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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174850 #
Numero do processo: 10909.000297/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 28/02/2005 MULTA. CONVERSÃO PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO VALOR ADUANEIRO. FALTA DE PROVA DA FRAUDE. ERRO MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, concluiu pelo equívoco no método adotado para a valoração aduaneira realizado pela fiscalização. Com isso, refez a apuração, utilizando os critérios que entendeu como corretos. O erro na adoção dos critérios para o arbitramento ou o erro na observação dos métodos de valoração aduaneira, representa vício material, cujo resultado é a anulação do auto de infração, não sendo passível de correção pela DRJ.
Numero da decisão: 3301-007.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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CONVERSÃO PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO VALOR ADUANEIRO. FALTA DE PROVA DA FRAUDE. ERRO MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, concluiu pelo equívoco no método adotado para a valoração aduaneira realizado pela fiscalização. Com isso, refez a apuração, utilizando os critérios que entendeu como corretos. O erro na adoção dos critérios para o arbitramento ou o erro na observação dos métodos de valoração aduaneira, representa vício material, cujo resultado é a anulação do auto de infração, não sendo passível de correção pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário derivado da multa correspondente à 100% sobre o valor aduaneiro como conversão da pena de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 97 /2 00 7- 18 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 perdimento de mercadorias importadas com interposição fraudulenta de terceiros, na monta de R$ 291.456,38, nos termos do artigo 23, V e § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Consta do relatório fiscal, fls. 02-26, que, em procedimento de revisão aduaneira, foi detectada a fraude para ocultar o real adquirente da mercadoria importada nas DIs ns. 0411185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0, registradas entre novembro/2004 e janeiro/2005, conforme quadro abaixo: Convém ressaltar, por oportuno, a existência da DI nº 05/0229197-9, registrada em 07/03/2005, a qual não faz parte destes autos, na medida em que a fiscalização obteve êxito em apreender as mercadorias e aplicar a pena de perdimento, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) n°. 0920600/000103/05. No referido procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização detectou a fraude nas faturas de importação, subfaturamento do valor aduaneiro e a ocultação do real adquirente. Afirma que, apesar de constar como importadora direta dos produtos a empresa GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LIDA, doravante GOLDEN TRADE, o real adquirente da importação foi HBB — COM. DE PRODUTOS DE INFORM. E ELET., IMP. E EXP. LIDA, doravante HOTBRICK BRASIL. Os produtos foram importados dos Estados Unidos, figurando como exportadora a empresa HOTBRICK TELECOM LOGIX INC. Figuram no polo passivo em solidariedade tanto a importadora, GOLDEN TRADE, quanto a real adquirente, HOTBRICK BRASIL. Por bem resumir as constatações da fiscalização e os argumentos de defesa, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão de piso: Do Lançamento Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado, em 29/01/2007, após procedimento de Revisão Aduaneira, contra a empresa Golden Trade Comércio Internacional Ltda, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor total de R$ 291.456,38, referente à multa por conversão da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, como previsto no inciso V, art. 23, do Decreto-Lei n o 1.455/76, por ter a empresa autuada, conforme acusação fiscal, ocultado o real adquirente das mercadorias importadas e utilizado de documentos falsos no desembaraço das Declarações de Importação do quadro abaixo: Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 Relata a fiscalização que chegou a essa conclusão a partir de procedimento especial, instaurado pela DRF/Itajaí (AITAGF nº 0920600/000103/05), que culminou com o perdimento das mercadorias de outra importação da Golden Trade Comércio Internacional Ltda (DI nº 05/0229197-9, de 07/03/2005), conforme trechos transcritos, abaixo: “GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA registrou em 07/03/05, junto à DRF Itajai, a Declaração de importação (DI) n°. 05/0229197-9 (fls.35 a 39 do ANEXO I), a fim de nacionalizar 220 unidades de diferentes modelos de equipamentos descritos como "tradutor (conversor) de protocolo para interconexão de redes (gateway)", fabricados e exportados por HOTBRICK TELECOM LOGIX INC., de Miami — ESTADOS UNIDOS. A operação foi incluída em procedimento especial de controle aduaneiro,previsto no art. 68 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e regulamentado pelos arts.65 a 69 da IN SRF n° 206/02. Concluida a ação fiscal em 06/05/05, as mercadorias foram apreendidas através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) n°. 0920600/000103/05, formalizado no processo n°. 10909.001234/2005-17, cuja cópia constitui o ANEXO I da presente autuação. Foi proposta a aplicação da PENA DE PERDIMENTO, haja vista terem sido constatadas infrações configuradoras de dano ao Erário, quais sejam: (1) uso de documento falso necessário ao desembaraço; e (2) ocultação do sujeito passivo, do real adquirente das mercadorias e responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros; conforme previsto no Regulamento Aduaneiro, art. 618, incisos VI e XXII: (...) Os elementos probatórios coligidos no procedimento fiscal do ANEXO I demonstram que o verdadeiro adquirente na operação era a HBB - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, comercialmente conhecida como "HOTBRICK BRASIL", de Sao Paulo/SP. Não obstante toda sorte de artifícios fraudulentos flagrados durante o procedimento fiscal, vê-se que a GOLDEN TRADE era regularmente provida de "adiantamentos" fornecidos pela HBB, providenciados até mesmo antes do registro da primeira DI com equipamentos HOTBRICK, como detalhado As fls. 18 e 19 do ANEXO I. (...) Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 A DI n°. 05/0229197-9, porém, não foi a única operação da combinação GOLDEN TRADE x HBB. Através das Dls es. 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0, registradas entre 22/11/2004 e 15/02/2005, foram importados outros 430 (quatrocentos e trinta) equipamentos similares aos apreendidos no AITAGF n°. 092060.0/000103/05, todos fabricados e exportados pela HOTBRICK TELECOM LOGIX INC., de Miami.. (grifei) (...) Cuida-se aqui da REVISÃO ADUANEIRA das Dls nºs . 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0, para as quais igualmente aplicarse- ia a PENA DE PERDIMENTO. Porém, em razão de já terem sido desembaraçadas entre 23/11/04 e 03/03/05 (conforme indicado no Quadro A), e comercializadas (conforme notas fiscais que constam As fls. 76, 78, 80 e 82 do ANEXO I), o que impossibilita sua apreensão, aplica-se a MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS, conforme disciplinado pelo § 1º . do art. 618 do Regulamento Aduaneiro:” A fiscalização considerou que restou comprovada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio e arbitrou o preço das mercadorias, conforme critérios estabelecidos no art.88 da MP nº 2.158-35/01. Traz-se trechos da autuação: “A sonegação e a fraude porque: (1) como detalhdo no item VII do AITAGF n°. 0920600/000103/05 (fls. 23 a 25 do ANEXO I), a HBB pretendia impedir o conhecimento por parte do Fisco de sua condição pessoal de contribuinte do IPI, bem como evitar a ocorrência do fato gerador desse tributo, entenda-se quando da saída da mercadoria de estabelecimento equiparado a industrial; e (2) como detalhado no item VIII do AITAGF n°. 0920600/000103/05 (fls. 25 a 31 do ANEXO I), foi apurado o subfaturamento do valor aduaneiro da ordem de 50%, reduzindo os tributos incidentes já na operação de importação. O conluio restou evidenciado em razão das informações inveridicas e documentos inidõneos apresentados pela HBB, pelo exportador, por notário norteamericano do Estado da Florida, pela GOLDEN TRADE, e até por terceiro cliente desta —a ESCO COMERCIAL; sempre pretendendo conferir ares de licitude ás operações. Tudo como relatado ao longo do AITAGF n°. 0920600/000103/05, em especial ás fls. 10 a 17 do ANEXO I. (...) O preço de mercadorias idênticas ou similares, por óbvia suspeição, não podem ser paradigma para o feito, pois estar-se-ia a buscar supedâneo noutras operações em favor da HBB. Tampouco pode-se dizer que os produtos que se pretende valorar sejam commodities cuja cotação poderia ser obtida em bolsa de mercadoria ou publicação especializada. É forçosa, então, a utilização "método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o principio da razoabilidade" (Regulamento Aduaneiro, art. 84, inc. II, alínea "b"). Adota-se o método de valoração previsto no artigo 5 do AVA/GATT, que consiste no preço de venda das mercadorias no pais de importação, no estado em que foram importadas, deduzindo-se deste valor: (...) Como preços unitários de venda dos equipamentos no pais foram adotados os valores sugeridos pela própria HBB — HOTBRICK BRASIL para comercialização, conforme informações obtidas no seu sitio (www.hotbrick.com.br ) A época do procedimento especial aplicado na (DI) n°. 05/0229197-9 (fls. 125 a 128 do ANEXO I).” Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 A fiscalização após implentar as deduções determinadas pelo artigo 5 do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT, chegou aos valores aduaneiros arbitrados para as DI’s 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0 e, em conseqüência, lavrou o presente auto de infração. Da Impugnação A intimação do responsável solidário, HBB - COMÉRCIO DE PRODUTOS. DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS IMP. E EXP. LTDA, foi feita por Edital (fl.54), uma vez que restou improfícua sua intimação por via postal (fls. 47 a 52). A solidária não apresentou defesa. O contribuinte, Golden Trade Comércio Internacional Ltda, regularmente cientificado (fls. 27-29), em 27/01/2007, apresentou sua defesa (fls. 55-96), em 26/02/2007, onde alega, em síntese que: Da importação por conta e ordem 1 - as operações efetuadas pela impugnante tratam- se de importações por conta própria; 2 - a presunção do art. 27 da Lei nº 10.637/02 (operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste) é relativa ou condicional e deve ser analisada conjuntamente com o Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF nº 07/02, artigo 2º, onde prescreve que para caracterizar a aquisição da propriedade das mercadorias importadas, pela empresa comercial importadora, basta que ocorra umas das seguintes hipóteses: i) conste como adquirente no contrato de câmbio; ii) conste como adquirente na fatura (invoice); iii) emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra e venda; ou iv) contabilize a entrada ou saída da mercadoria importada como compra ou venda. 3 – a impugnante preencheu todos as hipóteses que a configuram como proprietária dos bens importados; 4 – os documentos anexos à impugnação, referentes às DIs mencionadas no auto de infração, comprovam a utilização de recursos próprios e afastam a presunção de importação por conta e ordem de terceiros; 5 – “(...)dentre todas as importações por conta própria realizadas pela Golden Trade, o AFRF detectou, em procedimento de revisão aduaneira, somente tais operações um possível “adiantamento” de recursos de terceiros, na verdade apenas um sinal ou arras. O sinal apenas significou uma forma de demonstrar que a HBB tinha real interesse em comprar as mercadorias e que estas não seriam revendidas pela Impugnante a terceiros após a nacionalização. (...) (...) o pagamento de sinais pela HBB em tais operações, não retirou das mesmas a natureza de operações de importação por conta própria.” 6 – deve-se observar o prescrito no art. 11 da Lei nº 11.281/2006, pois esclarece a existência da importação por conta própria sob encomenda, devendo ser aplicada a retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN; 7 – “(...) é cristalina a caracterização da presente operação como uma importação por conta própria sob encomenda, antes da vigência da IN SFR 634/06, ou seja, antes da obrigatoriedade de informar o encomendante na DI, sendo impossível a caracterização da ocultação do real adquirente.” Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 8 – a impugnante é distribuidora dos produtos da Hotbrinck Network Solutions Corp., conforme instrumento de nomeação (fls. 154-156); 9 – a empresa HBB efetuou pagamento a título de sinal à impugnante que não pode ser confundido com adiantamento de recursos por empresa adquirente; 10 – “Tendo em vista que a empresa praticou uma importação por conta própria de mercadoria destinada a revenda a encomendante indeterminado, não há como imputar a pena de perdimento de tais mercadorias, alegando a ocultação do real importador, tendo em vista este ser a própria Golden Trade, que não era legalmente obrigada nem lhe era tecnicamente possível informar os dados de seu futuro cliente-destinatário.” 11- “não pode a fiscalização descaracterizar uma importação por conta própria para uma importação por conta e ordem de terceiros por mera presunção, alegando menor recolhimento de tributos numa ou noutra operação, nem supondo ter ocorrido uma cessão de nome a terceiros com base em meros indícios.” Das presunções e alegações não comprovadas pelo AFRFB 12 – a fiscalização utilizou de meros indícios e não houve dolo, má-fe, fraude ou simulação; 13 – a margem de lucro da impugnante é de pouco mais de 10% sendo ditada pelo mercado e não pelo agente fiscal, sob pena de ferir o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal); 14 – “o auto é nulo por violação ao devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 2º da Lei nº 9784/99;” Da presunção de ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta 15 – não havia obrigação legal que impusesse ao importador informar na DI quem era seu possível e futuro cliente comprador; 16 – “não pode a fiscalização descaracterizar uma importação por conta própria para uma importação por conta e ordem de terceiros por mera presunção, alegando menor recolhimento de tributos numa ou noutra operação, nem supondo ter ocorrido uma cessão de nome a terceiros com base em meros indícios;” Da presunção de preço de revenda inferior ao praticado no mercado nacional 17 – “deverão ser rejeitadas as alegações de subfaturamento de preços, devendo ser tido como legítimos e corretos aqueles constantes nas DIs, já que estes refletem a realidade dos valores de revenda ao Distribuidor/Importador.” 18 –“ também é nulo de pleno direito o presente auto de infração, tendo em vista a falta de valor expresso no mesmo, que é um dos requisitos exigidos pela legislação vigente, em especial pelo artigo 142 do CTN e os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, sem que haja exceção para auto de infração de perdimento de mercadorias, ou seja, deveria constar como valor total do auto de infração o valor aduaneiro dos bens importados.” 19 – O auto de infração é ambíguo, controverso e ilegal, impedindo a ampla defesa do contribuinte que não tem como entender a acusação para se defender. Da presunção de falta de recolhimento de tributos 20 – “não há como alegar falta de recolhimento de IPI numa possível e futura saída do cliente da Golden Trade (HBB), tendo em vista não ter ocorrido o fato gerador e, Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 principalmente, a falta de previsão legal da equiparação a industrial nas importações por conta própria para revenda a encomendante indeterminado.” Da inobservância do procedimento de valoração aduaneira 21 – para fins de valoração aduaneira, a fiscalização deixou de observar o disposto na IN SRF nº 327/03 ao decidir pela impossibilidade da aplicação do método de valor de transação (valor declarado), o que caracteriza violação ao princípio do devido processo legal, tornando nulo o presente processo. Da alegação de uso de documento falso 22 – “as faturas relacionadas no auto de infração são verídicas e regulares, cumprindo todos os requisitos legais.” 23 – “A assinatura por funcionários da HOTBRICK, como comprova a declaração anexada aos auto de infração, foi expressamente autorizada pelo Presidente da empresa, tendo em vista o fato do mesmo ausentar-se constantemente em virtude de viagens e não ser possível a paralisação dos negócios da empresa em razão de tal fato.” 24 – “o dano ao erário alegado pelo fisco é muito menor que a penalidade imposta ao contribuinte, o qual será privado da propriedade de seus bens, em razão da equivocada aplicação da pena de perdimento.” HOTBRICK BRASIL não foi encontrada em seu endereço para ciência do auto de infração, tendo sido realizada a notificação por edital. Este sujeito passivo não apresentou defesa. Em 18 de maio de 2016 foi proferido o Acórdão 08-35.944 pela 2ª Turma da DRJ/FOR, fls. 738-754, para julgar parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo a presença da interposição fraudulenta, a fraude nos documentos de importação em razão das divergências de assinatura, mas entendeu equivocado o procedimento de arbitramento do valor aduaneiro diante da ausência de indícios de que o valor foi subfaturando, reduzindo o valor da autuação para considerar como valor aduaneiro os valores informados nas declarações de importação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/11/2004, 01/12/2004, 14/01/2005, 15/02/2005 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. VALOR ADUANEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA. É imprescindível a inclusão de elementos probatórios suficientes e inequívocos para a desconstituição do valor informado na fatura comercial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 767- 797, para devolver à discussão os argumentos abaixo sintetizados: - Realizou as importações com recursos próprios (compra e venda de mercadorias), mesmo que sob encomenda prévia. Não há ilícito na prática, pois as importações foram realizadas antes da publicação da atual legislação de importação sob encomenda (artigos 11 e seguintes da Lei nº 11.281/06), inexistindo, na época, a necessidade de informar o encomendante na DI; - Não se encontram presentes os requisitos legais para enquadrar a referida operação como uma importação por conta e ordem de terceiros e ainda não havia sido regulamentada a importação por encomenda. Portanto, trata-se de uma importação própria (compra e venda) que atendia todos os ditames legais vigentes à época dos fatos (2004 e 2005); - Afirma que (na época dos fatos) possuía capacidade financeira para realizar operações com recursos próprios, o que caracteriza as operações como de compra e venda, mesmo que sob encomenda prévia, afastando a presunção legal (artigo 27 da Lei nº 10.637/02) que exige utilização de recursos de terceiros (ex: adquirente) para caracterização da importação por conta e ordem de terceiros; - Não há ocultação do real comprador, pois o comprador, proprietário ou adquirente da mercadoria importada é, incontestavelmente, a GOLDEN TRADE; - Afirma preencher todos os requisitos constantes do ADI SRF 07/02, quais sejam, a Recorrente contratou o câmbio, recebeu a fatura comercial e os conhecimentos de transporte em seu nome, emitiu notas fiscais a título de compra e venda, além de contabilizar a operação como compra e venda de mercadorias de seu estoque; - A Lei nº 11.281/06 cria uma nova hipótese de equiparação a industrial, mas que só pode atingir fatos geradores ocorridos após a publicação da referida lei, nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, pois criou novo contribuinte e nova hipótese tributária; - Os adiantamentos realizados por HBB configuram um sinal, arras, constituindo prática costumeira no mercado disciplinada, inclusive, pelo artigo 417 do Código Civil. Este sinal, de forma alguma, significou ordem expressa para que a Recorrente importasse tais produtos mediante recursos de terceiros, pois a Golden Trade utilizou-se de recursos próprios para realizar tal operação; - Afirma que no presente caso não houve contrato e câmbio entre HBB e os exportadores estrangeiros, nem registro de Declaração de Importação por parte da HBB tratando- se de, no máximo, mera relação comercial que não descaracteriza a importação ainda que por encomenda EFETIVAMENTE realizada pela GOLDEN TRADE; - É cristalina a caracterização da presente operação como uma importação por conta própria, mesmo que sob encomenda, mas realizada antes da vigência da IN SRF 634/06, ou seja, antes da obrigatoriedade de informar os dados do encomendante na DI, sendo impossível a caracterização da suposta ocultação do real adquirente, pois este é inegavelmente a GOLDEN TRADE! Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 - A alegação de que a HBB é a real importadora NÃO se justifica por NÃO haver fatura comercial, contrato de câmbio ou mesmo declaração de importação, considerando e demonstrando ser a GOLDEN TRADE a real importadora de tais mercadorias; - Quanto à alegação de uso de documento falso, o presidente da HOTBRICK enviou declaração atestando que, pela legislação americana, não há necessidade de as faturas serem assinadas, fato este que é praticado apenas para atender a legislação brasileira. Ademais, declarou em tal documento que as assinaturas constantes das faturas eram de funcionários seus, que possuíam autorização para assinarem em seu nome, devido ao fato do mesmo estar constantemente viajando; - A assinatura por funcionários da HOTBRICK, como comprova a declaração anexada ao processo administrativo, foi expressamente autorizada pelo Presidente da empresa, tendo em vista o fato do mesmo ausentar-se constantemente em virtude de viagens e não ser possível a paralisação dos negócios da empresa em razão de tal fato; - Discute algumas questões penais para a configuração do crime de falsidade ideológica; - Afirma que somente o ato comissivo, a ação do importador em elaborar documento falso caracterizaria tal infração, o que não ocorreu no presente caso, pois a Golden Trade não elaborou nem sabia da existência de faturas ou conhecimentos de transporte em seu nome, pois tais documentos foram elaborados pelo exportador e transportador, desconhecidos pela Golden Trade, que não adquiriu tais produtos ou serviços; - Subsidiariamente, requer a aplicação de norma posterior mais benéfica, que prevê penalidade mais branda, de 10% sobre o valor aduaneiro em razão da cessão do nome na prática da interposição fraudulenta, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 Ressalto que a Recorrente não discute a nulidade do auto de infração, decorrente da valoração aduaneira. Nem mesmo discute este ponto da decisão recorrida. A HOTBRICK BRASIL foi notificada pelo edital nº 07/2016, fls. 804, desafixado em 29/07/2016. Os sócios PEDRO VILLAS BOAS PILEGGI e FERNANDO ASDOURIAN também foram intimados, em nome da pessoa jurídica, pelos correios, conforme fls. 805-808. No entanto, este sujeito passivo não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, merecendo ser conhecido. Trata os autos da análise de importação com interposição fraudulenta de terceiros para ocultação do real adquirente da mercadoria, com a utilização de invoices fraudulentas para Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 realizar importações, declaração falsa do Presidente da HOTBRICK TELECOM LOGIX INC., de Miami — ESTADOS UNIDOS, Sr. HEIKO STUVEN, com a presunção de subfaturamento do valor aduaneiro informado para a importação. A Recorrente afirma se tratarem de importações diretas sob a encomenda da HOTBRICK BRASIL, com a utilização de recursos próprios, não sendo possível tratar a operação como importação por conta e ordem e, consequentemente, com interposição fraudulenta, não havendo a exigência legal na época dos fatos (2004 e 2005) de informar o encomendante da importação na DI. Afirma, a Recorrente, que a prova de as importações serem diretas e não por conta e ordem, decorre da inexistência de contratos de câmbio e faturas comerciais de importação em nome da HOTBRICK BRASIL, não havendo, nem mesmo, indicação deste encomendante nas declarações de importação. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. O instituto da interposição fraudulenta de terceiros com a ocultação do real adquirente de mercadorias importadas tem este nome justamente porque o real adquirente está oculto, interpondo fraudulentamente um terceiro na importação para que não reste identificado. Em razão disso, é mais do que óbvia a constatação de que o nome da HOTBRICK BRASIL não aparece em nenhuma fatura comercial (invoice), contratos de transporte, câmbio e DI, caso contrário não haveria que se falar em ocultação do real adquirente. A interposição fraudulenta resta devidamente comprovada pela fiscalização! Conforme relatório fiscal, fls. 02-26, a presente autuação decorre de Revisão Aduaneira em relação às DIs 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0, registradas entre 22/11/2004 e 15/02/2005. Consta no referido relatório que esta revisão aduaneira teve como motivação a pena de perdimento aplicada para a DI 5/0229197-9 registrada em 07/03/2005. Para esta referida DI, as mercadorias foram apreendidas através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) n°. 0920600/000103/05, formalizado no processo n°. 10909.001234/2005-17, cuja cópia constitui o ANEXO I da presente autuação e serve de base para a autuação. Contra a pena de perdimento e apreensão das mercadorias, a Recorrente impetrou no Judiciário o mandado de segurança nº 2005.72.08.005166-6, distribuído para a 2ª Vara Federal de ltajaí, requerendo a liberação das mercadorias em sede de liminar. A liminar foi rejeitada, bem como o agravo de instrumento para concessão da liminar. No mérito, o juízo denegou a segurança (decisões em fls. 30-46). Todos os argumentos e constatações na fiscalização do processo n°. 10909.001234/2005-17 são exatamente os mesmos do presente auto de infração, onde restou configurado dano ao Erário em razão do: (1) uso de documento falso necessário ao desembaraço; e (2) ocultação do sujeito passivo, do real adquirente das mercadorias e responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Neste procedimento de 2005, a fiscalização também analisou as DIs do presente processo, mas não conseguiu aplicar a pena de perdimento com a apreensão das mercadorias, em razão de já terem Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 sido destinadas ao consumo. Assim, este procedimento se presta à aplicar a multa como conversão da pena de perdimento em relação às mercadorias dadas ao consumo. Do referido ANEXO I, (CÓPIA do AITAGF n° 0920600/00103/05 — PAF n°. 10909.001234/2005-17), fls. 249-282, constata-se que foram consideradas falsas as faturas comerciais (invoices) emitidas pelo exportador e que foram utilizadas para fundamentar as declarações de importação destes autos (DIs 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0), em razão das diferentes assinaturas apostas como se fosse do Sr. HEIKO STUVEN, então presidente da HOTBRICK TELECOM LOGIX INC., conforme se vê abaixo: A fiscalização afirmou que as formatações da fatura também são sensivelmente distintas. Intimada para prestar esclarecimentos, a Recorrente apresentou a declaração firmada pelo Sr. HEIKO STUVEN, (fls. 154-156 – com a tradução juramentada) afirmando ter autorizado que funcionários assinassem as faturas em seu nome, tendo em vista sua frequente ausência por viagens de negócios. Assim destacou a fiscalização sobre este ponto: O Presidente da HotBrick norte-americana, na declaração de fl. 94 (tradução As fls. 95/96), tencionou previamente justificar as evidenciadas divergências: “... a HotBrick é uma empresa multinacional e costumo viajar muito, o que significa que às vezes não estou presente no escritório durante a exportação de mercadorias para o Brasil. Por este motivo, autorizei pessoalmente aos empregados da HotBrick a assinarem as Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 faturas por ordem minha após todos os procedimentos no tocante às condições de crédito e pagamento terem sido atendidos ..." (grifei). Porém, sequer declinou o nome dos "empregados da HotBrick" autorizados que teriam assinado os documentos, o que denota, mais uma vez, o esforço do fabricante em acobertar as infrações da HotBrick brasileira. De fato, não consta desta declaração, nem mesmo das faturas comerciais, a identificação dos mandatários autorizados a assinar documentos oficiais em seu nome. Na referida declaração, não há discriminação das pessoas autorizadas, nem mesmo na fatura comercial resta identificada a pessoa que assina em nome de HEIKO STUVEN. Uma agravante deve ser considerada: referida declaração dada pelo presidente da exportadora, fl. 154, contém o reconhecimento de sua firma realizado pelo notário público do Estado da Flórida, Sr. Heaher L. Lopes, conforme imagem abaixo: Note que o notário assina o reconhecimento da firma em 26/10/2004. Entretanto, a fiscalização, a partir da informação obtida junto ao Departamento de Estado da Flórida (http://notaries.dos.stateil.us/not001.html), identificou que este notário teria sido habilitado apenas em 19/11/2004, posteriormente à data em que assinou o documento em apreço na qualidade de notário, levando à conclusão de que esta declaração também é fraudulenta, pois simulada, na medida em que foi antedatada, nos termos do artigo 167, III do Código Civil. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 A fiscalização também juntou aos autos diversas notas à imprensa especializada em produtos de tecnologia da informação, fls. 395-402, para fazer a divulgação dos produtos Hotbrick e também informar que a HOTBRICK BRASIL (HBB), é distribuidora e representante da HotBrick no país, como é possível perceber do trecho abaixo: A HOTBRICK BRASIL foi intimada durante o procedimento de fiscalização e afirmou, categoricamente, que não tem nenhuma relação ou vínculo com a HOTBRICK, Inc., e também não participa das importações, realizando todas as compras no mercado interno da real distribuidora, a GOLDEN TRADE. (Intimação fiscal GFiA 029/2005 de fls. 404, com respostas em fls. 405-406). Em consulta ao website da Hotbrick norte americana (www.hotbrick.com), a fiscalização detectou a informação de que a HOTBRICK BRASIL era parceira e representante da empresa no Brasil, informação que foi apagada após o início da fiscalização. (ver telas de fls. 260-261 do ANEXO I do relatório fiscal) A fiscalização também teve acesso aos extratos bancários da GOLDEN TRADE, e identificou diversos adiantamentos realizados pela HOTBRICK BRASIL para realizar a importação. Os extratos estão em fls. 428-437. Em sede de defesa, a Recorrente sustentou que tais adiantamentos se tratavam de sinais, garantia comumente exigida no mercado, mas que as importações foram realizadas com recursos próprios, afirmando possuir condições financeiras para as importações. No entanto, não consta dos autos nenhuma prova, nem mesmo livro contábil, hábil para evidenciar sua capacidade financeira. O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 estabelece uma presunção para considerar como de conta e ordem a importação realizada com recursos de terceiro. Presunção que a Recorrente não foi capaz de infirmar. Se não bastasse, tais adiantamentos não podem ser entendidos, data venia, como sinal ou garantia comercial, pois representam valores que se aproximam em muito do valor aduaneiro declarado nas DIs. O quadro abaixo identifica os adiantamentos ou pagamentos, as datas, as DIs, datas de registro das DIs e valor aduaneiro declarado (a correlação dos pagamentos com as DIs teve como critério a proximidade com as datas de registro das DIs): Data Valor Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 16/11/2004 R$ 14.802,42 24/11/2004 R$ 4.737,00 02/12/2004 R$ 12.382,46 08/12/2004 R$ 3.596,85 10/01/2005 R$ 7.352,00 12/01/2005 R$ 17.005,14 20/01/2005 R$ 6.769,52 01/02/2005 R$ 16.568,72 Total R$ 83.214,11 Constatada a interposição fraudulenta de terceiros e a fraude na assinatura das faturas comerciais, a fiscalização não deu fé ao preço declarado nas exportações. Com isso, afirmou haver subfaturamento e realizou o arbitramento da base de cálculo para a multa, nos termos dos artigos 82 e 84 do Decreto nº 4.543/2002. É no subfaturamento e no arbitramento do valor aduaneiro que reside o problema do auto de infração. A conclusão fiscal pelo subfaturamento decorre unicamente da comparação entre o preço de venda das mercadorias pela HOTBRICK BRASIL no mercado interno em comparação com os valores informados nas DIs, concluindo haver uma diferença muito grande de valores. DO VÍCIO DA R. DECISÃO RECORRIDA Afirma a fiscalização que a autuada subfaturou fraudulentamente o valor aduaneiro, o que resultou em recolhimento de imposto sobre a importação e produtos industrializados em montante muito inferior ao que realmente seria devido. DI nº DI registro Valor Aduaneiro 04/1185959-0 22/11/2004 R$ 23.486,07 04/1226848-0 01/12/2004 R$ 18.045,29 05/0048566-0 14/01/2005 R$ 26.789,00 05/015584-0 15/02/2005 R$ 29.021,25 Total R$ 97.341,61 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 Estranhamente, no entanto, após realizar o arbitramento e encontrar o suposto verdadeiro valor aduaneiro, não constituiu o crédito tributário da diferença dos impostos não recolhidos e das correspondentes multas de ofício, apesar de realizar o cálculo, um quadro comparativo e afirmar que o montante de impostos recolhidos é muito inferior aos impostos iludidos. Enfim, para a apuração do valor aduaneiro a fiscalização não utilizou o método de valoração aduaneira disposto no AVA/GATT, internalizado pelo Decreto nº 1.355/1994, justificando que nos casos de fraude os países contratantes podem disciplinar um método de arbitramento, nos termos do artigo 17 do Acordo, tarefa desempenhada pelos artigos 82 e 84 do Decreto nº 4.543/2002, regulamento aduaneiro vigente na época dos fatos, além do artigo 148 do CTN. Com a premissa de que o valor foi fraudulentamente subfaturado, a fiscalização iniciou a descrição do procedimento do arbitramento, utilizando-se dos critérios dispostos no regulamento aduaneiro, artigo 84, o qual estabelece uma ordem sequencial neste procedimento: Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. (grifei) No entanto, r. decisão recorrida concluiu que o subfaturamento do valor aduaneiro resulta de uma presunção sem a devida comprovação da fraude realizada pelo contribuinte no que diz respeito ao valor declarado. Com a constatação de que a fatura comercial foi fraudada para ocultar o real adquirente da mercadoria, a fiscalização presumiu que o valor aduaneiro também estava fraudado, com subfaturamento, já que os valores dos produtos anunciados pela HOTBRICK BRASIL para venda no mercado interno eram muito superiores: Em razão da inidoneidade dos documentos apresentados à guisa de fatura comercial na instrução das Dls ora revisadas, bem como da fraude engendrada com o fito de ludibriar o Fisco e iludir os tributos devidos tanto na fase nacionalização quanto na comercialização dos produtos no mercado interno, fatos estes comprovados à exaustão nos itens V e VI do AITAGF nº. 0920600/000103105 (fls. 10 a 22 do ANEXO I), tornou-se imprescindível a determinação do valor aduaneiro consoante o art. 84 do Regulamento Aduaneiro, como adiante pormenorizados. (...) A sonegação e a fraude porque: (1) como detalhado no item VII do AITAGF n°. 0920600/000103/05 (fls. 23 a 25 do ANEXO I), a HBB pretendia impedir o Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 conhecimento por parte do Fisco de sua condição pessoal de contribuinte do IPI, bem como evitar a ocorrência do fato gerador desse tributo, entenda-se quando da saída da mercadoria de estabelecimento equiparado a industrial; e (2) como detalhado no item VIII do AITAGF n°. 0920600/000103/05 (fls. 25 a 31 do ANEXO I), foi apurado o subfaturamento do valor aduaneiro da ordem de 50%, reduzindo os tributos incidentes já na operação de importação. (grifei) Em que pese o dedicado trabalho da fiscalização, a decisão recorrida concluiu (e eu concordo) que não restou evidenciado a premissa prevista no caput do citado artigo 84, que requer, para o arbitramento, a presença de fraude, sonegação ou conluio que resulte na impossibilidade de apurar o preço efetivamente praticado na importação. Perceba que não é qualquer fraude, mas sim a fraude no preço. Desta feita, o resultado do julgamento foi o de que não seria caso de arbitramento e o valor aduaneiro deveria ser apurado conforme os métodos de valoração aduaneira previstos no AVA/GATT. Ressalte-se que esse foi o julgamento vencedor da r. decisão da DRJ – inexistência de comprovação da fraude no valor aduaneiro. No entanto, a votação não foi unânime, divergindo apenas no fundamento do equívoco. O entendimento vencedor foi o já comentado, pela falta de demonstração de fraude no valor aduaneiro. Porém, ao invés de anular o auto de infração por erro material na apuração do valor aduaneiro, entendeu por bem ajustar a base de cálculo, tomando-se por base o valor aduaneiro declarado nas faturas comerciais e nas DIs, resultando na redução do auto de infração ao afastar o arbitramento, conforme se vê abaixo: Por sua vez, os julgadores vencidos tiveram outro entendimento e apresentaram declaração de voto. Afirmaram que a fraude no documento representativo da fatura comercial pode implicar, sim, em presunção do subfaturamento do valor aduaneiro informado, o que Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000297/2007-18 legitima o arbitramento. No entanto, afirmaram que a fiscalização se equivocou na realização do arbitramento. Isso porque, segundo eles, (posicionamento com o qual eu concordo), o artigo 84 do regulamento aduaneiro estabelece uma ordem sequencial para o arbitramento do valor aduaneiro, podendo-se utilizar o próximo critério legal apenas se detectada a impossibilidade do primeiro critério. Por conta deste raciocínio, estes julgadores entenderam pelo erro material do lançamento, por vício na composição da base de cálculo, situação que provocaria a anulação do auto de infração, por vício material. O resultado vencedor, como dito, foi o de refazer a base de cálculo da autuação, para considerar como verdadeiro o valor aduaneiro declarado pela Recorrente. Esse é o mérito da presente controvérsia, discutir se a r. decisão de piso pode revisar a base de cálculo da autuação e recalcular sob um novo fundamento. Entendo que não. Se a base de cálculo foi indevidamente apurada, seja porque não foram obedecidos os critérios para o arbitramento, seja porque não era caso de arbitramento em razão da falta de comprovação da fraude no valor aduaneiro, o que se conclui é a vício material no auto de infração. Assim, perceba que o auto de infração original, em verdade, foi cancelado pela DRJ ao alterar a base de cálculo, não podendo ser admitido em direito. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16643.000386/2010-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Diante de perda de objeto, não se justifica o conhecimento de matéria suscitada no recurso especial. DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 115. LEGALIDADE. IN SRF Nº 243, DE 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO PRL 60. Predica a Súmula CARF nº 115 que a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SÚMULA CARF nº 108. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Predica a Súmula CARF nº 108 que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do 'preço praticado' pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Diante de perda de objeto, não se justifica o conhecimento de matéria suscitada no recurso especial. DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 115. LEGALIDADE. IN SRF Nº 243, DE 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO PRL 60. Predica a Súmula CARF nº 115 que a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SÚMULA CARF nº 108. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Predica a Súmula CARF nº 108 que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do 'preço praticado' pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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PERDA DE OBJETO. Diante de perda de objeto, não se justifica o conhecimento de matéria suscitada no recurso especial. DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 115. LEGALIDADE. IN SRF Nº 243, DE 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO PRL 60. Predica a Súmula CARF nº 115 que a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SÚMULA CARF nº 108. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Predica a Súmula CARF nº 108 que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 86 /2 01 0- 12 Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do 'preço praticado' pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 1806/1862) interposto por DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ("Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.736 (e-fls. 1719/1739), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 16/08/2017, que negou provimento ao recurso voluntário. Segue ementa e resultado da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal. Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 1750/1756), que foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e-fls. 1795/1797). A Contribuinte interpôs recurso especial, pretendendo devolver para discussão as matérias: (1) necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até que Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 provenha decisão final nos autos das demandas que lhe são conexas; (2) ilegalidade da IN 243/02, no ponto em que alterou a metodologia de cálculo do PRL 60, em relação à sistemática da Lei 9.430/96, ensejando majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (3) impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL; (4) impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o montante correspondente à multa de ofício. Foi ainda suscitada preliminar, “Nulidade do v. Acórdão recorrido por desconsiderar erro de cálculo e cercear direito de defesa da Recorrente”. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 2012/2018) deu seguimento ao recurso especial para as matérias (1), (2), (3) e (4). Despacho de saneamento (e-fls. 2047/2048) determinou elaboração de despacho complementar, para manifestar-se sobre a preliminar “Nulidade do v. Acórdão recorrido por desconsiderar erro de cálculo e cercear direito de defesa da Recorrente”. Despacho de exame de admissibilidade complementar (e-fls. 2049/2051) negou seguimento em relação à preliminar de nulidade arguida. Não foi apresentada petição de agravo pela Contribuinte. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 2020/2036), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Requer pelo não provimento do recurso especial. Despacho de vinculação (e-fls. 2071/2072) determinou a vinculação do processo administrativo nº 16561.000.197/2008-27 para julgamento em conjunto. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A princípio, cumpre esclarecer a vinculação entre os presentes autos e o processo administrativo n º 16561.000.197/2008-27. Nos presentes autos, a autuação fiscal tratou de preços de transferência (IRPJ e CSLL) e glosa na compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL. Em relação à segunda infração, relatou a autoridade autuante que a apuração da glosa deu-se com base no lançamento de ofício formalizado nos presentes autos e nos lançamentos de ofício de outros dois processos administrativos, nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. A respeito dos autos do processo nº 16327.001.448/2006-00, já foi proferida decisão definitiva (Acórdão nº 9101-002.940). Em relação ao processo nº 16561.000.197/2008-27, como ainda não se encontrava com decisão definitiva, e aguardando julgamento de recurso especial, foi proferido o despacho de vinculação, com fulcro no art. 6º do Anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º - Os processos podem ser vinculados por: Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos; (...) § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Nesse contexto, foram distribuídos os presentes autos para julgamento, na mesma sessão, em conjunto com o processo administrativo n º 16561.000.197/2008-27. Passo ao exame dos presentes autos. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento para as matérias (1) necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até que provenha decisão final nos autos das demandas que lhe são conexas; (2) ilegalidade da IN 243/02, no ponto em que alterou a metodologia de cálculo do PRL 60, em relação à sistemática da Lei 9.430/96, ensejando majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (3) impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL; (4) impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o montante correspondente à multa de ofício. Sobre a matéria (1), constata-se que perdeu o objeto. Isso porque a Contribuinte requer o sobrestamento precisamente em razão da glosa da base de cálculo negativa de CSLL dos presentes autos depender também da decisão definitiva dos processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. A respeito do processo nº 16327.001.448/2006-00, já foi proferida decisão definitiva, no Acórdão nº 9101-002.940. E, quanto ao processo nº 16561.000.197/2008-27, encontra-se em julgamento com o presente feito, nessa sessão de julgamento. Assim sendo, não resta nenhuma pendência para justificar o sobrestamento suscitado. Portanto, tendo em vista que perdeu o objeto, voto no sentido de não conhecer da matéria (1) necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até que provenha decisão final nos autos das demandas que lhe são conexas. Sobre as matérias (2) e (4), também não devem ser conhecidas. Isso porque a decisão recorrida manifestou-se no mesmo sentido das Súmulas CARF nº 115 e 108, respectivamente. Transcrevo ementa da decisão recorrida a respeito da matéria (2): Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Como se pode observar, reflete precisamente o entendimento da Súmula CARF nº 115 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019): A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Sobre a matéria (4), segue a parte da ementa da decisão recorrida: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Como se pode observar, reflete o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 108 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019): Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nesse contexto, há que se observar o que dispõe o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. Assim, tendo a decisão recorrida adotado entendimento sumular (ainda que aprovada posteriormente à data de interposição do recurso), não se deve conhecer do recurso especial, nos termos do art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, para as matérias (2) ilegalidade da IN 243/02, no ponto em que alterou a metodologia de cálculo do PRL 60, em relação à Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 sistemática da Lei 9.430/96, ensejando majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e (4) impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o montante correspondente à multa de ofício. Remanesce apreciação da matéria (3), impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL. No caso, adoto as razões expostas no despacho de exame de admissibilidade, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer da matéria (3). Passo ao exame do mérito. Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia- se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º-A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000386/2010-12 Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721634/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 34 /2 01 5- 28 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721634/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721634/2015-28 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721634/2015-28 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8174736 #
Numero do processo: 19740.000155/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 2004 CPMF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe repetição de indébito ao substituto tributário que não suporta o ônus econômico da obrigação tributária principal, não podendo opor contra a Fazenda Pública convenções particulares que transfiram o encargo financeiro para terceira pessoa que não aquela determinada por lei. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a contraposição de débitos e créditos de um mesmo sujeito da relação jurídica, sendo incabível compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.202
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Numero do processo: 11128.000169/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese: (i) ilegitimidade passiva do agente marítimo; (ii) ausência de ilegalidade e falta de tipificação; (iii) ocorrência de denúncia espontânea. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 00 16 9/ 20 10 -2 0 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade e diferenças entre o agente marítimo e de carga ; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como relatado, a recorrente sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, vários são os pontos levantados pela recorrente. Compulsando os autos - vide fl. 17 -, observe-se que o sujeito passivo apresentou solicitação de desbloqueio do manifesto nº. 1510500019929, pois este foi vinculado à escala nº. 09000398768 após o prazo normativamente previsto. Observe-se que o extrato à fl. 19 está ilegível, sendo inviável aferir quais as informações do manifesto, as datas de atracação da embarcação em porto nacional e, ainda, a data da vinculação do manifesto à escala. Saliente-se que os extratos às fls. 39 a 42 referem-se ao manifesto nº. 1809502415193, distinto daquele que ensejou a autuação. Observe-se que não há, nos autos, documentos suficientes para confirmar que as datas de atracação do navio nos portos nacionais e suas escalas. Tais informações mostram-se fundamentais para sabermos se há, como apontou a autuação, prestação de informação intempestiva – vinculação extemporânea de manifesto à escala -, ou alteração/retificação de informações anteriormente prestadas de forma tempestiva – como defende a recorrente. Destarte, tendo em vista que a controvérsia gira, essencialmente, em torno da questão de saber se houve (ou não) prestação intempestiva de informação – vinculação intempestiva de manifestos às escalas ou alteração/retificação de vinculação feita anteriormente dentro do prazo -, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: 1. Informar quando ocorreram as atracações nas diferentes escalas e quando se deram as vinculações dos manifestos às escalas – incluindo as informações originais e retificadoras -, esclarecendo as razões do bloqueio que resultou na autuação objeto do presente processo – confrontar, na diligência, os argumentos trazidos no recurso voluntário e analisar se o fato que ensejou a autuação refere-se à retificação/alteração de informação anteriormente prestada; 2. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de extratos com detalhes de escalas, relatórios e/ou extratos com detalhamento de manifestos e conhecimentos eletrônicos, telas de sistemas com histórico de bloqueios, retificações, etc.; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000169/2010-20 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8185773 #
Numero do processo: 10882.002933/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. INTIMAÇÃO. PATRONO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO . No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF 148.
Numero da decisão: 2202-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. INTIMAÇÃO. PATRONO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO . No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF 148.

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SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. INTIMAÇÃO. PATRONO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO . No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF 148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 29 33 /2 00 7- 91 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002933/2007-91 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-17.204 – 14ª Turma (fls. 162/168), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), que julgou procedente o Auto de Infração datado de 25/10/2007 (DEBCAD 37.128.309-4, fl. 4). Consoante Relatório do Acórdão, trata-se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte ter infringido ao artigo 32, inc. I da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 19999, devido a omissão nas folhas de pagamentos os valores pagos aos segurados empregados rotulados como “auxílio-creche”, auxílio-creche M/Ant” e “ajuda de custos Lei 8393/91”; relativamente ao período de 01/1997 a 12/1998, mas que foram pagos em desacordo com a legislação. A multa aplicada está prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991; no artigo 283, inc. I, “a” e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, multa esta com valor de de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), atualizado nos termos da Portaria MPS n° 142/2007 e sem notícia de agravantes. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, por via postal, em 06/11/2007 (fl. 102) e, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação em 05/12/2007 (fls. 104/126), conforme documento de fl. 151. Por bem sintetizar a peça impugnatória, reproduzo parte do Acórdão n.º 16-17.204 – 14ª Turma, quanto aos principais argumentos de defesa apresentados na impugnação: 2.1. preliminarmente, aponta a decadência do crédito lançado com fundamento no prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e considerando que no lançamento por homologação a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) acrescentando que as disposições contidas na Lei 8.212/91 padecem de inconstitucionalidade pelo disposto no art. 146, III do CTN; acrescenta jurisprudência do STF em julgado de RE e do Conselho de Contribuintes, concluindo que já se passaram mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores em questão e como a totalidade do crédito se encontra decaído pois a notificação pessoal da impugnante ocorreu em 06/11/2007, o contribuinte não está obrigado a manter e apresentar documentos relativos a períodos acerca dos quais não há mais crédito tributário que possa ser constituído pois o acessório segue o principal e requerendo a anulação do Auto de Infração; 2.2. também em preliminar, alega nulidade do Auto de Infração porque entende que não houve comprovação dos valores apontados como devidos pela Fiscalização, da ocorrência dos supostos fatos geradores e a autuação está apenas fundamentado no relatório do próprio Auditor, transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre a nulidade do lançamento, concluindo que o auto de infração deve ser julgado nulo; 2.3. no mérito, argumenta que há ilegalidade quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias adotada pelo Auditor, uma vez que foram incluídas as verbas de “auxílio-creche”, auxílio-creche M/Ant” e os “ajuda de custos Lei 8393/91”, e que estas verbas são pagas a título indenizatório, não se afeiçoam no conceito de remuneração e que, consequentemente, não há incidência da contribuição previdenciárias, transcreve jurisprudência sobre o tema, requerendo a procedência da defesa e anulação da Notificação; 2.4. argumenta que multa excessiva caracteriza confisco consoante doutrina que transcreve e há vedação Constitucional consubstanciada no art. 150, IV, ressaltando a inocorrência da infração. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002933/2007-91 lançamento por aquela autoridade (acórdão de fls. 162/168). O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: Ementa: Origem: Al DEBCAD n°:37.128.309-4 de 25/10/2007 Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/09/2008 (fls. 173/204), onde reproduz todos os argumentos articulados em sua peça de impugnação, acima relatados. Reforça ainda a argumentação preliminar de decadência, desta feita baseada também na, à época recente, Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, que tratam de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/08/2008 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 171. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 30/09/2008, conforme carimbo aposto ao mesmo (fl. 173), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Após a data de lavratura e ciência do Auto de Infração objeto de recurso, e também da apreciação do presente feito em primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Conforme definido pelo STJ, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002933/2007-91 que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação acessória (omissão nas folhas de pagamentos de valores pagos aos segurados empregados a título de “auxílio-creche”, auxílio-creche M/Ant” e “ajuda de custos Lei 8393/91”; relativamente ao período de 01/1997 a 12/1998), uma vez que a cobrança da respectiva contribuição foi lançada separadamente em notificação fiscal, assim, a regra aplicável para contagem do prazo decadencial é a disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Trata-se, portanto, de autuação por omissão de informações de valores pagos em folhas de pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período jan./1997 a dez./1998, com débito consolidado e lavratura do auto em 25/10/2007, sendo a ciência efetivada em 06/11/2007, conforme Aviso de Recebimento acostado à folha 102. Desta forma, considerando a periodicidade mensal da elaboração das folhas de pagamentos, bem assim, que a ciência do lançamento ocorreu em 6 de novembro de 2007, evidencia-se que a decadência suscitada pela recorrente alcança todo o período objeto da autuação, haja vista o longo prazo transcorrido entre o período das folhas de pagamentos onde teria ocorrido as omissões (jan./1997 a dez./1998) e a data de lançamento do crédito tributário. Deve-se, portanto, ser reconhecida a decadência do direito de lançamento, nos moldes do inciso I do art. 173 do CTN, considerando o decurso de prazo bem superior aos cinco anos na data do lançamento (06/11/2007). Cumpri, finalmente, indeferir o requerimento para que todas as intimações sejam dirigidas ao patrono/advogado da autuada, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula Carf nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que, à época do lançamento já ultrapassado o prazo fatal para os efeitos da decadência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011742/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2004 ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA. DISCUSSÃO JURÍDICA DISTINTA DO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO Diante de discussão jurídica tratada pelos paradigmas sem comunicação com o acórdão recorrido, não é possível demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, requisito específico de admissibilidade de recurso especial previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2004 ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA. DISCUSSÃO JURÍDICA DISTINTA DO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO Diante de discussão jurídica tratada pelos paradigmas sem comunicação com o acórdão recorrido, não é possível demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, requisito específico de admissibilidade de recurso especial previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 42 /2 00 7- 11 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011742/2007-11 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 291 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-001.637, por meio do qual a 3ª Turma Especial da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para exonerar o crédito tributário ainda em discussão, dado que a empresa havia recolhido grande parte do montante autuado, conforme informação de fls. 219. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO. Pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O processo trata de autuações de PIS e COFINS lavradas contra a empresa por falta de inclusão na base de cálculo do imposto de renda (na sistemática do lucro presumido), da CSLL e das referidas contribuições de rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, nos anos-calendário de 2002 e 2004. Convém ressaltar que somente estes montantes estão ainda sub judice, pois o contribuinte informou, às fls. 219, ter recolhido o valor do PIS e da COFINS incidente sobre a receita obtida mediante venda de imóvel, comprovado mediante a apresentação dos respectivos DARF. A Delegacia de Julgamento de Curitiba, em decisão proferida em janeiro de 2010, manteve a autuação, na parte impugnada, por entender que a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes nele envolvidas. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 262), repisando a tese de inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1° da Lei 9.718/98. Afirmou que tal argumento serviu de fundamento para o ajuizamento de ações por inúmeros contribuintes, o que ensejou a sedimentação do entendimento do STF sobre o assunto, manifestado na decisão proferida no Recurso Extraordinário n°. 357.950-9, que decretou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Com base nesse fundamento, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, valendo-se da premissa de que a empresa não exerce atividade financeira. A Fazenda Nacional, com a ciência da decisão, apresentou recurso especial (fls. 291 e seguintes), apresentando como paradigmas os acórdãos nºs 201-77.114 e 203-12.518, posicionando-se pela incidência das contribuições no caso dos autos, com base nos seguintes argumentos, apresentados de forma resumida: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011742/2007-11 - ofensa ao art. 3º da Lei nº 9.718/98, por considerar que os rendimentos de aplicações de renda fixa seriam decorrentes das atividades operacionais da empresa; - a exclusão das receitas provenientes das variações cambiais ativas e outras receitas operacionais da base de cálculo do PIS/COFINS não pode ser consequência instantânea desse julgamento, pois tal tipo de receita faz parte do faturamento das empresas; - o Supremo Tribunal Federal não definiu, de modo fechado, que receita bruta é apenas aquela oriunda da venda de mercadorias e serviços; - fica evidente que o conceito constitucional de faturamento equivale ao de receita bruta operacional, obtida através dos recursos decorrentes do desenvolvimento da atividade-fim da empresa; - logo, o STF inclui, na base de cálculo da COFINS/PIS, as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas (e não somente a venda de mercadorias ou de serviços) do contribuinte; - que o contribuinte tem como objeto a atividade de administração de bens e intermediação de negócios. O recurso especial fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 325. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 333), para reiterar que a matéria já foi apreciada, com repercussão geral, pelo STF, após a análise do Agravo de Instrumento nº 715.423/RS. Questiona, ainda, a própria admissibilidade do recurso especial fazendário, pleiteando a aplicação do artigo 62, § 1º, I e II, “b”, e § 2º, do Regimento Interno do CARF. Por fim, afirma que sua atividade não é a obtenção de receitas oriundas de investimentos, apenas a simples administração de capital na área empresarial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 325 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte, ante o argumento de que deve ser aplicado ao caso o que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011742/2007-11 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011742/2007-11 § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, embora a discussão tenha como matriz jurídica o artigo 3º da Lei n. 9.718/98, que declarou inconstitucional o § 1º desse dispositivo, por ampliação ilegal da base de cálculo do PIS e da COFINS, a aplicação da repercussão geral só é possível na medida em que se analise a efetiva atividade exercida pelo contribuinte. Ademais, como no acórdão recorrido entendeu-se que o faturamento se resume às receitas advindas apenas das atividades econômicas exercidas pelo contribuinte, sendo que, no primeiro acórdão paradigma, considerou-se que o faturamento abrangeria todas as receitas oriundas das atividades da empresa e, ainda, no segundo paradigma foi decidido que o faturamento equivale à soma das receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo valores recebidos por aluguéis de imóveis próprios de pessoa jurídica que desenvolve tal atividade com regularidade, embora não contemplada em seu objeto social, entendo estar formado o dissenso jurisprudencial, o que traz a discussão para o colegiado da CSRF. Por tais razões, conheço do recurso interposto pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar do exame de admissibilidade do recurso especial. Os presentes autos tratam de autuações de PIS e COFINS lavradas contra a empresa por falta de inclusão na base de cálculo do imposto de renda (na sistemática do lucro presumido), da CSLL e das referidas contribuições de rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, nos anos-calendário de 2002 e 2004. A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário e afastou a autuação fiscal, por entender que o Contribuinte não exerceria atividade financeira, e por isso as receitas financeiras de renda fixa estariam fora do alcance do conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718, de 1998, com base na inconstitucionalidade § 1° do artigo 3°, que pretendia ampliar a base de cálculo para todas as receitas auferidas pela empresa independente de sua natureza ou classificação contábil. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial para devolver a discussão. Ocorre que os paradigmas apresentados não trazem a discussão jurídica empreendida na decisão recorrida. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011742/2007-11 Segue ementa do primeiro paradigma, Acórdão n° 203-12.518 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LC N°70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da Cofins nos termos da LC n° 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por aluguéis de imóveis próprios de pessoa jurídica que desenvolve tal atividade com regularidade, embora não a contemple no seu objeto social. Primeiro, discute-se receita de natureza de recebimento de aluguéis próprios, distinta dos presentes autos, que trata de aplicações de renda fixa. Segundo, há uma discussão no paradigma não presente no recorrido: se a receita de aluguéis de imóveis próprios, embora não contemplada no objeto social, poderia ser enquadrada como receitas operacionais. E, ainda que se buscasse uma similitude na discussão, entende o paradigma que os aluguéis de imóveis próprios seria receita operacional, e por isso estaria no conceito de faturamento estrito da LC nº 70, de 1991. Por sua vez, o recorrido também entende que o conceito de faturamento seria restrito às atividades operacionais, tanto que se ampara na inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1° da Lei 9.718/98. Ou seja, seriam decisões convergentes. Em relação ao segundo paradigma, segue a ementa do Acórdão nº: 201-77.114 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Pendente a ação de repetição de indébito, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas para apreciação da mesma matéria. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Como, in casu, afirmou a relatora originária, em sessão, que houve antecipação de pagamento, o termo a quo para início da contagem do prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, pelo que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE FRANQUIA. As receitas de royalties, taxas de franquia e aluguéis compõem a base de cálculo do PIS por serem receitas próprias da atividade da empresa. (Grifei) No paradigma, discute receitas de royalties, taxas de franquia e aluguéis, distinta dos presentes autos, que trata de aplicações de renda fixa. E há discussão no paradigma não presente no recorrido: se tais receitas seriam receitas próprias da atividade da empresa, ou seja, se poderiam ser enquadradas como receitas operacionais. E, ainda que se buscasse uma similitude na discussão, entende o paradigma que as receitas de royalties, taxas de franquia e aluguéis seriam receitas operacionais, e por isso estariam no conceito de faturamento estrito. Por sua vez, o recorrido também entende que o Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011742/2007-11 conceito de faturamento seria restrito às atividades operacionais, tanto que se ampara na inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1° da Lei 9.718/98. Ou seja, seriam decisões convergentes. Portanto, primeiro, considerando que as discussões jurídicas são distintas (recorrido discute-se se de receitas de renda fixa estariam na base de cálculo da Lei nº 9.718, de 1998, independente da natureza da atividade da empresa, e paradigmas se as receitas de aluguéis próprios ou royalties seriam da atividade da empresa e por consequência integrantes da base de cálculo de faturamento no conceito estrito), segundo, ainda que se superasse a primeira verificação, as decisões recorrida e paradigma trazem convergência na interpretação, resta não atendido requisito específico de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, a respeito da apresentação de divergência na interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8178796 #
Numero do processo: 13877.720148/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 01 48 /2 01 7- 53 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720148/2017-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720148/2017-53 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720148/2017-53 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001186/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 18 6/ 20 10 -1 0 Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001186/2010-10 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001186/2010-10 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001186/2010-10 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001186/2010-10 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001186/2010-10 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001186/2010-10 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.000223/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  Somente  podem  ser  acolhidas  a  titulo  de  dedução  do  IRPF  as  que  se  encontrem efetivamente comprovadas. Orçamentos e fichas clínicas podem corroborar a comprovação da efetiva prestação dos serviços  médicos.
Numero da decisão: 2202-001.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$ 7.800,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000223/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.643  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONIL DE AQUINO PENA AMANAJAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  Somente  podem  ser  acolhidas  a  titulo  de  dedução  do  IRPF  as  que  se  encontrem  efetivamente  comprovadas. Orçamentos  e  fichas  clínicas  podem  corroborar a comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  o  valor de R$ 7.800,00.     Nelson Mallmann ­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Nelson  Mallmann  (Presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Júnior  e Rafael  Pandolfo. Ausentes,  justificadamente,  o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.    Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  DRJ  de  Belém/PA,  que  manteve a autuação do IRPF sobre a omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas, no  total de R$ 14.497,64.  O lançamento de oficio originou­se de trabalho de revisão da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2005,  ano­calendário  2004,  tendo  a  fiscalização  apurado  as  seguintes infrações:   a)  Omissão  de  rendimentos  tributáveis,  na  ordem  de  R$  12.160,00,  pagos  pela fonte pagadora Governo do Estado do Amapá (CNPJ n° 00.394.577/0001­25), conforme  informação em DIRF; e   b) Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 13.919,00.  A  decisão  recorrida  encontra­se  a  fls.  33/37,  com  a  ciência  do  autuado  em  30/06/2009 (AR de fls. 40).  No Recurso Voluntário  interposto  em 29/07/2009  (fls.  42/46),  pugna  pelo  cancelamento da autuação relativo à glosada dedução das despesas médicas, aduzindo que, ao  contrário  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  os  documentos  comprovam  as  despesas  e  atendem aos arts. 73 e 80, do RIR/99, e também o inciso III, do mesmo artigo 80, constituindo­ se dos recibos médicos, emitidos pelos respectivos profissionais, com especificação de nome,  endereço e numero de inscrição no CPF ou CNPJ.   Entende  o  Recorrente  não  haver  outros  documentos  comprobatórios,  mas  ainda assim  junta, para  reforço de prova, documentos que  corroboram aqueles anteriormente  apresentados,  quais  sejam,  orçamentos  com  análise  dos  serviços  prestados,  com  plano  de  tratamento e o prontuário clínico, constando os serviços prestados (fls. 47/49).  Informa, ainda, que os valores não impugnados foram recolhidos (junta guia  DARF), pleiteando, assim, o conhecimento e procedência do presente recurso.  É o breve relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10235.000223/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.643  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Cuida­se da omissão de rendimentos e da glosa de despesas médicas.   O recurso volta­se apenas contra a glosa das despesas médicas, no total de R$  13.919,00,  de  forma  que  a  autuação  sobre  a  omissão  de  rendimentos  é  reconhecida  pelo  autuado, tanto que alega ter efetuado pagamento.  Pois  bem,  os  recibos  encontram­se  a  fls.  11  a  14  e  correspondem  ao  pagamento de despesas com serviços odontológicos aos seguintes profissionais: S. C. da Silva ­ ME, no valor de R$ 319,00; João Carlos Adorno de Moraes, no valor de R$ 7.800,00; e João  de Souza Trajano, no valor de R$ 5.800,00.   Nesta  fase  do  recursal  o  Recorrente  juntou  orçamento  dos  serviços  dos  profissionais  de  João  Carlos  Adorno  de  Moraes  e  João  de  Souza  Trajano  (fls.  47  a  49),  contudo, não consta endereço deste ultimo profissional.   Com  esses  novos  documentos  juntados  aos  autos  vemos  que  é  possível  admitir a dedução das despesas da prestação dos serviços realizadas com João Carlos Adorno  de Moraes.  Incabível, no entanto, a dedução de R$ 319,00 de S. C. da Silva ­ ME, cuja  glosa deve ser mentida,  pois o  recibo não contém os  requisitos  exigidos  em  lei  e não  foram  corroborados  por  outros  elementos  de  prova  para  confirmar  a  realização  dos  serviços  e  das  despesas.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  com  o  profissional  João  Carlos  Adorno de Moraes, no valor total de R$ 7.800,00, mantidas as demais glosas.   Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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