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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970311 #
Numero do processo: 10840.902115/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 15 /2 01 7- 59 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902115/2017-59 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902115/2017-59 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902115/2017-59 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 221DF CARF MF

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7928335 #
Numero do processo: 10120.730492/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 15/03/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social de ajuste de avaliação patrimonial não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2301-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa que entenderam pela necessidade de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo; no mérito, dar parcial provimento para: 1) por unanimidade, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, e 2) por maioria, manter o restante do lançamento, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que dava integral provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. A incorporação ao capital social de ajuste de avaliação patrimonial não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa que entenderam pela necessidade de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo; no mérito, dar parcial provimento para: 1) por unanimidade, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, e 2) por maioria, manter o restante do lançamento, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que dava integral provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 04 92 /2 01 7- 13 Fl. 4605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730492/2017-13 Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital obtido na alienação de participação societária. Impugnado o lançamento (e-fls. 3047 a 3072), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 3126 a 3137). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 3147 a 3185) em que se alegou: a) A nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; b) A nulidade porque não teria sido fiscalizada a pessoa jurídica; c) A improcedência do lançamento por confusão e erros na descrição dos fatos e na capitulação legal; d) Inexistência do fato gerador, porquanto o custo das quotas alienadas foi determinado pela incorporação de reserva de capital resultante de reavaliação de ativos intangíveis. e) Não houve ação dolosa que justificasse a qualificação da multa, pois o recorrente apenas espelhou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) o valor do patrimônio contabilmente registrado pela pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminares O recorrente alegou a nulidade do feito porque não teria havido a fiscalização na pessoa jurídica para comprovar os fatos relacionados à reavaliação patrimonial. Também alegou nulidade por erro na sujeição passiva. Por fim, alegou a nulidade em face de inconsistência e erros contidos no relatório fiscal. As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e Fl. 4606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730492/2017-13 atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Quanto à ausência de fiscalização na pessoa jurídica, não consigo vislumbrar como isso poderia ter prejudicado a defesa do recorrente. Ainda que tivesse havido fiscalização, em nada se aproveitaria a este processo, pois o recorrente se defende dos fatos narrados pela acusação fiscal trazidos nestes autos. Eventual matéria de fato ou de direito relacionado à pessoa jurídica que pudesse ser útil à defesa, deveria ser por ela apresentada neste processo. O Autoridade Fiscal indicou que o aumento do capital social da empresa teria ocorrido em 19/10/2012, quando, segundo o recorrente, esse fenômeno não teria acontecido nessa data. Além disso, segundo o recorrente, teria sido informado data e descrição de um evento que não teria ocorrido exatamente como descrito no relatório fiscal. Percebo que esses alegados erros na descrição dos fatos não causaram qualquer prejuízo à defesa. Neste ponto, reproduzo o que consta do acórdão a quo, com endosso: No presente caso, os pretensos erros indicados pelo autuado não interferem no custo de aquisição da participação societária envolvendo a Wehrtec Tecnologia Agrícola Ltda, que será analisado no momento oportuno. Conclui-se, pois, que não se pode arguir o cerceio de defesa em virtude de o autuante ter descrito minuciosamente os fatos, demonstrando a consonância da matéria constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata presente na norma jurídica. Por meio da descrição dos fatos, o agente fiscal estabeleceu a conexão entre todos os meios de prova coletados e produzidos e explicitou a linha de encadeamento lógico destes elementos. Portanto, mesmo com eventuais erros de indicação de datas, o liame entre os fatos ocorridos na empresa, relacionados à reavaliação da participação societária, e o ganho de capital aqui tratado foi perfeitamente delineado na acusação fiscal e, inclusive, o recorrente se defendeu desses fatos, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Não vejo, pois, nenhum prejuízo à defesa causado pelas imprecisões pontuais do relatório. A questão as sujeição passiva deve ser analisada no mérito, porquanto a identificação do sujeito passivo é um dos elementos em que consiste o lançamento, nos termo do art. 142 do CTN. Rejeito, pois, as preliminares. 2 Mérito O ponto fulcral do lançamento é o custo da participação societária alienada pelo recorrente. A alienação se deu por R$ 90.907.740,00. Na pessoa jurídica, o valor integralizado dessa participação era de R$ 294.000,00. A Autoridade Fiscal, pois, apurou ganho de capital no valor de R$ 90.613.740,00 (R$ 90.907.740,00 - R$ 294.000,00). O alienante, por Fl. 4607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730492/2017-13 suas vez, atribuiu o custo de R$ 79.354.077,10 e apurou ganho de capital de R$ 11.553.662,90. O lançamento decorre justamente dessa diferença, que é de R$ 79.060.077,10. O recorrente alega que ajustou o custo do ativo alienado em face da reavaliação do ativo intangível da empresa, nos termos do Pronunciamento Técnico CPF 04. Consta do relatório fiscal (e-fl. 16): 43. E para justificar o expressivo aumento do custo da sua participação societária no capital social da Wehrtec, o contribuinte alegou uma pretensa necessidade de a pessoa jurídica reavaliar seus ativos intangíveis considerando o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 04. A contrapartida para a reavaliação dos Ativos Intangíveis foi a conta de reserva Ajuste de Avaliação Patrimonial, a qual, posteriormente foi vertida para o Capital Social da pessoa jurídica, provocando em seguida o acréscimo irregular do valor da participação societária dos sócios. Registre-se, por relevante, que os valores da reavaliação do ativo da pessoa jurídica não transitaram pelo resultado, mas foram diretamente para a conta Capital Social. Entendo que há um equívoco conceitual nos fundamentos do recorrente: não existe equivalência patrimonial em relação ao patrimônio da empresa investida e o patrimônio da pessoa física investidora. A atualização do valor das ações da empresa, seja lá por que fundamento ou de que modo ocorreu, não tem qualquer relevância para efeito de mensurar o patrimônio do acionista pessoa física, exceto na hipótese do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que, na a redação vigente à época, autorizava a correção do custo de aquisição da participação societária somente em caso de incorporação de lucros ou reserva de lucros: Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifei.) A reavaliação de ativos não se confunde com lucros ou reserva de lucros, cujo conceito está bem delineado no § 4º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. Como se sabe, em matéria de isenção, interpreta-se literalmente a legislação tributária. É o que consta do art. 111 do CTN. Não é possível, pois, utilizar-se da analogia para equiparar o ajuste de avaliação patrimonial, prevista no § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976, com a reserva de lucros, que está no § 4º daquele artigo. Essa razão, isoladamente, já exclui a possibilidade de se ajustar o custo do ativo alienado do modo que pretendeu o contribuinte. Além disso, há outra razão, mais teleológica. No caso presente, a reavaliação do ativo sequer foi tributado na empresa. A Lei nº 9.249, de 1995 1 , vedou a atualização do custo patrimônio da pessoa física para efeito de apuração do ganho de capital. Há, porém uma exceção que é a atualização do custo 1 Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: Fl. 4608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730492/2017-13 da participação societária com base na incorporação de lucros ou reservas (de lucros) que tenham sido tributados na pessoa jurídica, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 2 . No caso, essa atualização do valor do ativo não transitou pelo resultado da empresa. Assim, não vejo como reparar o acórdão a quo na matéria, cujo entendimento assumo e transcrevo: A situação descrita demonstra que o aumento do valor contábil das participações societárias ocorreu sem que houvesse qualquer tipo de desembolso financeiro ou econômico por parte dos sócios, e, todavia, acabou proporcionando uma substancial redução no ganho de capital que ocorreria logo em seguida em razão da transação com a Bayer. O suporte contábil para a elevação do custo, tendo como contrapartida direta uma conta de reserva patrimonial, fez com que os valores não transitassem pelo resultado da pessoa jurídica, ou seja, surgiram valores milionários no Patrimônio Líquido a título de “Ajuste” de Ativo Intangível que logo em seguida seriam utilizados para o aumento do capital social da pessoa jurídica, porém sem sofrer qualquer tipo de tributação seja na pessoa jurídica seja nos sócios pessoas físicas. Esse procedimento não era recomendável nem mesmo antes da extinção da conta “reserva de reavaliação”. Na obra “Manual de Contabilidade” de Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, da Editora Atlas (5ª edição) já constava a seguinte observação: (...) A Reavaliação é um acréscimo de valor de bens do ativo, que provoca um acréscimo também no Patrimônio Líquido, mas ambos por fatores normalmente exógenos à empresa e sempre não realizados. Por isso, tal aumento no Patrimônio Líquido deve ser mantido em conta separada, representando uma espécie de lucro em potencial ainda por se realizar no futuro. A Reserva de Reavaliação, portanto, não pode tecnicamente nunca ser utilizada para aumento de capital, distribuição de dividendos nem sequer para absorção de prejuízos. Deve ser mantida intacta enquanto o ativo não for realizado. Sua redução só se dá pela transferência a Lucros ou Prejuízos Acumulados nos momentos já discutidos. (destaquei) O entendimento acima se coaduna com o disposto na Resolução CFC nº 1.004/2004, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a “NBC T 19.6 – Reavaliação de Ativos” (transcrita no item 56 do relatório fiscal), a qual dispõe que a reserva de reavaliação não pode ser utilizada para aumento de capital, enquanto não realizada. Ora, se antes das alterações legislativas a operação realizada já era questionável, entendo que após a edição da Lei 11.638/2007, a referida operação tornou-se ilegal. (...) I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. 2 § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. Fl. 4609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730492/2017-13 Ainda sobre o assunto em foco, a Solução de Consulta no. 10 da Cosit, de 03 de fevereiro de 2016, dispõe que: (...) somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. (...) Portanto, a legislação não permite que qualquer aumento de capital tenha reflexos no custo de aquisição da participação societária para fins de se apurar o ganho de capital decorrente de sua alienação. Somente aqueles provenientes de lucros acumulados e reservas de lucros podem gerar o reflexo citado. Caber frisar que é necessária a comprovação de que o aumento do capital social teria se dado em decorrência da transferência de valores das contas de lucros acumulados e reservas de lucros. Não apenas as atas das assembléias da empresa, mas também é necessário que haja comprovação contábil. Provas que o contribuinte deveria ter carreado aos autos, o que não fez. Ocorre que o recorrente integralizou o capital por R$ 294.000,00 e vendeu essa participação por R$ 90.613.740,00. Reavaliou ativos intangíveis de sua própria empresa, incorporou esse novo valor ao seu ativo e pretende que se admita a atualização do custo na pessoa física. Não há, na legislação, hipótese tal. Nesse sentido, invoco os precedentes do Acórdão nº 2402-006.870 e do Acórdão nº 2402-006.601. Entendo, pois, que o recorrente não poderia ter considerado, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor de suas quotas ajustado pela incorporação, na pessoa jurídica, de reserva de capital decorrente da reavaliação de ativo. Da análise acima decorre, também, a solução do questionamento acerca da sujeição passiva. O fato gerador do imposto de renda, no caso, foi o recebimento de provento, assim entendido o acréscimo no patrimônio do contribuinte. Não me resta dúvidas de que o patrimônio acrescido foi o da pessoa física que alienou as quotas. O argumento de que o substancial aumento no valor das quotas teria ocorrido na pessoa jurídica é verdadeiro, mas aquele aumento, lá acontecido, não se aproveitaria para a pessoa física, que deveria considerar, como visto alhures, o custo histórico para efeito de apuração do ganho de capital. Entendo que, neste caso, o sujeito passivo é mesmo a pessoa física, isso porque a legislação determina que o sócio ou acionista deve apurar o ganho de capital pelo confronto do valor da alienação e o custo histórico, ressalvadas as hipóteses legais de reajuste do custo, o que não inclui o aumento do valor da participação pela incorporação de reserva de capital. 3 Qualificação da multa Quanto à qualificação da multa, percebo que a empresa do recorrente, ao registrar os cultivares no Ministério da Agricultura, obteve relevante valorização patrimonial, que fez refletir em seu ativo. O equívoco do contribuinte foi incorporar essa valorização no seu Fl. 4610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730492/2017-13 patrimônio pessoal, o que acabou por aumentar o custo do bem intangível e, por conseguinte, reduzir o ganho de capital quando da venda. Não vejo, entretanto, ação dolosa, deliberada, de ocultar a ocorrência do fato gerador ou mesmo omitir informações ao Fisco. Houve, sem dúvida, o aproveitamento indevido, no patrimônio da pessoa física, da valorização que não decorreu de lucros ou reserva de lucros, mas a valorização de fato aconteceu e foi reportada por meio das declarações da pessoa jurídica. Entendo, pois, que não subsiste a hipótese de qualificação apontada no lançamento. 4 Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% do tributo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 4611DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000402/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO HÁ DE SER CONHECIDO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM QUESTÕES PRELIMINARES OU DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Não havendo questões preliminares ou de mérito para serem apreciadas pelo colegiado, o Recurso não é conhecido, por falta de litígio, seja em função da não argumentação na peça recursal, ou pela apresentação de documentos que supostamente quitariam débitos constantes do lançamento.
Numero da decisão: 2102-002.191
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por ausência de litígio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11190.LN9D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000402/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.191  S2­C1T2  Fl. 235          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 8a Turma da DRJ/SP2, de 25  de setembro de 2009 (fls. 197/203), que por unanimidade de votos deu provimento parcial aos  itens  impugnados  tempestivamente pelo Recorrente,  uma vez que o mesmo não  impugnou a  omissão de rendimentos oriundos do resgate de previdência privada da GEAP e restabeleceu  deduções que serão abaixo descriminadas, na medida em que serão mencionados no Auto de  Infração,  que  reduziu  o  valor  total  do  auto  de  infração  de  R$  37.061,91  (fl.  06),  para  R$  9.304,65 (fl. 202).  Com  efeito,  o  auto  de  infração,  lavrado  em  03/09/2008,  decorrente  da  imputação  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas jurídicas no valor de R$ 26.340,20; omissão de resgate de contribuições de previdência  privada no valor de R$ 5.598,50; dedução de dois dependentes de R$ 1.171,00 em cada ano de  apuração e despesas com instrução de R$ 3.996 em 31/12/2003 e R$ 1.998,00 em 31/12/2004.  Considerando a soma dos valores para os dois períodos, o lançamento apresenta o valor  total  acima mencionado de R$ 37.061,91, sendo R$ 16.176,29 de imposto, R$ 8.753,41 de juros de  mora e R$ 12.132,21 de multa (fl. 01).  Na impugnação de fls. 114/115, alegou que no item 4.1 do auto de infração,  pertinente aos  rendimentos da Unimed São Carlos, não houve omissão, e sim, declarados em  campo  errado  naS  DIRPFs,  como  rendimentos  de  pessoas  físicas,  comprovando  através  de  cópia  reprográfica do  livro  caixa;  admite  expressamente o  resgate da previdência privada da  GEAP Fundação de Seguro Social no valor de R$ 5.598,50, objeto do item 4.2, com IRRF de  R$ 1.029,06,  com o  recolhimento do valor devido e  esclareceu que os  dependentes  são  seus  filhos, um com problemas de retardo mental,  conforme  laudo médico  e outro, uma  filha que  contava mais de 24 anos, com quem teve despesas de instrução por estudar na PUC São Paulo  Apreciando  os  documentos  apresentados  junto  com  a  impugnação,  a  8a  Turma da DRJ/SP2:  a)  manteve a exigência  sobre os  rendimentos obtidos com  o  resgate  de  previdência  privada  GEAP,  uma  vez  não  contestado  pela  então  impugnante,  que  até  mesmo  reconheceu a infração,  b)  afastou  a  exigência  sobre  a  suposta  omissão  dos  pagamentos efetuados pela Unimed São Carlos (fl. 201),  c)  restabeleceu  parcialmente  a  dedução  com  despesa  de  instrução  de  um  dependente,  e  face  à  condição  de  estudante  de  um  e  deficiência  de  outro,  legitimou  a  dedução como dependentes (fl. 201),  Destarte,  conforme  demonstrativo  de  fl.  202,  a  exigência  remanesceu  no  valor total de R$ 9.304,65.   Fl. 242DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11190.LN9D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000402/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.191  S2­C1T2  Fl. 236          3 Após  apresentar  Recurso  Voluntário  de  fl.  210,  em  16/11/2009,  onde  informava haver pago as importâncias de R$ 1.959,23 e R$ 899,26 em 29/09/2009, protestava  pelo cancelamento da exigência de R$ 2.458,57, que alegava ser objeto de intimação, pedindo  a final, restituição do valor pago a maior, de R$ 399,92.  Ato  contínuo,  em  30/11/2009,  protocolou  outro  expediente  (fl.  221),  solicitando substituir o acima referido, com demonstrativos que resultam em valores a restituir  na grandeza de R$ 1.018,99 e R$ 51,69. Juntou nesta oportunidade, três outros DARFs, cujos  valores foram recolhidos em 29/04/2005, nos valores de R$ 1.247,31, outro no valor  total de  R$ 1.648,34, sendo R$ 899,26 a título de imposto, e um terceiro, no valor total de R$ 3.900,23  (fl. 230), sendo a título de imposto, R$ 1.959,23.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Não  remanesce  para  apreciação  desta  Turma,  qualquer  questão  para  apreciação, seja preliminar ou de mérito.  Da decisão proferida, onde apenas parte das despesas com instrução não foi  restabelecida, a mesma não foi objeto da peça recursal, não constituindo com isto, questão a ser  apreciada.  As  omissões  de  receitas  constantes  do  auto  de  infração,  ou  foram  reconhecidas  pelo  Recorrente,  no  caso  do  resgate  da  previdência  privada,  ou  então,  reconhecidas pela decisão proferida  como constante na apuração como  integrante de  receitas  em  campo  equivocado,  mas  oferecida  à  tributação,  a  ponto  de  sobre  ela  ser  afastada  a  exigência.  Destarte, o confronto dos DARFs apresentados com os valores remanescentes  constates  da  decisão  proferida  (fl.  206),  por  ser  atribuição  da DRF,  seja  para  imputação  ou  providencias  quanto  a  eventual  restituição  de  valor  pago  a  maior,  como  alegado  pelo  Recorrente, deve ser pedido através de procedimento próprio.  Por  todo  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Fl. 243DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11190.LN9D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000402/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.191  S2­C1T2  Fl. 237          4                                   Fl. 244DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11190.LN9D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ATILIO PITARELLI em 30/11/2012 20:54:12. Documento autenticado digitalmente por ATILIO PITARELLI em 30/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 08/12/2012 e ATILIO PITARELLI em 30/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.11190.LN9D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2BE5C1DBB24E28E9743CE74CC67672BAB6D90D79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000402/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.001707/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 01 70 7/ 20 06 -6 6 Fl. 1554DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 848 a 1089) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 827 a 838) que deu provimento apenas parcial à Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente (fls. 657 a 825), para homologar o crédito pretendido pela Contribuinte no valor de R$ R$136.118,53, mantendo o restante da glosa procedida pelo r. Despacho Decisório anterior (fls 635 a 644). Os créditos que a Recorrente visa restituir têm origem em saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003, composto por retenções na fonte, consubstanciados nas DCOMPs nº 35748.50545.271107.1.7.02-8123, nº 03600.68470.310106.1.3.020200, nº 37707.08897.150806.1.7.022801 e nº 35748.50545.271107.1.7.028123. O r. Despacho Decisório (fls. 635 a 644) reconheceu parcialmente o crédito declarado, quando houve comprovação da retenção pelos instrumentos hábeis, homologando parte das DCOMPs, restando como controversa a parte restante do crédito oriundo das retenções na fonte (IRRF), em face da inadequação dos meios de prova e discrepâncias entre declarações. Confira-se a conclusão daquela r. decisão: (...) (...) Fl. 1555DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 657 a 825), a Recorrente alega, em suma, a homologação tácita de uma das DCOMPs, por supostamente ter decorrido o prazo quinquenal entre sua transmissão e a intimação do r. Despacho Decisório, bem como que possui meios para provar o efetivo pagamento do Imposto de Renda aos cofres públicos, pormenorizando cada situação dos recolhimentos questionados, apontando por CNPJ as fontes pagadoras, suas peculiaridades e ocorrências que geraram as discrepâncias verificadas, acostando vasta documentação, de toda natureza, no intuito de provar o alegado. Também afirma ser a multa de ofício aplicada improcedente, vez que não haveria justa causa para tal sanção. Na sequência, foi proferido o v. Acórdão, ora recorrido, pela DRJ do Rio de Janeiro (fls. 827 a 838), dando provimento parcial à Impugnação, apenas para reconhecer parte do crédito, anteriormente glosado por ocorrência de erro formal no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, utilizando código da receita diferente daquele declarado pelo Contribuinte. Em relação às demais parcelas do crédito, entendeu-se que não houve comprovação suficiente da sua retenção ou que os instrumentos de prova não eram adequados e próprios da matéria, como textualmente exige o art. 55 da Lei nº 7.450/85. Confira-se a ementa daquele r. Julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2003 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 1556DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 848 a 1089), ora sob apreço, basicamente repisando seus argumentos de Impugnação e fazendo menção específica às razões de reforma do v. Acórdão. Acosta nova documentação, igualmente dividindo suas alegações e justificativas de procedência do crédito pleiteado por CNPJ, trazendo novos informes de rendimentos financeiros, confrontados-os com fichas da sua DIPJ, comprovantes de transferência de valores entre empresas do grupo, fichas de lançamento de recebimentos de valores de debêntures, extratos de conta corrente, comprovantes de conversão de debêntures em ações e extratos bancários referentes a entrada de numerário, entre outros. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamentos de abril de 2017 dessa C. 2ª Turma Ordinária, por votação unânime, foi prolatada a Resolução nº 1402-000.435 (fls. 1100 a 1113), reconhecendo a possibilidade da prova do direito creditório por outros meios documentais e determinando-se à Unidade Local que procedesse à seguinte diligência: Diante de todo o exposto, resolve-se por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à D. Unidade Local, para que: 1) considerando as informações constantes da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003), DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) e nas DCOMPs sob apreciação, analisando a documentação acostada pelo Contribuinte e as justificativas apresentadas, seja: 1.a) inicialmente, determinado por CNPJ das Fontes Retentoras (vide fls. 630/632 e 873) a documentação apresentada pelo Contribuinte, de forma descritiva; 1.b) analisado o conteúdo de tal documentação, em confronto com o declarado pelo Contribuinte em relação ao saldo negativo formado no ano-calendário de 2003 e o crédito constates das DCOMPs, verificando a compatibilidade de valores; 2) determinado quais comprovações de recolhimento referem-se ao ano- calendário de 2002 e quais ao ano-calendário de 2003; 2.a) verificado se parte do IRRF retido no ano-calendário de 2002 foi utilizado para compor o saldo negativo daquele mesmo período; 3) verificado se eventuais discrepâncias entre valores declarados (em Informes de Rendimentos, DIRFs, DIPJ e DCOMPs) se justificam pelo anacronismo dos regimes de caixa e competência; 3.a) em relação às retenções referentes a debêntures (juros e conversão em ações), verificado se os valores, datas e demais informações constantes dos Fl. 1557DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 documentos anexados estão acordo com os valores declarados pelo Contribuinte; 3.b) quantificado os valores recolhidos em DARFs pela própria Recorrente, em face da ausência de retenção das Fontes Pagadoras, verificando a compatibilidade de seus valores com aqueles declarados nos anos-calendário de 2002 e de 2003; 3.c) verificado eventuais erros formais de preenchimentos de obrigações acessórias e declarações que poderiam justificar o crédito glosado; 4) igualmente processada e analisada a documentação referente aos demais créditos, não expressamente abrangidos nos itens anteriores dessa Resolução, sendo ponderado e informado seu conteúdo, confrontando-os com os registros e declarações do Contribuinte, a fim de determinar eventual compatibilidade. 5) A Unidade Local poderá promover diligências às Fontes Pagadoras e à própria Recorrente, para a confirmação e esclarecimento de informações. 6) Deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações. Caso verificada a procedência de parte do crédito, deverá ser apresentado novo cálculo. 7) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Devidamente encaminhados os autos à Unidade Local, a Autoridade Fiscal procedeu à Intimação da Contribuinte, apenas requerendo o Razão Analítico referentes às contas contábeis, cujo o resultado compuseram a Linha 24 da Ficha 6A da DIPJ 2004 (vide fls. 1117 a 1118). Prontamente, a Recorrente atendeu a tal solicitação (fls. 1124). Posteriormente, com base na documentação disponível, o Auditor Fiscal responsável procedeu a parte dos trabalhos solicitados, culminado na elaboração do Relatório fiscal de diligência (fls. 1430 a 1459). Devidamente cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação (fls. 1465 a 1543), apontando para supostos lapsos no trabalho da Unidade Local, bem como demonstrando o descumprimento parcial da diligência determinada. Ainda, acosta esclarecimentos e novos documentos, com fito de demonstrar a imprecisão de parte das afirmações da Autoridade Fiscal, que não reconheceu a regularidade de alguns elementos formadores do crédito pretendido. Posteriormente, os autos retornaram a este E. CARF, sendo redistribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1558DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Tendo em vista que o presente feito foi objeto da r. Resolução nº 1402-000.435, em abril de 2017, oportunidade processual em que este Conselheiro registrou em seu voto a análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento sobre parte do tema - necessário para a resolução da demanda - será reproduzido a seguir trecho de seus termos, integrando a presente decisão. “O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Preliminarmente, alega a Recorrente que em relação à DCOMP nº 35748.50545.271107.1.7.02-8123 teria se operado a homologação tácita, não mais podendo o crédito lá expresso ser objeto de glosa, pois teria sido transmitida em 30/11/2005, sendo o Contribuinte intimado do r. Despacho Decisório apenas em 23/12/2010, após o decurso do prazo quinquenal. Também alega que tal informação foi reconhecida pela Fiscalização em planilha constante às fls. 643: Não procede tal alegação. Observando melhor os autos, constata-se que tal DCOMP, de fato, foi originalmente transmitida em 30/11/2005. E, de fato, isso é atestado na planilha acima colacionada. Porém, a própria planilha faz a ressalva de que tais datas lá arroladas correspondem à data de transmissão das Declarações originais, pressupondo, inclusive, a existência de retificadoras. Fl. 1559DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Exatamente nesse sentido, nos autos, precisamente às folhas 202, consta o PER/DCOMP retificador, transmitido em 27/11/2007: Uma vez retificada com sucesso a Declaração, o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 1 é interrompido e inicia-se novamente um período quinquenal para análise e homologação expressa por parte do Fisco. Ilustrando tal entendimento neste E. CARF, confira-se o Acórdão nº 1803- 002.524, proferido pela 3ª Turma Especial de Julgamento da 1ª Seção, de Relatoria do I. Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, publicado em 23/02/2015: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Admitida a retificação da Declaração de Compensação (DComp), o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será a data da apresentação da DComp retificadora. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 1560DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes. (destacamos) Diante disso, fica superada tal preliminar. Em relação ao mérito, claramente opera-se a incidência da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. E de fato, todo debate nos autos gira em torno da comprovação do saldo negativo, declarado na DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) da Recorrente, que foi apenas parcialmente reconhecido pelo r. Despacho Decisório que inaugurou a presente contenda. Ou seja, não há celeuma de Direito, mas apenas da matéria de prova. Como o próprio enunciado do entendimento sumular acima colacionado reza, não há dúvidas que a prova da retenção e oferta das receitas correspondentes são ônus do contribuinte. Contudo, como se observa do r. Despacho Decisório e principalmente do v. Acórdão recorrido, em relação ao conhecimento e análise das provas juntadas pelo Contribuinte, foi adotado entendimento em que, exclusivamente, os instrumentos e documentos arrolados no art. 55 da Lei nº 7.450/85, teriam valor probante para o tema. Confira-se trechos do r. Despacho Decisório e do v. Acórdão que confirmam tal constatação: Despacho Decisório Sabe-se também que o § 2o do art. 943 do Decreto 3.000/1999, cuja matriz legal é o art. 55 da Lei n° 7.450/1985, determina, verbis: "Art 55 - 0 imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." (grifei) (...) Entretanto, a verificação dos documentos acostados às fls. 01/170 do Anexo I, entregues pelo contribuinte para comprovação dos valores declarados a título de Fl. 1561DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 IRRF na ficha 53 (fls. 155/164), indicou que somente parte deles é comprovante de rendimentos, nos moldes exigidos pela legislação anteriormente citada. (fls. 636 e 637) Acórdão Do mérito. Inicialmente, importa registrar que a apreciação dos documentos acostados aos autos será feita com base no artigo 55, da Lei nº.7.450, de 1985, que determina: “Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A verificação por parte do Fisco do correto cumprimento deste dispositivo legal não caracteriza formalismo exacerbado, uma vez que o seu descumprimento pode levar a prejuízo ao erário público. (fls. 835 - destacamos) (...) Da alegação de recolhimento do IRRF pela própria Interessada. Alegou a Interessada que, em alguns casos, intencionalmente, (em decorrência da omissão da fonte pagadora), ou, em outros casos, por equívoco, procedeu ela própria ao recolhimento do IRRF mediante DARF e solicitou às fontes a inclusão na DIRF, DCTF e no Informe de Rendimentos. Acrescentou que as fontes pagadoras não providenciaram esta alteração. (fls. 835) (...) Os informes de rendimentos apresentados foram os mesmos que já foram aceitos pela autoridade recorrida, sendo que os demais documentos não estão em sintonia com o artigo 55, da Lei nº.7.450, de 1985. Estas conclusões referem-se às fontes pagadoras de CNPJ: 00231.819/000160, 02.570.688/000170, 02.573.260/000181, 04.668.779/000179, 24.315.012/000173, 89.463.822/000112 e 02.429.144/000193. (fls. 836) (...) Alega a Interessada que a fonte pagadora foi a Telemig Celular Participações S.A. (CNPJ 02.558.118/000165), e não a Telemig Celular S.A. (CNPJ 02.320.739/000106), conforme se depreende da tabela produzida pelo Fisco. (fls. 837) (...) A Interessada não acostou aos autos informe de rendimentos do ano de 2003, com os requisitos previstos no artigo 55, da Lei nº.7.450, de 1985. (...) Das fontes pagadoras de CNPJ 02.558.134/000158, 33.611.500/000119, 51.468.791/000110, 54.526.082/000131 e 60.208.493/000181. Quanto a estas fontes pagadoras, alegou a Interessada que anexou os respectivos informes de rendimentos referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, que comprovariam as respectivas retenções do Imposto de Renda. Fl. 1562DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Ocorre que os documentos referentes ao ano de 2003, os únicos que interessariam, não preenchem os requisitos do artigo 55, da Lei nº.7.450, de 1985, uma vez que não contêm as informações previstas neste dispositivo. (fls. 837/838) Como se observa, os N. Julgadores a quo elegeram, com base em interpretação daquele dispositivo legal citado, o comprovante de retenção como prova típica, ou prova legal, acatando uma verdadeira tarifação, ex lege, do seu valor probante. Tal entendimento acaba por afunilar e reduzir os meios probantes que os contribuintes dispõem para demonstrar seu direito, uma vez que retira sumariamente (sem o mero conhecimento) qualquer valor das demais provas acostadas aos autos. Frise-se que o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que regula o Processo Administrativo Fiscal federal, garante que são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. No mesmo sentido, o Princípio da Busca pela Verdade Material, que norteia o processo em esfera administrativa repudia em seu corolário qualquer enrijecimento dos meios de prova pela adoção de figuras instrumentais formais restritivas como as da prova típica e da prova tarifada. Inclusive, sobre tais institutos processuais da prova, comenta Luiz Rodrigues Wambier 2 , ainda que versando sobre Processo Civil (campo jurídico que, por natureza, até toleraria mais rigidez formal quanto aos meios de prova): Muitos autores reputam que elas [provas legais e tarifadas] ofendem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (pois as partes são impedidas de usar todas provas possíveis para demonstra sua razão) e a própria separação de Poderes (pois o legislador intromete-se em campo que, em princípio, deveria caber aos juiz: o da formação do convencimento sobre fatos da causa). E, ao seu turno, muito recentemente, essa C. 2ª Turma Ordinária, em caso de exata matéria, adotou e aplicou tal entendimento, permitindo e conhecendo de outros meios de prova em relação à retenção e recolhimento do IRRF e a oferta das receitas correspondentes à tributação. Confira-se a ementa e trechos do Acórdão nº 1402.002.335, de votação unânime e relatoria do I. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, publicado em 25/10/2016: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ 2 Curso Avançado de Processo Civil, volume 1: Teoria Geral do Processo e Processo de COnhecimento. 8ª Ed. rev. ataul. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 394. Fl. 1563DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Ano-calendário:2008 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO A POSTERIORI Em homenagem ao princípio da verdade material que vige no processo tributário nada impede que o contribuinte venha a demonstrar em sede de Recursos Voluntário a retenção do Imposto de Renda. OFERECIMENTO DA RECEITA A TRIBUTAÇÃO Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras cujas retenções na fonte estão sendo aproveitadas na composição do saldo negativo, foram efetivamente objeto de tributação. (...) Em primeiro lugar, cabe salientar que as verificações realizadas pela autoridade fiscal limitaram-se a verificar se existia ou não documentação comprobatória da retenção. Quanto à comprovação da retenção, este colegiado já firmou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível a comprovação por meio de outras provas documentais. Ademais, posteriormente, foram trazidas aos autos as respectivas comprovações, o que culminou a realização de diligência perante a autoridade fiscal a fim de certificarem-se tais retenções. (destacamos) O direito de compensação de Imposto de Renda recolhido a maior, fruto de adiantamentos e retenções de Imposto de Renda efetuados em determinado período, é prerrogativa e direito do contribuinte maior do que qualquer ficção processual, sendo o escopo do presente processo administrativo a determinação de seu real e efetivo pagamento e montante. Não obstante, como se observa dos autos, do relatório e do próprio v. Acórdão, o devido conhecimento e apreciação de quase um milhar de documentos acostados pelo Contribuinte, desde suas intimações previas à prolatação do r. Despacho Decisório (tendo havido também novas juntadas de documentação, em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário) ficaram prejudicadas. Nesse sentido, tamanha e prolífera documentação esta relacionada ao fato das retenções, ainda controversas, referirem-se a 26 (vinte e seis) fontes pagadoras diferentes, que até já foram, pela Autoridade Tributária prolatora do r. Despacho Decisório, bem como pela Recorrente, separadas por CNPJ, sendo, individualmente, a cada um dos pagamentos dessas pessoas jurídicas atribuída uma justificativa e explicação para as divergências e discrepâncias dos valores das retenções, suportados por diversos documentos. Fl. 1564DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Existem retenções relacionadas a supostos Juros sobre Capital Próprio, rendimentos (juros) de Debêntures, conversão de Debêntures em Ações, erros de preenchimento da DIPJ (em relação a fontes pagadoras), erro de preenchimento de DARFs, discrepância de valores registrados por regime de competência e recebidos pelo regime caixa, Imposto de Renda recolhido pelo próprio Contribuinte, para suprir a ausência de retenção e recolhimento pela fonte pagadora (que, de qualquer forma, representaria um adiantamento/recolhimento indevido formador de crédito), valores retidos no ano-calendário de 2002, supostamente não compensados, ausência de inclusão de valores em DIRF pelas fontes pagadoras (mesmo possuindo o DARF do recolhimento) e outros eventos. Como mencionado, existem centenas de documentos que não foram processados e conhecidos nessa contenda. Ainda, repita-se que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe nova documentação, incluindo Informes de Rendimentos e comprovantes de retenção antes não apresentados, modalidade de prova já aceita pela DRF e pela DRJ. Em relação à juntada posterior de novos documentos, os mesmo devem ser acatados, vez que mostram pertinência, bem como por ser a matéria aqui versada exclusivamente de prova. Inclusive, frise-se que o Contribuinte, ao longo processo, vem requerendo e efetivamente juntado nova documentação, como fruto de suas próprias diligências. Posto isso, revela-se agora, nesse momento processual, a medida mais adequada, alinhada com a garantia do contraditório e da ampla defesa, a realização de diligência, para o devido processamento da documentação acostada, já eventualmente constando-se comprovações cabais, bem como delimitando a matéria provada, em referente a cada parcela do crédito ainda glosado, a fim de ser definitivamente valorada tal comprovação em julgamento. Diante de todo o exposto, resolve-se por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à D. Unidade Local, para que: 1) considerando as informações constantes da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003), DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) e nas DCOMPs sob apreciação, analisando a documentação acostada pelo Contribuinte e as justificativas apresentadas, seja: 1.a) inicialmente, determinado por CNPJ das Fontes Retentoras (vide fls. 630/632 e 873) a documentação apresentada pelo Contribuinte, de forma descritiva; 1.b) analisado o conteúdo de tal documentação, em confronto com o declarado pelo Contribuinte em relação ao saldo negativo formado no ano-calendário de 2003 e o crédito constates das DCOMPs, verificando a compatibilidade de valores; 2) determinado quais comprovações de recolhimento referem-se ao ano- calendário de 2002 e quais ao ano-calendário de 2003; Fl. 1565DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 2.a) verificado se parte do IRRF retido no ano-calendário de 2002 foi utilizado para compor o saldo negativo daquele mesmo período; 3) verificado se eventuais discrepâncias entre valores declarados (em Informes de Rendimentos, DIRFs, DIPJ e DCOMPs) se justificam pelo anacronismo dos regimes de caixa e competência; 3.a) em relação às retenções referentes a debêntures (juros e conversão em ações), verificado se os valores, datas e demais informações constantes dos documentos anexados estão acordo com os valores declarados pelo Contribuinte; 3.b) quantificado os valores recolhidos em DARFs pela própria Recorrente, em face da ausência de retenção das Fontes Pagadoras, verificando a compatibilidade de seus valores com aqueles declarados nos anos-calendário de 2002 e de 2003; 3.c) verificado eventuais erros formais de preenchimentos de obrigações acessórias e declarações que poderiam justificar o crédito glosado; 4) igualmente processada e analisada a documentação referente aos demais créditos, não expressamente abrangidos nos itens anteriores dessa Resolução, sendo ponderado e informado seu conteúdo, confrontando-os com os registros e declarações do Contribuinte, a fim de determinar eventual compatibilidade. 5) A Unidade Local poderá promover diligências às Fontes Pagadoras e à própria Recorrente, para a confirmação e esclarecimento de informações. 6) Deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações. Caso verificada a procedência de parte do crédito, deverá ser apresentado novo cálculo. 7) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Pois bem, como se observa, foi afastada a alegação de homologação tácita de parte das compensações e determinada a realização de Diligência, para a análise da vasta documentação probatória trazida pela Recorrente, referente à comprovação das retenções de IRRF formadoras da parcelas do crédito ainda incontroversas, bem como o esclarecimento de imprecisões que ensejaram a rejeição de parte da documentação antes apresentada. Remetidos os autos à Unidade Local, na sequencia, antes de iniciar a diligência, a Autoridade Fiscal procedeu à Intimação da Contribuinte, tão somente requerendo a apresentação do Livro Razão analítico referentes às contas contábeis, cujo o resultado compuseram a Linha 24 da Ficha 6A da DIPJ 2004 (vide fls. 1117 a 1118). Como relatado, prontamente, a Recorrente atendeu a tal solicitação (fls. 1124). Feito isso, a Fiscalização procedeu à elaboração do Relatório de diligência fiscal de fls. 1430 a 1459. Fl. 1566DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Não se procedeu a outras intimações da Contribuinte. Registre-se que o trabalho é extenso (motivo pelo qual seu teor não é colacionado na presente decisão) e, realmente, aparenta contemplar, pela análise procedida pela Autoridade Fiscal, toda a documentação mencionada na r. Resolução nº 1402-000.435, motivo pelo qual tal trabalho merece todas as homenagens deste Conselheiro. Contudo, primeiramente, observa-se que, em relação ao cumprimento do Item 2.a, que visava à análise do conteúdo de tal documentação, em confronto com o declarado pelo Contribuinte em relação ao saldo negativo formado no ano-calendário de 2003 e o crédito constante das DCOMPs, verificando a compatibilidade de valores a Fiscalização , em relação a diversos CNPJs de diferentes das Fontes Pagadoras (maneira como decidiu organizar seu trabalho) apenas atestou que: Os documentos discriminados no primeiro item do presente relatório fiscal de diligência não deixam dúvidas de que referem-se a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2002 e não de 2003, o que ensejaria a necessidade de retificação da DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) para que pudesse ser observada a obrigatoriedade de respeito ao regime de competência. Como consequência, objetivamente respondendo ao quanto solicitado, não há compatibilidade de valores. Entende-se que tal afirmação, ainda que conclusiva sobre a ausência de compatibilidade de valores, é deveras genéricas e não aponta os elementos constantes de tal documentação que levaram à conclusão de que tais provas não deixam dúvidas de que referem- se a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2002 e não de 2003. Tal postura mostra-se, data maxima venia, carente de motivação e, consequentemente, também acaba por limitar a avaliação critica dos Julgadores de concordância com tal assertiva denegatória (o que lhes obrigaria refazer toda a análise, antes solicitada diretamente àquela Unidade Local, afastando – conferido aqui todo respeito à Autoridade Fiscal - a utilidade da Diligência solicitada). Além disso, no Item 3 da Diligencia, em razão da notória e reconhecida - por este E. CARF - existência de desencontro temporal entre a percepção dos rendimentos e a efetiva oferta à tributação, com a respetiva incidência do IRRF, determinou-se que fosse verificado se eventuais discrepâncias entre valores declarados (em Informes de Rendimentos, DIRFs, DIPJ e DCOMPs) se justificam pelo anacronismo dos regimes de caixa e competência. Tal Item foi integralmente respondido da seguinte forma: Fl. 1567DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Neste ponto, é importante esclarecer o que vem a ser o assim chamado anacronismo dos regimes de caixa e competência. Para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Imposto de Renda segundo a sistemática do Lucro Real, as receitas financeiras devem ser oferecidas à tributação segundo o regime de competência, ao passo em que a retenção do Imposto de Renda na Fonte somente ocorre na liquidação ou resgate das aplicações (regime de caixa). Consequência lógica dessa metodologia, nas aplicações financeiras de longo prazo, mesmo não havendo resgate durante determinado período, os rendimentos produzidos deverão ser oferecidos à tributação (pelo regime de competência) e não existirá imposto retido para compensar o imposto devido. Por outro lado, quando, alguns anos depois, houver o resgate daquela aplicação, haverá um descompasso entre o total dos rendimentos que serviu de base de cálculo para a determinação do imposto a ser retido (produzido ao longo de todo o período da aplicação) e o rendimento produzido, apenas, no período em que está ocorrendo a retenção. Significa dizer que, no período em que ocorrer a retenção, haverá um rendimento pequeno, desproporcional ao IRRF, a suscitar a hipótese de que o contribuinte possa estar utilizando, indevidamente, um valor de IRRF sem oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos correspondentes. Por óbvio, não existirá qualquer ilegalidade, se houver comprovação de que a diferença dos rendimentos tributáveis já houvera sido oferecido à tributação nos anos anteriores (nos quais não houve retenção, porquanto não houve resgate). 13.A hipótese descrita no parágrafo precedente não guarda relação com as alegações trazidas pelo contribuinte em seu recurso. Do que se depreende de suas alegações, o contribuinte deixou de observar, em alguns casos e por razões não previstas na legislação, o regime de competência a que está obrigado. Assim, objetivamente respondendo ao quanto demandado pelo órgão julgador, eventuais discrepâncias entre valores declarados (em Informes de Rendimentos, DIRFs, DIPJ e DCOMPs) não se justificam pelo anacronismo dos regimes de caixa e competência. Mais uma vez, conferindo todo o respeito e admiração ao trabalho fiscal, nota-se um posicionamento não só genérico e desvinculado dos valores concretos, efetivamente envolvidos no presente caso. O desenvolvimento do tema pela Autoridade Fiscal também carece de motivação, tratando-se de argumentação teórica sobre a matéria. Por fim, mas mais importante, ao final da v. Resolução nº 1402-000.435, no seu item 6, foi taxativa e expressamente determinado que: Deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações. Caso verificada a procedência de parte do crédito, deverá ser apresentado novo cálculo. Tal requisição foi feita exatamente em observância ao grande número de Fontes Pagadoras envolvidas e a multiplicidade de eventos individuais e pontuais que formam o crédito, visando se obter um clara conclusão no trabalho fiscal. Fl. 1568DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 A Fiscalização limitou-se a fazer as conjecturas de compatibilidade de valores por CNPJ das fontes retentoras e, em alguns casos, de forma genéricas, não procedendo ao atendimento de tal Item primordial e conclusivo da Diligência, que garantiria a sua efetividade. Antes de se concluir pela satisfatoriedade e efetividade do teor do Relatório de diligência, cabe analisar as alegações da Recorrente em sua Manifestação de fls. 1465 a 1543. Frise-se que a Resposta da Contribuinte é igualmente robusta e profunda, abordando, de forma analítica e critica, cada um dos itens do Relatório de diligência. Em suma, a Recorrente inicia suas razões apontado pela insuficiência do trabalho fiscal, seja em relação à ausência do cumprimento do Item 6 (sobre a elaboração de um cálculo conclusivo da parcela reconhecida do crédito), como também no que tange à suas conclusões imotivadas sobre a incompatibilidade de valores. Registre-se que a denegação do reconhecimento da procedência do crédito pretendido em razão da afirmativa de que parte dos valores referem-se a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2002 e não de 2003 é fundamento novo nessa demanda. Nessa esteira, cabe lembrar que no próprio Item 5 da Diligência solicitada, ficou clara prerrogativa da Autoridade Fiscal intimar a Contribuinte durante os trabalhos para confirmações e informações adicionais. Constatando tal novel razão, ainda que motivada de forma genérica, para a denegação do crédito, deveria ter Autoridade Fiscal incitado a Contribuinte a esclarecer tal suposta ocorrência constatada naquele momento – antes de elaborar o Relatório fiscal. No mais, exatamente em face das novas constatações e conclusões para a denegação do crédito pretendido, a Recorrente traz em sua Manifestação novas demonstrações, esclarecimentos, informações, todos em resposta direta à postura da Autoridade Fiscal, acostando, também, nova documentação sobre tais novos argumentos.i Especificando, em relação apenas a novos documentos (fls. 1491 a 1543), existem elementos diretamente referentes às retenções procedidas pelo CNPJ nº 60.894.730/0001-05 (USIMINAS), CNPJ nº 61.584.140/0001-49 (CAIUA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE) e CNPJ nº 02.558.134/0001-58 (TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A). Tal ocorrência não é rara neste E. CARF no retorno de diligências, mormente quando versam sobre processos que tem como objeto compensações de crédito formado por uma multiplicidade de eventos. Fl. 1569DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 Por exemplo, esta mesma C. 2ª Turma Ordinária, proferiu a r. Resolução nº 1402- 000.474, de 25 de janeiro de 2018, e a r. Resolução nº 1402-000.787, de 18 de dezembro de 2018, ambas referentes à demanda de compensação, de Banco público (como a Contribuinte), em que igualmente o crédito debatido havia sido formado por diversas retenções. Em tais feitos, ficou clara necessidade de novas diligências (após a primeira) para a análise de novos documentos acostados pela Parte pleiteante em Manifestação, em razão e resposta às constatações obtidas nas diligências anteriores. Posto isso, somado tal fato à insuficiência parcial de motivação, conclusão efetiva e desatendimento objetivo a Item expresso da v. Resolução nº 1402-000.435, entende este Conselheiro pela necessidade da realização de nova diligência. Tal medida se justifica também pela natureza puramente documental e probatória da controversa desses autos, pelo prestígio do princípio da busca pela verdade material, pelos valores do formalismo moderado e da efetividade do processo administrativo fiscal brasileiro, como endossa o v. Acórdão nº 9101-003.952, de 11 fevereiro de 2019, proferido pela C. 1ª Turma da C. CSRF. Diante de todo o exposto, resolve-se por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito novamente à D. Unidade Local, para que, em observância ao Parecer COSIT nº 2/2018, considerando o teor Relatório de diligência fiscal de fls. 1430 a 1459: 1) proceda à elaboração de novo Relatório diligência, complementar e explicativo ao trabalho anteriormente procedido, devendo, para tanto: 1.a) analisar as demonstrações, esclarecimentos, justificativas e documentos constantes da Manifestação de fls. 1465 a 1543, ofertada pela Contribuinte, procedendo à devida motivação específica de reconhecimento ou denegação da existência do crédito correspondente aos eventos e valores lá tratados; 1.b) considerando também o teor do Relatório de diligência fiscal de fls. 1430 a 1459, motivar e justificar, especificamente, as conclusões referentes a eventuais incompatibilidades temporais dos valores apurados e declarados com a formação do saldo negativo utilizado nas DCOMPs sob análise; 1.c) considerando também o teor do Relatório de diligência fiscal de fls. 1430 a 1459, motivar e justificar, especificamente, as conclusões referentes à denegação da existência do crédito por outros motivos. Fl. 1570DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001707/2006-66 2) Havendo nova justificativa para a denegação da existência do crédito, que não fora apresentada em sede r. Despacho Decisório, do v. Acórdão da DRJ ou no Relatório de diligência fiscal de fls. 1430 a 1459, deverá ser a Contribuinte intimada a prestar esclarecimentos e documentação, antes da elaboração do Relatório complementar de diligência. 3) Verificada a procedência de parte do crédito, deverá ser apresentado novo cálculo, demonstrando claramente a monta alcançada. 4) Após a formulação e juntada do Relatório complementar de diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, devem os autos retornar a este E. CARF. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1571DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900408/2006-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 1003-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 10350.68845.141106.1.7.02-6188, em 14.11.2006, nº 20423.79992.141106.1.7.02-6250, em 14.11.2006, nº 10266.76882.141106.1.7.02-7826, em 14.11.2006, nº 03699.18356.141106.1.7.02-3768, em 14.11.2006, nº 27134.87422.141106.1.7.02-5811, em 14.11.2006 e nº 05001.06800.141106.1.7.02-6830, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 04 08 /2 00 6- 37 Fl. 1416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 14.11.2006, fls. 01-59, utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$26.523,02, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2000 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Parecer DRF/Bauru/SP/Saort nº 1536, de 01.09.2009, fls. 101-109, os seguintes fundamentos: Para verificação do saldo negativo de IRPJ pleiteado foi necessário estender a análise dos dados até ano-calendário de 1995. [...] Ano-Calendário 1995 IRPJ a Pagar (R$30.765,22) Ano-Calendário 1996 IRPJ a Pagar (R$0,00) Ano-Calendário 1997 IRPJ a Pagar (R$7.659,02) Ano-Calendário 1998 IRPJ a Pagar (R$5.161,36) Ano-Calendário 1999 IRPJ a Pagar (R$18.083,08) Ano-Calendário 2000 IRPJ a Pagar R$145,04 [...] Contudo, a interessada informa na Declaração de Compensação n° 10350.68845.141106.l.7.02-6188, na ficha que demonstra o crédito, ter utilizado saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1998 e 1999 em tais compensações. Entretanto, como o saldo negativo do ano-calendário de 1998 foi integralmente utilizado na compensação de estimativas atinentes ao ano base de 1999, as estimativas referentes ao ano-calendário de 2000 serão compensadas com saldo negativo do ano- calendário de 1999. No entanto, o saldo negativo do ano-calendário de 1999, após os ajustes efetuados, não foi suficiente para compensar integralmente as estimativas do ano base de 2000, restando um saldo de R$ 26.668,06 relativos as estimativas de fevereiro (parcial - R$ 2.796,08) a agosto que serão desconsideradas na dedução do imposto devido do ano-calendário de 2000 (vide demonstrativo de cálculo de folhas 153 a 155). Assim, resta saldo de imposto de renda a pagar e não saldo negativo como pleiteia a interessada, razão pela qual as compensações solicitadas não serão homologadas. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12-32.479, de 04.08.2010, fls. 325-330: COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Fl. 1417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Não apresentados meios de prova suficientes e necessários a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito creditório a ser reconhecido. Em consequência, não se homologam as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 17.11.2010, fl. 333, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.12.2010, fls. 365-392, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fatos aduz que: PRELIMINARMENTE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA [...] Assim, o prazo para a homologação das referidas compensações esgotou-se em 30/12/2008, antes, portanto, da decisão que não as homologou, razão pela qual os créditos tributários objeto das compensações administrativas declaradas a Receita Federal do Brasil pela recorrente foram extintos, nos termos do disposto no art. 156, inciso II do CTN, haja vista a homologação tácita das compensações. [...] DOS MOTIVOS DA REFORMA a) Da compensação realizada e da juntada de documentos [...] Para tanto, anexou aos autos as DIPJs dos exercícios de 1993 até o exercício de 2001, demonstrando a evolução do crédito, sobretudo a existência do saldo negativo de imposto de renda na DIPJ do exercício de 2001, as fls. 307 dos autos, no valor de R$ 26.523,02 [...] que somado ao saldo negativo do imposto de renda dos períodos dos anos anteriores (1997/1998/1999) de R$ 21.404,87 [...], totalizando o saldo credor de IRPJ no valor de R$ 47.927,89 [...], lhe autorizou a realizar a compensação objeto do presente processo administrativo, o que denota que a compensação levada a efeito foi pautada pelas declarações fidedignas apresentadas pela recorrente, não havendo, assim, razão plausível para negar-lhe o direito ã compensação, por falta de comprovação da existência do crédito tributário, pela ausência de juntada do livro diário e do LALUR, vez que caso haja alguma dúvida sobre a existência do crédito declarado pelo contribuinte, o mesmo poderá ser fiscalizado para verificação do saldo existente, de forma que a alegação de ausência de comprovação do credito não deve prevalecer. [...] Não obstante isso, para comprovar ainda mais a existência do crédito da recorrente, em razão da alegação de que os documentos anexados pela recorrente não seriam suficientes para comprovar a existência do credito apontado, requer, nos termos do artigo 16, inciso V, § 4°, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/1972, a juntada do LALUR e do livro diário de todo o período, que comprova a existência do crédito tributário objeto da compensação realizada. [...] b) Do Crédito Tributário [...] As compensações supramencionadas foram possíveis em vista do Saldo de IRPJ a Compensar apurado na DIPJ do Ano Calendário de 2000, Exercício 2001, acumulado com saldo de IRPJ dos períodos anteriores constantes das declarações Fl. 1418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 anexadas aos autos (1997/1998/1999), conforme se comprovou através das DIPJs anexadas aos autos. [...] Logo, a recorrente compensou o saldo negativo de IRPJ que possuía no valor de R$ 47.927,[...], com débito apurado no valor de R$ 35.429,42 [...], pela análise das informações constantes das DIPJs anexadas aos autos, corroboradas com as transcrições dos livros diários e o LALUR, neste momento, anexados, de modo que o saldo existente foi suficiente a compensar o débito supramencionado apurado, não havendo, portanto, razão plausível para que seja negado seu direito à compensação. Tal situação decorre do fato da recorrente sempre ter apurado o imposto de renda com base no lucro real, o que ocasionou a apuração de saldo negativo de IRPJ e também da [...] CSLL, após ter efetuado o levantamento do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2000, adicionado ao saldo negativo dos exercícios anteriores. [...] Aliás, para comprovar o alegado, bem como a existência do crédito mencionado, faz-se necessário retroagirmos até o ano calendário de 1992, para comprovar a evolução do crédito tributário apurado, que autorizou a compensação realizada nos moldes solicitados, de modo que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa, a análise não pode se restringir até o ano de 1995, mas deve retroagir até o ano de 1992, pois parte do crédito apurado em 1993, não foi utilizado para compensação nos anos de 1994 e 1995, os quais somente foram utilizados nos períodos de 1996 e seguintes, de modo que a ausência da análise da forma mencionada pela recorrente fará com que parte do crédito seja desconsiderada. [...] c) Exercício 1993, ano-calendário 1992 - DIRPJ [...] Não houve compensações no Ano Calendário de 1992 e a recorrente fechou o período com saldo negativo de IRPJ a compensar de 16.895,70 UFIRS decorrentes do primeiro trimestre do ano calendário de 1992 e 742,65 UFIRS do segundo trimestre do ano calendário de 1992, totalizando a importância de 17.638,35 UFIRS. d) Exercício 1994, ano-calendário 1993 - DIRPJ [...] No ano calendário de 1993 não houve compensações, de modo que a recorrente apurou saldo negativo de IRPJ de 50.237,16 Ufirs, cujo crédito foi mantido. Logo, o crédito apurado no ano calendário de 1992 (17.638,35 UFIRS) não foi compensado. [...] e) Exercício 1995, ano-calendário 1994 - DIRPJ [..] Na declaração de IRPJ do ano calendário de 1994, a recorrente apurou saldo a pagar do referido tributo no valor de 174.068,05 UFIRS, contudo, como recolheu, efetivamente, o valor de 23.018,95 UFIRS (01 a 03/94 e 12/94) e como compensou integralmente o crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1993, na importância de 50.237,16 UFIRS, antecipou a importância de 73.256,11 UFIRS, de modo que restou saldo a pagar de 100.811,94 UFIR, o qual foi integralmente quitado pela recorrente, conforme fez provas os documentos anexados aos autos, tudo de acordo com as DIPJs anteriormente anexadas aos autos. [...] f) Exercício 1996, ano-calendário 1995 - (1° Demonstrativo de 1995) [...] Na declaração de IRPJ do ano calendário de 1995, exercício 1996, a recorrente realizou recolhimentos por meio de estimativas, durante o ano, de forma antecipada, Fl. 1419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 no valor de R$ 77.926,73 [...], cujo valor atualizado representou o valor de R$ 84.527,44 (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) e apurou saldo a pagar, ao final do período, com o ajuste final, na importância de RS 53.762,22 (cinqüenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), o que gerou, portanto, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 30.765,22 [...], conforme as DIPJs apresentadas, corroboradas pelos demais documentos que comprovam a existência do crédito e apuração do saldo negativo. [...] g) Exercício 1997, ano-calendário 1996 (1° Demonstrativo de 1996) DIRPJ [...] Na declaração de IRPJ do ano calendário de 1996, exercício 1997, a recorrente apurou saldo devedor ao final do período de R8 57.018,57 [...]. Como, no entanto, a recorrente realizou o recolhimento do imposto por meio de estimativas e também de balancete de suspensão ou redução do imposto, durante o ano, de forma antecipada, bem como compensou os valores apurados mensalmente, com parte do crédito acumulado que possuía de saldo negativo de IRPJ, antecipou entre pagamentos e compensações, a importância de R$ 65.071,42 [...]. Ao final, em razão do recolhimento a maior ao longo do ano, apurou saldo negativo de imposto de renda, no valor de R$ 8.052,85 [...], conforme as DIPJs apresentadas, corroboradas pelos demais documentos que comprovam a existência do credito e apuração do saldo negativo. [...] Alias, o crédito acima mencionado, foi reconhecido e ratificado pelos auditores fiscais [...] por ocasião da análise do auto de infração, consubstanciado no processo administrativo n° 13873000563/2001-60, às fls. 154/156 dos presentes autos [...] h) Exercício 1998, ano-calendário 1997 - DIRPJ [...] Na declaração de IRPJ do ano calendário de 1997, exercício 1998, a recorrente apurou saldo devedor ao final do período de R$ 26.286,94 [...]. Como, no entanto, a recorrente realizou o recolhimento do imposto por meio de estimativas, durante o ano, de forma antecipada, bem como compensou os valores apurados mensalmente, com parte do crédito acumulado que possuía de saldo negativo de IRPJ, antecipou entre pagamentos e compensações, a importância de R8 52.364,12 [...]. Ao final, em razão do recolhimento a maior ao longo do ano, apurou saldo negativo de imposto de renda, no valor de R$ 26.077,18 [...] conforme as DlPJs apresentadas, corroboradas pelos demais documentos que comprovam a existência do crédito e apuração do saldo negativo, conforme se transcreve a ficha 08 da DIPJ do período. [...] i) Exercício 1999, ano- calendário 1998 - DIPJ [...] Na declaração de IRPJ do ano calendário de 1998, exercício 1999, a recorrente apurou saldo devedor ao final do período de R$ 26.286,94 [...]. Como, no entanto, a recorrente realizou o recolhimento do imposto por meio de estimativas, durante o ano, de forma antecipada, bem como compensou os valores apurados mensalmente, com parte do crédito acumulado que possuía de saldo negativo de IRPJ, antecipou entre pagamentos e compensações, a importância de R$ 14.563,54 [...]. Ao final, em razão do recolhimento a maior ao longo do ano, apurou saldo negativo de imposto de renda, no valor de R8 11.265,82 [...] conforme as DIPjs apresentadas, corroboradas pelos demais documentos que comprovam a existência do crédito e apuração do saldo negativo, conforme se transcreve a ficha 13 da DIPJ do período. [...] j) Exercício 2000, ano - calendário 1999 - DIPJ (Docs. 152 a 159) [...] Na declaração de IRPJ do ano calendário de 1999, exercício 2000, a recorrente apurou saldo devedor ao final do período de R$ 13.526,16 [...]. Como, no entanto, a Fl. 1420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 recorrente realizou o recolhimento do imposto por meio de estimativas, durante O ano, de forma antecipada, bem como compensou os valores apurados mensalmente, com parte do crédito acumulado que possuía de saldo negativo de IRPJ, antecipou entre pagamentos e compensações, a importância de R$ 37.021,63 [...]. Ao final, em razão do recolhimento a maior ao longo do ano, apurou saldo negativo de imposto de renda, no valor de R$ 23.495,47 [...], conforme as DlPJs apresentadas, corroboradas pelos demais documentos que comprovam a existência do crédito e apuração do saldo negativo, conforme se transcreve a ficha 13 da DIPJ do período. [...] Logo, a recorrente manteve saldo remanescente de IRPJ a compensar de R$ 21.404,87 [...] mais R$ 26.523,02 [...], proveniente de saldo negativo do ano calendário de 2000, 0 qual totalizava até 31/12/2000, a importância de R5 47.927,89 [...], cujo crédito foi utilizado através da compensação levada a efeito em 2003, de modo que além de ter crédito suficiente para compensação, conforme amplamente demonstrado, a compensação seguiu religiosamente os ditames legais, motivo pelo qual a r. decisão deve ser reformada. Concernente ao pedido expõe que: Considerando a necessidade de se analisar o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1992, que foi utilizado tão-somente em 1996, que, por conseguinte, acarretou na redução do valor do imposto a pagar, por conta dos valores posteriormente compensados; Considerando a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997, cujo crédito foi reconhecido e ratificado pela autoridade administrativa, no valor de R$ 30.941,27 [...], nos autos do auto de infração lavrado contra a recorrente, consubstanciado no processo administrativo n° 13.873.000563/2001-60, às fls. 154/156 dos autos; Considerando a demonstração da evolução do crédito apurado decorrente do recolhimento a maior de IRPJ, que gerou saldo negativo do referido tributo, a ser compensado em períodos posteriores, ao longo dos períodos de 1997/1998 e 1999 e 2000, momento em que se apurou saldo negativo de IRPJ a compensar em 31/12/2000 de RS 21.404,87 [...], mais R$ 26.523,02 [...], proveniente de saldo negativo do ano calendário de 2000, o qual totalizou até 31/12/2000, a importância de RS 47.927,89 [...]; O presente recurso deve ser acolhido, para acolher a compensação realizada, sobretudo pela comprovação da existência do crédito, através dos documentos fiscais ora anexados, que ratificam as informações prestadas nas DIPJs apresentadas. [...] Em face de tais argumentos, requer a este Colendo Conselho, o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a homologação tácita da compensação levada a efeito pela recorrente, em face da ausência de homologação expressa, dentro do prazo de cinco anos, a contar dos pedidos de compensação realizados em 2003. Caso não seja este o entendimento de V.Sas. requer o conhecimento e integral provimento do presente recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito da recorrente ao credito apurado e, por conseguinte, sejam consideradas válidas e homologadas as compensações realizadas, sobretudo pela ampla comprovação de existência do crédito e de saldo suficiente para viabilizar a compensação levada a efeito, sobretudo, pela juntada dos documentos contábeis que comprovam a existência Fl. 1421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 do crédito, bem como as declarações de IRPJ juntadas que retratam que a recorrente apresentou todas as informações apuradas em sua ampla comprovação de existência do crédito e de saldo suficiente para viabilizar a compensação levada a efeito, sobretudo, pela juntada dos documentos contábeis que comprovam a existência do crédito, bem como as declarações de IRPJs juntadas que retratam que a recorrente apresentou todas as informações apuradas em sua movimentação contábil, de modo que não há qualquer irregularidade, nem tampouco ausência de saldo de IRPJ na compensação levada a efeito. Requer, ainda, a juntada dos documentos cópias dos livros diários, onde são mantidas as transcrições do balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto e o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, de todo o período apontado, devidamente autenticados, que comprovam a existência do crédito, bem como a juntada de planilha descritiva do crédito apontado, elaborado por Contador nomeado para tal fim, que retrata a existência do crédito objeto da compensação levada a efeito. Por fim, requer a V.Sas. dignem-se de determinar que as intimações também sejam realizadas na pessoa do advogado [...]. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.010 , de 02.10.2018, e-fls. 1080- 1088 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Bauru/SP, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Termo de Verificação/Saort nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 1409-1413, e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 Fl. 1422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Homologação Tácita A Recorrente diz que ocorreu a homologação tácita dos débitos. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, conforme se depreende da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 16 de julho der 2012: É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. No presente caso, o direito creditório refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000. A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória Fl. 1423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 1424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.010 , de 02.10.2018, e-fls. 1080-1088 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 1426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 Em atendimento à diligência, foi elaborado o Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408, onde está registrado: Em atendimento às Resoluções nºs 1003-00.009 e 1003-00.010, proferidas pela 3ª Turma da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteram o julgamento em diligência para que sejam juntadas aos autos as DCTF relativas aos anos-calendário de 1992 a 2000, originais e retificadoras, referentes ao IRPJ, inclusive com as informações referentes às “compensações sem Darf”, bem como para que seja elaborado relatório fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, verificar a comprovação inequívoca da liquidez e certeza do valor do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 14.616,90, relativo ao ano-calendário de 1992 e se este foi utilizado no prazo legal, tendo em vista as informações constantes do Despacho Decisório DRF/Bauru/Sacat nº 35, de 17.01.2007. Em seu recurso, a interessada alega, em síntese, que teria saldo negativo apurado no ano-base de 1992 ainda não utilizado que, se considerado, implicaria no reconhecimento dos direitos creditórios pleiteados, referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000. De início, cabe consignar que, em consulta aos sistemas da RFB, não se encontram disponíveis as DCTF relativas ao ano-calendário de 1992. Dessa forma, foram anexadas apenas as DCTFs, referentes aos anos-calendário de 1993 a 1996, e as DIRPJs, referentes ao anos-base de 1993 e 1994, posto que tanto as DCTFs quanto as DIRPJ/DIPJs relativas aos demais anos já se encontram acostadas aos processos às folhas 16 a 128 do processo digital nº 10825.900407/2006-92 e 63 a 74 do processo nº 10825.900408/2006-37 (todas as referências de páginas neste termo referem-se as páginas do processo digital nº 10825.900407/2006-92, com exceção do ano-calendário 2000, cujas páginas referem-se ao processo digital nº 10825.900408/2006-37). Até o ano-calendário de 1996, a DCTF era apresentada mensalmente e não trazia informações quanto a forma de quitação dos tributos. Tal informação era prestada nas DIRPJs. Nos anos-calendário de 1997 e 1998, a DCTF passou a ser apresentada em períodos trimestrais, com informações mais detalhadas sobre os débitos apurados e sua forma de quitação, apesar de aludidas informações também constarem das DIRPJ dos respectivos anos. Entretanto, esta declaração era obrigatória apenas para determinados contribuintes. A partir de 1999, praticamente todos os contribuintes passaram a ser obrigados à sua apresentação, com exceção apenas para aqueles optantes pelo Simples, inativos, isentos/imunes e órgão públicos (IN SRF nº 126/98). Como a DCTF passou a exigir que os contribuintes apresentassem detalhadamente a forma de quitação dos débitos apurados em cada trimestre, a DIPJ/2000 passou a não mais trazer informações sobre a quitação destes débitos, mas tão somente as suas apurações. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do quanto solicitado na diligência. A fim de verificar as alegações da interessada, a análise do saldo negativo retroagirá até o ano-calendário de 1992. Exercício 1993, ano-calendário 1992 Fl. 1427DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 Tabela 1- IRPJ – AC 1992 [...] Em consulta aos sistemas da RFB, não foi localizado pedido de restituição ou Declaração de Compensação pleiteando o direito creditório em questão (fls. 1090/1126). Os pagamentos foram todos confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 1324/1325 e 1328/1343. Entretanto, para este ano-calendário foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, consubstanciado no processo nº 10825.001696/96-85 (fls. 1127/1139), em decorrência da constatação de omissão de receitas e lançamentos indevidos a título de custos. No entanto, aludido lançamento foi efetuado tão somente em relação às infrações apuradas, não tendo alterado o saldo negativo apurado na DIRPJ. O saldo negativo apurado será utilizado na compensação de estimativas de períodos posteriores. • Exercício 1994, ano-calendário 1993 Tabela 2 – IRPJ – AC 1993 [...] Os pagamentos foram confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas, não tendo sido localizado processo requerendo o direito creditório em tela (fls. 1326 e 1344/1365). Assim, o saldo negativo apurado será utilizado na compensação de estimativas de períodos subsequentes. • Exercício 1995, ano-calendário 1994 Tabela 3 – IRPJ – AC 1994 [...] As estimativas de janeiro a março e parte da estimativa de dezembro foram quitadas por pagamento, conforme evidencia consulta aos sistemas da RFB de folhas 1327 e 1366/1375. As estimativas de abril a novembro e parte da estimativa de dezembro (R$ 500,08) serão compensadas com saldo negativo apurado em períodos anteriores. Considerando-se que em seu recurso a interessada alega ter compensado as estimativas em questão com saldo negativo do ano-calendário de 1993, bem como que tal crédito ainda não foi utilizado e que se encontra dentro do prazo de 5 (cinco) anos para sua utilização, aludidas estimativas serão compensadas com o crédito em comento. Tendo em vista a impossibilidade do cálculo ser feito pelo programa disponibilizado pela RFB, elaborou-se a tabela abaixo, que demonstra que o crédito foi suficiente para quitar integralmente as estimativas compensadas: Tabela 4 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1993 [...] No ano-base de 1994, não houve apuração de saldo negativo, mas sim de imposto a pagar, conforme consta na DIRPJ (fls. 1216/1274). Fl. 1428DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 • Exercício 1996, ano-calendário 1995 Tabela 5 – IRPJ – AC 1995 [...] Os pagamentos foram confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 128. O saldo negativo apurado será utilizado na compensação de estimativas de períodos ulteriores. • Exercício 1997, ano-calendário 1996 Tabela 6 – IRPJ – AC 1996 [...] Os pagamentos foram todos confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 119. Para este ano-calendário, embora a interessada alegue a existência de saldo negativo, tal informação não constou da DIRPJ (fls. 103/118). Entretanto, esse fato não influenciará no resultado da presente análise. As estimativas dos meses de abril a setembro não foram declaradas em DCTF (fls. ). No entanto, foram informadas na DIRPJ como compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Assim, como a legislação vigente à época permitia a compensação na própria contabilidade e, considerando-se que a interessada possui saldo negativo dos anos- calendário de 1992 e 1995 passíveis de utilização, referidas estimativa serão compensadas com estes créditos. Para efetuar o cálculo da compensação, o saldo negativo do ano-base de 1992 foi convertido para Real utilizando-se a UFIR de 01.01.1996 (0,8287), conforme determinado pelo artigo 30 da Lei nº 9.249/95. Entretanto, o saldo negativo do ano-base de 1992 foi suficiente apenas para compensação da estimativa de abril e de parte da estimativa de maio (R$ 1.051,99), segundo evidencia o demonstrativo das compensações abaixo: Tabela 7 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1992 [...] Dessa forma, as estimativas de junho a setembro e parte da estimativa de maio (R$ 472,97) foram compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 1995, tendo restado ainda um crédito de R$ 17.810,46 passível de utilização em períodos posteriores (vide tabela abaixo): Tabela 8 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1995 [...] • Exercício 1998, ano-calendário 1997 Tabela 9 – IRPJ – AC 1997 [...] As estimativas de janeiro, julho (R$ 5.415,70) e outubro foram quitadas por pagamento, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 93/95. Fl. 1429DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 As demais estimativas foram declaradas em DCTF (fls. 77/92) como compensadas, parte com saldo negativo de períodos anteriores, e parte com pagamento indevido ou a maior. Em procedimento de auditoria interna, as estimativas informadas como compensadas como pagamento indevido ou a maior foram objeto de notificações de lançamento eletrônicas, processos nos 13873.000558/2001-57 e 13873.000563/2001- 60, as quais foram posteriormente canceladas por decisão administrativa. Conforme Despacho Decisório Sacat nº 35/2007, proferido no processo nº 13873.000563/2001-60, restou consignado que a interessada declarou erroneamente em DCTF o imposto de renda devido, e não o imposto a pagar apurado. De fato, confrontando-se as informações prestadas em DIRPJ com os débitos declarados em DCTF, verifica-se que a contribuinte confessou nesta o imposto de renda devido apurado, quando deveria ter informado apenas o imposto a pagar. Dessa forma, serão consideradas tão somente as informações prestadas na DIRPJ. Nesta, consta declarado que as estimativas dos meses de abril a julho (R$ 8.993,65) foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Considerando-se que a contribuinte possui ainda crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 1995, remanescente das compensações das estimativas relativas ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 17.810,47, que, conforme evidencia a tabela abaixo, foi suficiente para extinguir as estimativas dos meses de abril a julho de 1997, restando ainda um saldo de R$ 1.002,63 a ser consumido em períodos posteriores: Tabela 10 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1995 [...] • Exercício 1999, ano-calendário 1998 Tabela 11 – IRPJ – AC 1998 [...] Para este ano-calendário, todas as estimativas apuradas foram declaradas tanto em DCTF (fls. 47/53) quanto na DIRPJ (fls. 34/46) como compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Considerando-se que a interessada ainda possui um saldo remanescente, relativo ao ano-calendário de 1995, no valor de R$ 1.002,63, utilizar-se-á, primeiramente este. Conforme tabela abaixo, o crédito em questão foi suficiente para compensar parcialmente a estimativa de abril (R$ 1.569,42): Tabela 12 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1995 [...] As demais estimativas, assim como o restante da estimativa de abril (R$ 4.445,69) foram compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 1997, que, conforme demonstrativo de cálculo de folhas 1003/1005, foi suficiente para compensá-las, tendo restando ainda um saldo de crédito de R$ 14.553,58 passível de utilização em períodos posteriores. • Exercício 2000, ano-calendário 1999 Tabela 13 – IRPJ – AC 1999 [...] Fl. 1430DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 O saldo negativo apurado neste ano-calendário foi objeto da Declaração de Compensação nº 27174.48665.300703.1.3.02-0250, retificada pela Declaração de Compensação nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701, tratadas pelo processo nº 10825.900407/2006-92, tendo sido pleiteado, na data de transmissão da Dcomp original (30.07.2003), o valor de R$ 2.277,77, inferior ao apurado na DIPJ, o que indica a utilização do saldo negativo em comento em compensações na própria contabilidade, conforme permitida a legislação da época. O pagamento da estimativa de fevereiro foi confirmado, conforme consulta de folhas 32/33. As estimativas de março e abril foram declaradas em DCTF como compensadas, sem processo, com saldo negativo de períodos anteriores (fls. 30/31). Considerando-se que a contribuinte possui um saldo residual, relativo ao ano- calendário de 1997, efetuados os cálculos (fls. 1006/1008), o crédito foi suficiente para compensar aludidas estimativas, restando ainda um saldo de crédito de R$ 6.427,37, a título de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-base de 1997. Dessa forma, restou confirmado a saldo negativo apurado na DIPJ. Entretanto, o valor pleiteado na Declaração de Compensação é inferior ao total de crédito apurado na DIPJ, o que demonstra sua utilização em compensações na própria contabilidade, segundo anteriormente aqui exposto. Conforme se demonstrará abaixo, o saldo negativo do ano-calendário de 1999 foi utilizado na compensação das estimativas do ano-base de 2000, tendo em vista a insuficiência dos saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1997 e 1998, restando um crédito de R$ 4.187,22, a título de saldo negativo do ano-calendário de 1999. Tendo em vista que a interessada pleiteou o valor de R$ 2.277,77, o valor a ser reconhecido limitar-se-á ao valor solicitado. Efetuados os cálculos (fls. 1018/1020), o saldo negativo em questão foi suficiente para extinguir o débito compensado na Declaração de Compensação retificadora nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701, o que implica na sua homologação. • Exercício 2001, ano-calendário 2000 Tabela 14 – IRPJ – AC 2000 [...] As estimativas foram declaradas em DCTF (fls. 75/80) como compensadas, sem processo, com saldo negativo de períodos anteriores sem, no entanto, indicar o ano de sua apuração. Como a interessada ainda possuía um saldo negativo residual do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 6.427,37, bem como o saldo negativo do ano-base de 1998 não utilizado, referidos créditos foram utilizados na compensação das estimativas do ano-calendário de 2000. No entanto, conforme evidencia os demonstrativos de cálculo acostados às folhas 1009/1011, aludidos créditos não foram suficientes para extinguir as estimativas do ano-calendário de 2000, restando ainda parte da estimativa de março, no valor de R$ 3.076,14, assim como as estimativas de abril e julho a agosto a serem compensadas. Fl. 1431DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 Considerando-se que o saldo negativo do ano-calendário de 1999 pleiteado na Declaração de Compensação nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701 é inferior ao saldo negativo apurado na DIPJ correspondente, referido crédito foi utilizado na compensação das estimativas restantes, relativas ao ano-calendário de 2000, tendo sido este suficiente para suas extinções, restando confirmado o saldo negativo do ano- base 2000 indicado na DIPJ (vide demonstrativo de cálculo de folhas 1015/1017). Para este ano-calendário, a interessada apresentou as Declarações de Compensação abaixo relacionadas, em que pleiteia o saldo negativo em questão, no valor de R$ 26.523,02, mesmo valor informado em DIPJ (fls. 63/74). Tais declarações apontam os seguintes débitos: Dcomp nº Código PA Vcto Valor Principal (R$) 10350.68845.141106.1.7.02-6188 5993 Abr/2003 30.05.2003 338,83 10350.68845.141106.1.7.02-6188 5993 Mai/2003 30.06.2003 3.272,60 10350.68845.141106.1.7.02-6188 5993 Jun/2003 31.07.2003 2.770,48 20423.79992.141106.1.7.02-6250 5993 Jul/2003 290.08.2003 7.696,47 10266.76882.141106.1.7.02-7826 5993 Ago/2003 30.09.2003 9.876,14 03699.18356.141106.1.7.02-3768 5993 Set/2003 31.10.2003 4.814,18 27134.87422.141106.1.7.02-5811 5993 Out/2003 28.11.2003 5.800,45 05001.06800.141106.1.7.02-6830 5993 Nov/2003 30.12.2003 860,27 TOTAL 35.429,42 O Demonstrativo de Cálculo de folhas 1391/1394 (processo nº 10825.900408/2006-37) evidencia que o crédito apurado, a título de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-calendário de 2000, foi suficiente para extinguir integralmente os débitos compensados, conforme tabela supra, o que implica na homologação das compensações pleiteadas. Era o que nos competia informar. Dê-se ciência deste termo a interessada, bem como dos demonstrativos de cálculo de folhas 1003 a 1020, do processo nº 1025.900407/2006-92, e folhas 1391/1394, do processo nº 10825.900408/2006-37, mediante entrega de cópia, sendo- lhe facultado manifestar-se sobre eles no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, retornem-se os autos à Terceira Turma da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para prosseguimento. Verifica-se assim que os débitos confessados nos PER/DComp foram homologados, e-fls. 1391-1394, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 1432DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-000.973 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900408/2006-37 Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1395-1408. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1433DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.007985/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Se a declaração de compensação foi enviada em 16/09/2004, o prazo para sua homologação expirou em 16/09/2009. Se o contribuinte foi notificado do despacho de homologação parcial da compensação em 16/04/2008, não ocorreu a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei n. 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3402-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Se a declaração de compensação foi enviada em 16/09/2004, o prazo para sua homologação expirou em 16/09/2009. Se o contribuinte foi notificado do despacho de homologação parcial da compensação em 16/04/2008, não ocorreu a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei n. 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 79 85 /2 00 2- 61 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007985/2002-61 Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de escrita do IPI, no montante de R$ 3.256,19, relativo ao 3º Trimestre de 2000, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, cumulado com declaração de compensação. Segundo consta dos autos, o pedido de ressarcimento foi integralmente deferido, mas a compensação foi homologada parcialmente porque a declaração de compensação foi apresentada após o vencimento dos débitos a serem compensados, sem que o contribuinte levasse em conta os acréscimos moratórios. Irresignado com a homologação parcial, o contribuinte manejou em tempo hábil a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que ocorreu a homologação tácita e que havia apresentado pedido de compensação em formulário de papel antes da apresentação da Dcomp. Por meio do Acórdão 19.588, de 10/06/2008, a 3ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Restou decidido que não houve homologação tácita da Dcomp, pois ela foi transmitida em 16/09/2004 e a ciência da homologação parcial ocorreu em 16/04/2004. No tocante à alegação de que o contribuinte teria solicitado a compensação em formulários de papel, o colegiado considerou que não foram juntados documentos hábeis a comprovar essa alegação. Diante da inexistência dessa prova, o colegiado manteve como data de valoração dos débitos, a data em que a Dcomp foi transmitida. Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 01/08/2008 (fl. 188), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 192/200 em 22/08/2008 (fl. 192), alegando que o pedido de compensação em papel foi apresentado em 10/10/2001 no processo nº 1020.007985/2002-61. No mais, reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A defesa alega que houve homologação tácita das compensações porque elas teriam sido solicitadas em formulário de papel apresentado à Administração Tributária na mesma data de protocolo do presente processo. Ocorre que neste processo não existe nenhum formulário de papel no qual o contribuinte tivesse solicitado as compensações. Apenas existe a declaração de compensação nº 06312.24383.160904.1.3.01-6481 (fls. 70/76) que fora transmitida em 16/09/2004. Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007985/2002-61 Os documentos apresentados com o recurso voluntário para comprovar a existência do formulário de papel trazem várias peças deste processo, exceto os formulários de papel que comprovariam a alegação do contribuinte. É ônus processual da defesa fazer a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, conforme dispõem o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 16 do Decreto 70.235/72. À míngua de comprovação de que a compensação havia sido pleiteada em data anterior, em formulário de papel, deve ser considerada como data da compensação a data em que a declaração de compensação foi transmitida, vale dizer: o dia 16/09/2004. No que tange à controvérsia a respeito da homologação tácita, o artigo 73, § 5º, da Lei n. 9.430/96 estabelece que a Administração Tributária tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação, contados da data de sua entrega. Sendo assim, o prazo para homologar a Dcomp transmitida em 16/09/2004, expirou em 16/09/2009. Tendo em vista que o contribuinte foi notificado da não homologação em 16/04/2008 (fl. 142), conclui-se que não ocorreu a homologação tácita. Por outro lado, o artigo 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação será efetuada mediante a entrega da declaração de compensação e que a compensação, assim declarada, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de posterior homologação. Desse modo, como a declaração foi transmitida em 16/09/2004 para extinguir débitos vencidos em 2002 e 2003, está correta a cobrança de encargos moratórios, a teor do que dispõem os artigos 61 e 62, ambos da Lei nº 9.430/96. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694557/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 57 /2 00 9- 30 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694557/2009-30 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900435/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 35 /2 01 6- 84 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900435/2016-84 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900435/2016-84 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900435/2016-84 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900435/2016-84 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900435/2016-84 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900435/2016-84 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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7970476 #
Numero do processo: 13884.003012/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.295
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.

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Numero do processo: 18470.726855/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 68 55 /2 01 1- 54 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$267,10 a título de multa de ofício isolada por entrega com 17 meses de atraso em 08.07.2011 da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2009, cujo prazo final era 26.02.2010: A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante do Imposto de Renda e Contribuições retidos na fonte informado na Dirf, por mês-calendário ou fração, respeitados o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00, no caso de pessoa física ou de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e R$ 500,00, para os demais casos. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 7º da Lei n8 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações dadas pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 12 da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 e art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 48, inciso II, § 3º, art. 68, inciso II, da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 com redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 267,70, correspondente à multa por atraso na entrega da Dirf do ano-calendário de 2009. A multa foi lançada com redução de cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea, exceto no caso da multa lançada ter sido a multa mínima. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição (arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 18 da Lei n8 8.748, de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 68 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12-43.047, de 14.12.2011, e-fls. 19-24: PROVAS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos legalmente previstos. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste previsão para deferimento de prova testemunhal. [...] MULTA POR ATRASO. DIRF. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.03.2015, e-fl. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.04.2015, e-fls. 31-32, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Reporta-se aos argumentos trazidos a atenção por meio do petitório inaugural e reclama observância dos pedidos ali formulados sob pena de nulidade, inclusive no tocante a comunicação dos atos processuais, eis que estes não foram formalizados tal como requerido de forma expressa e com amparo na lei. Convém destacar ainda que não há qualquer prejuízo ao erário. Não houve má- fé e nem intenção de lesar. De outra banda se constata que a instituição é microempresa nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, não dispondo de recursos humanos suficientes para dar azo a toda obrigação parafiscal criada em nosso ordenamento, sem um olhar atento e diferenciado aos hipossufícientes e aflitos ferindo de morte a regra mandamental de nosso pergaminho constitucional que celebra a isonomia entre os aqui residentes, principalmente o comando constitucional esculpido no art. 179 que ora invocamos a observância. De outra banda temos de reconhecer o amplo conhecimento técnico esboçado pelo douto analisador-julgador, contudo sentimos que faltou-lhe a costumeira sensibilidade e acerto, ao não pesar na balança princípios que visam impedir que o Estado atue com força desproporcional a atos considerados como falhas. Lembro finalmente que a multa deve ter caráter pedagógico e não confiscatório punitivo. O valor aplicado como pena pela suposta infringência a norma, que frise-se não é clara e depende de interpretação, salvo melhor juízo ao nosso sentir constitui-se em verdadeiro obstáculo a continuidade das operações da fragilizada organização. No que concerne ao pedido conclui que: Logo invoco aos Ilustres julgadores que atuem nesse caso não como meros tecnocratas legalistas, mas como operadores do direito, que buscam acima de tudo a justiça! É o Relatório. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que os atos são nulos. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada por Atraso de Entrega da DIRF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será Fl. 40DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2009 a Dirf deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010 (Instrução Normativa SRF nº 983, de 18 de dezembro de 2009) o caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ainda que optante pelo Simples Nacional ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. A sua inferência, nesse caso, não pode ser acatada. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12-43.047, de 14.12.2011, e-fls. 19-24, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 41DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 10. O interessado protesta provar o alegado por todos os meios em direito admissíveis, especialmente, a testemunhal. 11. De plano, há que se observar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo citado Decreto nº 70.235, de 1972, não há previsão para a prova testemunhal. 12. Quanto à prova documental, esta deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do mencionado Decreto (abaixo reproduzido), o que não se logrou atender nestes autos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] 13. Sendo assim, deve ser indeferida a solicitação do interessado para a produção de provas admitidas em direito, notadamente a testemunhal. 14. O interessado requer, subsidiariamente o arquivamento, a declaração de insubsistência, a anulação, a revogação ou a improcedência do auto de infração. Caso não seja julgado improcedente o auto de infração, que “seja reconhecida a atenuante” ou “seja aplicada a penalidade de advertência”. 15. De plano, cabe esclarecer que o lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, e com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e 59 do PAF. 16. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe: no arquivamento, na declaração de insubsistência, na anulação ou na revogação do auto de infração. 17. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não há previsão para a aplicação de “pena de advertência”, tampouco, de reconhecimento de atenuante. 18. Assim sendo, afasto as hipóteses “a”, “b” , “c, “e” e “f” requeridas pelo interessado na parte final da impugnação. O item “d” – da improcedência do auto de infração será analisado a seguir. 19. Quanto ao mérito, o interessado alega que, em face da denúncia espontânea, não cabe a exigência da multa. Fl. 42DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 20. O atraso no cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa correspondente a 2% sobre o montante do imposto informado na declaração, por mês- calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$200,00, no caso de inatividade ou optante pelo Simples, e de R$500,00, nos demais casos, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: [...] 21. O art.138 do Código Tributário Nacional – CTN, trata da exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea da infração: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 22. O benefício da espontaneidade alcança somente as multas decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias principais (tributárias). Assim, não se pode ampliar o benefício da denúncia espontânea, como pretende o interessado, às multas de caráter acessório. 23. O interessado alega que a notificação da multa desconsiderou o entendimento da jurisprudência firmada pelo extinto Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. 24. Referida alegação não merece prosperar, isso porque o entendimento, já pacificado acerca da matéria, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é no sentido da não aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 25. De sua vez, a IN RFB nº 983, de 18.12.2009, estabelece os prazos para a apresentação da Dirf, ano-calendário 2009: Art. 8º A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010. 26. Dado o atraso no cumprimento de obrigação acessória – entrega da DIRF/2010 e a natureza da multa, ora em análise, resta evidenciado o cometimento da infração e a legalidade na correta aplicação da multa. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 43DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 44DF CARF MF

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