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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665915 #
Numero do processo: 10680.016280/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45120
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO ANUNCIATO CALIJORNE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ' DUTRA PRESIDE ,T- '/144i LEONAR • • MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: I7 orrmwm, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;* w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016280/99-97 Acórdão n°. : 102-45.120 Recurso n°. : 126.594 Recorrente : DIOGO ANUNCIATO CALIJORNE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de o contribuinte não ter apresentado a documentação que comprovasse a implantação de um Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. fratf\ 2 „ , •MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES# r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016280/99-97 Acórdão n°. : 102-45120 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. Em sua decisão, a DRJ nega o pleito alegando não estar comprovada a implantação de um Programa de Demissão Voluntária pela empresa Belgo Mineira, por tanto não sendo possível a restituição de tais valores requeridos. Entretanto, no caso dos autos, resta robustamente comprovado, através de Declarações da então empregadora Belgo Mineira, afirmando que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de incentivo para demissões voluntárias e também informando que os critérios adotados foram os mesmos dos "Programas de Desligamento Voluntário”. Então, resta claro pela listagem dos demitidos — Incentivo espontâneo, na qual o contribuinte faz parte (fls.19), que este 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.016280/99-97 Acórdão n°. : 102-45.120 recebeu verbas rescisórias especiais (INCENTIVOS), por tanto indenizatórias e que não incidem no Imposto de Renda. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1995, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ey LEONARDO MUSSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4667628 #
Numero do processo: 10735.000506/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS ESCRITURADAS E DECLARADAS. DIVERGÊNCIA. Comprovado que foram declaradas mais despesas do que estavam escrituradas e comprovadas na contabilidade, é cabível a autuação, já que tal fato reduziu indevidamente o lucro líquido e, por conseguinte, o lucro real, diminuindo o imposto a pagar. GLOSA DE DESPESAS. TELEFONE. EM NOME DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE. As despesas de telefone, em nome de terceiro, pagas pela recorrente, são desnecessárias e, portanto, indedutíveis, quando não resta comprovada a estrita vinculação destas despesas com a atividade.
Numero da decisão: 103-23.326
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida TTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1998 GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS ESCRITURADAS E DECLARADAS. DIVERGÊNCIA. Comprovado que foram declaradas mais despesas do que estavam escrituradas e comprovadas na contabilidade, é cabível a autuação, já que tal fato reduziu indevidamente o lucro líquido e, por conseguinte, o lucro real, diminuindo o imposto a pagar. GLOSA DE DESPESAS. TELEFONE. EM NOME DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE. As despesas de telefone, em nome de terceiro, pagas pela recorrente, são desnecessárias e, portanto, indedutíveis, quando não resta comprovada a estrita vinculação destas despesas com a atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇAS LTDA. ACORDAM os - mbros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLI) 'ES, po unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri esq ''assam a integrar o presente julgado. 400. 'Lu LUCIANO DE O r, RA VALENÇA Presidente ALEXANDRE PA z S SA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: a 5 AN 2008 g Processo n° 10735.00050612001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.328 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Moysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.. 2 • Processo n° 10735.000506/2001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.326 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7' Turma de Julgamento, da DRJ do Rio de Janeiro, que considerou procedente o lançamento de IRPJ e de CSLL. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR. LEGISLAÇÃO. VIGENTE FATO GERADOR. Uma vez que o auto de infração está fundamentado em legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, em estrita observância ao art. 144 do Código Tributário Nacional (CT1V), descabe a alegação de nulidade. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS ESCRITURADAS E DECLARADAS. DIVERGÊNCIA. Uma vez comprovado que foram declaradas mais despesas (Ficha 5, item 15, Desp. com veículos e de conserv. de bens e instai.) do que estavam escrituradas e comprovadas na contabilidade, é cabível a autuação, já que tal fato reduziu indevidamente o lucro líquido e, por conseguinte, o lucro real, diminuindo o imposto a pagar. GLOSA DE DESPESAS. REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES. CONTABILIZAÇÃO. DUPLICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado na peça impugnatória. GLOSA DE DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE. EM NOME DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE. As despesas de telefone e de energia elétrica em nome de terceiro, pagas pelo interessado, são desnecessárias e, portanto, indedutíveis, mormente se não resta comprovada a estrita vincula ção destas despesas com a atividade da sociedade e a manutenção da fonte produtora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência dos fatos apurados naquele. Lançamento Procedente em Parte." 3 Processo n° 10735.000506/2001-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.328 Fls. 4 O lançamento fiscal foi erigido da seguinte maneira, referindo-se ao ano- calendário de 1997: IRPJ Descrição dos fatos: 1. Glosa de despesas, em virtude de constatação de divergência entre o valor escriturado e o valor declarado na Ficha 05 — Despesas Operacionais — PJ em geral, item 15 — Despesas com Veículos e de Conservação de Bens e Instalações. 2. Glosa de despesas, em virtude de constatação de divergências entre os valores comprovados e os valores declarados na Ficha 05 — Despesas Operacionais — PJ em geral, item 01 — Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração. Enquadramento legal: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/1994. 3. Descrição dos fatos: Glosa de despesas, em razão de lançamento indevido, na conta Outras Despesas Operacionais, de despesas de energia elétrica e de telefone em nome de terceiro (Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda.). Enquadramento legal: Enquadramento legal: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR11994. CSLL 1. Descrição dos fatos: lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: CSLL — art. 2°, e §§, da Lei n°7.689/88; artigos 19 da Lei n°9.249/1995; art. 1° da Lei n°9.316/1996; art. 28 da Lei n°9.430/1996. Em seu Recurso, a recorrente aduz o seguinte: Quanto a divergência entre o valor escriturado e o valor declarado na Ficha 05, / 4 ft . . Processo n° 10735.000506/2001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.328 Fk 5 que tal divergência não teria influenciado em seu resultado contábil, já que a contabilização estaria correta nos livros, tendo havido, tão somente, erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos. Tanto é verdade, que o próprio auditor fiscal teria instruido para que a empresa retificasse a declaração de rendimentos, como de fato o fez. Relativamente às divergências entre os valores comprovados e os valores declarados na Ficha 05 — Despesas Operacionais — PJ em geral, item 01 — Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração, a recorrente confessa o erro, ratificando, tão- somente, o pedido para que se emita a guia de pagamento do imposto devido. Quanto à glosa de Despesas de energia elétrica e de telefone em nome de terceiro (Ampolas Li der Indústria e Comércio Ltda.), afirma que possui contrato de locação e de prestação de serviços com a empresa Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda., onde ficou pactuado que o pagamento das contas de telefone, instalados no interessado, como as contas de luz, seriam de sua responsabilidade. É o relat;g:#o . . E/ 5 Processo n° 10735.000506/2001-77 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.326 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A recorrente, em seu Recurso não trouxe nenhum fato novo, tendo se limitado a repetir os argumentos trazidos com sua impugnação. Inicialmente, vale lembrar, quanto ao pedido de emissão de guia de pagamento, que o pedido não pode ser acatado, visto que se trata de obrigação do sujeito passivo. De acordo com Termo de Verificação Fiscal, de fls. 66/67, item 2, verifica-se que a fiscalização apurou que a empresa informou o valor de R$ 65.797,83, no item 15 - Despesas com Veículos e de Conservação de Bens e Instalações, na Ficha 05 — Despesas Operacionais — PJ em geral, 2° trimestre, da declaração de rendimentos, do ano-calendário, de 1997, enquanto deveria ter informado, o valor de R$ 3.636,89, conforme comprovantes apresentados e escriturados. A recorrente alega que tal divergência não teria influenciado em seu resultado contábil, já que a contabilização estaria correta nos livros, tendo havido, tão somente, erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos. Ocorre que ainda que a contabilização estivesse correta, nos livros contábeis, conforme cópias de Razão (fl. 09, do processo apenso n° 10735.000862/2001-91) e Diário (fl. 10, do mesmo processo apenso), o que não teria influenciado o resultado contábil, a Recorrente, ao informar uma despesa maior do que a existente, na declaração de rendimentos, contamina o resultado fiscal, já que diminui o lucro líquido e, por conseguinte, o lucro real, reduzindo indevidamente a apuração do IRPJ. De outro lado, a Recorrente, ao retificar declaração de rendimentos, do ano- calendário de 1997, declarando o valor de R$ 3.636,89, no item 15 - Despesas com Veículos e de Conservação de Bens e Instalações, na Ficha 05 — Despesas Operacionais — PJ em geral, 2° trimestre, reconhecendo que reduziu indevidamente o lucro líquido e, por conseguinte, o lucro 6 Processo n° 10735.000506/2001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.328 Fls. 7 real, ao ter declarado anteriormente estas despesas no montante de R$ 65.797,83. Portanto, ao reduzir indevidamente o lucro liquido e, por conseguinte, o lucro real, evidencia-se que apurou imposto a pagar a menor. Diante de tais fatos, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Glosa de despesas - Despesas de energia elétrica e de telefone em nome de terceiro. De acordo com Termo de Verificação Fiscal, às fls. 66/67, item 3, a fiscalização verificou que o interessado pagou despesas de telefone e de energia elétrica de terceiro (Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda.) e escriturou na rubrica Outras Despesas Operacionais (item 28/ficha 5). A recorrente alega que possui contrato de locação e de prestação de serviços com a empresa Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda., onde está pactuado que o pagamento das contas de telefones instalados nas dependências das terceiras, bem como as contas de luz, seriam de sua atribuição. De acordo com o contrato de locação e prestação de serviços de manutenção, fls. 23/24, do processo apenso n° 10735.000862/2001-91, na clausula 1', verifica-se que a empresa Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda., se declara usuária de 3 (três) linhas telefônicas, as quais resolveu dar em locação ao interessado, mediante pagamento, pelo interessado, tanto das contas telefônicas, quanto das suas contas de energia elétrica. A análise dos documentos denota a existência de vinculo entre as duas empresas - recorrente e Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda. - já que o Sr. João Jaime Aletto da Cunha, tanto é diretor da empresa Ampolas Líder Indústria e Comércio Ltda., a quem representou no referido contrato de locação, quanto da recorrente, conforme cópia de alteração de contrato social do interessado (fl. 07 do processo apenso n° 10735.000862/2001-91). Ocorre que não restou comprovado que as linhas telefônicas, objeto do recurso, estejam ou estivessem instaladas na empresa autuada. Além disso, a recorrente também não comprovou que as despesas telefônicas glosada estivessem vinculadas com a sua atividade e com a manutenção da fonte produtora. Portanto, não posso chegar a outra conclusão senão de 71/ 4 . Processo n°10735.00050612001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.326 Fls. 8 que os pagamentos glosados, ainda que pactuados em contrato, foram feitos por mera liberalidade, sendo, portanto, desnecessários e indedutíveis. Com relação às despesas de energia elétrica, não houve recurso. Provimento negado. CSLL As infrações apuradas no IRPJ ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o que ensejou a lavratura do respectivo auto de infração. Assim, como a exigência fiscal, relativa a esta contribuição, é mera decorrência das infrações, apuradas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, e, como aquele lançamento foi considerado procedente, igual sorte deve colher aquela que corresponde à tributação reflexa, tendo em vista o nexo causal entre eles. CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e' iII f de dezembro de 2007 I , i .a ALEXANDRE tt I. 1 A JAGUARIBE 07 8 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009391/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” - IRPJ Devidamente justificada pelo julgador “a quo” as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04133
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rrz: i -fr- .0." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10715.009391/91-18 RECURSO N°. : 112.742 - EX-OFFICIO MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1989 RECORRENTE: DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. SESSÃO DE : 13 de maio de 1997 ACÓRDÃO N'. : 107-04.133 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ. Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro -RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CW)0.;t0 C- \\kl, Q.ASZD I &kW) a-t- MARIA 1LCA CASTRQ LEMOS DINTZ 9 TEZ RELATOR PAULO R TO R FORMALIZADO EM: ri 3 Ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ......, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10715.009391/91-18 1 ACÓRDÃO N°. : 107-04.133 RECURSO N'. : 112.742 RECORRENTE DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fis. 86/92, datada de 05/03/96, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fis.02), a título de imposto de renda pessoa jurídica. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1989, e teve origem na falta de reconhecimento da variação monetária devida sobre mútuos existentes com empresas ligadas. Fulcrou o lançamento o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, que: 1) não houve a celebração de mútuo com suas coligadas, mas contratos diversos, atípicos ou inominados: firmou instrumentos intitulados "contratos de adiantamentos em conta corrente e outros pactos; 2) como expressamente previsto em tais ajustes, celebrados em caráter irrevogável e irretratável, a impugnante obrigou-se a transferir valores para suas coligadas e, efetuadas após essas transferências, tais valores permaneceram creditados em conta corrente até sua efetiva utilinção na subscrição em futuros aumentos de capital na creditada; 3) portanto, em nenhum momento as coligadas sequer se obrigaram a restituir à impugnante os valores recebidos, que é a essência do mútuo, ademais, os ajustes celebrados também não têm a natureza de contrato real, que se perfaz com a entrega da coisa pelo mutuante ao mutuário, pois neles se prevê transferência futura de valores; 4) assim, não havendo contrato típico de mútuo no caso, mas contrato diverso, inominado, de adiantamento para figuro aumento de capital, o artigo 2 o DL 2065/83 não dá suporte legal à autuação, porque se refere expressamente a mútuo. 2 " --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715.009391191-18 ACÓRDÃO N°. : 107-04.133 Informação fiscal às fls. 74/77, onde o autuante propõe a manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do auto de infração, sob o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA MÚTUO - Excluem-se do tratamento regulado pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, os adiantamentos de recursos destinados a aumento de capital social da tentadora se efetuados nas condições especificadas pela IN,SRF n° 127/88. LANÇAMENTO &PROCEDENTE." Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715.009391/91-18 ACÓRDÃO N°. : 107-04.133 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio é decorrente da falta de reconhecimento da variação monetária sobre mútuos com coligadas. A autoridade monocrática, fundamentou sua decisão sob os seguintes argumentos: Examinando-se o termo de constatação de fis. 03, depreende-se que a itnpugniutte está sendo acusada de descumprir o prazo estabelecido para que a transferência de recursos com destinação para Muro aumento de capital fique a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065 /83. Se bem entendi, as capitalizações foram efetuadas intempestivamente, porquanto, no conceito dos Agentes Fiscais, deveriam ter sido realirodos "quando da primeira alteração estatutária ou, quando muito, até 120 dias contados do encerramento do balanço da tomadora consoante os PN CST n° 10'85 e 1724. Ocorre, todavia, que a IN SRF n° 127/88 alterou o entendimento firmado através do P141 CST 17/84, que fixou o prazo máximo de 120 dias contados da data de encerramento do período-base para aumento de capital A IN SRF 127/88 não modificou ou alterou em nada a estrutura do DI, 2065/83. Na verdade, ela veio elucidar pontos genéricos do citado diploma legal, como o nítido intuito de evitar que fosse conceituado, indiscriminadamente, como mútuo, qualquer adiantamento de recursos, excetuando aquele efetuado restritamente para futuro aumento do capital social da tomadora, posição essa que inegavelmente favorece o contribuinte. Parece claro, destarte, que os adiantamentos em causa sujeitam-se ao estabelecido na vigente IN 127/88, cuja legalidade é inconteste no âmbito administrativo. Fora de dúvida que atualmente as regras aplicáveis ao caso em apreço são aquelas definidas pela IN SRF 127/88, revogado está o prazo máximo de 120 dias fixado pelo PN CST 17/84 e, portanto, não se justifica a 4 2 ,Fiscalização recorrer a este tipo de restrição para efetuar o lançame . „..... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715.009391191-18 ACÓRDÃO N°. : 107-04.133 A obrigação tributária é uma obrigação ex lege e, como tal, não admite inovações em matéria fiscal Se a expressão da lei estabelece de forma clara e objetiva que o evento competente, delimitador do tratamento tributário a ser dado ao caso em exame, é a data da primeira AGE, não pode a autoridade fazendária substituf-la alternativamente para possibilitar o lançamento. Diante do exposto, julgo o lançamento improcedente. Deve-se ressaltar ainda, que este Conselho tem decidido no sentido de que os adiantamentos para futuro aumento de capital não são considerados mútuo, não sendo aplicável portanto, o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das S- •1 . DF, em 13 de maio de 1997. , , PAUL • : IBER II CORTEZ , 5 _ Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4667134 #
Numero do processo: 10730.000329/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 7º DA LEI 9249 - A opção para quitação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado incentivado só se completa se obedecer ao disposto neste artigo. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Deve ser deduzida do saldo existente a diferença do ajuste das parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado, referentes aos anos calendários de 1993 a 1995. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - OFERECIMENTO DO VALOR AUTUADO AO REFIS/NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO - São mantidos no âmbito administrativo os valores lançados e não impugnados pelo sujeito passivo. O fato do oferecimento desses valores ao REFIS não autoriza ao julgador de 1º ou 2º grau excluí-lo do litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionado acumulado em 01 de janeiro de 1996 as parcelas de realizações mínimas nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 7º DA LEI 9249 - A opção para quitação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado incentivado só se completa se obedecer ao disposto neste artigo. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Deve ser deduzida do saldo existente a diferença do ajuste das parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado, referentes aos anos calendários de 1993 a 1995. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - OFERECIMENTO DO VALOR AUTUADO AO REFIS/NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO - São mantidos no âmbito administrativo os valores lançados e não impugnados pelo sujeito passivo. O fato do oferecimento desses valores ao REFIS não autoriza ao julgador de 1º ou 2º grau excluí-lo do litígio. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : 6a TURMA/DRJ -RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 01 de julho de 2003 • Acórdão n°. : 108-07.441 PAF - NULIDADES — As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 7° DA LEI 9249 - A opção para quitação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado incentivado só se completa se obedecer ao disposto neste artigo. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Deve ser deduzida do saldo existente a diferença do ajuste das parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado, referentes aos anos calendários de 1993 a 1995. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - OFERECIMENTO DO VALOR AUTUADO AO REFIS/NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO - São mantidos no âmbito administrativo os valores lançados e não impugnados pelo sujeito passivo. O fato do rcs lAk , Processo n°. :10730.000329/2001-79 Acórdão n°. :108-07.441 oferecimento desses valores ao REFIS não autoriza ao julgador de 10 ou 2° grau excluí-lo do litígio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionado acumulado em 01 de janeiro de 1996 as parcelas de realizações mínimas nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lett. ETEr QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: III .B A60 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :10730.000329/2001-79 Acórdão n°. : 108-07.441 Recurso n°. : 132.661 Recorrente : FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA RELATÓRIO FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 92.144,23. Revisão sumária da DIPJ/1997 apurou: a) lucro inflacionário realizado em montante inferior ao limite mínimo obrigatório, nos termos dos artigos 195,417,419 do RIR/1994 artigos 5° (caput e parágrafo 1°) artigo 7°(caput e parágrafo 1°) da Lei 8065/1995; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, em 31/12/1996, em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95 e 12 da Lei 9065/95. • Impugnação foi apresentada às fls.59/66 onde, em apertada síntese, reclamou da forma como a autuação foi procedida, sem direito a qualquer esclarecimento dos fatos. No auto fora cobrado lucro inflacionário acumulado, decorrente da diferença IPC/BTNF; diferença por compensações integrais do prejuízo acumulado e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro e fora realizado 'omitindo informações e com isso descaracterizando totalmente o resultado final do procedimento fiscal': ãL/9‹ 3 Processo n°. : 10730.000329/2001-79 Acórdão n°. :108-07.441 Compara como entenderia correto o procedimento, frente à forma efetivamente realizada. Reclama da não observância das realizações no período, por baixa de bens e das parcelas de realização obrigatória não observadas na ação fiscal. Quanto à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social sobre o lucro, comunica seu oferecimento ao REFIS. A decisão da 6 a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 174/177, julgou procedente o lançamento sob a ótica da atividade vinculada de julgamento administrativo e da interpretação à luz do princípio da estrita legalidade. Ciência da decisão em 15/01/2002, recurso interposto no dia 14 de fevereiro, fls.182/187, repetido às fls. 188/194, onde apresentou os seguintes fundamentos quanto ao tratamento tributário pertinente à diferença do IPC/BTNF em 1990: a) se devedor poderia ser excluido do lucro líquido na apuração do lucro real em 04 períodos-base consecutivos, a partir de 1993, até 1996, 25% em cada ano; b) se credor, seria adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real, a partir de 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período. Esse saldo era somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do período- base de 1992; c) a parcela de encargos de depreciação, amortização e exaustão ou custo de bem baixado a qualquer título, corresponde à diferença IPC/BTNF, somente dedutivel do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993; d) os valores referidos no item c, quando incluídos em contas de resultado antes de 1993, deveriam ser adicionados na parte A do LALUR , para apuração do lucro real e eram controlados na parte B, para exclusões a partir de 1993; e) os saldos da conta IPC/BTNF eram controlados na parte B do LALUR, para exclusão ou adição a partir de 1993. • O saldo devedor da conta IPC/BTNF apurado em 1990, foi de CR$ 61.868.747,17, valor transferido para parte B do LALUR, que atualizado importou em CR$ 358.874.043,40. 4 1.* , . .. Processo n°. : 10730.000329/2001-79 Acórdão n°. :108-07.441 Em 1991 adicionou ao lucro real, CR$ 85.508.883,36 - parcela de bem baixado por alienação, conforme parte B do LALUR. A depreciação deste bem e dos demais, foi adicionada ao lucro líquido, na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto e contribuição social, no ano calendário de 1992 e posteriormente controlados na parte B do LALUR. Depois de corrigido, monetariamente deduzido do saldo credor que em janeiro de 1993, foi pago em cota única, sobre 5% do seu valor, conforme demonstrado pela própria SRF no auto de infração. A autuação não teria contemplado as baixas. A parte B do LALUR comprovaria o acerto em seu procedimento. Argumentando, em sendo validado o procedimento fiscal, mesmo assim, seria necessário considerar as parcelas mínimas de realização obrigatória. Só este fato já macularia o procedimento realizado pelo autuante, fato agravado por não reconhecer os valores deduzidos do saldo credor, conforme demonstrara nas razões apresentadas nos dois momentos processuais. Quanto à compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro e dos prejuízos fiscais, glosados nesse procedimento, não haveria mais litigo, vez que, incluíra tais valores ao REFIS e a autoridade julgadora de 1° grau desconsiderara tal fato. Desanca a forma como o procedimento se realizou, pois teria o fisco sido voraz, aplicando a legislação de forma incorreta, sem ouvir o interessado. Requer cancelamento da exação. Extrato do Termo de Arrolamento de bens às fls. 196. 45t. É o Relatório. A Vs Ui/• • .. 5 Processo n°. : 10730.000329/2001-79 Acórdão n°. : 108-07.441 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 1997 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Realização do Lucro Inflacionário Acumulado. Foram lançados valores referentes ao ano calendário de 1996, por lucro inflacionário acumulado realizado a menor e compensação do prejuízo fiscal sem obediência ao limite de 30% estipulado no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. Analiso a questão quanto à manutenção do lançamento referente ao segundo item da autuação - glosa no valor da compensação dos prejuízos fiscais realizada a maior. Entendeu, equivocadamente, a recorrente que o fato de ter confessado tais valores no REFIS, obrigaria a autoridade julgadora de 1° grau a anular o lançamento. Contudo, cabe esclarecer a interessada que não é assim que se processa. 6 Processo n°. : 10730.000329/2001-79 Acórdão n°. : 108-07.441 cto O la 9ornaerspir é anulado se presente algum dos pressupostos do artigo • - - • -.• • • • • • : '• • • Fora disto, o feito segue seu curso e quando concluída sua tramitação no âmbito do contencioso administrativo, volta à Delegacia jurisdicionante onde a autoridade preparadora, verificando que o valor lançado foi satisfeito com o pedido de parcelamento, procederá as atividades que por lei, lhe são cometidas. Com isto nenhum reparo resta a ser feito na decisão neste tocante. Na forma de realização do procedimento não houve qualquer irregularidade. O princípio da inquisitoriedade possibilita ao fisco realizar o lançamento, frente às declarações prestadas pelo sujeito passivo, no cumprimento das obrigações diferidas nas declarações. Os assentamentos nos quais o fisco se pautou foram produzidos pelo sujeito passivo, em consonância à legislação da matéria. A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores é a faculdade que tem o Contribuinte de, tomando por base o saldo em sua formação, mantendo o controle na parte B do LALUR, realizá-lo, parceladamente, (mensal ou anualmente) em percentuais mínimos.. A lei 7799/1989 incluiu o diferimento do lucro inflacionário acumulado, quando determinou um coeficiente de realização mínimo, tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8200/91; 8541/1992; 9065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os percentuais de realização. O lançamento partiu dos valores constantes dos (SAPLI - Demonstrativo do Lucro Inflacionário), alimentado pelas declarações de rendimentos prestadas pelo sujeito passivo, obedecendo as determinação do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/1194 e Lei 9065/1995. Como se trata de matéria de direito, não pode o administrador tributário agir contra a Lei, mas sim conforme a Lei. Nenhum reparo resta a ser 7 Processo n°. :10730.000329/2001-79 Acórdão n°. : 108-07.441 realizado no item redução de prejuízos por realização mínima de lucro inflacionário diferido. O saldo referente à diferença do IPC/BTNF em dezembro de 1992, constante na DIPJ 1993, fls.15, foi de Cr$ 4.387.741.748,00. No LALUR de fls 117, deste valor foram realizadas deduções naquele ano calendário e não foram informadas ao administrador tributário. E como se trata de período alcançado pela decadência, consolidado se tornou, no tempo, aquele lançamento. E também, como bem definido na decisão de 1° grau: "A argumentação da interessada quanto ao custo dos bens baixados por alienação, correspondente à diferença de correção monetária pelo IPC e BTN Fiscal não procede, já que, ao contrário do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF, tal valor não deve ser somado ao lucro inflacionário acumulado. Conforme expresso no parágrafo único do artigo 38(fls. 159) do Decreto 332, de 04 de novembro de 1991, o saldo credor da diferença IPC/BTNF deve ser somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do período base de 1992. Contudo, tal sistemática não é prevista pelo artigo 39 (fl.159) do mesmo decreto, aplicável ao custo dos bens baixados, por alienação, que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF. Assim, sendo certo que tais valores não deveriam integrar o Demonstrativo do Lucro Inflacionário elaborado pelo atuante, não há qualquer irregularidade em sua não inclusão no referido demonstrativo. O valor referente ao recolhimento realizado em janeiro de 1993 foi aproveitado como parcela de realização, nenhum reparo restando a ser feito no procedimento. O parágrafo 4° do artigo 7° da Lei 9249/1995 tratou da realização incentivada do lucro inflacionário acumulado. É matéria de direto, renúncia fiscal expressa, como tal o julgador tributário deve fazer sua aplicação sob interpretação literal da Lei. Por isto não é possível considerar como realizado para fins tributários, o lucro inflacionário acumulado diferido, na forma pretendida pelo sujeito passivo. No entanto, examinando os autos, verifico questão favorável à recorrente, vez que não realizou qualquer parcela desses lucros nos anos-calendários precedentes ao período objeto da revisão, já alcançados pela decadência. Por isto deverá ser reconhecidas as parcelas mínimas obrigatórias nos meses de fevereiro à dezembro de 1993 e nos anos de 1994 e 1995. PIV8 Processo n°. :10730.000329/2001-79 Acórdão n°. :108-07.441 Por isto voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1° de janeiro de 1996 as parcelas de realizações mínimas referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 1993 e anos calendários de 1994/1995. Sa a das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. 11) Ivrte iraquias Pessoa Monteiro. 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001777/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS . BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESA. Não se tipifica como bem do imobilizado a contratação de aluguéis de terceiros para execusão de serviços de Terraplenagem. O contrato de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal com ele correlacionado são entes suficientes para demonstrar a natureza e a destinação dos recursos. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. TIPIFICAÇÃO FISCAL. DESTINATÁRIA. SOCIEDADE ANONIMA. PROVIMENTO POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS QUE REGEM A DECISÃO DO EGRÉGIO STF. A Resolução do Senado Federal nº 82,de 18.11.1996 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o ato constitutivo societário ou alteração contratual não preveja a forma de distribuição dos recursos a esse teor aos sócios ou acionistas da empresa. Inaplicável, pois, nos caso de omissão de receita detectada em procedimento de ofício, mormente porque tais receitas não perfilhavam as demonstrações financeiras do contribuinte e muito menos poder-se-ia admitir forma de evasões prescritas em Contrato ou Estatuto da Sociedade. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.35 DA LEI Nº 7.713/88. TIPIFICAÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL APLICÁVEL ÀS PESSOAS JÚRIDICAS DESTINATÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. A exegese do art. 35 da Lei nº 7.713/88 não contempla a exigencia do IR-Fonte a título de distribuição automática quando se tem - como destinnatária da imposição - pessoa jurídica. PIS- REPIQUE. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. DECORRENCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. INSUBSISTENCIA. A exigencia da Contribuição Social ao PIS-Repique não atinge as atividades mistas. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. INAPLICAÇÃO. Relator: Após o julgamento do RE nº 150.764-1/PE pelo Egrégio STF em que fora declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º da Lei nº 7.789/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, e que elevaram a alíquota original de 0,5% para 1%, 1,2% e 2% , respectivamente nas empresas voltadas para a atividade de revenda de mercadorias e mistas, não tem prevalencia qualquer lançamento que extravase esses limites.
Numero da decisão: 107-07840
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ''--,z-4 -'-2-• Cleo/9 Processo n° : 10735.001777/96-94 Recurso n° : 139.123— EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — EX (s ) FIN ( s ): 1991 e 1992 Recorrente : QUARTA TURMA DA DRJ/FORTALEZA/CE Interessada : PETROTEC TRANSPORTES S.A. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.840 IRPJ. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Não se tipifica como bem do imobilizado a contratação de aluguéis de terceiros para execução de serviços de Terraplenagem. O contrato de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal com ele correlacionado são entes suficientes para demonstrar a natureza e a destinação dos recursos. I RRF. OMISSÃO DE RECEITAS. TIPIFICAÇÃO FISCAL.DESTINATÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA.PROVIMENTO POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS QUE REGEM A DECISÃO DO EGRÉGIO STF.A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.1996 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o ato constitutivo societário ou alteração contratual não preveja a forma de distribuição dos recursos a esse teor aos sócios ou acionistas da empresa. Inaplicável, pois, nos caso de omissão de receita detectada em procedimento de ofício, mormente porque tais receitas não perfilhavam as demonstrações financeiras do contribuinte e muito menos poder-se-ia admitir forma de evasões prescritas em Contrato ou Estatuto da Sociedade. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.35 DA LEI N° 7.713/88. TI PI FICAÇÃO FISCALSOCI EDADE ANÔNIMA. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS DESTINATÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. A exegese do art. 35 da Lei n° 7.713/88 não contempla a exigência do 1R-Fonte a título de distribuição automática quando se tem - como destinatária da imposição, por decorrência — pessoa jurídica. 1 PIS-REPIQUE. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA.DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPALINSUBSISTÊNCIA. A exigência da Contribuição Social ao PIS-Repique não atinge as atividades mistas. FINSOCIAL. AUQUOTA SUPERIOR A 0,5%. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. INAPLICAÇÃO.Relator. Após o julgamento do RE n° - , • , ,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,4..f, n.',..N _ '4.....---.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ 'svÁZ,:_ ,,,,,r,:- 4.. SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 150.764-1/PE pelo Egrégio STF em que fora declarada a inconstitucionalidade dos artigos 70 da Lei n° 7.789/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90, e que elevaram a aliquota original de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente nas empresas voltadas para a atividade de revenda de mercadorias e mistas, não tem prevalência qualquer lançamento que extravase esses limites. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / M'df- / VINICIUS NEDER DE LIMA IP "rs: IDENTE , . \ I ‘ , NEIC - D ALMEIDA RELA *R FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, HUGO CORREIA SOTERO ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A QUARTA TURMA DA DRJ/FORTALEZA/CE consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado da decisão de fls. 324/350, em face da exoneração parcial que prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa Petrotec Transportes S/A. II — ACUSAÇÃO. 1. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Omissão de receita operacional, no valor de Cr$ 4.174.506,63, referente ao exercício de 1991, caracterizada pela não comprovação de origem e/ou entrega do numerário, pois conforme relatado no item "3" do "Termo de Verificação n° 03" (fls. 25/32), a contribuinte não comprovara, satisfatoriamente, algumas das parcelas descritas no item "4" do "Termo de Intimação n° 11" (fls. 83/88) contabilizadas a crédito da conta n°211.03.004.0337- Outros Valores a Pagar - Transportes São Geraldo S/A., -sócia-controladora da fiscalizada, a título de aporte de capital. Enquadramento Legal: Arts. 157 e § 1°; 179; 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 - RIR/80. 2. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, conforme relatado nos itens "1" e "2" do Termo de Verificação n° 03" (fls. 25/32). Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 04. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA 4,m,twx> Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 Enquadramento Legal: Arts. 157 e §1°; 179; 180 e 387, inciso II do RIR/80. 3. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Glosa de valores contabilizados a titulo de Despesas Operacionais, haja vista que, embora imtimado pelos Termo de Intimação n° 11 - itens 6.1 a 6.28 (fls. 83/88), Termo de Intimação n° 10 - itens 1 a 26 (fls. 79/82) e Termo de Intimação n° 13 (fls. 104/111), a contribuinte não justificou satisfatoriamente e/ou não apresentou os comprovantes referentes a tais despesas. Os valores tributáveis apurados encontram- se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 05. Enquadramento Legal: Arts. 157 e § 1°; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIR/80. 4. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. De acordo com o item "4" do Termo de Verificação n° 03 (fls. 25/32), a contribuinte contabilizou a crédito da conta • n° 211.03.004.0337 - Outros Valores a Pagar - Transportes São Geraldo S/A - e a débito da conta n° 313.16.006 - Taxa de Administração de Filiais - despesas operacionais, no valor total de Cr$ 2.176.311,93, as quais não foram satisfatoriamente justificadas. Ainda, conforme consta no item "3" do Termo de Verificação n° 04" (fls. 33/37), a fiscalizada contabilizou a débito da conta n° 338.33.01.000 - Despesas com Veículos - Matriz, as parcelas referentes ao pagamento de multas de trânsito lançadas contra veículos de sua propriedade, as quais foram glosadas, por se tratarem de despesas indedutíveis na apuração do "Resultado do Exercício". Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 05/06. Enquadramento Legal: Arts. 157 e §1°; 191; 192 e 387, inciso I do RIR/80. 5. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. 4 i , ,, , ,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA4;;.0,.:•A. e -• --.f,.' -•,.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ,,s.: •É,,, .,i,..;..‘,tr SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional, consoante descrito nos itens "4" e "5" do "Termo de Verificação n° 01" (fls. 13/15). Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 06. Enquadramento Legal: Arts. 193 e §§ 1° e 2° e 387, inciso I, do RIR/80. 1 6.CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. I Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo I devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação e apurada conforme consta no item "1" do "Termo de Verificação n° 01" (fls. 13/15) e no item "1" do "Termo :de Verificação n° 04" (fls. 33/37). Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição 'dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 06/07. Enquadramento Legal: Arts. 4°; 8°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; art. 387, inciso I, do RIR/80; art. 1° da Lei n° 8.200/91; art. 40 do Decreto n° 332/91 e art. 48 da Lei n° 8.383/91. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO , MONETÁRIA. •, 1Conforme item "2" do Termo de Verificação n° 02" (fls. 16/24), a i 1 contribuinte deixou de reconhecer na apuração do Lucro Real as parcelas relativas a correção monetária dos saldos devedores nele indicados, descumprindo as disposições contidas no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, combinadas com o Parecer Normativo CST n° 23/83. Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 07. Enquadramento Legal: Arts. 4 0; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n°7.799/89 e 387, inciso II, do RIR/80. Reflexos: 1,\ , s MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 n.-,49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'•à?' SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Repique, fls. 38/41, capitulada no artigo 30, §2° da Lei Complementar n° 7/70 e Título 5, Capítulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pelo Portaria MF n° 142/82, no valor total de 183.026,25 UFIR's , incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações acima relatadas; Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial/Faturamento, fls. 42/45, capitulada no artigo 1 0, §1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, no valor total de 1.013,59 UFIR's , incluindo encargos legais, em conseqüência da infrações relatadas nos itens "1" e "2"; Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 46/53, capitulada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no valor total de 705.776,14 UFIR's, incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações relatadas nos itens "1", "2", "3", "5", "6" e "7"; Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL, fls. 54/61, capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, no valor total de 1.194.005,08 UFIR's incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações relatadas nos itens "1", "2", .3„ , u61) , u6n e 7.. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 25.09.96, apresentou a sua defesa em 25.10.96, conforme fls. 132/134, acostando o documento de fls. 135 e seguintes. Que houve negligência da fiscalização ao deixar de analisar documentos essenciais para uma perfeita auditagem, como contratos celebrados entre a fiscalizada e a maior credora, Petrobrás Mineração S/A - Petromisa (fis.165/198); - de todos os valores e contas analisadas no Termo de Verificação n° 01, apenas as firmas Transportes São Geraldo S/A, Constelação Transportes S/A e Petrobrás Distribuidora S/A encontram-se caracterizadas no art. 21 do Decreto n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 2.065/83. Petrobrás Mineração S/A (extinta em1991, por ato do Governo Federal), Nitrifiex SIA, Fosfertil S/A são empresas completamente desvinculadas, que têm com a fiscalizada apenas as relações constantes dos contratos firmados para a prestação de serviços; - mesmo não obrigada, a fiscalizada corrigiu e creditou o resultado na conta n° 422.01.006 — Jutos e Correções Ativas, cujo saldo ao final do período-base está lançado na página n°3 do Formulário!, da DIRPJ/90, exercício de 1991 (fis. 161); - no item 2.2 do Termo de Verificação n° 02, a fiscalização fabricou índices aleatórios que não representam qualquer índice de desvalorização do valor monetário divulgado pelas autoridades para o período. Quando o fator de correção monetária era a variação do BTNF, que no mesmo período teve uma variação acumulada de 845%, a fiscalização utilizou índices que representam uma variação de 3.529%, fabricando, assim, valores inexistentes de correção monetária e oferecendo- os à tributação. Se os índices fossem utilizados corretamente gerariam correção monetária negativa, conforme demonstrado na defesa do Termo de Verificação n° 02; - a fiscalização violou princípios constitucionais, quando atualizou e gerou fato gerador em dezembro de 1991, com fundamento em norma legal instituída e regulamentada no próprio exercício; - a fiscalização fundamentou seus procedimentos em normas legais inexistentes - Parecer Normativo CST n° 23, de 22.11.93 (item n° 2 do Termo de Verificação n° 2) e Instrução Normativa n° 125, de 17.12.95 (item 2.2.2 do mesmo termo). Jamais existiram estes diplomas nas datas mencionadas pelo autuante; - houve imperícia da fiscalização quando glosou por duas vezes os mesmos valores: item n° 4 do Termo de Verificação n° 3 e o valor já oferecido à tributação quando da apuração do lucro real (item n° 1 da defesa ao Termo de Verificação n° 4); - a fiscalizada foi cerceada em seu legítimo direito de apresentar provas sob a alegação de não mais haver tempo hábil, o que não condiz com a verdade, uma 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 vez que as provas estiveram por 170 dias a disposição sem que a fiscalização comparecesse para dar continuidade a auditoria; - o crédito tributário foi constituído exatamente no dia em que se extinguiria o seu direito de fazê-lo, em relação ao exercício de 1991, sendo que os Termos de Verificação n°s 02, 03 e 04 foram lavrados em 26.09.1996, data em que estaria atingido pela decadência, e foram grosseiramente adulterados para 25.09.96, em completa dissonância com a data de lavratura dos autos de infração e termo de encerramento fiscal; - incabível a aplicação de juros de mora no período de janeiro a dezembro de 1991, conforme farta jurisprudência que considera inaplicável a TRD como juros moratórios no período de 01.02.1991 a 31.07.1991, existindo julgados do 2° CC e da Justiça Federal estendendo o período até 31.12.91; - de acordo com o regulamento da época e do Formulário I da DIRPJ, Anexo 04, a base de cálculo do PIS .é a Receita Operacional, motivo pelo qual a fiscalizada não aceita a modificação da forma de tributação ao livre arbítrio do autuante; - quanto ao enquadramento legal consignado no auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFF ser apenas o art. 35 da Lei n° 7.713/88, acha estranho a omissão do § 4 0, alínea "a" do mesmo artigo que diz textualmente: "Será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário for pessoa física". O tributo não incide sequer para Pessoa Física, uma vez que tributado é o sócio e não a sociedade. Sendo assim, a tributação só ocorre quando da distribuição do lucro e não sobre Reservas de Lucro, entendimento já acatado pelo STF; - o autuante desconsiderou a forma correta de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, aplicando 10% diretamente sobre a base de cálculo, desconhecendo que este tributo é dedutível de sua própria base de cálculo. - às fls. 139/157, a impugnante contesta os Termos de Verificação n° 01 a 04, com base nas seguintes alegações: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 /. os valores registrados na conta n° 133.02.06.5.0019 - Amortização Marcas e Patentes -estão perfeitamente adequados ao que dispõe o art. 209, inciso I, do RIR180, e está sendo amortizado dentro do prazo legal de concessão iniciado em 1987. Refere-se, na verdade aos dispêndios efetuados desde 1987 para a obtenção dos registros e não ao valor de mercado da marca, como entendeu o autuante; 2. o valor de CR$ 63.600,00, referente à Nota Fiscal n° 000278 emitida pela firma "União de Construções e Comércio LTDA, contabilizada na conta n° 315.008.0043 - Despesas de Armazenagens e Estadia - não se trata de serviços de terraplanagem com pá mecânica, mas simplemente aluguel de equipamento para transportar carga a granel dentro da área de armazenagem para a empresa Petromisa em Maceió (AL), sendo que esse local de serviço era usado a título de regulador de estoque para embarque no poro,a bordo do navio; 3. os valores registrados na conta n° 315.28.003.0191 - Aluguel de Equipamentos - referem-se ao aluguel de equipamentos para que a fiscalizada pudesse desenvolver suas atividades no município de Rosário do Catete (SE), uma vez que mantinha contrato de prestação de serviços com a Petromisa, não tendo qualquer participação em investimentos da contratante e empreendedora do projeto. Salienta que referido contrato de prestação de serviços não foi analisado pelo autuante sob a alegação de não haver mais tempo para sua apreciação; 4. todos os valores registrados na conta n° 112.01.008 - Duplicatas a Receber - são oriundos de duplicatas de prestação de serviços contratados, cujos contratos estão licitamente ajustados e amparados pela Lei Comercial e Civil e no RIR/80, artigos 367, §1°, alínea "h" e 369, §2°. O Decreto-lei n° 2.055/83, em seu art. 20, fala em condições de favore cimento, ou seja, condições mais vantajosas para a pessoa jurídica ligada do que as que prevaleçam no mercado ou que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Afirma que mantém toda documentação comprobatória do ora alegado, como contratos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, cópia de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -‘--;•;-*-.;.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 faturas e duplicatas e comprovantes de terceiros, salientando que tais documentos não foram exigidos pelo autuante; 5. todas as duplicatas foram emitidas com data certa de vencimento, só cabendo atualização do valor ou de quaisquer outras penalidades se o devedor inadimplisse da obrigação. A devida atualização do débito foi realizada e encontra-se registrada nos livros contábeis à conta n° 42201006 - Juros e Correções Ativas - que ao final do ano-base 1990 registrava o montante de CR$ 17.464.926,00, conforme lançado no Quadro 13, Linha 4 do Formulário I, da DIRPJ/91; 6. todas as duplicatas foram liquidadas em seus vencimentos e no caso de atrasos foram devidamente atualizadas, sendo que os saldos remanescentes referem-se a duplicatas vencidas no período seguinte. Apenas quatro itens permaneciam com saldo a receber em 31.12.90, sendo o mais representativo o saldo da conta n° 1120100833433 - Petrobrás Mineração S/A - Petromisa, objeto dos contratos n° 013-b/89, celebrado em 21.09.89 e 018/89, datado de 23.11.89, que permaneceu inalterado por todo o período de 1991, em virtude de ter se tornado crédito de liduidação duvidosa pela extinçtb da Petromisa, o qual está sendo cobrado por meio de ação judicial, que se encontra pedente de decisão, impetrada pela fiscalizada contra os coobrigados; 7. a conta n° 112.02.004 - Conhecimentos à Faturar - é transitória (tem como contrapartida a conta n° 112.01.008 - Duplicatas a Receber) e registra valores de conhecimentos de transportes emitidos nos últimos dias de cada mês e que aguardam confirmação de recebimento da mercadoria por parte do destinatário, ocasião em que ocorre o efetivo faturamento e missão de duplicata correspondente. Essa transitoriedade não dura mais que cinco dias, não existindo, portanto, acumulação de valores, haja vista que tais valores passam a fazer parte de duplicatas a receber no mês seguinte; 8. os valores registrados na conta n° 112.04.007 - Outros valores a Receber - são oriundos de notas de débitos emitidas contra clientes para cobrança de encargos moratórios sobre duplicatas vencidas e não pagas, contabilizados a crédito 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 da conta n° 422.01.006 - Juros e Correções Ativas -, em conformidade com o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; 9. a conta n° 112.11.003 - Notas Fiscais a Faturar - é transitória, razão que não cabe atualização, e obedece a mesma sistemática da conta n° 112.02.001 - Conhecimentos à Faturar - tendo como contrapartida a conta Duplicatas a Receber. O valor de CR$ 7.906.596,21, saldo encontrado em 31.03.90, refere-se às notas fiscais n°s 048 e 049, que deram origem as faturas n°s 560 e 561, nos valores de CR$ 793.721,00 e CR$ 7.412.875,21 respectivamente, ambas com vencimento em 04.05.90, ou seja, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da prestação; 10. os valores registrados na conta n° 112.09.0009 ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES são oriundos de mercadorias recebidas em condiçõe,s insatisfatórias na qual o fornecedor se compromete a substituí-las. Nestes casos o valor da mercadoria figurava transitoriamente como adiantamento a fornecedores, pois não se trata de devolução de compras, Mas simplesmente troca de mercadorias sem condição de revenda. Esta conta tem natureza transitória; 11. o valor registrado ná conta n° 121.01.01.000 - DUPLICATAS A RECEBER ein 1991 refere-se ao saldo rámanescente da conta n° 112.01.008.3433 - Duplicatas à Receber - PETROMISA, já esclarecido e defendido no item n° 1, o crédito esta sendo cobrado por via judicial, com ação impetrada na 3a. Vara Cível de Execução - Rio de Janeiro, com os valores devidamente atualizados conforme planilha de cálculo juntada aos Autos do Processo, e cópia em nosso poder; 12. o valor registrado na conta n° 122.06.01.003 - FAUSTO MOURÃO S. MONTENEGRO foi indevidamente contabilizado nesta conta, permanecendo por todo o período e transferido para a conta correta só em 31.12.91, quando da análise geral, à conta n° 122.06.01.002 - PETROBRÁS; 13. o valor registrado na conta n° 122.03.01.006 - CONSTELAÇÃO TRANSPORTES S/A somente é passível de correção monetária no mes de janeiro de 1991, uma vez que o Decreto n° 332 de 04.11.91 e a Instrução Normativa - SRF n° 125 de 17.12.91 não podem ter seus efeitos praticadas no próprio exercício financeiro em que foram instituídos, sob pena de cobrar tributos em relação a fatos geradores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiç.2:-; •k!'' SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados". A prática desses atos ferem princípios constitucionais, vide artigo 150 e incisos da CF/88; 14. o valor de CR$ 1.184,00 registrado na conta n° 122.06.01.008 - TRASNP. MAR. MULT. SÃO GERALDO S/A deve ser excluído do Termo de Verificação n° 02, uma vez que o mesmo já está glosado no item 2.14 do Termo de Verificação n° 04, haja vista pois estar inserido no valor de CR$ 61.184,00 lançado em 31.12.91 na conta n° 338.47.01.000 - Despesas Diversas. Portanto existe duplicidade nos levantamentos efetuados pelo autuante; 15. com relação à correção monetária dos contratos de mútuo, aduz a fiscalizada que em nenhum momento infringiu o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2065, de 26.10.83, haja vista que todos os valores apurados pelo autuante são oriundos de Contratos de Prestação de Serviços em condições estritamente lícitas e amparadas pela legislação do Imposto de Renda e no próprio artigo 21 do Decreto-lei retromencionado. Não houve contratação de mútuo já que os créditos são de Duplicatas Faturadas de Prestação de Serviços a preços de mercado e praticados a todos os clientes da fiscalizada, quer coligados, interligados ou qualquer cliente sem vínculo com a empresa, portanto não caracterizando qualquer favorecimento. A fiscalizada tinha suas atividades voltadas para uma área específica de prestação de serviços (transporte e manuseio de produtos minerais e derivados) e é comum e perfeitamente normal que seus maiores clientes sejam os que atuem neste seguimento; 16. além do já acima citado à matéria de formação dos saldos objeto da correção monetária, os coeficientes de correção são irreais e não traduzem a variação de qualquer índice divulgado pelo Governo Federal no período, coincidindo apenas os meses de janeiro de 1990 e janeiro de 1991, com a variação do BTNF no mesmo período. Os outros são completamente aleatórios. E mesmo aleatórios, foram utilizados de forma errônea, produzindo resultados que não retratam o equacionamento ali disposto, ficando a dúvida se os números utilizados são coeficientes ou percentuais. O valor atualizado pelo Sr. AFTN alcançaria, em 31.12.90 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2-4.:::.;7:-;.;‘,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 o absurdo de 521.960.196,05, ou seja, uma variação do BTNF no mesmo período de 3.529%; 17. os saldos apurados na conta n°211.01.011 - FORNECEDORES A PAGAR são reais e, embora não comprovados pela fiscalizada, poderiam facilmente ser constatados através de diligência junto ao fornecedor, o que não ocorreu por parte do Sr. AFTN, que preferiu impugnar os esclarecimentos prestados pela fiscalizada, contrariando claramente o disposto no artigo 678, §2° do Decreto n° 85.450, de 04.12.80; 18. o saldo existente na conta n° 211.01.008.0019 - FRETES A PAGAR foi devidamente justificado e comprovado ao Sr. AFTN. Trata-se de débitos ainda não quitados com as empresas RZ Transportes LTDA e Rodoviário Liderbrás S/A, esta última impetrou ação de cobrança ná 2a. Vara ave/ de Duque de Caxias, sendo que os documentos comprobatórios fazem parte dos Autos do Processo; 19. aos valores registrados na conta n° 211.03.004.0337 - OUTROS VALORES A PAGAR -Transportes São Geraldo S/A não há que se falar em comprovação satisfatória uma vez que foram apresentados ao Sr. AFTN, e também sob a alegação de falta de tempo não foram analisados, continuando os mesmos a disposição da fiscalização. São depósitos efetuados no Banco Bamerindus S/A, Conta Corrente n° 0360009845, em 30.04.90 e 23.07.90, mantida pela fiscalizada naquela instituição financeira, que devidamente atualizados, fizeram parte do aumento de capital realizado em 1991; 20. os valores registrados a crédito da conta n° 21103004.0337 - OUTROS VALORES A PAGAR - Transportes São Geraldo S/A e debitados à conta n° 313.16.006 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FILIAIS referem-se a valores pagos a Transportes São Geraldo S/A pelo ressarcimento de despesas incorridas em operações da fiscalizada em determinadas filiais, onde a mesma não tinha empregados, sendo tais operações apoiadas em administração de terceiros dentre as quais a empresa acima mencionada. Tais justificativas foram prestadas ao Sr. AFTN que achou por bem impugná-las sob a alegação de favorecimento, entre coligadas ou mesmo distribuição disfarçada a acionista. O entendimento da fiscalização está 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 completamente prejudicado e tendencioso, uma vez que é comum entre Transportadoras este tipo de apoio fora de suas sedes e como não poderia deixar de ser estes serviços não são gratuitos; 21. todos os valores registrados na conta n° 311.02.006 - CARRETEIROS em todas as filiais são valores provisionados e como tal a sua perfeita comprovação só poderia ser quando do pagamento dos fretes. Esta forma de apresentação foi proposta ao Sr. AFTN, que a impugnou sob a alegação de estar usando a forma correta para solicitar os comprovantes; 22. os valores registrados na conta n° 323.01.010 - PROGRAMA " ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - REFEIÇÃO PRONTA referem-se ao fornecimento de refeições pela firma Kosten Refeições Industriais LTDA, CGC (MF) n° 35.880.806/0001-04, produzidas no próprio refeitório da fiscalizada e objeto de contrato pactuado e assinádo em 05 de março de 1990. Todos os comprovantes de pagamento foram apresentados e estão a disposição da fiscalização. Não sendo verdadeiro a alegação de que não foram apresentados. Cabe ainda salientar que a fiscalização não solicitou o contrato acima mencionado; 23. quanto à conta n° 323.10.001 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA, todos os comprovantes foram apresentados e impugnados pela fiscalização sob a alegação de serem desnecessários tais serviços ao funcionamento da fiscalizada. Esta análise não pode ser aceita pela fiscalizada uma vez que toda a assessoria contratada era necessária, pois a fiscalizada estava em situação muito difícil naquele momento, ou seja, prestes a paralizar suas operações o que se acabou acontecendo em meados de 1991, paralizando totalmente suas atividades; 24. tratam-se os valores registrados na conta n° 324.14.009.0019 - DESPESAS DE VIAGENS de viagens a trabalho de empregados e diretores da fiscalizada ora para angariar contratos ora para socorrer viaturas com problemas em distantes localidades dentro do território nacional. Ocorre que a fiscalização os impugnou injustamente alegando falta de elementos que comprovassem a necessidade de tais viagens. Esquecendo-se que se trata de uma empresa de 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;0:n ',? SÉTIMA CÂMARA 4>4:9•:-V> Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 Transportes e que problemas fora da sede é fato comum e corriqueiro e muitas vezes para solucioná-los, mister se tornam as viagens; 25. os demais valores foram comprovados com notas fiscais simplificadas ou tickets de caixa, sendo assim aos olhos da fiscalização considerados documentos impróprios para constituir comprovantes. Com este entendimento da fiscalização, torna-se proibitivo que pessoas jurídicas possam consumir no mercado a varejo, pois é impraticável que a cada vez que um empregado de uma firma, em serviço, pagar uma refeição, fizer uni lanche ou até mesmo pagar a passagem em coletivo, tenha que solicitar uma neta fiscal ao fornecedor da mesma forma que se estivesse adquirindo para esta mesma um bem durável (de capital). Partindo da premissa de que estes comprovantes não comprovam despesas, a fiscalização deveria pelo menos observar os limites de dispêndios permitidos sem comprovação e - ainda a influencia de tais valores sobre a receita auferida; 26. os valores registrados na conta n° 313.16.006 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FILIAIS já foram glosados no item n°4 do Termo de Verificação n° 03, constituindo desta forma duplicidade de valores, pois os mesmos são exatamente as contrapartidas dos registros efetuados naquela conta do passivo glosada pela fiscalização. Para melhor entendimento, basta somar os valores levantados nos meses ouV90 e dez/90 e verifica-se que eles são iguais aos levantados nos mesmos meses registrados na conta n° 211.03.004, constante do item n°4 do Termo de Verificação n° 3; 27. não se tratam de perdas eventuais os valores registrados na conta n° 315.22.005 - PERDAS EVENTUAIS, mas sim de perdas com avarias durante o transporte com mercadoria de terceiros, tais perdas são inerentes à atividade desenvolvida pela fiscalizada. O entendimento de fiscalização só teria fundamento se tivessem ocorrido perdas em atividade extra operacional o que não ocorreu; 28. o valor registrado na conta n° 328.07.003.0019 - CORREÇÃO MONETÁRIA IR/CONTRIBUIÇAO SOCIAL refere-se à atualização dos tributos já identificados no titulo da conta e não pagos até 31.12.90. Ocorre que o valor ali mencionado, ou seja, CR$ 2.710.349,64, foi glosado indevidamente por se tratar de 15 ss 1/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,‘41...`t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡:,k SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 valor já oferecido a tributação sendo adicionado ao lucro líquido do período base e consta do quadro 14, linha 3 do formulário 1, da declaração IRPJ ano base 1990, exercício 1991, declarado em 26.09.91. O valor ali adicionado, ou seja, CR$ 3.795.472,00 foi composto dos seguintes títulos e valores: - Gratificação a Diretoria: CR$ 6.236,10 - Despesa de exercícios anteriores: CR$ 85.690,29 - Correção monetária IR/Contribuição Social. CR$ 2.710.349,64 - Muitas não dedutíveis: CR$ 35.439,84 - Outras despesas não dedutíveis: CR$ 957.756,13 SOMA: CR$ 3.795.472,00 29. os valores registrados na conta n° 313.0101 - COMBUSTÍVEL constam do Termo de Verificação n°04 como não comprovados o que não é verdade. Tais valores foram comprovados e não analisados pela fiscalização sob a alegação de é não haver mais tempo para tal. Mais uma vez reiteramos que tais documentos permanecerani a disposição da fiscalização por 170 dias e ainda continuam a disposição para serem analisados. Diante do exposto, a fiscalizada não pode aceitar que tais valores sejam glosados já que se quer foram analisados; 30. os valores registrados na conta n° 331.12.00.000 - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - PESSOA FÍSICA já foram analisados, esclarecidos e defendidos anteriormente sob o título de SER VICOS DE ASSESSORIA. Reitera que a fiscalizada neste período já estava com suas atividades praticamente paralisadas o que acabou acontecendo em meados de 1991. Como a fiscalizada já não tinha mais empregados, esporadicamente tinha que lançar mão, de Serviços de Terceiros afinal, param-se as atividades operacionais, mas a sociedade continua até que seja dissolvida. Tais justificativas foram apresentadas, mas a fiscalização as impugnou sob a alegação de não haver indícios da necessidade dos serviços. Impugnação ao nosso ver arbitrária, pois as despesas em uma sociedade podem ser pré-operacionais, operacionais e pós; 31. todos os valores registrados na conta n° 338.01.00.000 - GASTOS GERAIS - ALUGUÉIS estes itens foram devidamente comprovados e encontram-se a disposição, não cabendo a alegação de que não foram comprovados. Tratam-se os 16 • Nz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 valores de pagamento de aluguel de filiais onde a fiscalizada não tinha sede própria. Não se pode punir alguém apenas por que ele alguém não é proprietário do imóvel que ocupa; 32. todos os valores que compõem a conta n° 338.09.01 - DESPESAS DE VIAGEM MATRIZ foram apresentados e não analisados sob a alegação de falta de tempo. Não podemos acatar alegação de que não foram comprovados como está descrito no Termo de Verificação n° 04, uma vez que os mesmos permanecem a disposição da fiscalização e estiveram por 170 dias como já dito anteriormente; 33. todos os valores da conta n° 338.12.00.000 - DESPESAS LEGAIS foram comprovados e encontram-se à disposição da fiscalização e como já dito anteriormente estiveram por 170 dias à dispo:ição tempo bastante para que fossem analisados; 34. todos os valores da conta n° 338.13.00.000 - MATERIAL DE ESCRITÓRIO foram comprovados e encontram-se à disposição da fiscalização, não cabendo a alegação de que não os foram uma vez que ainda permanecem à disposição; 35. todos os valores registrados na conta n° 338.28.00.000 - PREJUÍZOS COM VENDA DE ATIVOS foram devidamente comprovados e justificados, tratam-se de prejuízo contábil, **na alienação de bens e comprovados através de notas Fiscais de Venda e mapas de Baixa de Imobilizado. Não cabe a alegação de não comprovados uma vez que tais documentos estiveram sempre a disposição da fiscalização. A verdadeira alegação é de que não havia mais tempo hábil para analisar tais documentos. Esta alegação foi objeto de contestação por parte da fiscalizada em diversos itens anteriores; 36. todos os valores da conta n° 338.33.00.000 - DESPESAS COM VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS foram comprovados. Ocorre que a fiscalização os impugnou sob a alegação de serem notas fiscais simplificadas. Não é verdade. Todas as notas fiscais fazem no seu corpo a discriminação das mercadorias adquiridas. Cabe ressaltar que Postos de Gasolina não trabalham com notas fiscais simplificadas, pois revendem diversos produtos e o Fisco Estadual proíbe esta prática. Aos revendedores 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• !g:*:-n, g) SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 de derivados de Petróleo é permitido trabalharem com notas fiscais "Modelo D" e não notas fiscais simplificadas, como alega. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 44/46, a decisão de Primeiro Grau consubstanciada nas fls. 187/195 do processo principal, exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.358, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário. Se a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem e a efetiva entrega dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias foram I oriundas de receita omitida na escrituração. Omissão de Receitas. Passivo Fictício. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou não comprovada a sua efetiva existência, mediante documentação hábil e idônea, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Custos e Despesas Operacionais não Necessários. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título decustos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa e manutenção da fonte produtora. Notas Simplificadas e Cupons de Caixa As notas fiscais simplificadas e os cupons de máquinas registradoras não são documentos hábeis para comprovar despesas operacionais, por não reunirem elementos materiais capazes de identificar o comprador, ou os bens e/ou serviços adquiridos. Assim, conclui-se que as notas fiscais simplificadas não se prestam a finalidade de dedutibilidade na apuração do lucro real. Glosa de Despesas. Bens do Ativo. Somente são ativáveis os valores referentes aos materiais e serviços descritos em respectivas notas fiscais e que denotam conservação, 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ok-J.•:,,k SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 reparação e manutenção de bens preexistentes, para os quais houve aumento de vida útil desses bens, por mais de um ano. Correção Monetária. Saldo Devedor. Adiciona-se ao Lucro Líquido do Exercício, para efeito de tributação, o saldo devedor de correção monetária apurado em montante superior ao efetivamente devido. Contratos de Mútuo. Correção Monetária. As contas representativas de créditos e débitos decorrentes de contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras, controladas ou associadas de qualquer forma, serão corrigidas mensalmente tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir do mês de novembro de 1991. Para fins da correção, os saldos em cruzeiros dos mútuos existentes no dia 30 de novembro de 1991, após o cômputo de todos os encargos incorridos até o mês de novembro, inclusive, serão corrigidos em quantidade de FAP , mediante a divisão pelo valor do FAP vigente nesse mês. Decadência. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda tem por termo a quo a data da entrega da declaração de rendimentoá e termo final a data da ciência do auto de infração, excluindo-se da contagem do prazo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Cerceamento do Direito de Defesa Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processo administrativo- fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992 Ementa: Tributação Reflexa. PIS/Repique, Finsocial/Faturamento, Co fins, IRRF e CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeitoentre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS/Repique. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 São contribuintes da modalidade do PIS/Repique as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços enquanto que pela modalidade do PIS/Faturamento as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas. lmprocede o lançamento do PIS efetuado de forma diversa da estabelecida na legislação tributária. FinsociaWaturamento. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a empresa tiver atividade mista de revenda de mercadorias e prestação de serviços. Imposto de Renda de Renda Retido na Fonte. Incabível a tributação disposta no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1989 Ementa: Juros de Mora com Base na TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991, 1992 Ementa: Multa de Lançamento de Ofício. Princípio da Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. É O RELATÓRIO. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• S ÉT I MA CÂMARA, Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. i. Do IRPJ A matéria sob a égide do IRPJ E objeto de recurso das e.Autoridades Julgadoras de Primeira Instância a esse foro se resume na seguinte infração titulada de CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA, Item " 5 " do Termo de Verificação Fiscal n° 01, às fls. 14, onde se inserem os valores despendidos pela contribuinte a teor de Aluguel de Equipamentos — Conta n° 315.28.003.0191, no ano- base de 1991. Para cumprimento da exoneração prolatada assim se posicionaram os seus respeitáveis membros. Verbis: para a realização dos serviços pactuados com a Petromisa no Complexo Industrial de Taquari-Vassouras - CIVT, em Rosário do Catete, Estado de Sergipe", a contribuinte alugou os equipamentos especificados na Cláusula 28 do Contrato, conforme se infere pelas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela PROCON - Projetos e Construções Ltda (fls. 279/288), fato que evidencia que referidos valores referem-se às despesas operacionais da contribuinte para a consecução dos serviços contratados com a Petromisa, uma vez que necessários aludidos dispêndios para a atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;;j:"-:n ,if' SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 Relator observa-se pelo ente acusatório que o Fisco dera tratamento de bens do imobilizado ao aluguel de equipamentos para execução de serviços de Terraplenagem — filial Aracaju. Não há o que objetar na ilustre Decisão prévia. O contrato de Prestação de Serviços (fls. 175/191 ) e a Nota Fiscal com ele correlacionado (fls. 279/288 ) e emitida pelo prestador de serviços demonstram, de forma iniludível, a natureza e a destinação dos recursos. Item que se nega provimento. II — CSLL MANTER, parcialmente, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, exercício de 1991, no valor de Cr$ 961.703.814,67, e integralmente no exercício de 1992; III — FINSOCIAL A sentença de Primeiro Grau exonerara, parcialmente, a então impugnante fundada no fato de as empresas exclusivamente vendedoras de mercadoria e mistas não se subsumirem à alíquota superior a 0,5% ( meio por cento ), consoante os artigos 2°, § 1 0, c/c art. 1°, inciso III da Instrução Normativa do SRF n° 031, de 08 de abril de 1997; manteve, conseqüentemente, em parte, a exigência dessa contribuição, exercício de 1991, no valor de 367,72 BTN. Relator trata-se, na espécie, de empresa com a atividade principal de Transporte de Cargas, mas que, nesses anos-base, conforme se retira, respectivamente de fls. 117— verso, DIRPJ, Quadro 10, linha 6, e de fls. 126— verso (Quadro 10, linha 06 ) dupla atividade, vale dizer, de revenda de mercadorias e de serviços. Tem pertinência a retificação da imposição quanto a matéria posta, porque já pacificada nesse Conselho, em face de o e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE ter declarado a inconstitucionalidade dos artigos 70 da Lei n° 7.789/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1 0 da Lei n° 8.147/90, que elevaram a alíquot 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 original de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente nas empresas voltadas para a atividade de revenda de mercadorias e mistas. Item que se nega provimento. IV - Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Cancelamento da exigência pela Decisão recorrida, tendo em vista o teor da Instrução Normativa SRF n°63 de 24/07/1997; As infrações elencadas pela Autoridade Fiscal Administrativa acham-se enquadradas no art. 35 da Lei n° 7.713/88. verdadeiro que o Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., e que suscitara a sentença do e.Supremo Tribunal Federal e que invalidara a exigência tributária acerca da prescrição do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, possibilitara, posteriormente, a conseqüente extirpação do mundo jurídico do referido artigo pela expedição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.1996, em relação às sociedades por ações. Estendera, ipso facto, tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade - econômica ou jurídica - imediatamente ao sócio cotista do lucro líquido apurado. A e.ementa ao Acórdão do STF assinala que " O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade " desconto na fonte ", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional." Infere-se, pois, que a decisão do Egrégio STF não estendera tal vedação aos casos de omissão de receitas. É consabido que receita omitida não fora apurada pela sociedade, pois não integrara, obviamente, o lucro líquido do exercício; não pode estar contemplada no instrumento constitutivo ou contratual dos contribuintes ( Contratos ou Estatutos ), máxime a sua forma de distribuição; e, por derradeiro, 23 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 presume-se que a receita omitida sempre carreará recursos para os sócios ou acionistas sob a forma de acréscimo patrimonial a salvo de qualquer pagamento de tributo. Pelo ato acusatório observa-se que a exigência fiscal fundada no art. 35 da Lei n° 7.713/88 abarcara, também, as presunções legais de omissão de receita tipificadas como suprimento de caixa e passivo fictício (fls. 25/26 e 46/53), conforme o Termo de Intimação n° 11, de 30 de janeiro de 1996 (fls. 83/88), a saber: IV.1. Suprimento de Caixa Matéria não-objeto de Recurso de Ofício. IV.2. Passivo Fictício Matéria não-exonerada pela emérita Instância anterior. Ocorre, outrossim, que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 não contempla a exigência do IR-Fonte a teor de distribuição automática quando se tem - como destinatária da imposição, por decorrência — pessoa jurídica, como se pode inferir da inteligência de seu caput. Verbis: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Em face do que fora exposto, decido por se negar provimento a esse item. IV.3. Demais Exigências não-tipificadas como Omissão de Receita. Não há o que discordar na e.Decisão de Primeiro Grau, em face das considerações já tecidas no preâmbulo desse voto. Das conclusões e dos fundamentos me alinho sem dissonâncias. Item que se nega provimento. V - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Repique. 24 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 9=d:19W> Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 Conforme já ficara assente, trata-se de empresa que exercera as atividades de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. Dessarte, a Contribuição ao PIS devida deveria recair na Contribuição ao PIS-Faturamento, como bem percebera e decidira os Julgadores de Primeira Instância. Item que se nega provimento. VI. CSLL Essa contribuição deverá se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. Item que se nega provimento. VII -Taxa Referencial Diária — TRD Provimento ao rogo impugnativo relativamente ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme art. 1°, da Instrução Normativa - SRF n° 32/97; A Taxa Referencial Diária — TRD, por força do disposto no art. 101 do Código Tributário Nacional e do § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrara em vigor a Lei n° 8.218/91. Dessa forma, sem reparos a e.Decisão de Primeira Instância. Item que se nega provimento. VII - Multa de Ofício Redução da Multa de Lançamento de Ofício para 75 % (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 43 da Lei n° 9.430/96, em substituição à de 100% (cem por cento) constituída no lançamento, com fulcro no artigo 106, inciso H, alínea "c", do CTN. Item que se nega provimento, com apoio na vastíssima jurisprudência administrativa aplicável à espécie. 25 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,YpJ? SÉTIMA CÂMARA - Processo n°: 10735.001777/96-94 Acórdão n° : 107-07.840 • CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento à emérita Decisão recorrida. Sala das Sessões - n F, em 10 de novembro de 2004. •NEICYR DE ALMEID • -C•iiik 26 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001469/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTADO MAIOR DE 21 ANOS - PENSÃO PAGA POR OPÇÃO – Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 78 do Decreto n° 3.000/99 e art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95). A Lei n° 6.515/77, que regula os casos de dissolução de sociedade conjugal, seus efeitos e respectivos processos, ampara as pensões alimentícias para filhos menores e inválidos. Não serve para amparar pagamentos de numerários a filhos maiores, que pretensamente não possuem recursos para sua mantença. Tais pagamentos, mesmo submetidos à homologação judicial, são meras liberalidades, indedutíveis na base de cálculo do imposto de renda da pensão física. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial qüinqüenal ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A matéria decadencial é de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1996, levantada de ofício pelo Conselheiro Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido quanto à decadência o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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A Lei n° 6.515/77, que regula os casos de dissolução de sociedade conjugal, seus efeitos e respectivos processos, ampara as pensões alimentícias para filhos menores e inválidos. Não serve para amparar pagamentos de numerários a filhos maiores, que pretensamente não possuem recursos para sua mantença. Tais pagamentos, mesmo submetidos à homologação judicial, são meras liberalidades, indedutíveis na base de cálculo do imposto de renda da pensão física. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFICIO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 , do CTN), devendo o prazo decadencial qüinqüenal ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A matéria decadencial é de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LOPES CARDOSO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1996, levantada de ofício pelo Conselheiro Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido quanto à decadência o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. mfma d l:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA " 44 •:''j1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 ANA adEIR. °ÁS REIS PRESIDENTE GIOV • 'NI CH IAN P ES CAMPO RE • OR FORMALIZADO E : 2 4 kT w Participaram, aind - do presen' ga ento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA el • NI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1 c: .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"b ,•.;#•:;ati) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 Recurso n° : 150.638 Recorrente : FRANCISCO LOPES CARDOSO NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO LOPES CARDOSO, CPF/MF n° 138.458.616-49, com domicílio fiscal na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Grão Pará, n° 981 - apto 203 - Bairro Santa Efigênia foi lavrado, em 23/01/02, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/07), com imposto apurado no valor de R$ 8.675,00, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora com ciência através de AR. em 30/01/2002 (fls. 28). A autuacão abrangeu os anos-calendário 1996, 1997 e 1998 (fls. 03). O ceme da autuação circunscreveu-se à glosa de pensão judicial paga a filhas de do sujeito passivo que tinham, à época dos fatos, atingido a maioridade civil. Da descrição dos fatos e da documentação juntada ao auto de infração, afirma-se: • o contribuinte tem três filhas, quais sejam: • Daniela de Faria Cardoso, nascida em 22/10/1971, que completou 21 anos em 22/10/1992; • Alessandra de Faria Cardoso, nascida em 07/05/75, que completou 21 anos em 07/05/1996; • Lílian de Faria Cardoso, nascida em 26/09178, que completou 21 anos em 26/09/1999. • o contribuinte e sua ex-esposa, por intermédio de advogado, (submeteu ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da i a Var? de Família da Capital (Belo Horizonte) acordo vazado nos seguintes termos (fls. 21): - 3 )1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 • a partir de junho11996, o contribuinte passará a pensionar suas filhas no valor equivalente a R$ 500,00 por mês, para cada uma, totalizando R$ 1.500,00; • estes valores serão pagos até que suas filhas atinjam a maioridade, ou seja, 21 anos, ficando a critério exclusivo do contribuinte a continuidade do pagamento da pensão após atingida a antiga maioridade civil; • o requerente continuará a pensionar sua ex-esposa no valor mensal de R$ 50,00, conforme pactuado anteriormente na ação de divórcio. • no acordo antes citado, o contribuinte informou que suportava desde 1991 despesas equivalentes a R$ 1.500,00 para as três filhas, bem como a pensão para a ex-esposa no valor pactuado no processo de divórcio; • a partir de 22/02/92 para a filha daniela, 07/05/96 para alessandra e 26/09/99 para lílian, qualquer pagamento a título de pensão alimentícia constitui-se mera liberalidade (fls. 3); • o contribuinte deduziu 'a título de pensão alimentícia o montante de R$ 18.600,00 =[(500,00 x 3 x 12)+(50,00 x 12)] nas declarações de ajuste dos exercícios 1997 (fls. 8), 1998 (fls. 12) e 1999 (fls. 15), ou seja, deduziu integralmente a despesa com as filhas e a ex-esposa; • para o exercício 1997, a fiscalização acatou a título de pensão alimentícia o montante de R$ 9.100,00 = valor pago a ex-esposa (50,00 x 12) + valor pago a filha Alessandra até a maioridade (500,00 x 5) + valor pago a filha Lilian (500,00 x 12). assim, glosou uma despesa no montante de R$ 9.500,00; • para os exercícios 1998 e 1999, a fiscalização acatou a título de pensão alimentícia o montante de R$ 6.600,00 = valor pago a ex-esposa (50,00 x 12) + valor pago a filha lilian (500,00 x 12). Assim, glosou uma despesa no montante de R$ 12.000,00; )5. 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;t2:actrj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00146912002-88 Acórdão n° : 106-16.491 • como resultado da glosa da despesa, cobrou-se do sujeito passivo um imposto no montante de R$ 8.675,00, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, para os 03 exercícios (fls. 07). Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 29 a 45), trazendo em sua defesa os seguintes argumentos: • as pensões alimentícias pagas as filhas após a maioridade civil não podem ser descaracterizadas pela fiscalização somente pelo fato destas não serem expressamente obrigatórias; • o art. 78 do Decreto n° 3.000/99 determina que a importância paga a titulo de pensão alimentícia em face das normas do direito de família é dedutível do imposto de renda; • o art. 110 do CTN impede que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado. No caso em debate, aplicam-se os conceitos contidos na legislação do direito de família; • a Lei n° 6.515/77, que trata da dissolução da sociedade conjugal, não distingue pensão alimentícia paga a filhos menores ou maiores; • as filhas do contribuinte continuaram necessitando do auxilio financeiro do genitor após a maioridade, e o acordo homologado judicialmente é pensão alimentícia, nos termos do art. 78 do Decreto n° 3.000/99; • colacionou acórdão da sexta câmara que pretensamente albergou sua tese. A 23 Turma da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 49 a 53, sob o seguinte fundamento: • o acordo assumido no âmbito da ação de divórcio, regido pela Lei n° 6.515/77, deve ser interpretado no limites de seu art. 16, que restringe a prestação de alimentos a filhos menores e inválidos; its k MINISTÉRIO DA FAZENDA • g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,41,;"..P•Á SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 • a Lei n° 6.515/77 propõe-se a regular a separação judicial, a dissolução do casamento ou a cessação de seus efeitos civis, não podendo embasar efeitos perenes com relação a filhos maiores; • para que eventuais repasses financeiros às filhas maiores fossem classificados como pensão alimentícia, seria necessário intentar junto ao poder judiciário o procedimento revisional de alimentos; • caso o procedimento revisional tivesse sido proposto, ficaria estabelecida a obrigatoriedade da prestação alimentícia por parte do impugnante, estando, entretanto, sujeito às sanções civis em caso de inadimplemento da obrigação; • os repasses de numerário as filhas maiores efetuados pelo impugnante não podem ser considerados pensão alimentícia paga em cumprimento de acordo homologado judicialmente, sendo, então, indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. A decisão de la instância foi consubstanciada no Acórdão n° 9.264, de 30 de agosto de 2005. O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1° instância em 06/12/2005. Em 20/12/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 58 a 75. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • em maio/96, o recorrente e sua ex-esposa, divorciados desde 1991, requereram modificação do acordo judicial homologado judicialmente, no que refere à pensão alimentícia; • o recorrente se sujeitará ao pagamento de pensão alimentícia as suas filhas até que essas completem 21 anos, facultando ao contribuinte a manutenção da pensão após a maioridade; • optou o recorrente por manter a pensão após a maioridade das filhas;, 6 )-<9 «il bs 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘441 ;E: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 • a pensão paga à filha Alessandra de Faria Cardoso, que completou 21 anos no dia 07/05/1996, é dedutível do imposto de renda, já que essa filha era estudante do curso de design da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG; • apenas a filha Daniela de Faria Cardoso tinha atingido a maioridade civil no período objeto da autuação. Entretanto, a pensão era imprescindível para seu sustento; • colacionou acórdãos do Superior Tribunal de Justiça - STJ que albergam a tese de que não basta a maioridade civil para exoneração do dever de prestar alimentos, notadamente quando o filho é estudante; • trouxe acórdãos do Conselho de Contribuintes em prol de sua causa; • protestou por futura juntada de documentos que comprovariam a freqüência da filha Alessandra Faria de Cardoso no curso de design da UEMG, durante os exercícios de 1996 a 1998, tendo em vista a impossibilidade de obtê-los no momento da interposição do presente apelo, já que a UEMG passaria por um processo de reformas. É o Relatório., 7 , ‘: 4& MINISTÉRIO DA FAZENDA- — •• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1° instância em 06/12/2005 (fls. 57) e interpôs o recurso voluntário em 20/12/2005 (fls. 75), dentro do trintidio legal. O recurso voluntário foi acompanhado de arrolamento de bens (fls. 81). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Não há argüição de qualquer preliminar no recurso voluntário. Entretanto, entendo que a matéria de decadência é de ordem pública e deve ser aventada de oficio por este conselheiro2. Filio-me ao partido daqueles que entendem que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está estampado no art. 150, § 4°, do CTN. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo 1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 14 ago. 2007. 2 Nessa mesma linha, o Acórdão 104-22.305, de 29/3/2007, relatora a conselheira Heloisa Guarita Souza. 8 ,44// ..es.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • u • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, quando então se aplica a regra geral do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual é complexivo ou periódico e aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário, ou seja, 31/12. A partir de então, começa a fluir o qüinqüênio decadencial. Este entendimento é prevalente no âmbito das Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes e na 4 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, vejam-se os seguintes arestos: Acórdãos n°s 102- 47.835, sessão de 16/08/2006, relator o conselheiro Antonio José Praga de Souza; 104- 22.318, sessão de 29/03/2007, relator o conselheiro Nelson Mallmann; 106-16.140, sessão de 28/02/2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha; CSRF 04- 00162, sessão de 13/12/2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo. No caso dos autos, o lançamento abrangeu os anos-calendário 1996, 1997 e 1998 (fls. 3). O contribuinte tomou ciência do auto de infração através de AR, em 30/01/2002 (fls. 28). Ora, para o ano-calendário 1996, o qüinqüênio decadencial começou a fluir em 31/12/1996. Assim, o direito de a Fazenda efetuar o lançamento expirou no dia 31/12/2001. Assim, forçoso reconhecer que a decadência fulminou o crédito tributário do período de apuração 31/12/1996. Neste ponto, passa-se a apreciar o mérito do recurso voluntário interposto. No mérito, como se vê no relatório, a discussão cinge-se a glosa de despesas com a pensão alimentícia paga às filhas que já tinham atingido a maioridade civil. Pela mesma infração, o contribuinte foi autuado pela fiscalização nos exercícios 2000 e 2001, com o procedimento fiscal tombado no processo 10680.001470/2002-11. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :3g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vsfp --ft> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 Igualmente ao presente caso, o contribuinte interpôs o recurso voluntário n° 148.835 ao Conselho de Contribuintes, julgado em 25/01/2007, tendo como relator o conselheiro Nelson Mallmann. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 104-22.208, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. Considerando que o julgado da Quarta Câmara antes descrito se amolda com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: É de se observar que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. cristalino nos autos que a pensão alimentícia em discussão é decorrente de acordo judicial na qual o contribuinte se sujeitará ao pagamento dos valores ali convencionados, até que as suas filhas atinjam a maioridade, ou seja, os 21 anos, ficando a critério exclusivo do contribuinte, após as suas filhas completarem a idade limite de 21 anos, a continuidade ou não do pagamento da pensão alimentícia ajustada. Assim, a partir de 22/02/92 para a filha Daniela, de 07/05196 para a filha Alessandra e de 26/06/99 para a filha Lílian, qualquer pagamento a título de pensão às filhas constitui-se em mera liberalidade do contribuinte, sem a devida obrigação judicial. Desta forma, as alegações do contribuinte de que mesmo com a maioridade das filhas elas continuam necessitando de ajuda para sua manutenção e sobrevivência, não podem ser acatadas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que somente pode ser deduzido, a título de pensão, aquilo que está estipulado judicialmente. Qualquer outro pagamento trata-se de mera liberalidade, não estando incluído no rol das deduções passíveis de serem aceitas para redução da base de cálculo do IRPF. Não tenho dúvidas, que o artigo 16 da Lei n°. 6.515, de 1977 é de clareza ímpar. Versando o acordo sobre menores, conforme disposição literal, suas disposições não se perpetuam ao longo de toda a vida dos filhos, caso estes não sejam inválidos. Caso houvesse a intenção de estender a obrigatoriedade da prestação durante lapso de tempo além da maioridade, deveriam as partes ter feito constar disposição expressa nesse sentido no acordo homologado judicialmente. Nessa hipótese, com certeza os pagamentos decorreriam de cumprimento do acordo. . Entretanto, como não constou, o impugnante ficou legalmente exonerado 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4' • :* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1K SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 de continuar efetuando quaisquer pagamentos após a maioridade das filhas. Se o fez, foi por liberalidade. Como já se manifestou à relatora da decisão em Primeira Instância, para que eventuais repasses financeiros às filhas após a maioridade pudessem ser classificados como pensão alimentícia, necessário seda que houvesse sido formulado novo pedido ao Poder Judiciário ou então intentado o procedimento revisionat Nesse caso, o Poder Judiciário teria apreciado a situação e estabelecido a obrigatoriedade de o impugnante prestar os alimentos, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência. Como nem uma coisa e nem outra ocorreu, não cabe classificar como alimentos eventuais repasses financeiros feitos em favor de suas filhas. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Ressalte-se, ainda, que o recorrente protestou pela futura juntada de documentos que comprovariam a freqüência da filha Alessandra Faria Cardoso no curso de design da UEMG, já que se encontrava impossibilitado de fazê-lo quando da interposição do recurso. Com isso, objetivava albergar a pensão paga a filha Alessandra até os 24 anos. Quando da interposição do voluntário, apenas, o contribuinte colacionou algumas esparsas guias de pagamento da UEMG (07/97, 09/97, 01/98, 04/98, 07/98 e 09/98), em nome da filha Alessandra Faria Cardoso, do pretenso curso superior de design. Posteriormente, não juntou qualquer nova documentação que comprovasse o alegado. Pelas guias de pagamento juntadas não se infere que efetivamente trata- se de um curso superior. Como são absolutamente esparsas, não se sabe se houve freqüência regular em tal curso. ,1/2 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA e ‘, ...: r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. e i•-itz,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001469/2002-88 Acórdão n° : 106-16.491 Mesmo que se lograsse comprovar que a filha Alessandra Faria Cardoso cursasse regularmente o curso superior de design, a avença efetuada sob o pálio da Lei n° 6.515/77 não teria o condão de albergar a dedução das despesas até os 24 anos da filha citada. Como antes citado, a Lei n° 6.515/77 versa sobre prestação de alimentos aos filhos menores e inválidos. Para ver deduzida as despesas da filha Alessandra Faria Cardoso até os 24 anos, o recorrente deveria ter apresentado cópia de novo pedido ao poder judiciário ou da revisional de alimentos. Em face do exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para, preliminarmente, de ofício, reconhecer a decadência do lançamento do período de apuração 31/12/1996, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a exação dos anos-calend. :: • • 7 e 1998. Sala das Se- ões - DF, em 3 de setembro de 2007.j-i i1GIOV s NNI CHRIST s t, ' N 'ES • , OS / i , r 12 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002281/2003-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15298
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Acórdão n°. : 106-15.298 RESTITUIÇÃO. PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WLADIR CALDEIRA DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA ,/ AROS PENHA PRESIDE , E op JO ARLOS DA MAU RIVITTI REL TOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -<t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gvr.. .4e). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.002281/2003-38 Acórdão n° : 106-15.298 Recurso n° : 143.932 Recorrente : WLADIR CALDEIRA DE MORAIS RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda relativos aos anos-calendário de 1995 a 2002 formulado por Waldir Caldeira de Morais (fls. 01 a 34) em 17 de fevereiro de 2.003, fundado na declaração de isenção pertinente aos proventos de aposentadoria a partir da constatação da doença por laudo especializado. Consta do Despacho Decisório de fls. 79 o deferimento parcial do pleito sob o argumento de que operou-se a decadência do imposto recolhido antes de 17.02.1998. No que atine aos exercícios de 2001 a 2003, a autoridade julgadora esclareceu que o pedido foi efetuado mediante retificação da Declaração de Ajuste Anual. Cientificado do Despacho Decisório em 18.07.03 (fls. 80-verso), o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 18.08.03 (fls. 8), sustentando que a prescrição iniciou-se em 17.02.2003, porquanto tomou ciência do direito à restituição cerca de 10 dias antes de formular o pleito naquela data. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 7.067 (fls. 91 a93), não prover o recurso em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida. ri\i( 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA O ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" SEXTA CÂMARA --,f;•.- Processo n° : 10680.002281/2003-38 Acórdão n° : 106-15.298 Cientificado da decisão em 22.11.04 (fis. 95), apresentou Recurso Voluntário em 06.12.04 aduzindo o mesmo argumento exarada por ocasião da impugnação. É o relatório. i Y 3 - ,;13t,g03- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.002281/2003-38 Acórdão n° : 106-15.298 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade conquanto é tempestivo e, in casu, tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. Entendo que não merece acolhida o presente recurso. Ainda que se considere que o imposto de renda das pessoas físicas é devido tão-somente por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é assente na jurisprudência deste Egrégio Conselho, inclusive para fins de determinação do marco inicial para incidência da Taxa Selic na restituição de valores pagos indevidamente, que a mesma se dá na efetivação dos "adiantamentos" pelos contribuintes, ou seja, quando há retenção ou recolhimento do "adiantamento", ainda que pela fonte pagadora. A alegação de que o contribuinte desconhecia o direito à restituição do imposto não merece sorte tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Setes - 26 janeiro de 2006. JOSW ARLOS DA MAU RIVITTI 4 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000011/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO Não comprovado nos autos o preenchimento dos requesitos para efetivação do beneficio pleiteado. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715-000011/94-69 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.158 RECURSO 11° : 118.636 RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DE IMAGENOLOGIA MÉDICA JOAQUIM DE QUEIRÓS FILHO RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO Não comprovado nos autos o preenchimento dos requesitos para • efetivação do beneficio pleiteado. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2000 - - • 9 NRIQ ' PRADO MEGDAPresidente e Relator ' :i nuiiiAl20C9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO rPa át MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.158 RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DE IMAGENOLOGIA MÉDICA JOAQUIM DE QUEIRÓS FILHO RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 19/11/97, quando foi aprovada a conversão do julgamento em diligência, • nos termos da Resolução 302-0.866 (fl. 98) que leio em sessão para memória do Colegiado. Dando cumprimento à determinação da Câmara, a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro oficiou ao MINISTÉRIO DA SAUDE solicitando manifestação sobre a autenticidade do documento sob exame, bem como quanto ao fato de a numeração referente à G.I. encontrar-se em branco, tendo reiterado o pedido, dado o tempo decorrido sem que se tenha recebido resposta, em 09/03/99. Posteriormente, em 27/05/99, o processo retornou a este Conselho, tendo em vista o oficio GAB/3° CC/n° 12/99 (fl. 116) implicando, destarte, a impossibilidade de atendimento ao solicitado, devendo o processo retomar o seu ULMO. De fato, como relatado, encontra-se amplamente demonstrado, nos • autos, que a autuada, não obstante os reiterados apelos da autoridade tributária, não logrou comprovar que atende ao disposto no item "d" do art. 152 do RA, ou seja, que a natureza, a qualidade e a quantidade dos bens objeto do beneficio fiscal correspondem às finalidades para as quais foram importadas. Destarte, é forçoso reconhecer que não faz jus ao beneficio previsto no inciso Dl, do art. 149, do RA., para cujo reconhecimento é imprescindível a observância do requisito supracitado. Assim acontecendo, configurada a infração ao dispositivo legal mencionado, cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência do dispositivo isencional utilizado pela recorrente, quando do desembaraço das mercadorias objeto da lide. hl2 ri o, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.158 Ademais, no caso presente, cumpre acrescentar que, em decorrência das fiscalizações efetuadas, restou comprovado que o aparelho de ressonância magnética a que se destina a mercadoria importada, vem sendo utilizado comercialmente por clínica médica, estando, inclusive, instalado em suas dependências, tendo sido seu uso a ele formal e onerosamente transferido, através de instrumento de permissão de utilização (fl. 66/71). Isto posto, entendo, também, corretamente aplicada, pelo fisco, no presente caso, a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, não merecendo reparos a r. decisão monocrática. • Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 9 NRI • • RADO MEGDA - Relator 3 A • ;Ag, MINISTÉRIO DA FAZENDA ar.: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,: t4/.., 2 11 CÁ‘ MARA Processo n°: 10715.000011/94-69 Recurso n° : 118.636 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda "nacional junto á 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.158. Brasília-DF, OVOt.il Z.JDOEY 10 - 3.° Com tibuintes 14enr . e Prado -"tida Presidente cl r .• Uni • Ciente e diCg- efe00`$ e a e3_, , Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4666808 #
Numero do processo: 10715.004841/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34492
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 411 HENRIQ RADO MEGDA Presidente psz (7/- PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JUNIOR Relator 23 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tmcl. ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.642 ACÓRDÃO N° : 302-34.492 RECORRENTE : SYNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DRURIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada é autuada pelo Auto de Infração de 21/09/98, em ato de Revisão Aduaneira, lavrado pela ALF/AIRJ, por ter importado através da DI — 98/0784609-9" a mercadoria: dispositivos para projeção de vídeo digital, classificada "IW na posição TEC 90.13.80.10. Em ato de conferência fisica constatai (sic) trata-se (sic) de projetor de vídeo MOD. DS1, cuja classificação correta eh 85.28.30.00, e as alíquotas do II e do IPI são 23% e 32% respectivamente.", conforme folha de continuação do Auto de Infração à fl. 02 dos autos. São cobradas as diferenças de tributos, juros de mora e as multas dos artigos 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei 9.430/96. Pela classificação adotada pelo importador, as alíquotas seriam 3% de II e 15% de IPI (fls.14). Em impugnação tempestiva (fls.21/25), com anexos contendo informações do fabricante, comparação entre vídeo digital e projetores de computador, ambos da marca SHARP e uma Declaração de exportação do transportador argúi, em preliminar, que, antes de ser cientificada da autuação (em 27/10/98), formulou em 09/10/98 consulta sobre essa questão, junto à autoridade 1111 competente, não podendo, assim, ser objeto de autuação, conforme o Decreto 70.235/72. No mérito, diz serem esses projetores importados dispositivos de cristal líquido, com características específicas para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas, sendo compatíveis e se conectando virtualmente a qualquer plataforma de computador PC e estações gráficas ("workstations") para transposição das mesmas imagens mostradas no monitor destas fontes, em uma grande tela ou parede. Esses bens importados não são projetores de vídeo digital, como entendeu a fiscalização, pois projetor de vídeo é um dispositivo essencialmente diverso porque projeta unicamente imagens provenientes de televisão ou de vídeo cassete. Outra diferença técnica é que a projeção de vídeo é feita na 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.642 ACÓRDÃO N° : 302-34.492 resolução VGA (640X480), enquanto os atuais projetores de computador, acompanhando o avanço tecnológico de Computadores PC ou "Workstations", são desenhados com resolução mínima real SVGA (800X600), para uso em aplicações básicas comerciais e XGA (1024X768) ou SXGA (1280X1024), para aplicações científicas ou sofisticadas nas áreas de Engenharia (CAD/CAM), Médicas e Meteorologia, etc. O importador, em seguida, pleiteou o desembaraço prévio da mercadoria, mediante depósito do valor do crédito exigido junto à CEF, o que foi deferido pelo Sr. Inspetor, tendo sido efetuado o depósito, com base no estatuído pela Lei 9.703/98, pelo Decreto 2.850/98 e na IN/SRF 141/98, conforme cópias autenticadas das respectivas guias. O desembaraço foi feito nos termos da Portaria IVIF 389/76. Os recolhimentos foram efetuados, porém os códigos utilizados não eram os corretos e, embora tenha sido tentado, não se conseguiu alterá-los por motivos técnicos, como é mencionado nos autos, o que não impediu o desembaraço (fls. 37/41). Em informação COANA/COTAC/DINOM 011 de 22/10/98 é entendido que as mercadorias classificam-se no código NCM 8528.30.00 (fls. 51/52). A Divisão de Controle Aduaneiro da SRRF/TRF (fls. 55/56) considerou ineficaz a consulta formulada que foi após a lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 21/09/98, e a consulta foi protocolada em 09/10/98. S. A decisão monocrática (fls.58/62) não acolhe a preliminar suscitada, pois configurou-se a hipótese de não produzir efeito a consulta por ter sido formulada por quem está sob procedimento fiscal para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada (art. 52, inciso III, do PAF). No mérito endossa a autuação, afirmando que a classificação NCM 8528.30.00, por ela tida como a correta, insere-se na posição: 8528. Aparelhos receptores de televisão (incluindo os monitores e projetores de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de rádio-difusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores de vídeo. As NESH's dessa posição, em seu item 7, descrevem tais equipamentos como: "Os projetores de vídeo, que permitem projetar em uma grande tela (écran) a imagem normalmente recebida na tela (écran) do receptor de vídeo". CP3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.642 ACÓRDÃO N° : 302-34.492 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. ... O Auto de Infração não respeita o disposto no art. 10, inciso III, que lei determina dele constar, obrigatoriamente, a descrição do fato ensejador da autuação. De fato, é apenas falado que a classificação tarifária adotada é incorreta, quando a aplicável é outra, sem, todavia, ser dita a razão desse entendimento, o que configura cerceamento do direito de defesa. Posteriormente é que surge nos autos uma informação da COANA que comunga do pensamento do Sr. Autuante. Mas, pelo princípio da economia processual, em razão do disposto no § 3°, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, parágrafo esse inserido pela Lei 8.748/93, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, pelos motivos a seguir expostos, passo para a análise da lide. A autuada classificou os projetores que importou, definindo-os como dispositivos de cristal líquido, com características especificas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas, na posição a TEC 9013.80.10. O código 9013 abrange : "DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO DIODOS LASER; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO". A 9013.80 contempla OUTROS DISPOSITIVOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. O código 8528, que a fiscalização entende ser o adequado, engloba APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES vo E PROJETORES, DE VÍDEO". A 8528.30 refere-se a PROJETORES DE VÍDEO. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.642 ACÓRDÃO N° : 302-34.492 O exame dessas posições, a do importador e a da fiscalização, não definem com acuidade a real natureza da mercadoria trazida do exterior. Uma leitura atenta do código 8471 é importante para o deslinde da questão: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Ao examinar-se a Nota Legal do Capitulo 84 verifica-se que as unidades de u'a máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 8471. Verificando-se as NESH's para esse código, vê-se que se considera como parte do sistema digital completo para processamento de dados qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: a) ser do tipo utilizado exclusiva ou principalmente em um sistema automático para processamento de dados; b) ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou diversas outras unidades ; c) ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma- códigos ou sinais — utilizável pelo sistema. As interconexões podem efetuar-se por meios materiais (cabos, por exemplo) ou por meios não materiais (ligações por rádio, ópticas, etc.). Pelo que se leu, o código 8471 é o que abarca a mercadoria importada. Já é mansa jurisprudência deste Egrégio Conselho que a manutenção do procedimento fiscal não pode ter como base um lapso cometido pelo importador na classificação do produto, mas também na correta reclassificação da mercadoria efetuada pelo Fisco. No presente caso, tendo se configurado apenas o erro por parte do contribuinte, entendendo-se como adequada uma terceira classificação, a autua o não é de ser acatada. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.642 ACÓRDÃO N° : 302-34.492 Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 6/7$ PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator o 7 .95 . • . c/7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;i:W . .̂ ' r CÂMARA Processo n°: 10715.004841/98-61 Recurso n° : 121.642 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ,eicional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.492. ir . Brasília-DF, f/o Vi-otil MF — 3' Aselha—da—C. . • tela Cilail Presidente da ::..' Camara 42 1 Ciente em: a, foi/ 2pQ3 I I , i I 9 ll 41 Ilik , tuni i '1,°11,11;10 1 Ni I 'Mi 1 I 1 i- - - - - ------- - - - = - -= — -- - - z--- - - - - - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.642 ACÓRDÃO N° : 302-34.492 Argumenta, ainda, que a classificação pretendida pela autuada refere-se a dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras posições, contrariamente ao que se observa no presente, à vista da descrição consignada na posição NCM 8528, adotada pela fiscalização. Salienta, também, que a COANA apontou como correta a classificação indicada no Auto de Infração. A decisão deixa de determinar a intimação para recolhimento do crédito tributário, por existir depósito do montante integral das importâncias devidas. Em Recurso Voluntário que atende aos requisitos legais, renova a preliminar de nulidade levantada na impugnação, insiste em seus argumentos quanto à correção da classificação usada, contesta a incidência de juros moratórios calculados à taxa SELIC e as multas de oficio, essas, em mesmo sendo errônea a classificação, o produto foi corretamente descrito o que deve afastá-las, considerando-se o ADN 10/97. É o relatório. 4 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4664093 #
Numero do processo: 10680.003734/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos provenientes do trabalho assalariado considerados tributáveis devem ser informados na declaração de ajuste anual. Carnê-leão - Os rendimentos recebidos por pessoas físicas de outra pessoa física sujeita-se ao pagamento mensal do imposto, quando não tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08893
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Carnê-leão - Os rendimentos recebidos por pessoas físicas de outra pessoa física sujeita-se ao pagamento mensal do imposto, quando não tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉDILA TAIS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D :11'.44 :~=, OLIVEIRA PR rip ENTE R MEU BUENO DE C RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003734/94-55 Acórdão n°. : 106-08.893 Recurso n°. : 07.689 Recorrente : ÉDILA TAIS DE SOUZA RELATÓRIO Contra a contribuinte supra-identificada foi expedida a notificação de fl. 02 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1993, ano- calendário de 1992, no valor de 566,30 UFIR, tendo sido alterados os dados referentes ao camê-leão e imposto complementar. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva a fl. 01 discordando do lançamento, tendo alegado que: os rendimentos auferidos da Prefeitura estavam isentos do imposto de renda, a cada mês foi recolhido o imposto sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas. A decisão singular manteve integralmente o feito fiscal em decisão assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Na declaração de ajuste anual deve ser informado o total dos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte. CARNÊ-LEÃO - Está sujeito ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País." Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário requerendo a revisão do lançamento e junta alguns documentos. Intimada a se manifestar a douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003734/94-55 Acórdão n°. : 106-08.893 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A legislação tributária estabelece que são contribuintes do Imposto de Renda, as pessoas físicas titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ainda sob o enfoque legal são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e qualquer proventos ou vantagens percebidas, tais como, salários ordenados, vencimentos, saldos, vantagens, subsídios, honorários e outros. A base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos tributáveis deve ser a diferença calculada entre os rendimentos e as deduções autorizadas. Sempre que forem percebidos rendimentos e ganhos de capital, será devido o Imposto de Renda, sem prejuízo da apresentação anual da declaração de rendimentos, quando se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. No presente caso, a recorrente percebeu rendimentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo certo que tais rendimentos deveriam ser oferecidos à tributação, mesmo tendo-se em conta que tais rendimentos não estavam sujeitos ao 4, imposto mensal na fonte, sendo que o momento de se apresentar à tributação seria por ocasião da apresentação da declaração anual de rendimentos. Já no que se refere à revisão solicitada pela recorrente sob a alegação de que alguns cálculos precisam de nova revisão, o mesmo não pode ser acatado visto que os comprovantes juntados não dão suporte à pretensão, além do que os valores informados já haviam sidos aprovados pela fiscalização. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003734/94-55 Acórdão n°. : 106-08.893 Os rendimentos recebidos de pessoa física devem ser informados como camê-leão e não como mensalão, como já citado neste caso a fiscalização apenas aprovando-os na rubrica correta. Pelo exposto, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida, e portanto conheço do recurso por tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 OF O 0 i ROMEU BUENO DE C,. • . RGO/ ,, 4 .. #11K• Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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