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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8910324 #
Numero do processo: 10880.936041/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T21:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T21:40:51Z; Last-Modified: 2021-07-29T21:40:51Z; dcterms:modified: 2021-07-29T21:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T21:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T21:40:51Z; meta:save-date: 2021-07-29T21:40:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T21:40:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T21:40:51Z; created: 2021-07-29T21:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-29T21:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T21:40:51Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.936041/2009-78 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.997 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Assunto NOVA DILIGÊNCIA. APURAÇÃO SALDO NEGATIVO Recorrente CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-28.153, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento da primeira instância, a seguir transcrito: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do PER/DCOMP de fls. 01/02, transmitido pela contribuinte em 07/04/2005, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de CSLL no montante de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 04 1/ 20 09 -7 8 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936041/2009-78 465.942,93, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, no qual não homologa a compensação declarada, em face de tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF n° 600/2005. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte. No ano-calendário de 2004, a contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.762.820,93, conforme linha 51 da Ficha 17A da DIPJ/2005. Em absoluta consonância com as melhores práticas, houve o devido reconhecimento contábil do valor, como passível de recuperação. Do valor ao qual a contribuinte fazia jus à restituição, houve aproveitamento parcial, da ordem de R$ 1.296.878,00, por meio do PER/DCOMP n° 40135.39057.070405.1.7.04- 4590, transmitido em 07/04/2005, cuja compensação foi não homologada e cuja manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento na presente data, é tratada no processo n° 10880.913962/2009-62. Dessa forma, o valor remanescente favorável à contribuinte, após a dedução do aproveitamento realizado no PER/DCOMP supracitado, totalizava, em valores históricos, R$ 465.942,93. Esse é o saldo que fora aproveitado parcialmente no PER/DCOMP aqui tratado. Vez que é incontestável a existência de valores favoráveis à contribuinte, devidamente construído com respaldo nos deveres instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho Decisório de maneira a se homologar a compensação tratada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Ocorre que, motivado por erro administrativo cometido no preenchimento do PER/DCOMP, o campo que indica a origem do crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido ou a maior de CSLL". Entretanto, de maneira alguma isso prejudicaria o pleito formulado pela contribuinte, dada a inconteste vinculação dos créditos reclamados com o saldo negativo de CSLL apurado na competência de 2004. O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos de CSLL durante o ano de 2004, que, dada a peculiaridade de ser originado no bojo de regime anual e de recolhimentos mensais do tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento indevido ou a maior". Esse erro meramente formal na caracterização da origem do crédito foi, a nosso ver, o motivo determinante para a autoridade fiscal considerar não homologada a compensação. Todavia, em que pese essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo Negativo", e por tal razão deve a verdade material preponderar, consoante reiteradas decisões nesse sentido. Por todo exposto, requer a contribuinte que: a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para declarar a anulação do Despacho Decisório; b) Sejam determinadas as necessárias correções e adequações das informações constantes do PER/DCOMP, segundo a realizada dos fatos, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no artigo 156, inciso II, do CTN. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936041/2009-78 Caso a autoridade julgadora assim não entenda possível, requer, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, para a produção das demais provas que se entender necessárias. Naquela oportunidade, a DRJ decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento do seu recurso. Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento mediante a Resolução nº 1802-000.472, determinou a juntada dos presentes autos ao processo nº 10880.913962/2009-62, para que fossem julgados conjuntamente. Apesar de apensados, em seguida foram os autos desapensados, de tal sorte que aquele processo foi julgado de forma isolada pela 2 Câmara/1ª Turma Ordinária. Atualmente aquele processo se encontra na DRF de origem, em razão de decisão proferida pela CSRF, para reanálise do crédito sob a forma de saldo negativo (Acórdão 9101-004.614, de 5 de dezembro de 2019). No caso deste nosso processo, colocado novamente em pauta de julgamento, este Colegiado, mediante a Resolução nº 1301-000.487, decidiu converter o julgamento em diligência, para fins de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo. Decidiu ainda que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, elaborando, na sequência, um relatório conclusivo. Em decorrência, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de fls. 414/418, noticiando que realizou a apuração do saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 2004, concluindo que o Contribuinte teria imposto a pagar naquele ano: Instado a se manifestar, o Contribuinte discordou da conclusão realizada pela autoridade responsável pela diligência, aduzindo que o valor do saldo negativo do ano-calendário Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936041/2009-78 de 2004 não é composto apenas por estimativa pagas, na forma da diligência. Além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, é composto também por valores de retenções de órgãos públicos federais e de compensações realizadas. Na sequência apresentou demonstrativo, de acordo com as linhas das fichas 16 e 17 da DIPJ 2005: É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise Como visto, o presente processo foi alvo de anterior diligência que teve o intuito de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo e sua existência, suficiência e disponibilidade. De acordo com a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da diligência, o Fisco poderia apurar o crédito, considerando todas as informações existentes em sua DIPJ/2005, mas o fez parcialmente, pois considerou apenas os pagamentos realizados, não se atentando que além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, o aludido Saldo Negativo é composto também por valores de retenções de órgãos públicos federais e de compensações realizadas. Colaciona demonstrativo, indicando com clareza a composição do Saldo Negativo pleiteado: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936041/2009-78 Apresenta outro demonstrativo, com informações das compensações informadas, inclusive situações atuais de seus processamentos: E informa o andamento processual das compensações não homologadas, noticiando que há dois processos administrativos que discutem os valores, a saber: Ora, todas estas informações demonstram a inconsistência no trabalho realizado na diligência, devendo, por isso mesmo, ser refeita, para considerar as informações mencionadas. Ressalte-se, por oportuno, que na hipótese de existir processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936041/2009-78 pendentes de julgamento definitivo, a autoridade deve aguardar decisão final, para em seguida fazer a análise do direito creditório em litígio. Desta forma, proponho converter o julgamento em nova diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências a) reanálise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Na apuração, autoridade responsável deve considerar todos os valores declarados na DIPJ/2005, ou seja, tanto os valores de estimativas recolhidas em DARF, como os valores de retenções de órgãos públicos federais e de compensações realizadas; b) na hipótese de existir processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, pendentes de julgamento definitivo, deverá aguardar decisão final na esfera administrativa, para em seguida fazer a análise do direito creditório em litígio, considerando, inclusive, o resultado do julgamento nestes processos; c) aponte outros processos administrativos que se utilizam do mesmo direito creditório aqui pleiteado; c) Após as verificações acima, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo; d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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8888797 #
Numero do processo: 10280.902445/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 24 45 /2 01 2- 22 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902445/2012-22 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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8939362 #
Numero do processo: 10880.919332/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1301-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 93 32 /2 01 5- 40 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919332/2015-40 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 99, em sede de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual se utilizou de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do 1º trim/2011. A DComp não foi homologada, vez que não havia saldo para compensação dos débitos nela informados. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 12/05/2015 (e-fls. 101). 3. Irresignado, em 10/06/2015, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3/8), em que pugnou, sinteticamente, pela (i) nulidade do DD, tendo em vista a ausência de motivo e (ii) ausência de critério jurídico hábil a justificar a decisão tendo em vista o caráter genérico da mesma. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-67.817 - 3ª Turma da DRJ/REC, de 28/05/2020 (e-fls. 106/111), de que se cientificou o Contribuinte em 06/08/2020 (e-fls. 119), cujos ementa, resultado e razões de decidir são os seguintes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) O exame dos autos evidencia que não se caracterizou qualquer das situações previstas no dispositivo acima [art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972], inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade julgadora nem se caracterizando cerceamento do direito de defesa. O que se constata é que o procedimento observou as prescrições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, estando demonstrados no processo a fundamentação legal, e os fato motivador da decisão, permitindo ao contribuinte conhecer as razões da não homologação da DCOMP e, assim, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa. Valendo-se, como preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, do prazo de 30 dias, da data da ciência do Despacho Decisório, para apresentar a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919332/2015-40 manifestação de inconformidade e trazer aos autos provas que entendesse capazes de elidir a conclusão do Despacho Decisório. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto [...] Acrescente-se, diferente do que alega o contribuinte, o crédito foi analisado e expressamente justificada a causa da não homologação de compensação uma vez que não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior conforme análise de crédito à fl. 102: Pendência que ainda permanece nos sistemas de controle da receita Federal conforme se demonstra por telas da DIPJ (R$ 4.812.654,86) e da DCTF (3.846.215,14 em quotas): (...) Através do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, a Coordenação Geral do Sistema De tributação da Receita Federal manifestou seu entendimento de que é imprescindível a retificação das declarações (DCTF, DIPJ e DACON) para que dai surja o crédito postulado no PERDCOMP [...]: Considerando que não restou comprovada a existência do pagamento indevido ou a maior, considerando ainda a divergência de valores apurados na DIPJ e declarados na DCTF, não há reforma a se fazer no Despacho Decisório questionado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919332/2015-40 (...)” (negrito do original). 5. Irresignado, em 03/09/2020 (e-fls. 121), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 122/125), em que repisa seus argumentos e solicita, subsidiariamente, a “[...] conversão do julgamento em diligência para que a D. Autoridade Fiscal finalmente traga motivações que demonstrem eventual inexistência do crédito objeto da PERDCOMP glosada”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 119 e 121), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO 7. Como se viu das razões de decidir do Acórdão de 1ª instância, o “crédito foi analisado e expressamente justificada a causa da não homologação de compensação uma vez que não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior conforme análise de crédito à fl. 102”, com a observação de que “[n]a DIPJ foi informado 4.812.654,86 e na DCTF 3.846.215,14, sendo que o pagamento é inferior ao informado na DIPJ”. 8. Pelo exposto, estando o ato devidamente motivado, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pela “[...] ausência de critério jurídico hábil a justificar o despacho decisório, bem como o acórdão recorrido”. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 9. Como visto, tendo sido colacionados aos autos, pela Fiscalização, todos os documentos necessários à análise do direito creditório, além de não se vislumbrar atentado ao direito de defesa da Interessada, eis que foram utilizadas informações por si prestadas e ter tido a faculdade de interpor Manifestação de Inconformidade e o presente Voluntário, indefere-se o pedido, eis que nada agregaria à presente análise. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919332/2015-40 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.720546/2020-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 50, permite a formação de consórcios para acesso a serviços especializados em medicina e segurança do trabalho. Em análise ao artigo, a Receita Federal emitiu entendimento de que outros consórcios são possíveis, desde que obedecidos os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Numero da decisão: 1003-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 50, permite a formação de consórcios para acesso a serviços especializados em medicina e segurança do trabalho. Em análise ao artigo, a Receita Federal emitiu entendimento de que outros consórcios são possíveis, desde que obedecidos os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 50, permite a formação de consórcios para acesso a serviços especializados em medicina e segurança do trabalho. Em análise ao artigo, a Receita Federal emitiu entendimento de que outros consórcios são possíveis, desde que obedecidos os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-116.110, de 29 de abril de 2020, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 05 46 /2 02 0- 72 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1 Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano- calendário de 2020 (e-fls.63): 2 O fato que deu causa ao indeferimento foi a participação no capital de outra pessoa jurídica: 3 O interessado tomou ciência do indeferimento em 13.02.2020 (e-fls.64): Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 4 Em petição protocolada em 31.01.2020 (sic), às e-fls.2, o interessado diz que a pessoa jurídica da qual participa é um consórcio, cuja participação não está vedada ao regime: 5 Pede o deferimento da opção. 6 Com a petição, vieram os documentos às e-fls.3/61. 7 A DRF não se manifestou sobre o feito. 8 Nesta Turma, foram juntadas as consultas-RFB às e-fls.88/117. 9 Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, pelos seguintes motivos principais: 33 Os documentos que o interessado junta aos autos se referem a empreendimento, que, pelo prazo contratado, já estaria concluído desde setembro de 2019, não podendo ser invocado para a opção pelo Simples Nacional em 2020. 34 Ainda que fosse diferente, não foi juntado aos autos o Termo de Contrato propriamente dito, com o seu correspondente assentamento em registro público. 35 A participação em consórcio não tem o condão de afastar as vedações ao Simples Nacional erigidas pela Lei Complementar n° 123, de 2006, dentre elas, o volume das receitas brutas auferidas. 36 Com efeito, ainda que afastadas as apontadas inconsistências, o preço do contrato a ser executado em 20 (vinte) meses é de R$ 26.460.842,90, o que equivaleria, para o período (hipoteticamente, porque o interessado não juntou o termo de contrato contendo a forma de participação dos consorciados), à receita anual superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para cada uma das duas pessoas jurídicas consorciadas. 37 Tal valor, por si só, excederia o limite anual de receita bruta em vigor – R$ 4.800.000,00 – e poderia impedir a opção e a permanência no regime. 38 Além de outra sociedade consorciada (Eletro Hidro Ltda, CNPJ 03.114.011/0001- 19), cabe observar que o consórcio tem em seu quadro societário um sócio pessoa física (e-fls.84): (...) A contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ através de abertura de mensagem eletrônica no dia 03/09/2020 (e-fls. 134), porém havia apresentado o recurso voluntário no dia 13/07/2020 (e-fls. 138 e 139), com os fatos e fundamentos abaixo: I — Os Fatos Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 A empresa, LM PROJETOS ENGENHARIA EM MEIO AMBIENTE LTDA vem respeitosamente apresentar recuso voluntário ao julgamento improcedente da manifestação de inconformidade do TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, tendo em vista que as alegações da turma julgadora não merecem prosperar, como iremos relatar a seguir: Na cessão do dia 29 de abril de 2020 a 3º turma julgadora da DRJ/RJO manteve o INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL que se deu pela alegação de que a empresa recorrente PARTICIPA DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA de nome CONSORCIO CHAPADA DE AREIA, CNPJ: 28.518.338/0001-59 com fundamentação legal na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Art. 3, § 4º, Inciso VII. Mesmo após a recorrente apresentar documentos comprovando que o CNPJ do qual tem participação, se trata de um CONSORCIO e que pela legislação os consórcios não tem PERSONALIDADE JURÍDICA, não foi acolhido o pedido da manifestação de inconformidade causando muitos transtornos e enormes prejuízos financeiros à empresa. II — O Direito 2 — MÉRITO 1 — Que pelo prazo do contrato o empreendimento deveria ter sido concluído em SETEMBRO DE 2019. Com relação ao prazo, informamos que todos os serviços pertinentes à empresa recorrente já foram entregues, mas o empreendimento ainda não foi concluído conforme relatórios em anexo, por esse motivo o consórcio ainda não foi encerrado. 2— Que não foi juntado aos autos o contrato social do CONSORCIO CHAPADA DE AREIA Segue em anexo aos autos o contrato de constituição onde demostra os percentuais de participação de cada sócio no CAPITAL DO CONSORCIO. 3 — Que o valor do contrato é de R$ 26.460.842,90 a ser executado em 20 (vinte) meses, o que equivaleria para o período uma receita superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para cada uma das partes e assim tal valor seria superior ao valor da receita bruta permitida para permanência no SIMPLES NACIONAL que é de R$ 4.800.000,00 por ano. Cabe ressaltar que a participação da empresa ora recorrente é de somente 7,5% (sete e meio) do capital social do CONSORCIO CHAPADA DE AREIA o que dá apenas uni valor de R$ 1.984.563,22 durante os 20 meses de duração do contrato, que ao ano ficaria uma receita de R$ 1.190.737,93 muito a baixo do limite de exclusão do simples nacional que é de R$ 4.800.000,00 III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento da manifestação de inconformidade, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, pela inclusão da empresa no simples nacional. A Recorrente juntou ao recurso voluntário documentos de mérito às e-fls. 140 a 149. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2020. Conforme descrito no Relatório deste acórdão, a Recorrente recebeu Termo de Indeferimento – e-fls. 63 – em razão da pendência abaixo: Estabelecimento CNPJ: 02.988.106/0001-70 - Pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica. CNPJ:28.518.338/0001- 59 Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 3°, § 4°, inciso VII. Conforme análise dos autos, a Recorrente fazia parte de um consórcio. Sobre a possibilidade de uma empresa optante do Simples Nacional participar de consórcio, a DRJ acertadamente conclui pela possibilidade, vejamos a fundamentação extraída do voto do acórdão recorrido, argumentos dos quais, desde já, acolho como fundamentos deste voto: 13 De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, o interessado participa do capital da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.518.338/0001- 59 (nossos itens 1/2). 14 O interessado alega, em síntese, que a pessoa jurídica da qual participa – CNPJ 28.518.338/0001-59 - é um consórcio. 15 A Lei Complementar nº 123, de 2006, veda o Simples Nacional à pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica (nosso item 12). Todavia, afasta tal vedação em alguns casos, entre eles o da participação no consórcio referido no art. 50 da dita lei, desde que tenha como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, ressalte-se: Art 3° § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 16 O mencionado art. 50 da Lei Complementar nº 123, de 2006, se refere, especificamente, a consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. 17 A Solução de Consulta Cosit nº 224, de 29 de outubro de 2015, desta RFB, conclui que os consórcios referidos no art.50 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não são apenas aqueles consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho: 12. O primeiro aspecto a ser observado é que o art. 50 da Lei Complementar nº 123, de 2006, revela a preocupação do legislador com a proteção da saúde e da segurança do trabalhador, razão pela qual a lei determina o estímulo à formação de consórcio pelas microempresas e empresas de pequeno porte para fins de aquisição de serviços especializados na área da segurança e medicina do trabalho, e esclarece, desde logo, que a formação desses consórcios não representa impedimento à opção pelo Simples Nacional. 13. Contudo, não é possível extrair do referido dispositivo que somente tais consórcios estariam ressalvados do disposto nos incisos IV e VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. (grifos nossos) 14. Adotada a premissa acima, cumpre registrar que o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, não possui personalidade jurídica: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 15. A Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, em seu art. 4º, inciso III, obriga o consórcio de sociedades a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contudo, a referida obrigação acessória certamente não atribui personalidade jurídica ao consórcio. 16. Como corolário desse entendimento, tem-se que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que participe de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, não incide nas vedações previstas nos incisos IV e VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, podendo optar pelo Simples Nacional, desde que não incorra em nenhuma outra vedação constante da legislação de regência do regime. 18 Por isso, a dita Solução de Consulta Cosit afasta a restrição quanto à modalidade de consórcio e conclui que pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que participa de consórcio constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, desde que, evidentemente, não incorra em qualquer hipótese de vedação ao regime: Conclusão 18. Diante do acima exposto, conclui-se que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que participe de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, poderá optar pelo Simples Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 Nacional, desde que não incorra em nenhuma outra vedação constante da legislação de regência do regime. 19 A mencionada Solução de Consulta Cosit, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 3 de dezembro de 2015 (Seção 2, página 30), foi assim ementada: Assunto: Simples Nacional OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que participe de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, poderá optar pelo Simples Nacional, desde que não incorra em nenhuma outra vedação constante da legislação de regência do regime. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, incisos IV e VII; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279. 20 Nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, a Solução de Consulta Cosit tem, a partir da data de sua publicação, efeito vinculante no âmbito desta RFB: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. 21 Posto isso, tem-se que, na forma da citada Solução de Consulta Cosit-RFB, a participação em consórcio não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional, desde que observadas duas condições: a) a pessoa jurídica não pode incorrer em vedação ao Simples Nacional; b) o consórcio tem que observar o disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Contudo, apesar de entender ser possível a Recorrente participar consórcio, julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelos seguintes fundamentos principais: (i) não foi juntado o Termo de Contrato e a obra teria finalizado em 2019; (ii) receita bruta superior ao limite legal; e (iii) pessoa física no quadro social do consórcio. Desde já, entendo que os fundamentos (ii) e (iii) fogem ao objeto deste processo, visto que o Termo de Indeferimento apenas aponta como fator impeditivo de opção a Recorrente participar do capital de outra pessoa jurídica (CNPJ 28.518.338/0001-59 – consórcio). Entendo tratar-se de inovação para corroborar a conclusão de improcedência da defesa da Recorrente. Diante disso, para evitar nulidade processual e cerceamento do direito de defesa e em obediência ao devido processo legal, esse julgamento limitar-se-á a análise em relação a ter a Recorrente atendido às observações da DRJ quanto à participação no consórcio (pessoa jurídica com participação do capital de outra pessoa jurídica (CNPJ 28.518.338/0001-59). No recurso voluntário, a Recorrente, dialogando com a decisão de primeira instância, rebate os argumentos apontados pela DRJ e junta aos autos cópia do contrato social do “CONSORCIO CHAPADA DE AREIA” (e-fls. 141 a 148). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720546/2020-72 Através desse contrato, é possível verificar que o percentual da Recorrente na participação das despesas e lucros é de 7,5%. Tal fato demonstra que a Recorrente não irá ultrapassar o limite da receita bruta imposta pela Lei Complementar nº 123/2006, conforme apontado pelo Ilmo. Relator no r. acórdão. Ainda que fuja do escopo do processo, verifica-se ter a Recorrente demonstrado que atenderia à determinação legal. O acórdão recorrido ainda destacou que o consócio, pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, encerraria em 2019 e não poderia ser utilizado como argumento para 2020. Entendo, porém, que esse argumento milita em favor da Recorrente, visto que, considerando esse entendimento, em 2020 (ano calendário do pedido de opção pelo Simples Nacional) ela já não estaria mais obrigada pelo Consórcio. Independente disso, a Recorrente juntou documento às e-fls. 140 demonstrando que as atividades do consórcio ainda estavam ativas e afirma que sua parte do contrato já foi concluído. Considerando tudo que fora exposado acima, não há motivos para manutenção do Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional para o ano calendário de 2020. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002092/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. Caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, impõe-se a declaração de nulidade da decisão de piso, bem como a adoção de providências no sentido de garantir o exercício do direito fundamental.
Numero da decisão: 1401-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de piso e determinar a adoção das providências elencadas no voto condutor, in fine, pelo Relator. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva que votavam pela declaração de nulidade do despacho decisório e a consequente homologação tácita da compensação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. Caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, impõe-se a declaração de nulidade da decisão de piso, bem como a adoção de providências no sentido de garantir o exercício do direito fundamental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de piso e determinar a adoção das providências elencadas no voto condutor, in fine, pelo Relator. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva que votavam pela declaração de nulidade do despacho decisório e a consequente homologação tácita da compensação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 20 92 /2 00 3- 81 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada pela contribuinte em formulário impresso em 28/02/2003. Na DCOMP, a contribuinte formalizou crédito decorrente dos saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro Líquido – CSLL relativos ao ano-calendário 2002, nos valores de R$ 20.258.283,03 e R$ 3.522.108,93, respectivamente. O crédito foi utilizado em diversas Declarações de Compensação e a contribuinte pediu a restituição do saldo não utilizado nas DCOMP, conforme tabela abaixo: Os saldos negativos em questão eram compostos por Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e estimativas mensais de IRPJ e CSLL pagas ou compensadas com créditos de períodos anteriores. O crédito foi apreciado pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório por meio do qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado, homologou parcialmente as compensações declaradas e indeferiu a restituição do montante não utilizado nas compensações. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal, inicialmente, registrou que parte das estimativas mensais havia sido compensada com créditos de saldos negativos apurados em períodos anteriores por outras pessoas jurídicas, que haviam sofrido cisões parciais e posterior incorporação pela contribuinte. Cito suas palavras: 5. Em análise à DIPJ/2003 e DCTF correspondente, verificou-se que parte das estimativas de que também são formados tais saldos negativos, foram compensadas com saldos negativos de IRPJ e CSLL adquiridos de sucedida, no caso, o HSBC Investmente Bank Brasil S/A, CNPJ 33.254.319/0001-00 (fls. ). 6. Intimado o contribuinte a fazer prova da posse de tais créditos, comparece, à fl. 21 c/c 224, informando o valor dos créditos adquiridos, por tipo e ano de apuração, conforme a seguir. 6.2 — Esclarece também que os valores assinalados com (*) foram cindidos da empresa CCF Brasil Commodities, CNPJ 61.825.857/0001-35, para o HSBC Investment Bank Brasil S/A, CNPJ 33.254.319/0001-00. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 Diante dessa situação, a fiscalização optou por segregar a apreciação dos ditos créditos de períodos anteriores oriundos da incorporação da pessoa jurídica HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A. Cito suas palavras: 7. Analisando-se a situação cadastral das referidas empresas, nesta RFB, verificou-se que, a primeira, encontra-se baixada, por incorporação à empresa HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10, em 29/06/01; e, a segunda, encontra-se na situação de "ativa". 8. Por esta razão, a análise dos créditos acima foi feita em processo próprio, no nome e no CNPJ do cindido, caso da HSBC Investment Bank Brasil S/A, CNPJ 33.254.319/0001-00; e, no caso dos créditos recebidos por esta, da CCF Brasil Commodities, CNPJ 61.825.857/0001-3, em nome da incorporadora final, desta, o HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10. Os processos abertos para a análise de um e de outro são, respectivamente, o 10980.000044/2008-62 e o 10980.000043/2008-18. 8,2 — Assim se procedeu porque o interessado, HSBC BANK BRASIL S/A— BANCO MÚLTIPLO, CNPJ 01.701.201/0001-89, sendo incorporador parcial dos cindidos, e dado que a análise dos créditos recebidos na cisão parcial, requer que se analisem não só fatos relativos ao momento de cisão, como também a períodos anteriores e posteriores, resulta que, de tal procedimento, não há como evitar que o processo seja instruído com informações protegidas pelo sigilo fiscal, vedadas, portanto, ao interessado. 8.3 — Portanto, como está visto, aos processos referidos no final do item 8, retro, onde os créditos recebidos foram analisados, só os respectivos titulares (das empresas — não dos créditos cindidos) terão acesso, ainda que na condição de incorporador final, como é o caso do HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10, incorporador final da CCF Brasil Commodities, CNPJ 61.825.857/0001-35. O interessado, HSBC BANK BRASIL S/A— BANCO MÚLTIPLO, CNPJ 01.701.201/0001-89, por óbvio, deles (processos) poderá fazer vistas, desde que, claro, seja detentor de outorga de poderes específicos e bastantes para isso. Ou por outro lado, faça prova de participar da sociedade de tais empresas. Assim, a autoridade administrativa relatou no Despacho Decisório tão somente o resultado dos procedimentos de ofício realizados nos processos nº 10980.000044/2008-62 e 10980.000043/2008-18: 9. Da análise feita em tais processos, cuja ciência está sendo dada nesta mesma data, às respectivas empresas, concluiu-se pela disponibilidade dos seguintes créditos: 9.2 — Portanto, estes são os créditos disponíveis para as compensações das estimativas do ano de 2002, realizadas pelo interessado, cuja análise a seguir se procede. Partindo desses valores, a fiscalização procedeu, então, à verificação da composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as conclusões da RFB: Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 O saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2002 pelo interessado foi de R$24.036.883,97. Desse montante, a unidade de origem reconheceu-lhe apenas R$9.379.586,51, sob a seguinte fundamentação: 1 — que parte da estimativa de junho/2002, no valor de R$5.709.189,52, informada em DCTF como compensada com saldo negativo de IRPJ de 1999 da empresa cindida (HSBC Investiment), não foi confirmada, conforme despacho decisório proferido no processo n° 10980.000044/2008-62; 2 — que parte da estimativa de junho/2002, no valor de R$8.611.287,11, informada em DCTF como compensada com saldo negativo de IRPJ de 2000 da empresa cindida (HSBC Investiment), não foi confirmada, conforme despacho decisório proferido no processo n° 10980.000044/2008-62; 3 — que parte das retenções de IRPJ efetuadas pelo INSS, que integraram o saldo negativo de IRPJ de 2002, referidas à fl. 22, não foi confirmada, no montante de R$336.820,83. Assim, do saldo negativo de IRPJ apurado pelo interessado, a unidade de origem abateu os valores acima, resultando no reconhecimento apenas parcial do crédito a esse título. Quanto ao saldo negativo de CSLL de 2002, o montante apurado pelo interessado foi de R$4.101.941,25. Desse montante, a unidade de origem reconheceu-lhe apenas R$201.904,45, sob a seguinte fundamentação: 1 — que a estimativa de maio/2002, no valor de R$1.390.562,93, informada em DCTF como compensada com saldo negativo de CSLL de 1996 da empresa cindida (HSBC Investiment), não foi confirmada, uma vez que prescreveu o direito do interessado; 2 — que, ainda que não fosse o caso da prescrição acima referida, o direito creditório teria sido insuficiente para fazer frente à totalidade das compensações, e remanesceria um saldo devedor da estimativa de maio/2002 no valor de R$33.132,52, conforme demonstrativo de fl.315; 3 — que houve um saldo devedor da estimativa de maio/2002, no valor de R$7.556,40, em razão da insuficiência do direito creditório utilizado para a sua compensação, proveniente do saldo negativo de CSLL de 1997 da empresa cindida; 4 — que parte da estimativa de junho/2002, no valor de R$2.372.264,54, informada em DCTF como compensada com saldo negativo de CSLL de 1999 da empresa cindida (HSBC Investiment), não foi confirmada, conforme despacho decisório proferido no processo n° 10980.000044/2008-62; 5 — que parte das retenções de CSLL efetuadas pelo INSS, que integraram o saldo negativo de CSLL de 2002, referidas à fl. 22, não foi confirmada, o que implicou a redução do montante de R$129.652,93 do saldo negativo de CSLL. Assim, do saldo negativo de CSLL apurado pelo interessado, a unidade de origem abateu os valores referidos no parágrafo anterior, resultando no reconhecimento apenas parcial do crédito a esse título. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Reproduzo trecho do relatório de piso com as lazões lançadas pela Manifestante: Em 12.3.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 335) e, em 11.04.2008, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 354 a 379, com o seguinte teor: I — PRELIMINARMENTE Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 que a decisão vergastada deve ser considerada nula, em vista da superficialidade da instrução probatória que resultou em ferir o princípio da verdade material; II — NO MÉRITO II . a) quanto ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31 . 12.2002: - que os saldos negativos de IRPJ, transferidos por cisão do HSBC Investiment Bank Brasil S. A., nos valores de R$4.030.774,85 (1999) e R$6.864.318,14 (2000), utilizados para a compensação da estimativa de IRPJ de junho/2002, não foram reconhecidos em despacho decisório proferido no bojo do processo n° 10980.000044/2008-62; contudo, a referida decisão foi objeto de manifestação de inconformidade que deverá ser julgada em conjunto com o presente processo, ao que ficará demonstrada a legitimidade da compensação; - que as retenções de IRPJ efetuadas pelo INSS efetivamente ocorreram, conforme demonstrativos de fls. 416 a 429, razão pela qual o valor glosado de R$336.820,83 deve ser acrescido ao saldo negativo de IRPJ de 2002. II . b) quanto ao saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2002: - no tocante à compensação da estimativa de maio/2002 com o saldo negativo de CSLL apurado em 1996, que deve ser aplicada a regra de contagem do prazo prescricional conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo da prescrição flui apenas quando decorridos os cinco anos da homologação tácita do lançamento; - que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa retroatividade ofende o principio constitucional da autonomia e da independência dos poderes; - que é insubsistente o saldo devedor da estimativa de maio/2002 apurado pela unidade de origem, no valor de R$7.556,40, conforme as razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo n° 10980.000044/2008-62; - que é insubsistente o saldo devedor da estimativa de junho/2002 apurado pela unidade de origem, no valor de R$2.372.264,54, conforme as razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo n° 10980.000044/2008-62; - que as retenções de CSLL efetuadas pelo INSS efetivamente ocorreram, conforme demonstrativos de fls. 416 a 429, razão pela qual o valor glosado de a esse título deve ser acrescido ao saldo negativo de CSLL de 2002. II . c) da ilegalidade da utilização do método de imputação proporcional do pagamento: - que o método de imputação proporcional utilizado pela autoridade fiscal para a compensação seria ilegal, vez que não há previsão no CTN para sua utilização, observando-se que o artigo 354 do Código Civil prevê que a imputação deve ser feita primeiramente nos juros e depois no principal, consoante jurisprudência e entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado em julgados cujos excertos colaciona. Antes de apreciar a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA baixou os autos em diligência a fim de que a unidade local da RFB confirmasse as retenções de tributos junto ao INSS. A Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 06-20.921 da DRJ/CTA, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, quando esta obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL. Comprovado nos autos a existência de saldos negativos de CSLL e de IRPJ, impõe-se o reconhecimento do direito creditório no valor correspondente. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONAL. IMPUTAÇÃO A compensação do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais. Solicitação Deferida em Parte Na decisão de piso, na questão de mérito relativa à compensação de estimativas mensais com créditos de períodos anteriores incorporados de outras pessoas jurídicas, a autoridade julgadora limitou-se a relatar as conclusões do acórdão de primeira instância exarado no processo nº 10980.000044/2008-62 e suas repercussões no presente feito. Cito suas palavras: Parte considerável da matéria controvertida sob análise nos presentes autos depende diretamente da sorte da manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo n° 10980.000044/2008-62. Isso porque, como já relatei, o referido processo trata da apuração dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL de empresa cindida (HSBC Investiment Bank Brasil S. A., CNPJ 33.254.319/0001-00), que foram transferidos para o interessado. Por questões de sigilo fiscal, reproduzo a seguir somente a conclusão contida no voto condutor do Acórdão n° 06-20.920, proferido por esta 1ª Turma de Julgamento, fl. 893 daqueles autos: Em conclusão, voto por deferir parcialmente a solicitação do interessado, a fim de: a) reconhecer o valor de R$4.000,00, referente ao saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.1997, a ser aproveitado pelo HSBC Bank (CNPJ 01.701.2011/0001-89) no bojo do processo n, 10980.002092/2003-81; Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 b) reconhecer o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1999, no valor de R$4.030.774,85, a ser aproveitado pelo HSBC Bank (CNPJ 01.701.201/0001-89) no bojo do processo n° 10980.002092/2003-81; c) reconhecer o saldo de IRPJ negativo do ano 2000, apurado à fl. 296, no montante de R$6.856410,36, a ser aproveitado pelo HSBC Bank (CNPJ 01.701.20110001-89) no bojo do processo n° 10980.00209212003-81. Além dos valores parcialmente reconhecidos no processo nº 10980.000044/2008- 62, a DRJ/CTA também deferiu o crédito relativo às retenções na fonte feitas pelo INSS, visto que estas foram confirmadas no procedimento de diligência. Desta forma, a DRJ/CTA reconheceu os saldos negativos de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 14.647.377,12 e R$ 137.209,30, respectivamente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Preliminarmente — Da Necessidade de Julgamento Conjunto do Processo Correlato: neste ponto, a Recorrente pugnou pelo julgamento conjunto deste feito com o processo nº 10980.000044/2008-62, uma vez que parte do crédito utilizado para compensar as estimativas mensais de CSLL e IRPJ de 2002 advém daquele processo. - Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2002: a recorrente salientou que, quanto à CSLL, há discordância em relação à decisão de piso somente quanto a parte das estimativas de maio e junho de 2002, nos valores de R$ 1.390.562,93 e R$ 2.372.264,54, que foram compensadas com saldos negativos cindidos do IBBR. Quanto ao primeiro valor, que foi indeferido em razão de decadência do direito de pleitear a repetição de indébito, a Recorrente alegou que, na época, aplicava-se o prazo decenal. Quanto ao segundo valor, depende do deslinde do processo nº 10980.000044/2008-62. Transcrevo excerto que ilustra as razões apontadas pela Recorrente: 42. Assim, resta claro que não se aplica, ao presente caso, o disposto no art. 41 da LC n.° 118/05, no que tange ao prazo para a compensação em tela. E isto porque a apuração do saldo negativo de CSLL utilizado na compensação em tela e a compensação foram efetuadas antes da entrada em vigor da mencionada LC n.° 118105 . 43. Em síntese, o Requerente tinha até 1º de janeiro de 2007 para compensar o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1997, segundo o decidido em definitivo pelo STJ, e acompanhado pelo Conselho de Contribuintes. [...] 45. Desse modo, impera que esta C. Câmara reconheça a tempestividade da compensação realizada e determine a reforma da decisão da DRJ quanto a esse valor de R$ 1.390.562,93, o qual deverá compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. 46. Quanto ao valor de R$ 2.372.264,54, compensado com o saldo negativo de CSLL cindido do IBBR no valor de R$ 1.674.854,94, cabe asseverar, de plano, que sua legitimidade para composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 do Recorrente depende do reconhecimento do referido saldo negativo cindido do IBBR, o qual será apreciado nos autos do processo administrativo n.° 10980.00004412008-62. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 47. Sendo assim, os argumentos tecidos no recurso voluntário a ser interposto no aludido processo administrativo demonstrarão que o saldo negativo de CSLL do ano de 1999 do IBBR é legítimo, razão pela o valor compensado de R$ 2.372.264,54 deverá ser reconhecido por esta C. Câmara, - Da Ilegalidade do Método de Imputação Proporcional Realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: pugnou pela aplicação da imputação conforme o artigo 354 do Código Civil. Ao final, pediu a reforma da decisão de piso. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2002. Os créditos foram parcialmente deferidos pela autoridade fiscal em razão da confirmação parcial de IRRF e de estimativas compensadas com créditos de saldos negativos de períodos anteriores que foram incorporados pela contribuinte. No julgamento de primeira instância, a DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo comprovação da retenção na fonte efetuada pelo INSS e, também, crédito decorrente da compensação de estimativas mensais compensadas com saldos negativos de períodos anteriores advindos de pessoas jurídicas incorporadas. Tais saldos negativos estão controlados no processo nº 10980.000044/2008-62. Na peça recursal, a contribuinte devolveu para a cognição dos julgadores de segunda instância três matérias, a saber: (i) a decadência decenal do direito de compensar a estimativa de maio/2002 com o saldo negativo de 1996; (ii) a validade dos créditos de saldos negativos de anos anteriores advindos da incorporação de pessoas jurídicas parcialmente cindidas, que estão controlados no processo nº 10980.000044/2008-62; e (iii) a impossibilidade jurídica da aplicação da imputação proporcional. Nulidade da decisão recorrida. Conforme mencionado anteriormente, o primeiro pedido da Recorrente é o julgamento do recurso voluntário em conjunto com o processo nº 10980.000044/2008-62, uma vez que parte dos créditos aqui debatidos dependem diretamente do deslinde daquele feito. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 Entretanto, penso que a providência mais adequada ao caso não seja o julgamento em conjunto, até porque o processo nº 10980.000044/2008-62 já foi julgado em segunda instância. Creio que o mais adequado ao presente caso seja o conhecimento de ofício da questão do cerceamento do direito de defesa e a declaração da nulidade da decisão de piso, com o consequente o retorno dos autos à fase de manifestação de inconformidade, conforme passo a expor. No processo nº 10980.000044/2008-62, controla-se os saldos negativos de IRPJ e CSLL de outras pessoas jurídicas apurados em períodos anteriores a 2002. Estes saldos negativos de IRPJ e CSLL ingressaram no patrimônio da Recorrente por meio de incorporação, após cisão parcial da incorporada HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A, e foram utilizados pela Recorrente para compensar estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002. Tais estimativas compuseram os alegados saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002. Vale rememorar a razão pela qual a autoridade fiscal segregou os créditos decorrentes de saldos negativos apurados por pessoas jurídicas que sofreram cisões parciais e, posteriormente, tiveram as partes cindidas incorporadas pela Recorrente. O motivo para a segregação foi a preservação do sigilo fiscal, conforme se pode verificar no seguinte excerto: 7. Analisando-se a situação cadastral das referidas empresas, nesta RFB, verificou-se que, a primeira, encontra-se baixada, por incorporação à empresa HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10, em 29/06/01; e, a segunda, encontra-se na situação de "ativa". 8. Por esta razão, a análise dos créditos acima foi feita em processo próprio, no nome e no CNPJ do cindido, caso da HSBC Investment Bank Brasil S/A, CNPJ 33.254.319/0001-00; e, no caso dos créditos recebidos por esta, da CCF Brasil Commodities, CNPJ 61.825.857/0001-3, em nome da incorporadora final, desta, o HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10. Os processos abertos para a análise de um e de outro são, respectivamente, o 10980.000044/2008-62 e o 10980.000043/2008-18. 8,2 — Assim se procedeu porque o interessado, HSBC BANK BRASIL S/A— BANCO MÚLTIPLO, CNPJ 01.701.201/0001-89, sendo incorporador parcial dos cindidos, e dado que a análise dos créditos recebidos na cisão parcial, requer que se analisem não só fatos relativos ao momento de cisão, como também a períodos anteriores e posteriores, resulta que, de tal procedimento, não há como evitar que o processo seja instruído com informações protegidas pelo sigilo fiscal, vedadas, portanto, ao interessado. 8.3 — Portanto, como está visto, aos processos referidos no final do item 8, retro, onde os créditos recebidos foram analisados, só os respectivos titulares (das empresas — não dos créditos cindidos) terão acesso, ainda que na condição de incorporador final, como é o caso do HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10, incorporador final da CCF Brasil Commodities, CNPJ 61.825.857/0001-35. O interessado, HSBC BANK BRASIL S/A— BANCO MÚLTIPLO, CNPJ 01.701.201/0001-89, por óbvio, deles (processos) poderá fazer vistas, desde que, claro, seja detentor de outorga de poderes específicos e bastantes para isso. Ou por outro lado, faça prova de participar da sociedade de tais empresas. Creio que a providência da autoridade fiscal foi equivocada. O primeiro ponto a destacar é que a incorporação dos ativos concernentes aos saldos negativos de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A pela Recorrente é incontroversa nos autos. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 A incorporação tem como um de seus efeitos jurídicos a sucessão em todos os direitos e obrigações, conforme dicção do artigo 1.116 do Código Civil: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. (grifei) Ora, a partir do momento em que se configurou a incorporação, os ditos créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL passaram a integrar o patrimônio da Recorrente, não havendo mais qualquer direito ou obrigação da pessoa jurídica parcialmente cindida em relação a estes. Decorre dessa premissa que quem tem o dever de comprovar a existência dos ditos créditos é a incorporadora e não a sociedade remanescente da cisão parcial. Por consequência, a pessoa jurídica interessada na glosa dos créditos é a Recorrente. É ela quem deve ter ciência da glosa feita pela autoridade fiscal da RFB e comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O segundo ponto a ser destacado refere-se, então, ao exercício do amplo direito de defesa. A meu sentir, quando a autoridade fiscal segregou a apuração dos saldos negativos de IRPJ e CSLL incorporados pela Recorrente e fundamentou o Despacho Decisório na berlinda somente com as conclusões da apuração feita no processo nº 10980.000044/2008-62, tolheu indevidamente o exercício do amplo direito de defesa da Recorrente, que não teve acesso, nestes autos, aos elementos de prova que deram fundamento às glosas feitas no processo nº 10980.000044/2008-62. O terceiro ponto a destacar é que, no meu entendimento, a autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada quanto ao sentido de proteção do sigilo fiscal. A uma, porque os créditos em questão diziam respeito apenas à Recorrente e, portanto, não pode haver sigilo dela para ela própria. Ela é que deve comprovar o crédito que alega possuir. A duas, porque o processo administrativo fiscal corre em sigilo e, portanto, as informações e elementos de prova juntados aos autos não podem configurar ato de “divulgação” para fins do disposto no artigo 198, caput, do Código Tributário Nacional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. [...] (grifei) No mesmo diapasão, penso que a autoridade julgadora a quo incorreu no mesmo equívoco quando fundamentou sua decisão no resultado do julgamento de primeira instância do processo nº 10980.000044/2008-62. Cito suas palavras: Parte considerável da matéria controvertida sob análise nos presentes autos depende diretamente da sorte da manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo n° 10980.000044/2008-62. Isso porque, como já relatei, o referido processo trata da apuração dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL de empresa cindida (HSBC Investiment Bank Brasil S. A., CNPJ 33.254.319/0001-00), que foram transferidos para o interessado. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 Por questões de sigilo fiscal, reproduzo a seguir somente a conclusão contida no voto condutor do Acórdão n° 06-20.920, proferido por esta 1ª Turma de Julgamento, fl. 893 daqueles autos: Em conclusão, voto por deferir parcialmente a solicitação do interessado, a fim de: a) reconhecer o valor de R$4.000,00, referente ao saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.1997, a ser aproveitado pelo HSBC Bank (CNPJ 01.701.2011/0001-89) no bojo do processo n, 10980.002092/2003-81; b) reconhecer o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1999, no valor de R$4.030.774,85, a ser aproveitado pelo HSBC Bank (CNPJ 01.701.201/0001-89) no bojo do processo n° 10980.002092/2003-81; c) reconhecer o saldo de IRPJ negativo do ano 2000, apurado à fl. 296, no montante de R$6.856410,36, a ser aproveitado pelo HSBC Bank (CNPJ 01.701.20110001-89) no bojo do processo n° 10980.00209212003-81. Veja-se que não foi dada à Recorrente a possibilidade de conhecer – nestes autos – as razões da glosa de seus créditos decorrentes de saldos negativos apurados em anos anteriores. Cumpre repisar que, uma vez incorporados os ditos créditos, todos os direitos e obrigações inerentes passaram integralmente à titularidade da Recorrente. Assim, conclui-se que a Recorrente não dispôs, nestes autos, dos elementos de prova necessários para podes se defender da glosa efetuada pela fiscalização. Ademais, verifiquei no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que a decisão de primeira instância prolatada no processo nº 10980.000044/2008-62, que fundamentou a decisão recorrida, foi declarada nula por meio do Acórdão CARF nº 1302- 003.934. A razão para a nulidade foi a inexistência de lide naquele processo. Trago à colação excerto do mencionado acórdão: Conforme bem apontado pelo julgador Sérgio Rodrigues Mendes, quando da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a legislação relativa ao processo administrativo fiscal não prevê o trâmite de processos da natureza dos presentes autos. É que este processo não foi formalizado para o tratamento de pedido de restituição e/ou declaração de compensação apresentada pela Recorrente, mas, apenas, para a análise de saldos negativos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), supostamente, por ela apurados, de modo a verificar a procedência (ou não) da sua utilização pela pessoa jurídica HSBC BANK BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.701.201/0001-89, para compensações tratadas no âmbito do processo administrativo nº 10980.002092/2003-81. [...] De fato, o trâmite do presente processo decorreu de equívoco inicial da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, que fez constar, ao final do Despacho Decisório de fls. 366/376, a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade pela contribuinte. Ora, se não havia qualquer pleito de restituição/compensação nos presentes autos, é absolutamente equivocada a apresentação da referida manifestação, cujo objeto, a teor do art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, é contestar a “não-homologação da compensação”. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 De igual modo, a possibilidade de interposição de recurso ao CARF (prevista no §10 do citado dispositivo normativo) nasce da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, estando ambos os recursos atrelados à compensação, como explicitado no §11 do mesmo artigo. [...] Neste sentido, no presente caso, estando as declarações de compensação apresentadas pela pessoa jurídica HSBC BANK BRASIL S/A, nos autos do processo administrativo nº 10980.002092/2003-81, é apenas aquele processo que estará sujeito ao rito do Decreto nº 70.235, de 1972. Todo o crédito ali utilizado será discutido naqueles autos, ainda que, eventualmente, a autoridade administrativa, pela razão que entendeu cabível (preservação do sigilo fiscal da Recorrente), tenha optado por realizar a apuração da procedência dos saldos negativos transferidos àquela pessoa jurídica em processo administrativo apartado (os presentes autos). Este processo administrativo, portanto, não passa de um depósito para as provas colhidas pela autoridade administrativa de modo a fundamentar a sua decisão proferida naquele que trata das compensações declaradas pelo HSBC BANK BRASIL S/A. Incabível, portanto, tanto a apresentação de manifestação de inconformidade, quanto de recurso voluntário. Por esta razão, voto por conhecer do Recurso Voluntário e declarar a nulidade de todos os atos praticados desde a decisão da autoridade administrativa, constante do seu Despacho Decisório, de ofertar ao contribuinte prazo para interposição de manifestação de inconformidade. (grifei) Ora, se aqueles autos consistem em mero depósito de provas relativas à lide objeto do presente processo, os elementos de prova que lá constam deveriam ser acostados a estes autos, Ademais, com a declaração de nulidade da decisão de primeira instância no processo nº 10980.000044/2008-62, a decisão da DRJ/CTA neste processo passou a carecer de fundamento. De todo o exposto, concluo pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa e, desta forma, pela configuração da hipótese de nulidade da decisão de piso veiculada pelo artigo 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Vale destacar que não vislumbro nulidade do despacho decisório, visto que foi devidamente motivado. Entretanto, considerando que a lide relativa ao direito creditório é o objeto deste processo e não do processo nº 10980.000044/2008-62, tenho que todos os elementos Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002092/2003-81 de prova deveriam ter sido aqui acostados para que a contribuinte pudesse exercer plenamente seu direito de defesa na fase contenciosa do processo administrativo fiscal, ou seja, a partir da manifestação de inconformidade. Nesta esteira, penso que não seja suficiente para garantir o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente apenas a declaração de nulidade da decisão de piso. Com fundamento no disposto no § 2º do dispositivo legal acima transcrito, voto no sentido de que sejam determinadas as seguintes providências: - juntada aos autos de cópia integral do processo nº 10980.000044/2008-62; - intimação da contribuinte para conhecimento dos fundamentos e dos elementos de prova concernentes à glosa dos créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores a 2002 que foram incorporados de outras pessoas jurídicas cindidas parcialmente; - abertura de novo prazo para que a contribuinte, caso queira, apresente manifestação de inconformidade. Após esses procedimentos, os autos deverão retornar à autoridade julgadora de primeira instância competente para novo julgamento. Conclusão. Voto por declarar a nulidade da decisão de piso e pela adoção das seguintes providências para a garantia do exercício do direito de defesa: (i) juntada aos autos de cópia integral do processo nº 10980.000044/2008-62; (ii) intimação da contribuinte para conhecimento dos fundamentos e dos elementos de prova concernentes à glosa dos créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores a 2002 que foram incorporados de outras pessoas jurídicas cindidas parcialmente; (iii) abertura de novo prazo para que a contribuinte, caso queira, apresente manifestação de inconformidade; (iv) retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724805/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 05 /2 01 3- 73 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.480, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724805/2013-73 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000534/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens.
Numero da decisão: 3302-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 19180.79886.081209.1.1.09- 1565), no valor de R$ 2.854.963,55, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2005 vinculados às receitas de exportação. Em 30/03/2010 foi emitido o Despacho Decisório de fl. 5, indeferindo o pleito da interessada sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade, com base no §2o do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Indica que o PER em análise AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 34 /2 01 0- 51 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000534/2010-51 tem o mesmo crédito e período daquele indicado no PER de n° 00427.15563.270706.1.1.09-8217. Cientificada em 06/04/2010, a contribuinte apresentou, em 05/05/2010, a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Esclarece que, em 27/07/2006, apresentou pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa - exportação, relativa ao 4o trimestre de 2005, que foi objeto de análise no processo n° 10925.000823/2007-41. Diz que seu pedido foi apreciado, em 18/03/2009, no Despacho Decisório n° 250/2009 - DRF/JOA. Explica, todavia, que o PER em análise nesse processo tem outro objeto. Relata que, em resposta à intimação, esclareceu o seguinte: Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° de Rastreamento: 854893705, protocolada em 01/02/2010, no trimestre em questão a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, came bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Como no período inicial de saldo credor de Cofins não-cumulativa – Exportação relativo ao 4º trimestre de 2005 (Processo nº 10925.000823/2007-41) a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Diz se tratar, assim, de pedido complementar e não de duplicidade de pedidos. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000534/2010-51 Afirma que seu pleito está de acordo com pronunciamentos da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que há possibilidade de apresentar mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração de crédito; que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar as vendas com a referida suspensão, o que significa dizer que, em não se aplicando a suspensão no período anterior a 04/04/2006, as operações eram tributadas e, como tal, por óbvio, geram direito ao crédito ordinário de PIS/Pasep e de COFINS, na sistemática da não cumulatividade; pleiteia a incidência da taxa Selic para atualização do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Inicialmente, destaca-se que o despacho decisório ao fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento em razão de “se tratar de pedido de duplicidade” está devidamente correto. Isto porque, ao realizar dois pedidos relativos ao mesmo período (4º trimestre de 2005), independente de um tratar-se de pedido complementar e, aqui a origem do crédito é a mesma - diferença entre o crédito básico e o presumido apurado sobre idênticas operações -, o sistema eletrônico automaticamente acusa o recebimento de pedidos em duplicidade e, os indefere por esse motivo. Por outro lado, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de seu direito, através de fundamentos e provas que entendam necessários para tanto, sem que isso acarrete nulidade do despacho decisório, já que no presente caso inexiste qualquer infringência ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, podendo, assim, alterar o resultado da análise feita pela fiscalização. Inexiste, ainda, o julgamento extra petita citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, posto que a instância “a quo” ao tomar conhecimento dos fatos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação a origem do crédito, procedeu sua análise e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, dentro do contexto e fundamento contido no despacho decisório. Com efeito, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por entender (i) que a norma prevista no artigo 32, da IN 1.300/2012, impede que o contribuinte realize mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, sob pena de ocasionar duplicidades de pedido e, (ii) ainda que superada a questão da restrição anteriormente citada, inexiste o direito ao crédito apurado pela Recorrente – aquele calculado entre a diferença do que é devido a título de crédito básico e presumido – pelo fato de que as operações realizadas (aquisições de pessoas físicas ou cooperativas) serem desoneradas de tributação. Neste contexto, não se vislumbra irregularidades nas decisões acatadas. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000534/2010-51 Já em relação as questões de mérito propriamente dita, não vejo reparos a fazer na decisão, posto que o crédito básico apurado pelo contribuinte, diga-se, originário de produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas (não contribuintes dos tributos) não sofreram incidência na entrada, logo inexiste direito de apropriar-se na saída. Sequer os documentos (notas fiscais) carreados as folhas 91-189, relativo as aquisições de produtos de pessoa física e cooperativas comprovam tem ocorrida a incidência das contribuições sob análise. Voltando a análise no mérito e, considerando o que foi exposto em parágrafos anteriores, adoto como se minha fosse as razões decidir da DRJ, a saber: De todo o modo, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, entende-se oportuno se adentrar no mérito do pedido da interessada. Pois bem, é verdade que no período transcorrido entre 01/08/2004 e 03/04/2006 os sujeitos passivos podiam se creditar do crédito básico relativamente às aquisições de insumos dos bens listados no art. 8º da Lei 10.925/2004, no caso de compra de pessoas jurídicas, já que não havia ainda sido regulamentada a suspensão das contribuições. Nesse sentido, foram exaradas diversas Soluções de Consulta. Cite-se, como exemplo, além daquela citada pela interessada, as seguintes: Solução de Consulta Disit 9a RF n° 126, de 19/05/2008; Solução de Consulta Disit 9a RF n° 293, de 19/09/2006; Solução de Consulta da Disit da 2a RF, nº 66 de 28/12/2006; entre outras. Ocorre, porém, que, se o entendimento pacífico no âmbito da RFB é o de que era possível a apuração do crédito básico nas aquisições em apreço, também pacífico é o entendimento de que as vendas objeto do referido dispositivo legal submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não ser aplicável a suspensão aludida. Veja, nesse sentido, a ementa da Solução de Consulta Disit 9a RF n° 294, de 19/09/2006: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Assim, as vendas dos produtos agropecuários objeto do referido dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida. Dispositivos Legais: Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 636, de 2006; IN SRF nº 660, de 2006. Deve-se observar, outrossim, que se as vendas, em relação às quais a manifestante quer obter o crédito básico, foram, naquele período, indevidamente realizadas com o benefício da suspensão. Para obter o benefício do creditamento, elas deveriam ter sido realizadas com o pagamento das contribuições pelas empresas vendedoras. Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante reconheceu que as compras em questão foram feitas com o benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Desse modo, a contribuinte quer ser beneficiar duplamente, pois, além de não ter pago a contribuição na entrada, quer se creditar integralmente de tributo que não incidiu sobre a aquisição realizada. Obviamente, isso não é possível, pois além de Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000534/2010-51 ferir frontalmente o princípio da não cumulatividade contraria disposição legal expressa. Cabe destacar que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos no caso aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não é apenas no caso de bens sujeitos à alíquota zero que incide tal regra, como pareceu indicar a autoridade fiscal a quo. Igualmente, nos casos de suspensão, por não haver o pagamento da contribuição, não há que se falar em possibilidade de cálculo dos créditos básicos. Em conclusão, a contribuinte somente poderia se creditar dos créditos solicitados apenas se houvesse pago a contribuição na entrada dos produtos de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Como é indubitável que tais produtos foram vendidos à interessada com a suspensão indevida do PIS/Pasep e da Cofins não é possível deferir-lhe o pleito. Por fim, resta prejudicado a análise em relação as restrições previstas na IN nº 1.300/2012, considerando que independentemente do direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, a inexistência de crédito torna despicienda sua análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8913776 #
Numero do processo: 10920.722402/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.953
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis que entendia se encontrar o processo apto ao julgamento de mérito. O conselheiro Márcio Robson Costa votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.952, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis que entendia se encontrar o processo apto ao julgamento de mérito. O conselheiro Márcio Robson Costa votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.952, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o despacho. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório que, do montante do crédito solicitado de R$ 74.559,31, referente ao 1º RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 22 40 2/ 20 16 -1 4 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722402/2016-14 trimestre de 2012, teve seu pedido reconhecido em parte, homologando-se as compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito reconhecido. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 10920.722487/2016-22. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, com as seguintes alegações: 1. Requer a reunião do processo administrativo nº 10920.722487/2016-22 a este que se discute, uma vez que o mérito neles consubstanciados é o mesmo (correta classificação fiscal dos produtos objetos de reclassificação fiscal realizada pela Receita Federal do Brasil), seja porque há previsão legal para tal fato, seja pela observância aos princípios da eficiência e da discricionariedade; 2. Conforme se infere da ementa do despacho decisório, a apuração de novos débitos acarretou a redução do saldo credor, de modo que o Fiscal diminuiu o direito creditório a que (incontestavelmente) faz jus a Manifestante, diante de débitos tributários nem mesmo constituídos, ou seja, inexistentes. Assim, a glosa dos créditos levada a cabo no caso em tela denota a total nulidade do procedimento ocorrido no Despacho Decisório em questão, pois que reduziu crédito da Manifestante em detrimento de débitos tributários não constituídos, ou sequer discutidos; 3. Contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração, inclusive com solicitação de realização de perícia técnica. Ao final, requer a homologação integral das declarações de compensação vinculadas ao despacho decisório.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722402/2016-14 saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa da que disciplina a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A delegacia regional de julgamento julgou o presente processo como se secundário fosse e, julgou o processo n.º 10920.722487/2016-22, que trata do aproveitamento de crédito, como se principal fosse. As matérias, os fatos e os sujeitos (passivo e ativo) dos processos são os mesmos, logo, nos moldes previstos no Art. 6.º, §1.º, I, do Anexo II, do regimento interno deste Conselho, os processos são vinculados por conexão. Em sessão, esta turma de julgamento tratou primeiro do processo de n.º 10920.722487/2016-22 e converteu o julgamento em diligência. Para manter, portanto, a coerência nos julgamentos dos processo conexos, o presente processo deve acompanhar o julgamento do processo “principal”. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.953 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722402/2016-14 Com base nas razões e fundamentos legais expostos, vota-se pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Após, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8895193 #
Numero do processo: 12719.720714/2019-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/06/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo
Numero da decisão: 1003-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/06/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-24T23:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-24T23:51:40Z; Last-Modified: 2021-07-24T23:51:40Z; dcterms:modified: 2021-07-24T23:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-24T23:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-24T23:51:40Z; meta:save-date: 2021-07-24T23:51:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-24T23:51:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-24T23:51:40Z; created: 2021-07-24T23:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-24T23:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-24T23:51:40Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12719.720714/2019-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.522 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente MATEUS ARAUJO SIMÕES PIRES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/06/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 07 14 /2 01 9- 49 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-68.294, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com fulcro no artigo 29, inciso VII, e § 1º, da LC nº 123/2006, em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos a partir de 01/06/2019, ficando impedida de optar pelo regime diferenciado de tributação pelos próximos três anos seguintes, consoante o disposto nos § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; combinado com o art. 84 inciso IV, alínea “f” da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório do acórdão de piso nos seguintes termos: “Da exclusão do Simples Nacional Trata-se de processo relativo à exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, iniciado com a "Representação Fiscal Exclusão Simples nº 0927500-54809/2019" (fl. 3). A fiscalização informa na Representação Fiscal que a empresa Mateus Araujo Simões Pires foi autuada pela configuração da hipótese de dano ao erário prevista no artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966, ao expor à venda, manter em depósito para comercialização ou em circulação comercial, mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, conforme o que consta do "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500- 54259/2019", parte integrante do processo nº 12719.720651/2019-21. A decisão final administrativa resultou na aplicação da pena de perdimento, ficando caracterizada a comercialização de mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho, que é hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006. A Representação Fiscal foi objeto de análise por meio do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF Nº 627/2019, de 13/08/2019 (fls. 38/50), com a conclusão de que a empresa deveria ser excluída do Simples Nacional pela incidência da hipótese de vedação, que é a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE BENFIS/SRRF09 nº 54, de 13/08/2019, em virtude da constatação da hipótese prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão retroagiram a 01/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 84, inciso IV, alínea "f", da Resolução CGSN nº 140/2018, ficando a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional nos três anos-calendário seguintes. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do ADE BENFIS/SRRF09 nº 54/2019 em 09/09/2019 (fl. 53) e apresentou em 08/10/2019 a manifestação de inconformidade de fls. 56/61, cuja tempestividade está atestada à fl. 215 dos autos. Em síntese, o contribuinte alega que: ilegalidade da exclusão do Simples Nacional a) apesar das mercadorias terem sido apreendidas no interior do seu estabelecimento, não há provas concretas no processo administrativo de que os produtos apreendidos se originam de ato de contrabando; b) tentou comprovar junto à RFB a origem lícita de todos os produtos apreendidos, apresentando as notas fiscais pertinentes, mas, em ato de ilegalidade, os agentes se mantiveram irredutíveis com o intuito de não liberar os produtos, o que aconteceu com a minoria destes; c) o mero fato de ter havido perdimento de bens, o que se deu pela sua falta de insurgência, não é suficiente para caracterizar a hipótese de exclusão prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei do Simples Nacional, porquanto a circunstância de as mercadorias serem objeto de contrabando ou descaminho não pode ser presumida, não havendo elementos nos autos que provem de modo cabal que tenha cometido tal infração; d) ao ser intimado de uma apreensão que pode levar à perda das mercadorias, o contribuinte pode escolher entre a conveniência de se esforçar para demonstrar a regularidade de sua obtenção ou de se manter silente, com a conseqüente perda. No caso, a empresa autuada entendeu ser conveniente, à época, não empreender esforços para recuperar as mercadorias, tendo em vista a irredutibilidade dos agentes responsáveis pela verificação das notas fiscais; e) a conclusão da hipótese de revenda de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho deu-se apenas pela consumação da pena de perdimento. Deixar de apresentar documentação comprobatória da internalização de bens é conduta materialmente diversa de internalizar irregularmente produtos ou bens. Embora a primeira conduta possa servir de indício da segunda, somente a demonstração da internalização irregular é que poderia justificar a decisão administrativa; f) especialmente diante das notas fiscais de compra que apresentou, cabia à fiscalização o ônus de provar a ocorrência do ilícito, o que não ocorreu, sendo ilegal sua exclusão do Simples Nacional; arbitrariedade da exclusão do Simples Nacional g) a exclusão do Simples Nacional é puramente sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial; h) a utilização do ato de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional como forma de puni-lo por supostas ilegalidades sem qualquer instrução probatória (inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006) fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 A empresa afirma que pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) juntada de documentos em anexo, em especial as notas fiscais pertinentes aos produtos perdidos; b) diligências: depoimento pessoal da autuada e dos agentes fiscais, por necessária a comprovação de que houve a tentativa de comprovação da origem lícita dos bens. Ao final, requer o recebimento da contestação, por tempestiva, com a revisão da decisão que a excluiu do Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/06/2019 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. DEPOIMENTO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido para tomada de depoimentos pessoais deve ser indeferido tanto por destinar-se a fazer prova acerca de fato irrelevante para o deslinde da controvérsia, quanto pela inexistência de previsão legal, no julgamento de primeira instância administrativa, que autorize a realização de uma audiência de instrução com esta finalidade. Após apreciar a dita manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgá-la improcedente. A ementa da referida decisão segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/06/2019 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, com a decisão da DRJ a Recorrente interpôs recurso voluntário e em breve arrazoado argumentou: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 “(...) III. DIREITO A autoridade administrativa indeferiu o pedido de produção de provas pautado na alegação de que os processos n. 12719.720651/2019-21 que trata do auto de infração de apreensão de mercadorias e n. 12719.720714/2019-49 que trata da exclusão do simples nacional têm tramitação diversa, sendo o segundo apoiado na Lei Complementar 123/2006, cujo expediente se dá na forma do Decreto 70.235/1972. Isso porque, afirma que a rediscussão da matéria com a devida produção de provas, restou superada no primeiro processo, não tendo respaldo seu levantamento nestes autos. Pois bem, no que toca à temática, a Lei n. 1.455 de 1976 que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangerias apreendidas e dá outras providências, preleciona em seu art. 23, inciso I, que: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;” O parágrafo 1º do art. 23 da legislação supramencionada, determina que em razão do dano decorrente da conduta, haverá punição que se refere a pena de perdimento das mercadorias. Em decorrência, o art. 27, §1º discorre: “Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia.” Dessa maneira, verifica-se do brocardo que – muito embora tenha sido aparentemente decretada revelia em vista de suposta ausência de manifestação, a sanção prevista para o fato é a de perdimento dos bens, já que somente mediante Lei formal poderá haver a tipificação de conduta incriminadora, com a respectiva sanção. Apesar de não ser o momento oportuno, como afirma a autoridade administrativa, o contribuinte recorreu novamente à tentativa produzir meio de provas, para que tivesse seu direito assegurado, uma vez que conduz seu estabelecimento de acordo com as normas legais. Dessa maneira, foram protocoladas juntamente com a impugnação e as documentações de admissibilidade necessárias, as notas fiscais, boletos e comprovantes de pagamos destes, que demonstram a licitude dos produtos; tendo ainda juntados seus antecedentes criminais que se verifica que nada consta em seu desfavor, assim como demonstrativo de ausência de débitos perante a Fazendo Pública, conforme indicado no Decreto n.70.235/1972, art. 16 §§ 4º e 5º (conforme termo de solicitação de juntada, datado de 09/10/2019). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 De mais a mais, a discussão cinge contrariamente ao que é discorrido no acórdão proferido, tendo em vista que já mencionado que o empresário se conformou com o perdimento de bens e não busca nesta seara rediscutir sobre tal ponto; mas sim, visa-se que o contribuinte não tenha seu estabelecimento excluído do simples nacional, sem que haja indícios concretos para tanto. Sabe-se que a Lei Complementar 123 de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é clara ao disciplinar em seu art. 28, caput, que “a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes”, complementando o art. 29, inciso VII, que a exclusão dar-se-á quando a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Em verdade, é de conhecimento geral que, para que o indivíduo seja considerado culpado, deverá haver o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme assegura o art. 5, LVII, da Carta Constitucional de 1988, o qual é manifestação do princípio da legalidade. Sendo assim, a autoridade administrativa possui competência para aplicar sanção a qual a Lei n. 1.455/76, art. 27 autoriza, qual seja, o perdimento de bens mas, não há prerrogativa de determinar a exclusão de ofício do contribuinte do simples nacional baseado na prática de crime que nem ao menos passou pelo crivo do Judiciário, que é verdadeiro legitimado para tanto, resultando o presente caso em clara ofensa ao que dispõe o Decreto 123/2016, pois inócua a decisão. Quando o órgão administrativo determina a exclusão do contribuinte do regime do simples nacional com base na suposição da prática do crime previsto nos arts. 334/334-A do CP, ele está ofendendo o princípio da legalidade estrita, prevista no art. 37, caput, da Carta Magna, ao qual a própria Administração menciona em seu acórdão ser obrigada a seguir, como também está fazendo às vezes de órgão julgador, ofendendo o princípio da Separação dos Poderes, sem o mínimo respaldo, pois pauta-se num processo administrativo que ensejou o perdimento de bens, agindo contrariamente ao que dispõe o Decreto 123/2006, uma vez que não há que se atribuir a prática de crime ao empresário. Nobres julgadores, a defesa não se manifestaria, se o caminho inverso fosse adotado; explica-se que, se houvesse uma sentença penal condenatória transitada em julgado, em que fosse provado o descaminho e houvesse a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional, nada poderia ser feito já que a Administração Pública estaria dotada de razão, devendo o infrator conformar-se com a punição, o que sabe-se não ser o caso em apreço. Por tudo quanto exposto, requer-se a reconsideração da decisão no que toca a impossibilidade de não exclusão do beneficiário, diante da ausência de prática do crime a ele imputado, sendo o processo sobrestado até que se tenha meios concretos de comprovação da prática do delito. IV. PEDIDO Por todo o exposto, REQUER o recebimento do presente Recurso, por tempestivo, com a revisão da decisão que excluiu a empresa do Simples Nacional, para que possa permanecer no regime instituído pela LC 123/2006. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça,, Relatora. Da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal: Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso é tempestivo. Isso porque, a Recorrente foi cientificada do r. acórdão no dia 12/03/2020, em 20/03/2020 foi publicada Portaria CARF nº 8112, que suspendeu, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 30/04/2020. Em sequência, uma nova Portaria CARF nº 10.199 de 20/04/2020 prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ate 29/05/2020. Diante disso, os prazos foram retomados a partir de 01/06/2020. Isto posto, o protocolo do recurso voluntário, em 29/06/2020 (e-fls. 100), é tempestivo e, ademais, cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Do Mérito Conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE BENFIS/SRRF09 nº 54, de 13/08/2019 (e-fls. 351), em virtude da constatação da hipótese prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão retroagiram a 01/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 84, inciso IV, alínea "f", da Resolução CGSN nº 140/2018, ficando a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional nos três anos- calendário seguintes. Discordando do procedimento fiscal, pretende a Recorrente a reforma do acórdão de primeira instância, com a consequente anulação do ADE citado, alegando que não comercializou mercadoria objeto de contrabando ou descaminho e para tanto apresentou notas fiscais, que supostamente comprovaria sua origem, mas que foram desconsideradas. Ocorre que apesar de ter sido devidamente informado no processo nº 12719.720651/2019-21.de que teria o prazo de vinte dias, contados da ciência do "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-54259/2019, para impugnar o procedimento, Recorrente optou por manter-se em silêncio e não oferecer qualquer instrumento de defesa com as provas que alega possuir a seu favor, tais como as notas fiscais que comprovassem a regularidade da importação ou aquisição de mercadorias no mercado interno, para que fossem analisadas pela autoridade administrativa encarregada da decisão no âmbito aduaneiro. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 Assim, como a Recorrente não apresentou impugnação ao Auto de Infração objeto do processo nº 12719.720651/2019-21, foi aplicada a pena de perdimento às relacionadas no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500- 54259/2019, ficando caracterizada a comercialização de mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho, visto não haver comprovado sua importação regular. Em outras palavras, o prazo regulamentar transcorreu sem que a impugnação fosse apresentada, o que acarretou a declaração da revelia, nos termos do § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e na subsequente aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Segue transcrito o dito TERMO DE REVELIA de e-fls. 35: “Considerando que os autuados foram devidamente cientificados dos termos do Auto de Infração objeto deste processo, e transcorrido o prazo regulamentar sem apresentação de impugnação, declara-se a revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.” Desta forma, tornou-se definitiva a situação ensejadora da apreensão e posterior perdimento do bem, qual seja o comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas no mercado nacional desacompanhadas da documentação pertinente. Isso porque, atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). Além do que, o rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Nesta senda, a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo próprio e, como não o foi, houve a decretação da a revelia. Ou seja, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. É importante destacar a seguinte passagem da decisão recorrida: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 “O contribuinte apresenta em sua manifestação de inconformidade alegações relacionadas ao processo nº 12719.720651/2019-21, em que tramitou o "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-54259/2019". O processo nº 12719.720651/2019-21 e este processo nº 12719.720714/2019-49, que trata da exclusão do Simples Nacional em decorrência das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, têm tramitação diversa, obedecendo cada qual o seu rito próprio: o primeiro de acordo com as disposições da legislação aduaneira, que estabelece decisão em instância única, e o segundo na forma do Decreto nº 70.235/1972. Observa-se que o contribuinte foi devidamente informado no processo nº 12719.720651/2019-21 de que teria o prazo de vinte dias, contados da ciência do "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-54259/2019", para impugnar o procedimento. Neste prazo, caberia ao contribuinte apresentar as provas que alega possuir a seu favor, tais como as notas fiscais que comprovassem a regularidade da importação ou aquisição de mercadorias no mercado interno, para que fossem analisadas pela autoridade administrativa encarregada da decisão no âmbito aduaneiro. O prazo regulamentar transcorreu sem que a impugnação fosse apresentada, o que acarretou a declaração da revelia, nos termos do § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e na subsequente aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Assim, a tentativa do contribuinte de rediscutir neste autos as questões atinentes ao procedimento fiscal que culminou com o perdimento das mercadorias relacionadas no "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-54259/2019" não pode ser aceita, pois trata-se de matéria que tramitou em processo próprio e já tem decisão definitiva no âmbito administrativo.” Repise-se, uma vez considerado definitivo o procedimento administrativo que efetivou o auto de infração e o termo de guarda fiscal de mercadoria, onde essas questões deveriam ter sido questionadas, não há mais o que discutir a não ser verificar se tal circunstância já demonstrada é causa ou não de exclusão do Simples Nacional. Assim, como bem consignado no acórdão de piso, a tentativa da Recorrente de rediscutir neste autos as questões atinentes ao procedimento fiscal que culminou com o perdimento das mercadorias relacionadas no "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-56059/2019 não pode ser aceita, pois trata-se de matéria que tramitou em processo próprio e já tem decisão definitiva no âmbito administrativo. A jurisprudência majoritária deste Tribunal não destoa do entendimento adotado no presente voto: APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. (Acórdão nº 1402-005.346, Relatora: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Data:21/01/2021) – Grifou-se. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 LIMITES DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO MANTIDA O processo trata exclusivamente da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Assim, desbordam dos limites do presente feito as alegações que visam tornar insubsistente o auto de infração que aplicou a pena de perdimento das mercadorias, que é controlado em outro processo e que já foi decidido de forma definitiva na esfera administrativa. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUMULA CARF 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. (Acórdão nº 1301-004.849, Relatora: Bianca Felícia Rothschild, Data: 11/11/2020) – Grifou-se. Do voto condutor do último acórdão cuja ementa foi transcrita, da lavra da relatora Bianca Felícia Rothschild, pinça-se trecho adotando-o como complemento da fundamentação as minhas razões de decidir: “(...) Ausência de comercialização Alega a Recorrente que o estabelecimento comercial da pessoa jurídica representada, jamais comercializou qualquer modalidade de cigarros, muito menos oriundos de contrabando. Defende que a s 590 carteiras de cigarros apreendidas pela Autoridade Fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica representada, o que corresponde a aproximadamente 29 (vinte e nove) caixas contendo 20 (vinte unidades) cada uma, não estavam expostos à venda, mas era utilizado para consumo próprio dos proprietários do estabelecimento comercial e seus familiares. Mesmo assim, diante da fiscalização, os produtos (cigarro s) foram apreendidos e, consequentemente, lavrado o auto de infração relatando se tratar de comércio de mercadorias objeto de contrabando. Entendo que carece de razão a Recorrente. A maioria das alegações de mérito esgrimidas pela Recorrente dizem respeito exclusivamente à subsistência do auto de infração. Tais alegações, desborda do escopo deste processo rediscutir a titularidade das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a efetiva destinação comercial destas mercadorias. Todos esses pontos dever iam ser alegados no processo nº 13971.005.029/2009 - 99. Assim, no presente processo, tomo como ponto de partida a situação jurídica constituída por meio do auto de infração, que se tornou definitivo na esfera administrativa. Insignificância dos Valores Frente à Receita e Da Insignificância Tributária Penal Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Ou seja, não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir–de forma opcional–de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício”. Em suma, por toda a fundamentação delineada, no mesmo sentido da decisão recorrida neste processo, é irrelevante para o seu deslinde a demonstração de que houve a tentativa de comprovação da origem lícita dos bens, pois, como amplamente exposto, esta prova deveria ter sido feita no processo relativo ao "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-56059/2019, onde a Recorrente optou por não manifestar sua insurgência, conforme já explicado, o que desencadeou sua exclusão do Simples Nacional. Afinal, a inércia da Recorrente no Processo nº 12719.720651/2019-21 tem efeitos não só no âmbito aduaneiro, com a decretação da pena de perdimento, mas também no tributário, com sua exclusão do Simples Nacional em razão de ter sido considerado incontroverso, na seara administrativa, que houve comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Ademais, atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Destarte, tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720714/2019-49 Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com base no dispositivo legal mencionado, com efeitos a partir de 01/06/2019, nos termos do inciso VII do art. 29 da L nº 123/2006, ficando, ainda, impedida de optar pelo regime diferenciado de tributação pelos próximos três anos seguintes, consoante o disposto nos § 1º do art. 29 da LC nº 123/2006; combinado com o art. 84 inciso IV, alínea “f” da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720391/2013-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO. A receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor.
Numero da decisão: 1003-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO. A receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração a título de: - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$2.899,82 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, pela “aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de manutenção e instalação, quando o correto, para esta atividade, seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ e na CSLL apurados e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 91 /2 01 3- 64 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.482 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720391/2013-64 recolhidos/declarados pela contribuinte” referente aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2009, com indicação do enquadramento legal nos “Art. 3º da Lei nº 9.249/95, Arts. 518 e 519, do RIR/99”, e-fls. 03-15; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$1.725,31 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, pela “aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de manutenção e instalação, quando o correto, para esta atividade, seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ e na CSLL apurados e recolhidos/declarados pela contribuinte” referente aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2009, com indicação do enquadramento legal nos “Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90; art. 2° da Lei n° 9.249/95; art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96; art. 20 da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08”, e-fls. 16-27. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-48.021, de 30.07.2019, e-fls. 160-163: JUNTADA DE PROVA. OPORTUNIDADE. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 11.09.2019, e-fl. 205, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.09.2018, e-fls. 189-195, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 Do Direito. 2.1. Inversão do Ônus da Prova. A Autoridade Fiscal Julgadora, com o devido respeito, comete lamentável equívoco. Há uma claríssima inversão do ônus da prova no caso em tela, pois quem se vale de presunções, sem qualquer fiapo de fundamento fático, é a Autoridade Fiscal, ao "arbitrar", ao seu completo alvedrio, os percentuais do que compõe o custo dos serviços da Impugnante, seja a título de mão-de-obra, seja a título de insumos. O CARF tem entendido que aquele que acusa deve fazer prova exaustiva e suficiente a sustentar não somente suas alegações, mas, também, a cobrança de tributos em si. (Ver Acórdão 3402-003.841). Mérito. Fundamentos Fáticos. Com o fim de evitar tautologia, valemo-nos de trecho posto pela própria Autoridade Fiscal no campo "Descrição dos Fatos e enquadramento Legal" dos ALIMS em tela: "O interessado, em atendimento às intimações, apresentou Notas Fiscais de Serviços e diversas "Autorizações de Serviços" (SIC), ou, "Ordens de Produção", nas quais podemos concluir que o contribuinte presta serviços de confecção de banners, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.482 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720391/2013-64 folders, convites, panfletos e outros, faz manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, configurando assim prestação de serviços por encomenda direta do consumidor no preparo de produtos onde é preponderante o trabalho profissional..." Pode-se se dizer que é incontroverso que a RECORRENTE é empresa atuante no segmento de atividades gráficas. Sobre este segmento de mercado, conforme a cartilha distribuída pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, denominada de "Perguntão", disponível em seu sítio na internet, no capítulo referente ao lucro presumido, especificamente na Pergunta 18, temos o seguinte texto: 018 A atividade gráfica configura-se como indústria, comércio ou prestação de serviços e qual o percentual de presunção de lucro aplicável? É possível qualquer uma das três condições dependendo das atividades por elas desenvolvidas, podendo ocorrer as situações seguintes: 1) Considera-se como prestação de serviços as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante, aplicando-se a alíquota de 32%. Tais atividades estão excluídas do conceito de industrialização do RIPI, que oferece, para tal efeito, as seguintes definições: a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, 5 (cinco) operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a 5 (cinco) quilowatts; b) trabalho preponderante é o que contribui no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento). 2) Quando atuar nas áreas comercial e industrial, a alíquota aplicável será de 8%. (Grifos postos) Diante destas colocações é patente o equívoco da Autoridade Fiscal, pois parte de uma premissa errada para o enquadramento da atividade da RECORRENTE. A RECORRENTE não trabalha com industrialização sob encomenda, e nem realiza seus serviços a partir de insumos recebidos do encomendante. Como é facilmente verificável, o material utilizado na atividade gráfica realizado pela RECORRENTE é parte integrante e indissociável do preço final do serviço. Ainda, não há nenhum elemento de prova na documentação colhida pela Autoridade Fiscal, bem como não é factível que o preço da mão-de-obra é preponderante na realização da atividade econômica da RECORRENTE. Como mencionado, trabalho preponderante é o que contribui no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento). Diante do fato de que todo os materiais utilizados na consecução de suas atividades são arcados pela RECORRENTE, sendo que este custo é parte integrante do preço final do produto, não é verossímil a constatação de que é preponderante a mão-de-obra representa um percentual maior de 60% dos preços praticados pela RECORRENTE. Ainda, é necessário salientar que meras elucubrações, ou ilações da Autoridade Fiscal, onde aponta constatações sem nenhum embasamento fático ou elemento de natureza concreta, não é suficiente para que sirva de fundamento em enquadramentos tributários. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.482 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720391/2013-64 É necessário que a Autoridade Fiscal aponte, de forma líquida e certa, os elementos que determinaram o lançamento. De modo que conforme toda a documentação colhida por este procedimento fiscal leva a inevitável conclusão de que a IMPUGNANTE não agiu de forma equivocada na apuração de CSLL e na aplicação de coeficiente de determinação do lucro [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 3 Pedido Diante de tudo que foi exposto, aliado aos doutos subsídios costumeiramente emanados deste Conselho, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente, seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal constante no AI [...]. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Lançamento de Ofício A Recorrente alega que se dedica à prestação de serviços gráficos cuja atividade econômica enquadra-se nos coeficientes de lucro presumido de 8% e 12% respectivamente de IRPJ e de CSLL. A Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral [...] Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; Sobre a matéria, a Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19 de fevereiro de 2014, assim dispõe: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.482 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720391/2013-64 20 Por tudo relatado, propõe-se que se responda à consulente que a receita obtida pela impressão gráfica, sob encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% (doze por cento) para a apuração da base de cálculo da CSLL pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzidos sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, caso em que o percentual para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL será de 32% (trinta e dois por cento). Por seu turno, a Solução de Consulta Cosit nº 99.008, de 08 de setembro de 2020, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19 de fevereiro de 2014, orienta: A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda direta do consumidor ou usuário, sujeita-se ao percentual de 8% (oito por cento) para a apuração da base de cálculo da IRPJ no regime de tributação com base lucro presumido, desde que atendidas as seguintes condições: a) o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários; b) a mão-de-obra deve contribuir com menos de sessenta por cento, no preparo do produto, para formação de seu valor. Se não forem atendidas essas condições, o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJ para receitas auferidas nessa atividade será de 32% (trinta e dois por cento). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Necessário um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Analisando as notas fiscais de serviços emitidas no período objeto da ação fiscal, e-fls. 50-58, tem-se há algumas com as seguintes descriminações: “manutenção corretiva e/ou preventiva para máquinas gráficas”, na Agência Estadual de Imprensa Oficial do Mato Grosso do Sul - Agiosul, CNPJ 24.651.127/0001-39. Estas informações estão evidenciadas pelo acervo- fático-probatório produzidos no presente processo. Por essa razão, a receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.482 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720391/2013-64 daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a incorreção dos lançamentos de ofício recai sobre a Recorrente. As informações constantes na peça de defesa não podem ser corroboradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes com força probante de infirmar a decisão de primeira instância de julgamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-48.021, de 30.07.2019, e-fls. 160-163, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A Impugnação é tempestiva e reúne as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecida. O litígio do presente processo envolve a apuração do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2009. O auto de infração foi emitido sob a justificativa de que houve falta de declaração e de recolhimento dos tributos por motivo de aplicação incorreta do percentual do Lucro Presumido. O contribuinte aduz que é empresa gráfica e que não realiza serviços a partir de insumos recebidos do encomendante, justificando a aplicação do percentual de 8% ao Lucro Presumido. Entretanto, as contas “Estoques” e “Compras de Mercadorias no Ano- Calendário” estão com saldo de R$ 0,00 na ficha 67B da DIPJ 2010 (fl. 45) e as notas fiscais encontradas nos autos não evidenciam a alegação da impugnante. Como não foram acostados documentos complementares que comprovassem sua defesa, não se acata a alegação. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. Já o protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, embora de praxe na jurisdição cível, é inócuo no processo administrativo tributário, em que vige o princípio da concentração da prova na impugnação. Em se tratando de prova documental, deve esta ser apresentada juntamente com a peça impugnatória, conforme determina o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. O § 4º do art. 16 do mesmo diploma legal, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, permite ao impugnante apresentar provas documentais em outro momento processual, quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. [...] Assim, o momento para apresentação de provas é predeterminado pela lei processual administrativa, que também especifica as hipóteses em que elas poderão ser admitidas extemporaneamente, independentemente de prévio protesto. No caso, com a ciência do auto de infração, foi assegurado à impugnante o direito ao contraditório e à ampla defesa, no que se inclui a faculdade de carrear aos autos as provas que entender cabíveis. Todavia, conquanto tenha protestado pela posterior produção de provas, até a presente data a impugnante não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios adicionais nem apresentou nenhuma petição Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.482 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720391/2013-64 demonstrando a ocorrência de alguma das hipóteses legais que autorizam a juntada posterior de prova documental. Portanto, com base nas razões acima expendidas, indefere-se o protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a afastar a decisão de primeira instância de julgamento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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