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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629232 #
Numero do processo: 10855.908025/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 25 /2 00 9- 01 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.432, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.908025/2009­01  Acórdão n.º 3201­004.868  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000442/2005-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9202-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.444  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  Recorrente  PATRICIA ANN PAINE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD.  TÉCNICOS  CONTRATADOS  COMO  CONSULTORES.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 ­ DF), definiu que são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  Por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos  recursos no âmbito do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 42 /2 00 5- 05 Fl. 317DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  217/235,  contra  o  acórdão  nº  104­22.239,  julgado  na  sessão  do  dia  28  de  fevereiro  de  2007  pela  4ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuinte, que restou assim ementada:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  PNUD  ­  ISENÇÃO  ­  ALCANCE  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pelo  PNUD  é  restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,  residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  –  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos  recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  é  do  beneficiário,  inclusive  em  relação  à  antecipação  mensal.   MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO –  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º,  inciso III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.     Recurso parcialmente provido.  Intimada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  217/235,  requerendo  a  reforma  do  acórdão.  Conforme  despacho  de  e­fls.  289/293,  o  Recurso  foi  admitido, conforme trecho transcrito abaixo:  Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido com o acórdão paradigma, é possível se concluir que  houve  o  dissídio  jurisprudencial  na  matéria  apontada  pelo  Recorrente  –  direito  à  isenção  sobre  rendimentos  recebidos  de  organismos  internacionais,  mesmo  ao  residente  no  Brasil.  No  acórdão recorrido a decisão foi no sentido de considerar isentos  apenas os rendimentos de funcionários residentes no exterior, ao  passo que no aresto colacionado como paradigma, estendeu­se a  isenção  a  todos  os  funcionários  com  vínculo  empregatício  em  organismos internacionais, residentes no País ou no estrangeiro,  como  se  pode  conferir  pela  transcrição  de  trecho  do  voto  condutor do aresto paradigma:  (...)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 14041.000442/2005­05  Acórdão n.º 9202­007.444  CSRF­T2  Fl. 318          3 Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  295/301,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  é  o  direito  de  isenção  sobre  rendimentos  recebidos de organismos internacionais, mesmo aos funcionários residentes no País.  Destaco que na sessão do dia 25 de julho de 2018, acórdão nº 9202­007.104,  de relatoria da Ilma. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o colegiado analisou a presente  matéria, o qual utilizo como fundamento para decidir o presente caso:  A matéria em discussão é a isenção do Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física  sobre  os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual.   Nesse sentido, por imposição do artigo 62, do Regimento Interno  do CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no  Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo  relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC  e  da Resolução  STJ 08/2008, assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira  Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento  – PNUD. No  referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de Assistência  Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção  Fl. 319DF CARF MF     4 sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito, mas  também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a  essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ n. 8/08.   Assim,  tendo  em  vista  que  o  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  definiu  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  PNUD,  e  que  a  Súmula  CARF  nº  39,  no  sentido  da  tributação  de  ditos  rendimento,  foi  revogada  por  meio  da  Portaria  nº  3,  de  09/01/2018,  não  há  como  manter­se  a  exigência  contida  no  Auto de Infração. (Grifamos)  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte e no mérito em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720278/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2008 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.494  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2008  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 78 /2 01 1- 59 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.050,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16366.720278/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.494  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720798/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 98 /2 01 0- 92 Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10855.720798/2010­92  Acórdão n.º 3301­005.482  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.489,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10855.720798/2010­92  Acórdão n.º 3301­005.482  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10855.720798/2010­92  Acórdão n.º 3301­005.482  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10855.720798/2010­92  Acórdão n.º 3301­005.482  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10855.720798/2010­92  Acórdão n.º 3301­005.482  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10855.720798/2010­92  Acórdão n.º 3301­005.482  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720137/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência deve ser apurada conforme a regra geral do inciso I do artigo 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui fato gerador das contribuições previdenciárias. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A legalidade formal dos contratos não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador que pratica ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos torna-se responsável solidário pelas contribuições lançadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.848  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  DECADÊNCIA.  Na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a decadência deve ser apurada  conforme a regra geral do inciso I do artigo 173 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL.  A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui fato gerador  das contribuições previdenciárias.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  legalidade  formal  dos  contratos  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática  encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade  e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO­ADMINISTRADOR.  O sócio­administrador que pratica ato com excesso de poderes ou infração à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  torna­se  responsável  solidário  pelas  contribuições lançadas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 37 /2 01 7- 91 Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.465          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15983.720137/2017­91, em face do acórdão nº 04­44.742, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  em  sessão  realizada em 18 de dezembro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  auditoria  fiscal  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  Márcio  Jesus  Simões  na  sociedade  empresária  IMPORT  EXPRESS  COMERCIAL  IMPORTADORA  LTDA  referentes  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  autônomos  declarados  ou  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP.  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.566.439,00  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.759.536,65  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 106.482,47   TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL fls. 83 a 108  Na  impugnação  de  fls  1705  a  1739,  a  sociedade  empresária  alega, em síntese, que:  III­ DA DECADÊNCIA fls. 1707 a 1710  ∙ Assim, levando­se em consideração que o Auto de infração foi  cientificado ao contribuinte em AGOSTO DE 2017 temos que AS  COMPETÊNCIAS  DE  JANEIRO  A  JULHO  DE  2012  ESTÃO,  INCONTESTAVLEMENTE, DECAÍDAS.  ∙ Pelo exposto não resta dúvida de que o período cobrado neste  Auto  de  Infração  é  indevido,  devendo  ser  declarada  a  improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.466          3 IV­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA – fls. 1710 a 1717  ∙  Tendo  claramente  definido  os  direitos  inerentes  ao  administrado  (contribuinte),  pode­se  verificar  que  no  presente  caso  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  A  FISCALIZAÇÃO  SE  PAUTOU  APENAS  EM  PRESUNÇÕES,  EM  FATOS  BUSCADOS  EM  PROCESSOS  TRABALHISTAS  QUE SEQUER TRANSITARAM EM JULGADO.  ∙ Assim, não há alternativa senão a declaração de nulidade deste  Auto de Infração pelo cerceamento de defesa havido.  V­  DA  NULIDADE  DOS  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA LAVRADOS – fls. 1717 a 1735  ∙  Veja,  nobre  Julgador,  atualmente  a  decisão  de  desconsiderar  uma  personalidade  jurídica  é  um  procedimento  incidental,  que  sob o crivo do contraditório, no intuito de evitar abusos que vem  ocorrendo nas cobranças judiciais.  ∙ Não há como concordar com a responsabilização solidária dos  sócios  da  forma  como  foi  feita  nestes  autos.  Com  base  na  jurisprudência acima transcrita e, especialmente, na proposta de  reforma  do  Código  de  Processo  Civil  requer  seja  declarada  a  nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados.  VI­ DA ILEGITIMIDADE DE PARTE – fls. 1735 a 1736  ∙  A  empresa  IMPORT  EXPRESS  é  parte  ilegítima  para  ser  responsabilizada pelo crédito tributário lançado.  ∙  Não  pode  a  fiscalização,  administrativamente  e  de  ofício,  simplesmente ignorar a existência de uma empresa. Se infração  existe,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  no mínimo  a  empresa HIPERPLAN deveria figurar no Auto de Infração.  ∙  Não  há  em  lei  qualquer  previsão  que  admita  que  trechos  de  processos  trabalhistas  são  suficientes  para  configurar  uma  confusão  empresarial,  ainda  mais  quando  baseado  em  testemunhos  de  partes  interessadas  no  recebimento  de  indenizações trabalhistas.  ∙ O auto de infração é plenamente nulo na medida em que aponta  como  único  responsável  pela  infração  tributária  a  empresa  IMPORT EXPRESS,  sendo  certo  que  todos  os  atos  informados  no termo de verificação dizem respeito a empresa HIPERPLAN.  VII­ DO MÉRITO E DO ÔNUS DA PROVA – fls. 1736 a 1739  1. A  simples  indicação da prática de  fatos  jurídicos  tributários  não  configura,  sob  nenhum  aspecto,  fundamentação  precisa  e  correta para imputar infração à contribuinte, sem que ocorra a  verificação profunda dos fatos, como já explicado.  2. A prova é a soma dos fatos produtores da convicção do Fisco,  apurados no processo administrativo tributário.  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.467          4 3.  Dessa  forma  e  com  base  na  legislação  aqui  indicada  é  imprescindível,  para  a  configuração do  ilícito  tributário,  que o  Auto  de  Infração  seja  instruído  com  elementos  probantes  que  demonstrem,  dentro  de  uma  margem  segura  e  clara,  a  materialidade e autoria de determinada infração.  VIII­ DO PEDIDO  Pelo exposto é a presente para requerer:  (a­)  seja  reconhecida  a  decadência  deste  Auto  de  Infração(b­)  seja reconhecido o cerceamento de defesa havido.  (c­)  Seja  declarada  a  ilegitimidade  de  parte  da  empresa  IMPORT EXPRESS.  (d­)  No  mérito  a  improcedência  da  ação  fiscal,  em  razão  da  ausência de provas.  Nas  impugnações  dos  MARCELO  ASMAR  fls.  1742  a  1762  –  1857  a  1877  ­  EDUARDO ASMAR  fls.  1765  a  1785  –  1902  a  1923  ­  GILBERTO  ASMAR  fls.  1788  a  1808  –  1879  a  1900  ­  SILVANA DE ARAÚJO fls.1811 a 1831 – 1834 a 1855, alegam:  I­  DA  NULIDADE  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA LAVRADO  ∙ Assim, não há como responsabilizar os sócios de uma empresa  pelo pagamento de um imposto  e  seus  reflexos se  sequer  existe  um crédito tributário constituído.  ∙  Veja,  nobre  Julgador,  atualmente  a  decisão  de  desconsiderar  uma  personalidade  jurídica  é  um  procedimento  incidental,  que  necessita  sob  o  crivo  do  contraditório,  no  intuito  de  evitar  abusos que vem ocorrendo nas cobranças judiciais.  ∙ Não há como concordar com a responsabilização solidária dos  sócios  da  forma  como  foi  feita  nestes  autos.  Com  base  na  jurisprudência acima transcrita e, especialmente, na proposta de  reforma  do  Código  de  Processo  Civil  requer  seja  declarada  a  nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados.  II­ DO PEDIDO  Pelo exposto é a presente para requerer:  (a­)  seja  declarada  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrada,  com  a  consequente  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo na  integralidade o débito  tributário. A contribuinte,  inconformada com o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  à  fls.  2023/2059,  reiterando  as  alegações  expostas em impugnação.   Ainda, foram juntados aos autos os Recursos Voluntários de Eduardo Asmar,  Espólio de Gilberto Asmar, Marcelo Asmar e Silvana de Araújo, os quais requerem em suma a  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.468          5 nulidade do Termo de Sujeição Passiva para a consequente nulidade do Termo de Arrolamento  de Bens.   Em despacho de encaminhamento de fls. 2340/2341, compreendeu­se que os  Recursos Voluntários das pessoas físicas não haviam sido corretamente juntado ao processo e  que o recurso voluntário do Espólio do Sr. Gilberto Asmar não teria sido corretamente assinado  pelo representante. De igual forma, para atuar como procurador digital os documentos juntados  em 26.03.2018 não seriam adequados.   Na  fl.  2343,  há  solicitação  de  juntada  dos  avisos  de  recebimento  e  dos  Recursos Voluntários, nos quais, nas fls. 2371, 2399, 2427 e 2455 constam as procurações para  atuar no presente processo.   Em  despacho  de  fl.  2462,  consta  que  os  Recursos  Voluntários  foram  juntados,  sendo  objeto  de  solicitação  de  juntada,  pois  o  processo  já  teria  sido movimentado  para a 2ª instância.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos.   1.  Preliminares.  1.1 Decadência.  Ao lançamento em tela não se aplica o prazo de decadência previsto para os  lançamentos  sujeitos  à  homologação,  a  que  se  refere  o  CTN,  artigo  150,  §  4º,  em  razão  da  ressalva consignada no referido dispositivo legal.  Art. 150  [...]  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (grifo nosso).  Resta  comprovado  nos  autos  que  a  Import  Express  criou  empresa  “de  fachada” (Hiperplan), optante pelo Simples, com a finalidade específica de nela registrar seus  empregados e, assim, usufruir indevidamente do referido regime tributário.  Tal  fato caracteriza as hipóteses  (dolo,  fraude ou simulação) de aplicação a  que se refere o dispositivo legal acima transcrito, tendo sido, inclusive, emitida Representação  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.469          6 Fiscal  para  Fins  Penais  em  razão  de  os  fatos  relatados  nos  autos  caracterizarem,  “em  tese”,  crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337­A do Código Penal,  com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000.  Como consequência, o prazo decadencial deve ser apurado segundo a  regra  geral do inciso I do artigo 173 do CTN, que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    No caso, o lançamento abrange as competências 01/2012 a 12/2014.  Considerando a competência mais antiga, de 1/2012 verifica­se que o prazo  decadencial começou a fluir em 1/1/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito se tornou exigível) e se esgotará em 31/12/2017.  Como  o  lançamento  ocorreu  em  agosto/2017,  anteriormente,  portanto,  ao  encerramento  do  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  em  decadência  de  nenhuma  das  competências objeto da autuação.   1.2 Cerceamento de defesa.  Ao contrário do que alega contribuinte, a autuação foi  lavrada com a estrita  observância aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, notadamente ao da  ampla defesa.  O  Relatório  Fiscal  discorre  detalhadamente  sobre  todas  as  evidências  da  simulação detectada. Todas as provas que fundamentam a autuação encontram­se anexadas aos  autos. A contribuinte, portanto, foi devidamente cientificado das infrações a ele imputadas, de  modo que foi plenamente garantido o exercício do seu direito à ampla defesa.  A contribuinte, todavia, mesmo diante das inúmeras provas dos autos, alega  que o lançamento se baseou em presunções, em fatos buscados em processos trabalhistas que  não transitaram em julgado, e que não há prova formal da acusação fiscal imputada.  Conforme visto, tais alegações genéricas não se sustentam diante do robusto  conjunto probatório dos autos que, conforme já mencionado, não foi objetivamente impugnado  pelo sujeito passivo.  Assim, rejeita­se a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa.  1.3 Alegação de ilegitimidade  A  contribuinte  alega  que  é  parte  ilegítima  para  ser  responsabilizada  pelo  crédito  tributário  lançado  e  que  a  fiscalização  não  pode,  de  ofício,  simplesmente  ignorar  a  existência  de  uma  empresa  e  que,  se  a  infração  existe,  a  empresa  Hiperplan  deveria,  no  mínimo, figurar no auto de infração. Mais uma vez não assiste razão à contribuinte.  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.470          7 Conforme  visto,  restou  demonstrado  que,  em  realidade,  a  existência  da  empresa Hiperplan, vinculada ao Simples, objetiva reduzir a tributação a que estaria sujeita a  empresa  Import Express,  configurando­se,  desta  forma, uma  simulação  tendente  a  reduzir  as  contribuições previdenciárias devidas pela autuada.  As provas dos autos demonstram que a Hiperplan não apresentou receita no  período  objeto  de  autuação,  o  que  não  foi  contestado  em  impugnação  ou  recurso,  o  que,  conforme enfatizado pela auditoria fiscal, indica que sua razão de existir no mundo econômico  é uma mera fantasia.  Repise­se  que  o  próprio  sócio­administrador  da  empresa  Import  Express  afirma que a Hiperplan apenas existe no “papel”, e que foi criada para reduzir a carga tributária  da Import Express.  Diante da simulação, e com respaldo no CTN, artigo 149, inciso VII, abaixo  transcrito, e no princípio da primazia da realidade, segundo o qual a essência do ato jurídico é o  fato  e  não  a  forma,  a  auditoria  fiscal,  com  acerto,  considerou  os  vínculos  dos  segurados  empregados formalizados na Hiperplan diretamente com a Import Express.  CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Em que  pese  o  entendimento  contrário  da  contribuinte,  a  Import Express  é  contribuinte em relação aos fatos geradores relativos à remuneração auferida pelos empregados  contratados  pela  Hiperplan  e,  conseqüentemente,  é  a  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias vinculadas às contribuições incidentes sobre a remuneração  dos  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  ainda  que  formalmente  vinculados  a  outra  empresa.  Cumpre  registrar  que  a  Hiperplan  foi  baixada  de  ofício  da  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com a publicação do Ato Declaratório Executivo  nº 10, de 26/1/2016, da Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de Fiscalização em  São Paulo, no DOU de 28/1/2016 (fls. 19 e 21 do processo nº 19515.721028/2015­05), o que  comprova o  acerto da  auditoria  fiscal  em efetuar o  lançamento  somente  em nome da  Import  Express.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada.  2. Mérito  2.1 Do lançamento  Constata­se  que  a Autoridade  Lançadora  no  item  2  – DAS  INTIMAÇÕES  FISCAIS  E  ATENDIMENTOS  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  fls.  83  a  108,  solicitou todos os documentos e esclarecimentos junto à contribuinte.  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.471          8 Verifica­se  que  em  virtude  DAS  INTIMAÇÕES  FISCAIS  E  ATENDIMENTOS  a  sociedade  empresária  IMPORT  EXPRESS  COMERCIAL  IMPORTADORA LTDA – CNPJ 65.491.029/0002­40 apresentou os Resumos das Folhas de  pagamento  da  sociedade  empresária  HIPERPLAN  LOGISTICA  LTDA  –  ME  –  CNPJ  04.852.100/0001­05.  A Autoridade Lançadora confrontou os Resumos das Folhas de pagamento da  sociedade empresária HIPERPLAN LOGISTICA LTDA – ME – CNPJ 04.852.100/0001­ 05,  apresentadas pela sociedade empresária IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA  LTDA – CNPJ 65.491.029/0002­40, com as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a Previdência Social – GFIP constantes no banco de dados da Receita Federal do  Brasil,  e  constatou  que  não  havia  as  contribuições  sociais  devidas  pela HIPERPLAN para  a  SEGURIDADE SOCIAL e TERCEIROS.  Além  disso,  a  Autoridade  Lançadora  constatou  que  alguns  salários­de­ contribuição não constavam nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP  constantes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  virtude  disso  lançou  as  diferenças,  conforme  o  quadro  de  fls.  93/94  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL fls. 83 a 108.  Em razão de tudo isso, a Autoridade Lançadora constatou, também, com base  nas  reclamatórias  trabalhistas  já  com  audiências  de  instrução  encerradas  e  sentenças  trabalhistas,  que  a  sociedade  empresária  IMPORT  EXPRESS  COMERCIAL  IMPORTADORA LTDA – CNPJ 65.491.029/0002­40 e a sociedade empresária HIPERPLAN  LOGISTICA  LTDA  –  ME  –  CNPJ  04.852.100/0001­05  são  solidários  trabalhistas,  como  mantém  em  seus  quadros  sociais  membros  da  mesma  família,  alguns  deles  residentes  no  mesmo domicílio.  Além disso, foi constatada a existência de procuração passada pela empresa  HIPERPLAN,  por  instrumento  público,  lavrada  no  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito Ibirapuera, no dia 29/05/2008, com validade de  05 (cinco) anos, outorgando aos sócios­administradores da empresa IMPORT EXPRESS, Srs.  Marcelo  Asmar,  Eduardo  Asmar  e  Gilberto  Asmar,  amplos  poderes  administrativos  e  financeiros sobre todos os seus bens e obrigações.  Certifica­se que a sociedade empresária HIPERPLAN LOGISTICA LTDA –  ME  –  CNPJ  04.852.100/0001­05,  foi  excluída  do  SIMPLES NACIONAL  por meio  do Ato  Declaratório  Executivo  nº  10,  de  26/01/2016,  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Fiscalização em São Paulo (processo 19515.721028/2015­05) publicado no DOU de  28/01/2016  –  Seção  I  –  fls.  31,  como  também, BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ,  segundo  o  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL fls. 83 a 108.  De  maneira  que  houve  uma  relação  empresarial  incontroversa  entre  a  sociedade  empresária  IMPORT EXPRESS COMERCIAL  IMPORTADORA LTDA  – CNPJ  65.491.029/0002­40  e  a  sociedade  empresária  HIPERPLAN  LOGISTICA  LTDA  –  ME  –  CNPJ 04.852.100/0001­05, todavia esta teve a baixa de ofício de seu CNPJ.  Consequentemente,  a  sociedade  empresária  IMPORT  EXPRESS  COMERCIAL  IMPORTADORA  LTDA  –  CNPJ  65.491.029/0002­40  teve  proveito  dessa  relação empresarial, assim, quem tem o bônus, também, tem o ônus.  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.472          9 Ademais,  a  contribuinte  não  apresenta  provas  contrárias  aos  fatos  narrados  pela  Autoridade  Lançadora,  como  também,  que  não  teve  relação  empresarial  e  proveito  econômico,  por  meio  de  documentos  idôneos,  pois  o  ônus  probatório  é  de  quem  alega,  consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  2.2 Da multa aplicada  A multa de ofício aplicada fundamenta­se na Lei nº 8.212/1991, artigo 35­A,  e foi duplicada com base na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, § 1º, por restar configurada nos autos  as hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71 e 73 (sonegação e conluio).  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 2 de dezembro de 1996  Lei n° 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  [...]  §1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/1964  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  [...]  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.473          10 Conforme  o  Relatório  Fiscal,  numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados  anteriormente, frente aos dispositivos legais em comento, não há como deixar de enquadrar a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  da  empresa  IMPORT  EXPRESS  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sua  natureza  e  circunstâncias materiais, e das condições pessoais da contribuinte, na definição de sonegação  contida no artigo 71.  Assim,  a  constatação  de  terem  sido  simulados  os  atos  realizados  de  terceirização, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, permitindo que  a fiscalizada obtivesse vantagens no recolhimento das contribuições previdenciárias, ensejou a  presente  autuação,  tendo  como  base  a  situação  de  fato.  O  ‘modus  operandi’  descrito  neste  relatório,  revelou­se  mero  ardil  para  usufruir  de  forma  indevida  tratamento  tributário  privilegiado (SIMPLES).  Enquadra­se, portanto, na previsão dos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964  (sonegação e conluio).  O  conluio  restou  ainda  evidenciado  na  convergência  dos  atos  das  pessoas  envolvidas na simulação, pois ocorreu o ajuste doloso da fiscalizada, por meio de seus sócios­ administradores,  e  de  pessoas  físicas  integrantes  da  sua  família  que  constam  no  quadro  societário da empresa terceirizada, visando os efeitos referidos no artigo 71, inciso I e II, da Lei  n° 4.502/1964.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  multa  de  ofício  foi  duplicada (qualificada) não em razão da lavratura do Termo de Embaraço à Ação Fiscal, mas  por restar configurada a sonegação e o conluio definidos Lei nº 4.502/1964, artigos 71 e 73.  2.3 Sujeição passiva solidária  A sujeição passiva  solidária  imputada aos  sócios­administradores da  Import  Express baseia­se no CTN, artigo 124, inciso II, e artigo 135, inciso III, que assim dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  [...]  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Conforme visto, o farto conjunto probatório dos autos evidenciou a simulação  na  contratação  de  pessoa  jurídica  interposta  optante  pelo  Simples  (Hiperplan),  cujos  empregados atuam, na verdade, como empregados da empresa Import Express, com o fim de  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.474          11 burlar  o  fisco  e,  assim,  eximir  a  Import  Express  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, em clara afronta à legislação.  Conforme  contratos  sociais  e  alterações  da  Import  Express,  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, os  responsáveis solidários possuíam a mesma participação no  capital social da empresa e a gerência, administração e direção geral da sociedade era exercida  por todos os sócios em conjunto ou individualmente.  A estreita relação de parentesco entre os sócios­administradores da Hiperplan  e da Import Express restou demonstrada nos autos:  A  Sra.  GENILSA  CORREIA  DE  SOUZA  –  CPF  115.142.548­67,  que  compõe o quadro societário da empresa HIPERPLAN é esposa do Sr. MARCELO ASMAR ­  CPF  031.773.488­12,  que  compõe  o  quadro  societário  da  empresa  IMPORT  EXPRESS,  e  residem no mesmo endereço, sito à Rua Santo Américo, n° 38, casa 48, no bairro do Morumbi.  A Sra. ROSANA APARECIDA ASMAR BRANCO DE MIRANDA – CPF 091.355.608­43,  que  compõe  o  quadro  societário  da  empresa  HIPERPLAN,  é  irmã  do  Sr.  MARCELO  ASMAR,  e  dos  demais  sócios  da  empresa  IMPORT EXPRESS,  a  saber: Sr. GILBERTO  ASMAR – CPF 844.472.228­68, e Sr. EDUARDO ASMAR – CPF 010.104.818­19. A Sra.  SILVANA  DE  ARAÚJO  –  CPF  077.027.648­21,  que  pertence  ao  quadro  societário  da  empresa IMPORT EXPRESS, é esposa do Sr. GILBERTO ASMAR, e residem à Rua Wilton  Paes de Almeida, 25, Casa 02, Cidade Jardim, São Paulo/SP.  Nestes  termos,  não  é  crível  que  os  sócios­administradores  da  autuada  não  tenham tido ciência, e mesmo participado diretamente na simulação de terceirização de mão­ de­obra implementada pela Import Express.  Ademais, conforme já mencionado, o próprio Sr. Marcelo Asmar reconheceu  que a Hiperplan somente existe no ‘papel’, assim como possuía, juntamente com os senhores  Gilberto Asmar e Eduardo Asmar, amplos poderes administrativos e financeiros sobre todos os  bens,  direito  e  obrigações  da  Hiperplan,  assim  como  para  gerir  os  negócios  da  empresa,  adquiridos através da procuração.  Nas impugnações apresentadas, bem como nos recursos voluntários, verifica­ se que nenhum dos sócios­administradores da autuada negaram a sua participação na simulação  perpetrada, mas  apenas  alegaram  que  não  poderiam  ter  sido  responsabilizados  pelos  valores  lançados  antes  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  que  entendem  ocorrer  apenas  após  o  ‘esgotamento’ da fase administrativa.  Ao contrário do que alega a recorrente, o crédito tributário é constituído com  a lavratura do auto de infração, conforme artigo 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.475          12 Os  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  lavrados  conferem  aos  responsáveis  tributários  legitimidade  para  impugnar  a  exigência  fiscal,  o  que  garante  o  exercício  do  direito  de  defesa  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  e,  assim,  a  compatibilidade entre o artigo 135 do CTN e a Lei nº 9.784/1999, artigos 9º e 58.  Pelo exposto, a responsabilidade solidária de todos os sócios­administradores  da Import Express pelas contribuições lançadas deve ser mantida.  2.4 Do arrolamento de bens  Os responsáveis solidários requerem a nulidade dos respectivos TAB, o que  não  pode  ser  acatado,  posto  que  lavrados  em observância  ao  disposto  na Lei  nº  9.532/1997,  artigos 64 e 64­A, que assim dispõem:  Art.  64.  A  autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o  valor  dos  créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.  §1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física,  no  arrolamento  devem  ser  identificados,  inclusive,  os  bens  e  direitos  em nome  do  cônjuge,  não  gravados  com  a  cláusula  de  incomunicabilidade.  §2º  Na  falta  de  outros  elementos  indicativos,  considera­se  patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de  rendimentos apresentada.  §3º  A  partir  da  data  da  notificação  do  ato  de  arrolamento,  mediante  entrega  de  cópia  do  respectivo  termo,  o  proprietário  dos  bens  e  direitos  arrolados,  ao  transferi­los,  aliená­los  ou  onerá­los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário  que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.  §4º  A  alienação,  oneração  ou  transferência,  a  qualquer  título,  dos  bens  e  direitos  arrolados,  sem  o  cumprimento  da  formalidade  prevista  no  parágrafo  anterior,  autoriza  o  requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.  §5º  O  termo  de  arrolamento  de  que  trata  este  artigo  será  registrado  independentemente  de  pagamento  de  custas  ou  emolumentos:  I  no  competente  registro  imobiliário,  relativamente  aos  bens  imóveis;  II  nos  órgãos  ou  entidades,  onde,  por  força  de  lei,  os  bens  móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;  III no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do  domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais  bens e direitos.  §6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter  informações quanto à existência de arrolamento.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.476          13 §7º O disposto neste artigo  só  se aplica a  soma de créditos de  valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em  Dívida  Ativa,  o  crédito  tributário  que  tenha  motivado  o  arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  comunicará  o  fato  ao  registro  imobiliário,  cartório,  órgão ou entidade  competente de  registro  e controle,  em que o  termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º,  para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.  § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22  de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o  arrolamento,  após  seu  encaminhamento  para  inscrição  em  Dívida Ativa, a comunicação de que  trata o parágrafo anterior  será  feita  pela  autoridade  competente  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  §10º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  aumentar  ou  restabelecer o limite de que trata o § 7 deste artigo.  Art.  64­A. O  arrolamento  de  que  trata  o  art.  64  recairá  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público,  com  prioridade  aos  imóveis,  e  em  valor  suficiente  para  cobrir  o  montante  do  crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo.  Parágrafo  único.  O  arrolamento  somente  poderá  alcançar  outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido  no caput.  Outrossim, não cabe a esta instância de julgamento anular ou decidir sobre a  emissão de TAB, conforme se depreende da  Instrução Normativa RFB n° 1.565/2015, artigo  7º, §2°, que rege a matéria:  Art. 7º O arrolamento será procedido por AFRFB sempre que for  constatada  a  existência  de  créditos  tributários  superiores  aos  limites mencionados no caput do art. 2º.  § 1 O sujeito passivo será cientificado do arrolamento por meio  do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  lavrado  por  AFRFB.  §  2º  Os  arrolamentos  de  bens  e  direitos  serão  acompanhados  pela divisão, pelo serviço, pela seção ou pelo núcleo competente  para  realizar  as  atividades  de  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito  passivo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 15983.720137/2017­91  Acórdão n.º 2202­004.848  S2­C2T2  Fl. 2.477          14                           Fl. 2477DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000862/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000862/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.883  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE LUIZ NUNES ZAPIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 62 /2 01 0- 34 Fl. 154DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício: 2006   DESPESAS  MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa  hipótese, a apresentação tãosomente de recibos ou declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  7.665,05.  Motivo  da  glosa:  intimado  não  comprovou  a  efetividade  da  prestação  do  serviço,  assim  como  pela  não  comprovação  do  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  à  Alexsandra Izar da Silva (R$ 4.200,00) e ao Sindicato dos  Vigias Portuários de Santos (3.392,09) e não comprovação  das despesas médicas com o plano de saúde Unimed (R$  72,96).No  recurso  voluntário  o  contribuinte  traz  novos  documentos,  inclusive  folhas  do  livro­caixa  do  profissional,  registrando os pagamentos.   O contribuinte apresentou novos documentos e pleiteia provimento  integral  ao recurso. Reproduzimos uma passagem do recurso:     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10845.000862/2010­34  Acórdão n.º 2001­000.883  S2­C0T1  Fl. 3          3 O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no  valor  total  de  R$  7.665,05,  referente  a  despesas  médicas.  O  fundamento  a  recusa  aos  documentos foi a falta de comprovação do pagamento.  No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Observe­se ademais, que o contribuinte trouxe novos documentos,  inclusive  folhas do livro­caixa do profissional, registrando os pagamentos.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF

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7570028 #
Numero do processo: 10280.901598/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 98 /2 01 3- 33 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901598/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.588  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.245.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901598/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.588  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901598/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.588  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901598/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.588  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901598/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.588  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901598/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.588  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932418/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.469  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 18 /2 00 9- 91 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10980.932418/2009­91  Acórdão n.º 3301­005.469  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.292,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10980.932418/2009­91  Acórdão n.º 3301­005.469  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 448DF CARF MF

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7589266 #
Numero do processo: 10580.905144/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 44 /2 00 9- 71 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905144/2009­71  Acórdão n.º 3201­004.451  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  Cofins.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.186, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.905144/2009­71  Acórdão n.º 3201­004.451  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.905144/2009­71  Acórdão n.º 3201­004.451  S3­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 81DF CARF MF

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7622336 #
Numero do processo: 10680.723352/2011-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O parcelamento, especificamente quanto à parte nele incluída, configura desistência e importa renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. Também não se vislumbra interesse recursal quando a divergência suscitada não é apta, por si só, a alterar o resultado do julgamento, considerando que as demais razões constantes do acórdão de segunda instância são suficientes para a sua manutenção. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).
Numero da decisão: 9202-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões, em relação ao não conhecimento da primeira matéria, a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O parcelamento, especificamente quanto à parte nele incluída, configura desistência e importa renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. Também não se vislumbra interesse recursal quando a divergência suscitada não é apta, por si só, a alterar o resultado do julgamento, considerando que as demais razões constantes do acórdão de segunda instância são suficientes para a sua manutenção. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões, em relação ao não conhecimento da primeira matéria, a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.469  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A E FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  PLEITEADO.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  O  parcelamento,  especificamente  quanto  à  parte  nele  incluída,  configura  desistência  e  importa  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso,  razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  ao  objeto  da  divergência  suscitada,  pois  as  distinções  existentes  afastam  a  possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial.  Também não se vislumbra interesse recursal quando a divergência suscitada  não é apta, por si só, a alterar o resultado do julgamento, considerando que as  demais  razões  constantes  do  acórdão  de  segunda  instância  são  suficientes  para a sua manutenção.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 52 /2 01 1- 40 Fl. 1124DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  ao  não  conhecimento da primeira matéria,  a  conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam,  ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2302­003.394 proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  11  de  setembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada a seguinte ementa, fls. 633:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória  n°  448/2009,  aplica­se  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32A  da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência  ao artigo 106, II, do CTN.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência de  sua  realização para a  consolidação do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo  do contribuinte.  PERÍCIA.  INDICAÇÃO  DE  QUESITOS.  DADOS  DO  PERITO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  indicados  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito.  Art.  16,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA  A  CLAREZA  E  OBJETIVIDADE DAS REGRAS. ABSENTEÍSMO.  A  Lei  n°  10.101/2000  estipula  que  as  regras  devem  ser  “claras  e  objetivas,  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas”. É até  discutível se a mera vinculação a índices como absenteísmo  é  a  regra  mais  adequada  para  se  “incentivar”  o  empregado. Todavia, esta não foi uma preocupação da lei  que  disciplina  o  PLR.  Desde  que  estipule  resultado,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  há  base  legal  para  a  desconsideração da natureza jurídica do PLR. Em matéria  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir o mínimo possível, exatamente para não interferir  na liberdade de negociação e gerar interferências de índole  subjetiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  A  Lei  n°  10.101/2000  em  momento  algum  faculta  aos  contribuintes  individuais  a  percepção de PLR. Muito  pelo  contrário,  no  art.  2°  expressamente  se  reporta  aos  “empregados”.  Portanto,  não  há  lastro  normativo  que  permita  concluir  que  os  administradores  contribuintes  individuais possam perceber participação nos lucros.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Convém  destacar  que  foram  opostos  Embargos  de  declaração  pela  Contribuinte, contudo foram rejeitados, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de  fls. 789 e seguintes.  Fl. 1126DF CARF MF     4 No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  referido  anteriormente,  fls.  655  a  667,  houve  sua  admissão,  por meio  do  Despacho de fls. 696 a 701, para rediscutir a aplicação da multa relacionada à obrigação  acessória (apresentação de GFIP), se seria o artigo 32­A da Lei 8.2012/91 ou o art. 35­A  do mesmo  diploma  legal,  considerando  a  existência  de  lançamento  quanto  à  obrigação  principal correlata, em decorrência da mesma ação fiscal.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº  8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no  artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada);  b) com o advento da MP nº 449/2008,  instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos:  artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  c)  o  atual  regramento  não  criou  maiores  inovações  aos  preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou  a  ser  de  20%  (vinte  por  cento).  Assim,  a  infração  antes  penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no  art. 32­A, com a multa reduzida;  d)  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata);  e) lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  foram  devidamente recolhidas;  f)  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no  artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  g) os Autos de  Infração devem ser mantidos, com a ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica:  se  as  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449.  Intimado,  o Contribuinte  apresentou Contrarrazões,  fls.  799  e  seguintes,  nas quais sustenta:  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 4          5 a) a manutenção do acórdão recorrido, considerando que, para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP,  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no  documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido;  b)  não  há  como  se  aplicar  o  artigo  35­A,  pois  poderia  haver  retroatividade maléfica,  o que  é  vedado, nem  tampouco a nova  redação do artigo 35;  c)  a  jurisprudência  é  clara  ao  afirmar  que,  no  caso  mais  benéfico à recorrida, consoante o disposto no art. 106 do CTN, a  multa  deve  ser  reduzida,  nos  ditames  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, fls. 821 a 868,  houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 936 a 947, para rediscutir: a) a exigência  de apresentação das avaliações individualizadas de cada beneficiário da PLR­Convenção e da  PLR­Complementar, diante da norma extraída do § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000; b) a  incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento à diretores não­empregados.  Cabe  salientar  que,  quanto  a  segunda  divergência  admitida  (PLR  paga  a  diretores não empregados), foi protocolizada Petição de desistência do recurso administrativo,  em razão da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela MP n.º 766,  de 4 de fevereiro de 2017, consoante se observa inclusive do Despacho abaixo transcrito, fls.  1.021:  1.  O  contribuinte  apresentou  Requerimento  de  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  anexo  às  fls.968/1092  e  1100/1113,  para  inclusão  de  parte  do  débito  em  referência  no  Programa de Regularização Tributária – PERT.  2. Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do  crédito  tributário  em  referência,  transferindo  os  valores  lançados na Rubrica 14 – C.IND/ADM/AUT – LEV: PR – PLR  FOLHA COMPLEMENTAR,  competência  05/2008,  no  valor  de  R$  301.378,56,  para  o  DEBCAD:  37.497.115­3  ­  COMPROT  15504­730617/2017­14, para inclusão no parcelamento.  3. Foram mantidos no lançamento originário os demais valores  lançados  no  DEBCAD  37.315.462­3  e  integralmente  os  DEBCAD's  37.315.463­1,  37.339.389­0,  37.339.390­3  e  37.339.391­1, discutidos administrativamente.  Sobre  a  matéria  a  respeito  da  qual  não  houve  desistência  do  recurso,  o  Contribuinte sustenta, em síntese, que:  a)  o  estabelecimento  de  metas  é,  sim,  uma  faculdade  dada  as  partes,  e  não  uma  obrigatoriedade.  Tanto  é  assim  que  o  dispositivo legal que tratou da matéria ­ art. 2º, § 1º, da Lei n.º  10.101/2000  ­  taxou  a  instituição  de  programa  de metas  como  uma possibilidade (podendo ser considerados, dentre outros, os  seguintes critérios e condições);  Fl. 1128DF CARF MF     6 b)  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  exigiu  a  apresentação  destas avaliações  individualizadas,  de modo que a  falta de  sua  apresentação  pela  recorrente  jamais  poderia  se  constituir  num  fundamento para a manutenção da autuação pelo órgão a quo;  c) no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000, não se evidencia qualquer  menção  à  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  avaliação  individualizada  de  todos  os  beneficiários,  como  decidiu  o  acórdão recorrido;  d) no acordo complementar, estabeleceu­se a PLR Global 2007  apenas  sobre  os  resultados  atingidos  em  face  dos  contratos/obras  da  Recorrente,  considerados  individualmente,  mediante os critérios e condições nele previstos, sendo certo que,  neste  caso,  e  não  obstante  o  caráter  facultativo  do  estabelecimento  de  metas  e  resultados,  previu­se  de  forma  expressa  e  específica  (item  4),  as  metas  constantes  do  PLR  Global  2007,  bem  como  os  instrumentos  de  aferição  de  cada  uma delas; fixando, portanto, as respectivas regras substantivas  e adjetivas de forma clara e objetiva.  e)  não  se  pode  negar  que  houve  pagamento  de  PLR  a  empregados que não tinham completado o tempo previsto para o  recebimento da PLR de 2007 (mínimo de 8 meses trabalhados);  f)  ao  efetuar  os  pagamentos  referidos,  a  Recorrente  o  fez  de  forma  espontânea,  fora  do  âmbito  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho e do seu Acordo Complementar, mas em conformidade  com o comando do § 3º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000;  g)  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  considerando  a  aplicação de critérios pela decisão a quo jamais utilizados pela  fiscalização  para  autuar  a  recorrente,  havendo  inovação  indevida no lançamento;  h)  não  houve  transgressão  à  legislação  pertinente,  porquanto  demonstradas  as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  da  PLR­ Complementar a justificar legalmente o seu pagamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  suas contrarrazões,  fls.  950 e  seguintes, assim argüiu:  a) no que concerne à necessidade de fixação de regras claras  e objetivas, tem­se que as mesmas devem ser entendidas como  regras  explícitas,  inequívocas,  diretas,  precisas,  que  podem  ser entendidas por qualquer pessoa que a elas tenham acesso,  independentemente  de  prévios  conhecimentos  a  respeito  do  tema;  b)  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  o  atingimento  das  metas  previstas no  acordo, de  forma  individualizada,  apesar  de devidamente intimado para tanto pela fiscalização;  c) há que se ter em mente que a fiscalização, quando solicita a  demonstração do atingimento das metas estipuladas, não cria  novos  requisitos para que se considere regular o pagamento  de PLR. Ao requerer que se comprove que as metas e critérios  adotados foram de fato cumpridos, apenas busca verificar se,  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 5          7 de  fato,  foram  observadas  as  regras,  em  tese  claras  e  objetivas, previstas no instrumento de PLR;  d)  a  lei  não  tem  por  escopo  apenas  o  estabelecimento  pro  forma  de  regras,  que  podem  ou  não  ser  seguidas  pelo  empregador.  O  instrumento  deve  conter  regras  claras  e  objetivas  e  essas  regras  claras  e  objetivas  devem  ser  observadas na hora de pagar a PLR;  e)  mas  no  momento  em  que  o  próprio  empregador,  no  instrumento  negociado,  delimita  parâmetros  de  pagamento,  passa  a  ter  o  dever  de  demonstrar  que  se  ateve  a  tais  parâmetros,  o  que,  definitivamente,  não  aconteceu  no  caso  dos autos;  f)  requer  a  União  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo contribuinte, mantendo­se o acórdão  recorrido nos quesitos objeto da presente insurgência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Os  presentes  autos  tratam  dos  seguintes  descumprimentos  de  obrigações  principais e acessórias:    DEBCAD  TIPO DE OBRIGAÇÃO  DESCRIÇÃO  37.315.462­3  Principal  Contribuições Patronais  37.315.463­1  Principal  Contribuições de Segurados  37.339.389­0  Principal  Contribuições para Terceiros  37.339.390­3  Acessória  (CFL 68)  Apresentar GFIP com dados  não correspondentes  aos fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias  37.339.391­1  Acessória  (CFL 59)  Deixar de arrecadar,  mediante desconto,  contribuição de segurados  empregados    De  acordo  com  o  Relatório  fiscal,  fls.  23  e  24,  foram  feitos  os  seguintes  levantamentos:   Fl. 1130DF CARF MF     8 6.1.  PLR  CONVENÇÃO  (Participação  nos  Lucros,  nas  competências  abril  e  maio  de  2008,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência Social);  6.2. PLR FOLHA COMPLEMENTAR (Valores pagos a alguns  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados)  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados na competência maio de 2008, em folha suplementar  e  confidencial,  denominada  “Folha  de  Pagamento  Complementar  –  MAIO  de  2008”,  também  não  considerados  pela empresa como parcela de  incidência de contribuição para  Previdência Social).     1. Do Recurso especial interposto pela Contribuinte  Conforme  narrado,  foram  suscitadas  pela  Recorrente  as  seguintes  divergências:  a)  a  exigência  de  apresentação  das  avaliações  individualizadas  de  cada  beneficiário da PLR, diante da norma extraída do § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000; b) a  incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento à diretores não­empregados.  Quanto  a  segunda  divergência  admitida  (PLR  paga  a  diretores  não  empregados),  foi protocolizada Petição de desistência do recurso administrativo, em razão da  adesão  ao  Programa  de Regularização Tributária  (PRT)  instituído  pela MP  n.º  766,  de  4  de  fevereiro de 2017, consoante se observa inclusive do Despacho de fls. 1.021.  Assim, no que  tange à  referida divergência, diante da desistência do sujeito  passivo quanto à rediscussão da matéria na presente instância, não conheço do recurso.  No que se refere à PLR­ Convenção e Complementar, o acórdão recorrido  assim dispôs:  Em  que  pese  a  legitimidade  da  eleição  do  critério  para  o  pagamento do PLR, a recorrente não demonstrou quais seriam  os  índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalhos  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução  necessária  relativamente  a  tais  índices.  Destarte,  não  se  discute,  propriamente,  a  natureza  do  critério  eleito  (resultado  de  redução  de  absenteísmo  e  acidentes  do  trabalho),  mas  os  parâmetros  concretos  de  obtenção  do  resultado.  Tal  questão  não foi superada pela recorrente, razão pela qual o lançamento  dos  valores  relativos  ao  PLR  estabelecido  na  Convenção  Coletiva devem ser mantidos.  Some­se a  isto o  fato de que (v) receberam PLR trabalhadores  que não cumpriam o requisito da Convenção Coletiva de terem  trabalhado  por  pelo  menos  oito  meses  completos  no  ano  de  2007;  Com efeito, embora invocado como supedâneo para a validação  do PLR, o documento “Acordo da oficialização da realização da  PLR” (fls. 435/442) foi assinado por representante da empresa e  pelo  presidente  da  comissão  de  empregados,  mas  sem  a  participação do sindicato de empregados. Ademais, resume­se a  uma  planilha  com  a  votação  para  a  eleição  da  comissão  de  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 6          9 empregados, não ostentando nada de substancioso a respeito da  definição dos parâmetros concretos para pagamento da PLR.  Superadas  as  questões  relativas  ao  PLR  estabelecido  em  Convenção  Coletiva,  revejamos  os  argumentos  suscitados  quanto ao PLR complementar:  (ii)  o  PLR  complementar  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho não identifica com clareza os beneficiários, pois há a  possibilidade  de  elaboração  de  quadro  de  nomes  com  as  respectivas avaliações do grau de contribuição para o resultado  na sua área de atuação;  (iii)  o  PLR  complementar não  indica  a  contribuição  esperada  individualmente  ou  por  cargo  e  inexiste  previsão  de  quais  elementos  seriam  considerados  pelos  gestores  em  sua  avaliação,  restando  impossibilitado  o  acompanhamento  dos  empregados;  Para a  recorrente, há  regras  claras  e objetivas  consistentes na  vinculação  a  resultados  atingidos  em  face  dos  contratos/obras  da recorrente, considerados  individualmente, mediante critérios  e  condições  previstos  no  próprio  plano  (item  4:  “Metas  Constantes do PLR Global 2007”), bem como os instrumentos de  aferição  de  cada  uma  delas.  Não  discordamos  da  recorrente  quanto  a  tais  afirmações,  posto  que,  o Acordo Coletivo  parece  ser  suficientemente  minucioso  quanto  ao  estabelecimento  dos  parâmetros de percepção do PLR (fls. 107 e seguintes).  Ocorre que a recorrente  incidiu em duas  transgressões graves  ao não demonstrar  as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  do  PLR  complementar  na  forma  do  acordado  e  ainda  alegou  a  confidencialidade  dos  pagamentos  e  da  própria  folha  de  pagamento  suplementar  (fls.  112).  Ou  seja,  resta  patente  o  descumprimento do quanto estabelecido no § 1° do art. 2° da Lei  n°  10.101/00,  que  exige  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”.  Some­se a  isso o fato de que (vi) o PLR complementar não foi  pago a diversos trabalhadores indicados como beneficiários no  Acordo Coletivo de Trabalho.  Observa­se,  assim,  que  o  lançamento  foi  mantido,  essencialmente,  pelas  seguintes razões:  a)  a  recorrente  não  demonstrou  quais  seriam  os  índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalhos  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução  necessária  relativamente  a  tais índices; (ausência de parâmetros concretos de obtenção do  resultado);  b) receberam PLR trabalhadores que não cumpriam o requisito  da  Convenção  Coletiva  de  terem  trabalhado  por  pelo  menos  oito meses completos no ano de 2007;  Fl. 1132DF CARF MF     10 c) não demonstrou as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  da  PLR  complementar  na  forma  do  acordado  e  ainda  alegou  a  confidencialidade  dos  pagamentos  e  da  própria  folha  de  pagamento suplementar;  d) descumprimento do quanto estabelecido no § 1° do art. 2° da  Lei  n°  10.101/00,  que  exige  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado;  e) o PLR complementar não foi pago a diversos trabalhadores  indicados como beneficiários no Acordo Coletivo de Trabalho.  Para o fim de demonstrar a divergência quanto "à ausência de apresentação  das  avaliações  individualizadas  de  cada  beneficiário  da  PLR",  a  Recorrente  utilizou  os  acórdãos paradigma seguintes:  Acórdão n.º 2401­003.112  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. FALTA DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  PARA  PAGAMENTO  DE  PLR.  DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.   A  falta  de  apresentação  dos  documentos  em  que  conste  a  aferição dos resultados alcançadas com vistas ao pagamento da  PLR, não descaracteriza o plano, quando este contiver as regras  claras e objetivas exigíveis para pagamento do benefício. Sendo  cabível,  nestas  situações,  a  imposição  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, seguida do lançamento  das contribuições por arbitramento.  Seguem trechos do acórdão do mencionado paradigma:  "Há, todavia, um aspecto que não se pode deixar de considerar.  Falo  da  recusa  da  empresa  em  apresentar  as  avaliações  dos  empregados, as quais foram utilizadas para mensurar o valor da  PLR a ser pago  individualmente. Somente com a apresentação  do  recurso,  é  que  vieram  aos  autos  os  documentos  de  fls.  3.485/3.556,  os  quais  comprovariam  que  houve  a  avaliação  individual para todos os empregados."  "Esse fato, por si só, não é suficiente para que seja, em razão da  ausência  de  regras  claras  acerca  da  obtenção  do  direito  ao  recebimento da verba, desconsiderando o plano para pagamento  de PLR. Para que se tenha o plano como desconforme com a lei  de  regência,  é  necessário  que  se  demonstre  que  os  critérios/condições  estipuladas  no  instrumento  de  negociação  sejam  incompreensíveis  ou  inexequíveis.  Isso  não  restou  demonstrado quanto ao ajuste (...)".  "Recaímos  na mesma questão  tratada  acima.  é  que o  relatório  fiscal,  no  item  1.35.2.1  reconhece  que  no  acordo  havia  as  regras quanto à participação e um programa de metas, além de  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  das  referidas metas.  Todavia, acusa a empresa de não disponibilizar os relatórios de  avaliação dos empregados, de forma que se pudesse verificar se  a PLR havia sido paga de conformidade com o ajuste.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 7          11 A falta de apresentação dos relatórios não é causa para que se  conclua que o plano de PLR não atende a norma de regência.  Esta,  vale  repetir,  estabelece  que  haja  negociação  entre  empregador  e  empregados,  que  resulte  em  regras  claras  e  objetivas quanto ao direito à verba.  Acórdão n.º 2401­003.708  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   A não apresentação das memórias de cálculo dos valores pagos  a  título  de  PLR  autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas por devidas seja realizado pela sistemática do arbitramento  em conformidade com o art.  33 da Lei 8.212/91, o que não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização  do  acordo  levado  a  efeito  pelas partes.  Seguem trechos do acórdão paradigma em análise:  "Em momento  algum,  o  fiscal  apontou  o  descumprimento  de  qualquer  outro  requisito  constante  da  Lei  10.101/2000,  a  exemplo da existência ou não de regras claras e objetivas, tendo­ se  fixado  que  diante  da  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo,  restou  impossível  a  possibilidade  da  verificação  do  cumprimento  do  regulamento  e  forma  de  cálculo  dos  valores  apurados e pagos pela recorrente a título de PLR aos segurados  empregados".  Embora o acórdão recorrido expressamente tenha reconhecendo a  legitimidade  dos critérios fixados para o pagamento da PLR, quanto ao fato de estabelecerem regras claras e  objetivas, consignou o entendimento no sentido de que a recorrente não teria demonstrado os  efetivos mecanismos de aferição desses índices, e nem comprovadas as efetivas avaliações dos  beneficiários, o que justificaria a autuação.  Nota­se, assim, que o  recorrido, ao  fundamentar a questão referente à ausência  de mecanismos de aferição, utilizou fundamento adicional  (comprovação das efetiva avaliações  dos beneficiários) para manter a descaracterização da PLR, sem correspondência, nesse ponto,  com as razões motivadoras da autuação.  A fim de demonstrar a constatação mencionada,  transcrevo os  fundamentos  do lançamento que constam do Relatório Fiscal, fls. 20 e seguintes:  6.3.10­ Analisando todos os documentos apresentados conclui­se  que  a  empresa  possui  dois  critérios  diferenciados  para  o  pagamento da PLR de seus funcionários sendo efetuados.  6.3.11­  O  primeiro  critério  se  verifica  por  meio  da  rubrica  Participação  nos  Lucros  (código  126)  lançada  em  Folha  de  Pagamento, nas competências abril e maio de 2008 baseada em  cláusula  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  Fl. 1134DF CARF MF     12 SITICOP  e  SICEPOT,  com  valores  que  variavam  entre  R$  267,00 e R$ 400,00.  6.3.11.1­ Verificou­se  que os  pagamentos  de PLR mencionados  acima  foram  baseados  na  Cláusula  43ª  ­  PLR  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  o  SITICOP  e  o  SICEPOT  2007/2008.  CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA  TERCEIRA  –  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS  (...).  Parágrafo Primeiro – Os convenentes elegem como resultado o  menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em  todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de  trabalho.  Parágrafo  Segundo  ­  Somente  fará  jus  à  parcela  de  PLR  o  empregado  que  atenda  a  todas  as  condições  adiante  relacionadas:  a) que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder  o  benefício  ora  estabelecido,  no  mínimo,  8  (oito)  meses  completos no ano de 2007;  b)  que  o  empregado  tenha  comparecido  com  freqüência  integral, em todos os meses trabalhados no ano 2007;  c)  que  o  empregado  não  tenha  se  ausentado  do  trabalho  por  qualquer  período,  por  qualquer  licença,  salvo  no  caso  de  acidente do trabalho ou licença maternidade, no ano de 2007;  d)  que  o  empregado  não  tenha  sido  vítima  de  acidente  de  trabalho  no  ano  de  2007,  a  que  tenha  dado  causa  ou  contribuído para a sua ocorrência;  e) que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso  do  EPI  ou  punição  por  falta  disciplinar  aplicada  pelo  empregador , no ano de 2007.  Parágrafo  Terceiro  –  Os  empregados  representados  pelo  SITICOP­MG  ou  pela  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da Construção  Pesada  e  que  atendam  todas  as  condições definidas no Parágrafo Segundo, receberão, a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  até  o  dia  10  de  maio  de  2008,  a  importância  fixa  total  por  empregado,  a  ser  paga  pelas  empresas  de  acordo  com  a  estratificação abaixo: ...  Parágrafo Sexto – O pagamento correspondente às duas  faixas  de  maior  valor  ,  poderá,  a  critério  da  empresa,  ser  pago  em  duas parcelas, respectivamente em 10 de maio e 10 de outubro  de 2008.  ( ...)  Parágrafo  Nono  –  As  empresas  interessadas  na  celebração  de  Acordo Coletivo  sobre  a  participação nos  lucros  ou  resultados  diverso  dos  termos  estipulados  nesta  Convenção  poderão  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 8          13 promover o Acordo mediante negociação com seus empregados,  assistidos  pelo  SITICOP­MG,  hipótese  em  que  as  condições  previstas  no  Acordo  Coletivo  prevalecerão  sobre  aquelas  estabelecidas na presente Convenção Coletiva.  6.3.11.2­  Da  análise  do  contido  neste  documento,  constata­se  que os pagamentos foram efetuados de acordo com o parágrafo  primeiro da referida cláusula, que estabelece como resultado “o  menor  índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em  todo o período, assim como redução dos índices de acidente de  trabalho” determinando ainda uma quantia certa a ser recebida  pelos empregados.  Tal  condição  não  pode  ser  pode  ser  definida  como meta,  nem  mesmo  as  condições  relacionadas  no  parágrafo  segundo  da  mesma cláusula.  6.3.11.3­  Esta  garantia  mínima,  sem  qualquer  outro  plano  de  metas  e  resultados  estabelecidos,  bem  como  a  ausência  de  definição  de  objetivos  a  serem  atingidos,  é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  a  rubrica  Participação  nos  Lucros  (código 126).  6.3.11.4­ Assim, restou claro que o critério para pagamento da  PLR  não  obedece  a  um  plano  de  metas  a  ser  cumprido  e  independe do esforço pessoal do empregado.  6.3.11.5­ Tal situação colide frontalmente com a disposição da  Lei  nº  10.101/2000,  quando,  em  seu  artigo  2º,  parágrafo  1º,  determina  que,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  que  for  acordado.  Na  ausência das condições estabelecidas que regulem a matéria, a  rubrica  Participação  nos  Lucros  (código  126)  passa  a  ser  um  complemento salarial.  6.3.11.6­ Do  exposto,  concluímos  que,  os  pagamentos  de  PLR  baseados  na  Convenção  Coletiva  foram  efetuados  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ou  premiação,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º, caput, da Lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado. (...).  6.3.12­ O  segundo  critério  é  evidenciado  mediante  análise  da  “Folha de Pagamento Complementar ­ Maio de 2008” baseada  no  Acordo Coletivo  de  Trabalho  (Complementar  à Convenção  Coletiva 2006/2007) denominado PLR GLOBAL 2007  – Participação nos Lucros ou Resultados.  6.3.12.1­  Primeiramente,  ao  analisar  a  cláusula  2ª  do  referido  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  vislumbra­se  que  o  pagamento  Fl. 1136DF CARF MF     14 deste  “PLR Complementar”  destina­se  a  todos  “denominados  empregados elegíveis das obras e da sede da empresa”.  6.3.12.1.1­ Tais “empregados elegíveis” são então definidos na  Cláusula  3ª  –  item  2  como  sendo  ocupantes  de  cargos  de  Diretoria,  Gerentes,  Engenheiros,  Chefes  Administrativos,  Técnicos, Encarregados e Coordenadores de Áreas.  6.3.12.1.2­  Para  efeito  de  comparação  de  ordem  de  grandeza  tem­se  que,  de  um  total  de  1.401  empregados  da  empresa  na  competência em que se pagou este benefício, somente 151 foram  agraciados.  Ou  seja,  pouco mais  de  10%  dos  empregados  da  Fidens Engenharia S/A em maio de 2008.  6.3.12.1.3­ Fica mais evidente o desequilíbrio quando se observa  que,  diversos  trabalhadores  com mesmo  cargo  têm  tratamento  diferenciado  na  medida  em  que,  alguns  recebem  o  “PLR  Complementar” em detrimento de outros.  (...).  6.3.12.1.4­ À luz da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007  temos, em sua parte que trata do PLR:  CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA  TERCEIRA  –  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS  ( ...)  Parágrafo  Segundo  ­  Somente  fará  jus  à  parcela  de  PLR  o  empregado  que  atenda  a  todas  as  condições  adiante  relacionadas:  a) que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder  o  benefício  ora  estabelecido,  no  mínimo,  8  (oito)  meses  completos no ano de 2007; (grifo nosso)  6.3.12.1.4.1­  No  entanto,  apesar  dos  critérios  estabelecidos  na  referida  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  regulado  pelo  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (Complementar  à  Convenção  Coletiva 2006/2007), alguns empregados receberam a PLR sem  terem trabalhado todo o período da apuração.  6.3.13­  Concluindo,  a  Fidens  Engenharia  S.A  diferencia  seus  empregados  ao  estabelecer  dois  programas  de  PLR  distintos  efetuando  pagamentos  diferenciados  apenas  para  os  empregados  de  Cargos  de  Dirigentes  e  considerados  de  Nível  Estratégicos  para  o  desenvolvimento  e  a  consecução  dos  negócios da empresa.  Não levou em consideração que, para se alcançar os resultados  são  necessários  o  esforço  e  trabalho  de  todos  empregados,  independente dos níveis. Houve discriminação de trabalhadores  de níveis hierárquicos inferiores. Desvirtuou, assim, o objetivo  mencionado  no  artigo  inicial  da  Lei  nº  10.101,  qual  seja,  de  “integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição”.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 9          15 Assim, em momento algum, a fiscalização faz menção, no Relatório, quanto à  necessidade  de  apresentação  das  avaliações  individualizadas  de  cada  beneficiário  da  PLR,  entendendo,  dando  outros  contornos  para  a  indicação  de  que  houve  descaracterização  dos  pagamentos realizados a título de participação.  Frisa­se  que,  diferentemente  da  presente  autuação,  conforme  os  trechos  do  Relatório  anteriormente  colacionados,  a  situação  fática  relatada  nos  paradigmas  são  eminentemente distintas da tratada nos nesses autos, tendo em vista que, no primeiro acórdão  paradigma, o relatório fiscal, no item 1.35.2.1, reconhece que no acordo havia as regras  quanto  à  participação  e  um  programa  de  metas,  além  de  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  das  referidas  metas,  mas  não  foram  disponibilizados  os  relatórios  de  avaliação dos empregados, de forma que se pudesse verificar se a PLR havia sido paga de  conformidade  com  o  ajuste.  Já  no  segundo  paradigma,  "em  momento  algum,  o  fiscal  apontou o descumprimento de qualquer outro requisito constante da Lei 10.101/2000, a  exemplo da existência ou não de regras claras e objetivas, tendo­se fixado que diante da  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo,  restou  impossível  a  possibilidade  da  verificação  do  cumprimento  do  regulamento  e  forma de  cálculo  dos  valores  apurados  e  pagos pela recorrente a título de PLR aos segurados empregados".  Assim,  apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  tocado  na  questão  atinente  à  necessidade de apresentação das efetivas avaliações dos beneficiários da PLR na forma do  acordado,  o  lançamento  não  se  dirigiu  especificamente  a  tais  avaliações,  que  se  consubstanciam em documentos acessórios ao programa, mas não integrantes dele.  O  que  consignou  a  decisão  recorrida,  em  convergência  com  o  lançamento, entre outras razões, foi a ausência de parâmetros de obtenção do resultado,  ou seja, especificação acerca das regras apta a demonstrar a integração capital/trabalho,  situação relativa ao próprio teor do plano.  Portanto; diante dos fundamentos dispostos no Relatório Fiscal anteriormente  mencionados, bem como pelas  informações extraídas dos acórdãos paradigmas sobre os  seus  lançamentos;  entendo  que  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados,  pois,  conforme  visto,  os  paradigmas  não  enfrentam  PLRs  similares  e  não  tiveram  como  razões  das  autuações  fundamentos similares aos constantes dos presentes autos, não sendo possível aferir se, caso  as  regras das PLRs sobre análise  fossem idênticas às dos paradigmas, os  resultados adotados  nas Turmas nas quais eles foram proferidos seriam os mesmos.  Além disso, mesmo que se entendesse pela existência da divergência argüida  pela Contribuinte,  ainda  assim  não  deveria  ser  conhecido  o  seu  recurso,  considerando que  o  acórdão recorrido apresenta outras razões, além da levantada na divergência, tais como:  a)existência de critérios diferenciados para pagamento da PLR;  b) recebimento de PLR por trabalhadores que não cumpriram o  requisito  da Convenção Coletiva  de  terem  trabalhado por  pelo  menos 8 meses completos no ano de 2007;  c)  ausência  de  demonstração  dos  índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalho  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução necessária relativamente a tais índices;  Fl. 1138DF CARF MF     16 d)  ausência  de  participação  do  Sindicato  no  Acordo  da  oficialização da realização da PLR;  e)  a PLR  complementar  não  foi  paga a  diversos  trabalhadores  indicados como beneficiários no Acordo Coletivo de Trabalho;  f)  inviabilidade  de  verificação  do  cumprimento  ou  não  do  acordo.  Ressalta­se  que  os  mencionados  fundamentos  são  suficientes  para  a  manutenção do lançamento, motivo pelo qual não há interesse da Recorrente na rediscussão do  tema objeto da divergência.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte.  2. Do Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  De acordo com o narrado, a divergência suscitada pela Procuradoria se refere  à aplicação da multa relacionada à obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias).  Assevera a Recorrente que o dispositivo  aplicável  ao presente  caso  é o  art.  35­A da Lei 8.2012/91, considerando a existência de lançamento quanto à obrigação principal  correlata, em decorrência da mesma ação fiscal.  De fato, conforme descrito anteriormente, no mesmo procedimento fiscal foi  exigida  a  presente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  bem  como multa  por  descumprimento de obrigação acessória por apresentar GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Assim,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  de  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  n.º  14,  de  2009,  bem  como  de  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula CARF n.º 119 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n.º 119.  (assinado digitalmente)  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 10          17 Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 1140DF CARF MF

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