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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597652 #
Numero do processo: 13886.000229/00-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 10/05/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/05/1990 a 30/09/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13886.000229/00­88  Acórdão n.º 9900­000.675  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4594080 #
Numero do processo: 10708.000263/97-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO Não havendo omissão, contradição ou divergência no acórdão embargado não podem ser opostos Embargos de Declaração que é o meio apropriado para apreciação ou modificação do mérito.
Numero da decisão: 1802-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 209          1 208  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.000263/97­20  Recurso nº  515.116   Embargos  Acórdão nº  1802­01.300  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  MATOS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  divergência  no  acórdão  embargado  não  podem  ser  opostos  Embargos  de  Declaração  que  é  o  meio  apropriado  para apreciação ou modificação do mérito .      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 210          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  contra  o  Acórdão  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  o  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  da  8º  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ, que indeferiu o pleito do Embargante.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Ocupamo­nos  de  processo  administrativo  no  qual  se  trata  de  pedido de restituição (fl. 01), protocolado em 14 de novembro de  1997, e de pedido de compensação de (fl. 31), protocolado em 05  de junho de 1997.  Aludidos pedidos têm como objeto o mesmo crédito, no valor de  R$ 110.346,60, referente a pagamento indevido ou a maior feito,  sob o código 2362 (estimativas de IR) referente ao ano de 1996.  Consta dos autos que tendo sido solicitada, em 14 de janeiro de  1998, a confirmação da liquidez e certeza do crédito pretendido  (fl.  35),  foi  realizada  diligência  cujo  relatório  conclusivo,  juntado  às  folhas  43  e  44,  ratifica  a  existência  de  indébito  no  total de R$ 99.315,35.  Tendo  em  vista  o  referido  relatório,  foi  emitido  em  04  de  setembro  de  2008  o  despacho  decisório  de  folhas  85  a  87,  no  qual se consignou que a recorrente fundamentou seus pedidos de  compensação em pagamento de imposto de renda que teria sido  feito a maior do que o devido no ano de 1996, entretanto, pelo  teor de sua declaração de rendimentos de 1997, verificou­se na  ficha  08  (fls.  15)  que  o  valor  pleiteado  correspondia  ao  saldo  negativo  apurado  na  linha  18,  a  título  de  imposto  de  renda  a  pagar e por isso, considerou que a recorrente, no preenchimento  de  seu  pedido,  cometeu  um  erro  de  fato,  ao  indicar  o  crédito  pleiteado como pagamento  indevido e não como saldo negativo  de  imposto  de  renda,  tratando  o  dessa  maneira,  bem  como  conferindo  ao  pedido  de  compensação  as  inovações  trazidas  para o procedimento.  Salientou­se,  no mérito,  que  de  conformidade  como que  consta  na  ficha  08  da  declaração  de  rendimentos  de  1997,  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pagar,  no  montante  de  R$  110.346,60,  foi  apurado,  no  encerramento  do  ano  calendário  1996, a partir da dedução do imposto calculado (alíquota 15%),  no  valor  de  R$  61.551,68  mais  o  adicional,  (R$  17.034,45),  deduzidos do imposto de renda na fonte sobre operações com a  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 211          3 Prefeitura  de  Angra  dos  Reis  (R$  18.480,06)  e  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  no  valor  de  R$  153.144,76  do  imposto sobre o lucro real.  Sendo assim, destacou a autoridade administrativa que conforme  se  verificaria  no  termo  de  diligência  elaborado  no  âmbito  da  DRF em Nova Iguaçu, a recorrente considerou o valor de DARF  pago  em  dezembro  de  1996  como  R$  15.785,73  e  o  valor,  comprovado  (DARF)  era de R$ 5.444,08  e  por  consequência a  recorrente faria jus ao valor de R$ 99.315,35, em conformidade  com o Termo de Diligência de folhas 43 a 45.  Após  essas  claras  e  autoexplicativas  conclusões,  a  Autoridade  Administrativa afirmou expressamente que em nada obstante as  considerações  feitas  acima,  as  compensações  se  encontravam  homologadas tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, com  base no artigo 74, § 5º,  da Lei nº 9.430/96 e que,  portanto,  os  débitos nela relacionados estavam extintos conforme disposto no  artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Surpreendentemente, a parte dispositiva do Despacho Decisório  fez  constar  a  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Cientificada  (fl.  113),  a  recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  125  –  126),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando pelo reconhecimento do direito creditório.  Verifica­se  que  consta  na  ementa  da  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ  (fls.  143  –  148)  o  “status”  de  compensação  homologada,  consignando­se  que  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  consequência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que  foram objeto da  declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado  pelo artigo 74, § 5º, da lei 9.430/1996.  Registrou  a  decisão  da  DRJ,  nessa  toada,  que  da  análise  do  despacho decisório depreende­se que já se havia reconhecido a  homologação tácita da declaração de compensação de folha 31,  tendo, porém, sido atribuído a tal fato efeitos equivocado.  Sublinhou­se, portanto, que de conformidade com o comando do  próprio  ato  decisório  e  demonstrativo  de  folhas  107  a  108,  a  extinção dos débitos que constam da declaração homologada foi  operada,  tão  somente,  até  o  limite  do  direito  creditório  então  reconhecido  e  que  nos  termos  do  artigo  74,  §  2°  da  Lei  9.430/1996,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, operando efeito o ato  sob  condição  resolutória  após  o  seu  implemento,  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  se  imporia,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito pleiteado, o reconhecimento da extinção dos débitos que  foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco  anos estipulado pelo artigo 74, § 5º da mesma lei 9.430/1996.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 212          4 Concluiu­se,  destarte,  pela  extinção  integral  dos  débitos  que  foram objeto da declaração de compensação de folhas 31.  No  intuito  de  manifestar­se  sobre  os  pontos  abordados  na  Manifestação de Inconformidade, que surpreendentemente nada  tratou acerca dos efeitos equivocados emprestados ao despacho  decisório,  a  DRJ  afirmou  que  de  fato  não  existiria  nenhum  direito  creditório  além  daquele  já  reconhecido,  mas  nada  refletindo,  por  isso,  na  conclusão  de  homologar­se  tacitamente  as compensações declaradas.  Em  vista  dessas  circunstâncias,  a  DRF  devolveu  o  processo  à  DRJ  para  adequar­se  o  julgamento,  que  modificou  (fl.  160)  o  resultado  do  julgamento  de  favorável  ao  interessado  para  desfavorável ao interessado.  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  (fl.  163), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 164 – 170),  insistindo  na  existência  integral  do  crédito,  nada  tratando  acerca dos efeitos da já reconhecida homologação tácita.    A  2º  Turma  Especial  do  Conselho  de  Contribuintes  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, indeferiu a solicitação do ora Embargante, através do Acórdão n° 1802 ­ 00.788 de 22  de fevereiro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.  Uma vez reconhecida à homologação tácita, a consequência que  se impõe, independentemente da liquidez, certeza e quantificação  do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que  foram objeto  da  declaração  atingida  pelo  prazo  máximo  de  cinco  anos  estipulado pelo art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Embargante  apresentou  os  presentes  embargos  de  declaração  no  qual  aduziu,  em  síntese,  a  existência  de  omissão  do  julgador  na  declaração do direito de crédito remanescente que este acreditava fazer jus.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 213          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Nada obstante as  alegações da Embargante, de que o Acórdão proferido no  âmbito do Recurso Voluntário  teria  sido omisso quanto ao  reconhecimento do seu direito de  crédito, não coaduno do mesmo entendimento.  A decisão, ora atacada, quando se pronunciou em relação ao mérito do pleito  do  Embargante,  não  foi  omissa  ou  inconclusiva;  os  argumentos  apresentados  pelo  órgão  julgador  foram  extremamente  claros  e  precisos  em  considerar  a  inexistência  de  crédito  ao  Embargante.  O  Acórdão  embargado  considerou  a  ocorrência  da  homologação  tácita  em  decorrência  do  transcurso  temporal,  baseando  sua  decisão  no  artigo  74,  §  5º,  da  lei  nº  9.430/1996. Em decorrência deste fato, o direito de crédito pleiteado pelo Embargante estaria  submetido aos mesmos efeitos da homologação tácita, como podemos extrair do trecho abaixo  transcrito:  Portanto, não há mais controvérsia nos autos, as compensações  foram  homologadas  tacitamente  no  mesmo  valor  do  credito  pleiteado,  extintos  os  débitos  indicados  pela  contribuinte,  não  havendo mais crédito a ser reconhecido.  Assim,  como  verificado,  este  fato  foi  objeto  de  claro  pronunciamento  do  órgão  julgador,  ora Embargado,  que decidiu  pela  homologação  tácita,  por decurso  temporal,  dos débitos e créditos declarados na obrigação acessória.   Sendo  assim,  ao  julgar  a  solicitação  de  reconhecimento  de  crédito  remanescente  suscitada  pelo Embargante,  o  julgador  argumentou  que,  conforme apurado  em  diligência  no  âmbito  da  DRF  de  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  o  crédito  da  Embargante  seria  de  R$  99.315,35,  estando  este  compensado  com  os  débitos  declarados  na  obrigação  acessória  no  mesmo valor.  Diante do resultado da diligência, a decisão no âmbito da Delegacia Regional  de Julgamento foi de considerar a homologação tácita do saldo apurado nesta diligencia, sendo  este entendimento repetido no acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, ora embargado,  conforme se extrai do trecho abaixo transcrito:  Quando ambas as decisões se manifestaram pela inexistência de  parte  do  crédito,  não  o  fizeram  para  atrelhar­lhe  às  homologações das  compensações, mas sim, para  fundamentar,  alternativamente, suas razões de decidir.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 214          6 Além  disso,  uma  vez  declarada  à  homologação  tácita,  este  fato  ocasiona  a  extinção dos débitos em favor dos créditos apresentados na declaração, independentemente da  certeza  e  liquidez  dos  valores  declarados.  Sendo  assim,  com  a  ocorrência  da  extinção  do  crédito declarado, independente de sua certeza e liquidez, não se pode considerar a existência  de saldo remanescente surgido da atualização deste pela taxa Selic. Este entendimento também  se encontra explícito no acórdão como fica demonstrado no trecho abaixo transcrito:  A  propósito,  a  ementa  da  decisão  recorrida  prescinde  de  qualquer esforço hermenêutico, estatuindo que se homologavam  as  compensações,  tacitamente,  a  independer  da  certeza  e  liquidez do crédito indicado.   Assim,  considero  que  em momento  algum  restou  qualquer  dúvida  sobre  o  entendimento  do  julgador  do  Recurso Voluntário  quanto  a  eventual  crédito  remanscente  do  Embargante.  Ante  os  argumentos  apresentados  pelo  Embargante,  concluo  que  o  motivo  que ensejou a contestação do acórdão  tem por objetivo o ataque ao mérito, ou seja, pretende  modificação  da  decisão  proferida  para  que  fosse  reconhecido  seu  “direito”  a  atualização  de  seus créditos, via selic, o que ensejaria apuração de crédito fiscal remanescente.  Nessa  esteira,  conforme  já  decidido  inúmeras  vezes  neste  processo  administrativo, não assiste razão ao embargante, entendimento com o qual coaduno.  Ademais,  os  embargos  de  declaração  não  são  o  meio  apropriado  para  apreciação  ou modificação  do mérito  desse  processo  administrativo  que  é  exatamente  o  que  pretende a Embargante.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  interpostos.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 215          7   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10909.002162/2007-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 388          1 387  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002162/2007­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.093  –  2ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.   Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  333/339),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 124.240,38, correspondente ao primeiro trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo relatório que subsidiou a decisão de primeira instância, a contribuinte,  em  15/05/2006,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 02 16 2/ 20 07 -9 7 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 389          2 PER/DCOMP  n  17385.75904.150506.1.3.01­6511,  no  valor  de  R$  52.458,65,  relativo  ao  mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 236/237.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 172.890,12. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 219/225):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador  (embora  na maioria  das  notas  tenham  sido  registradas  as  placas  dos veículos, estas, contudo, mediante consulta ao RENAVAM, correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado  as  cargas”); e,   d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas por  meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que a empresa dispunha de caixa excedente e que por muito tempo trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia  com  a  contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que  em  2006  passou  a  efetuar  seus  pagamentos  por  boletos  bancários  e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não são  de sua responsabilidade;  f)  que a movimentação de seu estoque demonstra que adquiriu o produto PET  virgem, código 678; e,   g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 390          3 A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 04/06/2012 (fls. 343 do processo eletrônico). Inconformada, a mesma apresentou,  em 04/07/2012, o recurso voluntário de fls. 344/367, onde se insurge contra o indeferimento de  seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente  incorrem  as  responsabilidade  do  transporte,  bem  como  inerentes  ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a  empresa não  tem por hábito  a  recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  e)  quanto à falta de carimbo da fiscalização estadual  ressalta que em nenhuma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  existe  identificação  do  transportador e que o trajeto feito pelo veículo não é de sua responsabilidade; e,   f)  que, após o  início deste processo administrativo, a empresa fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado nenhuma irregularidade nas transações entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação que, pede, seja aceita como prova suficiente para desconstituir o  lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Instruem  o  recurso,  além  de  documentos  estatutários  da  recorrente,  cópia  de  relatório de fiscalização inerente à ação fiscal/MPFF no 0920600/2009/00020­3 (v. fls. 383/386  do processo eletrônico).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência  das  transações  comerciais  que  a  recorrente diz  ter  celebrado  com a  empresa Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada pela Receita Federal, ocasião em que não teria sido detectado nenhum problema nas  transações realizadas entre a recorrente e a empresa Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 391          4 A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização inerente à ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  383/386  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo administrativo no 10909.004957/2009­00.   Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  não  localizei  o  processo  indicado  pela  recorrente. Assim, a análise que segue é baseada unicamente na cópia anexada pela interessada  em seu recurso.  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos através de cheques (sacados/compensados) nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização de tais pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas  contas bancárias,  o que  redundou em  elevados  saldos devedores diários na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não necessitava de suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não obstante, o item 3 do relatório fiscal em comento trata da “APURAÇÃO DA  REGULARIDADE DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  FISCALIZADA  NOS  ANOS  DE  2004,  2005,  2006  E  2007  COM  A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA. – CNPJ no  65.727.711/0001­08”. Consta do  relatório  fiscal  referenciado  que a motivação para o exame em questão decorreu dos despachos decisórios proferidos pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  em  resposta  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  conjugados  com  pedidos de compensação formalizados pela interessada. Na lista dos processos objeto do exame  consta o presente processo.   Segundo o relatório fiscal em evidência,   Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório  Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas [...] (grifos do original)  [...]   Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos PERDCOMP’s abaixo  relacionados,  além de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também estão descritos detalhadamente na Informação Fiscal prestada  à Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal  em  Itajaí  – SARAC, para  fins de apoio aos despachos decisórios que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 392          5 Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado  em  2007  e  corresponde ao período de apuração de 01/01/2006 a 31/03/2006. Portanto, quando do exame  do presente processo, a correspondente ação fiscal reportada pela recorrente não tinha como ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  no  10909.004957/2009­00  (referenciado no  relatório de  fiscalização acima  citado),  também não  localizei  no  e­processo  nenhum dos processos administrativos discriminados no relatório fiscal em evidência (pesquisa  realizada em 06/03/2012, às 11:00 hs). Logo, não se conseguiu ter acesso ao “Relatório Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da Delegacia  da Receita Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima reproduzido, devem ter instruído os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante do exposto, e considerando que a cópia do  relatório  fiscal  juntado pela  reclamante procura comprovar a regularidade das transações comerciais realizadas entre esta e  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo  dos  processos  de  compensação  referenciados  no  sobredito  relatório  fiscal  –  que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente lide – voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência a fim de  que sejam juntados aos autos:   a)  cópia do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­ 00 e seus correspondentes anexos;  b)  eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF  Itajaí nos  autos dos processos nos 10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32, 10909.720237/2009­87, 10909.720238/2009­21; e,   c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para o julgamento do presente feito.  Instruído  os  autos  com  o  resultado  da  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto  ao  seu  teor,  deverá  o  processo  ser  devolvido  a  esta  2a  Turma Especial da 3a Seção do CARF para julgamento.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4573910 #
Numero do processo: 10675.001965/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001965/2008­04  Recurso nº  907.314  Resolução nº  3102­000.214   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE  BRASPELCO IND. E COM. LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  n°  10355.77621.270903.1.1.01­6886  (cópia  resumida  às  fls.  01/02).  no  valor  de  R$21.727.63,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  1°  trimestre de 2003 pelo estabelecimento 22.312.045/0001­34 (11. 02). O  crédito  informado  no mencionado  PER  foi  utilizado  na  compensação  declarada por intermédio da DCOMP n° 26072.43398.281003.1.3.01­ 5074 (fls.03/05).  O pleito da  contribuinte  foi  analisado pela unidade de origem, que o  indeferiu na sua totalidade. A autoridade competente fundamentou que  o saldo credor relativo ao 1º    trimestre de 2003 havia sido tratado no  processo  n°  10675.001350/2003­65  e  que  todo  o  direito  creditório  reconhecido em tal processo já havia sido aproveitado, tendo sido uma     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução n.º 3102­000.214   S3­C1T2  Fl. 2          2 parte  utilizada  para  compensações  e  outra  parte  ressarcida  à  interessada. E o que consta do despacho decisório de fls. 13/14.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  20/31 por intermédio da qual discorda do indeferimento de seu pleito.  Em preliminar, a manifestante alegou a prescrição quanto ao direito de  a  Fazenda  Pública  indeferir  o  saldo  credor  pleiteado  em  ressarcimento,  que  no  seu  entender,  esgota­se  cinco  anos  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  de  apuração  daquele  saldo  credor.   No mérito, arguiu que. em razão de o processo n° 10675.001350/2003­ 65, que cuida do direito creditório relativo ao trimestre­calendário em  apreço,  encontrar­se  em  fase  de  recurso  a  ser  examinado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). "não poderia ler  sido  encerrada  a  fase  administrativa  deste  recurso''  (do  presente  processo  n°  10675.001965/2008­04).  Aduziu,  também,  que  teria  ocorrido  erro  em  decisão  proferida  naquele  processo  n°  10675.001350/2003­65. que lhe teria sido prejudicial.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no  voto condutor, decidiu o órgão a quo pelo indeferimento do pedido de compensação, conforme  se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 05/09/2003. 03/10/2003   COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO.  Permanece  não  homologada  a  compensação  vinculada  a  pedido  de  ressarcimento  cujo  direito  creditório  reconhecido  não  foi  suficiente  para a compensação dos débitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  A verificação que a Administração deve promover, visando deferir ou  indeferir  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos,  não  se  subsume  aos  prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN por não se  tratar de hipótese de constituição de crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a autuada mais uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução n.º 3102­000.214   S3­C1T2  Fl. 3          3 Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Penso, entretanto, que o presente processo não está em condições de ser julgado.  Não há como há como ignorar que há evidente relação de prejudicialidade com  o mérito do processo nº 10675.001350/2003­65, onde se discute o montante dos créditos que  dariam  suporte  à  compensação  objeto  do  presente  litígio  em  que  se  debate,  como  se  viu,  a  suficiência dos créditos disponíveis para compensação.  Não há, por outro lado, como redistribuir o presente processo a fim de que seja  promovido o julgamento em conjunto, dado que o de nº 10675.001350/2003­65 já foi incluído  em pauta. Inaplicável, portanto o § 7º do art. 49 do Regimento do CARF1.  Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de  que  o  processo  seja  encaminhado  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jurisdição e que  lá permaneça até o  julgamento definitivo do  recurso  relativo ao processo nº  10675.001350/2003­65.   Concluído  tal  julgamento,  deve  o  órgão  preparador  apurar  se  o  montante  reconhecido naquele processo é suficiente para extinguir os créditos objeto de compensação no  presente recurso e, caso não seja, informar o montante que remanesce devido.  Findas tais providências, deve ser dada ciência dessa apuração ao sujeito passivo  e concedido­lhe o prazo de 30 dias para manifestação.  Decorrido tal prazo, devem os autos retornar a este CARF, para prosseguimento  do julgamento.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                1  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.003249/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 323 a 326, integrado pelos demonstrativos de fls. 320 a 322, pelo qual se exige a importância de R$297.080,06, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2000 e 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 317 a 319, no qual o autuante esclarece que: • o contribuinte foi intimado, em 13/07/2004, a apresentar os extratos das contas correntes e aplicações financeiras relativos aos anos-calendários 2000 e 2001, assim como comprovar, com documentação hábil e idônea, a natureza e a origem dos recursos creditados/depositados nas referidas contas; • em 24/08/04, por meio de seu procurador, o fiscalizado apresentou parte da documentação exigida (fls. 24 a 80); • em razão da ausência de parte dos extratos, foram emitidas Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 82 a 86) solicitando às instituições financeiras, a totalidade dos extratos de contas correntes e aplicações financeiras (inclusive poupanças) do período fiscalizado; • foram encaminhados os seguintes extratos: Bank BOSTON S/A (fls. 116 a 125); Banco CIDADE S/A (fls. 144 a 189); Banco ITAU S/A (fls. 207 a 225); Banco SUDAMERIS S/A (fls. 226 e 238); e UNIBANCO S/A (fls. 234, 235, 241 e 242); • com base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 244 a 251, as quais foram encaminhadas ao contribuinte para que comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários efetuados em suas contas bancárias nos anos-calendário 2000 e 2001; • examinando a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 253 a 296, 302 e 303), a fiscalização efetuou diversas exclusões nas planilhas encaminhadas anteriormente, remanescendo sem comprovação os depósitos constantes dos quadros de fls. 306 a 314, os quais foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 3 3 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 335 a 380, instruída com os documentos de fls. 381 a 458, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 463 a 465): Regularmente cientificado do lançamento em 09/12/2005, conforme fl. 324, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 335/380, em 10/01/2006, acompanhado de documentos (fls. 381/458), alegando, preliminarmente, que: a) A nulidade do auto de infração, por vício formal, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal não obedeceu aos ditames do disposto no Decreto n° 3.724/2001, por não ter sido expedido por autoridade competente; b) A nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de defesa, decorrente da não entrega ao contribuinte dos extratos bancários obtidos através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); c) A nulidade do lançamento tributário e do auto de infração por arbitramento/presunção baseado exclusivamente em extratos bancários; os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda; o Egrégio Tribunal Federal de Recursos já firmara o mesmo entendimento, conforme Súmula n° 182, bem como jurisprudência que citou; d) Houve a ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e) Houve a quebra do sigilo bancário sem autorização legal, citando doutrina e jurisprudência; f) A Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 são absolutamente inconstitucionais, porque afrontam os artigos 5°, incisos X, XII, XXII e LIV e 145, § 1°, da Constituição Federal vigente; g) É ilegal a utilização de dados da movimentação bancária do impugnante; h) O disposto no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária; i) É ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, por ofensa ao princípio da isonomia; j) A multa de ofício aplicada é confiscatória e ofende o princípio da isonomia. Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que: a) Os valores creditados em suas contas correntes derivou de sua atividade laboral e do prestígio que gozou perante diversas instituições financeiras; b) Manteve estreita relação comercial com a empresa internacional Cellstar Corporation, maior distribuidora de aparelhos de telefonia celular do Estados Unidos da América tendo, na época, se estabelecido e constituído duas sociedades no Brasil; c) O impugnante foi diretor executivo da empresa Cellstar do Brasil Ltda., empresa brasileira e subsidiária da empresa americana, e captou empréstimos bancários Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 4 4 perante o Banco Cidade S/A, que posteriormente foi incorporado pelo Banco BCN S/A e, por fim, pelo Banco Bradesco S/A; d) Estas instituições emprestaram valores que circularam em suas contas correntes, dentro dos exercícios de 2000 e 2001; e) À época dos fatos era possuidor junto ao Banco Cidade S/A de uma conta denominada "conta empréstimo", sendo creditada na sua conta corrente valores sob a sigla "Créd Conf Aviso", como ocorreu no mês de outubro/2000, nos montantes de R$ 30.480,00 e R$ 17.480,00, e novembro/2000, no importe de R$ 19.874,01; f) Nos anos de 2000 e 2001 viajou ao exterior várias vezes, à trabalho, e realizou despesas através de seus cartões de crédito pessoal, que foram reembolsados pela Cellstar mediante depósitos em conta corrente; g) Pelo cargo que ocupava Cellstar, realizou reuniões em almoços e jantares, que eram reembolsados através de depósitos em dinheiro e em cheque; h) Para comprovar o alegado, junta Relatório de Despesas elaborado em 31/01/2001, no montante de R$ 12.046,73 que, somado ao dispêndio do cartão de crédito de R$ 16.230,09, totaliza R$ 28.276,82, que foi depositado em sua conta corrente em 01/02/2001; i) Identicamente, em 30/03/2001 solicitou à Cellstar reembolso de R$ 992,20 que, somado ao dispêndio do cartão de crédito de R$ 3.407,80, perfaz o montante de R$ 4.400,00, que foi depositado em sua conta corrente no dia 30/03/2001; j) Houve outros reembolsos, conforme quadro demonstrativo anexo à impugnação; k) Alienou em 2001 diversos veículos, recebendo créditos na conta corrente do Banco Cidade S/A: R$ 20.000,00 em 01/03/2001; R$ 14.000,00 em 20/03/2001; R$ 5.000,00 em 17/08/2001; R$ 3.000,00 em 22/08/2001; R$ 2.600,00 em 27/08/2001; R$ 6.000,00 em 04/09/2001 e R$ 35.152,63 em 05/12/2001; 1) Assim, os valores depositados em sua conta corrente não podem ser considerados como "omissão de rendimentos", pois derivaram de origem lícita e não se prestaram a aumento patrimonial tributável; m) Houve equívoco na lavratura do auto de infração pois, apesar de reconhecerem que as contas correntes analisadas eram em conjunto com sua esposa Marisa Bertoldi Zampini, os auditores autuantes desconsideraram o disposto no artigo 58, § 6°, da Lei n° 10.637/2002; n) Outro equívoco, no cálculo do imposto supostamente devido, foi não terem considerado a parcela a deduzir de R$ 5.076,90 da tabela progressiva anual. Finalizou requerendo provar o alegado por todos os meios idôneos e moralmente legítimos, em Direito admitidos, tais como juntada de novos documentos e especialmente, prova pericial, esta requerida nos termos do artigo 18 da Lei n° 8.748/1993. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 5 5 parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 04-16.187 (fls. 461 a 477), de 05/12/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância .administrativa é incompetente para manifestar-se -sobre a constitucionalidade de leis. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELO FISCO. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n° 105/2001. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Foge ao campo decisório da autoridade administrativa investigar se a multa de ofício e os juros de mora calculados à taxa Selic, incidências previstas em lei, têm caráter confiscatório, ou ainda se são eles ilegais ou inconstitucionais, cabendo à autoridade administrativa apenas verificar a correção da incidência dessas exações, na forma da legislação que as instituiu. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. CONTA CONJUNTA. Comprovado que a conta bancária é de titularidade conjunta, fato não considerado quando do lançamento, os valores cuja origem não foi justificada devem ser divididos pelo número de titulares. A decisão a quo excluiu da base de cálculo 50% do valor apurado pela fiscalização por se tratar de contas bancárias conjuntas nas quais os titulares apresentaram declaração em separado (fl. 476). Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 6 6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15/07/2009 (vide AR de fl. 480 verso), o contribuinte interpôs, em 12/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 486 a 495, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 496), expondo as razões de sua irresignação, a seguir sintetizadas. 1. Preliminarmente, o contribuinte argúi a nulidade do lançamento, uma vez que sua esposa, não foi intimada a se manifestar quanto à movimentação financeira das contas conjuntas. 2. No mérito, o recorrente alega que: 2.1. A fiscalização teria se baseado em informações obtidas pelo cruzamento de dados da CPMF, fornecidos pelas instituições financeiras, com dados constantes no sistema de informações da SRF, o que era vedado pelo art. 11 da Lei no 9.311, de 1996. A alteração introduzida pela Lei no 10.174, de 2001, no referido artigo, autorizando o fornecimento de dados, desde que solicitados formalmente, não pode ser aplicada para retroagir seus efeitos em relação aos eventos ocorridos em 2000 e 2001. Da mesma forma a Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou a quebra do sigilo bancário, a pedido dos auditores fiscais, sem prévia autorização judicial, entrou em vigor apenas em 10 de janeiro de 2001. 2.2. Não restou comprovado que o recorrente possuía sinais exteriores de riqueza, ou que tivesse adquirido disponibilidade econômica, transcrevendo precedentes administrativos para corroborar seu entendimento. 2.3. Caso o lançamento seja mantido, entende que devem ser abatidas todas as despesas reembolsadas pela empresa CELL STAR (fls. 405 a 452 dos autos), pois essas foram desconsideradas pela decisão recorrida, tudo em homenagem ao princípio da verdade real. 2.4. Alega que a taxa SELIC tem caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Cita doutrina sobre o assunto. 2.5. O espólio não é “sucessor” da pessoa falecida no âmbito civil, mas é responsável pelos débitos tributários até a data da abertura da sucessão, pugnando pela aplicação da multa de mora de 20%, e “além da redução da multa de mora, mais importante ainda é a redução da multa punitiva, que merece ser reduzida, no mínimo, à metade.” (fl. 494). 3. Ao final requer que se acolha o presente recurso com o fim de (fl. 494): a) acolher a preliminar para declarar a nulidade do auto de infração, ante a inexistência da necessária intimação da cônjuge, à época; b) na remota hipótese de não acolhimento da preliminar e em homenagem ao princípio da eventualidade, que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, uma vez que depósitos e/ou extratos bancários não podem servir de base de cálculo para o imposto sobre a renda, sem a correlata comprovação de omissão, bem como da efetiva renda auferida, o que não restou demonstrado no caso em tela; Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 7 7 c) ou, subsidiariamente, reconhecer a violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária, a necessidade de abatimento dos valores reembolsados pela empresa CELL STAR, a redução das multas de mora e punitiva, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, em percentual equivalente a no máximo 10% (dez por cento) para multa de mora e de 35% (trinta e cinco por cento) para multa punitiva; d) fixar os juros de mora, de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em no máximo 1% ao mês. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 06, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 503 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 8 8 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em que o contribuinte argúi a nulidade do lançamento, alegando que sua esposa, co-titular das contas fiscalizadas, não foi intimada a se manifestar em relação a movimentação financeira das mesmas. Foram tributados os depósitos em três contas bancárias: Banco Cidade, agência no 2-7, conta corrente no 44587.40; Banco Itaú, agência no 1266, conta corrente no 1333-1; e Banco de Boston, agência no 28, conta corrente no 72.0896.06 (fls. 313 e 314). Como já observado pela decisão recorrida, as contas mantidas junto ao Banco Cidade e ao Banco Itaú são conjuntas com a Sra. Marisa Bertoldi Zampini, esposa do contribuinte, de acordo com as fichas cadastrais anexadas às fls. 135 e 194, respectivamente. No caso do banco de Boston, constata-se que a conta também é conjunta com o cônjuge, uma vez que na parte superior dos extratos consta o nome da Sra. Marisa Bertoldi Zampini (vide como exemplo os extratos de fls. 30 a 39). Conforme relatado pelo julgador a quo (fl. 476): [...] Nas declarações do impugnante (fls. 04 e 07) não consta a assinalação de que é em conjunto com o cônjuge. Consulta aos sistemas da RFB confirmam as declarações apresentadas pelo cônjuge do contribuinte, para os anos-calendário objeto de autuação, concluindo-se que as declarações do autuado foram apresentadas em separado. Destarte, para que se possa formar um juízo acerca da matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora esclareça se a Sra. Marisa Bertoldi Zampini, co-titular das contas fiscalizados, foi instada a comprovar a origem dos depósitos nelas efetuados, anexando, se for o caso, cópia das intimações. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cientificar o contribuinte do resultado da diligência, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 16024.000584/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada em ação processada nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o dies a quo do prazo decadencial se rege pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, quando não há pagamento antecipado, porém, este não é o caso dos autos. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio sujeito passivo disponibiliza as informações financeiras, em atendimento a intimação regularmente expedida pela autoridade fiscalizadora.
Numero da decisão: 1102-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000584/2007­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­000.858  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrentes  ANGASIL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem  que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  De  acordo  com  a  jurisprudência do STJ, firmada em ação processada nos termos do artigo 543­ C do Código de Processo Civil,  o dies a quo  do prazo decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando  não  há  pagamento  antecipado, porém, este não é o caso dos autos.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  SIGILO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que  se  falar  em quebra de  sigilo bancário quando o próprio  sujeito  passivo disponibiliza as informações financeiras, em atendimento a intimação  regularmente expedida pela autoridade fiscalizadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 84 /2 00 7- 60 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho Araújo, Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANGASIL  COMÉRCIO,  REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma de  Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, que  julgou parcialmente procedente a  impugnação contra  os  autos  de  infração  lavrados  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  reflexos  (Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL),  relativos ao ano calendário de 2002.  A autuação se deu ante a constatação da existência de depósitos bancários de  origem não comprovada. Tendo em vista que a receita bruta auferida no ano de 2001 excedera  o limite para a manutenção da empresa no Simples, foi ela excluída deste regime com efeitos a  partir de 1o de janeiro de 2002, por meio de Ato Declaratório Executivo, conforme consta no  processo n° 10855.003520/2006­71 (Representação Fiscal).  Em  atendimento  a  intimações  fiscais,  apresentou  a  contribuinte  os  livros  Registros de Entradas e de Saídas, o Livro Caixa, cópia do contrato social e suas alterações, e  também  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  nº  2.122­9,  agência  2409­0,  do  Banco  Bradesco S/A (fls. 48/205).  A  fiscalização  elaborou  a  planilha  denominada  “Extrato  de  Crédito”  (fls.210/235) na qual relacionou diversos depósitos/créditos que, segundo ela, não puderam ser  identificados  como  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  de  cheques,  resgates de aplicações financeiras, ou outra operação cuja natureza fosse evidente, e intimou a  empresa a esclarecer referidos valores.  Em resposta, a contribuinte discorreu sobre a sua atividade de exploração do  comércio atacadista de produtos rurais, beneficiamento de produtos rurais, transportes de carga  e representação comercial por conta de terceiros, e alegou que os depósitos bancários são, na  sua quase  totalidade, provenientes de recebimentos de pessoas  jurídicas em que a ANGASIL  figura como intermediária, percebendo comissão de 1% dos valores das vendas.  Após  sucessivas  intimações,  apresentação  de  documentação,  e  análise  pelo  fisco, a autoridade fiscal elaborou os demonstrativos de fls. 425­461 detalhando e consolidando  os valores submetidos à tributação.  Em razão da exclusão da empresa do Simples, e da falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  fiscais  que  permitiriam  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  empresa  teve  o  seu  lucro arbitrado pela fiscalização, tendo como base as receitas escrituradas no livro Caixa e os  depósitos bancários de origem não comprovada.  A contribuinte impugnou os lançamentos, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 4          3 a)  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  tributos  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2002 e 30 de outubro de 2002;  b)  cerceamento do direito de defesa, pois o Fisco apresentou apenas o total  dos  valores  questionáveis  mês  a  mês,  não  demonstrou  como  apurou  o  valor  cobrado,  e  nem  se  desconsiderou  ou  não  os  valores  referente  ao  ICMS da receita bruta;  c)  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários;  d)  inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto reconheceu a decadência  relativa aos três primeiros trimestres de 2002, para o  IRPJ e CSLL, e aos meses de janeiro a  outubro de 2002, para o PIS  e  a COFINS,  e,  no mérito,  julgou procedentes os  lançamentos,  recorrendo de ofício de sua decisão (fls. 695­709).  Cientificada  desta  decisão  por  via  postal  (AR  de  fls.  717),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 25.06.2009, fls. 718­731, no qual pugna pelo cancelamento dos  autos de infração, por insanável vício, tendo em vista a inconstitucionalidade da quebra do seu  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  tornando  ilícitas  e  imprestáveis  para  quaisquer  fins  jurídicos as informações assim obtidas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  observo  que,  embora  o  presente  processo  tenha  sido  a  mim  distribuído para relato em sorteio realizado em setembro de 2010, foi somente em 21 de janeiro  de 2013 — conforme informação registrada no sistema e­processo — que, após a digitalização  de todas as peças processuais, o processo foi afinal disponibilizado ao relator, motivo pelo qual  somente neste momento pode o mesmo ser incluído em pauta para julgamento.  Recurso de ofício:  Analisando­se o extrato do processo de fls. 732 e seguintes, verifica­se que a  decisão recorrida exonerou a contribuinte de tributo e encargos de multa em valor superior ao  estabelecido pela Portaria MF nº 3 de 03.01.2008, pelo que deve ser conhecido o  recurso de  ofício interposto.  O cancelamento das referidas parcelas se deu em face da decadência do fisco  de efetuar os lançamentos relativos aos três primeiros trimestres de 2002, para o IRPJ e CSLL,  e aos meses de janeiro a outubro de 2002, para o PIS e a COFINS.  Não merece reforma a decisão recorrida.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 5          4 No  entendimento  deste  relator,  e  da  majoritária  jurisprudência  do  CARF  (anterior  ao  julgamento  pelo  STJ  do Recurso Especial  973.733),  nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art.  150 do CTN sem que  a Administração Tributária  se  tenha pronunciado,  independente de  ter  havido  ou  não  pagamento  prévio,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  acusação  esta que não foi imputada à recorrente.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  em  sentido  diverso, expresso no REsp 973.733, ao qual foi conferido o caráter de recurso repetitivo, nos  termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, tendo tal decisão transitado em julgado  em  29/10/2009.  Segundo  o  STJ,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  regra  decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo 173, I, do CTN.  Nos  termos  do  art.  62­A,  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  entendimento do STJ há de ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF,  o  que  torna  obrigatório  perquirir  se  houve  ou  não  o  efetivo  pagamento  antecipado.  No caso dos autos, a contribuinte efetuou pagamento relativamente a todos os  meses de 2002 na modalidade do Simples,  conforme  já deixara expressamente  consignado  a  decisão recorrida. Portanto, a decadência é de fato regida pela regra do art. 150, §4º do art. 150  do CTN, o que demonstra o acerto da desoneração efetuada pela autoridade julgadora a quo.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário:  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  visaram a autorizar a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Com relação a este tema, é fato que o Colegiado tem reiteradamente decidido  pelo  sobrestamento  dos  feitos,  em  obediência  ao  que  determinam  o  art.  62­A,  do Anexo  II,  Regimento Interno do CARF, e a Portaria CARF no 1, de 03 de janeiro de 2012, tendo em vista  o mesmo estar pendente de julgamento no âmbito do STF em sede de repercussão geral. Neste  sentido,  por  exemplo,  as  recentes  resoluções  1102­000.122,  1102­000.125,  1102­000.126,  e  1102­000.127.  Por  outro  lado,  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  revela­se  de  todo  improcedente nos casos em que os extratos bancários são apresentados ao fisco pelas próprias  pessoas jurídicas fiscalizadas. A questão que se encontra pendente de apreciação pelo STF em  sede de  repercussão geral diz  respeito  somente aos casos de obtenção dos extratos bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  ao  abrigo  das  normas  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001  e  legislação  correlata.  Neste  sentido,  por  exemplo,  os  recentes  julgados  deste Colegiado  nos  acórdãos  1102­000.667,  1102­000.833,  e  1102­000.466, cuja ementa abaixo transcrevo:  “FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  SIGILO.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 6          5 Não  há  que  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  próprio  sujeito  passivo  disponibiliza  as  informações  financeiras,  em  atendimento  à  intimação  regularmente  expedida  pela  autoridade  fiscalizadora.”  (Acórdão  1102­000466,  relator Leonardo de Andrade Couto, sessão de 30 de junho de 2011)  É  verdade  que  no  caso  concreto  a  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  diversas  contas  correntes,  em  mais  de  uma  instituição  financeira, conforme Termo de Intimação de fls. 208­209, e que, não tendo sido integralmente  atendida, expediu Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF àquelas  instituições para a obtenção dos extratos bancários.relativos aos anos de 2002 a 2004. É o que  está descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 462­466.  Contudo, consta também no mesmo Termo lavrado que “no dia 11 de julho  de 2007, o contribuinte forneceu os extratos bancários da conta corrente n° 2.122­9, agência  2409­0,  do  Bradesco  S/A,  dos  anos­calendários  de  2002  a  2004.”  Esta  informação  vem  corroborada pelo documento de fls. 47 registrando o protocolo de entrega desses documentos  na unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.  Nos presentes autos, todos os créditos com relação aos quais a recorrente foi  intimada a comprovar a origem são de depósitos ocorridos exclusivamente na conta bancária n°  2.122­9, agência 2409­0, do Bradesco S/A, no ano calendário de 2002. Ou seja, em que pese  tenha  havido  a  expedição  de  requisições  de  movimentação  financeira  a  outras  instituições  financeiras,  e  abrangendo  períodos  diversos,  o  fato  é  que,  com  relação  a  todos  os  fatos  geradores aqui discutidos, os elementos de prova (os extratos bancários) foram fornecidos pela  própria  recorrente,  em  atendimento  a  intimação  regularmente  expedida  pela  autoridade  fiscalizadora no uso de sua competência legal.  Portanto, não há que se falar em prova ilícita ou imprestável, nem tampouco  em quebra de sigilo bancário.  A  defesa  inicial,  apresentada  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação,  conforme  visto,  abordava  outras  questões,  as  quais  foram  devidamente  refutadas  pela  autoridade julgadora a quo.  Contudo, nenhuma dessas questões foi renovada por ocasião da apresentação  do  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  limitou­se,  conforme  relatado,  a  pugnar  pelo  cancelamento dos autos de infração exclusivamente em face da alegada inconstitucionalidade  da quebra do  seu  sigilo bancário  sem autorização  judicial,  alegação a qual  foi  aqui  refutada,  não restando mais nenhuma questão a ser apreciada por este Colegiado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 7          6                   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10860.901783/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037-25/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901783/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.930  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  COFINS.  VENDAS  A  ESTABELECIMENTO  SITUADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO­LEI 288/67 E MP 2.037­ 25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de mercadorias  nacionais  à  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações,  no  que  se  refere  ao  regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente  à  edição  do  próprio  Decreto­lei  no.  288/67.  A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas  primeiras  edições  do  diploma  e,  desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  à COFINS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas, a partir de 21.12.2000.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 17 83 /2 00 9- 11 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Em  24.02.2005,  a  ora  recorrente  transmitiu  DComp  (fls.  1/3)  objetivando  extinguir obrigação tributária federal por meio de supostos créditos da COFINS, apurados em  relação ao P.A. 03/2002.  A  DRF  de  origem,  então,  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  (fls.  4)  recusando a homologação da compensação com fundamento na alegada inexistência do direito  creditório,  eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado para satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 6/10). Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados  supostamente a maior no  período de apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação,  das  receitas  auferidas  com  a  comercialização  de  mercadorias  nacionais  a  adquirentes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  sustentou,  primeiro,  a  isenção  do  negócio  ao  tributo,  em  virtude do disposto nos artigos 4o, do Decreto­lei nº 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou  que,  desde  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  33/01,  por  obra  da  qual modificou­se  o  artigo 149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em primeira instância, a pretensão do sujeito passivo acabou desprovida. Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT nº 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  nº  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  COFINS somente se deu em 1991, por força da LC nº 70, o tratamento previsto pelo artigo 4o  do  mencionado  Decreto­lei  nº  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie  impositiva, para as receitas de exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas, para a COFINS, na MP nº 1858­6/09, artigo 14. Por meio do dispositivo, o Executivo  federal  outorgou,  a partir  de 1o  de  fevereiro de  1999,  isenção a uma  série de ocorrências  ali  listadas, entre as quais às receitas de “exportação de mercadorias para o exterior”. E no §2o  do  mesmo  artigo  14,  previu  expressamente  que  o  tratamento  favorecido  ali  instituído  não  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 10          3 alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”  A  desequiparação  –  consistente  em  sujeitar  ao  tributo  as  vendas  à  ZFM  quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX  do  próprio  artigo  14,  da MP  nº  1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no. 1.248/72, destinadas ao fim específico  de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos,  a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio o  recurso voluntário  (fls. 76/105),  cujos  fundamentos  repetem os  da  própria  irresignação  de  origem.  Em  8  de  julho  de  2011,  este  Colegiado  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  se  manifestasse  sobre  documentos  comprobatórios do  crédito  trazidos pela  recorrente,  bem como examinasse  se  as  receitas  supostamente  auferidas  com  vendas  à  ZFM  já  não  teriam  sido  prévia  e  espontaneamente excluídas da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  e  dada  ciência  à  recorrente,  a  DRF  de  origem  elaborou relatório fiscal, por meio do qual chancelou o direito creditório pleiteado.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 O recurso é  tempestivo e obedece às  formalidades aplicáveis, de  forma que  dele se conhece.  Foi  o  Decreto­lei  no.  288,  de  1967,  que  estabeleceu  a  equivalência  de  tratamento  jurídico  tributário  entre  as  exportações  e  as  vendas  de  mercadorias  a  estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus. De acordo com seu artigo 4o:  “Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  Não  há  dúvida  de  que  o  preceptivo  em  questão  tenha  instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre as operações  comerciais que destinassem bens  à Zona  Franca de Manaus  e as  exportações de mercadorias, de  tal  sorte que as desonerações válidas  para a segunda espécie se aplicassem, também, para a primeira. O questionamento, quanto ao  dispositivo, diz respeito à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no.  7/06,  a DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais já existentes quando da edição do Decreto­lei no. 288/67. E por assim entender, conclui  que isenções outorgadas às exportações por normatização posterior, entre as quais as relativas à  COFINS, não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não  me  convence.  Não  me  convence  porque  a  fórmula  legislativa,  segundo  penso,  é  indicativa  do  oposto,  quer  dizer,  de  que  por  seu  intermédio  se  tenha pretendido colher,  com a  equiparação,  também os  incentivos  fiscais que viessem a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em fevereiro de 1967. Fosse este o  propósito da regra, e bastaria ao Executivo de então tê­la redigido de maneira a relacionar em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes, seria perfeitamente possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão “constantes da legislação em vigor”  teve  em mira efeito diverso. Justamente porque a equivalência recairia sobre os incentivos fiscais já  existentes  e,  também,  sobre  outros  que,  no  futuro,  as  exportações  porventura  usufruíssem,  a  solução foi o emprego da fórmula generalizante. Todo o tratamento fiscal, tal como dispensado  pela legislação em vigor às exportações, seria extensível às vendas de mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar que as  remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus  terão  tratamento  jurídico­ tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente  praticadas.  O  regime  jurídico  das  vendas  à  ZFM  é,  em  suma,  aquele  definido  pela  legislação  aplicável  às  vendas para o exterior.  O debate não é novo, de modo que doutrina e jurisprudência já se debruçaram  sobre a proposta exegética reproduzida pelo acórdão a quo. Refutam­na, entre outros, Geraldo  Ataliba e Cléber Giardino:  “Resulta  claro  que  a  intentio  legislatoris,  aí,  foi  a  de  atribuir  absoluta  igualdade  entre  os  regimes  jurídicos  das  exportações  para  o  exterior  e  das  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 11          5 Trata­se  de  conhecida  técnica  legislativa,  estabelecendo  presunção  absoluta  (praesumptio  iuris  et  de  iute),  que  não  consente  contrariedade  pelo  aplicador  administrativo  ou  judicial, mesmo diante de  todas as  evidências em contrário. As  normas que manifestam as chamadas presunções iuris et de iure  não se distinguem de quaisquer outras normas jurídicas.  In  casu,  a  presunção  estabelecida,  como  visto  acima,  tem  conteúdo  nítido:  exportar  para  Manaus,  para  todos  os  fins  fiscais,  é  o  mesmo  (ou  seja,  produz  os  mesmos  efeitos)  que  exportar para o exterior. (...).  Por  outro  lado,  in  casu,  a  intentio  legislatoris  coincide  com  a  intentio  legis.  A  esta,  também,  importou  igualar,  para  efeitos  fiscais  –  isto  é,  considerar  como  se  fossem  uma  só  e  mesma  situação  –  esses  dois  tipos  de  exportação”  (Revista  de Direito  Tributário, no. 41, p. 206­220).   Assim  também  tem  se  pronunciado  de  longa  data  o  E.  STJ,  entre  cujos  julgados o seguinte me pareceu revelador:  “(...)  o  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  observou  que,  ao  equiparar  a  exportação  para  o  exterior  à  venda  para  a  Zona  Franca  o  legislador  fez  a  seguinte  ressalva:  ‘para  todos  os  efeitos fiscais constantes da legislação em vigor’. Isto significa,  nos  termos  do  voto,  que  seria  imperioso  que  a  legislação  posterior reiterasse esse regime sempre que pretendesse mantê­ lo.  Ocorre que, esta não é a interpretação mais adequada para se  atribuir à referida norma legal.  (...)  Percebe­se  com  clareza  absoluta  que  a  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  significa  que  a  equiparação  das  operações  relativas  à  exportação  com  as  da  Zona  Franca  de  Manaus,  é  universal,  abrangendo  toda  e  qualquer  espécie  de  tributo” (REsp no. 144.785,  j. 21.11.2002,  relator o Min. Paulo  Medina).  Sintomático disso é que a Corte Superior vem reconhecendo às vendas para a  ZFM a aplicabilidade de regras dispensadas às exportações relativamente a espécies tributárias  cuja própria  instituição  é posterior  ao Decreto­lei  no.  288/67,  entre  as quais  a COFINS e  ao  PIS. Entre muitos precedentes, veja­se somente o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  EQUIVALÊNCIA.  DL  NO.  288/67.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. (...)  Esta  Corte  possui  entendimento  assente  no  sentido  de  que  as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 conforme  disposições  do  Decreto­lei  no.  288/67”.(REsp  no.  802.474, j. 05.11.2009, relator o Min. Mauro Campbell Marques)  Isso  significa  que  a  comunicação  do  regime  jurídico­tributário  das  exportações às vendas para a ZFM é, desde o advento do Decreto­lei no. 288/67, automática.  Não é preciso que, a cada nova  imposição  fiscal às exportações ou a cada nova desoneração  que as favoreça disposições análogas sejam editadas para contemplar os negócios envolvendo a  Zona  Franca  de  Manaus.  Uma  vez  definidas,  para  qualquer  espécie  impositiva,  as  regras  regentes  das  exportações,  o  tratamento  é  imediatamente  extensivo  às  operações  com  mercadorias nacionais destinadas à ZFM.  Ao  contrário  do  que  propagado  no  aresto  recorrido  é  a  desequiparação  –  e  não  a  equiparação  –  que  estaria  a  requerer  a  edição  de  norma  excepcional.  E,  ainda  assim,  apartar  as  duas  realidades,  no  que  se  refere  ao  tratamento  fiscal  aplicável  a  cada  qual,  pode  significar violação ao artigo 40, do ADCT. Vejamos.  Quando  da  instituição  da  COFINS,  a  LC  no.  70/91  conferiu  disciplina  diferenciada às exportações por meio de seu artigo 7o:  “Art.  7o  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  III – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­lei  no.  1.248,  de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  a  empresas  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (...)  VI  –  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Este  contexto  legislativo  sobreviveu  inalterado  à  promulgação  da  Lei  no.  9.718/98 que, predisposta a disciplinar amplamente a COFINS, veiculou em seu artigo 2o regra  que assegurava a coexistência das novas disposições com aquelas anteriores, com as quais não  contrastassem:  “As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observada  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.”   A próxima modificação veio somente em junho de 1999, quando da edição da  Medida Provisória no. 1.858­6, cujos artigos 14 e 23 respectivamente prescreveram:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 12          7 §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”    “Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II – a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no.  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no. 85, de 15 de fevereiro de 1996;”  Revogando o tratamento dado à matéria pela LC no. 70/91, a MP no. 1.858­ 6/99  manteve  a  desoneração  conferida  às  exportações  propriamente  ditas  mas,  em  contrapartida,  ressalvou  expressamente  do  regime  as  vendas  a  estabelecimentos  sediados  na  ZFM, submetendo ao tributo, portanto, as receitas daí advindas.  Sucede  que  o  Poder  Judiciário  repreendeu  a  iniciativa.  Provocado  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pelo  Governador  do  Amazonas,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  liminar,  vislumbrou  ofensa  ao  artigo  40,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  acordo  com  o  qual  a  Zona  Franca  de  Manaus  subsistiria incentivada por regimes fiscais diferenciados até o ano de 2013 (ADI 2.348). Eis o  texto em questão:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos a partir da promulgação da Constituição.”  Fato é que, por força da liminar, a expressão “a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus” constante do citado artigo 14, da MP n. 1.858­6/99 – a esta altura reeditado  na  MP  no.  2037­24  –  foi  suspensa  com  efeitos  prospectivos.  E  aí  vem  o  acontecimento  decisivo: nas edições subseqüentes da mesma medida provisória, a começar pela MP no. 2.037­ 25,  publicada  em  21.12.2000,  e  em  todas  as  demais,  inclusive  na MP  no.  2.158­35/01,  cuja  vigência  tornou­se  definitiva  com  o  artigo  2o,  da  EC  no.  32/01,  o  Executivo  removeu  a  referência à Zona Franca de Manaus da cláusula restritiva aos limites da isenção.  Quer  dizer,  o  artigo  14,  reproduzido  na  MP  no.  2.037­25  e  em  todas  as  reedições do mesmo veículo, deixou de conter, no §2o, a menção à Zona Franca de Manaus.  Veja­se:  “Art. 14.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;”  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Perceba­se que, não mais excepcionando da regra isencional as vendas para a  ZFM,  as  receitas  resultantes  da  operação  acabaram  favorecidas  pela  exoneração,  dado  que,  como  exposto,  estão  equiparadas  às  exportações  por  obra  do Decreto­lei  no.  288/67. Bastou  que  as  novas  edições  da  MP  2.037  removessem  a  norma  distintiva  para  a  equivalência  de  regimes  imediatamente  se  estabelecer  já  em  nível  legal,  sem  que,  para  reconhecê­la,  seja  preciso evocar o artigo 40, do ADCT.  Foi possivelmente por este motivo – a omissão dos estabelecimentos da ZFM  no §2o do artigo 14, da MP no. 2.037 – que o autor da ADI no. 2.348 deixou de aditar a petição  inicial  à  medida  que  novas  edições  se  superpunham.  Nenhum  sentido  haveria  em  fazê­lo,  afinal, se a inconstitucionalidade apontada nas primeiras versões da medida provisória não fora  cometida  naquelas  publicadas  após  o  deferimento  da  liminar.  E  foi  esta  a  razão  pela  qual  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, anos depois, que a ADI perdera o objeto.  A equiparação,  todavia, vem sendo positivamente assegurada pelo artigo 14  da MP  no.  2.037­25,  desde  21.12.2000,  pouco  importando,  para  estas  considerações,  que  a  liminar  deferida  na  ADI  no.  2.348  tenha  perecido  ante  a  extinção  daquele  processo.  Neste  sentido tem se posicionado parcela significativa dos julgadores deste Colegiado, entre os quais:  “Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação.”  (Acórdão  no.  201­79.407,  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas)  Como o fato gerador objeto da DCOMP em questão é posterior a este marco  temporal – 21.12.2000 – é de se admitir, ao menos em tese, o recolhimento a maior.   Pois  bem.  Para  documentar  seu  alegado  direito,  a  recorrente  produziu  os  seguintes elementos de prova:   (a)  planilha  extra­contábil,  objetivando  ilustrar  o  cálculo  de  apuração  da  COFINS no período de apuração e o montante das receitas auferidas com vendas à ZFM;  (b) cópia da guia DARF com que efetuou o pagamento supostamente a maior  do tributo;  (c) relatório de auditoria fiscal contratada para a apuração do indébito;  (d)  cópia  da  primeira  página  da  DCTF  retificadora  do  débito  de  COFINS  inicialmente confessado;   (e)  extrato  de  consulta  à  página  da  SUFRAMA  na  internet,  onde  consta  relação de notas fiscais emitidas pela recorrente e internadas na ZFM no período de apuração;  e, enfim,  (f) cópia das próprias notas fiscais relacionadas no extrato acima, indicativas  de operações comerciais alegadamente abrigadas pela regra isencional.  Os  documentos  em questão,  todavia,  não  chegaram a  ser  examinados  pelas  instâncias  de  origem  –  não  por  inteiro,  ao  menos  –  seja  porque  as  decisões  recorridas  recusaram a pretensão sob argumentos que prescindiam da análise, seja porque parte da prova  apenas foi trazida aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 13          9 E  foi  em  razão  da  insuficiente  análise  a  que  haviam  sido  submetidas  as  provas produzidas pela parte que este Colegiado entendeu por bem converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência, por meio da Resolução no. 3403­000.240. Objetivava­se que  o órgão preparador identificasse a existência do suposto indébito e o mensurasse, sem objetar­ lhe os motivos em que se fundamentara a recusa da homologação. Particularmente, interessava  a  esse  órgão  julgador  confirmar  que  a  ora  recorrente  houvera,  de  fato,  espontaneamente  exposto à tributação as receitas obtidas com as vendas a adquirentes estabelecidos na ZFM, no  período considerado.  Ao  cabo  da  diligência,  a  fiscalização  elaborou  relatório  ao  ensejo  do  qual  reconstruiu a base de cálculo da COFINS para o período de apuração em cogitação, fazendo­o  a partir de dados extraídos da escrituração fiscal da recorrente, em especial, do LRAIPI e do  LAICMS. No cálculo que efetuou, a autoridade encarregada da diligência identificou nos livros  fiscais mencionados as categorias de receitas tributáveis pela exação por referência aos CFOPs  das respectivas operações mercantis,  incluindo, dentre eles, aqueles utilizados pela  recorrente  nas notas fiscais sacadas para documentar as vendas a estabelecimentos da ZFM.  E o relevante é que, assim procedendo, a autoridade de origem determinou a  base  imponível  do  tributo  em  valor  coincidente  com  aquele  que  a  recorrente  oferecera  à  incidência,  a  confirmar  que  a  pessoa  jurídica  realmente  recolheu  a  exação  sobre  as  receitas  auferidas com as vendas à ZFM no período.  Sendo assim, comprovado o  indébito e a sua origem, voto pelo provimento  do recurso voluntário, a fim de que seja homologada a compensação declarada.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10183.720515/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720515/2007­67  Recurso nº  883.470   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.769  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente.  Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes  e Pedro Anan  Junior,  que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DENIVAL  ALMEIDA  RODRIGUES  ,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio da  qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.813.210,58,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Barra do Cassange, com área total de 23.693,4 ha, NIRF 1.091.115­4,  localizado no  município de Poconé/MT.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02) a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  documentos  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  declaradas no exercício de 2003. Também foi alterado o Valor da Terra Nua pela ausência de  Laudo de Avaliação do imóvel com base nas informações do Sistema de Preços de Terras —  SIPT da Receita Federal do Brasil.  Cientificado do lançamento em 28/12/2007 (fl. 78), o interessado apresentou,  em 18/01/2008, a impugnação de fls. 81 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 154 a 190,  onde  argumentou,  em  suma,  que  em  21/11/2007,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal, protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Cuiabá — MT, Laudo  Técnico  de  Utilização  de  Imóvel  Rural,  ADA,  Certidões,  DIRPF/2003  e  Contrato  de  Arrendamento  do  Imóvel  Rural,  antes  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  por  isso  requer  suspensão  da  exigibilidade  do Crédito Tributário,  até  conclusão  da  análise  dos  dados  oferecidos à fiscalização, por ser de direito.  Em 19 de janeiro de 2009, o contribuinte apresentou requerimento de fls. 103  a 112, contra o resultado do Despacho Decisório no 1.188/DRF/CBA, de 21/11/2008, proferido  pela  SRF/Cuiabá/MT,  que  entendeu  desconsiderar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal e modificar o valor da  terra nua com base no SIPT pelos motivos ali  expostos.  Alegou, ainda, que no protocolo oficial do recibo do ADA fornecido pelo Ibama, de 2002, não  há espaço disponível para discriminação das áreas ambientais, portanto, não há motivo para a  fiscalização desconsiderar  tais áreas por  falta de detalhamento das mesmas no documento. A  área  reserva  legal  encontra­se  averbada nas matrículas do  imóvel,  inclusive,  justificando  seu  entendimento com jurisprudência que dispensa a entrega do ADA para comprovação das áreas  de preservação permanente e reserva legal. De acordo com a cartaimagem georeferenciada, a  área de preservação corresponde a 2.731,3 hectares e a Lei Estadual no 6.758, de 21 de março  de  1996  considerou  as  áreas  alagáveis  localizadas  na  planície  do  Pantanal  de  Interesse  Ecológico, que no presente  caso,  corresponde a  8.805,4 ha. Alega,  também, que  conforme a  tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais/Incra o VTN/ha da região do Baixo  Pantanal é R$ 78,00. Por último, requer as deduções que entende ter direito, pela utilização e  eficiência  na  exploração  da  terra  em  2004  e  que  as  intimações  sejam  endereçadas  para Av.  Historiador Rubens de Mendonça no 990, 6 0 Andar, conj. 604, Bosque da Saúde, Cuiabá —  MT.  O contribuinte em 28/05/2009 apresenta impugnação complementar, na qual  alega,  basicamente,  que  o  imóvel  rural  é  alagadiço,  sem  possibilidade  nenhuma  de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 beneficiamento  do  solo  e  do  plantio  de  lavouras,  ainda  que  de  subsistência.  A  criação  de  bovino, nessa região, revela­se temerária, face a necessidade de retirada dos animais, por força  das  enchentes.  Tendo  em  vista  as  características  apontadas  do  local,  protocolizou  em  09/02/2009  na  Secretaria  do  Meio  Ambiente  (SEMA),  de  Mato  Grosso,  requerimento  solicitando a confirmação se o imóvel em referência é área de interesse ecológico. Da análise  da documentação apresentada àquele órgão ficou confirmado que a propriedade está  inserida  na Planície Alagável  da Bacia  do Alto Paraguai,  denominada Pantanal,  contemplada  em  sua  totalidade em área de interesse ecológico, conforme estabelecido na Lei no 6.758/1996.  A  DRJ  de  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Área  de  Preservação  Permanente.  Área  de  Utilização  Limitada/Reserva Legal. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA), e/ou comprovação de protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  a  propriedade  particular  e  declarada  em  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado tempestivamente no Ibama.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT n° 14653­3.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  e  insatisfeito,  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  que  podem  assim  ser  sintetizados, nos principais pontos.  ­  Com  o  intuito  de  ver  preservados  o  meio  ambiente  e  seus  direitos,  o  Requerente,  no dia 12 de  junho de 1998  firmou um TERMO DE RESPONSABILIDADE E  PRESERVAÇÃO  DE  FLORESTA  junto  ao  IBAMA  no  qual  ficou  acordado  que  50%  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 3          5 (cinquenta por cento) da área seria  ,  reserva  legal. Nessa  reserva legal não está abrangido os  2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) de área de preservação permanente.  ­  Não  pode  prosperar  a  exigência  contida  no  §  40  do  art.  10  na  Instrução  Normativa n. 43197 da Receita Federal, alterada pela IN 67197, vez que a apresentação do Ato  Declaratório Ambiental é mera formalidade condicional à comprovação da existência da área  de utilização limitada (reserva legal) no imóvel de propriedade da parte recorrente.  É o relatório.      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente/áreas de reserva legal e ao valor da terra nua.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva  legal.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 5          9 preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 05, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o  Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11030.000752/98-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A continuidade da exploração mercantil fará do adquirente a qualquer título o responsável pelos tributos que tenham incidido no estabelecimento adquirido até a data da aquisição, na conformidade do art. 133 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 427          1 426  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000752/98­90  Recurso nº  226.800   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.962  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER SONDA HIPERMERCADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A continuidade da exploração mercantil fará do adquirente a qualquer título o  responsável pelos tributos que tenham incidido no estabelecimento adquirido  até a data da aquisição, na conformidade do art. 133 do CTN.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.         Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Insurgiu­se  a  Fazenda  Nacional  em  Recurso  Especial  de  fls.  349/371,  admitido  pelo Despacho  nº  302­0.293  às  fls.  409/411,  contra  o Acórdão  de  fls.  333/344,  da  Segunda Câmara  do  então  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  que  unanimemente  acatou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  entendendo  que  a  destinatária  do  auto  de  infração  deveria  ter  sido  primeiramente  a  empresa  alienante  denominada  Comércio  de  Alimentos  Sul  Brasil  Ltda.,  atual  denominação  da  Sonda  Supermercados  Exportação  e  Importação Ltda. a partir da sua cisão, quando transferiu cotas à Master Sonda Hipermercados  Ltda. e continuou a existir sob nova razão social acima referida.  O auto de infração exige a contribuição de Finsocial partindo da premissa que  a empresa não recolheu qualquer valor, exigindo­lhe, portanto, o percentual equivalente a 0,5%  de seu faturamento nos períodos de agosto de 1991 a março de 1992.  Inicialmente  a  fiscalização  pretendeu  exigir  o  crédito  da  empresa  Sonda  Supermercados Exportação e Importação Ltda., mas em virtude de ter sido cindida, optou pelo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  materialização  de  um  novo,  autuando  desta  vez  a  adquirente Master Sonda Hipermercados Ltda., ora Recorrida.   Entretanto,  no  Acórdão  recorrido,  entendeu  a  Relatoria  tratar­se  de  responsabilidade  subsidiária  e  não  solidária,  excluindo  desta  maneira  a  Recorrida  do  pólo  passivo e cancelando o auto de infração.  A  Recorrente  em  suas  razões  afirma  que  o  Acórdão  da  Egrégia  Segunda  Câmara  deste  Conselho  contraria  disposição  de  lei  e  diverge  de  jurisprudência  consolidada  deste CARF, através dos acórdãos paradigmas de nº 202­16.425 e 202­16.434, acostados às fls.  372/408.  Segue aduzindo que o entendimento de jurisprudência acerca da matéria é de  que a responsabilidade em caso de cisão parcial deve ser solidária,  transcrevendo ementas da  esfera judicial e administrativa às fls. 354/356 e 368/370.  Por  fim,  requer a  reforma do acórdão,  restabelecendo a decisão de primeira  instância, pela qual se manteve o auto de infração contra a Recorrida.  Em contrarrazões às fls. 416/421, aduz a contribuinte que o fato de a cisão ter  sido  parcial,  ou  seja,  não  ter  resultado  na  extinção  da  empresa  cindida,  estipula  que  as  sociedades que  absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida  serão  responsáveis  apenas  pelas  obrigações  que  lhes  forem  transferidas,  sem  solidariedade  entre  si,  pela  transcrição do art. 233 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em conjunto com o art.  133, inc. II, CTN, ambos transcritos, requerendo a mantença da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11030.000752/98­90  Acórdão n.º 9303­01.962  CSRF­T3  Fl. 428          3 Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Nas fls. 409/411 Despacho nº 302­0.293 abordando decisão com informação  correta  da  folha  deste  processo  (333)  e  do  número  do  Acórdão,  porém,  por  equívoco  transcrevendo Acórdão contemplando matéria diferente da destes autos.  Mesmo  assim,  quanto  à  divergência,  o  despacho  enfrentou  o  tema  contido  nos autos, averbando também a tempestividade. Fico de acordo.  A Câmara a quo, como já informado no relatório, foi unânime em considerar  a  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  adquirente  pelos  atos  e  fatos  praticados  pela  pessoa jurídica adquirida até a data da transação aquisitiva.  Constato no Voto da Conselheira Relatora do Recurso Voluntário  à  fl.  340  destes autos que em 30.05.97, a pessoa jurídica denominada Máster ATS Supermercados Ltda.  e  a  Vilamamir  Comércio  e  Serviço  Ltda.  absorveram  parcela  do  patrimônio  da  Sonda  Supermercados  Exportação  e  Importação  Ltda.,  por  via  de  cisão  parcial  dessa  última,  canalizando essa parcela para Master Sonda Hipermercados Ltda.  filial da cindida, com sede  em Erechim/RS contra quem a fiscalização optou por lavrar o AI.  E ainda, que a responsabilidade civil/comercial no caso de cisão parcial, não  se estende aos estabelecimentos incorporados na forma do disposto no § 1º do art. 229 da Lei  nº 6.404/76.  Entendo  inatacável a decisão no Recurso Voluntário porque louvada no art.  133 do CTN que é  reverberado pelo  art.  208 do Decreto nº 3.000/99 – RIR, uma vez que  a  adquirente,  Comércio  de  Alimentos  Sul  Brasil  Ltda.,  nova  denominação  da  Sonda  Supermercados  Exportação  e  Importação  Ltda.,  é  continuadora  das  atividades  mercantis  exercidas pela autuada que, por sua vez, somente poderá ser subsidiariamente responsabilizada  no caso em que a adquirente não venha a adimplir a dívida.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13971.003675/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO REGIME GERAL. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, os efeitos dessa exclusão são aplicados de forma retroativa, nos termos do art. 3°, § 10, da Lei Complementar n° 123/06. Assim, correta a autuação sobre a diferença a ser recolhida a título de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 247          1 246  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003675/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO  EMPREGADOR  Recorrente  TECNOLOGIA INDUSTRIA DE FORROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADOR.  NÃO  RECOLHIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONFUSÃO  DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO  CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA.  Alega  a Recorrente  que  os  dispositivos mencionados  pela  autoridade  fiscal  eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se  pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário,  a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz  de  debatê­la  ponto  a  ponto.  O  cerceamento  de  defesa  é  verificado  nas  situações  em  que  ao  contribuinte  autuado  não  é  dada  a  oportunidade  de  rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o  Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão  pela  qual  tenha  sido  autuado.  Precedentes: CARF, Acórdão  n°  2802­ 001.402 e Acórdão 1402­001.029.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCALIZADORA  DA  MATRIZ  PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO.  Na vigência da  Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia  eleger  o  estabelecimento  centralizador  de  sua  empresa,  mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a  SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando que os elementos necessários à  realização de auditoria­fiscal se  encontravam em outro  estabelecimento que não o eleito, poderia promover,  de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta  de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz  localizado na Unidade de Blumenau.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 75 /2 00 9- 11 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  INEXISTÊNCIA.  O  prazo  decadencial inicia­se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato  gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos  mais tarde, ou 60 meses ­ completos ­ após o fato gerador. Assim, não há que  se  falar  na  decadência  da  competência  09/2004,  vez  que  não  completos  os  cinco anos que a lei determina.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  ACORDO  COM A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO REGIME GERAL.  Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, os efeitos dessa exclusão  são  aplicados  de  forma  retroativa,  nos  termos  do  art.  3°,  §  10,  da  Lei  Complementar n° 123/06. Assim, correta a autuação sobre a diferença a ser  recolhida a título de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 248          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD sob o n° 37.243.746­0, consolidado em 22/09/2009,  no valor de R$ 919.142,94 (novecentos e dezenove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa  e quatro centavos), decorrente de não recolhimento de contribuições sociais a cargo da empresa  e contribuição SAT (GIILRAT), nas competências de 08/2004 a 07/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (Fls.  73/78),  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados de acordo com os seguintes levantamentos:  LEVANTAMENTO  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  –  referente  às  contribuições  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  08/2004  a  06/2006  (Matriz),  levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  GFIPs  e  contabilidade,  bem  como  no  período  de  04/2006  a  07/2007  (Filial), com base em resumos de folhas e GFIPs.  LEVANTAMENTO FPO – FOLHA DE PAGAMENTO OBRA –  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  da  própria  empresa,  que  trabalharam na obra de construção civil realizada no período de 08/2005 a 03/2006, levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  conforme  discriminativo  “Obra  CEI  50.019.26.017/75  (Fl.  79).  As  remunerações  em  comento  não  foram  lançadas  em  título  próprios da contabilidade.  LEVANTAMENTO OBR – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – referente a  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, na obra de construção  civil  acima  identificada,  no  período  de  08/2009,  lançadas  por  arbitramento  e  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  com  valores  do  Custo  Unitário Básico – CUB do estado de Pernambuco, conforme planilha e cálculo (Fls. 79/81). O  levantamento  gerou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.243.745­1  (P.A.  13971.003674/2009­77).  LEVANTAMENTO RAT – DIFERENÇA DE RAT –  referente à diferença  de  alíquota  de  1%,  relativa  ao  RAT  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  período  de  07/2006  a  11/2006,  referente  à Matriz,  conforme resumos de folha de pagamento e GFIP. A diferença de recolhimento ocorreu porque  a empresa declarou em GFIP a alíquota RAT de 2%, ao invés de 3%, que seria correto, uma  vez  que  a  empresa  tem  por  objeto  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  de  forros  em  aglomerado de madeira e alumínio, CNAE 2330399, cuja alíquota é de 3%.  LEVANTAMENTO  RES  –  DIRECTA  ENGENHARIA  E  PROJETOS  LTDA – referente à contribuição de 11% sobre as notas fiscais de serviços de construção civil,  prestados pela empresa Directa Engenharia e Projetos Ltda, no período de 04/2005 a 03/2006,  relacionadas no discriminativo  (fl. 85). A retenção não  foi destacada das notas  fiscais, o que  gerou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.243.742­7 (P.A. 13971.003671/2009­33).  LEVANTAMENTO  Z1  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FP  (75%) – competência transferida dos levantamentos FP – Folha de Pagamento. Em virtude da  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  edição  da  Lei  11.941/2009,  foi  efetuado  comparativo  entre  multas  e  constatado  que,  nos  períodos de 08/2004 a 03/2005, 02/2006 e 04/2006 a 07/2007, a multa mais benigna foi a de  ofício (75%).  LEVANTAMENTO  Z2  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FPO  (75%)  ­  competência  transferida  dos  levantamentos  FPO  –  Folha  de  Pagamento  Obra.  Em  virtude da edição da Lei 11.941/2009, foi efetuado comparativo entre multas e constatado que,  nos períodos de 13/2005 e 02/2006, a multa mais benigna foi a de ofício (75%).  Realizados os  levantamentos, considerou­se ainda, para  lavratura dos Autos  de Infração, que a empresa Recorrente fora excluída do Simples Nacional em 07/08/2003, por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 461.462, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Sendo  assim, os valores recolhidos de acordo com o sistema de arrecadação SIMPLES, no período de  08/2004  a  06/2006,  foram  deduzidos  do  crédito  lançado,  a  fim  de  se  evitar  pagamento  duplicado de contribuições.  A  Recorrente  foi  intimada  do  AIIM  em  28/09/2009  e,  às  fls.  91/124,  apresentou impugnação em 28/10/2009.   Recebida a Impugnação, a Delegacia da RFB de julgamento em Brasília (DF)  proferiu acórdão (Fls. 143/175), dando procedência em parte à pretensão da Recorrente, para  excluir  a  competência  de  08/2004  em  função  da  decadência,  bem  como  para  determinar  o  aproveitamento de créditos das competências 11/2005, 07 e 08/2006.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  202/204), alegando, em síntese:  i)  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foram  colocados  nos  fundamentos  legais  do  débito  dispositivos  revogados  ou  que  não  têm  relação  com  o  lançamento,  impedindo  que  a  Recorrente  soubesse  em  quais  fundamentos  estava  pautada  a  autuação;  ii) a unidade da Receita Federal do Brasil localizada em Blumenau (SC) não  tem  competência  para  fiscalizar  empresa  localizada  em Recife  (PE),  como  é o  caso  da  filial  fiscalizada e, portanto, o auto de infração deve ser considerado nulo;  iii)  operou­se  a  decadência  com  relação  aos  valores  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a 28/09/2004, inclusive;  iv)  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  não  se  pode  exigir  escrituração  no  molde das demais empresas;  v) a Recorrente apresentou defesa relativa à exclusão do SIMPLES em 2003,  mas  apenas  em 2006 houve decisão,  razão pela  qual,  antes disso,  não poderia  a empresa  ser  considerada excluída do sistema;  vi)  é  inconstitucional  o  art.  33,  §  4°,da  Lei  8.212/91,  pois,  ao  exigir  a  contribuição  com  base  na  área  construída,  criou  um  novo  imposto,  pois  a  CF,  art.  195,  I,  alíneas a, b e c, apenas permite a exigência de contribuição com relação à folha de salários e  demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro;  vii)  os valores  constantes na  tabela  “Remuneração Empregados” devem  ser  considerados na dedução dos  supostos valores devidos  e,  ainda,  que o  fato de  a  empresa  ter  descumprido obrigação acessória (declaração em GFIP dos valores retidos) não pode afastar o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 249          5 direito de a contribuinte deduzir dos valores supostamente devidos na regularização da referida  obra as contribuições de 11% sobre as NFs emitidas pela Directa;  viii) o valor da mão­de­obra apurado por aferição não condiz com a prevista  no contrato anexado, celebrado com a empresa Reta Engenharia S/C Ltda;  ix)  não  concorda  com  o  lançamento  referente  aos  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  serviço,  pois  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra  –  não  foi  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  relação  à  prestação  de  serviços  pela  empresa  Directa Engenharia & Projetos Ltda;  x)  afirma  que  não  contratou  os  serviços  da  empresa Directa  Engenharia &  Projetos  para  construção  da  obra  arbitrada,  mas  sim  a  empresa  Reta  Engenharia,  conforme  contrato anexado aos autos;  xi)  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente da relação contratual com o prestador de serviços;  xii) a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração referente às contribuições  previdenciárias  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  obra,  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  não  restando  demonstrada  a  forma  de  apuração  dos  valores  que  o  AIIM  indicou  como bases de cálculo, bem como com base em quais fundamentos e critérios foi autuada;  xiii) houve cobrança múltipla sobre os mesmos fatos geradores, ocorrendo a  tributação  em  cascata  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores,  que  sequer  restaram  comprovados;  xiv)  quanto  ao  SAT,  a Recorrente  afirma que  a  classificação  do CNAE da  empresa foi alterada por autoridade fiscal municipal, sendo a empresa obrigada a reenquadrar­ se sob pena de cancelamento da sua inscrição estadual. Desta forma, a empresa calculou o SAT  com base no CNAE determinando pelo município, não podendo ser punido com cobrança de  diferença, nos termos do AIIM;  xv)  questiona  a  regularidade  da  contribuição  SAT  perante  o  ordenamento  jurídico vigente;  xvi)  as  multas  exigidas  são  abusivas,  sendo,  ainda,  desproporcionais  às  supostas infrações, vez que a empresa não agiu com dolo, fraude ou má­fé;  xvii)  não  pode  prevalecer  a  taxa  SELIC  se  os  AIIM  forem mantidos,  nos  termos do art. 161, §1°, do CTN.  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  proferido  ou  o  cancelamento dos AIIM, bem como a exclusão dos valores cobrados em duplicidade e daqueles  relativos à filial, por falta de competência da autoridade fiscal.  Ainda, requer a exclusão dos valores relativos aos fatos geradores ocorridos  em 09/2004;  a  exclusão dos valores  relativos  à  retenção de 11% sobre as NFs  emitidas pela  Directa Engenharia & Projetos, bem como a exclusão das parcelas relativas ao SAT.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Aos  autos  foram  apensados  os  processos  n°  13971.003678/2009­55  e  13971.003676/2009­66  (Fls.  270/271),  relativos  à Representações  para Fins Penais,  emitidas  pela autoridade fiscalizadora.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 250          7   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  A Recorrente alega, em preliminares, que houve cerceamento de defesa; erro  de forma do AIIM; incompetência da autoridade fiscal autuante e decadência.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal  eram  confusos ou não  se  relacionavam com o objeto da  autuação não  serve para  justificar a  pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  A Recorrente alega que a DRF de Blumenau, ao proferir o acórdão que deu  parcial provimento à sua Impugnação, agiu contrariamente à ampla defesa garantida pelo texto  constitucional.  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  alguns  dos  fundamentos apresentados em impugnação, razão pela qual se impunha a nulidade do acórdão.  Todavia, é claramente verificada a manifestação da autoridade julgadora, às  fls. 150/151, à respeito das considerações feitas pela Recorrente acerca da constitucionalidade  dos arts. 31 e 33, § 4° da Lei 8.212/91. O acórdão dedicou um tópico apenas para justificar a  impossibilidade  de  análise  de  constitucionalidade  na  esfera  administrativa,  o  que  torna  descabida a pretensão de nulidade da Recorrente.  Ainda  quanto  às  preliminares,  no  que  tange  à  competência  da  autoridade  fiscal  de  Blumenau  para  autuação  de  créditos  tributários  oriundos  de  filial  estabelecida  em  Recife, não assiste razão a Recorrente.  A Lei n° 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, concede à Receita Federal do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência material  e  de  sua  estrutura  hierárquica  e  funcional,  a  prerrogativa de definir as regras de competência para execução da fiscalização e arrecadação,  obedecida a legislação vigente.  Importante  frisar,  ainda,  que  a mesma  lei,  através  do  art.  48,  normatizou  a  questão  da  vigência  dos  atos  dos  órgãos  então  unificados,  prevendo  a  manutenção  dos  convênios celebrados e dos atos normativos já editados quando da vigência da lei.  Com base nisso,  a  Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tratou  do  tema  do  domicílio  tributário  e  estabelecimentos nos seus artigos 741 a 747:  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na.falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).   Art.  742.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 251          9 à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.  Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar requerimento na SRP, observado o disposto no art.  22.  Art.  745.  O  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  oficio  pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento,  observado  o  disposto  no §2° do art. 22.  § 1° A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizado r  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;  II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;  III­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência Social.  §2°  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança.  Art.  746. A  empresa deverá manter à disposição do AFPS,  no  estabelecimento  centralizado  r,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.  Art.  747.  É  vedado  atribuir­se  a  qualidade  de  centralizador  a  qualquer  unidade  ou  dependência  da  empresa  não  inscrita  no  CNPJ  ou  no  CEI,  bem  como  àquelas  não  pertencentes  à  empresa.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que, na vigência da  Instrução Normativa n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador  de  sua  empresa, mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando  que  os  elementos  necessários  à  realização  de  auditoria­fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração do centralizador.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Dessarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau.  Da Decadência  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  decadência  do  direito  creditório  referente à competência de setembro de 2004.  A  autuação  se  deu  em  28  de  setembro  de  2009,  conforme  AIIM  (Fl.  01).  Assim, reconhecido que houve pagamento a menor pela Recorrente, aplicou­se o disposto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual quando do recolhimento a menor  do tributo pelo contribuinte, contar­se­á o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Ressalte­se,  aliás,  que  o  acórdão  proferido  em  análise  à  impugnação  apresentada reconheceu a decadência dos créditos tributários anteriores à setembro de 2004.   Não satisfeita com o reconhecimento da decadência, a Recorrente insiste na  idéia  de  que  a  decadência  deveria,  da  mesma  forma,  ocorrer  em  relação  à  competência  de  09/2004, uma vez que a autuação ocorreu em setembro de 2009.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses – completos – após o fato gerador.  Assim, não há que se  falar na decadência da competência 09/2004, vez que  não completos os cinco anos que a lei determina.  Mérito  Aferição indireta  A Recorrente insurge quanto à aferição indireta, sob a alegação de que não se  pode exigir das empresas optantes pelo SIMPLES, escrituração contábil nos moldes das demais  empresas.  A Lei n° 9.317/1996 dispunha:  “Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos  e  contribuições de que  tratam os  arts.  3° e 4°.  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 252          11 b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos  e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações acessórias previstas na  legislação previdenciária e  trabalhista.”  Note­se  que,  apesar  de  haver  dispensado  as  empresas  da  escrituração  contábil, a lei não as desobrigou de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que  serviram  de  base  para  escrituração  dos  livros  exigidos,  bem  como,  não  as  dispensou  do  cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  No caso em análise, não há que se falar em dispensa da escrituração contábil,  vez que no período abrangido pela fiscalização, a empresa já havia sido excluída do SIMPLES,  pois a exclusão se dera de forma retroativa a 2002.  Ainda, quanto à alegação de que a empresa apresentara defesa relativa à sua  exclusão do SIMPLES e que, até que proferida a decisão definitiva, não poderia a Recorrente  ser considerada excluída do regime especial, não há respaldo. A fiscalização da qual resultou o  AIIM  ora  discutido  se  iniciou  em  28  de  julho  de  2009  (FLs.  40),  somente  dois  anos  após  proferida a decisão definitiva.  Assim,  não  tem  razão  a  Recorrente  em  alegar  que  as  contribuições  não  poderiam ser aferidas pelo fato de estar desobrigada da escrituração contábil.  Ademais,  quanto  à possibilidade da  aferição  indireta,  importante destacar o  quanto prevê a Lei n° 8.212/91:  “ Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nos  termos  do  dispositivo  acima  transcrito,  é  autorizado  à  fiscalização  a  apuração  de  contribuições  devidas  por  aferição  indireta  quando  verificado  que  a  empresa  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  fiscalizada  não  possui  escrituração  contábil  regular,  que  demonstre  o  movimento  real  da  empresa.  No  caso  em  questão,  a  empresa  autuada,  nos  termos  do  relatório  fiscal,  deixou de lançar em sua contabilidade todos os fatos relacionados à obra de construção civil já  mencionada, como mão de obra, notas fiscais de aquisição de materiais, serviços prestados por  empreiteiras e etc.   Além  disso,  a  empresa  deixou  de  lançar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda  (apreendidas pela  fiscalização,  conforme  termo  de apreensão juntado às fls. 40/41) e todos os fatos geradores relativos à filial da empresa.  Ou seja, sendo verificadas  tantas  irregularidades na escrituração contábil da  empresa fiscalizada, não restaram alternativas à fiscalização senão a de aferir indiretamente o  quanto devido à título de contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Vale mencionar  que,  antes  da  aferição  indireta,  a  fiscalização  cuidou­se  de  intimar a empresa a apresentar os documentos relativos à obra de construção civil, conforme  Termo de Intimação Fiscal (fls. 38/39) e esta não o fez.  Além  disso,  ao  contestar  a  aferição  indireta,  a  Recorrente  limita­se  a  fazer  alegações,  mas  não  apresenta  documentos  ou  provas  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento, razão pela qual se impõe a manutenção do mesmo.  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para aferição das  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Base de Cálculo  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  do  empregador,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, têm como base de cálculo o total de remunerações pagas, devidas  ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou de detalhar a matéria tributável.   Às  fls.  79  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  Auditor­Fiscal  embasou  o  cálculo  das  contribuições  em  folhas  de  pagamento  verificadas  nos  documentos  por  ele  analisados quando da fiscalização.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 253          13 Vale  dizer  que neste  demonstrativo  o Auditor,  inclusive,  detalha  o  cálculo,  discriminando os valores declarados em GFIP, os não declarados e as folhas de pagamento mês  a mês.  Portanto, não há que se  falar na impossibilidade alegada pela Recorrente de  que  não  conseguira  verificar  as  bases  para  tributação. Aliás,  tanto  foi  possível  à Recorrente  identificar a matéria tributável que esta impugnou a autuação ponto a ponto.  Caso houvesse discordância da empresa quanto aos valores discriminados no  relatório  fiscal  e  planilha  de  fl.  79,  cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  provas  capazes  de  refutar os valores lançados. O que não ocorreu.  Retenção de 11% em razão de cessão de mão­de­obra  A  Recorrente  discute  a  retenção  os  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  notas  fiscais emitias em seu nome pela empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda.  Alega  que  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão­de­obra;  que  o  valor  apurado  por  aferição  não  condiz  com  a  prevista  no  contrato  celebrado  com  a  empresa Reta  Engenharia S/C Ltda; que não contratou os serviços da empresa Directa Engenharia & Projetos  para construção da obra arbitrada, mas sim a empresa Reta Engenharia; e, ainda, que a empresa  não  tem qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  contratual  com o prestador de serviços.  O art. 31, da Lei n° 8.212/91, trata da retenção de 11% (onze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura quando da contratação de cessão de mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   (...)  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei  no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRP n° 3/2005, vigente na data da  ocorrência do fato gerador, em seu art. 145, III, preceitua:  “Art. 145 . Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição,  a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de  rodovias ou de vias públicas; (...)”  No caso em tela,  conforme se verifica das notas  fiscais apreendidas  (fl. 44)  pelo  Auditor  Fiscal  durante  a  fiscalização  (Fls.  46/67),  a  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda.  prestou  serviços  à  Recorrente  no  período  de  abril  de  2005  a março  de  2006,  referentes à obra de construção civil.  Os  serviços  descritos  nas  Notas  Fiscais,  apesar  de  não  detalhados  por  serviços, mas sim por medição de  serviços,  são  suficientes para demonstrar a  contratação da  referida empresa pela Recorrente para prestação de serviços relativos à construção civil.  E,  sendo  estes  submetidos  à  incidência  de  contribuições  na  forma  de  retenção, legítima a autuação com base nesses valores.  Vale  ressaltar que, apesar de a Recorrente negar a contratação de cessão de  mão­de­obra  da  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda,  em  momento  algum  esta  consegue comprovar suas alegações.  Não  consegue  apresentar  explicação  plausível  ao  fato  de  haverem  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  seu  nome  e,  ainda,  afirma  que  não  foi  esta  a  empresa  contratada  para  efetivação  da  obra,  juntando  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  outra empresa – a Reta Engenharia S/C Ltda.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 254          15 O  já  transcrito  art.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  esclarece  que,  quando  a  fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da  empresa que diga  respeito  à  sua  contabilidade,  a  apuração de  eventuais  valores devidos  será  feita  mediante  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  fiscalizada  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Pois  bem.  Foram  localizadas  e  apreendidas  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  Verificada  a  inexistência  de  retenção  dos  11%, o Auditor­Fiscal exerceu sua função, autuando a empresa.  A partir disso, cabia à empresa, nos termos do art. 33, o ônus de provar que  esses  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  e  que,  por  isso,  a  retenção  de  11%  seria  indevida. O que não ocorreu.  A empresa fez afirmações que não pôde comprovar. Limitou­se a dizer que  não contratou a empresa Directa Engenharia & Projetos e que as notas fiscais foram emitidas  sem seu conhecimento; apresentou contrato firmado com a empresa Reta Engenharia alegando  que isso, por si só, era suficiente para comprovar a não contratação da outra empresa.  Não obstante,  contradizendo  suas próprias  alegações,  a Recorrente  requer  a  dedução  da  contribuição  de  11%  apurada  sobre  a  remuneração  despendida  na  execução  da  obra,  o  que  lhe  geraria  um  crédito  cujo  direito  não  pode  ser  reconhecido  à  vista  dos  recolhimentos e declarações em GFIP efetuados muito aquém da realidade fática.  Sem fundamento a pretensão da Recorrente. Aliás, ainda que fosse acatado o  pedido  de  dedução  dos  valores  referentes  à  retenção  de  11%,  a  empresa  teria  que  cumprir  obrigações acessórias estabelecidas na  legislação, nos  termos dos artigos 447, da  IN RFB n°  03/2005 e 355, incisos I e II, da IN RFB n° 971/2009:  “Art. 447. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b"  do  inciso  II  do  art.  495,  e  aproveitada  na  forma  do  art.  445,  considerando­se:  I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada  a GFIP da contratada, conforme previsto nas alíneas "a" e "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  III  ­ a partir de outubro de 2002,  somente serão atualizadas e  deduzidas  da  RMT  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitida  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Redação  dada  pela  IN RFB  nº  774,  de  29/08/2007)  (Vide  art.  2º  da  IN  RFB nº 774/2007)”  “Art. 355. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II  e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353,  considerando­se:  I  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação  de serviços, emitidos pela empreiteira;  II  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada  por  empreiteiro  interposto,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos pelo  empreiteiro  contratante  com base nas  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 255          17 notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços, emitidos pela subempreiteira;”  Assim, ante as alegações sem prova da Recorrente, a ausência de retenção dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  os  valores  da prestação  de  serviços  contidos  nas  referidas  notas  fiscais, a não apresentação das GFIPs vinculadas à obra referentes a tais notas fiscais, pelo não  cumprimento  das  determinações  contidas  na  IN  SRP  n°  3/2005,  patente  o  indeferimento  do  pedido de dedução de valores das contribuições referentes à obra em questão.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  de  relação  contratual  com  prestador  de  serviços, equivoca­se.  O já mencionado art. 33, da Lei n° 8.212/91, em seu § 5°, em complemento  ao art. 31, determina:  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida até o dia 20  (vinte) do mês  subsequente ao  da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim, não tendo a empresa contratante efetuado a retenção, passa a ser sua a  responsabilidade pela importância que deixou de receber ou arrecadar nos termos da legislação  especializada e, portanto, legítima a autuação.  SAT  A Lei n° 8.212/91 estabelece a exigência do SAT, definindo os patamares de  incidência  conforme o  risco  a que  estiverem  sujeitos  os  trabalhadores  em  razão  da  atividade  preponderante do empregador:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.”  O art. 202 do Decreto n° 3.048/99, por sua vez, prevê a responsabilidade por  parte  da  empresa  em  fazer  seu  autoenquadramento,  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  cabendo  à  administração  federal,  ao  constatar  erro  no  autoenquadramento,  orientar  o  contribuinte e proceder à notificação dos valores devidos:  “Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida ou creditada a qualquer  título,  no decorrer do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 256          19 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  § 2º O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física.  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   § 6o Verificado erro no auto­enquadramento, a Secretaria da  Receita  Previdenciária  adotará  as medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.”  A competência para  fiscalizar o  recolhimento do SAT/GILRAT, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  era  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária. Atualmente,  em  razão da unificação da fiscalização federal, a competência passou a ser da Receita Federal do  Brasil, nos termos dos arts., 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007.  A Recorrente, todavia, alega que recolheu a contribuição SAT sob a alíquota  de 2% em atendimento a fiscalização do município de Blumenau, corroborada pela fiscalização  do estado de Santa Catarina, em dezembro de 2006 e abril de 2007, respectivamente.  A  competência  dos  entes  municipais  e  estaduais,  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  possui  qualquer  relação  com  a  fiscalização  relativa  ao  GILRAT.  Conforme  já  descrito, a competência é exclusiva da União, através da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  não  pode  proceder  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seu  enquadramento equivocado se deu por determinação municipal ou estadual.  Quanto  à  classificação  CNAE  correspondente  à  atividade  exercida  pela  empresa e, por conseqüência, sua alíquota, da simples análise do contrato social da Recorrente  (fls. 32/39) é possível verificar que se trata de indústria fabricante de forros e, de acordo com a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  tabela  de  classificações,  à  atividade  industrial  é  atribuída  a  alíquota  de  3%  (três  por  cento),  dado o risco inerente à produção.  Vale  dizer  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  76),  a  Recorrente  é  fabricante  de  chapas  de  cimento  com  reforço  em  madeira  e,  assim,  a  classificação  mais  adequada seria a do CNAE 2330­3/99 – Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto,  cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, cuja alíquota também é de 3% (três por  cento), conforme Anexo II da IN SRP n°3/2005.  Multa  Pretende o  contribuinte  seja  reduzida  a multa  aplicada quando da  autuação,  por  entender  que  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  possui  caráter  confiscatório  e  desproporcional.  No relatório fiscal, mais especificamente às fls. 77 dos autos, ao descrever os  levantamentos  efetivados  quando  da  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  os  dividiu  em  “Z1  –  Transferido  Lev.  FP  (75%)”  e  “Z2  –  Transferido  do  Lev.  FPO  (75%)”.  Ambos  os  levantamentos  se  referem  a  desmembramentos  realizados  para  verificação  da  multa  mais  benigna ao contribuinte, conforme planilha “comparação de multas” às fls. 88..  Note­se  que  em  algumas  das  competências  a  autoridade  fiscal  optou  pela  aplicação da multa aplicável  anteriormente  à vigência da Lei n° 11.941/2009, por  ser a mais  benigna ao contribuinte.   Assim, realizado pela autoridade fiscal estritamente o quanto previsto em lei  para aplicação de multas, indefere­se o pedido de redução de multa, bem como sua exclusão.  SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 257          21 § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso vez que tempestivo e a ele  negar provimento pelos fundamentos acima expostos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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