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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8629339 #
Numero do processo: 11065.725148/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. Na espécie, reconhece-se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação.
Numero da decisão: 1401-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 767245, de 10/09/2012, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. Na espécie, reconhece-se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 767245, de 10/09/2012, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 51 48 /2 01 2- 64 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 767245, de 10/09/2012, que excluiu a contribuinte em epígrafe do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em razão da existência de débitos exigíveis com efeitos a partir de 01/01/2013. Irresignada com a exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que resume as alegações da contribuinte: A requerente contesta sua exclusão, mediante Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que foi excluída em 2004 do Simples Federal e passou a recolher encargos na sistemática do Lucro Presumido até 2008, quando teve reconhecida sua recondução ao simples desde a origem 2004. Aduz que efetuou pedido PER/DCOMP pretendendo a compensação dos valores recolhidos pelo lucro presumido, no período de 2004 a 2008 (agora indevidos já que retornou ao simples) com aqueles valores em aberto do Simples. Alega ainda que foi aplicada pela administração multa de 20% sobre os valores que teria deixado de recolher da sistemática do Simples, em decorrência de que, propôs ação ordinária em face à União – processo n° 2009.71.08.002470-8/RS, na qual pretendeu a declaração de inexigibilidade da multa cobrada e existência de créditos para compensação com os débitos da ora requerente, como acima referido. Conforme consta dos autos, fl. 13, houve antecipação de tutela deferida em 17/04/2009 para determinar a exclusão da multa. Em seguimento, sentença de 16/03/2010, fl. 19, ratificou a tutela antecipada e assegurou o direito de compensação com débitos do Simples. Por fim, consta que em meados de agosto/2012 ocorreu o trânsito em julgado, motivo pelo qual o contribuinte entende que os débitos motivadores do ADE em questão foram desconstituídos ou reconhecida a existência de créditos a serem compensados. Em razão da alegação de compensação dos débitos motivadores da exclusão com os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos de tributos no regime do Lucro Presumido, conforme decisão judicial, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO determinou diligência nos seguintes termos: A requerente contesta sua exclusão, mediante Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que foi excluída em 2004 do Simples Federal e passou a recolher encargos na sistemática do Lucro Presumido até 2008, quando teve reconhecida sua recondução ao simples desde a origem 2004. Aduz que efetuou pedido PER/DCOMP pretendendo a compensação dos valores recolhidos pelo lucro presumido, no período de 2004 a 2008(agora indevidos já que retornou ao simples) com aqueles valores em aberto do Simples. Alega ainda que foi aplicada pela administração multa de 20% sobre os valores que teria deixado de recolher da sistemática do Simples, em decorrência de que, propôs ação ordinária em face à União – processo n° 2009.71.08.002470-8/RS, na qual pretendeu a declaração de inexigibilidade da multa cobrada e existência de créditos para compensação com os débitos da ora requerente, como acima referido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 Conforme consta dos autos, fls. 13, houve antecipação de tutela deferida em 17/04/2009 para determinar a exclusão da multa. Em seguimento, sentença de 16/03/2010, fls. 19, ratificou a tutela antecipada e assegurou o direito de compensação com débitos do Simples. Por fim, consta que em meados de agosto/2012 ocorreu o trânsito em julgado, motivo pelo qual o contribuinte entende que os débitos motivadores do ADE em questão foram desconstituídos ou reconhecida a existência de créditos a serem compensados. Em virtude da necessidade de elementos e informações para formação de convicção, sugiro retorno dos autos à DRF Novo Hamburgo RS, para que preste/junte as seguintes informações/documentos, bem como outros elementos que entenda pertinente à solução da lide: 1) os débitos da inscrição em Dívida Ativa n° 00410014409 em cobrança na PGFN, são originários do Simples Federal e foram objeto de compensação como alegado? 2) Caso positivo, tal fato resultou na liquidação da dívida ou persistiu saldo devedor? 3) Caso não houve compensação, o contribuinte regularizou os débitos em 30 dias a contar da ciência do ADE? O procedimento de diligência foi realizado pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que respondeu às questões da DRJ/RPO da seguinte forma: 4. Para atendimento ao determinado na diligência, consultamos os sistemas da PGFN, de onde extraímos (fls 56 a 59): 4.1. A inscrição em dívida ativa nº 00410014409-07 ocorreu em 18/10/2010 na situação “Ativa a ser cobrada” (fl 57). 4.2. A última ocorrência registrada neste histórico é “Ajuizamento confirmado”, na data de 26/01/2011 (fl 57). 4.3. Não há registro, no citado histórico, de pedido de compensação. 4.4. O débito foi extinto por pagamento (fl 56), na data de 13/01/2014. 4.5. A dívida é originária do Simples Federal, código de receita 8822. 4.6. Situação atual: “Ajuizamento a ser cancelado”. 5. Nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB consta (fl 60) este recolhimento no Código de Receita 8822. 6. O Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 767245 (fl 61) é de 10/09/2012. 6. Resumindo, e para atender aos termos do solicitado em diligência, informamos: 6.1. Os débitos da inscrição em Dívida Ativa nº 00410014409 em cobrança (encerrada) na PGFN são originários do Simples Federal. 6.2. Estes débitos não foram objeto de compensação. 6.3. Foram extintos por pagamento, em parcela única, em 13/01/2014, fora do prazo de 30 dias a contar da ciência da ADE. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 À vista da informação fornecida pela fiscalização, a DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 14-56.319, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizado no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou, em síntese, as alegações da manifestação de inconformidade. Em especial, acrescentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional teria requerido a extinção da inscrição que teria motivado a exclusão do Simples Nacional: Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso e pela anulação do ADE nº 767.245/2012. Era o que havia a relatar. Voto Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se da exclusão da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa que não teriam sido regularizados no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE de exclusão do regime simplificado. Aparentemente, o débito motivador da exclusão do Simples Nacional corresponderia à inscrição em Dívida Ativa nº 00410014409 em cobrança na PGFN. A autoridade julgadora de primeira instância asseverou que esta é a informação que consta no sistema interno da RFB (SIVEX). Tais débitos seriam originários do Simples Federal, pois a contribuinte alega que tais débitos teriam ficado em aberto porque, após a exclusão do Simples Federal, passou a recolher os tributos conforme as normas do Lucro Presumido. Embora tenha obtido tutela judicial que garantiu a compensação de créditos de pagamentos indevidos efetuados conforme o Lucro Presumido com débitos do Simples Federal, bem como o afastamento da multa de mora sobre os débitos de Simples Federal, os débitos que dariam fundamento à exclusão de ofício não teriam sido objeto de PER/DCOMP e somente teriam sido quitados em 09/01/2014. Digo aparentemente porque os débitos que fundamentariam a exclusão do Simples Nacional não constam do ADE DRF/NHO nº 767245, de 10/09/2012. Ademais, não constam do processo nem o extrato do SIVEX, nem qualquer relatório com o detalhamento dos débitos que dariam azo à exclusão do Simples Nacional. À evidência, não estou aqui a colocar em dúvida as informações prestadas pela autoridade fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância. Apenas ressalto que, conforme entendimento reiterado desta Turma, ao tratar com micro e empresas de pequeno porte, a administração tributária deve proceder de forma didática, em atendimento aos princípios constitucionais que moldam a relação do Estado com essas pessoas jurídicas em razão de sua hipossuficiência. As micro e pequenas empresas não dispõem, em regra, de recursos administrativos e operacionais como os das médias e grandes empresas para lidar com as complexidades da tributação. Neste sentido, esta Turma já firmou o entendimento de que o ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa deve discriminar os débitos que dão fundamento à dita exclusão, sob pena de nulidade do ato administrativo. É o que se verifica nos seguintes julgados, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. (Acórdão CARF nº 1401-004.584, de 11/08/2020) DÉBITOS. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. NULO. O ato declaratório de exclusão de empresa do SIMPLES NACIONAL deve conter, obrigatoriamente, os débitos eventualmente em aberto e que motivaram a sua emissão, sob pena de nulidade do ato. (Acórdão CARF nº 1401-004.461, de 14/07/2020) EXCLUSÃO. DÉBITOS. NULIDADE. Na espécie, reconhece - se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação. (Acórdão CARF nº 1401-004.553, de 10/08/2020) Deste último, vale reprisar parte do voto condutor, de minha lavra, que esclarece a interpretação jurídica adotada pela Turma: Nulidade do Ato Declaratório Executivo. A recorrente pugnou pela nulidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01/01/2013 uma vez que o ato administrativo mencionaria apenas de forma genérica a existência de débitos exigíveis, sem especificá-los. Cito suas palavras: Convém mencionar ainda que este CARF já se manifestou pela nulidade de Atos Declaratórios sem a indicação do valor devido. Assim, evoca a Súmula 22 do CARF a ser aplicada neste momento, em benefício do Recorrente. Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa O cerne da questão preliminar levantada pela contribuinte é o cerceamento do direito de defesa. De fato, esta Turma firmou o entendimento de que fere o pleno exercício do direito de defesa uma exclusão do Simples Nacional que aponte de forma genérica a existência de débitos sem que seja dada imediata oportunidade ao sujeito passivo de conhecer os débitos que teriam dado azo ao ato administrativo de exclusão. Em outras palavras, é preciso que a autoridade administrativa encaminhe ao sujeito passivo, junto com o ato de exclusão, lista dos débitos que deram causa ao ato administrativo. Convém destacar, ademais, que, a partir da ciência do ato de exclusão, correm dois prazos em paralelo: para impugnar o ato de exclusão e para regularizar os débitos em questão. Contudo, havendo incerteza acerca dos débitos aos quais se refere o ato administrativo, haveria prejuízo tanto para a regularização, quanto para a impugnação do ato administrativo. Nesta esteira, é oportuno salientar que também as orientações sobre acréscimos legais e procedimentos para a regularização dos ditos débitos devem ser suficientemente claras e destacadas, uma vez que se trata de micro e pequenas empresas, que são Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 hipossuficientes perante o Estado tributante e não contam, via de regra, com os mesmos recursos de assessoria contábil e fiscal de que dispõem as médias e grandes empresas. Penso que seja um dos desdobramentos do tratamento diferenciado e privilegiado que o Estado deve oferecer a estas pessoas jurídicas por força de previsão constitucional. Examinando os precedentes que deram fundamento à Súmula CARF nº 22 citada pela recorrente, verifica-se que o ponto em que as decisões se apoiam é justamente o cerceamento do direito de defesa. A título exemplificativo, trago à colação parte da fundamentação do Acórdão nº 303-31.479, exarado em 17/06/2004 pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, extrai-se do Acórdão nº 301-31.917, de 17/06/2005, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes a seguinte fundamentação: Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". [...]Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: [...]Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No caso vertente, penso que tal cerceamento do direito de defesa ocorreu. Não exacerba lembrar, em síntese, alguns fatos incontroversos nos autos: (i) que a contribuinte foi excluída do Simples Federal; (ii) enquanto correu o processo administrativo fiscal relativo à exclusão, a contribuinte pagou seus tributos conforme as normas do Lucro Presumido; (iii) ao final, obteve a procedência da manifestação de inconformidade e foi readmitida – retroativamente – no Simples Federal; (iv) em seguida, tendo sido cobrada dos débitos relativos ao Simples Federal, obteve tutela judicial para compensar os pagamentos indevidos do Lucro Presumido com os débitos de Simples Federal. Obteve, também, tutela judicial para afastar as multas incidentes sobre os débitos do Simples Federal. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725148/2012-64 Segundo a contribuinte, o processo judicial transitou em julgado em 14/08/2012. O Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional foi lavrado em 10/09/2012. Em razão da decisão judicial, a contribuinte entendeu que haveria créditos suficientes para fazer frente aos débitos em questão e a execução fiscal teria perdido o fundamento. Parece-me evidente, diante dos fatos narrados, que a falta de especificação e de esclarecimento por parte da Administração Tributária trouxe um prejuízo para a contribuinte que, ao longo de todo o tempo, buscou adequar-se às exigências legais do Simples Nacional para manter-se neste regime. Conclusão. Assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 767245, de 10/09/2012. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8646892 #
Numero do processo: 15983.000935/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, tampouco nulidade do ato administrativo de lançamento quando os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. Não se trata, também, de hipótese de prescrição. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES. A empresa excluída do SIMPLES responde, perante ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária, por todas as contribuições devidas pela empresa, devendo recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições para terceiros e outras entidades, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, tampouco nulidade do ato administrativo de lançamento quando os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. Não se trata, também, de hipótese de prescrição. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES. A empresa excluída do SIMPLES responde, perante ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária, por todas as contribuições devidas pela empresa, devendo recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições para terceiros e outras entidades, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, tampouco nulidade do ato administrativo de lançamento quando os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. Não se trata, também, de hipótese de prescrição. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES. A empresa excluída do SIMPLES responde, perante ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária, por todas as contribuições devidas pela empresa, devendo recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições para terceiros e outras entidades, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 35 /2 00 8- 11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000935/2008-11 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15983.000935/2008-11, em face do acórdão nº 17-29.966, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito previdenciário apurado conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, anexo às fls. 27 / 30. Refere-se às contribuições devidas pelo contribuinte e destinadas a Terceiros Conveniados (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. O recolhimento das contribuições mencionadas não foi comprovado até a data da emissão do Auto de Infração - Al em tela. As rubricas, alíquotas e valores apurados considerados neste lançamento encontram-se relacionadas no Discriminativo Analítico de Débito - DAD (às fls.04 /07). DA IMPUGNAÇAO O contribuinte foi regulamente cientificado da ação fiscal por meio de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF (às fls. 2l / 24), com datas de ciência em l7/04/2008 e I7/06/2008 (às fls. 22 e 24, respectivamente). Foi emitido Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em l8/08/2008, com ciência do contribuinte na mesma data (às fls. 25). O Auto de Infração foi emitido em 23/09/2008, com ciência do contribuinte em 24/09/2008, às fls. 0l. A impugnação, acostada às fls. 42 / 78, foi protocolada em 24/ 10 /2008. O defendente solicita a anulação ou a suspensão de pronto do presente Auto de Infração, pelas alegações que, em síntese, apresenta: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000935/2008-11 I. O lançamento de crédito efetuado através do Auto de Infração ora impugnado, viola direitos básicos do contribuinte e nega vigência a preceitos constitucionais basilares, entre eles o do pleno direito à defesa e ao devido processo legal. 2. A impugnante foi excluída do Simples Federal, de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n 38 de 02/07/2008, sendo intimada de tal decisão em ll/07/2008. Em 08/08/2008, dentro do prazo legal, apresentou manifestação de inconformidade que, por sua vez, ainda não foi julgada. Portanto, a exclusão de ofício da impugnante do Simples Federal, nessa lente, ainda é provisória, tornando-se medida de império a suspensão do Auto de infração até o julgamento definitivo do Ato Declaratório que proporcionou a presente demanda. 3. A exclusão da impugnante do simples se deveu simplesmente à mudança de critérios jurídicos de interpretação do administrador, sendo inadmissível a promoção de efeitos retroativos em face das disposições do artigo 146 do CTN e do entendimento consolidado na súmula 227 do extinto TRF, bem assim dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Nestes termos, os efeitos da exclusão devem ficar limitados à data do respectivo ato declaratório. 4. Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento dos créditos, constituídos através das GFIP apresentadas, compreendidos entre 12/2002 e 08/2003, objeto do Auto de Infração em debate, configurada restou, em parte, a prescrição nos termos delineados no artigo 174 do CTN. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência impugnação apresentada, mantendo em integralmente o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 96/108, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Não se cogita a nulidade processual, tampouco nulidade do ato administrativo de lançamento quando os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. Decadência. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000935/2008-11 O crédito apurado refere-se ao período de 01/12/2002 a 31/12/2004. Em sua defesa o contribuinte alega que prescreveu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cobrar os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais no período de dezembro de 2002 a agosto de 2003, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. De início, importante observar a informação trazida aos autos pelo Auditor Fiscal, por meio do Relatório Fiscal do Auto de Infração, no qual relata, às fls. 29/30, que foi verificada a ausência de contribuição previdenciária com fatos geradores de contribuições previdenciárias não declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, no período de 12/2002 a 12/2004, bem como não constam valores recolhidos por meio de Guias da Previdência Social - GPS apropriados para as competências de 12/2002 a 08/2003, inclusive, no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA. Inexistindo antecipação do pagamento, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, de modo que nenhuma das competências abrangidas pelo Auto de Infração em tela se encontra fulminada pela decadência e, portanto, no presente caso não há que se falar em prescrição nos termos delineados no artigo 174 do CTN, uma vez que o contribuinte teve ciência do lançamento em 24/09/2008. No caso, a competência mais antiga, 12/2002, possui vencimento em 01/2003, de modo que somente no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2004) é que se iniciou o prazo decadencial, tendo a autoridade fiscalizadora até 31/12/2008 para notificar o contribuinte do lançamento. Tendo o lançamento se realizado antes de tal data, inexiste decadência do lançamento, tampouco prescrição. Dessa forma, tem-se que o presente Auto de Infração, emitido por inobservância de obrigação principal exigida pela Legislação Previdenciária em vigor, não se encontra extinto pela decadência e tampouco pela prescrição. Exclusão do Simples. Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 29/32, que a contribuinte exercia atividade econômica incluída nas vedações expressas, dispostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996. Conforme consta nos autos, à fl. 33, foi instaurado o Processo Administrativo nº 15983000573/2008-50, que culminou com a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 38 de 02/07/2008, que excluiu de oficio a empresa fiscalizada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições federais denominada SIMPLES. No referido Ato Declaratório Executivo, consta ainda que os efeitos da exclusão do SIMPLES ocorrem a partir de 01/01/2002, conforme dispõe o artigo 24, § 1°, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 608 de 09/01/2006 (fl. 33). A regra estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 9.317 de 05/12/1996, vigente à época em que o contribuinte se autoenquadrou no SIMPLES, é clara e precisa ao determinar que a pessoa jurídica excluída desse sistema integrado estaria sujeita, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000935/2008-11 jurídicas. O mesmo princípio foi mantido na norma que a sucedeu em 14/12/2006, a Lei Complementar 123/2006. Observe-se, portanto, que a partir de 01/01/2002, data da exclusão da recorrente do SIMPLES, passou ela a se sujeitar às normas de tributação relativas à Seguridade Social, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Portanto, não procede a alegação de que os efeitos da exclusão devam ficar limitados à data do respectivo ato declaratório, já que as datas de emissão do Ato Declaratório Executivo e a data de exclusão do SIMPLES não se confundem, por indicarem dois momentos em que fatos distintos ocorrem. A primeira corresponde a um ato que determina, apura ou reconhece uma situação preexistente, com efeito ex tunc. A segunda indica a data a partir da qual ocorreu a inobservância, por parte do contribuinte, dos dispositivos legais e obrigações tributárias decorrentes. O crédito tributário exigido na presente lide teve como fato gerador a remuneração paga aos segurados empregados. No Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 29/32, consta que os fatos geradores e as bases de cálculo foram apurados a partir do exame de Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP de 12/2002 a 12/2004, Livro Caixa no período de 01/12/2002 a 31/12/2004 e Livro de registro de Empregados, elaborados e apresentados pelo contribuinte à fiscalização. O crédito tributário em questão se refere ao período de 12/2002 a 12/2004 e 13/2004, por não ter a recorrente comprovado o recolhimento à Previdência Social, de contribuições destinadas a Terceiros conveniados (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. A autoridade fiscalizadora descreve, à fl. 30 dos autos, os levantamentos que compõem o auto de infração em tela, e que foram entregues ao contribuinte na forma do Discriminativo Analítico do Debito - DAD (às fls. 06/08), que é parte integrante do referido auto de infração. Portanto, diante da exclusão do SIMPLES, o contribuinte é obrigado a recolher as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, SAT e Terceiros conveniados, assim como arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do contribuinte, conforme determinação expressa do art. 30, incisos I, II e §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91. Assim, constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições à Previdência Social, a fiscalização lançará o crédito previdenciário por meio de Auto de Infração, conforme estabelece o art. 37 da Lei nº 8.212/91. Tanto em impugnação, quanto no presente recurso voluntário, a contribuinte não apresentou documentos comprobatórios do recolhimento de contribuições previdenciárias ou informações relevantes que possam conduzir à conclusão diversa daquela expressa pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000935/2008-11 Por tais razões, deve ser mantido sem reparos o lançamento. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto as alegações de inconstitucionalidade, este Conselho não possui competência para apreciar e decidir sobre matéria constitucional, conforme Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000600/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 03/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima , vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que acompanharam o Relator e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima , vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que acompanharam o Relator e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 06 00 /2 00 8- 16 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 322, apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 304, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 265, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 261. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “A interessada apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II), decorrente de pedido de retificação do regime tributário de recolhimento integral para redução, referente às Declarações de Importação (DI) relacionadas à fl. 03, no montante total de R$ 95.944,76. Relata a interessada que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC ao benefício de redução de 40% do II, estabelecido pelo art. 5º da Lei 10.182/01. Embora tenha deixado de utilizá-lo pelo disposto nas Notícias SISCOMEX 54 e 58/05, estas foram posteriormente canceladas pela Notícia SISCOMEX 10/06 e ADI SRF 1/06. Dessa forma, requereu a restituição do II recolhido a maior que o devido. Embora inicialmente o pedido de retificação tenha sido deferido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS – IRF/POA (fl. 122), nova análise entendeu pelo seu indeferimento, ao argumento de que a contribuinte não havia comprovado sua situação de regularidade fiscal, bem como por apresentar, no período das DI objeto do presente processo, débitos em atraso (fls. 153/159). Por conseguinte, a IRF/POA entendeu que a contribuinte não tinha direito ao reconhecimento do benefício fiscal e, assim, desfez a retificação no sistema (fls. 238/239). Dessa decisão, cuja ciência ocorreu em 28/10/2010 (fl. 166), foi interposto, em 19/11/2010, recurso administrativo endereçado à IRF/POA (fls. 167/179) e manifestação de inconformidade endereçada à Delegacia de Julgamento - DRJ (fls. 198/210). Com base no despacho de fls. 230/231, o recurso administrativo foi encaminhado para apreciação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal – SRRF/10ªRF. Considerando que o art. 10 da IN RFB 734/2007 veda a RFB exigir apenas a certidão conjunta emitida pela RFB e PGFN, e que a contribuinte não apresentou a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa referente às contribuições previdenciárias e de terceiros, nem o certificado de regularidade do FGTS, o recurso administrativo relativo aos respectivos pedidos de retificação foi indeferido pelo Superintendente (fls. 242/250). Os autos, então, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS – DRF/POA, que não homologou a compensação realizada por meio da PERDCOMP 41826.65613.150908.1.3.04-5548 (fl. 261). Cientificada dessa decisão em 25/10/2011, a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade, em 25/11/2011, endereçada à Delegacia de Julgamento – DRJ (fls. 265/276). Por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 19/11/2010 (fls. 198/210), a interessada alega em síntese que: a) a Recorrente é habilitada no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01. Pela restrição contida na Notícia Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 b) nos termos do art. 109 do Decreto 4.543/021 e dos arts. 13 e 14 da IN SRF 600/05, a empresa requereu a restituição do imposto de importação, mediante a retificação das declarações de importação (DI) referentes. Realizado o pedido de retificação de DI e restituição, é dado ao contribuinte realizar a compensação dos créditos objeto do pedido de restituição, hipótese prevista no § 5º do artigo 26 da IN 600/05. Por conseguinte, efetivou a transmissão de Declarações de Compensação utilizando créditos existentes nos processos em epígrafe; c) todavia, a IRF/POA decidiu indeferir o pedido de retificação de DI e por consequência o reconhecimento do direito creditório alegando que a empresa não provou o preenchimento das condições e requisitos necessários para a concessão da redução do II no que se refere às certidões de regularidade fiscal; d) além da presente manifestação de inconformidade endereçada à DRJ (art. 66 da IN RFB 900/08), pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão do direito recursal, apresenta outro recurso previsto no art. 45, § 4º, da IN SRF 680/06, endereçado à Inspetoria da RFB em Porto Alegre, requerendo o processamento de ambos até que reste definido administrativamente qual é aplicável; e) declara a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada; f) no mérito, alega que para proceder com sua habilitação no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01 apresentou todos os documentos exigidos pela norma, dentre os quais a comprovação de sua regularidade fiscal. Nesse sentido, entende que não há que se falar em nova apresentação de CND em momento posterior. Cita jurisprudência do STJ sobre a matéria; g) em que pese o pedido de retificação tenha sido indeferido com base no art. 60 da Lei nº 9.069/95, pelo qual o ônus da prova quanto à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais é do contribuinte; o art. 37 da Lei nº 9.784/99 prevê que a prova da regularidade fica a cargo do órgão público, sendo que a própria IN RFB 734/2007, art. 10, salienta que no caso de reconhecimento de benefício fiscal é descabida a exigência de CND. Logo, afirma que o ônus da prova quanto à anulação do benefício fiscal pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua fruição é da Administração, devendo-se presumir a regularidade da empresa que já comprovou sua regularidade no momento de sua habilitação no Siscomex; h) embora a fiscalização aponte que a recorrente não tem direito a certidão negativa de regularidade fiscal por conter débitos em aberto no período de junho/2008, esse entendimento não representa a realidade dos fatos, vista que a recorrente se insurgiu contra diversos lançamentos efetuados pela fiscalização, ou seja, os débitos encontravam-se sub judice; i) a fiscalização deve analisar o caso sobre o prisma da verdade real, não baseando a sua fundamentação apenas em documentos, ou melhor dizendo, na ausência das certidões de regularidade, o que poderia causar prejuízo à recorrente; j) requer, ao final, o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, para que seja deferida a retificação das DI com o consequente reconhecimento do direito creditório. E por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 25/11/2011 (fls. 265/276), a interessada insurge-se contra a não homologação por parte da DRF/POA da compensação realizada, alegando basicamente as mesmas razões deduzidas na manifestação anterior. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório.” Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO II. REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção do benefício de redução do Imposto sobre a Importação, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos pela Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovado, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrado que o contribuinte se encontrava em situação irregular no período objeto de autuação, resta descaracterizado o direito ao gozo do benefício nesse período. REGULARIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Não é exigível do contribuinte a apresentação de certidões, quando as respectivas informações constarem de banco de dados da própria administração ou de outro órgão administrativo (art. 37 da Lei nº 9.784/99 e art. 10 da IN/SRF nº 734/2007). PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. São documentos necessários para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte para fins de gozo de benefício fiscal no âmbito da RFB, duas certidões (CND ou CPD-EN), a saber: uma específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 1991, e outra conjunta para os demais tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN (Nota Técnica Cosit nº 02/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso foi protocolado em 13/05/15, conforme fls. 322 e o recebimento da intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 13/04/15, conforme fls. 319, logo, dentro dos trinta dias. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 Este Conselho, ao julgar a matéria, conforme Acórdão n.º 3101001.372, abriu precedente para que o benefício seja permitido se as mercadorias foram parametrizadas em canal vermelho ou amarelo, mesmo em situação de “posterior irregularidade fiscal”. Além do precedente citado acima, foi possível constatar que existe dúvida sobre a definitividade dos “débitos” apontados pela fiscalização, de forma que, somente com as informações constantes nos autos, não seria possível constatar pela “irregularidade fiscal” do contribuinte. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, em sede de preliminar, durante a sessão de julgamento, foi proposta a conversão do julgamento em diligência para que: 1 – a unidade preparadora verifique em qual canal as importações foram parametrizadas, se verde, amarelo ou vermelho; 2 – verifique se os “débitos” mencionados pela fiscalização estão ou não com a exigibilidade suspensa em razão de recurso; 3 – Elabore relatório fiscal conclusivo e intime o contribuinte para apresentar manifestação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Contudo, a proposta de diligência foi vencida e a lide deve ser julgada com as informações e documentos constantes nos autos. Conforme consta no relatório do Despacho Decisório de fls. 242, as notícias Siscomex 54 e 58/05 suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime. O contribuinte, por sua vez, observou a suspensão do benefício e passou a recolher o imposto de importação em sua alíquota máxima, sem a redução prevista na legislação, contudo, o benefício foi reestabelecido pelo Ato Declaratório e o contribuinte continuou a recolher o Imposto de Importação em sua alíquota máxima por um determinado período, que é exatamente o período dos autos. Sob o entendimento de que recolheu mais Imposto de Importação do que devia, visto que estava regularmente habilitado e que o benefício havia sido reestabelecido, o contribuinte pleiteou o reconhecimento do seu crédito. A solução da presente lide administrativa fiscal gira em torno de uma questão relativamente simples: a regularidade fiscal deve ser exigida de forma periódica para a fruição do benefício fiscal presente no Art. 5.º da Lei 10.182/01? A fiscalização e a turma a quo entendem que sim, visto que, apesar da lei não exigir a apresentação de CND de forma periódica, se comprovada a irregularidade fiscal, em qualquer momento, tal fato tem o poder de retirar do contribuinte o direito ao aproveitamento do benefício. O contribuinte, por sua vez, entre muitos argumentos pertinentes, alegou que estava devidamente habilitado, que cumpriu todos os requisitos expressamente previstos em Lei e que os débitos mencionado estavam sub-judice. De fato, não é sequer controverso que o contribuinte cumpriu todos os requisitos no momento de sua habilitação. Exigir a regularidade fiscal a cada fato gerador é um requisito que não se confunde com a regra do Art. 60 da Lei 9.069/95, que exige a comprovação da quitação de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 tributos para o aproveitamento de benefícios fiscais, porque tal requisito é exigido no momento da habilitação, ou seja, possui um momento específico. A fiscalização, portanto, exige algo a mais, pois cobra do contribuinte a incólume regularidade fiscal durante todo o momento posterior à sua devida habilitação. Ou seja, faz uma exigência periódica de regularidade fiscal que não está prevista de forma expressa na legislação. A Lei 10.182/01, como resultado da conversão da MPv n.º 2.068-38/01, possui o seguinte enunciado: “Restaura a vigência da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.” O próprio caput do Art. 5.º, que trouxe o benefício, apresenta os requisitos para fruição do mesmo, assim como o Art. 6.º enumerou os requisitos específicos: “Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1ode junho de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2º O disposto nosarts. 17 e 18 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966,e noDecreto-Lei no666, de 2 de julho de 1969,não se aplica aos produtos importados nos Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1odo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1oe ao mercado de reposição.” Não há nenhuma disposição que tenha determinado de forma expressa a exigência periódica da regularidade fiscal após a devida e correta habilitação e, não há nos autos, nenhuma dúvida de que o contribuinte comprovou sua regularidade fiscal durante a sua habilitação. Após a habilitação, a legislação não previu nenhuma forma de “descumprimento do regime” por eventual irregularidade fiscal e a fiscalização também não demonstrou nenhuma norma, como uma instrução normativa por exemplo, que tivesse regulado esta questão. Como alegou o contribuinte, não existe na legislação a exigência de comprovação da regularidade fiscal a cada fato gerador e, se não está disposto na em lei, em observação ao princípio da legalidade, tal exigência não deve ser feita pela fiscalização. Em razão do contribuinte estar devidamente habilitado, não há como negar o crédito ao contribuinte sem antes excluí-lo do regime. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02), em seu Art. 109, é claro em determinar que a restituição pode ser realizada se verificado que o contribuinte cumpriu os requisitos exigíveis para a redução de caráter especial à época de sua habilitação: “Art. 109 – Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:(...) III – verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei nº 5.172/66, art. 144);” Inclusive, a fiscalização mencionou de forma genérica que existem débitos de tributos federais e não informou se possuem relação com as operações dos autos, assim como não forneceu maiores informações sobre a definitividade de tais débitos (se estão em dívida ativa ou não, por exemplo). Para todos os fins legais e, considerando que as notícias Siscomex 54 e 58/05 somente suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime e nova habilitação não Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 foi exigida, não há como concluir, de forma legal, que o contribuinte não possui o direito ao benefício fiscal. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal e o crédito seja novamente analisado e novo despacho decisório seja proferido. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor deste acórdão, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento. Inicialmente, far-se-á uma contextualização da controvérsia presente nos autos para, na sequência, expor o teor da decisão prevalente. O contribuinte pleiteara, em pedido de retificação de ofício das Declarações de Importação (DI), o reconhecimento do benefício fiscal de redução de 40% do Imposto de Importação (II) na importação de partes e peças de veículos (art. 5º da Lei nº 10.182/2001 1 ). Para tanto, a legislação exigia a habilitação prévia no Siscomex (art. 6º da Lei nº 10.182/2001 2 ), quando deveria ser comprovada a regularidade fiscal. Na ocasião, o contribuinte apresentou Certidão Negativa de Débitos (CND) e se habilitou no Siscomex, tendo, portanto, cumprido tal requisito. Porém, a habilitação no Siscomex era uma exigência prévia ao pedido de redução do II, ou seja, um condicionante à formulação do pedido, não se tratando, por conseguinte, de deferimento do benefício fiscal. 1 Art.5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. 2 Art.6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 A legislação previa que, para usufruir de um benefício fiscal, indistintamente, o contribuinte devia comprovar a sua regularidade junto aos órgãos de arrecadação federal (art. 120 do Decreto nº 4.543/2002 3 – Regulamento Aduaneiro). Nas datas das DIs sob comento, o contribuinte não havia emitido as certidões negativas, fazendo-o somente em relação aos períodos anterior e posterior, razão pela qual a repartição de origem e a Superintendência negaram o benefício em razão da não apresentação das CNDs referentes a junho de 2008. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por outro lado, considerou que, dada a alteração posterior na legislação atribuindo à Receita Federal o dever de consultar seus sistemas para verificação da regularidade fiscal dos pleiteantes ao benefício fiscal, a entrega da CND não podia ser exigida do interessado (art. 37 da Lei nº 9.784/1999 4 ). Contudo, em razão de consultas feitas aos sistemas internos da Receita Federal atestando que, no período dos autos (junho/2008), o contribuinte tinha tributos vencidos e não pagos, a irregularidade fiscal restou demonstrada. O Recorrente alega que os referidos débitos não pagos estavam, à época, sendo discutidos na esfera judicial, sendo essa a razão de sua não quitação, mas não apresentou nem mesmo um início de prova dessa sua alegação, nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, após a DRJ ter ressaltado a imprescindibilidade dessa medida. Deve-se destacar que o contribuinte havia efetivado as importações de junho de 2008 sem se valer do benefício de redução do II, vindo a pleitear esse direito a posteriori, por meio de um pedido de retificação de ofício das DIs, o que teria sido atendido, caso todos os requisitos à sua fruição tivessem sido cumpridos. Nesse contexto, mostra-se despiciendo verificar detalhes da importação em si, razão pela qual a diligência originalmente proposta pelo Relator se mostrou desnecessária, dado se tratar de pedido de retificação de ofício formulado pelo próprio interessado relativamente a importações sobre as quais não pairavam dúvidas quanto a sua regularidade. Diante do exposto, a maioria do Colegiado divergiu do Relator e votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, art. 179). § 1º - O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício (Lei nº 5.172/66, art. 179, § 2º). 4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000600/2008-16 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907912/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-004.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 12 /2 01 2- 61 Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907912/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907912/2012-61 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907912/2012-61 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907912/2012-61 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907912/2012-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721395/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros..

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, no valor de R$ 4.384.098,72, incluídos juros e multa. A autoridade autuante arrolou como responsáveis solidários os sócios SAULO BATISTA ZANI, CPF 790.005.332-87 e RIUSA VANE BATISTA ZANI, CPF 597.536.092.72. A contribuinte foi cientificada da autuação por Edital Eletrônico em 28/06/2014 e não apresentou impugnação. Consta do processo Termo de Revelia (e-fl. 105). Os responsáveis solidários foram cientificados por via postal com Aviso de Recebimento, em 30/06/2014 (e-fls. 102/103) e apresentaram impugnação, em separado, em 21/08/2014. Preliminarmente, suscitam a tempestividade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 39 5/ 20 14 -4 6 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721395/2014-46 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/JFA) julgou improcedente a impugnação relativamente a preliminar de tempestividade e não a conheceu em relação ao mérito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 09-64.811, de 18 de outubro de 2017 (e-fls. 177 e ss). A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DOMICÍLIO FISCAL. PRAZO. AMPLA DEFESA. TEMPESTIVIDADE. Não podem alegar prejuízo os contribuintes regularmente intimados em seu domicílio. O prazo para exercício da ampla defesa e do contraditório é de 30 dias contados do recebimento da intimação. Cientificados o devedor principal e os solidários, apenas o responsável Saulo Batista Zani, CPF 790.005.332-87, apresentou Recurso Voluntário, em 26/06/2018 (fl.210), no qual reforça os argumentos que defendem a tempestividade da Impugnação que apresentou à primeira instância. É o relatório. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário do responsável solidário é tempestivo e deve ser conhecido. Foi precisa a análise da Unidade de Origem da tempestividade do recurso voluntário citado (e-fl. 222): Do resultado de julgamento em primeira instância foi dado ciência aos devedores: principal, identificado acima, na data de 07/03/2018 (edital de fl. 199); e solidário, Riuza Vane Batista Zani, CPF 597.536.092-72, na data de 21/05/2018; que não apresentaram questionamento. O Recurso Voluntário foi apresentado somente pelo solidário Saulo Batista Zani, CPF 790.005.332-87, em 26/06/2018 (fl.210), cuja correspondência, contendo a decisão da DRJ, retornou sem recebimento. Apesar de o contribuinte informar que foi notificado em 21/05/2018, não há comprovação dessa ciência. Então presume-se a tempestividade do recurso voluntário em razão do § 1º do Art. 239 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que é aplicado subsidiariamente ao contencioso administrativo, o qual dispõe que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. O Recorrente (Saulo) afirma que vive na cidade de Boa Vista e que foi arrolado como parte no presente processo administrativo fiscal por uma impropriedade técnica do fiscal Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721395/2014-46 que concluiu pela dissolução irregular da empresa WR INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Afirma que a empresa autuada foi intimada da autuação em seu endereço Av. Saburo Shiba, s/n°, KM 4, bairro quatro bocas, CEP 68.680-00, Tomé-açú/Pa, tendo sido incluído o ora Recorrente no termo de sujeição passiva solidária. Afirma que a intimação endereçada ao Recorrente foi enviada ao endereço da empresa por meio de Aviso de Recebimento, e o termo de sujeição passiva encaminhado ao mesmo endereço, sendo que o Recorrente (Saulo) tomou conhecimento do termo em 01/08/2014. A decisão de primeira instância concluiu que o responsável solidário Recorrente foi regularmente cientificado em seu domicílio fiscal como prevê a legislação transcrita, não podendo alegar prejuízo por receber em seu domicílio eleito por ele uma correspondência regularmente enviada. Afirma aquela decisão que todas as Declarações de IRPF dos dois então impugnantes tinham como endereço aquele no qual foi enviada o auto de infração e os termos de sujeição passiva solidária, então não carece de fundamento tal alegação. Nos termos da DRJ: (...) Os responsáveis solidários foram regularmente cientificados em seu domicílio fiscal como prevê a legislação transcrita, não podendo alegar prejuízo por receber em seu domicílio eleito por ele uma correspondência regularmente enviada. Cabe esclarecer que todas as Declarações de IRPF dos dois impugnantes até hoje tem como endereço aquele no qual foi enviada o auto de infração e os termos de sujeição passiva solidária, então não carece de fundamento tal alegação. (...) Assim, o domicílio fiscal eleito pelo impugnante e a forma de intimação efetuada escolhida pela autoridade lançadora, como visto acima, estão de acordo com a legislação tributária, não cabendo agora aos impugnantes alegarem prejuízo por terem perdido o prazo para impugnação, uma vez que receberam regularmente e no local indicado por eles o auto de infração do qual são apontados como responsáveis solidários. Não encontrei nos autos comprovação do domicílio eleito pelo Recorrente, conforme constata a decisão de piso. E esta é a base da razão de decidir da DRJ: os responsáveis solidários teriam sido regularmente cientificados em seu domicílio fiscal e todas as Declarações de IRPF dos dois então impugnantes teriam como endereço aquele no qual foi enviada o auto de infração e os termos de sujeição passiva solidária. Desta forma voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Anexe aos autos as DIRPFs em que conste a descrição do domicílio tributário do Recorrente (Saulo) em 23/06/2014, data da emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária (e-fl. 96). b) Resuma a conclusão da diligência em relatório circunstanciado; c) Dê ciência ao recorrente do relatório citado em seu atual domicílio tributário; d) Retorne os autos a este CARF Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721395/2014-46 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.002279/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR MÍNIMO. SUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO DÉBITO SE PERSISTIR APENAS UMA FALHA. Apesar de parte dos motivos que ensejaram a autuação serem improcedentes, o auto deve ser mantido. Uma vez que o valor da autuação é indivisível, e foi aplicada no montante mínimo, a permanência de apenas uma falha é suficiente para manter o auto de infração.
Numero da decisão: 2302-001.736
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08421.JN3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O  contribuinte  foi  autuado  por  ter  apresentado  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou  incorreção,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.218,  de  29.08.91,  art.11,  parágrafos  3º  e  4º,  com  redação da MP n. 2.158, de 24/08/2001. Segundo a fiscalização, os arquivos das informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  das  folhas  de  pagamento  apresentavam  incorreções, conforme relatório fiscal às fls. 36 a 39.  Discordando do lançamento, a sociedade empresária apresentou impugnação  no prazo normativo, fls. 50 a 71.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 84 a 98, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 102 a  110. Alega em síntese que:  a) o vale­transporte não compunha a base de cálculo das contribuições;  b) não podia ser aplicada a multa;  c) todos os valores teriam sido lançados na matriz;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 134DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08421.JN3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.002279/2009­34  Acórdão n.º 2302­01.736  S2­C3T2  Fl. 121          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  119.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Assiste  razão,  em  parte,  à  recorrente,  mas  não  haverá  alteração  do  valor  devido.  A  verba  relativa  ao  vale­transporte  não  está  sujeita  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias; contudo em relação às demais  rubricas deve ser mantido o  lançamento. Pelo  fato de o presente auto ser constituído de um valor  indivisível, posto  já aplicado no mínimo,  basta a permanência de uma infração para sustentar o lançamento.  A questão controversa  residia no ponto de as verbas pagas a  título de vale­ transporte integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência  de Contribuições Previdenciárias. Digo residia, posto que a própria AGU passou a reconhecer  não incidir contribuições sobre tal rubrica. Nesse sentido é o teor do verbete de Súmula n 60 de  8 de dezembro de 2011, nestas palavras:  SÚMULA  Nº  60,  DE  8  DE  DEZEMBRO  DE  2011   O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1°,  inc.  II,  da  Medida  Provisória n° 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".   Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  214,  §  10.   Precedentes:   Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­ 44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista  Brito  Pereira,  j.  24.11.10;  6ª  Turma:  TST­RR­16100­ 63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,  Fl. 135DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08421.JN3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­ 57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  j.  30.03.11;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel.  Min.  Vieira  de  Mello  Filho,  j.  17.12.07.   Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.   Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10. Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  este Colegiado deve observar as súmulas da AGU na forma do art. 43 da Lei Complementar n  73:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Quanto  às  demais  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  fls.  36  e  37,  o  lançamento deve ser mantido. É improcedente o argumento que as demais diferenças apontadas  não  estavam  de  acordo  com  a  documentação  juntada  aos  autos.  A  recorrente,  nesse  ponto,  Fl. 136DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08421.JN3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.002279/2009­34  Acórdão n.º 2302­01.736  S2­C3T2  Fl. 122          5 limita­se  a  alegar  que  o  lançamento  não  corresponde  à  realidade,  contudo  não  refuta  diretamente  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização.  Os  erros  encontrados  pela  fiscalização  referiram­se  às  folhas  de  pagamento  em  meio  digital,  não  à  documentação  juntada  pela  recorrente.  As  diferenças  terem  sido  consolidadas  no  estabelecimento  matriz  não  traz  qualquer prejuízo para recorrente, visto que o Auditor Fiscal nominou cada um dos segurados  beneficiados (fls. 11 a 16), o que possibilita à recorrente verificar o acerto da informação.  Uma  vez  que  o  valor  da  autuação  é  indivisível,  e  a  multa  foi  aplicada  no  montante  mínimo,  a  permanência  de  apenas  uma  falha  é  suficiente  para  manter  o  auto  de  infração.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pela  negativa  de  provimento  a  ele.  Deve ser mantido o lançamento nos termos em que foi lavrado.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 137DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08421.JN3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:52:06. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08421.JN3Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9A9FF6DA1630A7A192F4278289FC9D10E1EA33F3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12898.002279/2009-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13942.000028/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-009.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 00 00 28 /2 00 8- 14 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 360 a 377) interposto contra o Acórdão n 07-34.993, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 350 a 355), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, formalizado através de formulário em 15/01/2008 (fl. 01), de valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro/1999 a dezembro/2005, no valor de R$ 307.184,98, sendo R$ 163.037,69 de valor original e o restante de atualização calculada pela taxa SELIC. Do despacho decisório Com fundamento art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005, a autoridade fiscal deu por prescrito o direito da contribuinte de pleitear a restituição de indébitos referentes aos períodos de apuração anteriores a 31/12/2002, inclusive, já que os pagamentos relativos a estas competências ocorreram anteriormente a 15/01/2003. A autoridade fiscal informa que foram considerados passíveis de restituição apenas os valores pagos em DARF ou objeto de compensações homologadas. O perdido foi indeferido em relação aos débitos quitados por meio de compensação que foram analisadas e não homologadas pelo Fisco, tratadas nos processos administrativos n°s 10945.000915/2008-74, 10945.903332/2009-88, 10945.000435/2010-28 e 10945.904234/2009-68, os quais encontra-se em fase de recurso administrativo. Da manifestação de inconformidade A interessada contesta a decisão da DRF pela prescrição em relação aos pagamento anteriores a 31/12/2002, com fundamento no art 3º da Lei Complementar 118/2005, alegando, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que: para os pagamentos feitos indevidamente após 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da referida lei, o prazo para o contribuinte pedir a restituição é de 5 anos à contar do Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 pagamento; e para os pagamentos anteriores à lei, a prescrição obedece a tese dos cinco mais cinco, limitada ao prazo máximo de 5 anos à contar da vigência da lei nova. No mais, a recorrente defende o deferimento da restituição de valores objeto das compensações pendentes de análise, considerando que os débitos de que tratam serão extintos, seja pelo reconhecimento do recurso administrativo, seja pela cobrança do débito, se a decisão administrativa lhe for desfavorável. Alternativamente, pugna que o presente processo seja sobrestado e apensados aos processos n°s 10945.000915/2008-74, 10945.903332/2009-88, 10945.000435/2010-28 e 10945.904234/2009-68, posto que dependente destes. O Acórdão da DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; decisão esta assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. A extinção do crédito tributário através da compensação está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação do procedimento pelo Fisco. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. A existência do indébito é o pressuposto do direito a restituição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Ato subsequente, o Recurso Voluntário reitera os temas veiculados na exordial defensiva. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da ausência de aplicação da Súmula CARF n° 91 – data do pedido administrativo de restituição No que cinge ao tema decadencial, o Acórdão da DRJ decidiu pelo seguinte: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 Em análise do arguido, há que se dizer que as alegações da contribuinte não podem ser aqui acatadas. De se ver. É que os supostos pagamentos indevidos ocorreram há mais de cinco anos da data da entrega do Pedido de Restituição. Com efeito, além de o inciso I do artigo 168 do CTN determinar que o prazo decadencial para a repetição do indébito é de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, o artigo 3o da Lei Complementar n.º 118/2005, ao definir a interpretação que se deve dar àquele dispositivo do CTN, expressamente dispôs que: (...) Além disto, a orientação legal quanto à matéria está hoje devidamente firmada, para a Administração Tributária, nos Pareceres PGFN/CAT n.º 550/99 e PGFN/CAT n.º 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.º 96/99, ato este que assim dispõe, de forma literal: (...) De tal sorte, como se percebe, no âmbito administrativo já não há possibilidade de dissensões quanto ao assunto. De se dizer que não desconhece este juízo administrativo a existência de algumas teses, veiculadas atualmente na doutrina e jurisprudência, defendendo, por diferenciados fundamentos, o alargamento do prazo para o pedido de restituição previsto de forma literal no CTN; exemplos destas teses é aquela defendida pela contribuinte, qual seja a que pugna pelo início da contagem do prazo do inciso I do artigo 168 do CTN apenas depois da homologação tácita do lançamento operada pelo transcurso dos cinco anos previstos no parágrafo 4.º do artigo 150 do mesmo diploma legal – o que elevaria o prazo total para dez anos (cinco + cinco). Tal tese, como outras que se poderia aqui alinhar, tem merecido defesas de peso; entretanto, independentemente desta e de todas as demais interpretações que se queira trazer à discussão, verdade é que o Secretário da Receita Federal já firmou, de modo expresso - e com base, em especial, no retrocitado Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, o entendimento a ser administrativamente adotado. Não há, portanto, como acatar a tese apresentada pela contribuinte. Os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos da data da apresentação do Pedido de Restituição não são passíveis de restituição, em vista de que o prazo decadencial de cinco anos já havia se esvaído integralmente. Mencione-se que as decisões judiciais prolatadas em ações individuais, como a citada pela contribuinte, não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes Vê-se, pois, que o Acórdão de piso adota a percepção de aplicabilidade do lustro quinquenal, quando da análise da Lei Complementar 118/2005. Contudo, a jurisprudência do CARF é pacífica quanto à contagem do prazo de prescrição decenal (tese do "5 + 5") àqueles casos em que a restituição é formulada antes de 09 de junho de 2005. Para tanto, vale fazer referência ao teor do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9101-003.453, de 06 de março de 2018, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araújo: A contribuinte suscitou divergência de interpretação da legislação tributária em relação à decisão que considerou decaído/prescrito o direito creditório por ela reivindicado em Pedido de Restituição apresentado em 01/06/2001, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento de que o prazo prescricional para os pedidos de restituição/compensação formulados antes do advento da LC n° 118/05 é de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) anos, como entendeu o acórdão recorrido. O direito creditório pleiteado no referido Pedido de Restituição (fl. 01) corresponde a saldo de CSLL recolhida a maior no ano-calendário de 1995. Esse pedido de restituição estava acompanhado de um Pedido de Compensação (fl. 02). Entretanto, em momento posterior, a contribuinte apresentou petição solicitando o cancelamento desse pedido de compensação (fls. 67/68), de modo que o crédito ficasse disponível para oportunamente ser utilizado. A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas cinge-se à questão do prazo para os contribuintes pleitearem restituição de direito creditório. Não deixo de perceber que a contribuinte registra seu inconformismo com o acórdão recorrido, tratando-o também como uma questão preliminar de seu recurso especial. Contudo, as questões por ela suscitadas, atinentes ao art. 62A do antigo RICARF e à Súmula CARF n° 91, configuram o próprio mérito do recurso especial, e é nessa seara que elas devem ser examinadas. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental. O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF: DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Como a reivindicação do direito creditório ocorreu em 01/06/2001, antes portanto de 09/06/2005, a contribuinte se enquadrava na sistemática do prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior. Nessa data de 01/06/2001, ela poderia reivindicar indébitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 01/06/1991, que não haveria decadência/prescrição do direito creditório. No caso, o direito creditório reivindicado é proveniente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1995 (fato gerador ocorrido em 31/12/1995), e, assim, ele não estava atingido pela decadência/prescrição na data de apresentação do pedido de restituição (em 01/06/2001). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da contribuinte, para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição de fl. 01, que estava fundamentada na decadência/prescrição do direito creditório, devendo os autos retornarem à DRF de origem (DRF/Belo Horizonte) para nova decisão sobre o pleito em questão. (GN) Nessa toada, vale reiterar o teor da súmula CARF n° 91 (vinculante), que trata sobre o tema: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Portanto, nota-se que, a premissa processual adotada no Acórdão da DRJ (de não acatar a decisão do STJ) não se mostra consentânea com a sistemática de observância aos Recursos Repetitivos, os quais são de acato obrigatório (ao menos na atual instância que ora se encontra). Contudo, o seu mérito está absolutamente consentâneo com o enunciado sumular n° 91 do CARF. Isso porque a baliza para a aplicação da tese decenal é a data do pedido de restituição, o qual deve ser anterior a 09 de junho de 2005. Em contraposição, ressalto que o presente PER foi apresentado em 11 de agosto de 2008, ou seja, posteriormente àquele período admitido na indigitada súmula. Logo, o pleito do Contribuinte não se enquadra à sistemática decenal. Da ausência de liquidez e certeza dos indébitos Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 Ultrapassado este ponto, merece rechaço o argumento do Recorrente alusivo à existência de indébitos. Isso porque não há nos autos elementos suficientes para comprovação de liquidez e certeza do indébito veiculado no PER. E, como bem se extrai da legislação regente (incluso o art. 170 do CTN), o pedido há de dispor de tais predicados desde sua gênese. Assim, a deflagração de um PER sem antes adimplir um panorama líquido e certo de indébito acaba por macular por completo o pleito do Contribuinte; e, neste mesmo sentido, a jurisprudência do CARF dispõe de arcabouço remansoso. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste CARF: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Por fim, no que diz respeito ao pedido de sobrestamento do PAF, para julgamento em conjunto com outros processos congêneres, não há como acolher o pleito o Recorrente. Isso porque esta providência escapa a observância da legalidade, eis que ausentes dispositivos normativos que autorizem dita circunstância. Ademais, o Contribuinte furtou-se de indicar qualquer demonstração factual que ao menos induzisse tal práxis processual. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000028/2008-14 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903541/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 41 /2 00 9- 21 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma sucinta, que houve erro no débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, informado na DCTF original, tendo o valor correto sido informado em DIPJ. Com a retificação da DCTF, restaria comprovado o direito postulado. Junto à manifestação, o sujeito passivo não trouxe quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios de suas alegações. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, inicialmente, que o suposto crédito relativo a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP pago a maior já estaria definitivamente constituído há mais de cinco anos, restando, pois, “homologados nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN”. Aduz que, embora o Fisco tenha possibilidade de examinar a certeza e liquidez de créditos utilizados em compensações, isso não implicaria a possibilidade ou liberdade de violação de princípios e normas basilares do ordenamento. Nesse contexto, lembra que o CARF “vem se manifestando no sentido de que o fisco não pode, em processo de compensação, afastar a utilização de créditos em relação aos quais já foi ultrapassado o prazo decadencial para sua eventual glosa”. O sujeito passivo afirma que a cobrança dos valores pretendida pelo fisco requereria a desconstituição dos valores consignados em DIPJ entregue há mais de cinco anos, sendo vedado ao fisco tal intento, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Defende, nesse contexto, a prevalência dos institutos da prescrição e decadência, asseguradores da aplicabilidade de direitos fundamentais indispensáveis à concreção da segurança jurídica. Quanto à questão da carência probatória, a recorrente sustenta que o valor de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP está devidamente comprovado na DIPJ do período correspondente, de maneira que o afastamento do crédito postulado exigiria a demonstração, pelo Fisco, do descabimento da informação em DIPJ. Nessa linha, defende que a lei já confere às informações prestadas pelos contribuintes, nos chamados lançamentos por homologação, nas declarações e formulários que são por eles regularmente apresentados ao Fisco, o caráter de veracidade, sendo dispensável a apresentação de novas provas. Nesse contexto, a decisão recorrida apresenta fundamento equivocado, desconsiderando a correção das informações contidas na DIPJ, e constituindo uma obrigação tributária relativa a débito de IRPJ – cuja cobranca só poderia advir de ato “praticado pela fiscalização que implicaria desconsideração do crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, consequentemente, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. A recorrente argumenta, ainda, que a decisão recorrida não poderia simplesmente denegar o pedido de compensação sem antes solicitar a apresentação de novos documentos. Sustenta que houve violação da verdade material e postula pela apreciação de balancetes juntados ao recurso, os quais confirmariam o valor declarado em DIPJ. Requer, subsidiariamente, realização de diligência para que sejam apreciados os novos elementos trazidos com o recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que (i) ocorreu a homologação definitiva do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, e (ii) que o crédito está devidamente comprovado, tendo em vista que foi apresentada DIPJ, ano-calendário 2004, na qual consta a informação do valor da referida contribuição, sendo equivocada a desconsideração de tal declaração pela autoridade fiscal. Com relação aos argumentos de ocorrência de homologação definitiva do débito de COFINS, de escoamento do prazo decadencial para a realização de glosa de créditos ou para lançamento de débitos, entendo que não merecem prosperar as ponderações do sujeito passivo. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos contados a partir da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Observe-se, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito à análise das declarações de compensação, sujeitando-se, naturalmente, ao prazo de cinco anos, contados da transmissão da DCOMP, para a homologação da compensação. É importante observar que se a apuração da liquidez e certeza do direito creditório fosse regulada pela data de formação do direito creditório – no caso dos autos, a data de apuração do saldo credor de COFINS refere-se a setembro de 2004 -, sérias distorções ocorreriam na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Assim, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação. No caso concreto, constata-se que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/04/2009 (fl. 41) e a transmissão da declaração de compensação se deu em 26/02/2005 (fl. 30). Confrontado as duas datas, percebe-se claramente que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, não restando configurada a homologação tácita da compensação, razão pela qual afastam-se os argumentos da recorrente. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 No que tange aos argumentos de subsistência do direito creditório invocado, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2004, é aquele alegado ou informado em DIPJ, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, importa sublinhar que a informação do débito de COFINS na DIPJ do ano-calendário de 2004, juntada ao processo pelo sujeito passivo, não se presta a infirmar o débito constituído regularmente na DCTF original, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa para tanto. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado na Súmula nº. 92 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Como se sabe, tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, revelam-se improcedentes os argumentos da recorrente de que as decisões administrativas teriam afastado, equivocadamente, débito regularmente declarado em DIPJ. Na verdade, verifica-se, no caso concreto, que houve constituição do débito de COFINS pelo próprio sujeito passivo através da DCTF original, de maneira que a DIPJ do respectivo período não possui eficácia para afastar o débito regularmente constituído. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente constituído pela DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas aquele outro declarado na DIPJ: a mera DIPJ não constitui prova hábil para afastar débito regularmente constituído. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, segurança jurídica, entre outros princípios, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos da escrituração contábil (com seus documentos de suporte) hábeis para demonstrar o valor do débito de COFINS alegado como correto, tendo concluído pela negativa de provimento, tendo em vista que caberia ao sujeito passivo a comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Desse modo, considero que não há qualquer vício na decisão recorrida, razão pela qual afasto os argumentos da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que, apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que não há provas suficientes para sustentar as alegações da recorrente. Compulsando os documentos trazidos com o recurso - planilha de apuração à fl. 92 e balancetes contábeis às fls. 93 a 101 -, observa-se que referidos elementos carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso da planilha de cálculos e dos balancetes, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ademais, sublinhe-se que o balancete traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta, impossibilitando a análise dos valores que integraram cada rubrica. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 Lembre-se, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a planilha e os balancetes apresentados se revelam despidos de formalidades essenciais para sua mínima eficácia perante terceiros. Em especial, a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência, nos autos, de documentos que suportem as informações neles trazidas. Nesse ponto, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, uma vez que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Assim, observa-se que, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo exime-se de apresentar escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de setembro de 2008. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903541/2009-21 Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Por fim, entendo como desnecessário e, mesmo, descabido o pedido subsidiário de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720191/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-010.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 91 /2 01 8- 02 Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao 2º trimestre de 2013; A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório nº 157/2019/RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO; b) DOS FUNDAMENTOS; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS; d) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE); e) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS COM BASE NO ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004; e) DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE NÃO ASSOCIADOS; f) DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS DO SALDO A PAGAR NA APURAÇÃO; g) DA PERÍCIA; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, é tempestivo. Inicialmente, destaca-se que o recurso voluntário deve ser conhecido parcialmente. A uma, porque a matéria concernente ao crédito presumido de insumos adquiridos de não associados não foi objeto de análise da fiscalização e da DRJ, inexistindo, assim, litigio sobre esse ponto. A própria Recorrente afirma inexistir litígio sobre o tema: “No período em tela, a cooperativa adquiriu leite in natura também de não associados para utilização como insumos na elaboração de produtos lácteos destinados a alimentação humana. Nesse sentido, tanto a fiscalização quanto a 7ª Tuma Julgadora deixaram de apreciar as aquisições de leite in natura de não associados no ano de 2013, o que deveriam ter feito.” Veja, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição de todo o crédito apurado pela Recorrente por entender aplicável a vedação contida no inciso I, do §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, sem segregar a origem do insumo (associados ou não). A ausência de manifestação expressa da fiscalização sobre o crédito apurado de insumos adquiridos de não associados, deverá, se o caso, ser objeto de outro despacho decisório, com a devida motivação e abertura de todo o contencioso administrativo, inexistindo, ao meu ver, razões jurídico e legal que imponha sua análise neste momento processual. E a duas, porque no despacho decisório constatasse que a fiscalização trouxe um demonstrativo extraído do Dacon apontando que a Recorrente utilizou créditos para desconto das contribuições devidas e apurou saldo 0,00 de contribuição devida no mês, senão vejamos: Ou seja, ao que parece o crédito presumido apurado pela Recorrente já tinha sido utilizado para deduzir o montante da contribuição devida no 3º trimestre de 2013, o que 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 acarretaria na utilização em duplicidade do crédito presumido, caso se admite-se o direito ao ressarcimento/compensação aqui discutido. Entretanto, embora a fiscalização tenha noticiado tal ocorrência, fato é que a questão sobre a suposta utilização em duplicidade do crédito, já que aparentemente o crédito que foi utilizado para deduzir seu débito do trimestre é objeto do pedido de ressarcimento/compensação, não fez parte do despacho decisório que, limitou a indeferir o pedido da Recorrente por (i) vedação ao direito de apurar o crédito presumido; e (ii) direito apenas de deduzir, não ressarcir/compensar, eventual crédito presumido reconhecido pela administração tributação. Ao meu ver, a questão acima mencionada deverá ser objeto de nova análise por parte da fiscalização que, apurando a utilização integral, por meio de dedução, do crédito presumido, indeferir o pedido de ressarcimento/compensação, ou se caso admitir o ressarcimento de eventual saldo remanescente. Assim, deve-se não conhecer do recurso nos pontos anteriormente citados. (...) Quanto ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à subsistência do crédito presumido de PIS/COFINS, tratado no caput do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, postulado pela recorrente. Explico. Primeiramente, é de se lembrar que o §4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária – como é o caso da recorrente. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (grifei) Como se vê no dispositivo legal acima, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM citados no caput e destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins crédito presumido sobre o valor das aquisições, efetuadas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também geram o mesmo crédito presumido as aquisições efetuadas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do artigo em questão. No entanto, o § 4º do mesmo artigo faz duas vedações expressas quanto ao aproveitamento de crédito, ambas para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1, entre as quais se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante. São elas: - a primeira (inciso I do parágrafo), veda a apropriação do crédito presumido previsto no caput pelas pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º; - a segunda (inciso II do parágrafo), veda o aproveitamento de todo e qualquer crédito (ordinário e/ou presumido) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, ou seja, àquelas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM ali citados e destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, se uma pessoa jurídica elencada entre aquelas citadas nos incisos I a III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (entre elas, repita-se, a que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante) efetua vendas com suspensão das contribuições ela não pode se aproveitar dos créditos (ordinários e/ou presumidos) que poderiam ser gerados com as aquisições de insumos usados na produção ou fabricação dos bens ou produtos vendidos com isenção, ainda que a aquisição seja feita de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, ela não pode aproveitar o crédito presumido oriundo das aquisições efetuadas de pessoas físicas, tudo por expressa vedação legal imposta pelos incisos I e II do § 4º do citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A manifestante, ao alegar que a vedação à apropriação do crédito presumido prevista no caput do artigo se aplica "às pessoas jurídicas que COMERCIALIZAM produtos de origem vegetal ou animal com SUSPENSÃO das contribuições previstas no art. 9 da Lei n° 10.925/2004", faz uma combinação dos incisos I e II que não existe no diploma legal, vistos que os dois incisos são distintos com vedações que não se comunicam nem se entrelaçam. Portanto, correto o indeferimento do crédito pleiteado, com base no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Conforme se depreende do aresto recorrido, o simples fato de a recorrente se afigurar como pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola já é suficiente para obstar o aproveitamento dos créditos postulados no presente processo. Saliente-se, além disso, como bem sublinhou a decisão recorrida, que não tem razão a recorrente quando postula pelo crédito presumido de PIS/COFINS, vinculado à comercialização e produção de leite, tomando como base o art. 9-A da Lei nº. 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº. 13.137/2015. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão de primeira instância trata, de forma irretocável, a negativa de creditamento, cujos fundamentos a seguir transcritos são tomados como razões de decidir neste voto: Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 Quanto ao segundo argumento da negativa (item b), a manifestante alega que "cumpre referir que o Art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015 possibilita o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite". O citado art. 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137/2015, estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou, II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º;) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano- calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º , e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. De fato, como se vê no dispositivo legal pessoa a jurídica que fizer jus ao crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderá utilizá-lo para compensação com débitos próprios e/ou ressarcimento em dinheiro, desde que obedecidas as condições impostas nos §§ 1º a 11 do mesmo artigo. Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 Mas convém repetir e frisar que, para usar o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o aludido art. 9º A na lei nº 10.925/2004, é necessário que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, que como se viu no tópico anterior, não é o caso da manifestante visto a vedação expressa do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. A manifestante discute ainda a argumentação da autoridade fiscal de que "o crédito presumido limita-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS", porém tais alegações ficam sem objeto tendo em vista a impossibilidade dela se aproveitar do crédito presumido, como visto anteriormente. Como consignou corretamente a decisão recorrida, o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, pressupõe que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: tendo em vista que a recorrente, como visto, não faz jus ao crédito presumido do referido art. 8º, pela vedação expressa do inciso I do § 4º daquele artigo, também não faz jus ao benefício previsto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no art. 8º, §4º, I e II, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização fundamentou sua decisão em resposta oferecida pelo próprio contribuinte acerca das atividades por ele desenvolvidas. Com efeito, ao contrário do que alega em seus recursos, o sujeito passivo afirmou, em resposta à Intimação Fiscal nº. 11/2019, que a “receita obtida no período em análise com o produto de código de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nº 04011010 (leite l.v.) e de outros produtos lácteos, como por exemplo, queijos e manteiga, refere- se à atividade de beneficiamento da produção recebida de associados e não associados”, restando evidente que seu caso se enquadraria plenamente na vedação a que se refere o §4º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para afastar tal informação e a própria conclusão a que chegou a fiscalização, caberia ao sujeito passivo apresentar provas robustas em sede recursal. Observe-se, ainda, que a alegação recursal de que o leite in natura, recebido de associados e não associados, passaria por processo industrial para a produção de leite longa vida, manteiga e outros produtos, não é acompanhada de provas suficientes e necessárias. Não há, por exemplo, qualquer comprovação, acompanhada de elucidação específica e detalhada, da utilização do leite in natura e a precisa mensuração e determinação (quantidade, valor, destinação específica, etc.) de seu emprego na suposta produção industrial: não há documentos que comprovem, de forma concreta e individualizada, o vínculo entre as entradas (aquisições) do leite in natura e sua utilização, como insumo, na industrialização de outros produtos. Desse modo, ao contrário do que entendeu o i. relator, penso que a mera descrição do CNAE da cooperativa, o conteúdo do Estatuto Social e o fluxograma de processo produtivo não são suficientes para demonstrar as alegações da recorrente: esta deveria ter produzido provas específicas, a fim de comprovar a utilização do leite in natura nos alegados processos de industrialização. É de se lembrar, por fim, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720191/2018-02 se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721731/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não se caracterizou a recusa injustificada de apresentação de livros, documentos e esclarecimentos que seria necessária para a configuração da hipótese de embaraço à fiscalização. EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. No caso, restou demonstrado que a escrituração da contribuinte não reflete a integralidade da movimentação financeira da contribuinte, mormente das receitas auferidas e das despesas necessárias para o normal funcionamento da empresa.
Numero da decisão: 1401-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não se caracterizou a recusa injustificada de apresentação de livros, documentos e esclarecimentos que seria necessária para a configuração da hipótese de embaraço à fiscalização. EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. No caso, restou demonstrado que a escrituração da contribuinte não reflete a integralidade da movimentação financeira da contribuinte, mormente das receitas auferidas e das despesas necessárias para o normal funcionamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 31 /2 01 3- 21 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 264/2013, de 17/12/2013 (ciência em 26/12/2013), por meio do qual a autoridade administrativa excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). A exclusão baseou-se na infração aos artigos 3º, § 9º, e 29, incisos II, VIII e X, da Lei Complementar nº 123/2006 e passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2008. O ato administrativo de exclusão foi lastreado em representação elaborada pela autoridade fiscal, assim como nos elementos probatórios juntados aos autos. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que sintetizou com acuidade as razões apontadas pela fiscalização para fundamentar o ato administrativo de exclusão, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade. É oportuno informar de pronto que em diversas passagens a contribuinte é tratada pelo nome fantasia FLEXPEL: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 264, de 17 de dezembro de 2013, que declarou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2008, em razão de o contribuinte haver infringido artigo 3º, §9º e artigo 29, incisos II, VIII e X, da Lei Complementar nº 123/2006. No Termo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, constam os seguintes motivos que justificaram a exclusão da empresa do Simples Nacional: 1 - O titular da empresa era administrador de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, por ter sido considerada como parte de um grupo econômico (art. 3º, §4º, V); 2 - A empresa, considerada como parte de um grupo econômico, ultrapassou o limite legal de receita bruta anual (art. 3º, §9º); 3 - A empresa ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos, bem como pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira e atividades para as quais foi intimada a apresentar (art. 29, II); 4 - A escrituração da empresa não permitiu a identificação da movimentação financeira (art. 29, VIII); e Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 5 - Nos anos calendários 2008, 2009 e 2010, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período (art. 29, X). Entre os fatos apurados durante a fiscalização da empresa e que motivaram a emissão do Termo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, constam os seguintes: 1- As empresas Flexpel e Incorpel eram optantes pelo Simples Nacional. 2- A Flexpel e a Incorpel atuavam na mesma atividade de fabricação e comercialização de embalagem de papel e de embalagem de plástico. 3- A partir de 25/04/2006, a Flexpel e a Incorpel passaram a ter os seus estabelecimentos localizados no mesmo endereço. 4- Um único parque fabril e quadro de empregados era compartilhando pelas duas empresas, sob a gestão centralizada da Incorpel. 5- Havia estreita relação entre o sócio-administrador da Incorpel (Aujor) com a titular da Flexpel (Ana Maria), seja na condição de empregador/empregado ou por relação pessoal. 6- A titular da Flexpel (Ana Maria) foi admitida na Incorpel em 02/02/1987, no cargo de operador de máquinas; no período de 01/08/1998 a 14/06/2010, ela exerceu o cargo de gerente administrativo dessa empresa; e no período de 04/03/1999 a 23/111/2000, ela também exerceu de fato a gestão financeira dessa empresa. 7- Em 01/08/2002, dada de constituição da firma individual (Flexpel), a Ana Maria já detinha a gestão administrativa e financeira da Incorpel, bem como residia no mesmo endereço do sócio-administrador da Incorpel (Aujor). 8- O sócio-administrador da Incorpel (Aujor) constou como fiador em contrato de locação de imóvel para abrigar as atividades da empresa Flexpel, em seu antigo endereço, na qual a locatária era Ana Maria de Abreu (pessoa física). 9- Em processos trabalhistas movidas por ex-funcionários consta a afirmação destes de que eles teriam sido contratados pela empresa Ana Maria de Abreu, esposa e sócia do proprietário da Incorpel, que criou uma nova empresa que passou a funcionar no mesmo ramo e no mesmo endereço. 10- O Sr. Aujor cedeu, pelo prazo de 10 anos, um barracão de madeira, para o estabelecimento da empresa Flexpel, conforme contrato de comodato de imóvel, sem registro em cartório e sem firma reconhecida. Até 31/12/2011, a Flexpel não contabilizou despesas com água ou conservação do imóvel objeto do comodato, apesar de constar do contrato a obrigação de zelar pela sua integridade. E, somente a partir de 08/2010, a Flexpel contabilizou despesas com energia elétrica. 11- A Flexpel contabilizou despesa insignificante com combustível e nenhuma despesas com a manutenção de veículos, a despeito da contratação de motorista e da aquisição de um automóvel e um caminhão furgão, em nome da pessoa física Ana Maria, e de um caminhão, em nome da empresa Flexpel. 13- A Flexpel não contabilizou, para o período de 01/2008 a 12/2011, quaisquer despesas com manutenção de máquinas e equipamentos. 14- Entre 2009 a 2011, houve aumento do faturamento da Flexpel, sem correlação com o seu quadro de empregados e seu parque industrial. Nesse período a Flexpel passou a responder por um percentual mais expressivo do faturamento global, para que a Incorpel não ultrapasse o limite legal de faturamento. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 15- A partir da criação da Flexpel, um aumento do número de empregados da Flexpel sempre correspondia a uma diminuição proporcional dos da Incorpel, mantendo-se sempre no total do grupo o mesmo número de empregados. 16- Nos últimos cinco anos, a Flexpel obteve um aumento de quase 150% de seu faturamento, de maneira incompatível com o seu quadro de empregados e o seu parque industrial. 17- A Flexpel ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa, injustificada, de exibição de documentos, bem como pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira e atividades para as quais foi intimada a apresentar. 18- A Flexpel não apresentou documentos hábeis a comprovar os ingressos de recursos, nos anos de 2008, 2009 e 2010, oriundos de empréstimos de sócios, nem esclareceu a ocorrência de saldo credor na conta Clientes a Receber, em 2008, e na conta Caixa, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Tais fatos implicam na prática de omissão de receitas e caixa dois e na conclusão de que a contabilidade não registra a real movimentação financeira da empresa. 19- Nos anos calendários 2008, 2009 e 2010, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período. As análises foram feitas com base nas Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, nos livros de entradas de mercadorias e serviços, bem como na escrituração contábil apresentada pela empresa em meios digital e impresso. Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual aduz, em suma, o seguinte: Exercício do cargo de gerente administrativo na Incorpel - A empresária Ana Maria Abreu foi contratada pela Incorpel em 02/02/1987, na função de auxiliar administrativa, como comprova a sua CTPS. Ela trabalhou na Incorpel por longos 23 anos, no cargo de auxiliar administrativa. No desempenho dessa função, ela auxiliava em algumas rotinas administrativas, sem jamais administrar ou tomar decisões na Incorpel. - A circunstância de ela possuir procuração para movimentar contas bancárias não significa que ela tivesse autonomia para administrar a empresa. As procurações apenas lhe outorgaram poderes para realizar operações financeiras junto ao banco, prática delegada bastante comum. - As funções de administrador e de auxiliar administrativo são distintas, conforme conceitos elaborados pela própria Receita Federal, segundo os quais o administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor, enquanto que o auxiliar administrativo é o profissional que tem por responsabilidade executar serviços administrativos que envolvem o apoio às diversas áreas de uma organização. - De acordo com o contrato social da Incorpel, o administrador é o Sr. Aujor José Schmidt. - Assim, é ilegal a exclusão da empresa do Simples por esse motivo. Grupo Econômico - É equivocada a conclusão da autoridade fiscal, inferida com base nas informações contidas no contrato social da Flexpel, no contrato de locação e na declaração do proprietário do imóvel locado, de que a Flexpel era uma extensão da Incorpel. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 - A impugnante averbou seu ato constitutivo em 01/08/2002 e assinalou, como atividade, a fabricação de embalagem de papel e de plástico, que era seu propósito inicial. No entanto, antes mesmo inaugurar a sede, e impossibilitada de instalar-se no local que gostaria, promoveu a alteração de seu objeto social para incluir a atividade de comercialização de produtos de papel. Em sua antiga sede, a Flexpel apenas exercia a atividade de venda de papel e similares, inexistindo, até 2006, atividade industrial. - A habilitação do empresário para exercer determinada atividade depende do registro dela na Junta Comercial. Contudo, o empresário não é obrigado a realizar todas as atividades registradas. Assim, ainda que a Flexpel tenha registrado a atividade de indústria, ela não é obrigada a exercer essa atividade. - Conforme apurado pela autoridade fiscal, através da oitiva do proprietário do imóvel locado, a Flexpel efetivamente tinha o desiderato de vender embalagens de papel e plástico naquele local. - Ciente dos riscos da atividade mercantil, a titular da empresa continuou a prestar serviços de auxiliar administrativa para a Incorpel, o que era feito em caráter complementar e na maioria das vezes fora do horário comercial. - Assim, nada de ilícito há no fato da Sra. Ana Maria desempenhar duas atividades concomitantes (empresária e funcionária); de uma funcionária abrir uma empresa no ramo em que atua; e de uma empresa exercer o comércio e manter a possibilidade de fabricar produtos. - Se fosse o caso de simulação, desde 2002 já teria havido o repasse de funcionários, o caixa das empresas seria único e a transferência de recursos de uma para outra freqüente. Nada disso ocorreu. Ausência de despesas com energia elétrica - Ainda que inexista conta de luz em nome da Flexpel até o ano de 2010, a empresa sempre pagou as despesas com energia. - No local originário, todas as despesas com energia elétrica foram recolhidas. - Já no período fiscalizado, quando a empresa estava sediada no mesmo terreno da Incorpel, mas em galpão autônomo e distinto, o fornecimento de energia elétrica era compartilhado com uma empresa de madeira que se situava no terreno vizinho, uma vez que a servidão próxima ao galpão, por onde se poderia passar a rede de distribuição de energia e instalar um medidor individual, estava sendo irregularmente ocupada por terceiros. Essa servidão foi liberada da ocupação ilegal apenas em 26/03/2010, quando cumprida uma decisão judicial de 03/2006. - Com a expectativa de ligação da energia, a Flexpel mudou-se para o galpão em 2006. Entretanto, pela demora no cumprimento da sentença, foi obrigada a entabular um acordo com o proprietário do terreno vizinho para a instalação de extensão e compartilhamento da rede elétrica da madeireira. O custo era rateado por Ana Maria, enquanto pessoa física, e a madeireira. Por esse motivo não há comprovantes de despesas com energia elétrica em nome de Flexpel. - Apenas a partir de 2010, quando a situação foi regularizada, é que a Flexpel passou a responder diretamente pelo pagamento das despesas com energia elétrica. Ausência de gastos com água - O terreno onde a Flexpel está estabelecida contém um poço artesiano que abastece a empresa, razão pela qual não foram contabilizadas despesas com água. Apresenta fotografia da bomba de água. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Manutenção do imóvel - A empresa não teve despesas com manutenção do imóvel em que ela estava localizada, em razão da construção estar em bom estado de uso, e não ter exigido, nem se exigir reformas ou manutenção relevantes. Despesas com maquinário - Realmente não existiram despesas com maquinário. A Flexpel passou a utilizar as máquinas somente a partir de 2006, sendo que nestes seis anos a fábrica não exigiu despesas relevantes. - Toda a manutenção, quando necessária, era realizada pelos próprios funcionários. E, quando eles não podiam realizá-las, a manutenção era às expensas da proprietária da empresa, por se tratar de despesas muitos pequenas. Gastos com combustível - Boa parte dos clientes da Flexpel retirava os produtos na própria loja. - Como, até muito recentemente, as entregas eram feitas pela proprietária da Flexpel, com o seu próprio automóvel, não existem lançamentos na contabilidade da empresa relativos a gastos com combustíveis. - Nos últimos anos, porém, quando Ana Maria passou a expandir o seu negócio, as mercadorias começaram a ser entregues através de transportadoras, como despesas arcadas sempre pelos adquirentes dos produtos, como é o costume comercial existente. - Além disso, essa questão padece de importância, porquanto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o pagamento de tributos pelo Simples Nacional independe do valor das despesas realizadas, mas sim da receita bruta auferida. Da fiança prestada por Aujor em contrato de locação de imóvel - O Aujor, dada a relação de amizade com Ana Maria, nunca deixou de lhe auxiliar. Assim o fez ao incentivá-la a empreender, ao oportunizar um espaço para ela montar a sua fábrica e a prestar-lhe fiança em contrato de locação. Não existe nada de ilícito em prestar fiança a alguém. Afiançar um contrato não significa que o fiador e o devedor são a mesma pessoa. Trata-se apenas de uma garantia. - O que o Aujor não permitiu foi misturar as empresas, as contas bancárias, os funcionários, o estoque, etc. Cada um deles com seu negócio, com seus lucros e prejuízos, sempre com independência e autonomia. Grupo Econômico com o mesmo núcleo familiar - Esclarece que a proprietária da Flexpel, Ana Maria Abreu, e o sócio majoritário da Incorpel, Aujor José Schmidt, não são casados e nem vivem em união estável. Eles mantiveram e mantém, durante muitos anos, uma relação de amizade e, em certos períodos e com instabilidade, intimidade amorosa. - Ainda que tivessem relacionamento estável, ou mesmo fossem casados, isso não implicaria na ilicitude das duas empresas. É plenamente admissível que cônjuges e companheiros sejam proprietários ou sócios de empresas distintas. - Cada empresa possui gestão, funcionários, instalações, despesas com energia elétrica, folha de pagamento e obrigações tributárias, entradas, depósitos, mercadorias e pró- labore próprios e distintos. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 - Não há qualquer confusão patrimonial entre Ana Maria e Aujor, tampouco entre Flexpel e Incorpel, sendo que o fato de elas se localizarem no mesmo terreno, mas em área distintas, não pode induzir à unidade de empresas, independente de terem ou não uma relação de amizade, afetiva ou mesmo de união. Contrato de comodato - Ao proprietário de imóvel é garantido o direito de usar, gozar, dispor e reaver. Assim, o Sr. Aujor, como proprietário do imóvel, poderia dispor desse direito da forma que lhe conviesse, seja doando-o ou emprestando-o a quem quisesse. - É plenamente legítima a cessão, por comodato, de parte do terreno que Aujor ocupa para a instalação de uma outra empresa, de propriedade e explorada por pessoa que goza de sua amizade. - Ainda que não houvesse ônus para a comodatária, o qual é uma característica do contrato de comodato, inexistiriam quaisquer irregularidades ou ilicitudes. Aumento do faturamento da Flexpel - O crescimento do faturamento da empresa decorreu do aumento da produtividade de seus empregados e da maneira como ela foi administrada por sua proprietária, além dos efeitos de desvalorização da moeda. - Querer que todas as empresas de um determinado setor tenham a produção proporcional ao número de máquinas e empregados é desconsiderar a influência que variáveis como uma boa ou má gestão, a produtividade de uma equipe, o volume de pedidos, a logística, apresentam em qualquer ramo de negócio. - Não é verdade que houve estagnação no faturamento da Incorpel e crescimento desenfreado na receita da Flexpel. O crescimento das duas empresas foi normal, conforme demonstrado no gráfico dos faturamentos anuais de cada uma das empresas. - A Flexpel teve um melhor aproveitamento, decorrente da gestão eficiente de sua proprietária. Em relação às receitas dos anos 2009/2010, a Flexpel teve uma diminuição no faturamento, o que foi omitido pela fiscalização. A receita de 2008 da Flexpel se deve a crise mundial, sendo que nos demais períodos houve um progresso proporcional. Das praças de atuação da Flexpel - A alegação da fiscalização de que a Flexpel e a Incorpel são a mesma empresa, tendo a primeira sido criada apenas para fraudar o limite estabelecido para a receita dos optantes pelo Simples, é desprovida de respaldo fático. - As regiões e clientes atendidos pelas duas empresas são distintos. - A Flexpel e a Incorpel utilizam veículos próprios para efetuar as entregas, salvo em relação as entregas feitas pela Flexpel para o Estado do Rio Grande do Sul, que é atendido por transportadoras. Nenhuma das empresas efetua entrega de mercadorias utilizando veículo da outra. - Caso se tratasse de uma mesmo empresa, seria desvantajoso para a Flexpel ter despesas com transportadoras, enquanto que a Incorpel possui caminhão, que poderia ser usado para a entrega das mercadorias. - A Flexpel e a Incorpel são empresas distintas e o fato de estarem situados no mesmo imóvel não presume a ligação entre elas. Da antiga sede da Flexpel Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 - Inexiste óbice à contratação por pessoa física de imóvel locatício destinado ao estabelecimento empresarial, uma vez que os direitos e obrigações do empresário individual (pessoa física) se confundem com os da empresa individual. - Dada a relação de amizade entre Aujor e Ana Maria, é perfeitamente normal que ele figurasse como fiador em contrato de locação. Da relação empregatícia conjunta - Jamais houve confusão entre os empregados das duas empresas. - As alegações apresentadas por ex-empregados em ações trabalhistas não correspondem à realidade. - A Flexpel tem a documentação regular e nunca explorou a mão-de-obra de quaisquer empregados da Incorpel, e tampouco o reverso ocorreu. - Os próprios empregados Evanir e Silvano desmentiram tais fatos, em declarações anexadas a essa impugnação, na qual afirmaram que não prestaram serviços às duas empresas durante o contrato de trabalho e que tais afirmações foram feitas apenas para aumentar as chances de recebimento do crédito. Observa que essas declarações foram prestadas espontaneamente, pois essas pessoas físicas não possuem nenhum vínculo com as empresas. - Junta, também, declaração de todos os atuais empregados da Flexpel que, expressamente, atestam que prestam serviços exclusivamente a ela, sem qualquer vínculo fático ou jurídico com outra empresa, inclusive a Incorpel. - O auditor fiscal, acompanhado de outros fiscais, promoveu diligência pessoal nos estabelecimentos da Flexpel e da Incorpel e lá entrevistou e analisou a função de cada um dos empregados. Como não poderia ser diferente, as entrevistas e a verificação resultaram na verdade: que são empresas distintas e os funcionários não se misturam entre as empresas no exercício de suas funções. - Contudo, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, o resultado dessa diligência não foi juntado aos autos do processo. - Junta declaração prestada pelo ex-empregado Mário César Alexandre, que laborou por longos sete anos na Incorpel, em que afirma que, durante o período laboral, nunca prestou serviços a Incorpel. - O pagamento do salário da Flexpel era feito sempre com a sua própria renda e patrimônio, o que refuta a tese de confusão patrimonial entre as duas empresas. - A suposta unidade entre as duas empresas foi discutida em reclamatória trabalhista, em cuja sentença, já transitada em julgado, conclui-se que cada empresa tinha seus próprios empregados e eles não prestavam serviços a ambas as empresas indistintamente. - Diante da sentença judicial, que atesta não haver relação entre a Flexpel e a Incorpel, as alegações da fiscalização, baseada em presunções, sem respaldo probatório, não prosperam. Do descumprimento do limite legal de renda bruta - Ante a completa distinção entre as empresas Incorpel e Flexpel, não subsiste as sustentações relativas à renda, uma vez que, quando consideradas individualmente, a receitas estão abaixo do limite legal. Do embaraço à fiscalização Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 - Não houve embaraço a fiscalização. A Flexpel sempre colaborou com a fiscalização e apresentou os documentos solicitados (relaciona os vários documentos apresentados e esclarecimentos prestados). A conduta do fiscal se mostra desleal e mentirosa. Da disparidade entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos - Houve equívoco por parte do Fisco, conforme se denota dos relatórios de entrada e saídas, segundo o qual o único ano em que a diferença ultrapassou o percentual estabelecido foi o ano de 2008. - Tal situação ocorreu em virtude de estarem incluídas no valor todas as despesas da Flexpel, e não somente o importe das mercadorias para comercialização ou industrialização. O relatório foi retificado e o número correto é de 75%, contendo todas as espécies de gastos discriminadas. Do devido processo legal – Efeito suspensivo - Em atendimento ao princípio do devido processo legal, e com fundamento no artigo 151, III, do CTN, requer a concessão de efeitos suspensivos à decisão que a excluiu do Simples Nacional, bem como do crédito tributário constituído em decorrência, até que haja decisão irrecorrível na esfera administrativa (transcreve jurisprudência). Do pedido - Requer a procedência da manifestação de inconformidade, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão que exclui a Flexpel do Simples Nacional e, no mérito, seu cancelamento definitivo. - Requer que as intimações sejam endereçadas aos seus procuradores. Diligências Este processo foi encaminhado à DRF de origem, em diligência, para a correta formalização deste e de outros processos a este apensados (Despachos de fls. 438/439). Cumprida a diligência, o contribuinte foi regularmente cientificado de seu resultado (fl. 588), tendo apresentado manifestação a respeito (fls. 595/599), na qual aduz, em suma, o seguinte: - O contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório DRF/FNS nº 264/2013. - O contribuinte apresentou manifestou de inconformidade contra esse Ato Declaratório, suspendendo os efeitos da exclusão do Simples Nacional até decisão definitiva, nos termos do artigo 75, §3º, da Resolução nº 94/2011 c/c o artigo 39, §6º, da Lei Complementar 123/2006 e artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. - No obstante, no processo nº 11516.724273/2013-82, relativo ao lançamento de tributos referentes ao efeito retroativo da exclusão, em razão da revelia do contribuinte, os débitos foram imediatamente inscritos em dívida ativa, ignorando a suspensão do processo de exclusão. - Portanto, o ato de inscrição do crédito em dívida ativa deve ser anulado, uma vez que se encontra inexigível até decisão definitiva sobre a exclusão do Simples. É o relatório. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 14-62.025 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÓCIO OU TITULAR DA EMPRESA ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Administrador de fato deve ser considerado aquele com poder de comando e decisão sobre a empresa, não bastando o exercício de cargo de gerente na empresa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA ANUAL. LIMITE LEGAL. GRUPO ECONÔMICO. A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite legal de receita bruta anual fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do Simples Nacional. Inexiste previsão expressa de exclusão do Simples Nacional em razão da soma da receita bruta anual de empresas que integram grupo econômico ultrapassar o limite legal. No caso, deve ser considerada a empresa, isoladamente, e não a um grupo de empresas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A empresa será excluída do Simples Nacional quando oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO NÃO PERMITIR IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A empresa será excluída do Simples Nacional quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS x INGRESSOS DE RECURSOS. A empresa será excluída do Simples Nacional quando for constatado que durante o ano- calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Na verificação desse percentual deve se considerar o ano-calendário de janeiro a dezembro, e não somente um mês isolado, alguns meses acumulados ou, um período de 12 meses acumulados abrangendo anos calendários diferentes. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à Inscrição em dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal. INTIMAÇÃO DE PROCURADORES. As intimações devem ser feitas no domicílio tributário fornecido pelo contribuinte à administração tributária, inexistindo previsão legal, no âmbito do processo administrativo fiscal, para que as intimações sejam encaminhadas aos seus procuradores. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo afastou as infrações relativas aos artigos 3º, § 9º, e 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, e manteve a exclusão apenas com fulcro no artigo 29, incisos II e VIII, do diploma legal citado. Irresignada com a procedência parcial da manifestação de inconformidade, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes alegações relativas à matéria submetida à cognição dos julgadores de segunda instância: - inexistência de embaraço à fiscalização: neste tópico, a recorrente aduziu que atendeu aos 16 tópicos do Termo de Intimação Fiscal nº 004 e que a própria DRJ/RPO o teria reconhecido. Ademais argumentou que a apresentação de uma resposta considerada insatisfatória pela autoridade fiscal não equivale a embaraçar a fiscalização, cujo sentido seria oferecer uma resistência imotivada à ação fiscal. - inaplicabilidade da causa excludente do artigo 29, inciso VIII, da LC nº 123/2006: neste ponto, a contribuinte defendeu que a situação concreta não se amolda à hipótese de exclusão, pois a fiscalização teria apontado apenas erros pontuais que não comprometeriam a integralidade da escrita. Cito excerto da peça recursal: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 [...] - incorreções no lançamento: na esteira da alegação anterior, a contribuinte passou a demonstrar que, em seu entendimento, os erros pontuais decorreriam de equívocos técnicos nos lançamentos contábeis e não de omissão de receitas. Quanto aos Mútuos de Sócios, a recorrente alegou que estariam comprovados pela apresentação das declarações de IRPF da sócia e dos respectivos contratos. Reproduzo trecho do recurso: Quanto aos Saldos Credores nas Contas Clientes e Caixa, a recorrente juntou laudo de perito apontando que tratar-se-ia de equívocos contábeis que, uma vez corrigidos, explicariam os ditos saldos credores. Em conclusão, aduziu a contribuinte: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Ao final, pediu a reforma da decisão de piso para deferir a manutenção no Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de exclusão da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional em razão das seguintes infrações, consoante síntese elaborada pela autoridade fiscal: 28. Por todo o exposto, seja no relatório inicial ou neste relatório complementar que traz em seu bojo o relatório anterior, em tese, a ANA AMRIA ABREU – EPP (FLEXPEL) cometeu as seguintes infrações que ensejariam a VEDAÇÃO ao ingresso ou EXCLUSÃO dessa empresa do referido sistema SIMPLES NACIONAL ou mesmo impediriam seu ingresso e permanência ainda no SIMPLES FEDERAL, não fossem os efeitos decadenciais: _ Primeiro: Infração ao disposto art. 3º, parágrafo 4º, inciso V, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, in verbis: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) grifei _ Nota: Ainda que não houvesse o enquadramento como grupo econômico, a atuação de Ana Maria Abreu (pessoa física) na condição de administradora ou equiparada, na empresa INCORPEL LTDA. – EPP, impediria a opção e permanência da empresa ANA MARIA ABREU – EPP (FLEXPEL) no SIMPLES NACIONAL, nos exercícios de 2009 a 2012, porque a soma das Receitas das empresas FLEXPEL/INCORPEL ultrapassaria o limite permitido. Vide o demonstrativo da Receita Global, anexo; _ Segundo: Infração ao disposto art. 3º, parágrafo 9º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores: § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) _ Nota: Considerando a hipótese do enquadramento como grupo econômico, a empresa ANA MARIA ABREU – EPP (FLEXPEL) estaria impedida de usufruir o tratamento diferenciado do SIMPLES NACIONAL, nos exercícios de 2009 a 2012, porque a soma das Receitas das empresas FLEXPEL/INCORPEL ultrapassaria o limite permitido. Vide o demonstrativo da Receita Global, anexo; _ Terceiro: Infração ao disposto art. 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; grifei (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; _ Nota: A empresa recusou-se a prestar diversos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Intimação - TIF 004, apresentando respostas lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas. O contador negou que tenha participado da elaboração do documento, recusando-se também a prestar quaisquer esclarecimentos. A explícita omissão de receitas e de despesas, a não comprovação da origem e do efetivo aporte de recursos pela titular da empresa, bem como o reconhecimento antecipado de recebimentos compromete a fidedignidade da contabilidade da FLEXPEL quando esta deixa espelhar a real movimentação financeira da empresa. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 _ Quarto: Infração ao disposto art. 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. _ Nota: No Comparativo de Receitas versus Aquisições que consta do Anexo II desta Representação restou demonstrado que durante os respectivos anos-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período. Parte das infrações apontadas pela fiscalização foi afastada pela autoridade julgadora de piso. Destaco trechos do acórdão a quo: Administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica [...] No caso em análise, a pessoa física Ana Maria Abreu, no exercício do cargo de gerente administrativo não pode ser considerada como a administradora da empresa Incorpel. A administração da empresa sempre foi exercida pelo sócio Aujor José Schmidt. [...] A Sra. Ana Maria também não pode ser considerada como administradora de fato da Incorpel, uma vez que não ficou demonstrado que ela detinha poder de decisão na gestão da empresa. Atuando como gerente administrativa e/ou financeira da Incorpel, ela atuava como um preposto em setores específicos da empresa, e sempre subordinada ao comando exercido por Aujor, este sim, conforme os fatos narrados pela fiscalização, com controle tanto da Incorpel como da própria Flexpel. Sem prejuízo disso, essa infração também não subsiste pelo fato de não constar do citado Ato Declaratório o fundamento legal específico dessa infração (artigo 3º, §4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006). Receita bruta anual ultrapassou o limite legal [...] Inexiste na Lei Complementar nº 123/2006 previsão expressa de exclusão do Simples Nacional em razão da soma da receita bruta anual de empresas que integram grupo econômico ultrapassar o limite legal. O artigo 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006, adotado como um dos fundamentos no Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, também não permite interpretação nesse sentido. Essa hipótese de exclusão refere-se a uma empresa, isoladamente considerada, e não a um grupo de empresas. Com isso, não se está a dizer que uma empresa possa, de forma fraudulenta, burlar a lei, e permanecer no Simples Nacional, mediante sua pulverização, transformando-se em múltiplas empresas. Não. O legislador pensou nesses casos e estabeleceu hipóteses Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 legais de vedação à inclusão no Simples a fim de obstar que empresas integrantes de grupo econômico de fato possam ser optantes pelo Simples. Para tanto, e considerando que, em todas essas operações fraudulentas, o que há de comum é a conservação da titularidade do empreendimento, direta ou indiretamente, em poder de uma pessoa ou um grupo de pessoas, o legislador adotou esse critério ao estabelecer algumas das hipóteses de vedação ao Simples, tais como algumas daqueles previstas no artigo 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006: [...] Assim, o fato de as empresas envolvidas constituírem um grupo econômico não encerra nenhum impedimento de permanecer no Simples, já que não existe, na legislação, qualquer hipótese de vedação nesse sentido. Por outro lado, se a autoridade fiscal entendesse que umas das empresas era “de fachada”, inexistente de fato, o procedimento de exclusão deveria tomar rumo diverso, mediante a declaração de inaptidão desta. Nessa perspectiva, haveria somente um contribuinte, ao qual deveria ser imputada a receita bruta de todas elas, com o conseqüente lançamento de tributos somente contra ele, de sorte que, aí sim, caberia fundamentar a exclusão com base no artigo 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006. Disparidade entre aquisições de mercadorias e ingresso de recursos [...] Durante os anos-calendários de 2008, 2009 e 2010, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização não foi superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período. Na verificação desse percentual deve se considerar o ano-calendário de janeiro a dezembro, e não somente um mês isolado, alguns meses acumulados ou, um período de 12 meses acumulados abrangendo anos calendários diferentes. No caso em análise, com base nas planilhas juntadas aos autos pela própria autoridade lançadora (fls. 104/106), e após recálculo dos percentuais lá informados, obteve-se o percentual de 75,42% para o ano-calendário de 2008; de 54,52% para 2009; e de 54,54% para 2010. Todos, portanto, abaixo do limite de 80%. Estas matérias não foram objeto de recurso de ofício e, por consequência, não se encontram submetidas à cognição dos julgadores de segunda instância. A autoridade julgadora manteve, então a exclusão da contribuinte em razão do embaraço à fiscalização e da inabilidade da escrituração contábil para expressar a movimentação financeira. Cito excertos da fundamentação da decisão primeva: Embaraço à fiscalização [...] Conforme consta em nota ao subitem terceiro do item 28 da Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 131), a empresa recusou-se a prestar diversos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Intimação – TIF 004, apresentando respostas lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas; e o contador, que negou haver participado da elaboração desse documento, recusou-se a prestar quaisquer esclarecimentos. O TIF 004 contém um rol de 16 solicitações para apresentação documentos ou de esclarecimentos (fls. 117/118). O contribuinte apresentou resposta ao TIF 004, acompanhado dos documentos e esclarecimentos a respeito de cada uma das 16 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 solicitações fiscais. Contudo, conforme se verá no item a seguir, a defesa não se desincumbiu do ônus de apresentar os documentos e prestar os esclarecimentos relativos aos empréstimos dos sócios e aos saldos credores das conta Caixa e Clientes. Escrituração não permitiu a identificação da movimentação financeira [...] Na resposta do contribuinte ao TIF 004 constam as informações relativas a cada uma daquelas infrações, especificamente nos itens 13, 14 e 15. Em relação aos empréstimos de sócios, o contribuinte apresentou o IRPF, a fim de comprovar a disponibilidade do dinheiro, bem como contratos de mútuos. Já em relação aos saldos credores nas contas Clientes e Caixa, o contribuinte informa tratar-se de erros contábeis, conforme declaração anexa do contador. A resposta do contribuinte, porém, não esclarece todas as inconsistências levantadas pela fiscalização. Conforme registrado no livro Razão (fls. 179), no ano-calendário de 2008 foram realizados dois empréstimos de sócios: um em 02/06/2008, no valor de R$ 50.000,00, e outro em 01/10/2008, no valor de R$ 26.000,00; e no ano-calendário de 2010 foi realizado um empréstimo de sócios em 01/03/2010, no valor de R$ 30.000,00. Já no IRPF juntado aos autos pelo contribuinte consta apenas a declaração do empréstimo no valor de R$ 26.000,00. O contribuinte, portanto, não apresentou justificativa para a origem dos recursos relativos aos outros dois empréstimos, nem tampouco comprovou, por extrato bancário ou outro documento, a movimentação de todos esses recursos. A resposta dada pelo contribuinte também não esclarece a existência de saldos credores nas contas Caixa e Clientes. A declaração do contador (fl. 199) de que houve um erro contábil e que devem ser retificadas as declarações DASN/DAS/PGDAS desde março de 2009 para serem incluídas receitas a fim de corrigir a distorção (ou seja, admite a omissão de receitas), além de não esclarecer suficientemente a ocorrência dos saldos credores, refere-se apenas o saldo credor da conta Clientes, sem fazer qualquer referência ao saldo credor na conta Caixa. Estas são, portanto, as matérias devolvidas por meio do recurso voluntário para julgamento nesta segunda instância administrativa. Inexistência de embaraço à fiscalização A autoridade fiscal fundamentou, em síntese, a infração relativa ao embaraço nos seguintes termos: Nota: A empresa recusou-se a prestar diversos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Intimação - TIF 004, apresentando respostas lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas. O contador negou que tenha participado da elaboração do documento, recusando-se também a prestar quaisquer esclarecimentos. A explícita omissão de receitas e de despesas, a não comprovação da origem e do efetivo aporte de recursos pela titular da empresa, bem como o reconhecimento antecipado de recebimentos compromete a fidedignidade da contabilidade da FLEXPEL quando esta deixa espelhar a real movimentação financeira da empresa. Tenho que não assiste razão à fiscalização. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Veja-se que, segundo o próprio teor da Representação Fiscal, a contribuinte não deixou de atender ao Termo de Intimação 004: Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF 004, a empresa apresentou documento assinado por Ana Maria Abreu, a qual, curiosamente, assinou como sócia e não como titular de empresa individual. Abaixo as respostas: 1. Não sou proprietária da antiga sede, e sai de lá desde abril de 2006, não tenho guardado mais nenhum documento a esse respeito; 2. Não tenho conhecimento do número da unidade consumidora de energia elétrica da antiga sede, não possuo nenhum documento a esse respeito; 3. Conforme se infere do Termo de Intimação Fiscal n. 002 de 06/05/2013, todos os livros razão de 2008 até 2013 já foram entregues para o Auditor Fiscal, além disso, conforme Termo de Intimação 03 de 07/08/2013 toda documentação de suporte financeiro e contábil referente a todos os lançamentos contábeis já foram disponibilizados, conforme anteriormente já exigidos, e todas as despesas de contabilização obrigatórias encontram-se nos livros apresentados. 4. 25338677. 5. Idem resposta do item “3”. 6. Idem resposta do item “3”. 7. Idem resposta do item “3”. 8. Idem resposta do item “3”. 9. Quilometragem atual de 123.783 km segue RENAVAM em anexo. 10. As entregas quando efetuadas pela empresa, eram feitas pelos motoristas, sendo que anteriormente a 21/07/2009 os veículos por eles utilizados constavam registrados em meu nome. 11. Nunca paguei nenhum valor para Evanir Wagner em acordo trabalhista. 12. Nunca paguei nenhum valor para Silvano Marcos Wagner em acordo trabalhista. 13. Segue em anexo mei IRPF que comprova a disponibilidade do dinheiro, assim como contratos de mútuo; 14. Erro contábil, conforme declaração do contador em anexo; 15. Erro contábil, conforme declaração do contador em anexo; 16. A única responsável pelo gerenciamento desta empresa desde a abertura sou eu. Tenho que deve-se acolher a alegação de que as respostas apresentadas, embora possam não ter sido consideradas satisfatórias pela fiscalização, não configuram embaraço à fiscalização. O sentido de embaraço à fiscalização, para fins de exclusão de ofício do Simples Nacional está positivado pelo legislador no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...]- grifei. A norma exige que a negativa seja injustificada, o que não aconteceu no caso concreto. A contribuinte, em relação aos itens que não foram atendidos, cuidou de justificar a falta de apresentação dos elementos e esclarecimentos requeridos. A simples falta de comprovação, nestas condições, pode dar azo à exclusão do Simples Nacional por falta de comprovação da movimentação financeira, conforme será analisado no próximo tópico deste voto, ou mesmo eventuais lançamentos tributários, mas não caracteriza a negativa injustificada. Portanto, não vislumbro suporte fático suficiente para a configuração do embaraço à fiscalização e afasto este fundamento para o ato administrativo de exclusão. Inaplicabilidade da causa excludente do artigo 29, inciso VIII, da LC nº 123/2006. Neste ponto da peça recursal, a contribuinte pugnou pela inaplicabilidade da hipótese de exclusão de ofício em razão dos defeitos da escrituração contábil para espelhar a movimentação financeira, uma vez que a fiscalização teria apontado tão somente erros pontuais, que não comprometeriam a escrituração em sua integralidade. Reproduzo suas palavras: [...] Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Tenho que tese da recorrente não deve ser acolhida. O que se percebe nas peças de defesa da contribuinte é uma tentativa de rebater ponto a ponto os elementos narrados pela fiscalização, como se se tratasse de elementos isolados e que não perfizessem um conjunto robusto e harmônico no sentido de demonstrar que a separação entre a contribuinte e a Incorpel era meramente formal. Entretanto, é no contexto de separação formal entre Flexpel e Incorpel que se deve analisar a escrita da contribuinte. Vale trazer à colação as palavras da fiscalização: 8. Outros indícios levam-nos à convicção de que a aparente distinção formal existente entre a pessoa jurídica ANA MARIA ABREU (FLEXPEL) e a pessoa jurídica INCORPEL -Indústria, Comércio e Representações de Papel Ltda., limita-se à mera formalidade e singeleza do papel que tudo aceita. 9. Tudo indica tratar-se na realidade de um grupo econômico de empresas, pertencentes ao mesmo núcleo familiar, que exploram a mesma atividade econômica no mesmo estabelecimento, com parque fabril e quadro único de empregados, sob gestão centralizada na INCORPEL. A criação da empresa individual FLEXPEL, que exala cheiro de evidente simulação, foi o estratagema utilizado reiteradamente, de forma dolosa, a fim de que a INCORPEL pudesse usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela lei 9.317, de 1996, denominado SIMPLES FEDERAL, até 06/2007, e pela Lei Complementar 123 de 2006, a partir de 07/2007, denominado SIMPLES NACIONAL. – grifei. Neste contexto, a fiscalização apontou que a escrituração, bem como os documentos contábeis apresentados não registram despesas que seriam absolutamente necessárias para o funcionamento da empresa, que se dedica à fabricação e comércio de mercadorias. Destaco: _ Em cláusulas anteriores, o COMODATÁRIO obriga-se a zelar pela integridade do imóvel, pagar despesas com água, luz, tributos e todas as demais que incidam sobre o imóvel ou sejam decorrentes de sua utilização; _ Curiosamente, no período de 01/01/2008 a 31/12/2011, nos documentos contábeis apresentados à fiscalização não foram identificados quaisquer comprovantes de despesas com água ou manutenção ou conservação do imóvel objeto do Comodato. E também, somente a partir da competência agosto/2010 e que foram localizados registros Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 contábeis e pagamentos de faturas de energia elétrica. Segundo documento fornecido pela empresa estatal CELESC Distribuição S/A, em 18/11/2013, somente em 21/05/2010 ocorreu a ligação original da unidade consumidora número 43242261 que abastece a empresa ANA MARIA ABREU – CNPJ: 05.169.742/0001-69– Cliente 44324105. _ No citado período a empresa contou com o seguinte quadro de motoristas: _ A despeito da contratação de motoristas e da aquisição de um automóvel em 22/09/2006 e de um caminhão furgão em 14/02/2007, em nome da pessoa física, conforme Declaração de Imposto de Renda – Ano Base 2008, e da aquisição de um caminhão, incorporado ao imobilizado da pessoa jurídica ANA MARIA ABREU em 21/07/2009, a contabilidade da empresa FLEXPEL registrou, no período de 01/01/2008 a 31/12/2011, o valor ínfimo de R$ 30,01 (trinta reais e um centavo) de despesas com combustíveis e lubrificantes e nenhuma despesa com manutenção e veículos. No ano de 2012 não há qualquer registro dessas despesas; _ Em que pese figurar no Balancete Contábil Analítico do período de 01/01/2008 a 31/12/2011 uma receita advinda da venda de produtos de fabricação própria da ordem de R$ 4.019.493,97 (Quatro milhões, dezenove mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) para um custo de produtos vendidos de R$ 2.656.605,55 (Dois milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), não constam registros contábeis de quaisquer despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, para um período de quatro (4) anos (balancete gerado a partir dos arquivos digitais, em layout MANAD, fornecidos pela empresa); _ Intimada a esclarecer a origem do saldo inicial da conta de ativo imobilizado, código 603- máquinas e equipamentos, constante em sua contabilidade a empresa limitou-se a declarar “Com relação às máquinas que tenho, foram todas adquiridas em 2002 ou 2003, logo que iniciei as atividades. São todas máquinas muito antigas, e, quando comprei já eram usadas. Não tenho mais documentos da aquisição delas, daquela época”.Ou seja, A empresa FLEXPEL não logrou comprovar sequer que efetivamente seja proprietária das máquinas e equipamentos que diz possuir e segundo as informações colhidas dos processos trabalhistas e do proprietário das lojas, na Rua Gen. Eurico Gaspar Dutra, onde funcionava pelo menos no papel a empresa ANA MARIA ABREU – EPP, essas máquinas jamais estiveram naquele endereço. Ora, é inverossímil que uma empresa industrial não tenha despesas de manutenção de máquinas e equipamentos. Que tenha veículos e 4 motoristas no quadro de funcionários e não tenha despesas de combustíveis, manutenção. Que tenha um parque industrial e não registre despesas de energia elétrica. Todos esses elementos em conjunto levam à conclusão de que a escrituração da contribuinte é uma peça de ficção, que não espelha de verdade a realidade dos fatos. Não há como essa escrituração espelhar a verdadeira movimentação financeira da contribuinte se diversas despesas absolutamente indispensáveis para seu funcionamento encontram-se à sua margem. A fiscalização resumiu nas seguintes palavras: Difícil mesmo é justificar como uma empresa que manteve praticamente o mesmo número de empregados; que não comprovou ter efetivado qualquer gasto com Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 manutenção e conservação de suas máquinas equipamentos ou instalações; que não comprovou ter consumido energia elétrica até agosto de 2010; que não comprovou ter investido qualquer centavo na compra e novos equipamentos, à exceção de uma balança em março de 2013; conseguiu obter um aumento quase 150% (cento e cinqüenta por cento) em seu faturamento anual (R$ 678.538,76 em 2007 x R$ 1.660.717,84 em 2012) nos últimos cinco anos. Vale ressaltar que tais discrepâncias não encontram explicação razoável por parte da recorrente. Em relação, por exemplo à energia elétrica, a contribuinte alegou que teria, durante parte do período fiscalizado, utilizado uma extensão da rede elétrica de uma madeireira situada em imóvel vizinho: Ora, se assim fosse, a contribuinte não teria dificuldades de identificar os lançamentos contábeis atinentes à energia elétrica recebida conforme descrito. Haveria, também, a comprovação das despesas de instalação da extensão e de sua manutenção. Afinal, não se trata de um consumo qualquer. Lembro que o parque fabril era composto por diversas máquinas e que a produção teria aumentado significativamente ao longo do tempo, conforme registrado pela fiscalização: Vale ressaltar que a FLEXPEL, embora não tenha comprovado, declarou possuir um parque fabril composto de 07 (sete) máquinas, sendo: 02 (duas) máquinas, tipo Matadora, adquiridas usadas, em 2002; 01 (uma) máquina, tipo Rebobinadeira adquirida usada em 2003; 01 (uma) Guilhotina manual adquirida usada em 2003; 01 (uma) máquina, tipo Corta e Dobra – Destacadeira adquirida usada em 2003; 01 (uma) máquina, tipo Prensa – Fundidora adquirida usada em 2002, fora de uso; 01 (uma) balança adquirida em 2013; Em relação às despesas com manutenção do imóvel e com maquinário, a contribuinte limitou-se a asseverar que não existiram ao longo de todo o período fiscalizado. Em relação aos gastos com combustível, a contribuinte alegou que Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Ora, tal explicação mostra-se inverossímil em face da existência de 4 motoristas nos quadros de funcionários da contribuinte. Porque manter veículo e quatro motoristas se os clientes vão pegar as mercadorias diretamente no estabelecimento da contribuinte? Vale lembrar que a própria contribuinte asseverou que atuava especialmente nas praças no Rio Grande do Sul e Grande Itajaí, o que revela necessidade de transporte rodoviário mais acentuado. Assim, diante de todo o exposto, tenho que a escrituração padece de vícios mais amplos do que apenas os indícios de omissão de receitas relativos aos empréstimos de sócios não comprovados e saldos credores das contas Caixa e Clientes que serão apreciados em seguida. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Incorreções nos lançamentos contábeis. Neste ponto, refere-se a recorrente aos Mútuos com Sócios e aos saldos credores nas contas contábeis Caixa e Clientes. Segundo os registros contábeis da contribuinte, teriam sido realizados três empréstimos da titular da pessoa jurídica: um em 02/06/2008, no valor de R$ 50.000,00; outro em 01/10/2008, no valor de R$ 26.000,00; e outro em 01/03/2010, no valor de R$ 30.000,00. Para comprovar a origem e efetiva entrega dos valores, a contribuinte juntou a declaração de IRPF da sócia e os contratos de mútuo. Entretanto, conforme apontado pela fiscalização e pela autoridade julgadora de piso, a operação foi registrada na contabilidade via Caixa e a contribuinte não logrou comprovar a efetiva entrega dos valores. Também a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos valores à sócia no momento da quitação dos alegados mútuos. Para que não haja dúvida acerca da alegação da contribuinte, reproduzo síntese feita na peça recursal: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Ora, nenhum dos documentos juntados aos autos é hábil para comprovar a efetiva entrega dos valores à contribuinte. Também não servem para comprovar o efetivo pagamento dos alegados mútuos. A escrituração não faz prova de si mesma, deve estra apoiada em documentos hábeis e idôneos. E são esses documentos que a contribuinte não logrou apresentar. Portanto, os mútuos não comprovados são fortes indícios de omissão de receitas. No que tange aos saldos credores das contas Clientes e Caixa, a contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, um laudo de perito atestando que se trata de mero erro técnico na contabilização dos lançamentos que, uma vez sanado, reverteria tais saldos. Normalmente, à vista de um laudo técnico apresentado após o procedimento fiscal, penso que seja prudente submetê-lo à apreciação da autoridade fiscal da RFB para que essa possa examina-lo à vista da contabilidade e dos documentos de suporte, bem como outros elementos que entender necessários. Entretanto, no presente caso, penso ser desnecessário converter o presente julgamento em diligência. Duas são as razões para tanto. A uma, é preciso dizer que o laudo técnico contraria a informação prestada pelo contador da empresa e respaldado pela própria titular da pessoa jurídica na resposta ao Termo de Intimação nº 004. Naquele momento, o contador asseverou que os saldos credores da conta Clientes indicaria omissão de receitas: Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Ora, diante da informação prestada, penso que a conclusão da fiscalização mostrou-se acertada. Ademais, a contribuinte, durante o procedimento fiscal, não apresentou qualquer explicação para os saldos credores na conta Caixa. A segunda razão é que, de acordo com o exposto anteriormente, já há fortes indícios de omissão de receitas e de reiterada falta de registro de despesas, que, portanto, estariam à margem da contabilidade. O pagamento de despesas à margem da contabilidade também é hipótese de presunção de omissão de receitas conforme o artigo 40 da Lei nº 9.430/1996: Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. A falta de comprovação dos mútuos, os saldos credores e os pagamentos de despesas não contabilizadas poderiam levar, numa fiscalização de IRPJ, ao arbitramento ou ao lançamento de omissão de receitas, entretanto, esse não é o escopo do presente feito. Aqui, trata- se de demonstrar além de qualquer dúvida razoável que a escrituração não possibilita a visualização da integral movimentação financeira da contribuinte. Penso que, com o conjunto de elementos trazidos aos autos, a fiscalização logrou demonstrar além de qualquer dúvida razoável que a escrituração realmente não espelha o conjunto da movimentação financeira da pessoa jurídica, mormente as receitas auferidas e as despesas necessariamente incorridas para o funcionamento normal de empresa industrial e comercial. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do Simples Nacional em razão do disposto no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Em que pese vencido e com a devida vênia ao excelente voto do nobre colega Relator, em que pese tenha concordado com muitos dos seus fundamentos dele divergi pelas razões que passo a expor. Como muito bem relatoriado e explicitado no voto vencedor, trata-se de exclusão do SIMPLES NACIONAL fundamentada em diversos dispositivos legais, entretanto, após o afastamento de alguns deles pela DRJ e por esta TO, restou por voto de qualidade, mantida a exclusão com fundamento no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Através da análise do arcabouço probatório e todo o bom trabalho fiscalizatório realizado pela autoridade fiscal, entendo que não há como não concluir que ela errou o enquadramento legal para exclusão. Ora, todos os dados e fatos expostos deixam absolutamente claro ter ocorrido um fatiamento artificial das atividades através de interpostas pessoas. A empresa Recorrente não existe de fato, a sua titular é nada menos que a companheira do sócio majoritário da INCORPEL e geria as atividades da empresa. Não restam dúvidas que estamos diante de um claro caso de utilização de interposta pessoa e todo o trabalho investigatório leva a essa conclusão. Assim, se a Recorrente inexistia de fato como excluir a mesma do SIMPLES por ausência de escrituração de despesas em seus livros fiscais (que sequer existem de fato)? Deveria o agente fiscal ter fundamentado a exclusão do SIMPLES no inc. IV do art. 29 da LC 123/2006, entretanto, ao invés disso buscou enquadrar a contribuinte em diversos fundamentos para exclusão. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Ocorre que, ao assim fazer, acabou fragilizando o ato de exclusão do simples de contribuinte manifestamente sonegadores e que agiram com dolo. E os fundamentos foram tão frágeis que a sua grande maioria foram afastados pela DRJ e por esta TO, restando, tão somente o inciso VIII, artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe (grifo nosso): VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; E nesse ponto que discordei do voto do nobre colega relator por ter interpretação diversa do alcance do respectivo dispositivo legal. Isto porque, entendo que não é a simples falta de escrituração de uma despesa que pode ensejar a exclusão do simples, ainda mais se tratando de um regime diferenciado de tributação destinado aos hipossuficientes. Ora, se a falta de escrituração de uma despesa mesmo que mínima, o que não deve ser incomum face a falta de capacidade econômica e, por vezes, falta de acompanhamento técnico, esta grave punição fatalmente seria aplicável à grande maioria dos contribuintes deste Regime, especialmente quando a tributação deste regime se dá pelas receitas que compõem a sua base de cálculo. É lógico que a falta de escrituração de uma despesa pode até consistir em presunção de omissão de receitas, mas também não é o caso dos autos face à grande desproporção entre o mínimo montante de despesas supostamente não escrituradas e as receitas declaradas. Outrossim, no caso concreto, as despesas não foram escrituradas porque elas de fato não existiam, a Recorrente é empresa que não existe de fato, criada unicamente com o objetivo de segregar faturamento e sonegar tributos, nada mais é do que uma interposta pessoa. Ademais, outro ponto que deve ser observado é que a redação do dispositivo legal através do conjuntivo “ou” claramente equipara uma situação à outra. Explico. Me parece claro que ao equiparar a falta de livro caixa com a falta de possibilidade de identificação de movimentação financeira quis o legislador evitar situações em que o contribuinte para fugir da punição legal basicamente mantenha um “livro caixa” que nada permita fiscalizar, que seja imprestável. Assim, não é toda e qualquer falta de movimentação registrada no livro caixa que enseja a exclusão do SIMPLES, mas tão somente nas hipóteses em que o mesmo seja absolutamente imprestável para a fiscalização. Se o legislador quisesse punir com exclusão do SIMPLES NACIONAL o contribuinte que deixasse de escriturar qualquer movimentação financeira, não precisaria tratar da inexistência do livro caixa, bastaria então prever como hipótese de exclusão simplesmente: falta de escrituração de movimentação financeira no livro caixa. Isto porque, se inexiste livro caixa, por consequência lógica, alguma movimentação deixou de ser escriturada. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721731/2013-21 Para mim me parece absolutamente lógica a intenção do legislador com o referido texto legal, até porque seria absolutamente desproporcional excluir um contribuinte hipossuficiente de um regime especial de tributação por ter deixado de escriturar uma despesa ínfima. É claro que o caso concreto ora analisado é muito grave, trata-se de claro esquema fraudulento cometido pelo contribuinte, que nada mais é do que uma interposta pessoa e uma empresa inexistente de fato, entretanto não posso desconsiderar a clara interpretação que tenho da norma legal pois entendo que a interpretação adotada pelo voto vencedor pode colocar em risco a manutenção de contribuintes de fato hipossuficientes em um regime de tributação tão necessário. Outrossim, também não podemos deixar de considerar que a autoridade fiscal acabou andando muito mal em suas conclusões, bastava fundamentar a exclusão no inc. IV do art. 29 da LC 123/2006 que certamente o ato de exclusão seria mantido por unanimidade. Em razão disso, e de discordar com a interpretação que foi dada ao inc. VIII do art. 29 da LC 123/2006 (único fundamento de exclusão mantido) é que votei no sentido de se anular o ADE no caso concreto. Face a todo o exposto, é como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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