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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7916557 #
Numero do processo: 16327.903364/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode se afastar do crédito objeto da declaração de compensação apresentada, quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1001-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves no que se refere à inexistência do direito creditório (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.391  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  afastar  do  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação  apresentada,  quando  não  configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.  INCIDÊNCIA DE  JUROS MORATÓRIOS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  André  Severo  Chaves no que se refere à inexistência do direito creditório  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 33 64 /2 00 8- 66 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 134          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo  trata de Declaração de Compensação (fls. 66 a 70) que  tem  por  objeto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  efetuado  pela  empresa  em  30/04/1999. Transcrevo, abaixo, trechos do relatório da decisão de primeira instância, que bem  resumem o pleito:  A  interessada  entregou  via  Internet  a Declaração  de Compensação de  fls.  66/70  (PER/DCOMP  nº  4432.03357.280404.1.3.04­3676),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código de receita 2469 – CSLL­Entidades Financeiras Estimativa Mensal) relativo  ao período de apuração março de 1999.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  21,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  21/08/2008 (fl. 22), de que “A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização  do  crédito  se  encontrava  assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/  Débitos (DB)  Valor Original  Utilizado  2100575558  4.606,28  Db: cód 2469 PA 31/03/1999  4.606,28      Valor Total  4.606,28    Em razão do acima descrito, não  foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal: R$ 8.687,44).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  22/09/2008  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 71.  Em preliminar a contribuinte argui a nulidade do despacho decisório tendo em  vista  a  ausência  de  adequada  e  necessária motivação  para  a  não  homologação  da  compensação efetuada. (...)  Defende também a impugnante a existência de crédito de CSLL, nesse sentido  explica que:  ­  apurou  saldo  negativo  de  CSL  no  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de R$  16.825,85  (dezesseis  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos), conforme se denota da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercício 2000, ano­calendário 1999 ora acostadas  (Doc. 03 – fls. 23 a 65);  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 135          3 ­  a Recorrente  compensou  tal  crédito oriundo do ano­calendário de 1999,  com  débito da própria CSL, cujo fato gerador ocorrera no mês de fevereiro de 2004,  consoante  se  verifica  do  PER/DCOMP  nº  04432.03357.280404.1.3.04­3676  (Doc. 04– fls. 66 a 70);  ­ Ocorre que a Recorrente, ao preencher a Declaração de Compensação cometeu  dois  equívocos,  quais  sejam,  não  informou  que  referido  PER/DCOMP  era  complementar  ao  PER/DCOMP  n.°  33289.96713.280404.1.3.02­3356,  bem  como informou que o crédito era oriundo de recolhimento indevido ou a maior  (recolhimento  de  DARF  no  valor  de  R$  4.606,28),  quando,  na  verdade,  era  proveniente de saldo negativo de CSL apurado no ano­calendário de 1999;  ­ Contudo,  como  se  pode  perceber  dos  documentos  ora  juntados,  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSL  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  qual  seja,  R$  16.825,852,  é  composto  do  montante  de  R$  4.606,28  recolhido  por  meio  de  DARF, além dos valores de R$ 9.215,13 e R$ 3.004,44 compensados.  Alega  inda  que  um  simples  vicio  formal  (equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP) não tem o condão de extinguir o direito da Recorrente. Aponta que a  Administração Pública  tem o  dever  de  buscar  a  verdade material  e,  nesse  sentido  entende que a autoridade fiscal deveria  tê­la  intimado a apresentar os documentos  comprobatórios  da  existência  do  crédito,  tais  como  livros  contábeis  e  fiscais,  a  Declaração de Rendimentos.  Defende  ainda  que  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  a  todas  as  declarações  do  contribuinte  bem  como  aos  DARFs  de  recolhimento  dos  tributos  deveria ter concluído pela ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP e,  por  conseqüência  pela  existência  do  crédito  de  CSLL,  procedimento  que,  no  seu  entender,  estaria em consonância com os princípios administrativos da moralidade  da  eficiência  e  da  celeridade  previstos  no  artigo  37  da Constituição  Federal  e  no  artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999.  Com  base  em  considerações  de De  Plácido  e  Silva  a  respeito  do  “vício  de  forma”,  conclui  que  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  Declaração  JAMAIS  poderia culminar na desconsideração de crédito oriundo de recolhimento indevido,  máxime por tratar­se de vicio de forma, não havendo, portanto, qualquer mácula na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado.  Reporta­se  ainda  a  ementas  de  julgados do Conselho de Contribuintes que evidenciam a observância do princípio  da verdade material.  Conclui,  por  fim  que  restou  comprovado  o  equivoco  cometido  quando  do  preenchimento de PER/DCOMP, motivo pelo qual referido erro não poderia ter sido  utilizado como razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.    A  partir  do  relatório  acima  parcialmente  transcrito,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  75  a  80  do  presente  processo  (Acórdão  16­47.969,  de  25/06/2013),  negou provimento à manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Data do fato gerador: 30/04/1999  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 136          4 Não procede a argüição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  CSLL  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.    O  acórdão,  sobre  a  alegação  preliminar de  nulidade  do  despacho decisório,  argumentou que a descrição do motivo estava ali bastante clara. Decidiu que não era caso da  nulidade  imposta  pelo  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  posto  que  a  decisão  havia  sido  proferida  por  servidor  competente  no  cumprimento  de  seu  dever,  e  os  dispositivos  legais  e  fatos  que  a  amparavam  haviam  sido  devidamente  informados,  deles  podendo  a  interessada  defender­se.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  não  haver  possibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP, quer por parte do contribuinte, quer de ofício por parte do Fisco, tendo em vista  as disposições contidas no artigo 89 da IN RFB nº 1.300, de 2012, combinado com o artigo 32  do Decreto nº 70.235/72. Transcreveu os citados dispositivos, que determinam que a retificação  de DCOMP só é admissível na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento do  documento.   Afirmou que o erro que a contribuinte alega ter cometido no preenchimento  da  DCOMP  não  pode  ser  caracterizado  como  “inexatidão  material”,  posto  que  alteraria  a  própria essência do crédito. Que o alegado equívoco configura erro de direito.  Alegou ainda que a análise do pleito de retificação suprimiria uma instância  administrativa, uma vez que o Despacho Decisório refere­se a pagamento indevido ou a maior,  e  não  ao  Saldo Negativo  da CSLL,  cuja  apuração  impõe maior  análise,  por  envolver  outros  elementos não considerados no despacho decisório contestado.  Por  fim,  esclareceu  que  a  DCOMP  informada  na  peça  de  defesa  como  referente  ao  crédito  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  (DCOMP  nº  33289.96713.280404.1.3.02­ 3356) refere­se a crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, não servindo  ao propósito da impugnante.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/08/2013  (Ciência  Eletrônica por Decurso de Prazo, à  fl. 84), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  12/09/2013 (carimbo aposto na primeira folha do recurso, de fls. 87 a 103).  Nele  alega  novamente  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  repetindo  a  Manifestação de Inconformidade. Argumenta que:  (i)  o  equívoco  cometido  é  apenas  erro  formal  no  preenchimento  da  DCOMP, na qual foi informado crédito de pagamento a maior ao invés  de  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL,  caracterizando vício de  forma  que não gera efeito jurídico;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 137          5 (ii)  mesmo havendo erro, demonstrada a legitimidade do saldo negativo de  CSLL  do  ano  de  1999,  deve  ser  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório;  (iii)  ao  invés  de  não  homologar,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  uma análise mais detalhada do crédito, em busca da verdade material,  atendendo  aos  princípios  administrativos  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade (art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/99);  (iv)  é  extensa  a  jurisprudência  do CARF no  sentido  de  que  erros  formais  não se sobrepõem à existência do direito do indivíduo;  (v)  de  fato  a  DCOMP  nº  33289.96713.280404.1.3.02­3356  refere­se  ao  saldo negativo de IRPJ de 1998, utilizado para compensar a estimativa  de CSLL de janeiro de 1999, e parte da estimativa de CSLL de março  de  1999,  tendo o  restante  referente  a março  sido  quitado  pelo DARF  objeto da DCOMP ora analisada;  (vi)  caso  se  decida  pela  não  homologação  das  compensações  ora  analisadas,  deve  haver  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  de  1999  depende  da  decisão  definitiva  a  respeito  da  citada  DCOMP  nº  33289.96713.280404.1.3.02­3356  (processo  16327.903363/2008­11),  no  qual  é  decidida  a  homologação  das  compensações das estimativas mensais de CSLL de janeiro e março de  1999 com o crédito do saldo negativo de IRPJ de 1998;  (vii)  que é indevida a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Tem razão a DRJ sobre a impossibilidade de alteração do crédito informado  no  PER/DECOMP pretendida  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  erro  cometido  não  pode  ser  caracterizado como inexatidão material, porque se trata de erro de direito. Assim, com base no  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto os fundamentos do Acórdão 16­47.969, de 25/06/2013,  da DRJ/SP1 sobre a matéria, e transcrevo, abaixo, o trecho da decisão a ela correspondente:  A compensação não foi homologada em virtude de o pagamento espelhado no  DARF  relativo  ao  código  de  receita  2469,  no  valor  de  R$  4.606,28  ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte,  conforme  consignado  no  Despacho  Decisório  atacado.  Contesta  a  interessada,  alegando  a  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 138          6 existência do direito creditório em virtude de existência de saldo negativo de CSLL  no ano­calendário de 1999.  Como prova do alegado erro, a contribuinte apresenta a sua DIPJ do Exercício  de 2000, ano­calendário de 1999 (fls. 23/65).  Com efeito, embora a contribuinte tenha apontado o cometimento de erros no  preenchimento  da  Dcomp  (“não  informou  que  referido  PER/DCOMP  era  complementar ao PER/DCOMP n° 33289.96713.280404.1.3.02­3356” e “informou  que  o  crédito  era oriundo de  recolhimento  indevido ou a maior  (recolhimento de  DARF  no  valor  de  R$  4.606,28),  quando,  na  verdade,  era  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSL  apurado  no  ano­calendário  de  1999”),  fato  é  não  haver  possibilidade de retificação do PER/DCOMP, quer por parte do contribuinte, e, quer  de ofício por parte do Fisco, tendo em vista as disposições contidas no artigo 89 da  IN RFB  nº  1.300,  de  2012  (que  repete  a  disposição  contida  nos  artigos  78  da  IN  RFB 900/2008 e 58 da IN SRF 600/2005), combinado com o artigo 32 do Decreto nº  70.235/72, in verbis:  IN RFB nº 1300, de 2012  Art. 89 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. (grifos  acrescentados)  Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento  do sujeito passivo. (grifos acrescentados)  O erro que a contribuinte alega ter cometido no preenchimento da PerDComp  em apreço não pode ser caracterizado como “inexatidão material”, posto que estaria  a  alterar  a  própria  essência  do  crédito  (de  pagamento  indevido  para  apuração  de  saldo negativo de CSLL). O alegado equívoco configura, assim, erro de direito.  A  retificação  da  informação  pretendida  pela  contribuinte  deveria  ter  se  processado  por meio  de  cancelamento  da  DCOMP  nº  4432.03357.280404.1.3.04­ 3676 e apresentação de outra DComp no qual seria informada a PerDComp original  com informação do crédito atinente ao Saldo Negativo da CSLL de 1999.  Além disso, há outra importante prejudicial à análise do pleito de retificação  apresentado na impugnação: haveria supressão de instância administrativa, uma vez  que  em  relação  à  Dcomp  4432.03357.280404.1.3.04­3676  o  Despacho  Decisório  refere­se a pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal de março de 1999 e  não ao Saldo Negativo da CSLL no ano­calendário de 1999, cuja apuração impõe  maior  análise,  por  envolver  outros  elementos  não  considerados  no  despacho  decisório contestado.  A  propósito,  o  PerDComp  informado  na  peça  de  defesa  como  sendo  o  de  informação  do  crédito  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  (PerDComp  nº  33289967132804041302­3356), é referente a crédito de Saldo Negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1998, conforme informa o despacho decisório capturado no sítio  eletrônico da RFB e acostado à fl. 74. Portanto, também não poderia tal documento  servir ao propósito da impugnante.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 139          7 Acrescente­se  que  o  conceito  de  erro  material  é  de  inexatidão  quanto  a  aspectos objetivos, como erro no cálculo, erros ortográficos e de digitação, equívoco de datas, e  hipóteses similares. São os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente,  cuja correção não inove o teor do ato formalizado.  Não é o caso em pauta. O contribuinte elegeu como crédito o pagamento da  estimativa de março, com data e valor próprios, distintos daqueles do saldo negativo do ano­ calendário de 1999.  Ressalte­se  que,  por  tudo  exposto,  o  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­ calendário  de  1999  não  faz  parte  da  lide,  e  não  será  aqui  analisado.  Assim,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  uma  análise  mais  detalhada do crédito, em busca da verdade material. Porque não há dúvida quanto à existência  do DARF, nem quanto à sua alocação ao devido débito de estimativa de março de 1999.  Do mesmo modo, não procede o pleito de sobrestamento do  julgamento no  caso de decisão pela não homologação das compensações ora analisadas, pela razão do saldo  negativo de 1999 depender da decisão definitiva a respeito da declaração de compensação das  estimativas mensais de CSLL de janeiro e março de 1999 com o crédito do saldo negativo de  IRPJ  de  1998.  Tal  sobrestamento  só  seria  cogitado  caso  estivéssemos  analisando  o  saldo  negativo do ano­calendário de 1999.  Por  fim,  o  contribuinte  alega  que  é  indevida  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa de ofício. Essa matéria já foi objeto da Súmula CARF nº 108, vinculante:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Conclusão  Conclui­se  pela  inexistência  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP  objeto do presente processo – pagamento indevido da estimativa de CSLL referente ao mês de  março de 1999 – uma vez que o DARF foi devidamente alocado ao débito correspondente.  Conclui­se  pela  impossibilidade  de  retificação  do  crédito  informado  na  DCOMP, substituindo o pagamento indevido pelo saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 1999, uma vez que não se trata de erro material.  E conclui­se que incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 140          8                               Fl. 140DF CARF MF

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7973069 #
Numero do processo: 10140.720002/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA Verificada a comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a utilização do ADA como meio de prova para a aferição da verdade matéria deve ser acatada. ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites do Parque Estadual do Pantanal antes da data de ocorrência do fato gerador, do qual decorreu a perda da fruição/utilização e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, devendo ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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IMPROCEDÊNCIA Verificada a comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a utilização do ADA como meio de prova para a aferição da verdade matéria deve ser acatada. ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites do Parque Estadual do Pantanal antes da data de ocorrência do fato gerador, do qual decorreu a perda da fruição/utilização e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, devendo ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 02 /2 00 7- 52 Fl. 808DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício (fls.719/751) interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-14.097 (fls. 683/707): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. CERCEAMENTO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois, o direito do contraditório é exercido quando da impugnação da autuação, momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa. CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ADA. Cabe afastar a tributação do ITR sobre as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, em virtude de apresentação do ADA, protocolizado tempestivamente, junto ao IBAMA. VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento quando esse valor é confirmado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte na fase impugnat6ria. JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA Cabível a cobrança de juros de mora equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte (fls. 04/08), para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 2.119.900,00, relativo aos exercício de 2003, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 1.147.550,58, e multa proporcional no valor de R$ 1.589.992,50. De acordo com a descrição da notificação, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou a isenção das áreas que foram excluídas da base de cálculo do Fl. 809DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 imposto, bem como não comprovou o valor da terra nua utilizado na apuração do tributo, senão vejamos (fl.03): Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa Área de utilização limitada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel. O Documento de Informação Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento ã intimação. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação, a área total do imóvel seria de 45.582,0 hectares dentre os quais o contribuinte declarou a existência de 36.465,67 hectares de Área de Preservação Permanente e 9.116,4,0 hectares de Área de utilização limitada. Além disso, o valor da terra nua utilizado pelo contribuinte foi de R$ 1.549.864,00, quando o arbitramento do fiscal representava um montante de R$ 10.600.000,00. O Contribuinte tomou ciência da notificação em 10/04/2007 (fl. 14), e, em 09/05/2007, apresentou sua Impugnação de fls. 16 a 58, instruída com diversos documentos que comprovariam o direito alegado, os quais serão mais à frente detalhados. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-14.097 (fls. 683/707), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para manter parte da exigência fiscal, por considerar que, uma vez afastadas as nulidades alegadas, o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA protocolizado em 1998 indica as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, apesar de não ter comprovado o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização. Da decisão da DRJ foi interposto Recurso de Ofício. Em 22/12/2008 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (fl.717) e, em 19/01/2009, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 719 a 751), oportunidade em que junta laudos técnicos, resultados de perícia e de julgamentos anteriores relacionados ao imóvel. Os argumentos recursais podem ser assim resumidos: Fl. 810DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 1. Alega cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de prova pericial. No entender do contribuinte, a Notificação de Lançamento não é clara, não é motivada e não possui provas suficientes; 2. Aduz cerceamento do direito de defesa tendo em vista a ausência de intimação dos advogados da empresa; 3. Alega a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas constante na Lei nº 9.393/96; 4. Assevera, no mérito, a existência das áreas de preservação e da área de reserva legal constantes na declaração de ITR e que tal fato inclusive foi reconhecido em processos anteriores; 5. Afirma que a propriedade rural foi abrangida pelos Decretos Estaduais n°s 9.941, de 5 de junho de 2000, e 9.942, também de 5 de junho de 2000, que criou o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro e que tornou as áreas ali apontadas como de "utilidade pública para fins de desapropriação"; 6. Alega, ainda, que a multa aplicada possui caráter confiscatório e a inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora. Finaliza o seu Recurso requerendo o provimento para anular o processo, ou o próprio lançamento, pleiteando ainda pela extinção da exigência fiscal. É o relatório Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Recurso de Ofício Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito No julgamento proferido pela DRJ, foi considerado como prova para excluir da tributação do ITR, com base na verdade material, as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal indicados no ADA protocolizado em 1998, nos valores de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, respectivamente, nos seguintes termos: 51. Em busca da verdade material, efetuamos pesquisa no sistema da Receita Federal, onde localizamos requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado em 27/08/1998, para a propriedade rural, NIRF 1.081.020-0, com indicação das Áreas de preservação permanente e reserva legal, nos valores de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, Fl. 811DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 respectivamente, (fl. 344), devendo ser considerado como prova no sentido de afastar as referidas Áreas da tributação do ITR. 52. Assim sendo, com base no citado documento, deve o cálculo do imposto ser alterado no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 53. Linha 02, Área de preservação permanente de 0,0 ha para 24.001,9 ha; linha 03, Área de utilização limitada/reserva legal de 0,0 ha para 9.116,4 ha; linha 04, Área tributável de 45.582,0 ha para 12.463,7 ha; linha 06, Área aproveitável de 45.582,0 ha para 12.463,7; linha 17, Valor da Terra Nua Tributável de R$ 10.600.000,00 para R$ 2.898.040,00; linha 19, item destinado ao imposto devido de R$ 2.120.000,00 para R$ 579.608,00; e diferença do imposto apurado de R$ 2.119.990,00 para R$ 579.598,00. Considerando que foi trazido aos autos, precisamente à fl. 681, a solicitação de emissão Ato Declaratório Ambiental - ADA do IBAMA, cuja transmissão está datada de 27/08/1998, e no qual constam, de fato, 24.001,9 hectares de Área de Proteção Permanente e 9.116,4 hectares de Área de Reserva Legal, não resta alternativa senão reconhecer a isenção de ITR no que se refere a essas áreas, por expressa previsão do art. 10, II, “a" da Lei nº 9.393/96. Entendo que deve prevalecer referida exclusão, devendo ser mantida a decisão de piso, sendo que o restante das áreas declaradas e a exigência tributária serão objeto de análise por ocasião da apreciação do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Preliminarmente, cabe destacar que a autoridade julgadora não está necessariamente obrigada a diligenciar, a requerer perícias ou a ordenar a juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 812DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Portanto, considerando que, no caso concreto, a Notificação de Lançamento é extremamente clara quanto ao objeto da autuação, valores e bases utilizadas, caberia ao contribuinte apontar eventuais equívocos no lançamento que tornassem necessários maiores esclarecimentos por parte de eventual diligência ou perícia, caso assim entendesse necessária a autoridade julgadora, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Quanto à progressividade de alíquotas do ITR, prevista na Lei nº 9.393/96, destaca-se que não cabe às autoridades julgadoras, em âmbito administrativo, afastar dispositivos de diplomas legais sob a alegação de inconstitucionalidade. Com efeito, as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da adequação da lei ao ordenamento jurídico em vista da Constituição, por ultrapassar a sua competência funcional. Quanto à intimação do advogado, destaque-se a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Por outro lado, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 813DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001). Pois bem. De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal ou de Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Além disso, no presente caso, o Recorrente acostou à fl. 761 Manifestação Técnica nº 040/2007/IBAMA/MS, assinadas por analistas ambientais, na qual consta que o imóvel está integralmente inserido no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro desde o ano 2000, data em que foi criado o referido Parque Estadual, reconhecido como Área de Declarado Interesse Ecológico. A Manifestação Técnica conclui o seguinte: Fl. 814DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Diante do exposto, independentemente de terem sido declaradas, pelo proprietário, as áreas de Reserva Legal e APP da Fazenda Redenção, a partir da data de criação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, em 2000, a propriedade toda está reconhecida, pelo Órgão ambiental estadual, como Área de Declarado Interesse Ecológico. Com efeito, o ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se limitado de utilização econômica, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente está impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme decisões proferidas no REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009. O Ministro Herman Benjamin bem assentou no julgamento do REsp 963.4997 que o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Fl. 815DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Assim, entendo que merece guarida a pretensão do Recorrente, para que seja exonerado o crédito tributário por encontra-se sob impossibilidade de utilização econômica plena do imóvel em questão. Em face da presente decisão, deixo de apreciar as demais matérias contidas no Recurso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de ofício e NEGO-LHE PROVIMENTO; Conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.007535/2005-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado e não tendo sido suscitada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial do IRPF dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2002-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado e não tendo sido suscitada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial do IRPF dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 75 35 /2 00 5- 14 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.196/203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tendo a autoridade fiscal observado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à validade do lançamento do crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão ou execução do MPF, por constituir essencialmente um instrumento de controle administrativo, não importam em nulidade do procedimento fiscal. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. Somente são admitidas as deduções com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Para fim de dedução na declaração de ajuste anual, não basta a comprovação de que a contribuinte seja responsável pela manutenção econômica dos filhos, sendo necessário o enquadramento desses nas condições previstas no artigo 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 116/125, acompanhado do Termo de Constatação de fls. 126/131, relativo aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$11.913,00, acompanhado de multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 9/11/2005 (fl.135), o contribuinte impugnou-a em 8/12/2005 (fls. 140/192). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Alega que o lançamento é nulo pois deve ser declarada a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF emitido pelo superintendente. Cita a Portaria SRF 3007/2001 e afirma que foi expedido MPF - Diligência com a descrição sumária de "Homologação DIRPF art. 150 CTN", sendo impróprio o MPF expedido, pois homologação de lançamento tributário é matéria de fiscalização e para esse fim deve ser emitido MPF — Fiscalização. Argumenta que a expedição de um MPF-D para a execução de um procedimento fiscalizatório fere o princípio da motivação dos atos administrativos. Diz que o primeiro MPF foi emitido em 30/12/2003 e teve nove prorrogações. O MPF seguinte foi expedido em 06/12/2004, tendo havido solução de continuidade entre este e o anterior, que se extinguira por decurso de prazo. Cita a Portaria 3007/2001, artigos 15 e 16, destacando o parágrafo único do artigo 16 onde consta que "na emissão de novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto". Esse requisito formal não foi obedecido, pois todos os auditores fiscais aos quais foi outorgado poderes no novo MPF constam do que foi extinto por decurso de prazo. A Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 conseqüência é o vício insanável a contaminar todo o procedimento, inclusive o lançamento ora constestado, que deve ser declarado nulo. Afirma que o lançamento também é nulo por incompetência das autoridades lançadoras decorrente da nulidade dos mandados de procedimento fiscal. Relata a situação ocorrida na qual foi envolvido no caso denominado "Propinoduto II". Diz que o Superintendente Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, imotivadamente, avocou para si competência regimentalmente atribuída ao Delegado da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro. Alega que o órgão técnico concluiu que caberia a abertura de fiscalização em relação apenas ao ano-calendário 2001, mas o superintendente, agindo de forma desviada dos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, preferiu ignorar as conclusões do órgão técnico e, sem justificativa, instaurou uma fiscalização ampla, geral e irrestrita contra o Autuado, como se não fosse suficiente o massacre moral que este vinha sofrendo através da imprensa. Somente após obter decisão favorável em Mandado de Segurança, o autuado recebeu cópia do dossiê fiscal elaborado pela Defic/Rjo, incluindo as conclusões da análise técnica elaborada pela Dipac. Cita a Lei 9.784/99, artigo 15 e afirma que a avocação é ato de natureza extraordinária. Diz que questionou o superintendente quanto aos motivos que levaram à avocação de competência para fiscalizá-lo, o que não foi justificado. Cita o artigo 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Feçleral e afirma que a ação fiscal que foi conduzida pela Difis/SRRF/7ª RF, é nula, pois este órgão não possui competência para condução de ações fiscais contra contribuintes. Argumenta que ocorreu a decadência dos períodos de apuração, pois o Imposto de Renda da Pessoa Física tem sua apuração feita mensalmente e, na mesma periodicidade, ocorre a perda do direito do Fisco de promover sua cobrança. Afirma que o período de 01/01/2000 a 30/11/2000 foi atingido pela decadência. Cita o C T N e decisão do conselho de contribuintes. No mérito, questiona a glosa de seus dependentes. Não concorda que haja a obrigatoriedade de se dirigir ao Poder Judiciário, o qual determinará, que à mãe caberá a guarda dos menores e ao pai o pagamento de pensão judicial. Se isso não ocorrer, existe a presunção de que os filhos viverão sob a guarda da mãe e o pai não aproveitará tributariamente qualquer despesa feita para sustento de seus filhos (mesmo que estes vivam a suas expensas e em sua companhia). Afirma que a mãe apresenta declaração de IRPF na qualidade de isenta e, portanto, não declara os filhos como dependentes. Diz que a guarda judicial somente é cabível quando tiver existido qualquer procedimento de jurisdição voluntária com essse propósito. Fora essa hipótese, a guarda e o pátrio poder é exercida em igualdade de condições pelo pai e pela mãe. Cita a Constituição Federal, artigo 229, e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que junta aos autos documento onde a Sra. Rosângela Roma Nogueira declara que cabe ao Impugnante prover as despesas dos filhos e que a prole convive livremente com ambos os genitores. Diz que o fato de o boleto ser expedido em nome da mãe não implica inaproveitabilidade por parte do pai. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes e diz que o mesmo se adequa ao seu caso, pois não é casado com a Sra. Rosângela, mas cabe a ele prover as despesas da prole. Cita perguntas do "Perguntas e Respostas" do IRPF sobre quem deve declarar os dependentes e as despesas. Cita decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de que o Fisco apenas pode afastar os elementos declarados pelo contribuinte e seus esclarecimentos, se tiver elementos concretos de prova. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 Pede que seja declarada a nulidade do lançamento. Protesta pela ulterior juntada de documentos. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 24/1/2012 (fls. 206, 208 e 245), o recorrente apresentou recurso voluntário em 23/2/2012 (fls. 215/243), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria ocorrido a prescrição intercorrente. - seria nula a autuação fiscal por infringência às normas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. - a expedição do MPF teria sido imotivada e discricionária, além de ter sido levada a efeito por Delegacia diversa de sua jurisdição. - teria sido impróprio o MPF expedido (diligência), sendo de se declarar sua nulidade e de todos os atos posteriores. - a decisão recorrida não teria analisado todas as suas alegações acerca da irregularidade no MPF, acarretando prejuízo a sua defesa e ignorando o princípio da segurança jurídica. - o MPF teria sido extinto por decurso de prazo e, no novo MPF emitido, teriam sido mantidas as mesmas autoridades fiscais, o que iria contra as disposições aplicáveis. - seria nulo o procedimento fiscal levado a efeito pelo Superintendente da 7ª Região Fiscal, uma vez que a competência seria do Delegado de Fiscalização no Rio de Janeiro. - estaria decadente o crédito tributário relativo ao período de 1/1/2000 a 30/11/2000, visto que o fato gerador do IR ocorreria na data de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário. - faria jus a incluir seus filhos como dependentes tendo em vista que teria a guarda compartilhada, na qual ambos os pais exercem o poder familiar, se atribuindo igualitariamente as prerrogativas dos pais perante seus filhos. - seria descabido o entendimento de que, com o fim de uma união estável, o casal deveria obrigatoriamente procurar o judiciário para definição de regras quanto à guarda e ao pagamento de pensão e outras despesas. - a mãe dos seus filhos seria isenta de IR, não se utilizando da dedução. - o Fisco não poderia afastar a condição de dependentes de seus filhos sem qualquer indício ou elemento de prova veemente de inexistência desse vínculo. - os filhos constariam como seus dependentes nos seus assentamentos funcionais. - por meio da Solução de Consulta SRF 7ª RF nº 39, de 2009, a RFB teria se manifestado sobre a possibilidade de dedução dos filhos por qualquer um dos pais no caso de guarda compartilhada. - seria indevida a exigência de obrigatoriedade de recurso ao judiciário para reconhecimento da guarda compartilhada, além de ferir princípios da Administração Pública, como: da legalidade, da economia processual, da razoabilidade e do interesse público. - declaração firmada pela mãe dos seus filhos reconheceria que ele seria o responsável pelas despesas declaradas. Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Prescrição intercorrente Como apontado no recurso, esta matéria já se encontra sumulada pelo CARF, sendo de observância obrigatória por este colegiado. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dessa feita, rejeita-se a alegação do recorrente. Decadência Ainda que não acompanhe o entendimento manifestado na decisão recorrida, de aplicação da regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional, não vislumbro a decadência suscitada pelo recorrente. Vejamos. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009. Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2º da Lei nº 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2º, 10 e 11 da Lei nº 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. O fato de o imposto de renda ser devido mensalmente não altera a sua principal característica que é a apuração anual. Os pagamentos mensais obrigatórios não têm o objetivo de apurar o correto valor do imposto devido neste período e muito menos o condão de extinguir o crédito tributário. São meras antecipações do imposto calculadas em relação a rendimentos considerados isoladamente, não se levando em conta sequer o total recebido no mês. Feitas essas considerações, passa-se a análise da autuação. O auto de infração objeto destes autos recai sobre os anos-calendário 2000 a 2003. Às fls. 22/24, consta a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, a qual consigna a existência de IRRF, que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Sobre o tema, trago a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tendo havido antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 2000, em 31 de dezembro de 2000 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 9/11/2005 (fl.135), não há que se falar em decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000. Via de consequência, não se cogita da decadência dos anos-calendário posteriores a 2000. Preliminar de nulidade – Irregularidades no MPF Nesse tocante, adoto o entendimento manifestado na decisão de piso, de que o MPF é instrumento de controle administrativo da fiscalização e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização e eventuais falhas na sua emissão, na sua prorrogação ou no seu preenchimento não acarretam a nulidade do lançamento. O MPF, expediente administrativo instituído por norma infra legal, não se sobrepõe à competência atribuída à autoridade administrativa pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional para formalizar o lançamento. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e, verificada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para Fl. 254DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de cumprir a sua atividade e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa feita, não há que se falar em nulidade da autuação por decorrência do tipo de MPF, pelas autoridades designadas ou pela autoridade emitente, mesmo porque não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Nesse sentido, vê-se que o contribuinte foi devidamente intimado acerca da instauração do procedimento fiscal e as intimações para apresentar esclarecimentos foram encaminhadas ao seu domicílio tributário. Quanto ao fato de a fiscalização ter sido levada a efeito por autoridade diversa daquela do seu domicílio tributário, trago a Súmula CARF nº 6, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Quanto à alegação de que a decisão recorrida não teria analisado todas as irregularidades do MPF suscitadas, esclareço que não é preciso que o julgador se manifeste sobre todos os pontos trazidos pela parte, quando motivar de modo suficiente a sua decisão. No caso, é de se ver que o acórdão recorrido atendeu às exigências legais e bem fundamentou a análise da alegada irregularidade do MPF, não havendo que se cogitar de prejuízo à defesa do recorrente. Por fim, colaciono jurisprudência deste CARF acerca do tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão nº 9202-007.528, de 31/1/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficientes para se anular o lançamento. DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica Fl. 255DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas. (Acórdão nº 9303-007.690, de 21/11/2018) Rejeito a preliminar arguida. Mérito O litígio recai sobre dependentes e as despesas médicas e de instrução deles, informados pelo recorrente em suas declarações de ajuste e glosados na autuação. A autuação consigna: Auto de Infração: Efetuamos as glosas de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente nas DIRPF dos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme Termo de Constatação n° 220 de 13/09/2005 (parte integrante deste Auto de Infração), recebido no domicilio do contribuinte em 26/09/2005. Inciso II do §1º do art. 77 do Decreto n° 3000/99: §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4o, §3° e 5º, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ou por período menor se da união resultou filho. §4º do art. 77 do Decreto n° 3000/99: §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250 de 1995, art. 35 § 3º ). Termo de Constatação nº 220: Relativamente ao ano-calendário 2000 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2001 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). ... Relativamente ao ano-calendário 2001 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2001 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). ... Relativamente ao ano-calendário 2002 Fl. 256DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2003 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). Exclusão da dependente Carla Andreia Barbosa Ivantes informada na DIRPF/2003, por ela ter apresentado Declaração em separado, cujo n. é 11.865.667) total das glosas de dependentes em 2002: R$ 3.816,00 ... Relativamente ao ano-calendário 2003 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2004 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). ... Na apreciação do feito, a decisão recorrida registrou: Assim, conforme se verifica nos citados dispositivos legais, no caso de filhos de pais separados, apenas quem tem a guarda judicial dos filhos pode deduzir os valores por dependente e os de suas despesas médicas e com instrução na declaração do IRPF. Logo, não se pode inferir, diante da ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, qual dos pais detinha a guarda dos filhos. O fato de se tratar de união estável e ausência de decisão judicial que declarasse o fim de tal união não isentava os pais de procurarem a justiça para homologar acordo ou decidir sobre a guarda dos filhos. Diante do exposto, somente são consideradas como dependentes para fim de dedução na declaração de ajuste anual as pessoas que se enquadrem nas condições previstas no artigo 35 da Lei n° 9.250, de 1995. No caso, não restou comprovado quem detinha a guarda judicial dos filhos. Assim, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade administrativa (lançadora e julgadora), cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN). Portanto, em que pese a ação do interessado, devem ser mantidas as glosas das deduções com não dependentes nos termos da legislação do imposto de renda. Logo, correto o procedimento fiscal que glosou a dedução indevida por dependente e as despesas com instrução e médicas dos pagamentos relacionados aos filhos do sujeito passivo, pois mesmo que o contribuinte tenha suportado o encargo financeiro, apenas podem ser deduzidos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos à sua instrução ou tratamento e ao de seus dependentes. Entendo que não merece reparos a decisão de piso. A legislação tributária é cristalina no sentido de que, no caso de pais separados, poderão ser considerados dependentes aqueles que ficarem sob a guarda do contribuinte, o que não restou comprovado nos autos. É certo que, nos dias atuais, a forma comumente adotada entre os pais tem sido a guarda compartilhada. A própria RFB prevê tal situação nas disposições da IN RFB nº 1.500, de 2014: Art. 90. Podem ser considerados dependentes: ... § 3º No caso de filhos de pais separados: Fl. 257DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II - havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (destaques acrescidos) Nada obstante, essa guarda compartilhada deve estar posta em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, assim como se exige no caso da guarda total por um dos pais. Veja-se que os pais podem optar por não buscar o poder judiciário para fins de definição da guarda dos filhos, bem como quanto aos pagamentos de pensão e de despesas atinentes aos filhos. Entretanto, caso pretendam que tais acertos produzam efeitos no âmbito do direito tributário, particularmente na declaração de ajuste anual, é imprescindível a homologação judicial. Do contrário, configuram-se em liberalidades que não tem como ser acatadas na esfera tributária. Logo, não restando comprovada a relação de dependência dos filhos nos termos da legislação tributária, correta suas glosas. Via de consequência, não tendo sido acatados os dependentes, as despesas médicas e com instrução deles também não podem ser deduzidas pelo recorrente, já que também não existe decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinado o pagamento dessas despesas por ele. Quanto ao argumento de que os filhos constariam como dependentes em sua folha de pagamento, repise-se que, para fins de qualificação de dependência, devem ser observadas as disposições da legislação tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 258DF CARF MF

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7952419 #
Numero do processo: 13603.722310/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 20, com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.480,00 a título de multa de ofício isolada por entrega, após intimada, em 19.08.2010 da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) Retificadora do ano-calendário de 2009 com 274 grupos de 10 informações corrigidas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 10 /2 01 0- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) com informações incorretas ou omitidas, enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O contribuinte apresentou uma Dirf, porém, sem as informações completas de todos os beneficiários. Após o prazo estipulado na intimação, apresentou Dirf completando as informações omitidas. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações dadas pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III. do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, art.4°, inciso II, § 3º, art. 6º, inciso II, da Portaria SRF n°259,dei3de março de 2006 e nos termos da Instrução Normativa RFB n° 888, de 19 de novembro de 2008, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 5.480,00, correspondente à multa por omitir ou prestar informações incorretas na Dirf do ano-calendário de 2009. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicilio tributário (arts. 14 a 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei n° 8.748, de 1993, art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, serão concedidas reduções de 50% para pagamento à vista e 40% para pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 6º da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-38.652, de 18.04.2012, e-fls. 74-77: DIRF FALTA DE INFORMAÇÃO A entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte retificadora, para acerto de informações incorretas ou omitidas, após o prazo estipulado em intimação, enseja a aplicação de multa correspondente a vinte Reais para cada grupo de dez ocorrências. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 30.05.2012, e-fl. 78, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.06.2012, e-fls. 80-85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 Como visto, o ponto controvertido nesse feito gira em torno apenas do número de omissões constantes da DIRF 2010 original enviada pela Recorrente, considerando os dados informados posteriormente na DIRF retificadora. Consta da notificação que seriam 2.731 as ocorrências passíveis de punição, ao passo que a Recorrente comprovou que são apenas 52 as divergências entre as duas declarações. Sobre essa questão específica, assim consta do Acórdão proferido pelo DRJ/BHE (fls. 37/38): "Diferente do que afirma a impugnante, análise dos documentos de fls. 21 a 25 do presente processo, Dirf original e retificadora, bem como consulta aos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal, Dirf original e retificadora, documentos de fls. 33 e 34, revelam que na data de 22/02/2010 foi entregue Dirf original, recibo n° 41.76.28.15.5673, onde constam declarados 15.690 beneficiários pessoas físicas. Em 19/08/2010, a contribuinte transmitiu DIRF retificadora, recibo n° 22.73.89.92.7907, constando 18.241 beneficiários, sendo 15.780 pessoas físicas e 2.641 pessoas jurídicas. Assim sendo, fica comprovado que houve 2.731 informações omitidas na DIRF original conforme consta da notificação de lançamento de fl. 20." Como se percebe, afirma o Acórdão recorrido que na DIRF original foram declarados 15.690 beneficiários (todos pessoas físicas), ao passo que na DIRF retificadora constariam 18.241 beneficiários (15.780 pessoas físicas e 2.641 pessoas jurídicas), gerando a diferença de 2.731 informações entre as declarações. Ocorre que o próprio documento de fls. 21/22 a que se refere a decisão recorrida confirma serem equivocadas suas conclusões. Afinal, o quadro abaixo apenas reproduz o que consta daquele documento expressamente invocado pela decisão recorrida como fundamente: Beneficiário Quantidade Rendimentos do trabalho assalariado 15.312 Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício 47 Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 551 Alugueis e Royalties 2 Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas 10 COFINS (IN SRF 594/2005) 511 PIS/PASEP (IN SRF 594/2005) 512 Rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho 367 Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado 649 Comissões e corretagens pagas a PJ e serviços de propaganda prestados por PJ 408 TOTAL 18.369 Analisando esse quadro (mera reprodução do rol de beneficiários/retenções constantes da DIRF original acostada às fls. 21/22), como se pode afirmar que a Recorrente declarou inicialmente apenas 15.690 beneficiários, sendo todas pessoas físicas? E quando se analisa as informações constantes da DIRF retificadora (fis. 23/25), corrobora-se a constatação de que houve acréscimo de apenas 52 beneficiários. De Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 fato, o quadro abaixo reproduz o rol constante daquele documento retificador, também mencionado pelo Acórdão recorrido: Beneficiário Quantidade Rendimentos do trabalho assalariado 15.312 Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício 47 Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 551 Alugueis e Royalties 2 Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas 10 COFINS (IN SRF 594/2005) 511 PIS/PASEP (IN SRF 594/2005) 512 Rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho 419 Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado 649 Comissões e corretagens pagas a PJ e serviços de propaganda prestados por PJ 408 TOTAL 18.421 Percebe-se que todas as demais informações constantes da DIRF original foram simplesmente reproduzidas no documento retificador. E parece claro que os detalhados extratos de fls. 20/25 devem prevalecer sobre o consolidado apresentado à fl. 33, que, por alguma razão, não contempla os dados referentes às pessoas jurídicas comprovadamente constantes da DIRF original. Vale novamente destacar que o próprio Acórdão recorrido se pauta nos documentos de fls. 20/25 para definir a controvérsia, sendo que tais documentos simplesmente não respaldam as conclusões constantes dessa decisão, mas sim aquelas defendidas pela Recorrente em sua Impugnação e ora reiteradas. Assim, merece reforma a decisão recorrida, sendo finalmente confirmada a improcedência do saldo remanescente da penalidade aplicada no presente caso. No que concerne ao pedido conclui que: III. PEDIDO Por todo o exposto, requer-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o r. Acórdão n° 02-38.652 (3ª Turma DRJ/BHE) e reconhecer a improcedência da exigência fiscal no que se refere à parcela da penalidade ainda não recolhida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito à exigência do crédito tributário no valor de R$5.360,00 a título de multa de ofício isolada (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Multa de Ofício Isolada por Omissão de Informações na Entrega da DIRF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2009 a Dirf deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010 (Instrução Normativa SRF nº 983, de 18 de dezembro de 2009) caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). No presente caso houve a aplicação da multa de ofício isolada por entrega, após intimação, em 19.08.2010 da Dirf Retificadora do ano-calendário de 2009 com 274 grupos de 10 informações corrigidas. No presente caso a Recorrente alega que entre a Dirf original e retificadora há uma divergência de 52 ocorrências e assim concorda expressamente com a exigência do crédito tributário equivalente a R$120,00, que não é objeto de litígio. Ocorre que nos registros internos da RFB a discrepância de informações alcança 2.731 dados, conforme a seguir demonstrado: Dados Apresentados Pela Recorrente e-fls. 21-25 Dados Constantes nos Sistemas da RFB e-fls. 72-73 Dirf Original Dirf Retificadora Dirf Original Apresentada em 22.02.2010 Recibo nº 41.76.28.15.56- 73 Dirf Retificadora Apresentada em 19.08.2010 Recibo nº 22.73.89.92.79- 07 Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 Número de Beneficiários Número de Beneficiários Número de Beneficiários Número de Beneficiários 18.369 18.421 15.690 18.421 Diferença 52 Diferença 2.731 Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, e-fls. 72-73, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que e somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. No presente caso, o documento de e-fls. 21-22 não destaca a existência de circunstâncias concretas para afastar tal presunção que ampara os dados constantes na Dirf original de e-fl. 72 assinada pela Recorrente e apresentada com perfeita demonstração de vontade. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. A sua inferência, nesse caso, não pode ser acatada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-38.652, de 18.04.2012, e- fls. 74-77, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): De início cumpre delimitar o objeto do litígio. Ocorre que a impugnante concordou com parte do lançamento no valor de R$120,00 e promoveu, consoante intenta comprovar, o recolhimento, com a redução de 50% do art. 6º da Lei nº 8.218 de l991. Assim sendo, a parte da exigência remanescente sobre a qual se deve aqui deliberar se limita aos R$5.360,00 restantes. Advirta-se, por oportuno, que este voto se conforma apenas ao aspecto volitivo da manifestação da autuada de não contestar parte do lançamento, cujo valor foi reputado não litigioso. Porém, em que pese a defendente ter aportado aos autos cópia reprográfica do DARF, o voto não cuida de aquilatar a conformidade do pagamento efetuado, que deverá ser aferida pela Repartição de origem por ocasião da execução das demais providências a seu cargo. A multa foi aplicada em virtude da entrega, pela Autuada, da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF retificadora com informações omitidas na DIRF original. De acordo com o art 7º da Lei nº 10.426, de 2002, no que tange à presente autuação, o sujeito passivo que apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte– DIRF com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á à multa de R$20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Fl. 95DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 A impugnante afirma que apenas 52 ocorrências deixaram de ser registradas na DIRF original, devendo esse o número a ser considerado no cálculo da multa aplicada, de modo que o valor da multa seria equivalente a R$120,00 (6 grupos de 10 ocorrências x R$20,00). Diferente do que afirma a impugnante, análise dos documentos de fls. 21 a 25 do presente processo, Dirf original e retificadora, bem como consulta aos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal, Dirf original e retificadora, documentos de fls. 33 e 34, revelam que na data de 22/02/2010 foi entregue Dirf original, recibo nº 41.76.28.15.5673, onde constam declarados 15.690 beneficiários pessoas físicas. Em 19/08/2010, a contribuinte transmitiu DIRF retificadora, recibo nº 22.73.89.92.7907, constando 18.241 beneficiários, sendo 15.780 pessoas físicas e 2.641 pessoas jurídicas. Assim sendo, fica comprovado que houve 2.731 informações omitidas na DIRF original conforme consta da notificação de lançamento de fl. 20. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 96DF CARF MF

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7939767 #
Numero do processo: 10380.912738/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correções.
Numero da decisão: 3201-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro de escrita no voto condutor do acórdão, de modo que o parágrafo em que fora constatado passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro de escrita no voto condutor do acórdão, de modo que o parágrafo em que fora constatado passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro de escrita no voto condutor do acórdão, de modo que o parágrafo em que fora constatado passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.713, prolatado por esta Turma na sessão de 24/05/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 38 /2 00 9- 94 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912738/2009-94 O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa foi assim redigida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Cientificada da decisão, o contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando: 1. Inexatidão material no voto quanto à repetição de expressões e incorreções em seu texto; 2. Omissão e contradição quanto à impossibilidade de aproveitar provas acostadas nos autos em sede de Recurso Voluntário No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu que a omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam-se mero inconformismo do embargante, vez que expressamente enfrentado no acórdão embargado; assim, rejeitou-os. Reconhecido, contudo, a inexatidão material consubstanciada nos erros de grafia no interior do voto, conforme demonstra: Vejo a ocorrência dos erros de escrita apontados pelo embargante nos excertos de fls. 176 do Acórdão embargado, os quais transcrevo a seguir (grifei): No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912738/2009-94 (...) Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.(grifos não originis). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das inexatidões materiais devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Erro material - de escrita ou de cálculo - é o engano ou inexatidão da decisão na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do texto em que se insere. Caracteriza-se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que resultou da transmissão do ato decisório. Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi-lo, que na passa a ter o seguinte conteúdo: "(...) No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC. (...) Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912738/2009-94 existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação." Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém-se a decisão exarada no Acórdão nº 3201-003.713 que negou provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto, cujo parágrafo passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913258/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2004 RETENÇÃO NA FONTE. Os valores retidos na fonte não constituem indébito tributário, constituindo apenas uma forma de pagamento diversa da diretamente efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2004 RETENÇÃO NA FONTE. Os valores retidos na fonte não constituem indébito tributário, constituindo apenas uma forma de pagamento diversa da diretamente efetuada pelo contribuinte.

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Os valores retidos na fonte não constituem indébito tributário, constituindo apenas uma forma de pagamento diversa da diretamente efetuada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 15/03/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 58 /2 00 9- 71 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913258/2009-71 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 29616.95986.291206.1.3.04- 2861 (fls. 28 a 32), no qual foi declarada a compensação de débito de COFINS de abril de 2005, no valor de R$139.776,63, com crédito de R$140.257,48 (valor original) relativo a recolhimento a maior de COFINS efetuado em 15/03/2004, sendo de R$6.336.509,60 o valor total do Darf recolhido. Por meio do despacho decisório de fls. 23, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO não homologou a compensação declarada, em face da constatação de que o alegado pagamento a maior fora integralmente utilizado para a quitação de COFINS (código 7987) de fevereiro/2004, não restando saldo para a compensação do débito informado no PER/DCOMP em comento. Cientificada da decisão em 28/09/2009 (fls. 64), a interessada apresentou, em 28/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 63. Alega que, em 15/03/2004, efetuou recolhimento de COFINS no valor de R$6.336.509,60, sendo que o correto seria de R$6.196.252,12, conforme informado na DIPJ (fls. 35), resultando em recolhimento a maior de R$140.257,48. Sustenta que a base de cálculo correta está demonstrada na planilha intitulada “Demonstração da Base de Cálculo – PIS/COFINS – Fevereiro/2004”, juntada às fls. 37 e 38. Acrescenta que a mesma está devidamente comprovada pelo balancete (fls. 42 a 59). A requerente alega que a não homologação das compensações decorreu de equívoco no preenchimento da DCTF, que foi corrigido mediante a apresentação de DCTF retificadora. Ante o exposto, requer a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP em comento, bem como a realização de diligências para a comprovação de suas alegações. É o relatório. A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-38.406 de 04/05/2012 (fls. 69 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/02/2004 Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913258/2009-71 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 84 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, alega que deve ser deduzida a contribuição retida na fonte por outras pessoas jurídicas. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito da Cofins, oriundo de pagamento efetuado em 15/03/2004. A razão pela qual negado o crédito foi apenas a sua alocação para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo a quase totalidade do crédito. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, ao refazer os cálculos da restituição, a DRJ esqueceu-se de deduzir, da Cofins a pagar, o valor da contribuição retida na fonte por outras pessoas jurídicas, daí a diferença entre o crédito pleiteado (R$ 140.257,48) e o reconhecido (R$ 134.528,74). Com efeito, na DIPJ do ano-calendário de 2004, a Recorrente informou, na linha 30 da ficha 26B, que foram retidos, a título de Cofins, pelas demais pessoas jurídicas, R$ 5.728,74 (fl. 35), justamente a diferença que sustenta deve ser incluída no montante a ser restituído proposto no acórdão recorrido. Ocorre não importar como se deu o recolhimento, ou seja, se parte da contribuição foi recolhida na fonte ou se parte foi diretamente recolhida pela própria Recorrente. O que Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913258/2009-71 importa é qual o valor que deveria ser recolhido, considerada a sua base de cálculo. E o valor correto é R$ 6.201.980,86, conforme cálculo apresentado no acórdão recolhido e não contestado no recurso voluntário, como se passa a demonstrar: Ora, se a Recorrente recolheu R$ 6.336.509,60, mas deveria ter recolhido, considerada a base de cálculo da Cofins, R$ 6.201.980,86, cabe-lhe apenas a diferença, sob pena de estar-se restituindo a parcela da contribuição que foi considerada como quitada, ainda que o seu recolhimento tenha sido retido na fonte e efetuado por terceiros, tanto que levada ao campo próprio da DIPJ. Imagine-se a situação em que as demais pessoas jurídicas não tivessem promovido a retenção na fonte. Neste caso, em vez de recolher R$ 6.196.252,12, a Recorrente deveria ter recolhido R$ 6.201.980,86, perfazendo, no caso, o mesmo direito à restituição de R$ 134.528,74. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906652/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1465 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1417 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1347, nos moldes do despacho decisório de fls. 1208. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 65 2/ 20 14 -0 9 Fl. 1957DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 17751.02569.080113.1.5.08-7517 (fls. 1066 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 30170.56532.170812.1.1.08-0845, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre- calendário de 2011, no valor de R$5.097.054,80. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre: Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.720842/2016-63. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; Fl. 1958DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. despesas com aluguel de veículos que não se enquadram como máquina ou equipamento e não têm direito ao crédito, restrito às máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. Fl. 1959DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens do relacionados no art. 6º da IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, informa que a contribuinte creditou e efetuou os estornos pertinentes os quais não foram corrigidos pois não foi verificada venda de boi vivo no período. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 35.063.494,28 em abril, R$ 46.096.034,80 em maio e R$ 44.166.948,53 em junho. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Além disso, informa que a contribuinte, quando intimada para tanto, não apresentou o controle diferenciado de estoques dos bens adquiridos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições, obrigação acessória imposta pelo art. 13 da IN. Também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento. Não havendo crédito presumido algum no segundo trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, os valores lançados na linha 23 foram ajustados a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo. Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo. Acrescenta que a Autoridade Fiscal não cumpriu o ônus de comprovar o ilícito, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto nº70.235/72, tendo em vista que não constam dos autos as notas ficais dos itens glosado. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição Fl. 1960DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Glosa de créditos relacionados a serviços de frete Frete na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de mercadorias e insumos, sujeitos a alíquota zero, quando o adquirente assume o ônus. Aduz que, em verdade, caberia reconhecer o direito ao crédito devidamente diagnosticado pela fiscalização, pois a legislação, segundo alega, quando interpretada de maneira sistemática permite claramente o creditamento do serviço de frete nestes casos. Afirma que, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar bens para revenda ou insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Assim, conclui que “o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante”. Cita decisões do Carf nesse sentido. Frete na aquisição de bens do ativo imobilizado Defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de bens do ativo imobilizado por tratar-se de “serviço inerente e relevante” e por existir direito a crédito em relação a aquisição do bem (nos termos do art. 3º, incisos IV, V, VI e VI, Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta nº 204/2008. Fl. 1961DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. O frete pago na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços compõe o custo de aquisição destes bens para fins de cálculo do crédito referentes ao encargo de depreciação incorrido no mês. Frete na transferência de bens entre estabelecimentos A Recorrente, considerando não ter feito qualquer segregação dos valores declarados por tipo de frete – dado o seu entendimento de que todos os fretes dariam direito ao crédito –, inicialmente defende a necessidade da realização de perícia ou diligência a fim de separar, caso não se acolha todos os créditos da impugnante, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Não obstante, defende o direito ao crédito alegando que na atividade de industrialização dos alimentos a serem comercializados o “frete também é peça fundamental”, considerando que “há inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes distintas, tornando comum a transferência entre estabelecimentos”. Conclui que seu processo produtivo “não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Cita decisão do Carf e junta Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, onde restaria comprovada “a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da impugnante como vinculados e essenciais ao PROCESSO PRODUTIVO”. Outras glosas de fretes Em relação à glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço, alega que o direito ao crédito existe, pois consistem de serviços “relevantes e inerentes à atividade”. Quanto às despesas de frete que foram rejeitados por suposta ausência de descrição do serviço, alega que na contabilidade e durante toda a fiscalização houve o devido esclarecimento de tais fretes que estão totalmente relacionados ao processo produtivo quanto ao transporte de insumos, venda ou durante a industrialização, razão pela qual é improcedente a glosa realizada. Caso assim não se entenda requer a juntada das demais informações a respeito de referido serviço. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada, primeiro, alega que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Menciona, ainda: inexistir vedação legal ao aproveitando do crédito, sobretudo, pelo fato de que todos são aplicáveis como insumo no processo produtivo; que art. 17 da lei nº 11.033/2004 permite a manutenção do crédito. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens e serviços que não consistem de insumo Em relação aos palletes e materiais para embalagens e transporte como caixas e sacolas big bag, a interessada defende o direito ao crédito alegando que tais produtos participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados, que não podem inclusive ter contato com o chão por determinações dos órgãos de saúde e vigilância); (ii) - armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril: (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - contato direto com o produto - laudo INT Argumenta que a Lei não restringiu e nem determinou que somente as embalagens de apresentação permitem o crédito, não podendo o “intérprete distinguir o que a lei não distingue, muito menos por Instrução Fl. 1962DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Normativa”, não havendo razão para se aplicar a legislação de IPI. Acrescenta que mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3°, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a tomada de crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Alega que as peças e os serviços glosados – menciona válvula, transmissor, flange, eletrodo, braçadeira, difusor, bucha, termostato, mancai, braçadeira, pino, transmissor e temperatura - consistem de peças e materiais de manutenção que são utilizados em equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo da impugnante portanto, existindo, portanto, a viabilidade de se utilizar tais créditos. Em relação aos produtos relacionados à manutenção predial afirma que foram totalmente aplicados no prédio utilizado o processo produtivo da impugnante, de tal maneira que “são relevante e essenciais para o exercício de sua atividade, configurando insumo”. Aduz que as graxas e lubrificantes glosados tratam-se de insumos, pois consistem de produtos utilizados em diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo. Já em relação aos itens voltados para as indumentárias – cita luva, touca, chapéu, entre outros –, diz não se tratam de “simples EPIS”, mas de itens integrantes do uniforme dos trabalhadores que são “relevantes, inerentes, essenciais e obrigatórias dentro do processo produtivo”, pois, “além de proteger os empregados por determinação legal, permite a fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do Ministério da Saúde”. Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção – cita como exemplo detergente e vassoura - afirma que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na sua atividade industrial. Aduz que a legislação permite a tomada de crédito em relação aos combustíveis e afirma que o combustível glosado (imotivadamente, segundo alega) é empregado no “processo industrial de fabricação dos alimentos, máquinas e veículos do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva”. Defende o crédito em relação aos serviços de paletização e movimentação alegando que foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados claramente no processo produtivo da impugnante, estando relacionados com movimentação de matérias primas, itens em fase de produção ou mesmo para destinar à venda. Acrescenta que o serviço de paletização, tanto quanto o pallet, bem em relação ao qual se refere, é “de grande relevância em diversos momentos do processo produtivo”. Quanto aos serviços de carga e descarga, defende que hão de ser considerados insumos considerando que “estão totalmente relacionados ao processo produtivo, pois, conforme premissa já estabelecida, são inerentes e essenciais a sua atividade, uma vez que movimentam matérias primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e os bens produzidos. Com relação à glosa do serviço prestado por operador logístico, defende que também estão totalmente relacionados ao processo produtivo, sendo “essencial para permitir toda a movimentação com eficiência e qualidade das cargas desde o inicio da operação (insumos), durante o processo produtivo, bem como para viabilizar a própria venda dos produtos elaborados.”. Por fim, em relação aos outros bens e serviços glosados e não diretamente por ela identificados em sua contestação, a recorrente reitera “todas as ponderações acerca da noção de insumo”, pois, segundo alega, “também se identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva. Glosa relacionadas a aquisição de máquinas A Recorrente alega que a alegação de que as máquinas não consistem de insumo mas de bem do ativo não impede o crédito, Fl. 1963DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 “bastando readequar a linha da declaração, uma vez que: (i) - o crédito existe do pronto de vista tático e jurídico: (ii) - não há impedimento legal para referido ajuste, sendo um rigor excessivo quanto à forma em detrimento ao conteúdo”. Glosa relaciona a aluguel de veículos A interessada defende o direito ao crédito alegando que – como resta claro na “contabilização e esclarecimentos durante a fiscalização, bem como descrição na planilha da própria Fiscalização” - os veículos locados não tratam de automóveis, mas de “equipamentos como empilhadeiras e maquinários”. Glosa de encargos de depreciação de bens A contestação em relação a essa glosa é contra a constitucionalidade e legalidade de seu fundamento legal, no caso, o artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (Ficha 16A – Linha 25 - Calculados sobre Insumos de Origem Animal / Linha 26 - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal / Linha 27 - Ajustes Positivos de Créditos / Linha 28 - Ajustes Negativos de Créditos) A Recorrente defende a total improcedência das glosas dos créditos alegando que não se utilizou de qualquer crédito indevido. Nesse sentido afirma que, ao contrário, “conforme aquisições e saídas no mercado interne e exterior (tributadas e não tributadas), contabilizou e apurou todos os créditos com base na legislação (v. todos os arquivos e planilhas encaminhas perante a fiscalização). Dentro do que alega já ter sido esclarecido durante a Fiscalização, traz explicações em relação à forma de apuração do crédito; quanto aos “valores de receitas de vendas, devoluções e retorno para produtos descritos nas NCMs sujeitos à suspensão” diz que identificou todas as vendas; em relação as receitas que foram tributadas indevidamente, informa que houve o estorno do débito juntamente com o cálculo dos valores de créditos presumidos. Juros e multa Alega a improcedência do lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic e da multa de ofício sobre o valor apurado da contribuição devida, com fundamento no art. 44 da lei 9.430/96. Pedido Ao final a interessada requer, caso exista alguma dúvida quanto ao processo produtivo, diante da glosa genérica, a conversão em diligencia, com a possibilidade de juntada de novos laudos, documentos e informações. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 1964DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de veículos para transporte de cargas. Fl. 1965DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 1966DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1967DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.003602/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal Demonstrada a averbação à margem da matricula do imóvel, há que ser reconhecida a Área de Reserva Legal. Não se admite o condicionamento do seu reconhecimento ao umprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00.128
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer exclusivamente a área isenta de 1.159,6 ha, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • %Nu TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.003602/2004-18 Recurso n° 139.008 Voluntário Acórdão n° 3201-00.128 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente FERNANDO SILVIO BARROS MARTINS ALMEIDA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal Demonstrada a averbação à margem da matricula do imóvel, há que ser reconhecida a Área de Reserva Legal. Não se admite o condicionamento do seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer exclusivamente a área isenta de 1.159,6 ha, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanei Gama, que deram provimento integral Processo n" I 0140.003602/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.128 Fl. 102 L jP)t ELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 2 Processo n° 10140.003602/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.128 A. 103 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo cio auto de infração e documentos corre/atos de fls. 02 a 09. através do qual se exige o Imposto Territorial Rural - ITR, no valor original de R543.458,23, acrescido de juros mortuários e multa de oficio, decorrente da glosa total das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e glosa parcial da área de pastagens, ihfinwrada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - D1TR IDIAC/DIAT), do exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", Número do Imóvel - ATIRE 2.139.192-0, localizado no município de Corumbá /MS. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à .11. 08. A glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada causou o aumento da área tributável, para 5.798,0 ha, e do valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, para R$219.076,00. A glosa da área de pastagens causou a redução da área utilizada. de 2.100.0 ha para 260,0 ha. o que, com o aumento da área aproveitável para 5.798,0 ha, teve por conseqüência a redução do grau de utilização, de 100,0% para 4,5%. Com isso, a etiqueta aplicável modificou-se. de 0,45% para 20,00%, segundo a tabela referida no art. 11, da Lei n° 9.393/96, resultando no imposto devido apurado de R$43.815,20 e na diferença de imposto apurada de R$43.458,23. 3. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, .11s. 04 e 05, o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar as informações prestadas na D1TR, notadamente no que se refere às áreas de preservação permanente, de utilização limitada. Quanto à área de pastagens, foi reduzida pata 260,0 ha, pois esta foi a extensão declarada na DITR. 4. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, 22 a 24, na qual, após qualificar-se, assim expõe os fetos e formula sua defesa: Que, o contribuinte ve frustrado seu direito de ampla defesa em face ao procedimento Fiscal de verificação do cunzprimento das obrigações tributárias inerente ao imposto sobre a propriedade territorial rural , : uma vez que em 12 de dezembro de 2000 fora intimado aos procedimentos determinados pela autoridade competente e que em 24 de janeiro de 2001 foram procedidos; Que, após receber a comunicação do procedimento fiscal, já em 2004 , solicitou junto a Receita Federal de Corumbá , cópia do 67." 3 Processo n° 10140.003602/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.128 Fl. 104 documento em questão , conforme xerox anexa, sendo que anteriormente esteve representado em Campo Grande , nesta Delegacia , mantendo contato com o servidor responsável pelo setor competente , obtendo maior prazo para entrega dos documentos; Que, contesta a alteração de sua declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR , com respeito aos itens abaixo : -Não elaboração do laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo ou florestal — Doc. Anexo; -Não comprovação da solicitação de emissão do ato declara tório ambiental junto ao IBAMA — Doc. Anexo; -Não comprovação de documentação probatória da reserva em cartório de registro de imóveis — Doc. Anexo. Que , no referido auto de infração/termo de encerramento , fora transcrito # DEVOLVEMOS NESTA DATA TODOS OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA PRESENTE FISCALIZAÇÃO, NO ESTADO EM QUE FORAM RECEBIDOS #, sendo que não recebi nenhum documento. Diante dos jatos exposto e na melhor forma de direito, REQUER pelos meios de prova apresentados , o cancelamento do referido auto de infração. 5. Junta documentos de . fls. 25 a 53. Ponderando os elementos carreados aos autos, decidiu o órgão jul gador a quo manter integralmente a exigência fiscal litigiosa, conforme se extrai da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I71? Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR. está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declamtório Ambiental - ADA, perante o MAMA ou órgão conveniado. É também necessária a comprovação da extensão dos áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico, e comprovação de que a área de utilização limitada corresponde a uma das categorias previstas na lei: reserva legal, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, reserva particular do património natural, áreas imprestáveis declaradas de interesse ecológico ou servidão florestal. 624 Processo n° 10140.003602/2004-18 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.128 Fl. 105 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. A área servida de pastagem aceita será a menor entre a área declarada e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal,.fixado para a regido onde se situa o imóvel. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já ,formalizado. Se o autuado revela conhecer as infrações que lhe foram imputadas. rebatendo-as na impugnação, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear pela reforma do decisum de primeira instancia Sinteticamente, suas razões de recorrer são: - que o protocolo de ato declaratório ambiental, o laudo técnico e a certidão referente à matricula 11.058, juntados por cópia, diferentemente do sustentado pelos julgadores, se referem ao imóvel em questão; - que a divergência entre a área informada naqueles documentos (7.324,00 [ai) e na DITR (6.426,00 ha) se justificaria em razão da comercialização de fração da propriedade, objeto de transferência anterior, mas não escriturada no momento da sua realização; - que a divergência entre o número de inscrição informado na certidão imobiliária (907030010626DV-0) e o informado no correspondente protocolo de ADA (90730010626-0) decorreria exclusivamente de erro de grafia. Junta cópia de Certificado de Inscrição do Imóvel Rural n°907030.010626-0; - que, "para dirimir qualquer dúvida sobre a autenticidade do ADA", apresenta cópia do "canhoto" do recibo que é parte do formulário referente à protocolização desse pedido. É o Relatório.17 5 Processo n° 10140.003602/2004-18 S3-C2T1 Ai:em-ao n.° 3201-00.128 Fl. 107 A meu ver a disparidade entre o montante identificado na certidão relativa à matricula 11.058 e o informado na DITR não autoriza que se desconsidere aquele documento. Conforme se observa no trecho juntado por cópia à fl. 36-verso, o código do imóvel correspondente àquele assentamento é (sic): 907.030.010.626-0, que, desconsiderado o formato utilizado para sua separação, contém exatamente os mesmos algarismos que identificam o imóvel objeto do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), juntado por cópia à ti. 42 (907030 010626 0). Ora, se é possível verificar que a matricula corresponde ao imóvel objeto da exigência, eventual disparidade na área do imóvel poderia, conforme o caso, gerar um lançamento suplementar, jamais, data vênia, a desconsideração do documento que detalha as averbações realizadas naquela matricula. Com isso é possível concluir que a reserva legal encontrava-se, à data do fato gerador, devidamente averbada à margem da matrícula, conforme demonstrado por meio da cópia de certidão juntada por cópia à fl. 94, mais especificamente quando descreve a averbação n" 04 da matrícula 11.058, realizada em 04/03/1993. Seja qual for a dimensão do imóvel (5.798,0 ou 7.324,0 ha), 20% da sua área não poderá ser alvo de corte raso a partir daquela data. Cumpre registrar, ademais, que eventual falha formal do protocolo do A DA não tem o condão de descaracterizar as áreas de reserva, constituídas por meio da sua averbação, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n' 4.77 E, de 1965 (Código Florestal), independendo, portanto, de qualquer formalidade adicional. Apenas para argumentar, poder-se-ia então co gitar que a apresentação do Ato Deelaratório Ambiental (ADA), não influiria na caracterização da área, mas exclusivamente no cálculo do Imposto Territorial Rural. Ocorre que a Lei n°9.393, de 1996, na alínea "a", do inciso II, do § I", do art. 10 1 , não impõe qualquer restrição às definições extraídas do Código Florestal, nem muito menos ao seu retlexo no cálculo do 1TR. Assim, admitir essa hipótese, com o máximo respeito, seria permitir que a imposição de sanção, materializada na perda do beneficio, em violação ao art. 97, incisos V e VI, do CTN 2 (Lei 5,172, de 1966), estivesse calcada em ato hierarquicamente inferior, Não custa esclarecer que, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), a restrição baseada em ato hierarquicamente inferior, indiscutivelmente se enquadraria na hipótese do inciso VI do art. 97 do CTN. Finalmente, considerando o erro no preenchimento da DITR, em evidente descompasso com a documentação apresentada pelo recorrente, bem como sua clara intenção de ver reconhecida área de reserva legal no montante equivalente ao averbado, acato parcialmente o pedido de retificação constante do presente recurso voluntário (doc. de fl. 88), 1 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; - Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 7 Processo n° 10140.003602/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.128 Fl. 103 para reconhecer área de reserva legal no montante equivalente a 20% da área que se encontrava na posse do sujeito passivo (5.798,0 ha) Áreas de Preservação Permanente Com relação às áreas de preservação permanente, faço coro com o órgão julgador de linstância: efetivamente, não é possível deduzir que as condições descritas no laudo técnico, correspondentes ao imóvel em 1996, perduraram até o exercício objeto de ação fiscal. Nego, portanto o pedido de reconhecimento de tais áreas. Áreas de Pastagem Estou igualmente assente com a manutenção da glosa das áreas dc pastagem. Não foi trazido qualquer documento que permita formar convicção de que a área de pastagem seja superior aos 260,00 ha de pastagem nativa informados na "Ficha 06" da DITR, contbnne se observa na leitura do "extrato" juntado à ti. 13. Com efeito, as informações constantes do laudo técnico, repita-se, dizem respeito à situação do imóvel em período diverso do considerado para efeito dc cálculo do imposto. Por outro lado, não há nos autos ficha de vacinação, movimentação de rebanho ou qualquer elemento que permita aferir se o imóvel possuía animais em quantidade suficiente para reconhecimento de tais áreas. Irretocável, nesse ponto, a decisão recorrida, que adoto independentemente de transcrição. Conclusão Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer exclusivamente as áreas de utilização limitada — reserva legal — equivalente a 1159,6 ha, mantendo-se as demais glosas constantes da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. IS MÁ CELO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator -94.0.tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA t , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tnk. TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10140.003602/2004-18 Recurso n.°: 139008 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.128. Brasília, 1: oÃe —osto .e 2009. LUIZ HIFBE erFERNANDES Chefe • .mar da lerceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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7942507 #
Numero do processo: 13971.720235/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).
Numero da decisão: 2401-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 35 /2 00 7- 61 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2007-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 13971.720235/2007-61 (item 71 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 72 e 73 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 13971.720235/2007-61 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 13971.720235/2007-61, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls.) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “ALTO ENCANTO”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 4.268.591-5 e situado no Município de Indaial. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum documento solicitado a comprovar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal ou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer a nulidade do lançamento, em síntese, alegando: (a) Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Como sócio da empresa “serraria Bela Vista Ltda”, adquiriu vários terrenos cobertos de mata, como matéria prima para a empresa. Com os Decretos n° 99.547, de 25, de 1990, e n° 750, de 1993, houve desapropriação indireta (impossibilitou-se a exploração da Mata Atlântica). O impugnante ajuizou contra a União Federal a Ação Ordinária n° 96.20.00024-2 objetivando a indenização do terreno e da vegetação (madeira) e os lucros cessantes. TRF e STJ reconheceram a desapropriação indireta. Não pode o recorrente ser penalizado a pagar ITR, pois a exploração da área é proibida. Logo, onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente for necessário e não houver desapropriação, impõe-se a isenção da tributação (Lei n° 4.711, de 1965, art. 18, § 2°), devendo todo o lançamento ser declarado nulo. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2007-61 (b) Área de Reserva Legal. A alegação de não comprovação da Área de Reserva Legal não prospera, pois toda a área rural tem reserva legal de 20% e fica consignada na matrícula do imóvel. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls.), extrai-se: (a) Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Desapropriação Indireta. Mata Atlântica. Para que a Área de Preservação Permanente – APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Com relação à impossibilidade de aproveitamento da propriedade face à sua localização em APA, a impedir concessões de quaisquer autorizações para exploração descontrolada das áreas inseridas na mata atlântica, cabe destacar que a não exploração da área não a torna isenta, pois para tanto, os requisitos anteriormente esclarecidos deveriam existir. O que o contribuinte pode ter como prejuízo de uma não exploração seria ter um grau de utilização da propriedade inferior ao que possivelmente teria se estivesse em plena utilização. (b) Prova. Nada foi provado. Apenas se afirma a existência da floresta no imóvel impedida de conte em virtude de diversos dispositivos legais relativos â exploração na Mata Atlântica, Área de Proteção Ambiental — APA e, contrariamente aos objetivos das leis ambientais, se destaca a intenção de exploração e não a de preservação. Quanto aos argumentos de desapropriação indireta e ação de indenização, cabe observar que as folhas de processo judicial trazidas aos autos são relativas a interessado diverso: Serraria Bela Vista Ltda., bem como a diversos imóveis e sem a caracterização das dimensões especificas das áreas com floresta em questionamento. Intimado do Acórdão de Impugnação em 27/03/2009 (e-fls.), o contribuinte interpôs em 23/04/2009 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls.) requer a nulidade da Notificação do Lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recorre no prazo legal. (b) Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Na qualidade de sócio da empresa “serraria Bela Vista Ltda”, adquiriu a propriedade de vários terrenos cobertos de mata, como matéria prima para a empresa, dentre eles o imóvel em questão. Com os Decretos n° 99.547, de 25, de 1990, e n° 750, de 1993, entre outras normas ambientais editadas pela União, houve desapropriação indireta (impossibilitou-se a exploração da Mata Atlântica) reconhecida na Ação Ordinária n° 96.20.00024-2 da 2ª Vara Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2007-61 Federal de Blumenau, confirmada pelas Cortes Superiores. Diante da desapropriação indireta, não pode o recorrente ser penalizado a pagar ITR, pois a exploração da área é proibida. Logo, onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente for necessário e não houver desapropriação, impõe-se a isenção da tributação (Lei n° 4.711, de 1965, art. 18, § 2°), devendo todo o lançamento ser declarado nulo. (c) Área de Reserva Legal. A alegação de não comprovação da Área de Reserva Legal não prospera, pois toda a área rural tem reserva legal de 20% e fica consignada na matrícula do imóvel. Em 03/12/2009 (e-fls.), o recorrente protocolou petição (e-fls.) a reiterar argumentos e carrear aos autos Recibo de Entrega e DITR/2009 (e-fls. e ) e Ato Declaratório Ambiental – ADA Exercício 2009 (e-fls. ), transmitido em 28/09/2009. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/03/2009 (e-fls. ), o recurso interposto em 23/04/2009 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Reserva Legal. No Termo de Intimação (e-fls. ), a fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - lbama. - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3 do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou copia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserve Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2007-61 - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, coa anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejar o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Em razão da não apresentação dessa documentação, o lançamento foi efetuado. Com a impugnação, tais documentos também não foram apresentados e nem com as razões recursais, sendo apresentado apenas com a petição intempestiva de 03/12/2009 (e-fls. ) o Ato Declaratório Ambiental – ADA, mas do Exercício 2009 e transmitido em 28/09/2009 (e-fls. ). Sobre o ADA, em relação à Área de Preservação Permanente, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de ser o mesmo exigível, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720235/2007-61 Como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, o recorrente apresentou peças extraídas de processo judicial (e-fls. e ) para demonstrar o reconhecimento da desapropriação indireta, contudo a análise de tais peças revela que as mesmas não lhe fazem referência como parte e nem referência ao imóvel objeto da autuação (situado no Município de Indaial) e nem explicitam dimensões especificas para áreas com floresta. Acrescente-se ainda que nem ao menos foi comprovado que, no ano calendário pertinente ao lançamento, a propriedade era revestida por vegetação primária ou nos estágios avançado e médio (ou mesmo inicial) de regeneração da Mata Atlântica, protegida pelo Decreto n° 750, de 1993. Não demonstrou fazer-se necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente. Diante da ausência de um conjunto probatório a sustentar as alegações do recorrente, as mesmas devem ser, de plano, desconsideradas, exceto a alegação abstrata de que toda e qualquer propriedade deva ter 20% de sua área total reduzida a título de Área de Reserva Legal. A norma tributária não estabelece uma isenção de 20% da área de toda e qualquer propriedade rural. De fato, para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA para a Área de Reserva Legal, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso concreto, nem a matrícula do imóvel foi apresentada, logo se constata o cabimento do lançamento tal como empreendido. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901595/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME ALTERNATIVO. FALTA DE ADOÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo regime normal da Lei nº 9.363, de 1996, não contempla as despesas incorridas com industrialização sob encomenda a terceiros; o aproveitamento de créditos sobre tais custos está condicionado à adoção do regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 9303-009.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME ALTERNATIVO. FALTA DE ADOÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo regime normal da Lei nº 9.363, de 1996, não contempla as despesas incorridas com industrialização sob encomenda a terceiros; o aproveitamento de créditos sobre tais custos está condicionado à adoção do regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 95 /2 00 8- 71 Fl. 562DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3201-001.280, de 20 de maio de 2013 (fls. 228 a 236 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de IPI protocolado pelo Contribuinte, referente ao 4º trimestre de 2003, no valor de R$219.397,93. De acordo com o despacho decisório exarado, foi reconhecimento parcialmente o direito creditório, no valor de R$114.006,16. Inconformado com a decisão que deferiu parcialmente o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que “as informações complementares anexas ao despacho decisório informam apenas os valores glosados sem esclarecer detidamente quais insumos foram excluídos”; - esclarece que declinará do direito de ofertar manifestação de inconformidade quanto à glosa do valor do IPI atinente às notas fiscais de entrada com CFOPs 5.101, 5.102 e 6.101, incidente nas respectivas aquisições, indevidamente adicionado ao valor total dos insumos utilizados no processo de industrialização; - expressa que a inconformidade se dá apenas quanto à Receita Operacional Bruta e à Glosa na Relação de Insumos decorrente da Industrialização por Encomenda; - quanto à Receita Operacional Bruta alega: o montante por ela apurado sofreu ajuste em face da inclusão dos valores de revenda de produtos importados, remessa de produtos de terceiros p/ exportação e revenda de produtos no conceito de receita bruta, especificada pelo Fisco em R$ 17.726.254,94, conceito esse que conflita com aquele definido no §12 do art. 3º da Portaria MF nº Fl. 563DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 64/2003 no sentido de que se considera Receita Operacional Bruta “o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora exportadora”; - sobre a Glosa dos Valores Decorrentes da Industrialização por Encomenda: pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do benefício em comento” - sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei nº 9.363/96; para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima”. Por fim, requer, ao final, a insubsistência do despacho decisório e a homologação do pedido de ressarcimento e das compensações declaradas por meio das DCOMP a ele vinculadas. A DRJ em Juiz Fora/MG julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado que pelo voto de qualidade, negou provimento, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. Fl. 564DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 244 a 273) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à inclusão da industrialização por encomenda no crédito presumido de IPI (Lei 9.363/96). Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou mais dois paradigmas, entretanto foram analisados os acórdãos de nºs CSRF/02-02.320 e 9303- 01.619. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas documento de fls. 285 a 312. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 421 a 423, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei 9.363/96, do valor decorrente do serviço de industrialização por encomenda. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas restou assentado que os valores relativos à industrialização por encomenda, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pela encomendante, deveriam ser computados na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 426 a 434, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Fl. 565DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 421 a 423. Do Mérito De acordo com o termo de verificação fiscal de fls 146 a , trata-se: 0 presente termo trata da análise das PER-DCOMP de n° 36976.09404.281003.1.1.01-0034 e n° 12925.44083.270104.1.1.01-1947 de Pedido de Ressarcimento do saldo credor do 1P1 apurado ao final dos 3° e 4° Trimestres de 2003, cujos saldos credores passíveis de ressarcimento montam o valor de R$ 229.062,52 no 3° Trimestre e o valor de R$ 219.397,93 no 4° Trimestre. (...) No intuito de conhecer o processo produtivo da empresa, efetuamos uma visita técnica ao seu parque industrial, onde verificamos os insumos aplicados e constatamos que a empresa dedica-se à industrialização de rochas ornamentais, mormente mármores e granitos, comercializando os seguintes produtos: (...) Foi apresentada pelo contribuinte a relação das exportações efetuadas pela empresa, a qual foi conferida com os dados constantes no SISCOMEX, não sendo encontrada nenhuma divergência. Fl. 566DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 (...) 0 contribuinte apresentou uma relação mensal dos insumos adquiridos nos períodos de apuração (3° e 4° Trimestre de 2003), a qual comparamos com os livros Registros de Entradas e de Apuração de IPI, bem como com as notas fiscais de entradas, não sendo encontrado qualquer indicio de irregularidade. Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e 6.125, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. As notas fiscais com os códigos informados acima, referem-se, basicamente, ao valor cobrado nos trabalhos de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como serras diamantadas, produtos enviados para manutenção/industrialização. Portanto, quanto As industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura:e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, PI e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento existe o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7 que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI182 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Verifica-se que o processo se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei n.º 9.363, de 1996, dos valores referentes à industrialização por encomenda. Em seu recurso o contribuinte informa que : Fl. 567DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 Importante frisar que o beneficiamento de matéria-prima por terceiros não tem a natureza de prestação de serviços, e sim, de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, na maior parte das vezes em que um industrial recorre à industrialização por encomenda o faz por não reunir condições técnicas de realizar internamente tais operações, seja por falta de pessoal capacitado, seja por não possuir o equipamento adequado que é o caso. Esta opção está ligada, à uma racionalidade econômica, pois ela decorre de uma decisão econômica de não verticalizar o processo produtivo, criando internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em tela, seja porque infrequente, seja porque é mais barato realizá-la fora. Ora, se no estado em que inicialmente adquirido o item não pode ainda participar do processo fabril do postulante, como pode ser, desde logo, considerado matéria-prima? Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional. E, como diz o texto normativo nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363/96: Fl. 568DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador Posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: Fl. 569DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 A meu ver, pois, o “valor total” a que se refere a lei tem de corresponder àquele que a empresa desembolsou para contar em seu estabelecimento com um item que empregará efetivamente na produção do produto a exportar. Vale repetir que esse acréscimo de valor – correspondente à aqui discutida “industrialização adicional” – inclui, no mais das vezes, não apenas despesas com mão de obra, mas também, e com destaque, depreciação de ativo fixo não existente no estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele que realiza a operação. A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido pressupor – ao menos como regra – que um dado estabelecimento capaz de realizá-la internamente “opte” por contratá-la a terceiros e pagar mais por isso. A lei fala em matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não haveria tal possibilidade de inclusão se os materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado. Caracterizado, pois, que a industrialização se deu sobre insumo que vem a ser, depois, efetivamente empregado no processo produtivo do bem exportado, cabe, em meu entender, incluir o valor pago no cálculo do incentivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituição do benefício fiscal previsto na Lei n.º 9.363/96, foi o de incrementar as exportações brasileiras, expurgando a carga tributária contida nos insumos necessários à fabricação dos produtos exportados. Vê-se que à época da edição dessa Lei, dentre os tributos incidentes sobre o faturamento das empresas os únicos que tinham a incidência com característica cumulativa eram o PIS e a Cofins, já os demais, notadamente o IPI e ICMS eram calculados de forma não cumulativa. Sendo assim, o legislador com o intuito de desonerar os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados criou um crédito presumido para ressarcir o fabricante Fl. 570DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 exportador os valores do PIS e da Cofins que compunham o preço dos referidos insumos. Considerou, para tanto, a cadeia produtiva. A Lei n.º 9.363/96 autorizou o direito ao crédito sobre todas as aquisições de Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Que após, em 2001sobreveio a Lei nº 10.276/2001 estabelecendo uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Por óbvio, não havendo obstáculo legal, todos os gastos empregados na matéria- prima, ainda que originados por industrialização por encomenda, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. Por fim, exponho que filio-me ao entendimento retratado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais (abaixo reproduzido), voto condutor do Acórdão n.º 9303004.694, de 12 de março de 2017, da lavra do il. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no sentido de que os dispêndios decorrentes da industrialização por encomenda que venham a ser aplicados sobre ou na obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, por sua vez aplicados no processo produtivo do produto exportado integra o custo deste insumo, e, conseqüentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, seu razão pela qual passamos a adotá-lo como razão de decidir: Imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Fl. 571DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 Agora, uma segunda situação, na qual a matéria--prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim dispendido seja incorporado ao custo da matéria-prima, a tese vencida o exclui da determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, todos os gastos empregados na matéria-prima a fim de permitir a sua utilização devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomedante. Adotando o nosso entendimento, confiram-se os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça - STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao Fl. 572DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor¬exportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. Fl. 573DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) Assim sendo, na esteira das considerações constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento, quanto ao direito de o contribuinte apurar créditos presumidos do IPI sobre os custos com industrialização por encomenda a terceiros, no regime de apuração (original) da Lei nº 9.363, de 1996. O crédito presumido do IPI correspondente ao PIS e COFINS incidentes sobre os custos com aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens foi inicialmente instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispunha: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8 de 3 de setembro de 1970, e 70, de 30 dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. Fl. 574DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 (...). Ora, segundo estes dispositivos legais apenas os custos com aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo de industrialização de produtos exportados geram créditos presumidos do IPI. As despesas com industrialização por encomenda a terceiros não estão contempladas. Posteriormente visando estender o crédito presumido a outros custos com industrialização de produtos exportados, foi promulgada a Lei nº 10.276, de 10/09/2001, criando um regime alternativo àquele da Lei nº 9.363, de 1996, que assim dispõe: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2º O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3º Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4º A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. (...). Para regulamentar esse dispositivo, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, assim dispondo: Fl. 575DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Medida Provisória nº 2.202-1, de 26 de julho de 2001, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. Da opção Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: I – o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano; II – todo o ano-calendário, se exercida nos anos subseqüentes; III – o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 3º A opção de que trata o art. 2º será formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondente ao: I – último trimestre-calendário do ano de 2001, na hipótese do inciso I; II – último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso II; III – primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso III. Art. 4º A opção pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido implicará a observância dos seguintes procedimentos: I – somente serão apropriados os valores relativos a combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período abrangido pela opção, bem assim o valor relativo à prestação de serviços na industrialização por encomenda de produtos realizada no mesmo período; (...). Direito ao Crédito Presumido Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a empresa produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais. (...). Apuração e Utilização do Crédito Presumido Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º: I - de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no processo produtivo; II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo produtivo; Fl. 576DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.901595/2008-71 III - correspondente ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...). De acordo com estes dispositivos legais, o crédito presumido sobre custos/ despesas com prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda a terceiros é possível, desde que o contribuinte opte pelo regime alternativo criado por essa lei. No presente caso, conforme provado nos autos, a recorrente não optou pelo regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, e sim pelo regime original da Lei nº 9.363, de 1996. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 577DF CARF MF

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