Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5366307 #
Numero do processo: 10935.720269/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.720269/2011-80

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.937

nome_arquivo_s : Decisao_10935720269201180.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10935720269201180_5333704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5366307

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591702564864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 273          1 272  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720269/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014            Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SIND ADMINISTRADORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.   O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram  à  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo e Termo de Exclusão do Simples.  SERVIÇOS PRESTADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE  TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a  contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 69 /2 01 1- 80 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 274          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  02/05/2011  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  ao  serviços  contratados  de  cooperativa  de  trabalho médico.  O  lançamento  resulta  da  exclusão  da  recorrente  das  sistemáticas  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  em  razão  da  constatação  de  exercício  da  atividade  econômica  impeditiva.  A  atividade  seria  assemelhada  à  corretagem  pela  intermediação  na  venda  de  planos  de  saúde  e  não  a  atividade  de  cobrança.  Seguem  transcrições  da  decisão  recorrida:  12.  Conforme  verificado,  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  tem  natureza  jurídica  assemelhada  à  de  corretagem,  caracterizada  pela  mediação  de  negócios,  que  no  caso  é  a  comercialização  e  administração  de  um  plano  de  saúde,  de  caráter coletivo, operado pela Unimed Cooperativa de Trabalho  Médico.  Há  um  contrato  de  prestação  de  serviços  médicos  formalizado  entre  a  Sind.  Administradora  Ltda  e  a Unimed  de  Cascavel,  de  caráter  coletivo,  destinado  a  atender  a  qualquer  usuário  pessoa  física  que queira  aderir  ao  plano  de  saúde  por  ela  patrocinado,  independentemente  de  qualquer  vínculo  de  natureza  trabalhista,  de  classe  ou  associativa.  É  a  Sind  Administradora  Ltda  que  comercializa  o  plano  de  saúde  por  meio de seus agentes e promove a  inscrição dos usuários  junto  ao  operador.  Pela  intermediação  dos  serviços  a  Sind  Administradora Ltda  recebe  comissões  arrecadadas  juntamente  com as mensalidades dos participantes.  13. Ou seja, o desenvolvimento desta atividade não corresponde  à  declarada  na  ficha  cadastral  do  contribuinte  descrita  pelo  código CNAE 82.91100 Atividades de cobranças e  informações  cadastrais. A atividade de cobrança que o  contribuinte executa  está  relacionada  à  administração  da  sua  própria  carteira  de  clientes,  em  razão  de  eventuais  inadimplências  que  venham  a  ocorrer no repasse das mensalidades e cotas de coparticipação  do plano de saúde.  Na  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  não  foram  identificadas receitas provenientes de cobrança extrajudicial de  títulos  vencidos  de  terceiros  ou  decorrentes  de  outra  atividade  qualquer.  14.  O  enquadramento  correto  do  sujeito  passivo  fica  assim  definido, de acordo com a relação de atividades preponderantes  e correspondentes graus de risco do Anexo V do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  dos  Anexo II e III da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Quanto  aos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente e atualmente se encontram na Primeira Seção deste CARF aguardando distribuição:  11.  As  representações  administrativas  estão  identificadas  pelos  processos  nº  10935.720241/201142  e  10935.720240/201106,  respectivamente,  a  partir  dos  quais  resultaram  o  Ato  Declaratório Executivo – Exclusão do Simples ADE nº 05/2011 e  o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN nº 08/2011.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento procedente. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008.   ARROLAMENTO DE BENS. REGISTRO PÚBLICO.  O  arrolamento  de  bens  definido  pela  legislação  tributária  não  implica expropriação de bens ou restrição à transferência de sua  propriedade  pelo  contribuinte,  ficando  sujeito  apenas  à  devida  comunicação  do  fato  ao  fisco  para  controle,  não  havendo  possibilidade  de  não  se  levar  o  arrolamento  a  registro  público  por expressa determinação legal dessa providência.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REENQUADRAMENTO  EM  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  reenquadramento  da  atividade  da  empresa  que motivou  sua  exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL já  tendo  sido  analisado  nos  autos  relativos  a  estas  respectivas  exclusões, não pode ser rediscutido no processo reflexo sob risco  de se vir a proferir decisão conflitante com o processo matriz.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  se  pronunciar  quanto  à  legalidade  de  norma  jurídica  vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA DE OFÍCIO. DOLO E MÁ FÉ.  Aplica­se a multa de ofício sempre que o lançamento decorrer de  procedimento fiscal, sendo que o dolo e a má fé do contribuinte,  quando  apurados  pela  Fiscalização,  justificam  o  agravamento  da multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 275          5 21.3.  Tratando­se  de  serviços  relacionados  à  área  da  saúde,  a  base de  cálculo será definida  em  função das peculiaridades da  cobertura do contrato, segundo critérios definidos no Art. 291 e  seguintes da Instrução Normativa IN/SRP nº 03, de 14/07/2005,  com a seguinte redação.  ...  21.4. No presente  caso, os  serviços  contratados  com a Unimed  estão  relacionados  à  área  de  saúde  sujeitando­se  a  critérios  diferenciados na apuração da base de cálculo para  incidências  das contribuições sociais.  21.5. Nas notas fiscais/faturas de prestação de serviços em que  os  serviços  prestados  e  materiais  utilizados  não  estão  discriminados,  a  base  de  cálculo  aplicada  não  será  inferior  a  30% do valor bruto dos pagamentos realizados (Art. 291, I, “a”  da IN 03).  21.6.  Nas  faturas  em  que  os  valores  estão  discriminados  de  acordo com a natureza do ato praticado, a base de cálculo das  contribuições será o valor dos serviços executados por médicos  cooperados.  Tais  valores  estão  descritos  como  Ato Cooperado  Principal  segundo  consta  em  Declaração  apresentada  pelo  Diretor Presidente da Unimed de Cascavel (cópia anexa).  21.7.  Os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento  fiscal  encontram­se  discriminados  na  planilha  “Anexo Pagamentos  a  Cooperativa  de  Trabalho”  e  foram  coletados  das  faturas  de  serviços respectivas corroboradas pelos registros contábeis.  21.8.  Para  efeito  de  apuração  do  valor  do  INSS  devido  foram  consideradas  todas  as  faturas  de  serviços  emitidas  contra  a  empresa associada. A competência do débito é definida pela data  da emissão do documento.  ...  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Regularmente  intimada  de  todos  os  Autos  de  Infração  decorrentes  da  mesma  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  única  para  todos,  subdividindo  suas  alegações  conforme  os  respectivos  lançamentos,  identificados  pelos  seus  respectivos números DEBCAD´s.  Além disso, a  impugnação contém ainda argumentos genéricos,  aplicáveis a todos os lançamentos, assim resumidos:  ­seria  indevido  o  arrolamento  de  bens  da  autuada  antes  de  se  tornar definitiva administrativamente a exigência, por ofensa ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (artigo 5º,  LV,  da  CF/88);  ­estaria  equivocada  a  imputação  de  atividade  comercial  da  empresa feita pela Fiscalização e da qual decorre sua exclusão  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 do  SIMPLES FEDERAL  e  do  SIMPLES NACIONAL,  exclusões  estas das quais resulta a presente exigência;   ­seria  indevida  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação da taxa SELIC;   ­somente seria aplicável a multa de que trata o artigo 44, da Lei  9.430/96 se houvesse havido dolo ou máfé do contribuinte, o que  não ocorreu no presente caso.  Especificamente no que diz respeito à presente autuação, alega a  contribuinte em sua impugnação, resumidamente, que:  ­seria  indevida  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  por  expressa  ofensa ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988;   ­a instituição de bases de cálculo distintas das previstas no texto  constitucional  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  lei  complementar  conforme  disposto  pelo  artigo  195,  §4º  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal de 1988;   ­especificamente  quanto  às  contribuições  exigidas,  não  podem  subsistir uma vez que a impugnante atenderia todos os requisitos  para  permanecer  no  SIMPLES  FEDERAL  e  no  SIMPLES  NACIONAL.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 276          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Enquadramento no SIMPLES  A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo do enquadramento da recorrente no SIMPLES. O processo onde se discute a exclusão  do SIMPLES está em tramitando no CARF e, de fato, ainda não há decisão definitiva sobre a  matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet.  Não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do qual se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Sendo  esse  favorável ao recorrente, estarão excluídos os créditos lançados sob o mesmo fundamento.  Por  outro  lado,  a  correlação  não  inibe  o  lançamento  antes  da  decisão  definitiva  nos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  nessas hipóteses não há previsão legal para a suspensão ou interrupção do prazo decadencial.  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  de  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de contribuições  previdenciárias são apreciados por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade:  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Como conseqüência, a discussão aceita dos fatos que conduziram à expedição  do ADE não é cabível neste processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário,  mas somente no processo próprio.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  das  questões  relativas  a  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; no entanto, que fique sobrestada a execução do crédito até  que também se decida definitivamente sobre a exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Mérito  Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e que,  portanto,  não podem ser  afastadas do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico.   Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento.   Alega inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação de serviços  por intermédio de cooperativa de trabalho prevista no artigo 22, IV da Lei n° 8.212/1991, com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Também  se  insurge  o  recorrente  contra  os  dispositivos  legais  relativos  à  multa aplicada, os juros moratórios e o arrolamento de bens.  No  entanto,  é  vedado  a  este  órgão  administrativo  afastá­los  por  inconstitucionalidade:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720269/2011­80  Acórdão n.º 2402­003.937  S2­C4T2  Fl. 277          9 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para,  na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5366305 #
Numero do processo: 10935.720239/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.720239/2011-73

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333702

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.934

nome_arquivo_s : Decisao_10935720239201173.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10935720239201173_5333702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5366305

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591705710592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 545          1 544  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720239/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SIND ADMINISTRADORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.   O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram  à  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo e Termo de Exclusão do Simples.  SERVIÇOS PRESTADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE  TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a  contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 39 /2 01 1- 73 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 546          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  02/05/2011  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  ao  serviços  contratados  de  cooperativa  de  trabalho médico.  O  lançamento  resulta  da  exclusão  da  recorrente  das  sistemáticas  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  em  razão  da  constatação  de  exercício  da  atividade  econômica  impeditiva.  A  atividade  seria  assemelhada  à  corretagem  pela  intermediação  na  venda  de  planos  de  saúde  e  não  a  atividade  de  cobrança.  Seguem  transcrições  da  decisão  recorrida:  12.  Conforme  verificado,  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  tem  natureza  jurídica  assemelhada  à  de  corretagem,  caracterizada  pela  mediação  de  negócios,  que  no  caso  é  a  comercialização  e  administração  de  um  plano  de  saúde,  de  caráter coletivo, operado pela Unimed Cooperativa de Trabalho  Médico.  Há  um  contrato  de  prestação  de  serviços  médicos  formalizado  entre  a  Sind.  Administradora  Ltda  e  a Unimed  de  Cascavel,  de  caráter  coletivo,  destinado  a  atender  a  qualquer  usuário  pessoa  física  que queira  aderir  ao  plano  de  saúde  por  ela  patrocinado,  independentemente  de  qualquer  vínculo  de  natureza  trabalhista,  de  classe  ou  associativa.  É  a  Sind  Administradora  Ltda  que  comercializa  o  plano  de  saúde  por  meio de seus agentes e promove a  inscrição dos usuários  junto  ao  operador.  Pela  intermediação  dos  serviços  a  Sind  Administradora Ltda  recebe  comissões  arrecadadas  juntamente  com as mensalidades dos participantes.  13. Ou seja, o desenvolvimento desta atividade não corresponde  à  declarada  na  ficha  cadastral  do  contribuinte  descrita  pelo  código CNAE 82.91100 Atividades de cobranças e  informações  cadastrais. A atividade de cobrança que o  contribuinte executa  está  relacionada  à  administração  da  sua  própria  carteira  de  clientes,  em  razão  de  eventuais  inadimplências  que  venham  a  ocorrer no repasse das mensalidades e cotas de coparticipação  do plano de saúde.  Na  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  não  foram  identificadas receitas provenientes de cobrança extrajudicial de  títulos  vencidos  de  terceiros  ou  decorrentes  de  outra  atividade  qualquer.  14.  O  enquadramento  correto  do  sujeito  passivo  fica  assim  definido, de acordo com a relação de atividades preponderantes  e correspondentes graus de risco do Anexo V do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  dos  Anexo II e III da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Quanto  aos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente e atualmente se encontram na Primeira Seção deste CARF aguardando distribuição:  11.  As  representações  administrativas  estão  identificadas  pelos  processos  nº  10935.720241/201142  e  10935.720240/201106,  respectivamente,  a  partir  dos  quais  resultaram  o  Ato  Declaratório Executivo – Exclusão do Simples ADE nº 05/2011 e  o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN nº 08/2011.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento procedente. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008.   ARROLAMENTO DE BENS. REGISTRO PÚBLICO.  O  arrolamento  de  bens  definido  pela  legislação  tributária  não  implica expropriação de bens ou restrição à transferência de sua  propriedade  pelo  contribuinte,  ficando  sujeito  apenas  à  devida  comunicação  do  fato  ao  fisco  para  controle,  não  havendo  possibilidade  de  não  se  levar  o  arrolamento  a  registro  público  por expressa determinação legal dessa providência.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REENQUADRAMENTO  EM  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  reenquadramento  da  atividade  da  empresa  que motivou  sua  exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL já  tendo  sido  analisado  nos  autos  relativos  a  estas  respectivas  exclusões, não pode ser rediscutido no processo reflexo sob risco  de se vir a proferir decisão conflitante com o processo matriz.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  se  pronunciar  quanto  à  legalidade  de  norma  jurídica  vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA DE OFÍCIO. DOLO E MÁ FÉ.  Aplica­se a multa de ofício sempre que o lançamento decorrer de  procedimento fiscal, sendo que o dolo e a má fé do contribuinte,  quando  apurados  pela  Fiscalização,  justificam  o  agravamento  da multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 547          5 21.3.  Tratando­se  de  serviços  relacionados  à  área  da  saúde,  a  base de  cálculo será definida  em  função das peculiaridades da  cobertura do contrato, segundo critérios definidos no Art. 291 e  seguintes da Instrução Normativa IN/SRP nº 03, de 14/07/2005,  com a seguinte redação.  ...  21.4. No presente  caso, os  serviços  contratados  com a Unimed  estão  relacionados  à  área  de  saúde  sujeitando­se  a  critérios  diferenciados na apuração da base de cálculo para  incidências  das contribuições sociais.  21.5. Nas notas fiscais/faturas de prestação de serviços em que  os  serviços  prestados  e  materiais  utilizados  não  estão  discriminados,  a  base  de  cálculo  aplicada  não  será  inferior  a  30% do valor bruto dos pagamentos realizados (Art. 291, I, “a”  da IN 03).  21.6.  Nas  faturas  em  que  os  valores  estão  discriminados  de  acordo com a natureza do ato praticado, a base de cálculo das  contribuições será o valor dos serviços executados por médicos  cooperados.  Tais  valores  estão  descritos  como  Ato Cooperado  Principal  segundo  consta  em  Declaração  apresentada  pelo  Diretor Presidente da Unimed de Cascavel (cópia anexa).  21.7.  Os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento  fiscal  encontram­se  discriminados  na  planilha  “Anexo Pagamentos  a  Cooperativa  de  Trabalho”  e  foram  coletados  das  faturas  de  serviços respectivas corroboradas pelos registros contábeis.  21.8.  Para  efeito  de  apuração  do  valor  do  INSS  devido  foram  consideradas  todas  as  faturas  de  serviços  emitidas  contra  a  empresa associada. A competência do débito é definida pela data  da emissão do documento.  ...  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Regularmente  intimada  de  todos  os  Autos  de  Infração  decorrentes  da  mesma  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  única  para  todos,  subdividindo  suas  alegações  conforme  os  respectivos  lançamentos,  identificados  pelos  seus  respectivos números DEBCAD´s.  Além disso, a  impugnação contém ainda argumentos genéricos,  aplicáveis a todos os lançamentos, assim resumidos:  ­seria  indevido  o  arrolamento  de  bens  da  autuada  antes  de  se  tornar definitiva administrativamente a exigência, por ofensa ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (artigo 5º,  LV,  da  CF/88);  ­estaria  equivocada  a  imputação  de  atividade  comercial  da  empresa feita pela Fiscalização e da qual decorre sua exclusão  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 do  SIMPLES FEDERAL  e  do  SIMPLES NACIONAL,  exclusões  estas das quais resulta a presente exigência;   ­seria  indevida  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação da taxa SELIC;   ­somente seria aplicável a multa de que trata o artigo 44, da Lei  9.430/96 se houvesse havido dolo ou máfé do contribuinte, o que  não ocorreu no presente caso.  Especificamente no que diz respeito à presente autuação, alega a  contribuinte em sua impugnação, resumidamente, que:  ­seria  indevida  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  por  expressa  ofensa ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988;   ­a instituição de bases de cálculo distintas das previstas no texto  constitucional  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  lei  complementar  conforme  disposto  pelo  artigo  195,  §4º  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal de 1988;   ­especificamente  quanto  às  contribuições  exigidas,  não  podem  subsistir uma vez que a impugnante atenderia todos os requisitos  para  permanecer  no  SIMPLES  FEDERAL  e  no  SIMPLES  NACIONAL.  É o Relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 548          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Enquadramento no SIMPLES  A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo do enquadramento da recorrente no SIMPLES. O processo onde se discute a exclusão  do SIMPLES está em tramitando no CARF e, de fato, ainda não há decisão definitiva sobre a  matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet.  Não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do qual se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Sendo  esse  favorável ao recorrente, estarão excluídos os créditos lançados sob o mesmo fundamento.  Por  outro  lado,  a  correlação  não  inibe  o  lançamento  antes  da  decisão  definitiva  nos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  nessas hipóteses não há previsão legal para a suspensão ou interrupção do prazo decadencial.  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  de  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de contribuições  previdenciárias são apreciados por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade:  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Como conseqüência, a discussão aceita dos fatos que conduziram à expedição  do ADE não é cabível neste processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário,  mas somente no processo próprio.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  das  questões  relativas  a  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; no entanto, que fique sobrestada a execução do crédito até  que também se decida definitivamente sobre a exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Mérito  Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e que,  portanto,  não podem ser  afastadas do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico.   Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento.   Alega inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação de serviços  por intermédio de cooperativa de trabalho prevista no artigo 22, IV da Lei n° 8.212/1991, com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Também  se  insurge  o  recorrente  contra  os  dispositivos  legais  relativos  à  multa aplicada, os juros moratórios e o arrolamento de bens.  No  entanto,  é  vedado  a  este  órgão  administrativo  afastá­los  por  inconstitucionalidade:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­003.934  S2­C4T2  Fl. 549          9 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para,  na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5430866 #
Numero do processo: 10920.911406/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911406/2012-33

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345175

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.655

nome_arquivo_s : Decisao_10920911406201233.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920911406201233_5345175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430866

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591708856320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911406/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.655  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 06 /2 01 2- 33 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911406/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.655  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5366300 #
Numero do processo: 16045.000216/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência da área de Reserva Legal é necessária para fins de gozo da isenção. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT é válido para fins de arbitramento, quando o contribuinte falha em comprovar o valor registrado na DITR. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2201-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência da área de Reserva Legal é necessária para fins de gozo da isenção. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT é válido para fins de arbitramento, quando o contribuinte falha em comprovar o valor registrado na DITR. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16045.000216/2005-10

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.303

nome_arquivo_s : Decisao_16045000216200510.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000216200510_5333697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5366300

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591712002048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000216/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BOCAINA DO SUL PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  PROVA PERICIAL.  O pedido  de produção  de  prova  pericial  pelo  contribuinte  deve  atender  aos  requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A comprovação da existência da área de Reserva Legal é necessária para fins  de gozo da isenção.   VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS  (SIPT).  POSSIBILIDADE.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE.   O  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  constante  do  SIPT  é  válido  para  fins  de  arbitramento, quando o contribuinte falha em comprovar o valor registrado na  DITR.  Nos  termos  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  especialmente  o  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/1996,  o  Laudo  Técnico  de  avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado  pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar­se revestido de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  além da  observância das  normas  formais mínimas  contempladas na  NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 16 /2 00 5- 10 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/03/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  WALTER  REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  67  lavrado  em  08.12.05,  exige­se  da  Contribuinte  o montante  de R$ 62.967,92  de  imposto, R$ 41.354,92  de  juros  de mora  e R$  47.255,94 de multa de ofício, referente ao ITR dos exercícios de 2001 e 2002 incidente sobre o  imóvel rural denominado Fazenda Santana do Rio Aba no município de Areias/SP.    O Termo de Verificação Fiscal (fls. 71):    ·  Rejeita o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 59,03/ha por compreender estar subavaliado  diante do VTN médio para os  exercícios de 2001 e 2002 constantes no Sistema de Preço de  Terras (SIPT) no valor de R$ 537,19/ha (fls. 63) e R$ 557,85/ha (fls. 64), respectivamente.    ·  Glosa  a  área  de  500  ha  informada  como  de  utilização  limitada  na  DITR  de  2002,  pois  compreendeu que o contribuinte cometeu um engano no preenchimento da declaração, uma vez  que o imóvel tem 500 ha de área de pastagem.  ·  Não  aceita  o  valor  das  benfeitorias,  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  florestas  plantadas por não terem sido devidamente comprovadas pelo contribuinte, pois apenas  foram  citadas opiniões de engenheiros de avaliação  ligados ao setor  imobiliário  rural e ofertadas de  mercado, sem, contudo terem sido anexados quaisquer provas dos valores mensurados.    ·  Embora  o  laudo  cite  as  benfeitorias  não  especifica  o  total  em  hectare  ocupado  com  as  construções, razão pela qual foi glosado a área de 36,6 ha.    ·  Alterou  a  área  de  pastagem  pleiteada  pelo  contribuinte  em  função  dos  índices  de  produção  pecuária, aplicáveis à propriedade em questão, que demonstrou uma constância de 12 cabeças  de gado e 08 cavalos para o período apurado.    A Contribuinte tomou ciência no corpo do próprio Auto de Infração às fls. 68  em 14.12.05, tendo apresentado Impugnação em 05.01.06 às fls. 85, aduzindo:    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como preliminar:    ·  Ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  instauração  do  processo  administrativo  tributário.    ·  Preterição do direito de defesa uma vez que:    o  A Fiscalização não juntou aos autos a íntegra das informações por ela obtidas no SIPT, fato que  impossibilita a defesa do contribuinte pois sem acesso a tais dados não tem como averiguar se  alguma outra categoria (além de “campos”) seria porventura mais adequada para a classificação  do imóvel objeto da autuação.    o  Não tem como avaliar se o VTN adotado pela Fiscalização, e obtido do SIPT, corresponde de  fato ao VTN de propriedade imobiliárias da mesma região onde se encontra o imóvel em tela.    o  Não tem como constatar a racionalidade do SIPT como: saber se a Fiscalização considerou, na  apuração do VTN, propriedades imobiliárias equivalentes ou comparáveis à do contribuinte, não  só quanto à área, mas também no que se refere à existência de benfeitorias e pastagens.  No mérito:    ·  Inocorrência  de  subavaliação  da  propriedade  haja  vista  que  comprovou,  através  de  laudo  acostado aos autos, o valor total do imóvel equivalente a R$ 420.000,00 tanto para exercício de  2001 quanto para o exercício de 2002.    ·  Embora  a  Autoridade  Lançadora  tenha  reconhecido  os  valores  de  pastagem  e  benfeitorias  confirmadas  pelo  laudo,  não  os  excluiu  do  VTN.  Segundo  o  laudo  o  imóvel  possuía  as  seguintes  benfeitorias:  uma  casa  sede,  uma  casa  de  colono,  uma  igreja,  uma  escola,  um  estábulo, um barracão para os  carneiros,  uma cocheira para os  cavalos e dois  chalés  alpinos,  observando ainda que a propriedade é servida de energia elétrica. Desta feita, compreende não  ser  cabível  que  nenhuma  área  seja  atribuída  a  estas  benfeitorias,  que  foram  comprovadas  inclusive por fotos.    ·  Na hipótese da prova pericial  já produzida venha a ser desconsiderada requer a  realização de  nova perícia que comprove o valor total do imóvel, bem como o valor das áreas de pastagem e  benfeitorias. Para tanto formula quesitos e indica perito.    ·  Alternativamente,  diante  da  recusa  da  perícia  requisitada  e  prevalecendo  a  avaliação  da  Fiscalização,  requer  acesso  ao  integrado Sistema de Preços da Terra  (SIPT) para  averiguar  a  racionalidade da comparação de dados Fiscalização, bem como critérios adotados no cálculo do  “VTN­médio”.    ·  Reconhece  o  equívoco  no  preenchimento  da  DITR/02  apontando  que  a  propriedade  sempre  possuiu área de pastagem de 500 ha.    A Contribuinte, através da petição de fls. 168, requer a juntada de novo laudo  (fls. 169) elaborado por distinto engenheiro agrônomo, acompanhado do respectivo ART (186)  no intuito de comprovar o VTN e as áreas de pastagem e benfeitorias.     A 1ª Turma da DRJ/CGE através do acórdão nº 04­14.292 de 20.06.08 (fls.  199) rejeitou as preliminares para julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos:    ·  A apresentação das provas pelo contribuinte deve ser feita até a impugnação.     Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  Indeferiu o pedido de diligência pericial, pois a perícia teria o condão de levantar provas a favor  do contribuinte que poderiam ser por ele produzidas por outros meios.     ·  O Auto de Infração contém todos os requisitos exigidos pela legislação não havendo incorreção  ou omissões a serem apontadas, não havendo nulidade a ser declarada.     ·  Inocorrência  de  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  uma  vez  que  ao  contribuinte  foi  dado o direito de apresentar impugnação, não havendo qualquer obstrução que a impedisse de  apresentar a impugnação.     ·  Rejeitou  as  preliminares  de  ilegalidade  uma  vez  que  o  presente  processo  é  meramente  de  direito, estando o lançamento devidamente amparado pelas leis que disciplinam a matéria.    ·  Compreendeu como matéria não impugnada a glosa de 500 ha como área de utilização limitada  tendo em vista o reconhecimento do equívoco pela contribuinte na impugnação.     ·  Não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação que  atendesse  as  condições elencadas pela  norma  da ABNT,  não  havendo  porque  ser  revisto  o  valor  atribuído  ao  imóvel  com  base  no  SIPT.     ·  É impertinente a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, haja vista que  não  há  obrigatoriedade  de  publicidade  dos  parâmetros  de malha  fiscal.  Salientou  que  o  que  importa ao contribuinte não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de  mercado de seu imóvel na data do fato gerador.     ·  A correção de possível equívoco no preenchimento da DITR informando quantidade menor de  área de pastagem deve  vir  acompanhada de  laudo  técnico acompanhado de ART, bem como  documentação  que  comprove  a  existência  de  gado  (quantitativo  de  2000  e  2001)  no  imóvel  (notas fiscais de movimentação de animais, de aquisição de vacinas e ficha de vacinação etc). O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  existência  de  animais  nos  anos  base  dos  exercícios, razão pela qual não há como ser alterada a glosa efetuada.     ·  A alteração da área de benfeitoria não acarreta mudança no crédito tributário, haja vista que o  imóvel permaneceria com grau de utilização inferior a 30% o que implicaria na incidência da  mesma alíquota.     ·  O mesmo argumento vale para o valor das benfeitorias, haja vista que o valor da terra nua foi  apurado  com  base  dos  valores  constantes  no  SIPT.  Como  os  valores  das  benfeitorias  são  acréscimos que são feitos ao solo, o restabelecimento somente iria  implicar em majoração do  valor total do imóvel, que não tem relevância para a determinação da base de cálculo do ITR.    A Contribuinte  tomou ciência da decisão em 10.06.08 conforme AR de  fls.  208, havendo apresentado em Recurso Voluntário às fls. 217, aduzindo:    ·  Equivocou­se tanto em 2001 ao declarar como área tributável a área total de 682,50 ha, quanto  em  2002  ao  declarar  como  área  de  utilização  limitada  a  área  de  500,00  ha  e  área  tributável  182,50 ha. Isto porque na forma do art. 10, II, a da Lei nº 9.393/96, 20% da área total do imóvel  (1.694,00 ha) é área de Reserva Legal 338,80 ha. Assim, o imóvel possui uma área total isenta  de tributação de 1.350,30 ha. Área esta plenamente preservada haja vista que somente 36,30 ha  é  ocupado  com  benfeitorias  e  possui  apenas  20  unidades  animais  para  área  remanescente  de  307,90  ha. Assim,  requer  o  reconhecimento  como  área  intributável  (reserva  legal)  a  área  de  338,80  ha,  uma  vez  que  não  há  exigência  legal  de  apresentação  de  ADA  ou  averbação  na  matrícula  do  imóvel  para  comprovação  da  área  de  Reserva  Legal.  Apresenta  jurisprudência  sobre o tema.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 4          5 ·  É  fato  incontroverso  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal,  pois  jamais  se  afirmou  que  a  referida área não existia.     ·  Uma vez que o contribuinte apresentou laudo  técnico elaborado por profissional devidamente  habilitado acompanhado da respectiva ART e em consonância com a NBR 14.635 da ABNT,  viola o princípio da legalidade o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no SIPT,  no valor de R$ 909.999,86 (R$ 537,19/ha) e R$ 944.997,90 (R$ 557,85/ha), valor este muito  superior ao VTN declarado (R$ 100.000,00) e apurado no segundo Laudo de Avaliação de fls.  169  de R$ 120.000,00  (R$ 70,84/ha),  razão  pela qual  requer  a  adoção  do VTN apontado  no  Laudo de Avaliação.    ·  Efeito  confiscatório  do  lançamento  efetuado  no  valor  de  R$  170.271,48  que  corresponde  aproximadamente 20% do valor do imóvel apurado pela própria fiscalização (R$ 909.999,86).    ·  Impossibilidade de aplicação de multa moratória até a decisão final do processo administrativo  diante a suspensão do crédito tributário decorrente da interposição, tempestiva, da impugnação  ao lançamento.     O Recurso Voluntário foi encaminhado à 1ª Câmara/2ª Turma do CARF que  em  18.06.10  proferiu  o  Acórdão  2102­00.712  (fls.  385)  declarando  a  nulidade  do  acordão  recorrido diante do cerceamento de defesa decorrente da falta de análise, pela DRJ de Campo  Grande,  do  segundo Laudo de Avaliação  acostado  aos  autos  em data  anterior  à  prolação  do  Acórdão recorrido.     A 1ª Turma da DRJ/CGE através do acórdão nº. 04­26.629 de 28.11.11 às fls.  402 rejeitou as preliminares para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento,  nos seguintes termos:    ·  A apresentação das provas pelo contribuinte deve ser feita até a impugnação.     ·  Indeferiu o pedido de diligência pericial, pois a perícia teria o condão de levantar provas a favor  do contribuinte que poderiam ser por ele produzidas por outros meios.     ·  O Auto de Infração contém todos os requisitos exigidos pela legislação não havendo incorreção  ou omissões a serem apontadas, não havendo nulidade a ser declarada.     ·  Inocorrência  de  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  uma  vez  que  ao  contribuinte  foi  dado o direito de apresentar impugnação, não havendo qualquer obstrução que a impedisse de  apresentar a impugnação.    ·  Rejeitou  as  preliminares  de  ilegalidade  uma  vez  que  o  presente  processo  é  meramente  de  direito, estando o lançamento devidamente amparado pelas leis que disciplinam a matéria.    ·  Ambos os Laudos apresentados não atenderam o  item 9.2.3.4 alínea “b” da NBR 14653­3 da  ABNT que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório  que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”,  sendo  que  tais  dados  de  mercado  devem  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliado,  na  data  do  fato  gerador  do  ITR. Desta  feita  da  inaptidão  de  tais  laudos mantém  o  arbitramento do VTN com base no SIPT.    ·  É impertinente a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, haja vista que  não  há  obrigatoriedade  de  publicidade  dos  parâmetros  de malha  fiscal.  Salientou  que  o  que  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  importa ao contribuinte não é conhecer os valões constantes do SIPT, mas provar o valor de  mercado de seu imóvel na data do fato gerador.     ·  A correção de possível equívoco no preenchimento da DITR informando quantidade menor de  área de pastagem deve  vir  acompanhada de  laudo  técnico acompanhado de ART, bem como  documentação  que  comprove  a  existência  de  gado  (quantitativo  de  2000  e  2001)  no  imóvel  (notas fiscais de movimentação de animais, de aquisição de vacinas e ficha de vacinação etc). O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  existência  de  animais  nos  anos  base  dos  exercícios, razão pela qual não há como ser alterada a glosa efetuada.     ·  A alteração da área de benfeitoria não acarreta mudança no crédito tributário, haja vista que o  imóvel permaneceria com grau de utilização inferior à 30% o que implicaria na incidência da  mesma alíquota.     ·  O mesmo argumento vale para o valor das benfeitorias, haja vista que o valor da terra nua foi  apurado  com  base  dos  valores  constantes  no  SIPT.  Como  os  valores  das  benfeitorias  são  acréscimos que são feitos ao solo, o restabelecimento somente iria  implicar em majoração do  valor total do imóvel, que não tem relevância para a determinação da base de cálculo do ITR.    A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 13.12.11 conforme documento  dos  correios  às  fls.  413,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  em  06.01.12  (fls.  416)  reafirmando os pontos apresentados no Recurso Voluntário de fls. 217, já relatados, inovando  nos seguintes termos:     ·  Inaplicabilidade do SIPT ao caso em concreto, pois somente foi implementado no ano de 2002,  posterior aos anos bases 2000 e 2001.     ·  Quanto  à  inadequação  do  Laudo  à  NBR  14653­3  da  ABNT,  o  contribuinte  junta  acórdão  proferido pela presente Corte Administrativa onde o relator menciona não ser necessário que o  laudo apresentado pelo contribuinte atenda a referida regulamentação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    1. Preliminares    1.1. Nulidade do auto de infração por conta da utilização do SIPT    A Contribuinte alega que a utilização do arbitramento do VTN com base no  SIPT pela fiscalização resulta na nulidade do lançamento, tendo em vista que os contribuintes  não  têm  acesso  à  composição  do  valor  constante  no  SIPT,  impedindo,  dessa  forma,  a  formulação de defesa, restando prejudicado o princípio do contraditório.    O VTN apontado  no SIPT  é  utilizado  pela  fiscalização  como parâmetro  de  arbitramento. O parâmetro de arbitramento da fiscalização poderia ser definido de outra forma.  Cabe ao contribuinte  fazer prova de que o valor  reportado na DITR a título de terra nua seja  condizente com as condições de mercado.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 5          7 Como a Contribuinte falhou em comprovar que o valor atribuído à terra nua  na sua DITR era compatível com mercado,  restou à fiscalização o arbitramento com base no  SIPT.     O fato de a Contribuinte não  ter acesso a  formulação do valor constante no  SIPT não acarreta a nulidade do lançamento, pois a Contribuinte poderia ter contestado o valor  arbitrado com base em laudo e outros meios de prova  idôneos e não o fez. Assim, a simples  alegação de que o SIPT não condiz com a realidade mercadológica da região não tem o condão  de afastar o arbitramento.      1.2. Do Pedido de Perícia    A  Contribuinte  requer  perícia  com  vistas  a  aferir  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado no Laudo com aquele arbitrado pela Autoridade Fiscal no lançamento.    Em que pese a legislação autorizar a produção de prova pericial, entendo que  este não é o caso. Isso porque ambas as partes já produziram prova acerca do Valor da Terra  Nua, sendo certo que agora cabe ao julgador sopesar a robustez das mesmas.    Ademais,  conforme  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, o pedido de perícia deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei  n.º  8748/1993,  dispõe  que  “considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.    Desta feita por entender desnecessária a produção de prova pericial em razão  das provas produzidas no processo  já  serem suficientes para  formar  a  convicção, bem como  pelo  fato de o pedido de prova pericial  feito pelo Contribuinte não se adequar aos  requisitos  legais, afasto o pedido de produção de prova pericial.          2. Mérito    2.1. Da Área de Reserva Legal     Na DITR/2001, a Contribuinte não informou a existência de área de reserva  legal, enquanto na DITR/2002  informou uma área de 500 ha. Na  Impugnação a Contribuinte  não contestou a glosa da área de Reserva Legal pela Autoridade Lançadora, fazendo a ressalva  de que  tal  área era na verdade área de pastagem, pois a propriedade sempre possuiu área de  pastagem de 500 ha:    “27.Consta  ainda  do  laudo  trazido  aos  autos  pela Requerente  que  não  houve  equívoco  no  preenchimento da DITR do exercício de 2001, no que se refere à área de pastagens (500ha),  como  interpretou  a  D.  Fiscalização.  Segundo  o  laudo,  equívoco  houve  ­  isso  sim  ­  no  preenchimento da DJTR do exercício de 2002  (56 ha). pois é certo que a propriedade  tem  500ha de pastagens. Ocorre que a topografia do terreno, o solo raso e o grande afloramento  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  de  rochas  impedem  que  a  propriedade  seja  considerada  altamente  produtiva  em  face  do  pequeno número de animais.”    Somente  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário  a  Contribuinte  levantou  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal  requerendo  seu  reconhecimento  e  a  consequente  retificação  das  DITRs.  Desta  feita,  a  argumentação  levantada  pela  Contribuinte  de  que  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal  é  fato  incontroverso,  é  improcedente,  pois  não  foi  declarada/arguida pela Contribuinte até o Recurso Voluntário.     Em princípio, o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a  retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento:    “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou  a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento.”    Entretanto, não se pode olvidar que o art. 145, I, do mesmo Código, prevê a  modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito  passivo  e  o  inciso  III  do  susomencionado  dispositivo  combinado  com  o  art.  149,  IV  estabelecem  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  erro  na  declaração prestada.    “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em  virtude de:    I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.”    “Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto  de ofício pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes casos:    (...)    IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;”    Possibilidade autorizada inclusive pelo §2º do art. 147 do CTN:    “§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício  pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”    Ainda que em fase posterior à retificação da declaração, que se encerra com a  notificação do respectivo lançamento, não só se pode admitir a impossibilidade de retificação  em face de impugnação ou recurso apresentados, quando se comprove erro ou omissão quanto  a qualquer elemento do  fato gerador, hipótese em que está a autoridade  tributária obrigada  a  revisar de ofício o lançamento.     Outro não deve ser a compreensão do tema sob pena de violação, não só, do  princípio  da  verdade  material  como  do  princípio  da  estrita  legalidade,  que  tem  por  embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação “ex lege”, não se pode  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 6          9 pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação da declaração, se  mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito  passivo,  o  que  acarretaria  um  crédito  tributário  precário  com  consequentes  questionamentos  judiciais futuros redundando em prejuízo aos cofres públicos.    Diante do dever da presente Corte Administrativa de  controlar a  legalidade  não  se pode  admitir  a  recusa  na  apreciação  quanto  a  possível  existência  de  área  de Reserva  Legal, razão pela qual se passa a apreciação da matéria.     O  laudo  de  fls.  169  não  aponta  a  existência  de  área  de  Reserva  Legal,  atestando ainda área de pastagem, pomar e reflorestamento inferior a que a Contribuinte deseja  ver reconhecida:    “11. Distribuição das Áreas da Fazenda: De acordo com o levantamento de campo efetuado  encontrou­se as seguintes distribuições de área (mapa anexo).    Preservação permanente (hidrografia) 150,00 ha  PP (declividade) 1.406,00ha  PP (1.800m e topo de montanhas) 85,25 ha  Pastagens, pomar e reflorestamento 60,60 ha  Benfeitorias 2,00 ha   Total 1.703,75 ha”    O laudo de fls. 27 embora na conclusão recomende a averbação da Reserva  Legal,  não  aborda  sua  existência  na  análise  da  propriedade,  descrevendo,  pelo  contrário,  a  existência de 500 ha de área de pastagem:    “As  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  propriedade  se  distribuem  da  seguinte  forma:  aprox. 35% ou seja 354,02 ha, se encontram ao longo dos cursos d'água, em alguns afluentes  uma largura mínima de 30m e em alguns afluentes chegam a 50m de largura, e também junto  as  nascentes, mesmo  que  intermitentes  e  nos  chamados Olhos  d'água,  um  raio mínimo  de  50m,  a  redação  desta  foi  dada  pela  Lei  n°  7.803/89,  bem  como  também  através  do  art.3°  alínea " b "  ,  inciso III da Resolução CONAMA n° 004/85. Já os aprox. 65% restantes das  áreas de preservação permanente, ou seja, 657,48 ha, se enquadram no art. 2o  ,  item d" da  Lei 4.771/65, Topo de Morro, Montes, Montanhas, e Serras, bem como também o item " h "  onde em altitudes superiores  a 1.800m, qualquer que seja a vegetação, esta alínea  teve sua  redação pela Lei n° 7.803/89, bem como também através do art.3° alínea " b " incisos, IV, V,  VI, XI e o art. 4o da Resolução CONAMA n° 004/85, como pode ser observado através da  carta  do  IBGE,  folhas  SF.­23­Z­A­IV­3  (primeira  edição­1974)  e  folha  SF.­23­Z­A­IV­4  (MI­2742­4)  impressão­1982,  em  anexo.  Ou  seja,  praticamente  toda  propriedade  esta  localizada  em  área  de  preservação  permanente,  somente  uma  pequena  porção  de  500  ha,  espalhada  pela  propriedade  é  utilizada  como  área  de  pastagem  para  as  poucas  cabeças  de  animais  da  fazenda,  isto  ocorre,  pois  além  da  topografia  local,  como  citado  anteriormente  através das áreas de preservação, ocorre que estas são de solo raso, com grande afloramento  de rochas, e vegetação  típica de campos de altitude, o que  faz com que qualquer atividade  comercial  (pecuária/agricultura)  junto  a  ela,  seja  improdutiva,  por  isso  um  número  tão  reduzido  de  animais,  para  uma  extensão  de  área  de  pastagem,  cabe  aqui  ressaltar  que  na  declaração do  imposto  territorial  rural  ­  ITR do ano de 2002,  foi erroneamente digitado 56  ha, quando o correto seria 500 ha.”    A  Contribuinte  não  junta  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  existência da área de Reserva Legal como Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (ou de outro  órgão ambiental dos demais entes federados) reconhecendo a referida área ou averbação desta  na escritura do imóvel. Note­se que não se está adentrando na necessidade destes documentos  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  para o  gozo do benefício  fiscal,  ponto  extensamente defendido pela Contribuinte, mas  sim a  própria existência da referida área no plano fático.     A mera citação da disposição legal não basta para comprovar a existência da  área  de  Reserva  Legal  quando  todos  os  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte  (DITR 2001 e 2002, ambos os laudos e Impugnação) apontam em sentido contrário. Ainda que  a  legislação  tenha  imposto  à  Contribuinte  a  constituição  de  área  de  Reserva  Legal,  os  documentos, acima citados, demonstram que a referida restrição ao direito de propriedade não  foi observada, vindo a Contribuinte fazer uso econômico da área em questão para outros fins.     Desta feita, uma vez que o direito tributário busca trabalhar sobre a realidade  dos fatos diante da falta de provas quanto à existência da área de reserva legal não se reconhece  a mesma, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto.       2.2. Do Valor da Terra Nua (VTN)    A  Contribuinte  não  se  insurge  contra  a  inaptidão  dos  laudos  por  não  se  adequarem  ao  item  9.2.3.4  alínea  “b”  da  NBR  14653­3  da  ABNT  que  dispõe  que,  para  enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no  mínimo,  cinco dados  de mercado efetivamente utilizados”,  sendo que  tais dados de mercado  devem  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliado,  na  data  do  fato  gerador do ITR.     A Contribuinte  junta  jurisprudência  no  sentido  de não  ser necessário  que  o  laudo  técnico  venha  atender  aos  requisitos  da  NBR  14653­3  da  ABNT.  Inicialmente  faz­se  mister  esclarecer  que  a  jurisprudência  do  CARF  não  possui  efeito  vinculante,  estando  os  demais julgadores aptos a elaborar decisões em sentido contrário. Entretanto, não é o caso em  tela, pois em que pese o discurso favorável do relator a referida tese, a mesma não foi aplicada  ao julgado colacionado. No julgado em questão, o VTN arbitrado pela Autoridade Lançadora  não se mostrou adequado, pois utilizou a média dos VTN das DITRs do exercício sem fazer  distinção à aptidão agrícola, razão pela qual foi utilizado o VTN declarado pelo contribuinte na  DITR, não havendo necessidade quanto aplicação do laudo impróprio.     Desta feita, diante da inaptidão dos laudos apresentados pela Contribuinte e a  consequente falta de comprovação do VTN declarado nas DITRs 2001/2002 deve a Autoridade  Tributária,  por  força  de  determinação  legal  art.  14  da Lei  nº.  9.393/96,  arbitrar  o VTN  com  base no Sistema de Preços de Terras (SIPT):    “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados  de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de  fiscalização.”    O afastamento dos  laudos  encontra­se devidamente  fundamento no  acórdão  recorrido  ­  inobservância  do  item  9.2.3.4  alínea  “b”  da  NBR  14653­3  da  ABNT.  Logo,  a  aplicação  dos  SIPT  na  hipótese  de  subavaliação  do  VTN,  quando  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  não  se  enquadra  na  NBR  14653­3  da  ABNT,  trata­se  de  determinação  legal  na  forma  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96  não  cabendo  a  Autoridade  Lançadora, diante da sua atividade administrativa plenamente vinculada e em observância da  estrita legalidade, se esquivar na aplicação da lei.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 7          11   A Contribuinte argumenta a impossibilidade da aplicação retroativa do SIPT  aos anos bases 2000 e 2001, uma vez que o referido Sistema de Preço de Terras só teria sido  implementado em 2002.     O princípio da irretroatividade da lei tributária impede que a lei retroaja para  mudar qualquer elemento da hipótese de incidência. O art. 11 da Lei nº 9.393/96 é de clareza  hialina ao afirmar que o valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o valor da terra nua  a  alíquota.  O  art.  32  do  Decreto  nº  4.382/02  ao  regulamentar  o  referido  dispositivo  legal  determina que o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel:     “Valor do Imposto    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o Valor da Terra Nua Tributável  ­ VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do  imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.”    “Subseção II ­ Da Base de Cálculo    Valor da Terra Nua    Art. 32. O Valor da Terra Nua ­ VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores  de mercado relativos a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º, art. 10, §1º, inciso I):    I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ florestas plantadas.    § 1º  O  VTN  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º).”    A base de  cálculo do  ITR é o Valor da Terra Nua. O Sistema de Preço  de  Terras não é base de cálculo, mas sim o método pelo qual a Autoridade Lançadora determina o  valor  de  mercado  do  imóvel  para  proceder  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  quando  a  declarada pelo contribuinte seja omissa ou não mereça fé.     Note­se  que,  ainda  que  inexistente  o  SIPT,  tal  fato  não  impediria  que  a  Autoridade Tributária arbitrasse a base de cálculo do imposto fazendo uso de outros meios para  descobrir o valor de mercado do imóvel à época do fato gerador. Logo, o SIPT trata­se apenas  do método através do qual a Fazenda apura fato pré­existente – valor de mercado do imóvel,  não  havendo  que  falar  em  retroatividade,  razão  pela  qual  improcedente  a  alegação  do  Contribuinte no sentido de nulidade do lançamento em face de aplicação retroativa do SIPT.     O Sistema de Preço de Terras apurou que em 2001 e 2002 o valor médio de  mercado para imóveis rurais para aptidão agrícola na categoria “campos” daquela região era de  R$  537,19  (fls.  63)  e R$  557,85  (fls.  64),  valores  estes  que  foram  utilizados  para  arbitrar  o  VTN para as DITR/01 e 2002 da Fazenda Santana do Rio Aba.      2.3. Do efeito Confiscatório  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12    A recorrente utiliza o valor do Auto de Infração referente ao ITR devido em  dois exercícios (2001 e 2002), acompanhado de seus consectários, multa de ofício e juros para,  confrontando com o valor total do imóvel, alegar efeito confiscatório do crédito tributário.     Inicialmente cabe observar que o alto valor de ITR decorreu da subutilização  do  imóvel  constatado  pelo  índice  de  produção  pecuária  aplicável  ao  imóvel,  bem  como  na  mora da Contribuinte em adimplir sua obrigação tributária.     O  lançamento  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  trata  de  atividade  plenamente  vinculada,  isto  é,  sem  possibilidade  de  a  cobrança  se  firmar  em  ato  discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar  de cobrar o tributo previsto em lei.     Desta  feita,  não  compete  à  administração  tributária,  sob pena de violação à  cláusula  pétrea  da  separação  dos  poderes,  adentrar  na  opção  legislativa  quanto  aos  critérios  para apuração da base de cálculo ou alíquota do Imposto Territorial Rural.     Ademais,  vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:    “Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  de  sorte  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  encontra­se devidamente albergado pela legislação vigente, que não será neste voto apreciada a  alegação da Contribuinte de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco, que deve ser  pleiteada  pela  Contribuinte  na  esfera  judicial  confrontando  os  elementos  quantitativos  da  hipótese de incidência ao respectivo princípio constitucional.       2.4. Da Multa de Mora    A Contribuinte argumenta que a  interposição  tempestiva da  Impugnação ao  lançamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  posterga,  consequentemente,  o  vencimento  da  obrigação  para  o  término  do  prazo  fixado  para  o  cumprimento  da  decisão  definitiva no âmbito administrativo. Colaciona ainda jurisprudência da presente corte afastando  multa de mora com base na referida argumentação.     Diante  da  inexistência  de MULTA  de mora  no  presente  Auto  de  Infração  impertinente a alegação da Contribuinte.     Na hipótese de a Contribuinte ter objetivado a aplicação da referida teoria aos  JUROS de mora a alegação da Contribuinte não encontra amparo legal. O crédito tributário e  obrigação  tributária são  institutos distintos. A constatação encontra­se na redação do art. 139  do CTN ao afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação principal.     O  crédito  tributário  é  composto  não  só  pelo  valor  da  obrigação  tributária,  como  também  dos  encargos  pelo  seu  descumprimento  e  pela  sua  mora.  Logo,  embora  a  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16045.000216/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.303  S2­C2T1  Fl. 8          13 interposição da impugnação suspenda o crédito tributário, aquela não carreta, conforme afirma  a Contribuinte, em postergação do vencimento da obrigação tributária.     O vencimento da obrigação tributária está descrito na hipótese de incidência.  O  vencimento  da  obrigação  tributária,  previsto  em  lei,  não  se  altera  pelo  contencioso  administrativo  ou  judicial.  Se  o  objetivo  da  Contribuinte  era  ilidir  os  juros  moratórios  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal  deveria  ter  optando  por  outra  modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário,  com  depósito  em  juízo  do  valor  correspondente  ao  crédito  tributário.     O presente entendimento é acompanhado inclusive pelo julgado colacionado  pela Contribuinte:    “No  que  concerne  aos  juros  de  mora,  no  entanto,  entendo  que  por  ser  instituto  de  mera  retribuição  pela  manutenção  do  capital  que  permaneceu  nas  mãos  do  devedor,  carece  o  Recorrente de razão para requerer sua exclusão.”  (Processo 13161.000292/99­20 de 14.05.04 rel. Luiz Roberto Domingo.)     Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora                                    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5449011 #
Numero do processo: 13054.001682/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa, empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13054.001682/2008-50

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.912

nome_arquivo_s : Decisao_13054001682200850.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13054001682200850_5347084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa, empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5449011

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591719342080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 185          1 184  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001682/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.912  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos os  combustíveis utilizados  em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis” que eventualmente transportam funcionários.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no RE no 606.107/RS­RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de matérias  primas,  produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz  Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 82 /2 00 8- 50 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de fls. 1 a 41, transmitido em 15/03/2007, referente a crédito da COFINS­Exportação (§ 1o do  art. 6o da Lei no 10.833/2003) do 2o trimestre de 2006 (no total de R$ 416.689,06).  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 64 a 68,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001680/2008­61  (1o  trimestre/2006), no 13054.001686/2008­38 (3o trimestre/2006) e no 13054.001688/2008­27 (4o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  70  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 358.544,89.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 23/04/2009 (fls. 99  a 115), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (um  caminhão,  um  veículo Golf  e  uma Kombi,  e  6  veículos  locados)  utilizada  nas  atividades  da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  é  parcialmente  incorreta,  conforme  planilha  que  anexa,  reconhecendo  que  computou  equivocadamente  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  (R$  95.263,00,  devendo  ser  deduzido  do  crédito  solicitado  o  valor  de  R$  7.239,99), mas  as  restantes  aquisições  de  pessoas  físicas  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo dos créditos.  Em  10/02/2011  (fls.  151/152),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 186          3 No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  154,  que  se  presta  também  a  verificações referentes à COFINS do 3o e do 4o trimestres de 2006 (processos administrativos  no 13054.001686/2008­38 e no 13054.001688/2008­27, respectivamente), e à Contribuição para  o  PIS/PASEP  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001684/2008­49,  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente), conclui­se ser correta a alegação da empresa (inclusive a admissão do erro  cometido no 2o trimestre de 2006).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  163  a 171),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  parcela  incorreta  da  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas físicas (R$ 44.868,38), e reconhecendo­se a glosa em relação à parcela admitida pela  empresa  (R$ 7.239,99). Quanto  às  receitas de  transferência de  créditos  de  ICMS, o  julgador  afirma que sua exclusão da base de cálculo só veio a ser reconhecida na Lei no 11.945/2009,  com efeitos a partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os gastos devem ser  vinculados às exportações (e não a operações no mercado interno), e o combustível utilizado  pela frota da empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  16/09/2011  (AR  de  fl.  184),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 17/10/2011 (fls. 186 a 205), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.712,  de  22/05/2013  (fls.  242  a  244),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi em parte afastada pela DRJ (R$ 44.868,38) e em parte  reconhecida pelo sujeito passivo (R$ 7.239,99).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 187          5 Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 188          7 Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente e locados.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui um caminhão  Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302.  E utilizou os veículos locados de placas ILS 3241, IMS 2985, ILX 0497, IMA 4137, IND 8997  e INL 8932.  A  empresa  afirma  que  “todos  os  veículos  são  ou  foram  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa e por empregados vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  o GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­extras”.  Como a empresa não detalha quais são os veículos  locados,  referindo­se no  recurso  somente  a  suas  placas,  efetuei,  em  nome  da  verdade  material,  buscas  às  referidas  placas,  na web,  em  sítio que  informa dados do DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo os seguintes resultados: placa ILS 3241 (YAMAHA/YBR 125K Roxa, à gasolina, ano  2003/2004),  placa  IMS  2985  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006), placa ILX 0497 (GM/Celta 3 portas branco, gasolina, ano 2004/2004), placa IMA  4137 (VW/GOL 1.0 branco, gasolina, ano 2004/2005), placa IND 8997 (FIAT/Uno Mille Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 189          9 Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda  que  eventualmente)  pelas KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de  passeio  e  motocicletas. Assim recentemente decidiu esta  turma, de forma unânime  (Acórdãos no 3403­ 002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel,  ano  2006/2006),  movido  a  óleo  diesel,  tenha efetivamente sido utilizado para  transportar materiais necessários à obtenção do  produto final gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como  não  se  tem  detalhamento  preciso  dos  abastecimentos nos presentes autos, incumbe à autoridade responsável pela liquidação intimar  a  empresa  a  apresentar  as  referidas  notas  de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para efeito de crédito se vinculadas estritamente a óleo diesel ou ao citado caminhão.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5457341 #
Numero do processo: 10980.006691/2003-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.006691/2003-73

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.738

nome_arquivo_s : Decisao_10980006691200373.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10980006691200373_5348086.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5457341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591723536384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 200          1 199  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006691/2003­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.738  –  1ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2014  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  OBRA PRIMA S.A. TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 69 1/ 20 03 -7 3 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.006691/2003­73  Resolução nº  3801­000.738  S3­TE01  Fl. 201          2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir da recorrente valores a título da  COFINS em razão da ausência de recolhimento do tributo declarado em DCTF.   A  recorrente  alega  que  os  valores  exigidos  em  auto  de  infração  foram  compensados  com  créditos  de  PIS,  que  por  sua  vez  se  encontram  vinculados  a  pedido  de  restituição materializado no processo administrativo n° 10980.001760/2001­91, indeferido pela  DRF competente mas até então objeto de recurso perante esse Conselho.   Também  foram  indeferidos  pedidos  de  compensação  incluídos  no  processo  n°  10980.003733/2003­14 em razão da ausência de reconhecimento dos créditos de PIS, conforme  cópia do despacho decisório.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. corrobora tais afirmações.  A  recorrente  apresentou  impugnação  alegando  a  impossibilidade  de  cobrança  dos créditos de COFINS enquanto tramitar o pedido de restituição na esfera administrativa, o  que  foi  afastado  pelo  acórdão  da  DRJ  que  velou  pela  independência  entre  os  processos  e  considerou o lançamento procedente.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  resultado  dos  processos  administrativos  relacionados  é  essencial  ao  prosseguimento  da  cobrança  materializada nesses autos.  Em análise do recurso voluntário esta Turma entendeu que “O auto de infração,  portanto,  decorre  diretamente  do  não  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  do  direito creditório pretendido pelo contribuinte, o qual seria utilizado para fins de compensação  com os valores objeto do lançamento. Assim, não há como proferir manifestação definitiva nos  presentes autos, enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento  de tal direito.”  Foi então o julgamento convertido em diligência para determinar:  “1. Juntar ao presente cópia do acórdão proferido pela DRJ/Curitiba  relativo  ao  processo  n°  10980.001760/2001­91,  caso  seja  a  decisão  final,  ou  aguardar  até  que  esta  seja  prolatada,  na  hipótese  de  apresentação  de  recurso  voluntário,  juntando  cópia  de  ambas  as  decisões;  2. Retornar o presente a este CARF para julgamento”  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.006691/2003­73  Resolução nº  3801­000.738  S3­TE01  Fl. 202          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de retorno de diligência.  A DRF de origem atestou que os valores de COFINS em cobrança por meio do  presente  auto de  infração,  informados pelo  contribuinte  em DCTF,  foram compensados  com  créditos  de  PIS  objeto  do  pedido  de  restituição  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  10980.001760/2001­91.  Em resumo, caso deferida a restituição dos valores pleiteados naquele processo  restariam extintos os créditos tributários em cobrança nestes autos.  Assim, em cumprimento à determinação de diligência  exarada por esta Turma  foram  anexadas  aos  presentes  autos  as  decisões  proferidas  naquele  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91. e especificamente: (i) a decisão exarada pela DRJ que deferiu apenas  em parte o pedido de restituição de valores de PIS, tendo indeferido os pedidos relativos a fatos  geradores  anteriores  a  01/1995  em  razão  da  ocorrência  da  “decadência”,  e  (ii)  o  acórdão  proferido  por  esse  Conselho  que  reformou  a  decisão  de  primeiro  grau  e  reconheceu  a  procedência  do  recurso  do  contribuinte  para  lhe  permitir  a  restituição  de  todo  o  montante  pleiteado,  inclusive  os  valores  relacionados  aos  exercícios  de  1992  em  diante,  conforme  os  seguintes termos:  “Sendo essas as considerações que reputo  suficientes e necessárias à  resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a inocorrência de prescrição e, portanto, o  direito  à  restituição  de  valores  pagos  a  maior,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS/Repique,  devidamente  corrigidos  e  homologar  as  compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.”  Entretanto,  sem  sabermos  qual  foi  o  total  do  crédito  reconhecido  e  se  ele  é  suficiente para suprir a cobrança decorrente do presente auto de infração não é possível à essa  Turma cancelá­lo in totum.  Para isso tenho que é preciso encaminhar novamente o processo para a DRF de  origem  para  que,  feita  a  apuração  do  crédito  reconhecido  no  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91 informe se houve algum débito remanescente dos respectivos pedidos  de compensação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5317010 #
Numero do processo: 10835.900178/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10835.900178/2008-59

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.644

nome_arquivo_s : Decisao_10835900178200859.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10835900178200859_5327421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5317010

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591725633536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 200          1 199  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900178/2008­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.644  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .9 00 17 8/ 20 08 -5 9 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.900178/2008­59  Resolução nº  3801­000.644  S3­TE01  Fl. 201          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o  relatório da DRJ de Ribeirão Preto,  assim  expresso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 1/5) de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  dezembro  de  2002,  no  valor de R$ 1.895,43, com débito de Cofins de junho de 2004, no valor  de R$ 2.417,81.  A DRF de Presidente Prudente  (SP), por meio do despacho decisório  de  fls.  6/8,  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  referente  ao  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP,  pois  ele  teria  sido  alocado  para  extinção  de  débito  declarado pela própria contribuinte.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 10/13, alegando, em síntese, que teria indicado  equivocadamente  na DCTF o  débito de R$ 4.665,01  da Contribuição  para o PIS/Pasep de dezembro de 2002, enquanto o valor correto era  de R$ 2.771,91, valor esse extinto com parte do pagamento objeto do  PER/DCOMP (R$ 1.263,33 dos R$ 3.158,76), mais dois recolhimentos,  de R$ 1.474,66 e R$ 33,92, também indicados na DCTF.  Assim,  corrigindo  a  DCTF  por  meio  de  retificadora  transmitida  em  27/05/2008,  estaria  evidenciado  o  direito  creditório  objeto  do  PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos  perpetrados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  juntando  com  o  mesmo a planilha de apuração do valor pago a maior e livro de apuração do ICMS.  É o que importa relatar.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.900178/2008­59  Resolução nº  3801­000.644  S3­TE01  Fl. 202          3 Voto  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  O presente  recurso  somente  foi  interposto  em decorrência do  entendimento da  DRJ de que a DCTF retificadora não comporta prova hábil para apuração da certeza e liquidez  do crédito como se pode ver do seguinte trecho:  No entanto, tal pretensão não merece acolhida. Ocorre que esta Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer qual seria o tributo devido (no caso, em dezembro de 2002) e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  trata­se  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  qualquer  documentação  que  a  lastreasse,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a  preclusão do direito de fazê­lo em outro momento.  Preliminarmente,  discordo  do  entendimento  da  DRJ  de  que  está  precluso  o  direito  de  apresentar  provas  em  outro  momento  processual  que  não  a  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  porque  a  recorrente  só  tomou  conhecimento  específico  do  se  lhe pretendia – a apresentação complementar de documentos – quando da decisão da DRJ.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.900178/2008­59  Resolução nº  3801­000.644  S3­TE01  Fl. 203          4 Não considerar a documentação apresentada e negar o direito do contribuinte ao  aproveitamento  de  seu  crédito  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os  indébitos, mediante procedimento de diligência.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prejudicial  ante  existente  e  converter o presente julgamento em diligência para que:  1.  Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a escrita fiscal  da interessada em relação à compensação requerida e apure se a contribuinte  dispunha de crédito para efetuá­la.  2.  Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3.  Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                                                                                                                                             §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5431087 #
Numero do processo: 11030.902122/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.902122/2012-43

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.873

nome_arquivo_s : Decisao_11030902122201243.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030902122201243_5345396.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5431087

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591748702208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902122/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 22 /2 01 2- 43 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo  Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.778, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902122/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.873  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5334261 #
Numero do processo: 11128.005150/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO — CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. 0 produto importado identificado como máquina encartuchadeira horizontal, automática e continua, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos),para embalagens de largura compreendida entre 20 a 75 mm, altura entre 15 e 75 mm e comprimento entre 50 e 230 mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual a 450 cartuchos/minuto." enquadra-se no Ex 042 do código TEC 8422.40.90.
Numero da decisão: 3201-000.697
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Mércia Trajano D'Amorim. Declararam se impedidos os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO — CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. 0 produto importado identificado como máquina encartuchadeira horizontal, automática e continua, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos),para embalagens de largura compreendida entre 20 a 75 mm, altura entre 15 e 75 mm e comprimento entre 50 e 230 mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual a 450 cartuchos/minuto." enquadra-se no Ex 042 do código TEC 8422.40.90.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.005150/2005-11

conteudo_id_s : 5330272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.697

nome_arquivo_s : Decisao_11128005150200511.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 11128005150200511_5330272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Mércia Trajano D'Amorim. Declararam se impedidos os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 5334261

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591758139392

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-06T14:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-06T14:33:55Z; Last-Modified: 2013-08-06T14:33:55Z; dcterms:modified: 2013-08-06T14:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1eff7b2b-ffc0-40a5-b658-1039642262f2; Last-Save-Date: 2013-08-06T14:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-06T14:33:55Z; meta:save-date: 2013-08-06T14:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-06T14:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-06T14:33:55Z; created: 2013-08-06T14:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-08-06T14:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-06T14:33:55Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 412 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005150/2005-11 Recurso n° 00000000000 Voluntário Acórdão no 3201-000.697 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2011 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO — CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. 0 produto importado identificado como máquina encartuchadeira horizontal, automática e continua, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos),para embalagens de largura compreendida entre 20 a 75 mm, altura entre 15 e 75 mm e comprimento entre 50 e 230 mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual a 450 cartuchos /minuto." enquadra-se no Ex 042 do código TEC 8422.40.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Camara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Mércia Trajano D'Amorim. Declararam se impedidos os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. p. JUDITH D fRWNDES ARMANDO - P 'dente. la&CU -e/A/0 .4.41AA-00 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relaj Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração (fls. 01/25), em virtude do não reconhecimento do "EX" tarifário pleiteado pelo importador, em decorrência do que foram exigidos: diferença de tributos e contribuições (II, P1S/PASEP e COFINS), multa regulamentar pela classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, hem como pela apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento. Os valores correspondentes ás exigências acima mencionadas constam da tabela abaixo, perfazendo o total de R$ 372.079,36 (trezentos e setenta e dois mil, setenta e nove - reais e trinta e seis centavos). f-- Valores era 189 , 1.1.- fls. 01113 1. P. V.- Ils. 14117 7 Impost° /1 196.013,59; 3.919,68 ,Contellsolflo Juros de Mora! (celculo ate 301 (6/95) I 5 .0"745,75 L....., Malta proporelonal i 147.010,191 144 i 16.331,96 ! Mulls itegoiarnentar Patura icepreelsa c I 200,00 I, ineorreta 354,78 631,86 PIS/PASEP - Es. CORNS - fls. 18125 18125 TOTAL 364.632,49 3.919.68 TOTAL GF.RAl., 372.079,36 Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. O importador COLGATE — PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNP sob n° 00.382.468/0001-98, submeteu a despacho a mercadoria relacionada nas sete adições da Declaração de Importação n°05/0478191-4, as fls. 29 a 37. A mercadoria chegou a este Porto de Santos em 04/05/2005, a bordo do navio SANTOS EXPRESSA, procedente do Porto de Antuérpia, Bélgica, acondicionada nos containeres AWSU 196232-2, CMCU 492678-3 e SUDU 486369-4, conforme consta no Conhecimento Marítimo n° DEHAM3420500304, datado de 20/04/2005, às ils. 39 a 41. Para a adição 002, foi pleiteado pelo importador o "EX 042", do código NCM 8422.40.90, com a redução da aliquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, (v. fls. 30). 2 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.005150/2005-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -000.697 1:1. 413 Em 13/05/2005, quando da conferência documental, foi determinado ao importador o recolhimento da multa prevista no artigo 107, inciso X, alínea "c", do Decreto - Lei no 37/66, com as alterações dadas pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003 (multa de R$ 200,00, pela Fatura Comercial apresentada estar imprecisa e incorreta) bem como a diferença do PIS/PASEP e COFINS, e os acréscimos legais incidentes, tendo em vista a Fatura Comercial apresentada estava imprecisa e incorreta, em desacordo com o inciso III, do artigo 497, do Decreto n° 4.543/2002, as fls. 76. Como a Declaração de Importação foi parametrizada pelo SISCOMEX para o canal amarelo de conferência aduaneira, em 19/05/2005, foi solicitada e determinada a conferência fisica, para perfeita identificação da mercadoria, visando seu correto enquadramento tarifário, as fls. 75. A conferência física foi realizada com o auxilio de assistente técnico (Sr. ANTONIO DIAS FILHO) , na area de engenharia mecânica, através da SAT n° 1558/05/EQCOF, as fls. 80. Em 16/06/05, foi emitido o Laudo de Identificação, referente a Solicitação de Assistência Técnica, SAT n° 1558/05/EQCOF, as fls. 84 a 103. A mercadoria relativa a adição 002 «is. 86), esta assim descrita na Declaração de Importação: "01 máquina encartuchadeira horizontal, automática e continua, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos),para embalagens de largura compreendida entre 20 a 75 mm, altura entre 15 e 75 mm e comprimento entre 50 e 230 mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual a 450 cartuchos /minuto." 0 perito encontrou as seguintes divergências, entre a descrição da máquina na DI e o produto periciado: Conforme dados da placa, o modelo é SC3-HS. Na documentação fornecida em 08/06/05, como modelo CP SC3 a produção máxima nominal é de 500 cartuchos por minuto (v. anexo 03). Em 13/06/05 uma nova documentação foi apresentada, onde o modelo é apenas SC3, e a capacidade é de 450 cartuchos por minuto (ver anexo 04). Outras declarações do fabricante foram apresentadas (ver anexos 05 e 06). Em 22/06/2005, foi solicitado aditamento em complemento SAT no 1558 / 05 /EQCOF, tendo em vista dúvidas suscitadas com relação as máquinas despachadas pelas adições 002 e 005, as fls. 104. 3 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES O complemento a SAT foi emitido em 11/07/2005, as fls. 105 a 119 e, a vista do mesmo, foi lançada no SISCOMEX; a exigência fls. 120, a seguir transcrita: "TENDO EM VISTA 0 LAUDO TÉCNICO SAT 1558 / 05 / EQCOF E SEU ADITAMENTO, ENTENDEMOS QUE 0 EQUIPAMENTO DA ADIÇÃO 002, NÃO CARACTERIZA 0 EX TARIFÁRIO, CONSIDERANDO QUE SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER LITERAL (CAPACIDADE MÁXIMA DE 450 UNIDADES). PELO QUE SE ENTENDE DO LAUDO ESTA CAPACIDADE PODE SER EXPANDIDA ATÉ 500 UNIDADES, DEPENDENDO DO TIPO DE CARTUCHO E/OU DAS NECESSIDADES DO IMPORTADOR (FOLHA DOIS DO LAUDO ADITADO — ITEM A). AS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS FORAM CONSIDERADAS CORRETAS, EXCETO 0 ACIMA EXPOSTO. AO EQDAT PARA AS RETIFICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, COM 0 CÁLCULO DOS TRIBUTOS ADICIONAIS APLICÁVEIS." A Equipe de Despacho de Admissão Temporária e Reimportação — EQDAT, manteve a exigência efetuada pela Equipe de Conferência Física — EQCOF, as fls. 136. Em 15/07/05 o importador apresentou a sua não-concordância com a exigência feita através do Siscomex, e a Declaração de Importação, juntamente com os documentos de instrução do despacho, foram encaminhados a esta EQLAP, para prosseguimento, as fls. 121 e 135. Em 25/07/05 foi lavrado o Auto de Infração ora em comento. Vejamos agora a questão do "EX" tarifário pleiteado para a máquina encartuchadeira horizontal, modelo SC3 — adição 002 da DL A Resolução CAMEX n° 01, de 17/01/2005, alterou a aliquota ad valorem do Imposto de Importação para 2,00 (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as aliquotas ad valorem do Imposto de Importação, incidente sobre o seguinte Bem de Capital, na condição do Ex-tarifário. NCM Descrição Ex 042 — Máquinas encartuchadeiras horizontais, automáticas e continuas, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos), para embalagens 8422.40.90 — (BK) de largura compreendida entre 20 e4 75 mm, altura entre 15 e 75 mm e comprimento entre 50 e 230 mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual a 450 cartuchos / minuto. Observa-se que, para usufruir da redução da ali quota do Imposto de Importação para 2,00%, a máquina encartuchadeira horizontal, automática e continua, deve obrigatoriamente destinar-se a: *** Acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos); 4 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.005150/2005-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.697 II. 414 *** Para embalagens de largura compreendida entre 20 e 75 mm, altura entre 15 e 75 mm e comprimento entre 50 e 230 mm; *** Deve possuir controlador lógico programável (CLP); e *** Deve apresentar capacidade máxima igual a 450 cartuchos / minuto. O importador procedeu ao registro da Declaração de Importação pleiteando o "EX 042", para a mercadoria despachada pela adição 002, descrevendo-a exatamente conforme o texto do referido "EX 042", publicado da Resolução CAMEX, apenas acrescentando o n° de série, modelo e ano de fabricação. Em ato de conferência fisica, realizada com auxilio de assistente técnico, com a emissão da Laudo Técnico referente êt SAT n° 1558 / 05 / EQCOF, e seu complemento datado de 11/07/2005, constatou-se que o modelo declarado e o constante da placa de identificação da máquina despachada por intermédio da adição 002, é SC3-HS, conforme pode ser observado na foto n° 03, ás fls. 90. Ocorre que na documentação apresentada pelo importador, em 08/06/2005, consta o modelo CP SC3, que possui produção maxima nominal de 500 cartuchos por minuto, as fls. 97 — Anexo 03. Em 13/06/2005, foi apresentada pelo importador nova documentação, onde consta o modelo SC3, que possui capacidade maxima de 450 cartuchos por minuto, ás fls. 98 — Anexo 04. O importador tentou explicar a divergência de produção existente entre os dois modelos, informando que o anexo 03 (500/minuto) refere-se ao modelo especifico para trabalhar a 450/minuto. Já na informação às fls. 121, apresenta o fluxo de trabalho da ENCARTUCHADEIRA SC3-HS, onde consta que a máquina efetua a abertura e armação de 500 cartuchos por minuto, insere as bisnagas nos cartuchos (500), efetua o fechamento dos cartuchos (500) e, finalmente, termina o processo com a saída de 450 cartuchos por minuto. Verifica-se pelas informações prestadas pelo importador, que há, para a obtenção de 450 cartuchos / minuto, a partir da inserção de 500 unidades de insumo, há que ocorrer uma perda máxima de 10% dos cartuchos armados no inicio da operação. Se a perda ocorrida for menor que 10%, automaticamente o resultado final será a saída um número entre 450 e 500 unidades / minuto. PORTANTO, a encartuchadeira apresenta capacidade para produção de mais de 450 unidades / minuto. fls. 122, no item 6, esclarece que "o input" (de 500/min) está mencionado no Catálogo Comercial da 1WK, conforme item 5 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES "Cartoning", primeira pagina Ns. 121), e no item 7 acrescenta que "..."o output poderá possuir desvios por motivo de diferenças na qualidade dos cartuchos operados pela máquina". Ressalta-se que é a própria empresa interessada, por meio de suas informações, que afirma possuir a máquina objeto de analise, capacidade de entrada (input) de 500 cartuchos por minutos e capacidade de saída (output) também de 500 cartuchos por minuto, verificando- se a possibilidade de desvios, apenas no caso de diferença de qualidade dos cartuchos operados pela máquina. No complemento a SAT, às fls. 107, o técnico certificante, em resposta ao quesito I, "c", confirma que, "dependendo do cartucho usado, a máquina pode trabalhar acima de 450 cartuchos por minuto, até 500 cartuchos por minuto". Ao quesito I, "d", confirma também que a "variação de produção aplicada ao equipamento em questão conforme catálogo poderia ser considerada para mais ou para menos, em relação a produção padrão estabelecida de 450 ou 500 cartuchos por minuto". Ressaltamos a resposta fornecida ao quesito 1, "a", onde o técnico certificante confirma que os anexos 03 (produção de 500 /min.) e 04 (produção de 450 / min.), referenciam o mesmo equipamento, diferenciando apenas no cartucho usado (450 ou 500), dependendo da necessidade do importador. CONSTATA-SE ASSIM, POR TUDO O QUANTO AQUI FOI EXPOSTO, QUE A MÁQUINA ENCARTUCHADEIRA HORIZONTAL, MODELO SC3-HS, SUBMETIDA A DESPACHO, POSSUI CAPACIDADE MÁXIMA IGUAL A 500 CARTUCHOS / MINUTO, CONFORME CONSTATADO EM ATO DE CONFERÊNCIA FÍSICA. Em virtude do exposto, o "EX" tarifário pleiteado pelo importador não foi reconhecido pela fiscalização, o que motivou a lavratura do Auto ora em análise. Em decorrência da descaracterização do "EX" tarifário pleiteado pelo importador, foram cobradas diferenças de tributos e contribuições, aplicada multa de oficio, mais multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, além da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento Aduaneiro. Lavrado o Auto de Infração de fls. 01/25, dele foi dada ciência ao interessado em 29/07/05 (fls. 01, 14, 18 e 25). Inconformado com o teor do mesmo, o interessado apresentou sua IMPUGNAÇÃO, tempestiva, as fls. 162/180, em 17/08/05). Eis um resumo de seus argumentos impugnatórios: 01 - O EX foi criado, inicialmente, pela Resolução n° .7 (EX 018), de 25/03/2003 (cópia anexa, que estabelecia a capacidade maxima igual ou superior a 300 cartuchos por minuto. Quando se aproximava o final do prazo do EX 018 (31/12/03), o interessado solicitou a edição de nova Resolução, visando 6 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.005150/2005-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.697 Fl. 415 prorrogar a validade do referido EX Seu pedido foi atendido pela Resolução n° 01, de 17 de janeiro de 2005 (EX 042), onde surgiu a expressão "capacidade máxima igual a 450 cartuchos / minuto). Acredita que a alteração do texto decorreu de exigência da AB1MAC, face a eventual existência de produção nacional em quantidade inferior a 450 unidades / minuto (anexa manifestação da ABIMAQ). 02 - Quando da importação da máquina, reproduziu o texto do EX 42, para evitar qualquer interpretação que colocasse em dúvida o enquadramento da máquina no citado destaque. 03 - A Encartuchadeira IWK, modelo SC3-HS, cujo número de série é 39.523, é constituída por três elementos, quais sejam: 1) abertura e armação de cartuchos; 2) inserção das bisnagas nos cartuchos e 3) fechamento dos cartuchos. 04 - 0 Manual Genérico faz referência ao input de 500 cartuchos por minuto. 0 Manual Especifico da máquina (v. fls. 231), identificado no rodapé das suas páginas pelo número de série 39.523 aponta, na página 4-4, a capacidade de "output" de 450 cartuchos/minutos. Esta é a produção efetiva da máquina importada. A que consta do Catálogo, com capacidade para 500 cartuchos por minuto, é outra máquina. 05 - Fala da imperfeição do texto do EX 042, que não afeta o fato de que a máquina importada tem capacidade máxima de "output" de 450 cartuchos por minuto. Entende que a redação do EX 042 contém imperfeição que merece análise por parte da CAMEX de modo a avaliar a conveniência de alteração , para não deixar dúvidas a respeito. 06 — Questiona a cobrança de diferença de tributos e contribuições, multas de oficio e regulamentares, por entender que o enquadramento no EX tarifário está correto. 07 - A multa regulamentar da fatura não é impugnada, é apenas mencionada na peça impugnat6ria, sem quaisquer comentários. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO – CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um "Ex" tarifário, é necessário que suas características essenciais estejam perfeitamente adequadas as especificaçõ es estabelecidas no referido "Ex". Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no "Ex" 7 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário, ensejando a cobrança da diferença de tributos e contribuições respectivas, quando existentes. DESENQUADRAMENTO DE EX TARIFA' RIO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Descrição na DI conforme o 'EX", não condizente com o constatado na verificaoão fisica, enseja a cobrança de multa de oficio e juros de mora sobre as diferenças de tributos e contribuições eventualmente existentes, conforme legislação de regência. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO, POR ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA NCM, NAS NOMENCLATURAS COMPLEMENTARES OU EM OUTROS DETALHAMENTOS INSTITUÍDOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. No caso de desenquadramento de EX tarifário, cabe a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84, inciso I, da MP n° 2158-35, de 24/08/2001, conforme esclarecimento da Nota Técnica COANA/COFIN n° 104, de 04/04/2002 (o EX tarifário faz parte do item "outros detalhamentos"). Lançamento Procedente O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se dos autos que a máquina adquirida pela recorrente é uma encartuchadeira modelo SC3-HS, número de série é 39523, fabricada na Alemanha, em 2005, por IWK, e é constituída por três módulos diferentes: (i) abertura e armação de cartuchos, (ii) inserção das bisnagas nos cartuchos e (iii) fechamento dos cartuchos. É importante frisar que ficou comprovado que a velocidade máxima de saída da encartuchadeira é de 450 cartuchos por minuto, conforme se verifica do catálogo comercial da IWK e da declaração emitida pelo fabricante estrangeiro. Deve ser ressaltado que o 8 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.005150/2005-11 S3-C211 Acórdão n.°3201-000.697 Fl. 416 equipamento importado normalmente alcança a velocidade de 500 cartuchos por minuto, contudo, o produto especifico em questão nestes autos, foi calibrado, ainda na origem, para 450 cartuchos por minuto, pela necessidade igualmente especifica da importadora, ora recorrente, para a produção de cartuchos de dentifrício. Note-se que há prova nos autos de que a máquina enchedora (localizada na ponta da linha de montagem) opera na velocidade de 450 tubos por minuto, o que tornaria inviável e nociva a operação do equipamento importado em velocidade superior. Note-se também que na valoração das provas dos autos, este relator entende que o manual genérico refere-se aos produtos em geral da IWK, enquanto que o manual especifico refere-se ao unicamente produto encomendado pelo importador, dentro de suas necessidades, o qual deve prevalecer sobre aquele para a correta identificação do produto importado, que considerada esta velocidade de produção está perfeitamente enquadrado no Ex 042 do código TEC 8422.40.90. Ademais, mesmo que a velocidade de produção fosse 500 cartuchos por minuto, como consta do manual genérico, não parece a este relator, que tal fato afastaria o enquadramento do produto importado do Ex em questão, posto que não havia produção nacional deste tipo de encartuchadeira. A regra inserta na Resolução n°. 7 da CAMEX, de 27/03/2003, anterior à criação do EX 042, assim dispunha: NCM 8422.40.90 - Ex 018 — Máquinas automáticas, continuas, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos), com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual ou superior a 300 cartuchos por minuto. Com o avanço na tecnologia, a produção nacional se aprimorou e alcançou a marca de mais de 300 cartuchos por minuto, o que inviabilizou a renovação do Ex 018, pois a política nacional de criação dos Ex Tarifários sempre objetivou a proteção da produção nacional, estimulando a atividade industrial interna em seus exatos termos, o que obviamente conduziu a criação daquele Ex contido na Resolução n°. 7/03 da CAM EX. Por esta razão, a CAMEX a analisar o pedido de reedição do Ex 018, adequou seu texto, quanto A. velocidade, fixando o novo limite mínimo de 450 cartuchos por minuto, para o qual, à época, não existia equipamento nacional similar. A contribuinte, em seu memorial de julgamento afirma que "...no momento da alteração do texto do Ex 018, que originou o Ex 042, ocorreu omissão no texto pois, ao 9 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES substituir o texto "capacidade máxima igual ou superior a 300 cartuchos por minuto" por "capacidade máxima igual ou superior a 450 cartuchos por minuto" houve a exclusão da expressão "ou superior", distorcendo a interpretação do Ex, bem como contrariando a intenção do legislador, pois as máquinas que produzem até 450 cartuchos por minuto é que são protegidas política governamental, já que apresentam similar no mercado nacional, fato este ignorado pela DIU, que, em sua decisão, insistiu no argumento de que a encartuchadeira adquirida pela Recorrente pode chegar a produção de 500 cartuchos por minuto, excluindo-a da classificação fiscal abrangida pelo Ex 042, na importação sob análise." É verdade que a CAMEX editou Resolução n.° 02/2006, em 24/02/2006, que visava a correção da Resolução n°. 1/2005, que em seu artigo 7°, trazia o seguinte texto: Art. 7 0 Na resolução CAMEX n.° 01, de 17 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da Unido de 19 de janeiro de 2005: Onde se le': Ex 042 — Máquinas encartuchadeiras horizontais, automáticas e continuas, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos), para embalagens de largura compreendida entre 20 e 75mm, altura entre 15 e 75mm e comprimento entre 50 e 230mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual a 450 cartuchos/minuto. Leia-se: Ex 042 Máquinas encartuchadeiras horizontais, automáticas e continuas, para acondicionar bisnagas em caixas dobráveis (cartuchos), para embalagens de largura compreendida entre 20 e 75mm, altura entre 15 e 75mm e comprimento entre 50 e 230mm, com controlador lógico programável (CLP) e capacidade máxima igual ou superior a 450 cartuchos/minuto." A Resolução n.° 02/2006 da CAMEX tem caráter meramente declaratório, quando corrige o texto anterior do Ex 042, foi publicada em 24/02/2006, sendo certo que o texto a ser considerado deve ser este, como se o texto anterior, sem a expressão "ou superior" nunca tivesse existido. 10 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 11128.005150/2005-11 S3-C21'1 Acórclilo n°3201-000.697 11. 417 Logo, entendo correta da classificação fiscal adotada pela contribuinte, ora recorrente, devendo ser afastada a exigência dos tributos e das penalidades debatidos nestes autos, e assim, por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso par dar-lhe integral provimento. (2-) ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - rettor Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES

score : 1.0
5455861 #
Numero do processo: 16024.000034/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53. Constitui infração às disposições inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se extinta pela Decadência parte das obrigações tributárias apuradas pela Fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da autuação as competências até 12/2001, inclusive, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53. Constitui infração às disposições inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se extinta pela Decadência parte das obrigações tributárias apuradas pela Fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16024.000034/2007-41

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348037

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.992

nome_arquivo_s : Decisao_16024000034200741.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16024000034200741_5348037.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da autuação as competências até 12/2001, inclusive, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5455861

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591762333696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 3.667          1 3.666  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000034/2007­41  Recurso nº  002.992   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 53  Recorrente  PRYSMIAN TELECOMUNICAÇÕES, CABOS E SISTEMAS DO BRASIL  S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53.   Constitui  infração às disposições  inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c  art.  336  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  comunicar  acidente  de  trabalho  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência  e, em caso de morte, de imediato.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se extinta pela Decadência parte das obrigações tributárias apuradas  pela Fiscalização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 34 /2 00 7- 41 Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento parcial, para excluir da autuação as competências até 12/2001,  inclusive,  pela  fluência do prazo decadencial  exposto no  artigo 173,  I,  do Código Tributário  Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.668          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  Data da lavratura do AIOA: 17/07/2007.  Data da Ciência do AIOA: 17/07/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 3ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA nº 37.108.492­0, lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de este ter deixado de  comunicar,  mediante  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalho  ­  CAT,  a  ocorrência  ou  agravamento de doença ocupacional, ou ainda em decorrência da verificação de alterações que  revelem qualquer  tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, reconhecidos pelo serviço  médico  da  empresa,  conforme  Relatório  Anual  do  Programa  de  Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional  de  2001  a  2006,  que  apresentou  um  total  de  103  segurados  com  exames  audiométricos  alterados,  de  acordo  com  relação  anexa,  elaborada  com  base  em  relatórios  fornecidos pela empresa, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/09.  CFL ­ 53  Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS, até o  primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de  imediato.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos  286 e 292, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a  qual corresponde ao limite mínimo do salário de contribuição (piso normativo) por ocorrência,  ou seja, por acidente de trabalho não comunicado, de acordo com o artigo 28, parágrafo 3º da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  representa  o  montante  de  R$  65.487,40  (Sessenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e oitenta  e  sete  reais  e quarenta  centavos),  tendo em vista que deixaram de  ser  apresentadas 103 (centro e três) CAT decorrentes de exames alterados.   O  piso  normativo  considerado  foi  de  R$  635,80  de  acordo  com  o  item  4,  alínea "b" do aditamento coletivo de trabalho datado de 30/08/2006.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 125/135.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 18­08.143 ­ 3ª Turma da DRJ/STM, a fls.  698/701,  julgando  procedente  a  autuação  em  debate  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 704.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  705/716,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  multa  por  eventual  descumprimento da NR 7.4.8.;   · Que  falta  o  devido  processo  legal  individual  para  a  constatação  de  acidente de trabalho equiparado;   · Que  a  empresa  mantém  inúmeras  medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança da  saúde do  trabalhador  aprovados pelo Ministério  do  Trabalho  e  fornecia  e  fornece  EPIs  individuais  e  coletivos,  monitorando e exigindo constantemente sua utilização, adotando medidas  de  proteção  para  elidir,  ou  prevenir  eventuais  efeitos  na  saúde  de  seus  trabalhadores;   · Que  nos  103  empregados  relacionados  na  autuação,  não  há  qualquer  constatação  por  via  pericial  médica  do  INSS  ou  judicial  de  que  as  alterações  pretensamente  existentes  nos  exames  audiométricos  dos  segurados tem qualquer relação com as atividades por eles desenvolvidas  no  ambiente  da  empresa.  Aduz  que  inexiste  requisito  essencial  para  a  autuação,  qual  seja,  o  laudo  técnico  pericial  do  médico  do  INSS  que  comprove  a  existência  de  "nexo  causal"  entre  a  doença  profissional  alegada e o ambiente de trabalho   · O Recorrente contesta, um a um, o valor individual da multa aplicada, ao  argumento  de  que  cada  um  dos  empregados  relacionados  no  Auto  de  Infração  pertence  a  uma  categoria  específica,  dotada  de  piso  salarial  específico, o que não foi respeitado;   · Requer a abertura individual administrativa para a verificação de acidente  de trabalho equiparado nos 103 casos relacionados na autuação, sob pena  de nulidade do auto de infração;     Ao fim, requer que o Auto de Infração seja julgado insubsistente, quer pelas  razões preliminares quer pelas de mérito, para que prevaleça a costumeira  J U S T I Ç A !    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.669          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/12/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 21/01/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  O  Recorrente  contesta,  um  a  um,  o  valor  individual  da multa  aplicada,  ao  argumento  de  que  cada  um  dos  empregados  relacionados  no Auto  de  Infração  pertenceria  a  uma categoria específica, dotada de piso salarial específico, fato que não teria sido respeitado.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.670          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além  de outras eventualmente dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderá  ser  conhecida  por  este  Colegiado,  em  virtude da preclusão.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em  relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.671          9   Consoante  o  entendimento  prevalecente  neste Colegiado,  em  sua  escalação  titular, sujeitam­se sempre ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos tributários de  penalidade  pecuniária  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  apurar a ocorrência de eventual infração a dispositivos da Lei e, em consequência, proceder à  lavratura do competente Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Cumpre  ressaltar  que  a  eventual  extinção  da  obrigação  tributária  principal,  por qualquer de  suas modalidades,  seja mediante pagamento,  seja em  razão de homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  as  quais  ainda  subsistem  de  observância  obrigatória  pelo  Sujeito  Passivo  até  que  sobrevenha  a  decadência.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos  tributos  (obrigação tributária principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  jamais  quanto  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  estas,  sempre  formalizadas mediante lançamento de ofício.  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Nessa perspectiva, diante do tratamento diferenciado relativo ao lançamento  de  obrigação  principal,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  discrimen  na  apreciação  da  decadência em relação a cada espécie de lançamento.   Assim, uma coisa é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em  razão  de  os  correspondentes  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  período  já  alcançado  pela  decadência.  Outra coisa distinta é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  mediante Auto de Infração de Obrigação Acessória decorrente do descumprimento objetivo de  obrigação acessória.  Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  mediante  a  lavratura  do  competente  auto  de  Infração  sempre  que  a  fiscalização  constatar  o  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     De  outro  eito,  o  art.  22  da  Lei  nº  8.213/91  prevê  que  a  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência e, em caso de morte, de imediato.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo  sido  a  ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  em  debate  realizada 17/07/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias principais previstas na Lei nº 8.213/91 exigíveis a  contar da competência Janeiro/2002, inclusive, nos termos do art. 173, I do CTN.  Pelo exposto, sendo de janeiro/2001 a dezembro/2006 o período de apuração  do  presente  lançamento,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício  e  à  luz  da  Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, não demanda áurea mestria concluir que  se encontram fulminadas pela decadência todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos  geradores ocorridos até a competência dezembro/2001, inclusive, contingência que se constitui  óbice  intransponível  à  constituição  do  crédito  tributário  delas  decorrente,  nos  termos  do  art.  156, V, in fine, do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.672          11   3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões de fato e de Direito substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  Louvou­se  a  presente  autuação  na  falta  de  Comunicação  de  Acidentes  de  Trabalho a qual se encontrava jungida a empresa autuada por força do preceito inscrito no art.  22 da Lei nº 8.213/91, c.c. art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena de multa  variável  entre  o  limite mínimo  e o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência  Social.  §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel  o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.   §2º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  §3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de  responsabilidade  pela  falta  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §4º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  Previdência  Social,  das  multas  previstas neste artigo.  §5o A multa de que  trata este artigo não  se aplica na hipótese do  caput do art. 21­A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)    Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá  comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19,  20,  21  e  23  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  ocorrido  com  o  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  o  trabalhador  avulso,  até  o  primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena  da multa  aplicada  e  cobrada  na  forma  do  art.  286.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel  o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.  §2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor  de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a  ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da  multa devida. (grifos nossos)   §3º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  §3º Na  falta de  comunicação por parte da  empresa, ou quando se  tratar  de  segurado  especial,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical  competente,  o  médico  que  o  assistiu  ou  qualquer  autoridade  pública,  não  prevalecendo nestes  casos o prazo previsto neste artigo.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032/2001)  §4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de  responsabilidade  pela  falta  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §5º A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social poderá  autuar a empresa que descumprir o disposto no caput, aplicando a  multa cabível, sempre que tomar conhecimento da ocorrência antes  da autuação pelo setor de fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº  3.265/99)  §6º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  previdência  social,  das  multas  previstas neste artigo.    A Constituição Federal de 1988 define a Saúde como um direito de todos e  dever do Estado, obtida não pela ausência de doenças, mas como a resultante das condições de  alimentação, educação, meio ambiente, trabalho, emprego, salário, transporte, lazer e liberdade,  e acesso aos serviços de Saúde.  Os  aspectos  puramente  técnicos  e  econômicos  da  produção  de  bens  não  podem redundar num total desprezo às condições mínimas necessárias para que o trabalhador  desenvolva a sua atividade dentro de condições humanas e cercado das garantias destinadas à  preservação de sua personalidade. Para que o  trabalhador atue em  local  apropriado, o direito  fixa condições mínimas a serem observadas pelas empresas, quer quanto às instalações onde as  oficinas e demais dependências se situam, quer quanto às condições de contágio com agentes  nocivos à saúde ou de perigo que a atividade possa oferecer, quer quanto ao acompanhamento  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.673          13 ostensivo da saúde do obreiro. Todos esses aspectos devem ser conjugados para a obtenção do  meio ambiente do trabalho seguro e saudável.  Os  acidentes  do  trabalho  constituem  a  face  visível  de  um  processo  de  desgaste e destruição de parcela da força de trabalho no sistema capitalista, sendo que muitas  destas  ocorrências  são  evitáveis. Compete,  portanto,  à  sociedade  e  às  instituições  públicas  o  desafio  de  prevenir  tais  agravos,  visando  à  diminuição  dos  acidentes  por  meio  do  aprimoramento de políticas que almejem o desenvolvimento de um meio ambiente de trabalho  seguro e saudável, com ênfase nos aspectos de prevenção e promoção da saúde do empregado,  na articulação de iniciativas entre instituições que são fundamentais para enfrentar os desafios  da  prevenção,  na  relação  entre  saúde  e  condições  de  trabalho,  transformando  o  trabalho  em  fonte de dignidade e realização humana e não em local de sofrimento, lesões e óbitos.    Nesse  mister,  o  hoje  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  instituiu  Normas  Regulamentadoras, citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT, que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados  à  segurança  e medicina  do  trabalho,  as  quais  são  de  observância  obrigatória  pelas  empresas  públicas  e privadas,  bem como pelos  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta  que  possuam empregados regidos pela CLT.  O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança  e  medicina  do  trabalho  sujeita  o  empregador  à  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação pertinente, sendo certo que a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de  suas obrigações com a segurança do trabalho constitui ato faltoso.  Nessa  vertente,  houve­se  por  editada  a  Norma  Regulamentadora  nº  7,  que  estabelece  os  parâmetros  mínimos  e  diretrizes  gerais  a  serem  observados  na  execução  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional,  o  qual  se  houve  por  norteado  pelos  primados da prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados  ao  trabalho,  inclusive  de  natureza  subclínica,  além  da  constatação  da  existência  de  casos  de  doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.  De acordo com o item 7.4.1 da NR­7, o PCMSO deve incluir, entre outros, a  realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao  trabalho, de  mudança  de  função  e  demissional,  compreendendo  avaliação  clínica,  abrangendo  anamnese  ocupacional  (histórico  de  uma doença  feito  pelo médico  com base  nas  informações  colhidas  com  o  paciente)  e  exame  físico  e  mental,  além  de  exames  complementares,  realizados  de  acordo com os termos específicos tratados na NR em foco.    Sendo constatada através de exames médicos a ocorrência ou agravamento de  doenças profissionais, ou sendo verificadas, através dos exames constantes dos Quadros I e II,  e  do  item  7.4.2.3  da NR­7,  alterações  que  revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, cabe ao médico­coordenador ou encarregado da  empresa solicitar a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho ­ CAT; indicar, quando  necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; encaminhar o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho  e  orientar  o  empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.  NR 7 ­ Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  7.4.8  Sendo  constatada  a  ocorrência  ou  agravamento  de  doenças  profissionais, através de exames médicos que  incluam os definidos  nesta  NR;  ou  sendo  verificadas  alterações  que  revelem  qualquer  tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames  constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e  II,  e  do  item  7.4.2.3  da  presente  NR,  mesmo  sem  sintomatologia,  caberá ao médico­coordenador ou encarregado:   a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do  Trabalho ­ CAT; (grifos nossos)   b  indicar,  quando  necessário,  o  afastamento  do  trabalhador  da  exposição ao risco, ou do trabalho;   c)  encaminhar  o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho;  (grifos nossos)   d)  orientar  o  empregador  quanto  à  necessidade  de  adoção  de  medidas de controle no ambiente de trabalho.    No caso em exame, apesar de estar obrigada, por força do preceito inscrito no  item 7.4.8 da NR­7, a comunicar, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT, a  ocorrência ou agravamento de doença ocupacional, ou alterações que revelem qualquer tipo de  disfunção de órgão ou  sistema biológico, mesmo  sem sintomatologia,  a  empresa  foi  autuada  por deixar de comunicar a ocorrência de um total de 103 segurados com exames audiométricos  alterados, conforme Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  de  2001  a  2006,  e  relação  a  fls.  08/09,  elaborada  com  base  nos  relatórios  fornecidos  pela  empresa.  Como  visto,  a  verificação  através  de  exames  médicos,  de  alterações  que  revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia,  constitui­se motivo bastante, suficiente e determinante para a emissão das  respectivas CAT e  para  o  encaminhamento  do  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho;   Não se mostra demasiado ressaltar que tal obrigação não se configura como  uma  faculdade  da  empresa,  porém,  uma  obrigação  acessória  de  observância  compulsória,  sujeitando o Infrator às sanções expressamente fixadas na legislação previdenciária.    Não procede, portanto, a alegação de que “nos 103 empregados relacionados  na autuação, não há qualquer constatação por via pericial médica do INSS, ou judicial, tanto  por  parte  do  INSS,  órgão  autuador  competente,  ou  por  via  judicial,  de  que  as  alterações  pretensamente existentes nos exames audiométricos dos segurados tem qualquer relação com  as atividades por eles desenvolvidas no ambiente da empresa, e, sobretudo, inexiste requisito  essencial  para  a  autuação,  qual  seja,  o  laudo  técnico  pericial  do  médico  do  INSS  que  comprove a existência de "Nexo causal " entre a doença profissional alegada e o ambiente de  trabalho, consoante preconiza o artigo 21 ­A da lei previdenciária”.  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.674          15 De  acordo  com  a  alínea  ‘c’  do  item  7.4.8  da  NR­7,  sendo  verificadas  alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos  exames médicos, mesmo sem sintomatologia, caberia ao médico­coordenador ou encarregado  da  empresa  encaminhar  o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho.   Avulta  do  caso  em  exame  que  a  alegada  inexistência  de  laudo  pericial  do  INSS de nexo causal não decorre da efetiva inexistência de nexo técnico epidemiológico, mas,  sim, do não encaminhamento do trabalhador à Previdência Social para a realização do exame  pericial com aptidão a apurar a  real existência de nexo causal, não  tolerando o Ordenamento  Jurídico Brasileiro que alguém se beneficie de sua própria torpeza, a teor do dogma jurídico de  origem  canônica  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”,  consagrado  no  art.  243  do  Código de Processo Civil e no art. 973 do Código Civil.  Pelos mesmos motivos, deve também ser rechaçada a alegação “da falta do  devido processo legal  individual para a constatação de acidente de trabalho equiparado nos  103 casos relacionados no auto de infração”.  Nos  termos  da  legislação  acima  selecionada  a  incumbência  do  encaminhamento do  trabalhador à Previdência Social para o estabelecimento de nexo causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho  é  exclusiva da empresa, e não da Fiscalização.  Compete  sim  à  Fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  tal  encaminhamento  não  se  houve  por  realizado  nas  hipóteses  e  nas  condições  previstas  na  legislação  de  regência,  proceder  à  lavratura  do  correspondente  Auto  de  Infração,  conforme  previsto no art. 22, caput, da Lei nº 8.213/91 e art. 336, caput, do Regulamento da Previdência  Social.  Não procede, igualmente, a alegação de “inexistência de previsão legal para  aplicação  de  multa  fundamentada  no  artigo  22  da  lei  8213/91  por  descumprimento  da  NR  7.4.8.”. (sic)  A  julgar  pela  tese  defendida  brilhantemente  pelo  Recorrente,  ninguém  poderia  ser  apenado  pelo  cometimento  de  crime,  uma  vez  que  inexiste  previsão  legal  para  aplicação de pena por descumprimento do Código Penal.  Esclareça­se  que  o  Sujeito  Passivo  não  está  sendo  autuado  pelo  descumprimento da NR 7.4.8., mas,  sim, pela não emissão das CAT nas hipóteses em que a  legislação previdenciária estatui como de emissão obrigatória.  Assim  como  da  Seara  penal,  o  agente  é  condenado  e  apenado  não  pelo  descumprimento  do  Código  Penal,  mas,  sim,  pelo  cometimento  da  conduta  típica  fixada  no  Codex, nas circunstâncias ali previstas. Cremos que seja tal esclarecimento suficiente.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representa ofensa  ao dispositivo  legal encartado no art. 22 da Lei nº 8.213/91 c.c.  art. 336 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sujeitando  o  Infrator  à  penalidade  administrativa de cunho pecuniário prevista no art. 286 do RPS.  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à  multa  variável  entre  os  limites  mínimo  e  máximo  do  salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse  prazo.  §1º Em caso  de morte,  a  comunicação a que  se  refere  este artigo  deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.  §2º  A  multa  será  elevada  em  duas  vezes  o  seu  valor  a  cada  reincidência.  §3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da  primeira  comunicação  feita  fora  do  prazo  estabelecido  neste  artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a  292.    O conceito jurídico de Salário de Contribuição encontra­se assentado no art.  28 da Lei nº 8.212/91, cujo §3º estatui que o seu limite mínimo corresponde ao piso salarial,  legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor  mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)   (...)  §3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este,  ao  salário  mínimo,  tomado  no  seu  valor  mensal,  diário  ou  horário,  conforme o ajustado e o  tempo de  trabalho efetivo durante o mês.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)   (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00  (cento  e  setenta mil  cruzeiros),  reajustado  a  partir  da  data  da  entrada  em  vigor  desta  Lei,  na  mesma  época  e  com  os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  (...)    No  caso  em  exame,  foi  considerado  como  limite  mínimo  do  salário­de­ contribuição o piso normativo da categoria, no valor de R$ 635,80 , em conformidade com o  item 4, alínea "b" do aditamento coletivo de trabalho datado de 30/08/2006.   Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.675          17 O Recorrente  contesta,  um  a  um,  o  valor  individual  da multa  aplicada,  ao  argumento  de  que  cada  um  dos  empregados  relacionados  no Auto  de  Infração  pertenceria  a  uma categoria específica, dotada de piso salarial específico, o que não teria sido respeitado. No  entanto, esqueceu­se de rechear suas argumentações com os meios de prova indispensáveis a  demonstrar  a  existência  de  pisos  salariais  diferenciados  e  a vinculação  desses  pisos  salariais  distintos para cada um dos trabalhadores relacionados no Anexo a fls. 08/09.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.  Alegar sem nada provar produz o mesmo efeito jurídico que nada alegar.    3.2.  DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL   A  empresa  alega  que mantém  inúmeras medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança  da  saúde  do  trabalhador  aprovados  pelo Ministério  do Trabalho  e  que  fornecia  e  fornece  EPI  individuais  e  coletivos,  monitorando  e  exigindo  constantemente  sua  utilização, adotando medidas de proteção para elidir, ou prevenir eventuais efeitos na saúde de  seus trabalhadores.  Parabéns.    Para complementar  tais cuidados no cumprimento das normas de  segurança  do  trabalho  falta  ainda  à  Autuada,  sempre  que  constatar,  através  de  exames  médicos,  a  ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, ou sempre que forem verificadas, através  dos exames constantes dos Quadros I e II, e do item 7.4.2.3 da NR­7, alterações que revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico,  mesmo  sem  sintomatologia,  proceder  à  emissão  da  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  ­  CAT;  indicar,  quando  necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho, encaminhar o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho  e  orientar  o  empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho,  conforme previsto no item 7.4.8. da NR­7.  A não observância objetiva de tais obrigações acessórias sujeita a empresa à  penalidade pecuniária prevista na legislação ora em destaque, como assim se deu no presente  caso, mesmo nos casos em que a empresa mantenha inúmeras medidas coletivas e individuais  de proteção e segurança da saúde do trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho, que  forneça EPI individuais e coletivos, que monitore e exija constantemente sua utilização, ou que  adote  medidas  de  proteção  para  elidir  ou  prevenir  eventuais  efeitos  na  saúde  de  seus  trabalhadores.    3.3.  DA VERIFICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO.  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 O Recorrente  requer  a  abertura  individual  administrativa  para  a  verificação  de acidente de trabalho equiparado nos 103 casos relacionados na autuação, nos exatos termos  da Lei, sob pena de nulidade do auto de infração.    O Recorrente não tem que requerer a verificação de acidente de trabalho. Ele  tem, por obrigação legislativa a todos imposta, que emitir a CAT e encaminhar o trabalhador  para  a  Previdência  Social,  para  o  devido  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho,  sempre  que  constatar, através de exames médicos, a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais,  ou sempre que forem verificadas, através dos exames constantes dos Quadros I e II, e do item  7.4.2.3  da  NR­7,  alterações  que  revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico,  mesmo  sem  sintomatologia,  como  assim  relata  a  Fiscalização  ter  ocorrido  no  presente caso, sob pena de inflição de penalidade pecuniária.  O  encaminhamento  para  a  apuração  da  efetiva  ocorrência  de  acidente  de  trabalho não é um ônus da Administração Tributária, mas uma obrigação acessória da empresa,  a  qual,  se  não  cumprida,  configura­se  infração  legal,  apenada  com  o  castigo  pecuniário  cominado no Ordenamento Jurídico.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  da  autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que a decisão de 1ª Instancia não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  dezembro/2001, inclusive, em razão da decadência prevista no art. 173, I do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                            Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16024.000034/2007­41  Acórdão n.º 2302­002.992  S2­C3T2  Fl. 3.676          19   Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0