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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8549474 #
Numero do processo: 11128.734075/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 75 /2 01 3- 09 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão constantes do voto: . DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto- Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house trazidos nos autos às fls. 27 e 29, respectivamente: Master (MHBL): Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. a. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. 3) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734075/2013-09 do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Redatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.907187/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão.
Numero da decisão: 3003-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 71 87 /2 00 8- 69 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907187/2008-69 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado ela instância a quo: 1. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n° 16290.21604.130204.1.3.04-0743, de crédito no valor de R$ 7.431,48, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 13/06/2003, a titulo de Contribuição para o PIS (cód. 8109), atinente ao período de apuração 05/2003, com débitos da mesma contribuição referentes aos períodos de apuração 10/2003, 11/2003 e 12/2003. 2. Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DERAT/Rio de Janeiro, não homologou a compensação declarada, pelo fato de o DARF informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para pagamento de débitos indicados em outro PER/DCOMP de n° 0805.13161.111103.1.3.04-4019. 3. Cientificada, em 01/08/2008 (fls. 30/31), a Interessada ingressou, em 29/08/2008, com a manifestação de inconformidade de fl. 08, na qual alega, em síntese, que: 3.1 Preencheu incorretamente o PER/DCOMP em questão ao não ter informado que tal pedido era retificador, ocasionando um pedido a mais de compensação de débitos já declarados em outro PER/DCOMP, o de n° 30805.13161.111103.1.3.04-4019, que não havia sido ainda processado. 3.2 Para comprovar anexou cópia do PER/RCOMP, do Despacho decisório, da Certidão Negativa Conjunta de Débitos da Receita federal e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em 28/08/2008, e relatório de situação fiscal da RFB, sem pendências. 3.3 Por tal motivo, solicita seja desconsiderada a cobrança em questão. Inconformada, a Recorrente apresentou petição às e-fls. 42/43 na qual reitera os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado a este Conselho para apreciação. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Percebe-se que a controvérsia deriva de erro de preenchimento da DCOMP, no qual a Recorrente informa seu direito de crédito decorrente de pagamento indevido realizado pelo DARF no valor de R$ 7.431,48. Porém, a Recorrente informa que ao preencher a DCOMP equivocou-se por não informar que tratava-se de Dcomp retificadora. Assim, o despacho decisório foi proferido para não homologar a compensação, na medida em que o crédito informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitar outros débitos. Intimada do referido despacho, a Recorrente percebeu o erro e argumentou, em sua manifestação de inconformidade, que preencheu de forma equivocada a Dcomp e pediu seu cancelamento. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907187/2008-69 No caso, não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que o procedimento correto a ser adotado pela Recorrente seria um pedido de revisão de ofício na própria DRF, a fim de rever o despacho decisório com a correção das informações na DCOMP. As informações da DCOMP ainda não foram retificadas, contendo as informações equivocadas sobre o crédito, o que impossibilita a análise do crédito, conforme bem decidiu a. DRJ: Depreende-se das alegações da Impugnante que, de fato, concorda com o informado no Despacho Decisório impugnado, ou seja, o crédito utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP apreciado foi utilizado para compensar os débitos indicados em outro PER/DCOMP. Entretanto, acrescenta que, por equivoco, não informou que se tratava de um PER/DCOMP retificador, ocasionando um pedido de compensação em duplicidade, pois os débitos ali indicados já haviam sido informados no PER/DCOMP de n° 30805.13161.111103.1.3.04-4019. A compensação declarada não foi homologada pelo fato de o crédito nela informado já haver sido informado e totalmente utilizado em outro pedido de compensação. A impugnante em nenhum momento se insurge contra a não homologação desta compensação, acrescentando que tal pedido foi, por equivoco, efetuado em duplicidade. Assim, diante das informações por ela fornecidas, o Despacho Decisório estaria correto. Diante disso, é de se constatar a ausência de litígio em relação ao valor não reconhecido do crédito. Há de ser observar que não há litígio, vez que não existe pretensão resistida e a Recorrente concorda com o teor do despacho decisório. Sendo que não compete a este Conselho promover a revisão de Dcomp, não pode o Recurso ser conhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720239/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÕES. IMPEDIMENTO PARA USUFRUIR O REGIME. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO. CABIMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
Numero da decisão: 1201-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÕES. IMPEDIMENTO PARA USUFRUIR O REGIME. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO. CABIMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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VEDAÇÕES. IMPEDIMENTO PARA USUFRUIR O REGIME. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO. CABIMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 39 /2 01 1- 47 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 1. O presente processo administrativo decorre de Representação Fiscal (e-fls. 02/86) contra a ora Recorrente, que estaria se beneficiando indevidamente do regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com proposta de exclusão por ocorrência de atividade vedadas por lei. 2. Foram constatadas diversas situações caracterizadoras de hipóteses de vedação ao ingresso no Simples Nacional, a saber (conf. relatório da decisão de piso, e-fl. 6): a) Sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa (infração ao art. 3º, §4º, IV da LC 123/2006) - a sócia da interessadas CROMO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo sócio da excluída, Leonardo dos Reis Vilela, detém participação de 99% das cotas e passou a ser a sócia majoritária com 77,09% das cotas; b) Sócio é administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (infração ao art. 3º, §4º, V da LC 123/2006) - Na DIPJ 2009 da empresa CEDRO MARKET & FINANCES LTDA (ano calendário 2008), consta remuneração a Leonardo dos Reis Vilela n condição de Administrador Sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 4.276,45; c) Resultante de desmembramento de pessoa jurídica (o art. 3º, §4º, IX da LC 123/2006 veda o ingresso no Simples Nacional de empresa resultante de qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica) - os empregados da interessada prestavam serviços para a CEDRO MARKET & FINANCES LTDA, não optante, que registrava o faturamento; d) Despesas pagas superam em mais de 20% os ingressos de recursos (infração ao art. 29 , inciso IX, da LC nº 123) - No ano de 2009, considerando apenas o custo da mão de obra (GFIP), FGTS e recolhimento do Simples Nacional, as despesas pagas superaram, em 59,28 % os ingressos de recursos e em 2010 o percentual foi de 83,21 %, com base em dados extraídos do Demonstrativo do Resultado do Exercício. 3. Em 4 de outubro de 2011, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 0030/2011 que excluiu a interessada do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008 (fl. 87). Em 06/10/2018 foi expedido o Ofício nº 0661/2011/DRF/UBL/SAORT (fl. 88), contendo em anexo o referido ato de exclusão, cuja ciência de seu teor pelo contribuinte se deu em 10/11/2011 (AR de fl. 89). 4. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (91/97), alegando, em síntese, que: (i) é inverídica a premissa de que os sócios possuem suposta participação superior a 10% do capital social de outras sociedade. De acordo com os contratos sociais os sócios da Recorrente possuem as seguintes participações: Leonardo dos Reis Vilela com 86,872%, Natália Oliveira Reis com 11,4128% e Rodrigo César Rocha dos Santos com 2,5%. Da empresa Cedro Market & Finances Ltda., possuem as seguintes participações: Leonardo dos Reis Vilela com 7,5% e Rodrigo César Rocha dos Santos com 4,0%. Portanto não há que se falar em qualquer irregularidade quanto a possuir sócio com participação superior a 10% do capital de outra empresa, conforme preceitua o art. 3º, §4º, IV da LC 123/2006; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 (ii) é equivocada a afirmação de que há no quadro societário da Recorrente administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos. Os três sócios da contribuinte não funcionam como administradores de qualquer outra sociedade empresarial ativa e com fins lucrativos. A documentação demonstra que a Recorrente possui um administrador que é um dos seus sócios. Os demais sócios não exercem a função de administrador de qualquer outra sociedade empresarial; (iii) a ora Recorrente não é resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica. De acordo com os atos societários, a empresa Recorrente foi criada em 07/11/2007, cujo contrato social de criação é datado de 10/10/2007 e, portanto, não há que se falar em tal ocorrência de ordem societária; (iv) Os valores suportados pela Recorrente a título de despesas foram apenas 14% superiores aos recursos que recebeu. Os demonstrativos apresentados, devidamente firmados pelo contador e pelo sócio administrador, comprovam que os valores suportados pela contribuinte foram inferiores a 20% do valor que ingressou a título de recursos. 5. Em sessão de 17 de março de 2014, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 08-28.966 (fls. 158/165), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÕES. IMPEDIMENTO PARA USUFRUIR O REGIME. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO. CABIMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. INCLUSÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. Foge à competência legal das DRJ permitir ou não a inclusão retroativa de contribuinte em regime especial após cessadas as causas de sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 6. Cientificada da decisão em 05/08/2014 (e-fl. 178), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 181/185) em 26/08/2014, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional, conforme ADE DRF/UBL nº 0030/2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2008 porque foi constatada pela fiscalização violação aos incisos IV, V e IX do parágrafo 4º do artigo 3º da LC 123/2006. 9. Registre-se que, não evidencio quaisquer vícios procedimentais, tampouco processuais e/ou de ordem material. E, portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa. 10. Passemos a analisar as razões de mérito trazidas pela Recorrente. Da Participação de Sócio com mais que 10% do Capital de outra Pessoa Jurídica 11. De acordo com a ora Recorrente, o sócio Leonardo dos Reis Vilela possui 86,0872% e o sócio Rodrigo César Rocha dos Santos, 2,5% das cotas de capital da empresa ora em análise (CEDRO SERVICES & TECNOLOGY LTDA.) e 7,5% e 4,0% das cotas de CEDRO MARKET & FINANCES LTDA, o que estaria comprovado nos contratos sociais anexados na Manifestação de Inconformidade. 12. Em análise dos documentos de e-fls. 101 a 136, vemos que as conclusões da fiscalização federal, bem como constante da decisão de piso são pertinentes (e-fl. 09 e 161): * pela 6ª alteração contatual registrada na JUCEMG sob nº 4099121, de 06/03/2009, a CROMO ADM SERV & PARTICIPAÇÕES LTDA possuía 77% das cotas de capital de CEDRO MARKET & FINANCES LTDA. * o Anexo I, à fl. 9, Demonstrativo de Composição do Quadro Societário aponta para uma participação de 99% do sócio Leonardo dos Reis Vilela, CPF 924.594.63120, nas cotas do capital social de CROMO ADM SERV & PARTICIPAÇÕES LTDA. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 13. Constata-se que, por via indireta, o sócio Leonardo dos Reis Vilela, torna-se quotista majoritário da CEDRO MARKET & FINANCES LTDA, vez que tendo 99% das cotas de capital de CROMO ADM SERV & PARTICIPAÇÕES LTDA e esta, participando de CEDRO MARKET & FINANCES LTDA com 77,09%, ou seja, majoritário, detém, em realidade, 99% de 77,09% desta (equivalente a participar com 76,32%). 14. A partir dessas circunstância fáticas, fica comprovado que o sócio Leonardo dos Reis Vilela, detém mais que 10% de participação em outra empresa que não a CEDRO SERVICES & TECHNOLOGY LTDA – CNPJ e, por essa razão, a ora Recorrente não se enquadra nos requisitos da LC 123/2006 para usufruir do Simples Nacional. 15. O artigo 3º, § 4º, inciso IV, da LC nº 123/2006, veda o ingresso no Simples Nacional de empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de enquadramento como empresa de pequeno porte, previsto no art. 3º, II, da referida lei, fixado em R$ 2.400.000,00. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm#art966 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm#art966 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; 16. Conforme Anexo II Demonstrativo da Receita Bruta Global, o valor auferido pelas empresas excede o limite legal. Vejamos (e-fl. 10): 17. Por mais que o legislador não tenha sido expresso quanto à participação direta e indireta com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada, ao tratar da receita bruta global, bem como diante da própria sistemática do Simples Nacional, parece-nos claro que, in casu, a ora Recorrente não perfaz as condições da LC nº 123/2006 nesse quesito. 18. Logo, não merece ser acolhido o pleito da contribuinte no sentido de afastar sua exclusão do regime do Simples Nacional. Da Administração com Finalidade Lucrativa de outra Pessoa Jurídica por Sócio 19. Segundo a ora Recorrente, é equivocada a interpretação do fisco de que há nos quadros da pessoa jurídica algum sócio que participe de outra sociedade empresária com fins lucrativos. 20. Contudo, não traz qualquer conjunto probatório hábil a contrapor a construção trazida pela douta autoridade fiscal que, conforme Relatório Fiscal (e-fl. 4), traz as seguintes ponderações: 2.2.1 No ano de 2007, 2008 e 2009, até a Sexta Alteração Contratual, registrada na Jucemg sob nº 4099121, em 06/03/2009, o sócio-administrador da empesa Cedro Services & Technology Ltda, LEONARDO DOS REIS VILELA, CPF 924.594.631-20 era também administrador da empresa CEDRO MARKET & FINANCES LTDA, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 conforme Contrato Social da primeira e Quarta e Quinta Alterações do Contrato Social da segunda. 2.2.2 Na DIPJ 2009 da empresa CEDRO MARKET & FINANCES LTDA (ano calendário 2008), consta remuneração a Leonardo dos Reis Vilela na condição de Administrador Sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 4.276,45. 21. O artigo 3º, §4º, inciso V, da LC nº 123/2006, veda expressamente o ingresso da empresa no Simples Nacional de empresa cujo sócio seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00, vejamos: Art. 3º [...] §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; 22. Diante das constatações documentais trazidas pela autoridade fiscal, também nesse quesito, considero que deve ser mantida a exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional. Do Desmembramento da Pessoa Jurídica 23. Sustenta a interessada, em sede de Manifestação de Inconformidade, não ser resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica. De acordo com os atos societários, a empresa Recorrente foi criada em 07/11/2007, cujo contrato social de criação é datado de 10/10/2007 e, portanto, não há que se falar em tal ocorrência de ordem societária. 24. Esse fato, inclusive, consta das ponderações trazidas pela r. autoridade fiscal em sua Representação Fiscal, verbis: 2.3.1. empresa foi constituída através do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Goiás, sob o nº 31207462939, de 16/06/2000 e inicialmente utilizava a razão social UNIVERSO NETWORK SOLUTIONS LTDA, sediada em Jataí-GO, tendo como sócio-administrador LEONARDO DOS REIS VILELA, CPF 924.594.631-20. 2.3.2 Através da Primeira Alteração Contratual, datada de 07/11/2005, a empresa transferiu sua sede para Uberlândia-MG e alterou sua razão social para CEDRO MARKET & FINANCES LTDA, passando a exercer atividade de banco de dados e distribuição online de conteúdo eletrônico e desenvolvimento de software sob encomenda e outras consultorias em software. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 2.3.3, Através do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, sob o nº 312079867, de 07/11/2007, foi constituída a empresa CEDRO SERVICES & TECHNOLOGY LTDA, tendo como objeto social exercer atividades de suporte técnico, manutenção e serviços em tecnologia da informação, atividades de solução de problemas que dificultam a navegabilidade entre páginas, ou impeçam o usuário da plena utilização do website, e serviço de instalação de equipamentos de informática e programa de computador. 2.3.4 A empresa CEDRO MARKET se enquadra no CNAE-Fiscal 6203-1-00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis e a empresa CEDRO SERVICES se enquadra no CNAE-Fiscal 6209-1-00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. 25. Em que pese a ora Recorrente não tenha contestado expressamente a acusações feita pela fiscalização no sentido de que: a CEDRO SERVICES & TECHNOLOGY LTDA e CEDRO MARKET & FINANCES LTDA têm funcionamento no mesmo endereço (cf. relação de endereços de fl. 11), utilizam a mesma estrutura administrativa e realizam as mesmas atividades, diferenciando-se somente quanto ao registro de empregados, que foi feito em nome somente da primeira pessoa jurídica acima citada (optante pelo Simples Nacional), sendo que o faturamento é formalizado na segunda (R$ 3.130.689,21), tais circunstâncias fáticas não demonstram a ocorrência de desmembramento, mas sim da existência de empresas distintas que foram um grupo econômico. 26. Vejam que, a formação de grupo econômico, por si só, não se enquadra na hipótese constante do artigo 3º, § 4º, inciso IX da LC nº 123/2016, que veda o ingresso no Simples Nacional de empresa resultante de qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica: Art. 3º [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;” 27. Logo, com relação a esse quesito, ainda que acolha ponderações trazidas pela ora Recorrente, estas não são capazes de afastar a sua exclusão do regime do Simples Nacional. Das Despesas pagas pela Pessoa Jurídica superando em mais de 20% os Ingressos de Recursos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 28. A ora Recorrente se contrapõe a esse fato afirmando que os valores suportados por ela a título de despesa foram apenas 14% superiores aos recursos que recebeu, amparando-se em demonstrativos firmados pelo contador e pelo sócio administrador, o que afastariam a acusação fiscal. 29. De acordo com o “Anexo V - Comparativo de despesas pagas versus ingressos de recursos” (Representação Fiscal, e-fl. 15), que teve por base dados extraídos dos Demonstrativos de Resultado do Exercício relativos aos anos calendários de 2009 e 2010 (e-fls. 21 a 23), o percentual de despesas em relação às receitas é bem superior a 20%. 30. Já os demonstrativos juntados pela Recorrente às fls. 137 a 146 não comprovam as suas afirmações, pois as relações despesas/receitas brutas são as seguintes: em 2008: 427.695,14 / 1.210.573,11 = 0,35 que é maior que 0,20 (20%) – fl. 141 em 2009: 660.358,62 / 952.556,51 = 0,69 que é maior que 0,20 (20%) – fl. 137 em 2010: 3.061.697,89 / 1.671.138,26 = 1,83 que é maior que 0,20 (20%) – fl. 146. 31. De fato, fica comprovado que a pessoa jurídica incorreu na vedação prevista no artigo 29 , inciso IX, da LC nº 123/2006, que prevê como hipótese de exclusão do Simples Nacional a constatação de que o valor das despesas pagas pela empresa no ano-calendário supera em 20% o valor dos ingressos de recursos. 32. Assim sendo, não perfazendo as condições da LC 123/2006 nesse quesito, voto pela manutenção da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Do Pedido de Ingresso Relativo ao ano 2010 em diante Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720239/2011-47 33. Em seus requerimentos finais, a ora Recorrente pleiteia a possibilidade de usufruir do regime especial de tributação a partir do ano calendário de 2010, afirmando que os quadros societários estão em conformidade com a LC nº 123/2006. 34. Como bem motivou a r. decisão de piso, tal pleito de inclusão retroativa não está previsto na LC nº 123/2006. 35. Note-se que, cessadas as causas que deram motivo à exclusão da pessoa jurídica do regime especial de tributação do Simples Nacional, nada impede que o mesmo seja outra vez pleiteado, na forma da legislação complementar, conforme dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, da Resolução CGSN nº 4, de 01/06/2007, com suas alterações posteriores. Confira- se: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. 36. Destarte, deverá a ora Recorrente buscar os procedimentos próprios para tal fim. Cabe a essa Colegiado pronunciar-se tão somente em relação ao litígio instaurado decorrente da insatisfação da contribuinte com relação à sua exclusão do regime diferenciado. Conclusão 37. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726691/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 91 /2 01 6- 21 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726691/2016-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.985506/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-004.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.859, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961195/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T11:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T11:36:07Z; Last-Modified: 2020-11-23T11:36:07Z; dcterms:modified: 2020-11-23T11:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T11:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T11:36:07Z; meta:save-date: 2020-11-23T11:36:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T11:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T11:36:07Z; created: 2020-11-23T11:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-23T11:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T11:36:07Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.985506/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.862 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de outubro de 2020 Recorrente ARIES TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.859, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961195/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 55 06 /2 01 1- 39 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985506/2011-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Aries Tecnologia, Comercio e Serviços em Montagens Industriais Ltda. - EPP, ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRPJ decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais (Código Receita 5993). Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que “a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que, como optante pela sistemática de apuração do lucro real, recolheu estimativas ao longo do ano-calendário de 2007, mas que, ao final do período, verificou que fez o recolhimento a maior daquelas estimativas. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos a DIPJ de 2008 e a sua DCTF. Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, a DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo, em que pese afirmar que o pagamento a maior das estimativas pode ser objeto de pedido de restituição/compensação, entendeu que “o direito creditório invocado na manifestação de inconformidade é saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual, e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ mensal”. Desta forma, como o PerDcomp analisado indicava como direito creditório pagamento indevido ou a maior, o acórdão recorrido julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não concordando com o entendimento exarado por aquela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual deixa claro que houve erro na indicação do direito creditório – pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo -, mas que esse erro não poderia ser impeditivo para o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, deveria ser homologado o pedido de compensação apresentado. Em pedido subsidiário, requereu que fosse determinado o retorno dos autos à DRF de origem para que possa ser analisado o seu direito creditório como sendo saldo negativo. Este é o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985506/2011-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 14/04/2015 (comprovante de fls. 121), apresentando seu Recurso Voluntário em 13/05/2014, conforme comprovante de fls. 140, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, a tempestividade do apelo foi reconhecida no despacho de fls. 141. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO SALDO NEGATIVO INDICADO NO PERDCOMP COMO SENDO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A discussão posta no presente processo administrativo já é conhecida deste colegiado e resume-se, basicamente, no fato de o contribuinte indicar, em pedido de compensação, de forma equivocada, o direito creditório como sendo pagamento indevido, quando se está tratando, em verdade, de saldo negativo. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte, aquela Turma de Julgamento reconhece o erro cometido pelo contribuinte, em especial quando afirma, in verbis: Assim sendo, os recolhimentos das estimativas não constituem pagamentos indevidos ou a maior. Eles não estão disponíveis para restituição ou compensação, porque, além de devidos, foram totalmente utilizados como dedução na apuração anual de IRPJ (linha 17 da ficha 12 A da DIPJ). Na manifestação de inconformidade, não se nega que os valores das estimativas mensais apurados na ficha 11 da DIPJ coincidem com os valores dos recolhimentos. Alega-se, contudo, que as antecipações mensais de IRPJ geraram o crédito apurado na ficha 12 A da DIPJ. Com isso, fica claro que o direito creditório invocado na manifestação de inconformidade é saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual, e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ mensal. Mesmo com o reconhecimento do equívoco, que não é negado pelo Recorrente no apelo apresentado, aquela DRJ entendeu que o direito creditório não poderia ser reconhecido, sob o argumento de que o “"Tipo de Credito" de que ele trata é, literalmente, "Pagamento Indevido ou a Maior" (PER/DCOMP, Página 1, pasta "Dados Iniciais"), e não "Saldo Negativo"”. Assim, consignou-se, que, tendo em vista o erro cometido pelo contribuinte na indicação do crédito no pedido de compensação, não seria possível reconhecer o direito creditório e, por isso, dever-se-ia manter a não homologação da compensação. Contudo, o entendimento que tem prevalecido neste colegiado é no sentido de que, uma vez comprovado o cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP, há possibilidade de convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo. Neste sentido, cita-se recentes precedentes desta Turma de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985506/2011-39 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. (acórdão nº 1302-004.254 – Sessão de 12/12/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (acórdão nº 1302-004.397 – sessão de 10/03/2020) De fato, nos termos dos precedentes acima, não se pode admitir que o não reconhecimento do direito creditório e a não-homologação das compensações tenham como fundamentado apenas em um erro material cometido pelo contribuinte. Por outro lado, no presente caso, quando se analisa os documentos comprobatórios apresentados pelo Recorrente, em especial sua DIPJ/2008, verifica-se que, no ano- calendário de 2007, houve um recolhimento a maior do IRPJ, uma vez que o valor das estimativas recolhidas supera o valor do tributo apurado ao final do exercício. Entretanto, o despacho decisório partiu de uma premissa de que o crédito seria relativo à estimativas recolhidas a maior, não fazendo uma análise da existência do saldo negativo. Tampouco verificou se este saldo negativo foi utilizado em outros pedidos de compensação. Assim, entende-se que os autos devem retornar à unidade de origem, para que seja feita a análise do pleito compensatório, considerando como direito creditório, in casu, o saldo negativo formado no ano-calendário de 2007. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recuso Voluntário, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta analise o direito creditório indicado no pedido de compensação como sendo saldo negativo formado no ano-calendário de 2007. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985506/2011-39 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.019800/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 PRELIMINAR DE OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NA DECISÃO OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Rejeita-se pedido de prova pericial genericamente formulado e que se revela prescindível, na medida em que a documentação constante nos autos foi suficiente a apurar o crédito tributário objeto da autuação. RECOLHIMENTOS A MENOR. ALEGAÇÃO DE ERRO NÃO COMPROVADA. A alegação de erro de fato no preenchimento de documentação fiscal e contábil deve ser comprovada pelo contribuinte. Apurada divergência entre os valores declarados e os escriturados pelo contribuinte em sua documentação fiscal e contábil, o lançamento da diferença deve se dar de ofício. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE DECLARAR A MENOR RECEITAS AUFERIDAS. A conduta reiterada de declarar a menor as receitas efetivamente auferidas se coaduna com as hipóteses de fraude e sonegação, em evidente tentativa de pagar menos tributos, o que atrai a incidência de multa qualificada. CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIO PELA SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1302-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 PRELIMINAR DE OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NA DECISÃO OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Rejeita-se pedido de prova pericial genericamente formulado e que se revela prescindível, na medida em que a documentação constante nos autos foi suficiente a apurar o crédito tributário objeto da autuação. RECOLHIMENTOS A MENOR. ALEGAÇÃO DE ERRO NÃO COMPROVADA. A alegação de erro de fato no preenchimento de documentação fiscal e contábil deve ser comprovada pelo contribuinte. Apurada divergência entre os valores declarados e os escriturados pelo contribuinte em sua documentação fiscal e contábil, o lançamento da diferença deve se dar de ofício. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE DECLARAR A MENOR RECEITAS AUFERIDAS. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 98 00 /2 00 8- 92 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Na origem tem-se auto de infração que apurou crédito de PIS oriundo de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte, ora recorrente, em seus livros fiscais e contábeis, o que levou a recolhimento a menor da referida contribuição no período compreendido entre 01/01/1999 e 30/06/2003. Além da contribuição para o PIS, apurou-se juros de mora e multa de ofício de 150%, pois, de acordo com a autoridade fiscal, os recolhimentos a menor se deram “de forma continuada e quase sistemática, caracterizando a intenção de sonegação” (e-fls. 10-25). Em razão de extravio dos autos do processo administrativo, o contribuinte foi intimado por meio de Termo de início de ação fiscal a: Entregar todas as peças apresentadas, Pelo presente contribuinte, na DRF/RECIFE, e juntadas aos processos administrativos DRF/RECIFE n°s 19647.003468/2003-30 e 19647.003469/2003-84 referentes as impugnações interpostas, pelo mesmo, respectivamente, aos Autos de Infração, a respeito dos quais tomou ciência em 31/10/03 por meio do seu representante Severino Dias Vieira (CPF:135.108.354-68), do PIS e da COFINS que foram lavrados pela fiscalização da DRF/RECIFE e juntados também aos citados processos. (e-fls. 26-27) Às e-fls. 62-86 consta manifestação do contribuinte acompanhada dos documentos solicitados. A impugnação está às e-fls. 87-119, onde o contribuinte alegou, em síntese, que teria havido erro de fato no preenchimento dos valores, e que autuação não poderia se pautar por valores incorretos, sob pena de se tributar mera presunção. Insurgiu-se contra a multa de ofício de 150% (que chamou de multa de mora) e defendeu a ilegalidade da adoção da SELIC como critério de correção monetária. O acórdão recorrido (e-fls. 124-131), que deu pela improcedência da impugnação, assentou, dentre outros fundamentos, o quanto segue (e-fl. 129): Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 Sobre a manutenção da multa de 150%, o acórdão assentou que: “No presente caso, a autuada deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidindo, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, a multa qualificada de 150%” (e-fl. 130). Em suas razões de recurso voluntário, apresentado às e-fls. 132-160, a recorrente arguiu preliminar de ofensa ao contraditório em razão da negativa ao pedido de prova pericial, repetiu os argumentos lançados na impugnação e pleiteou a posterior juntada de documentos. Após a interposição do recurso voluntário, e antes do seu encaminhamento a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os autos do presente processos foram considerados desaparecidos, como se observa à e-fl. 170: Com a chegada do processo ao CARF, por se encontrar inapto a julgamento em razão da ausência dos documentos comprobatórios, o julgamento foi convertido em diligência, conforme a Resolução constante às e-fls. 175-182, cuja proposta foi assim resumida: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 Realizada a diligência, aos autos foram acostadas a informação fiscal, dando conta da inexistência de qualquer parcelamento (e-fl. 200) e o relatório da diligência (e-fl. 201-203), onde foi assentado à e-fl. 202 que: 3.4 – ELEMENTOS DE PROVAS DA AUTUAÇÃO IRPJ – PIS/PASEP e COFINS As análises realizadas na autuação do IRPJ, processo nº 19647.003466/2003-41, verificaram que as exigências do crédito tributário para as contribuições PIS/PASEP e COFINS estão suportadas nos mesmos elementos de prova, qual seja, receitas provenientes da prestação de serviços lançadas no livro de Apuração do ICMS matriz e da filial que foram cotejadas com a DIPJ. Às e-fls. 204-207 se encontra o relatório de trabalho fiscal, e às e-fls. 208-255 constam as informações prestadas pela empresa à SRF, consistentes nas receitas de prestação de serviços do período compreendido entre 1999 e 2003. O registro de apuração do ICMS está nas Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 e-fls. 256-397; a DCTF nas e-fls. 398-410; as tabelas elaboradas pelo auditor (Receita bruta apurada) às e-fls. 411-419 e a DIPJ está nas e-fls. 420-474. Por não ter sido encontrado (AR negativo às e-fls. 478-479), o recorrente foi intimado por edital destinado a dar-lhe ciência do encerramento da diligência (e-fl. 480). A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fl. 481). À e-fl. 484 certificou-se que não houve manifestação do contribuinte e os autos foram encaminhados à 3ª Seção para julgamento. Em razão da matéria ser afeita a esta 1ª Seção, houve declínio de competência (e- fls. 487-493) e posterior encaminhamento dos autos, sorteados para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade A intimação 465/2004 para ciência do acórdão foi emitida em 14/05/2004 (e-fls. 120-122) e a recorrente protocolou o recurso voluntário em 11/06/2004 (e-fl. 132), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, IV do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Da preliminar – alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa Em preliminar, o recorrente sustenta que teria havido ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão da negativa ao seu pedido de perícia contábil. No acórdão recorrido (e-fls. 124-131), o pedido de perícia foi negado aos seguintes argumentos: Quanto ao pedido de pericias e diligencias, justificado em provar completamente a improcedência do presente Auto de Infração e do seu valor, inicialmente cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligencias ou pericias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1o da Lei n° 8.748/1993, compete a autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1o da Lei n° 8.748/1993). A realização de pericia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e, para o presente caso, esse conhecimento especifico revela-se desnecessário; ademais, e de se considerar como não formulado o pedido de pericia, posto que tal pedido deve ser formalizado na impugnação, na forma do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, conforme determina o § 1º deste mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, indefiro o pedido de diligencias ou perícias por considerá-las prescindível para o deslinde do presente processo, uma vez que estão presentes os elementos que determinaram o lançamento da contribuição, os quais justificam o lançamento. Conforme se observa do trecho transcrito da impugnação, o pedido de perícia foi genericamente formulado (e-fl. 119), o que realmente refoge ao comando do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 1 : Protesta, outrossim, pela juntada posterior de outros documentos, a fim de que fique completamente provada a improcedência do presente Auto de Infração e do seu valor, bem como da realização de pericias e diligencias com igual fito, como possibilita o Decreto n. 70.235/92 . Isso não obstante, em sua preliminar (e-fl. 133) o recorrente defende o quanto segue: A necessidade da pericia, e essencial para o deslinde da questão, uma vez que a autuação que ora se insurge, teve como escopo a presunção de valores, que nunca foi nem jamais será fato gerador nem base de calculo de tributos. Assim, o pedido de pericia não é genérico, mas essencial para o deslinde da questão e a comprovação de valores, razão pela qual está revestido da formalidade exigida pelo Decreto 70.235/72 (art,16,§l°,VI). Conforme se viu do relatório de diligência (e-fl. 202), a autuação tomou por base as receitas provenientes da prestação de serviços lançadas no livro de Apuração do ICMS matriz e da filial (e-fls. 256-397), as quais foram cotejadas com a DIPJ (e-fls. 420-474). Quanto à alegação de erro, o recorrente não trouxe aos autos – em momento algum – documentos capazes de minimamente indicar ou comprovar a existência de erro nos valores por si lançados na sua documentação contábil. Desse modo, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que nada haveria a periciar para confrontar com as conclusões da autoridade lançadora, que se pautaram 1 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 em documentação fornecida pela própria empresa recorrente, como se lê no trecho pertinente do acórdão: Desse modo, além de o pedido de perícia ter desatendido aos requisitos legais para tanto (o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72) revelou-se despiciendo, porque a documentação juntada aos autos foi suficiente para demonstrar o recolhimento a menor. Na ausência de novos documentos nada havia a periciar, portanto. Por essas razões, não há qualquer nulidade na decisão que rejeitou o pedido de perícia formulado em desacordo com a legislação e prescindível ao deslinde do feito, e que se mostra conforme ao arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72. 2 Esse entendimento está amparado em diversos julgados desta Turma, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 10380.722277/2010-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. INDEFERIMENTO PROVA 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 PERICIAL A produção de prova pericial, devidamente requerida quando da apresentação da Impugnação, só se mostra necessária, quando não há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Estando o acórdão da DRJ fundamentado nas provas carreadas nos autos e sendo demonstrada a desnecessidade de produção de prova pericial, não há que se falar em nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS CONTABILIZADOS. No processo administrativo fiscal, uma vez lavrado o Auto de Infração, cabe ao contribuinte apontar e comprovar eventuais erros da fiscalização quando da constituição do crédito tributário, inclusive com a juntada de documentação comprobatória. Sendo constatada a omissão de receitas pelas diferenças identificadas entre as receitas declaradas e as contabilizadas, é ônus do contribuinte comprovar eventual erro nos lançamentos contábeis e qual seria a realidade das operações. Não o fazendo, deve ser mantida a autuação. Numero da decisão: 1302-002.794 Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS Numero do processo: 15504.011287/2009-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente é cabível o pedido de perícia quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. O indeferimento de pedido de perícia desnecessária não macula de nulidade a decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Numero da decisão: 1302-003.943 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Em face do exposto, rejeito a preliminar. Do mérito Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 I. Das diferenças de PIS apuradas a menor Quanto ao ponto, conforme relatado, o auto de infração foi lavrado em razão da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados pela recorrente em seus livros fiscais e contábeis, como se infere da descrição dos fatos (e-fl. 11): A partir das divergências constatadas, a autoridade fiscal concluiu que a contribuição ao PIS foi recolhida a menor, gerando, portanto, um credito tributário relativo à diferença entre o devido e o recolhido. Contra essa circunstância fática a recorrente alega unicamente ter havido erro de fato no preenchimento e que a autuação teria se baseado em presunções, a teor do que se infere dos seguintes trechos do recurso: Nesses termos, o cerne da questão consiste no fato de que o Auditor Fiscal, baseou -se em erros de preenchimentos em informações, ou seja, meros Erros de Fato, partindo, assim, de uma premissa irreal que o induziu ao erro quando do procedimento fiscal. (...) Embora tenha o Auditor Fiscal apontado possível omissão de receita financeira por parte da Recorrente na descrição dos fatos, e no respectivo enquadramento legal da suposta infração, bem como sua reiteração no Termo de Verificação de Encerramento de Ação Fiscal, o mesmo baseou -se em premissas irreais, comprometendo o procedimento fiscalizatório, e ensejando na iliquidez, incerteza e exigibilidade do Auto ora guerreado. Cita inúmeros julgados do antigo Conselho de Contribuintes sobre erro de fato e defende que por força da verdade material deveria ser apurada a base de cálculo correta. No entanto, não vieram aos autos - em momento algum, cabe repetir - documentos capazes de demonstrar que houve erro de fato e qual seria então a base de cálculo correta. Muito embora o recorrente tenha pleiteado a posterior juntada de documentos, deixou de juntá-los; inclusive quedou-se inerte após a intimação que deu-lhe ciência da reconstituição dos autos e do relatório fiscal elaborado (e-fl. 484). Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 Assim, não há nada que indique a incorreção da autuação, que, reitera-se, tomou por base os documentos fornecidos pelo próprio recorrente. Com efeito, os dados lançados na contabilidade da empresa são os que refletem a sua real situação, de modo que se apurada a diferença no recolhimento, esta deve ser lançada de ofício, como se infere dos seguintes julgados: Numero do processo: 15940.000111/2006-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2006, 31/12/2005, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 VALORES DECLARADOS E PAGOS EM VALORES MENORES DO QUE OS VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIFERENÇA EXIGIDA DE OFÍCIO. Valores declarados e pafgos a menor do que os valores constantes da escrituração contábil. Por espelhar a situação real da empresa, os valores constantes da escrita contábil devem prevalecer e a diferença deve ser alvo de lançamento tributário, de ofício, pela autoridade competente. TAXA DE JUROS SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Determina a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários madministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplênxcia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido [Grifo nosso] Numero da decisão: 3301-007.096 Nome do relator: ARI VENDRAMINI Numero do processo: 10970.000166/2010-92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2007, 30/06/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Constatada diferença de receitas escrituradas em Livro Caixa e os declarados em DASN, há que se manter os lançamentos, vez que ausentes nos autos elementos probantes de suas improcedências. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. As diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são passíveis de lançamento. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Uma vez que a Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 habilitação em parcelamento ocorreu em data posterior ao da ciência do termo de início de fiscalização, há que manter o lançamento objeto da matéria litigiosa, qual seja, a multa de ofício proporcional aplicada, no patamar de 75%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-002.925 Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA Diga-se, ademais, que a alegação de erro de fato no preenchimento dos documentos fiscais e contábeis não foi comprovada, de modo que ao caso concreto não se aplicam os julgados trazidos pelo recorrente. É pacifico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o erro de fato alegado pelo recorrente deve ser devidamente comprovado, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 12448.922529/2012-58 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1401-004.449 Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA Numero do processo: 10283.902882/2009-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2004 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.230 Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA Desse modo, rejeito as alegações da recorrente no ponto e mantenho o crédito tributário apurado. II. Da multa de ofício qualificada A recorrente se insurge, também, contra a multa de ofício qualificada de 150%, a qual entende confiscatória. Defende que o simples ilícito tributário não atrai a incidência desta multa e que o STF teria entendimento pacificado de que o limite para multas tributárias seria de 30%. Transcreve julgados sem qualquer relação com o caso concreto. No ponto, o acórdão recorrido assentou o quanto segue: A multa aplicada foi a multa de oficio, não se confundindo com a multa de mora. A multa que lhe foi imputada incidiu sobre o valor da contribuição apurada, seguindo a ordem disposta na norma de regência, embasada na legislação citada a fl. 17, notadamente o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/1996: "Ari. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento apos o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Deste modo, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a multa de oficio deve ser aplicada sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher a menor algum tributo ou contribuição devidos, ou ainda, recolher a destempo sem o pagamento da multa de mora. Assim, e cabível a multa sempre que houver lançamento de oficio. No presente caso, a autuada deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidindo, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996, a multa qualificada de 150%. Ainda que esta julgadora não concorde integralmente com a fundamentação lançada no acórdão recorrido, entendo que a multa qualificada deva ser mantida, em face da evidente intenção de recolhimento do tributo devido a menor. Chega-se a essa conclusão quando se analisa a descrição dos fatos contida no auto de infração, a qual dá conta de que entre 1999 e 2003, de forma reiterada e sistemática, o Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 recorrente declarou ao fisco valores de receita menores do que os lançados em seus documentos contábeis e fiscais (e-fl. 11). A consequência dessa conduta importou em recolhimento a menor da contribuição ao PIS. E essa conduta – comprovada pela documentação constante nos autos - se identifica com as hipóteses de sonegação e fraude previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4502/64, causas da aplicação de multa qualificada na Lei nº 9.430/96, os quais transcrevo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta de omitir a receitas efetivamente auferidas e a declaração ao fisco de valores a menor com a intenção de pagar menos tributo vem sendo reconhecida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como fraude e sonegação, o que atrai a aplicação da multa qualificada, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 10120.724403/2014-49 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1301-003.992 Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 Numero do processo: 10825.721567/2017-20 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. A práticas de atos, comissivos ou omissivos, praticados de forma dolosa, com intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, caracteriza-se como sonegação e autoriza a constituição do crédito tributário pelo agente competente. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como por exemplo, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas, que se mostra relevante e feita de forma reiterada, sendo comprovada, inclusive, quando da análise de controles e planilhas apreendidos pela fiscalização e que eram mantidos à margem das demonstrações contábeis, autoriza a declaração de imprestabilidade da contabilidade e, por consequência, o arbitramento do lucro do contribuinte . MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de ocultar, excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. (...)[Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.095 Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS Diante do exposto, mantenho a multa qualificada. III. Da aplicação da SELIC aos juros de mora O recorrente ataca, ainda, a aplicação da SELIC aos juros de mora, por meio de diversos argumentos, como inconstitucionalidade, violação ao art. 161 do CTN, jurisprudência e doutrina. Tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória, dada a sua eficácia vinculante, deixo de enfrentar os argumentos recursais. Dispõe a súmula o quanto segue: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019800/2008-92 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, a SELIC é o correto índice de correção dos juros moratórios incidentes sobre o débito tributário apurado no caso concreto. Rejeito, assim, a alegação do recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13766.720226/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 02 26 /2 01 8- 58 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720226/2018-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720714/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 85 a 98) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído através da Notificação de Lançamento (fls. 3 a 7) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2010, para acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente de 1.000,0 ha, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$27.613,20 para R$13.801,60. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestiva à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 71 4/ 20 15 -3 1 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 20/12/2019 (fl. 103) e apresentou Recurso Voluntário em 20/01/2020 (fls. 106 a 110) sustentando a comprovação das áreas isentas declaradas através de Laudo Técnico apresentado. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2010, foi formalizado através da Notificação de Lançamento nº 0545/00243/2015, lavrada em 2 de junho de 2015 (fls. 3), e cientificada ao contribuinte em 11/06/2015 (fl. 69), ou seja, quando já ultrapassados cinco anos da data do fato gerador – 1º/01/2010, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. De forma alternativa, caso essa Turma entenda pela necessidade de analisar o prévio pagamento do valor declarado pelo contribuinte a título de ITR, voto pela conversão do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2010, para fins de apuração da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900185/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T23:49:27Z; Last-Modified: 2020-10-27T23:49:27Z; dcterms:modified: 2020-10-27T23:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T23:49:27Z; meta:save-date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T23:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T23:49:27Z; created: 2020-10-27T23:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T23:49:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.900185/2013-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.726 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 18 5/ 20 13 -3 1 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721676/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Somente com a apresentação de prova inequívoca de que os valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio.
Numero da decisão: 2301-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento.ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Somente com a apresentação de prova inequívoca de que os valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento.ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 76 /2 01 2- 19 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2009 -Ano-Calendário de 2008 no montante de R$3.399.924,59, atualizado até julho de 2012. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente da constatação da seguinte infração de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo-se em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta do demonstrativo da evolução patrimonial/fluxo financeiro mensal e o Termo de Verificação Fiscal, ambos em anexo ao presente Auto de Infração. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/115, acompanhado do demonstrativo “Análise da Evolução Patrimonial / Fluxo Financeiro Mensal – Ano-Calendário 2008”, às fls. 108/109. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação na qual alega que o Auto de Infração é improcedente, uma vez que ele não teve acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza, nos meses de Fevereiro, Maio, Junho e Dezembro de 2008, em virtude de a autoridade lançadora não ter levado em consideração os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008, em Dívidas e Ônus Reais, e recebidos, a título de empréstimos, pelo contribuinte na qualidade de Mutuário, na conta bancária nº 04664-9, agência 7054, do Banco Itaú S/A, através de transferências bancárias efetuada pela Mutuante, SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 60.832.855/0001-84, da conta bancária nº 08349-3, agência 7054, do Banco Itaú, conforme cópias do contrato de mútuo assinado pelas partes (Anexo I) e extratos bancários (Anexos II e III). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Afirma que o registro dos empréstimos recebidos e informados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 foram escriturados às fls. 1, 14 36, 40, 45, 81, 110 e 113, do Livro Caixa nº 28, da SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA (Anexo IV), sendo que o Auditor Fiscal deixou de considerar como origem dos recursos os valores disponibilizados ao longo do ano-calendário de 2008 a título de empréstimo da referida pessoa jurídica, tendo como fundamento legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 16, de 1º de março de 1984, a qual não se aplica ao presente caso, uma vez que a mesma se refere à apuração do LUCRO REAL, enquanto que a referida empresa é optante pelo LUCRO PRESUMIDO, nos termos do artigo 527 do RIR/1999, que transcreve. Ao final requer o acolhimento das razões de mérito e o cancelamento do Auto de Infração. Posteriormente, por intermédio de seu advogado, o interessado manifesta-se às fls. 243/261, apresentando novas alegações, não incluídas em sua impugnação e a seguir sintetizadas: - a autuação está eivada de nulidade, seja por ofensa aos Princípios da Motivação e da Legalidade, seja por ofensa ao direito à ampla defesa; - não deve prevalecer a desconsideração dos valores decorrentes do Contrato de Mútuo e da distribuição de lucros pela suposta ausência de autenticação em determinado prazo do Livro Diário, com base na Instrução Normativa da Receita Federal nº 16/84, por esta ter sido revogada tacitamente a partir da vigência do Decreto nº 5.378/2004 e, além disso, não há a especificação de qualquer prazo para essa autenticação na Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) nº 107, de 2008, que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais; - mesmo que se admitisse que a SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA cometeu uma infração por não ter autenticado seu Livro Diário na JUCESP em eventual prazo que a fiscalização entende como correto, ainda assim, tendo em vista todas as provas carreadas aos autos quando da apresentação da impugnação, não há como prosperar a efetiva e última desconsideração dos negócios de Mútuo e distribuição de dividendos celebrados entre as partes, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo tributário; - a fiscalização incorreu em erro de metodologia ao desconsiderar como origem de recursos o valor do mútuo recebido em fevereiro, maio, junho e dezembro de 2008, interpretando-os como verdadeiros rendimentos, pois deveria tratar, nesses próprios meses esse rendimento como tributável e não no mês ou nos meses subseqüentes em que a ausência do referido recurso acarretaria em dispêndio de recursos sem comprovação, o que leva à nulidade do lançamento, de acordo com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reproduz. No final da manifestação, o autuado ressalta o pedido para produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a posterior juntada de documentos. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => logo de início salienta a DRJ que o direito de impugnar o lançamento em questão se exauriu com a apresentação de impugnação em 20/09/2012 (fls. 127/130). Ocorrida a preclusão consumativa, não é mais possível ao contribuinte apresentar quaisquer complementos à impugnação, como retificações ou aditivos. Dessa forma, analisa e limita a lide nos termos das contestações apresentadas por meio da impugnação de fls. 127/130, acompanhada dos documentos de fls. 131/239. => quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, registra que, nestes casos, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, demonstrar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que o acréscimo patrimonial apurado é suportado por rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. É de se destacar que o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória; mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. No presente lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto foi detectado por meio do demonstrativo “Análise da Evolução Patrimonial / Fluxo Financeiro Mensal – Ano- Calendário 2008”, às fls. 108/109, parte integrante do Termo de Verificação Fiscal. Os valores de origens e de aplicações utilizados no preenchimento da planilha foram coletados da Declaração de Ajuste e da documentação fornecida pelo próprio contribuinte durante o procedimento fiscal. => quanto ao mútuo e livro caixa, o Impugnante alega que o Auto é improcedente, uma vez que ele não teve acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza, nos meses de Fevereiro, Maio, Junho e Dezembro de 2008, em virtude de a autoridade lançadora não ter levado em consideração os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008, em Dívidas e Ônus Reais, e recebidos, a título de empréstimos, pelo contribuinte na qualidade de Mutuário, conforme asseverado. Da análise dos extratos bancários apresentados, constata-se que o contribuinte recebeu na sua conta bancária o total de R$ 6.345.000,00, proveniente das transferências efetuadas pela empresa SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, da qual é sócio. Não obstante, tenha sido informado na DIRPF/2009 o total supracitado, a título de Dívidas e Ônus Reais, o Contrato de Mútuo apresentado como prova está registrado em cartório e disponibiliza o suprimento de numerário no valor de R$ 10.500.000,00, sem cobrança de juros ou encargos, sem exigência de garantias e sem prazo para a sua restituição. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Este acordo, efetuado entre as partes, no caso a empresa e o sócio, não comprova a regularidade desta perante terceiros, uma vez que, nos termos do artigo 221 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, faz-se necessário, não apenas a existência de prova documental (contrato), como também o requisito que este documento esteja registrado no registro público. Por não ter sido levado à transcrição no Registro Público, o Contrato de Mútuo apresentado encontra-se em desconformidade com os requisitos previstos no artigos 221 do Código Civil Brasileiro, não podendo ser admitido como documento válido para gerar efeitos perante terceiros, dentre eles, no caso, a Receita Federal do Brasil. Cabe salientar que o registro público do contrato do suposto mútuo anexado pelo Impugnante é um procedimento de elevada importância para a validade deste documento, o que inclusive demandou o cuidado do legislador sobre a matéria, nos termos da legislação colacionada. O registro público constitui um reforço para a credibilidade das operações, o que não ocorre no presente caso. Permite ainda constatar a certeza quanto à data em que este foi efetivamente firmado, pois, ao contrário, as partes poderiam elaborar este documento a qualquer tempo, com o teor que convinha aos interessados, apresentando cláusulas de acordo com a conveniência, o que o torna pouco convincente. Assim, o que se constata dos autos é que o contrato de suposto mútuo apresentado não tem sustentabilidade jurídica, posto que não apresenta o devido registro público previsto em lei. Outra análise que permite constatar a ausência de idoneidade nos elementos de prova apresentados na impugnação, na forma de contrato de mútuo, diz respeito a gratuidade da suposta transação. Caso houvesse a devida comprovação de que efetivamente se trata de contrato de mútuo, cumpridos os requisitos previstos em lei perante terceiros, não poderia o empréstimo ser disponibilizado de forma gratuita, posto que a relação entre a empresa (mutuante) e o sócio beneficiário (mutuário) é de natureza econômica. Os valores relativos a juros relativos aos créditos concedidos deveriam também constar entre as partes. Não se verifica, neste procedimento, qualquer benefício para a empresa, ao contrário, na hipótese de comprovação da operação de mútuo, da forma como este foi efetuado ocorreu apenas vantagens para o mutuário, posto que este obteve um benefício sem paralelo no mercado financeiro. Assim, resta duvidosa a credibilidade de uma operação de empréstimo financeiro, sem que o financiador venha a receber qualquer juro ou benefício pelo empréstimo. Constatou-se também que as clausulas do contrato não prevêem qualquer tipo de garantia pelo empréstimo concedido. Portanto, não há como acatá-lo. O Impugnante afirma que o registro dos empréstimos recebidos e informados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 foram escriturados às fls. 1, 14 36, 40, 45, 81, 110 e 113, do Livro Caixa nº 28, da SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA (Anexo IV), sendo que o Auditor Fiscal deixou de considerar como origem dos recursos os valores disponibilizados ao longo do ano-calendário de 2008 a título de empréstimo da referida pessoa jurídica, tendo como fundamento legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 16, de 1º de março de 1984, a qual não se aplica ao presente caso, uma vez que a mesma se refere à apuração do LUCRO REAL, enquanto que a referida empresa é optante pelo LUCRO PRESUMIDO. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Com efeito, a empresa SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, por ter optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 2008, não estava obrigada a manter escrituração contábil. Porém, por derivar de uma presunção relativa (juris tantum), legalmente estabelecida, a tributação por meio de análise da variação patrimonial (Lei nº 7.713/1988) impõe ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem a dúvida, quanto à origem dos recursos. Sendo assim, a apresentação de cópias de folhas do livro Caixa (fls.232/239), com lançamentos das operações da pessoa jurídica e dos empréstimos, cujo contrato de suposto mútuo não tem sustentabilidade jurídica, como acima se viu, não pode ser acatada como prova, sendo insuficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Desse modo, não havendo nos autos provas hábeis a favor do impugnante quanto à efetividade do recebimento dos recursos na forma pretendida, não pode ele ser aceito para justificar dispêndios ou mutações patrimoniais do ano-calendário de 2008. Em sede de Recurso Voluntário, novamente o Contribuinte argui nulidade do auto por mudança de critério jurídico, violação de princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa, erro no lançamento fiscal, aduz que as operações de mútuo foram devidamente comprovadas, que houve comprovação de distribuição de lucros e que por tudo isso deve ser reformado o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Mérito – Acréscimo patrimonial a descoberto No que se refere ao tema em questão, como muito bem frisado pelo órgão a quo, se o Recorrente não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Em relação ao Livro Diário mencionado, já foi vastamente esclarecido anteriormente o motivo que levou esta autoridade julgadora a não considerá-lo como meio de prova hábil. Quanto ao alegado contrato de mútuo, deixou de apresentar aos autos elementos para comprovar tal alegação. Deveria apresentar prova de que os valores foram efetivamente emprestados. No caso, o valo do mútuo é expressivo, sendo frágil a prova de que este ocorreu, por mera alegação amparada com informações lançadas na contabilidade de empresa de qual o Contribuinte é sócio. Aliás, importa mencionar o Acórdão CARF nº 2202002.132, onde prevaleceu o entendimento de que "o negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro". A ementa do acórdão é abaixo transcrita: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2006, 2007, 2008. [...] MÚTUO. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro; [...] (Acórdão CARF nº 2202002.132, Relator Conselheiro Rafael Pandolfo, julgado na sessão de 22 de janeiro de 2013.) Assim, não havendo contrato registrado em cartório à época do negócio, ou provas que demonstres que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juros, deve ser mantido o lançamento. Necessário ainda, referir que o contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve- se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Por amor ao argumento, vale repetir que a IN SRF nº 16/1984 aduz, de forma expressa, sobre a necessidade da autenticação do livro diário ser realizada em momento em que ainda seja tempestiva a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente. Note que a questão não é voltada somente para fins de apuração do Lucro da Pessoa Jurídica, mas reside na imprestabilidade do próprio livro em si como meio de prova, mormente quando o contribuinte é sócio da pessoa jurídica proprietário do livro diário. Ao contrário do que alega o contribuinte, os requisitos da IN não se restringem à utilização do livro diário para apuração do IRPJ, mas também devem ser observados quando se queira utilizar tais livros para qualquer outra finalidade de atestar a veracidade das informações contábeis. Não se trata de considerar que os registros contábeis da empresa não sejam confiáveis, mas apenas que não serve como meio hábil de prova. Existe o entendimento de que a ausência do registro do Livro Diário não é causa suficiente para justificar o arbitramento do lucro quando a empresa possui escrituração contábil contendo elementos necessários para a apuração do tributo. Mas este não é o caso em questão. No presente processo, não houve arbitramento de lucro nem a autoridade lançadora desprezou a escrita contábil. A fiscalização não aceitou o Livro Diário como meio de prova por falta de sua autenticação e registro tempestivo. A invocação de princípios como o da boa-fé, da verdade material e do “in dubio pro contribuinte” esbarra, portanto, no princípio da legalidade, visto que há norma específica que expressamente dispõe sobre um requisito formal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Devido à insuficiência probatória, correta a posição da Fiscalização de não considerar os contratos de mútuo como origem. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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