargo de diretor da empresa.  Entretanto,  entendo que não cabe, nesta  segunda  instância  administrativa,  a  discussão de valores já excluídos do débito pela primeira instância, e que não foram objeto de  recurso de ofício a este Conselho.  Entendo que, caso os valores excluídos sejam objeto de novo lançamento, aí  sim, a recorrente poderá demonstrar seu inconformismo em relação à caracterização do diretor  como  empregado,  mas,  frise­se,  apenas  nos  autos  que  discutirem  esse  novo  lançamento,  se  houver.  Para  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  e  nesta  instância  administrativa,  cabe  apenas  a  análise  da  parte  remanescente  do  débito,  após  a  exclusão  dos  valores  relativos à contribuição incidente sobre o pagamento de remuneração do Sr Egon, na  condição de contribuinte individual.  A  notificada  entende  que,  ao  anular  lançamentos  não  impugnados  pela  contribuinte,  os  julgadores  de  primeira  instância  excederam  os  limites  de  seus  poderes  para  julgar  matéria  não  posta  sob  sua  análise  e  julgamento  e,  em  havendo  o  recolhimento  dos  valores devidos ao Fisco Federal com relação ao status de contribuinte individual, esta reforma  vem  ainda  a  prejudicar  a  empresa  Recorrente,  estabelecendo­se  nitidamente  o  reformatio  in  pejus.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 Todavia, reitera­se, não houve anulação de lançamentos pelos julgadores de  primeira instância, mas apenas a retificação, para menor, do valor originalmente lançado, com  a exclusão de contribuições incidentes sobre a remuneração de CI.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  todo  valor  recolhido  pela  notificada  após  a  lavratura  da  NFLD  e  o  encerramento  da  ação  fiscal  e  que  seja  relativo  ao  lançamento,  não  poderá ser excluído do débito por meio de Acórdão de primeira instância, devendo, portanto,  ser  convertido  em  pagamento  parcial  do  lançamento  somente  após  o  trâmite  administrativo  fiscal.  E, se a empresa reconheceu como devido o valor  lançado originalmente e o  recolheu após a lavratura da NFLD, não há que se falar em prejuízo para a empresa, uma vez  que  ela  apenas  cumpriu  uma  obrigação  legal  a  todos  imposta,  que  é  o  recolhimento  da  contribuição  devida,  incidente  sobre  toda  a  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  a  seu  serviço.  Caso  a  fiscalização  constate  diferença  no  recolhimento,  tendo  em  vista  equívoco no enquadramento de segurado, lavrará novo instrumento de crédito, uma vez que o  lançamento  é um  ato  vinculado,  e  todo  o  valor  recolhido  pela  empresa  será  apropriado  para  abater o valor da contribuição devida.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança de contribuição ao INCRA.  Entretanto, a cobrança das contribuições ao INCRA possui previsão legal, e a  legislação que ampara tais exações consta discriminada no Relatório de Fundamento Legal do  Débito – FLD   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.   Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.302          19 expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  De  fato,  a  empresa  pode  até  alegar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  mas  a  autoridade administrativa está impedida de afastar dispositivos legais sob esse fundamento.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Portanto,  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária.  Dessa forma, são devidas, pela recorrente, as contribuições ao INCRA.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 04/1999 a 11/2001, inclusive.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PERVILLE  CONSTRUÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  em  face  da  decisão  julgou  parcialmente  procedente o lançamento referente ao período de 08/1997 a 07/2006.  In  casu,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  da  ilustre  Conselheira  Relatora no sentido de que “apenas quando não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, o que não é o caso, já que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa  última situação”, esse não é o entendimento que deve prevalecer.  Como  é  cediço,  para  que  seja  configurado  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  basta a falta de recolhimento, além disso, deve­se demonstrar a intenção específica ou vontade  deliberada  de  pretender  algum  benefício  com  supressão  ou  redução  tributária,  o  que  não  ocorreu no caso concreto. Inexiste, portanto, a figura do dolo eventual para caracterização do  dies a quo do prazo decadencial.  Os arts. 71, 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, traz a definição  de sonegação ou fraude, exigindo sempre a configuração da conduta dolosa:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   20  “Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.”  De  maneira  que  a  inserção  de  elemento  novo  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte em sede recursal com o    intuito de dar novo enquadramento à  regra decadencial  está vedada, sob risco de colocar por terra o princípio do duplo grau de jurisdição. Necessário  ressaltar, ainda, que a acusação fiscal deve restar adstrita à comprovação de conduta dolosa por  parte do contribuinte, sem a qual entendo por prejudicada qualquer alegação extemporânea que  venha a prejudica­lo com a adoção de regra decadencial mais gravosa.  E  sobre  a  decadência,  cumpre  ressaltar  que,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.303          21 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   22 “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.304          23 Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que foram analisadas folhas de pagamento, GFIP e GRPS (ff. 61 a 88).  Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 154 a 155, que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  22;  livro  de  registro  de  empregados;  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento  e  outros.  Assim,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do  CTN.  O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal a  regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  E com base nas informações expostas acima, tendo em vista que a recorrente  foi cientificada do lançamento fiscal em 16/02/2007, referente às contribuições do período de  01/08/1997  a  31/07/2006  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  08/1997 a 01/2002, restando mantidas as competências 02/2002 a 07/2006.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO com relação à aplicação da decadência quinquenal prevista no artigo 150, § 4º,  do CTN e decotar do lançamento as competências 08/1997 a 01/2002.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                    Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4567418 #
Numero do processo: 10920.001624/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente da descrição da atividade da pessoa jurídica, que inclui prestação de serviço de instalação e manutenção de equipamento eletrônico de segurança, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, o quê impediria a opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1301-000.797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001624/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  Simples   Recorrente  Protal Sistemas de Segurança Ltda.            Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS ­ A partir tão somente da descrição da  atividade da pessoa  jurídica, que  inclui prestação de serviço de instalação e  manutenção  de  equipamento  eletrônico  de  segurança,  não  se  pode  concluir  que  ela  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado,  o  quê  impediria a opção pelo SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Protal  Sistemas  de  Segurança  Ltda.  recorre  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  que  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao fundamento de que desempenha atividades  privativas de engenheiro, ou, no mínimo, de técnico de segundo grau.  O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Joinville n° 28,  de  03/03/2008,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9º, incisos XII, "f", e XIII da Lei n° 9.317,  de 1996.  Na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  explicou  que  tem  por  objeto social a atividade de "comércio, instalação, manutenção de equipamentos eletrônicos de  segurança  e  controle,  monitoramento  de  sistemas  eletrônicos  de  segurança  e  rastreamento,  locação de mão de obra e importação", ou seja, não são de vigilância nem de engenharia.  Ponderou que a atividade de vigilância diverge da de monitoramento, posto  que  aquela  é  exercida  exclusivamente  por  empresas  especializadas  através  da  prestação  de  serviços de profissionais especializados para este fim.  Quanto à questão de exercício de serviços de engenheiro, argumentou que a  lei  trata  das  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida, tais como advogados, engenheiros, dentistas, etc., e  que a vedação visa os profissionais, pois quase sempre os serviços listados no inciso XIII são  prestados diretamente pelos  sócios de  sociedades  simples,  sendo que a norma atinge aqueles  que o Código Civil (art. 966) não considera empresários.   Aduziu  que  as  atividades  desenvolvidas    pela  empresa  não  ocorrem  dessa  forma,  não  é  uma  atividade  pessoal  de  profissional  regulamente  habilitado,  e  que  a  Protal  exerce atividade econômica organizada, é uma empresa e o seu objeto social não é relativo à  profissão de natureza intelectual ou científica.  A  Turma  de  Julgamento  considerou  improcedente  o  primeiro  fundamento  apontado pela autoridade fiscal para excluir a contribuinte do Simples (atividade de vigilância,  porém procedente o segundo argumento (serviços de engenheiro).  Ciente da decisão em 14 de dezembro de 2009, a interessada ingressou com  recurso em 17 do mesmo mês.   Na  petição  recursal,  afirma  que  a manutenção  de  equipamentos  eletrônicos  não é atividade privativa de engenheiro, e que se assim o fosse, deveria estar inscrita no CREA.  Diz tratar­se de atividade que não é complexa, inclusive possível de ser exercida por técnicos  de 2° grau profissionalizante.   Reedita os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que  a vedação legal se dirige às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 3          3 dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  tais  como  advogados,  médicos,  engenheiros, dentistas etc., ou seja, visa "os profissionais".  Afirma  que  não  exerce  uma  atividade  pessoal  de  profissional  regularmente  habilitado, mas sim uma atividade econômica organizada, é uma empresa e o seu objeto social  não é relativo à profissão de natureza intelectual ou cientifica.  Menciona  decisões  judiciais  sobre  a  não  sujeição  a  registro,  controle  e  fiscalização  do CREA de  empresa  que  não  executa  serviços  técnicos  relacionados  à  área  de  engenharia e não presta serviços desta natureza a terceiros.  Transcreve, na íntegra, o Acórdão 302­39.149, que diz assentar­se como uma  luva  ao  seu  caso,  e  que  decidiu  que  não  existe  vedação  para  que  pessoa  jurídica  (firma  individual)  que  atua  no  ramo  de  comércio  varejista  de  material  elétrico  e  eletrônico  (equipamentos  eletromecânicos  e  eletroquímicos)  e  venda  e  monitoramento  de  alarmes  não  possa  optar  pelo  Simples,  desde  que  preenchidos  os  demais  requisitos  estabelecidos  pela  legislação de regência.  É o relatório.                                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como  se  viu  do  relatório,  a  decisão  recorrida  manteve  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  ao  fundamento  de  que  ele  teria  incorrido  em  situação  impeditiva,  prevista no inciso XIII da Lei nº 9.317/96, verbis:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de (...)engenheiro, (...) ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Consta  do  relatório  da  SECAT  (fl.  27)  que  “a  atividade  de  instalação  e  manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança possui código de atividade 4321­5/00 e  é equiparada à atividade de engenheiro, tecnólogo e/ou técnico de grau médio”.  Antes  de  ingressar  na  análise  concreta  do  caso,  é  oportuno  fazer  algumas  observações gerais relacionadas aos casos de exclusão do sistema relacionados com a prestação  de serviços profissionais de engenheiro.  Para  concluir  que  a  pessoa  jurídica  exerce  atividade  de  engenheiro  ou  assemelhado,  a  administração  tributária,  rotineiramente,  tem  se  valido  da  Resolução  do  CONFEA nº 218/73 que, para efeito de fiscalização do exercício profissional dos engenheiros,  arquitetos  e  agrônomos,  designa  as  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia em nível superior e em nível médio, e indica quais são as de competência de cada  um dos profissionais (de nível superior, médio ou tecnólogo) de cada uma delas.  Ocorre  que  a  utilização  desse  ato  para  fins  outros  que  não  aqueles  para  os  quais  foi editado  (fiscalização do exercício profissional das  referidas  atividades),  tem gerado  distorções inadmissíveis no campo da aplicação da legislação do SIMPLES.  Em  primeiro  lugar,  de  se  ver  que,  das  atividades  listadas  na  Resolução  CONFEA nº 218/73, apenas as de nº 1 a 8 (supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  etc.)  são  privativas  de  engenheiro  e,  portanto,  seu  exercício  depende  de  habilitação profissional  legalmente exigida (Lei nº 5.194/66, art. 2º). As demais, relacionadas  nos  item 9 a 18,  são concorrentes, podendo ser desempenhadas por  tecnólogos  e  técnicos de  grau  médio,  e  seu  exercício  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Portanto, a exclusão só pode se dar se  restar comprovado que a pessoa jurídica presta serviços  profissionais de engenheiro ou assemelhado.  A jurisprudência deste Conselho é abundante no sentido de que não se pode,  de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 5          5 trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade  do  serviço  a  ser  executado,  a  necessidade  de  conhecimentos  e  técnicas  próprias  ou  assemelhados  à  função  graduada exercida pelos engenheiros.  A exclusão da contribuinte não teve por base nenhuma análise das atividades  efetivamente  por  ele  exercidas,  e  o  único  elemento  concreto  considerado  para  o  ato  foi  o  código  numérico  da  atividade  da  contribuinte  e  sua  descrição,  constante  dos  seus  dados  cadastrais: 4321­5/00: Instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança.  A atividade do contribuinte (comércio varejista,  instalação e manutenção de  equipamento  eletrônico)  não  se  encontra,  por  si  só,  entre  as  mencionadas  na  lei  como  impeditivas da opção pelo  regime do SIMPLES, e dos  elementos  constantes dos  autos, nada  vejo que permita identificar que a Recorrente prestasse serviços profissionais de engenheiro ou  assemelhado.   Neste caso, cabia à autoridade fiscal tê­lo demonstrado, não bastando alegar  que  a  atividade  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  eletrônicos  de  segurança  é  equiparada à atividade de engenheiro.  Pelas razões expostas, DOU provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI

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