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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7799042 #
Numero do processo: 16306.000032/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovadas, pelo sujeito passivo, as retenções na fonte que foram consideradas na declaração de rendimentos para confronto com o IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ ali apontado quanto à parcela comprovada, para fins de homologação de compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovadas, pelo sujeito passivo, as retenções na fonte que foram consideradas na declaração de rendimentos para confronto com o IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ ali apontado quanto à parcela comprovada, para fins de homologação de compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 32 /2 00 8- 76 Fl. 398DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 16-18.503, de 11 de setembro de 2008 (fls. 186 a 205), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Ademais, a prova hábil da retenção do IRRF é o informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Apenas o saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado pelo contribuinte pode ser objeto de compensação. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR DIPJ DE ANOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação. Se o crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ, em cujo cálculo interferem declarações de rendimentos de anos anteriores, é necessária a análise de tais declarações. Esse procedimento não se confunde com a atividade de lançamento, cujo direito se extingue com o decurso do prazo de decadência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. DCOMP FORMALIZADA A PARTIR DE 10/2003. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO EMPREENDIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA SRF. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGALMENTE ESTATUÍDO. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS COMPENSADOS NÃO-HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, como ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Fl. 399DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 Tributários Federais - DCTF, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, por via da DCTF, elide a necessidade da constituição do débito pelo Fisco. A Declaração de Compensação - DCOMP protocolizada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n°. 135/2003 constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nos casos em que o contribuinte apresenta DCOMP comunicando a existência de determinado débito tributário já confessado em DCTF, não há que se cogitar de nova constituição desta exação. Entretanto, evidente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança deste débito tributário, na esteira da norma veiculada no art. 174, parágrafo Único, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, o prazo prescricional em comento resta suspenso desde a data de protocolização da DCOMP, permanecendo nesta situação enquanto pendente de apreciação a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário aptos a suspender a exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas." Por meio das Declarações de Compensação (DComp) de fls. 2 a 19, a Recorrente compensou saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano- calendário de 2001, com débitos de sua responsabilidade. Após a verificação realizada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita do Brasil de Administração em São Paulo, inclusive por meio de intimação ao sujeito passivo para apresentação dos documentos comprobatórios de parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que compôs o referido saldo negativo, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 67 a 73, que reconheceu parcialmente o direito creditório invocado e homologou parcialmente a compensação realizada nas DComp em questão. Essencialmente, o valor não reconhecido decorreu da insuficiência de comprovação do IRRF e do fato de o sujeito passivo já haver realizado, antes da apresentação das DComp, compensações sem a formalização de processo administrativo, valendo-se do mesmo saldo negativo de IRPJ. Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 83 a 97, a Recorrente alegou que, decorridos mais de cinco anos desde o ano-calendário de 2001, teria decaído o direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos àquele período, ou de efetuar a revisão de lançamento. Em adição, argumentou que era dever das autoridades tributárias diligenciar junto às fontes pagadoras com o intuito de buscar a comprovação dos valores de tributos retidos na fonte, em lugar de exigir tal prova por parte do sujeito passivo. Questionou, ainda, alguns dos valores cobrados, por entender alcançados por compensações que teriam sido desconsideradas pela autoridade fiscal. Por fim, pleiteia que todas as intimações relativas ao presente processo sejam realizadas em nome de advogado que aponta. A decisão recorrida afastou a impossibilidade de análise dos fatos ocorridos no ano-calendário, para fins de verificação do direito creditório invocado pelo contribuinte, Fl. 400DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 explicitando a distinção entre a decadência do direito de constituir os créditos tributários e a análise da liquidez e certeza de saldo negativo apurado pelo sujeito passivo. Não reconheceu, ainda, a prescrição dos créditos tributários exigidos do contribuinte, por meio de Carta-Cobrança constante dos autos, por força da natureza de confissão de dívida da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e das DComp apresentadas após 30 de outubro de 2003, e da suspensão do prazo prescricional em razão da apresentação das DComp e do contencioso administrativo. Em relação ao saldo negativo compensado, considerou que os valores de IRRF que o compuseram somente poderiam ser reconhecidos caso houvesse a apresentação dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Ratificou, ademais, as conclusões acerca da utilização do saldo negativo em questão para compensações sem a apresentação de processos administrativos, bem como da ordem de compensação adotada. Por fim, rejeitou o pedido de intimação no endereço de patrono do contribuinte, por não encontrar amparo na legislação. Cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 212 a 233), por meio do qual reitera as alegações já trazidas na Impugnação, apresentando, ainda, novos comprovantes de retenção, justificando a sua não-apresentação juntamente com a Manifestação de Inconformidade por haverem sido localizados posteriormente. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 6 de janeiro de 2009 (fl. 207), tendo apresentado seu Recurso em 27 de janeiro daquele ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 235, 236, 238 e 240. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 401DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 II. DO MÉRITO O Recurso voluntário abrange duas questões: (i) a decadência do direito de a Fazenda examinar a certeza e a liquidez do crédito que o sujeito passivo buscar compensar com débitos tributários de sua responsabilidade; (ii) o montante do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente. II.1 - Da decadência do exame da liquidez e certeza do crédito O primeiro ponto se relaciona com o fato de que a Recorrente apresentou, em 29/10/2004 e 09/10/2006, Declarações de Compensação (DComp) compensando suposto saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, conforme demonstrado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). Assim, no seu entender, decorrido o prazo de cinco anos desde a apresentação da referida DIPJ, teria decaído o direito de a Fazenda Pública avaliar as referidas compensações. Além disso, contada a decadência na forma do art. 150, §4º, do CTN, desde 2006 seria impossível ao Fisco lançar crédito tributário referente ao ano-calendário de 2001. Como bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo decadencial de que trata o CTN se refere à constituição do crédito tributário, não guardando qualquer relação com o objeto do presente processo que é a análise de suposto direito creditório invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas. Como sabido, uma vez apresentada pelo sujeito passivo a Declaração de Compensação de que trata o art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação declarada, sob pena de homologação tácita desta. Por óbvio que esta verificação da correção da compensação declarada deve envolver a liquidez e certeza do crédito que o sujeito passivo utilizou para embasar a sua declaração, posto que tais características são requisitos essenciais fixados pela lei para a realização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a apresentação da DComp não há como se impedir que se analise a composição do saldo negativo alegado pelo sujeito passivo. No caso, o referido saldo derivaria de pagamentos mensais realizados a título de estimativas e de valores retidos na fonte, conforme fl. 40. Impõe-se, portanto, à Administração Tributária verificar se, de fato tais pagamentos e retenções ocorreram e se permaneciam disponíveis para restituição/compensação, na data da apresentação das DComp. Há farta jurisprudência do CARF neste sentido, a exemplo da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Fl. 402DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário.Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Acórdão nº 9101-003.994, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Redator designado André Mendes de Moura, julgado em 18 de janeiro de 2019) Como já me manifestei em outras oportunidades, conclusão diversa tornaria letra morta o referido prazo para a homologação posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador para retificar sua declaração (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014), bem como de igual prazo, contados desde a extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior com base (art. 168, inciso I, do CTN). A interpretação de todas as normas deve ser realizada de modo sistêmico, para concluir que, embora disponha até 31 de dezembro de 2006 para constituir qualquer crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 2001 (é disso que trata o art. 150, §4º, do CTN), a Fazenda Pública disporá de cinco anos, contados a partir da apresentação da DComp, para verificar a liquidez e certeza do crédito invocado. Após 31 de dezembro de 2006, a Autoridade Fiscal possuía competência para contestar a apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, com vistas ao não reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de tal tributo, e à não homologação compensação declarada com base nele. De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer crédito tributário referente ao referido período de apuração, uma vez que já terá transcorrido o prazo decadencial. No caso sob julgamento, o exame realizado pela autoridade tributária se restringiu à análise das parcelas utilizadas pelo sujeito passivo para extinguir o valor de IRPJ apurado ao final do ano-calendário. Neste sentido, não procedem as alegações da Recorrente, que guardam relação com o prazo decadencial para se realizar lançamento ou revisão de lançamento, o que, definitivamente, não ocorreu. São totalmente irrelevantes as alegações do sujeito passivo relacionadas com o chamado "lançamento por homologação" e acerca da necessidade de lançamento de ofício, para a constituição do crédito tributário. Fl. 403DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 O que está em discussão, como já repisado, não envolve tal matéria, mas apenas a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário utilizado pelo sujeito passivo, mediante compensação. O fato de, em razão da não-homologação integral das compensações realizadas, o sujeito passivo ser cobrado dos créditos tributários indevidamente compensados, é mero cumprimento do texto legal, conforme art. 74, §§6º e 7º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.833, de 2003. Neste sentido, deve ser rejeitada a alegação da Recorrente, quanto a tal matéria. II.2 - Do montante do saldo negativo passível de compensação Conforme discriminado na DIPJ apresentada pela Recorrente, o saldo negativo de IRPJ por ela apurado em relação ao ano-calendário de 2001 possuía a seguinte composição: DESCRIÇÃO VALOR (R$) IRPJ devido (mais adicional) 1.227.353,72 (-) IRRF 924.728,98 (-) IRRF órgãos públicos 138.092,20 (-) IRPJ pago por estimativa 916.292,98 IRPJ a pagar (751.760,44) O Despacho Decisório de fls. 67 a 73, reconheceu integralmente o montante recolhido por estimativa e um total de R$ 956.478,41 relativo a IRRF e IRRF retido por órgãos públicos, resultando no reconhecimento de um saldo negativo de R$ 645.417,67. Não obstante, como o sujeito passivo já havia realizado compensações sem formalização de processo administrativo, conforme permitido pela redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo disponível para as compensações realizadas no presente processo foi de apenas R$ 62.250,29. Logo, a controvérsia se dá a respeito do montante de IRRF que deve ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ por parte do sujeito passivo. A decisão de primeira instância entendeu que a Recorrente não conseguiu comprovar qualquer valor além daqueles já reconhecidos pela autoridade administrativa, os quais, de acordo com quadro constante da referida decisão, que reproduz demonstrativo de fl. 33, são assim discriminados: DESCRIÇÃO VALOR (R$) DARF recolhidos pelas fontes pagadoras 735.220,50 DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, sem DARF 56.201,06 Informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte 165.056,85 IRRF total reconhecido 956.478,41 Fl. 404DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 No Recurso Voluntário, assim como já fizera na Impugnação, a Recorrente inicia sustentando que, em lugar de lhe exigir a apresentação dos informes de rendimentos que comprovem os valores das retenções por ela alegados, a autoridade fiscal deveria haver diligenciado perante as fontes pagadoras. A alegação não merece prosperar, posto que, uma vez que a Recorrente busca a compensação dos valores que compõem o alegado saldo negativo de IRPJ, é óbvio que é seu o ônus de comprovar os pagamentos e retenções que o comporiam. Como apontado pelo Acórdão recorrido, o art. 55 da Lei nº 7450, de 1985, assim dispõe: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." E se observe que a autoridade administrativa, na averiguação das retenções sofridas pela Recorrente não se limitou à exigência dos referidos informes, acatando também os valores em relação aos quais as fontes pagadoras haviam apresentado Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e/ou em relação aos quais havia recolhimentos pelas fontes pagadoras. O fato de a fonte pagadora ser a responsável pela retenção do imposto e obrigada a fornecer ao recebedor dos rendimentos o respectivo comprovante de retenção trata de condutas distintas, que pode ensejar penalidades à referida fonte pagadora. A omissão desta, contudo, não tem o condão de tornar comprovada suposta retenção em relação a qual a Recorrente não apresenta qualquer elemento de prova que a corrobore, em especial para fins de compensação de tributos, para a qual a legislação impõe a liquidez e certeza do crédito. Por ocasião do Recurso Voluntário, a Recorrente traz supostas novas provas de retenções sofridas. Tais provas, a princípio seriam inaceitáveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, por não haverem sido apresentadas na Impugnação. A Recorrente justifica a apresentação extemporânea, contudo, no fato de que somente posteriormente as provas foram localizadas, uma vez que se encontravam arquivadas em local distinto, em decorrência do desconhecimento da aquisição do Banco Bandeirantes pelo Unibanco. Considerando-se a grande gama de documentos envolvida na comprovação das retenções sofridas pela Recorrente, e o prazo decorrido desde os fatos geradores até a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, considero justificável a juntada das provas complementares neste instante, conforme permitido pelo inciso "a" do referido dispositivo legal. O documento juntado à fl. 370 não é novo no processo, na medida em que já consta à fl. 31, e o IRRF nele apontado já foi considerado pela autoridade administrativa, conforme fl. 33. Fl. 405DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000032/2008-76 Por outro lado, os documentos juntados pela Recorrente às fls. 371 a 375, efetivamente, comprovam parte da diferença constatada pela autoridade fiscal, conforme a seguir discriminado: FUNDO MÊS VALOR (R$) FL. F.I.F. Bandeirantes MAXI CDI mai 4.117,37 371 abr 3.619,88 372 mar 3.793,02 373 fev 3.047,02 374 jan 3.858,95 375 F.A.Q. Bandeirantes MAXI PRIME FIX mai 3.235,68 371 abr 3.704,12 372 mar 4.984,13 373 fev 6.366,43 374 jan 9.677,06 375 IRRF COMPROVADO 46.403,66 Deste modo, cabe o reconhecimento do montante adicional, o qual, somado aos R$ 62.250,29, totalizam R$ 108.653,95. III. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO Em relação ao pedido formulado pelo sujeito passivo, no sentido de que as publicações e intimações do presente processo sejam realizadas em nome de advogado por ele indicado, como bem apontado pela decisão recorrida, inexiste qualquer previsão legal que autorize tal forma de intimação. No caso, incide a recente Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)." IV. CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a parcela adicional de R$ 46.403,66 relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, e homologar as compensações realizadas nas DComp de que tratam o presente processo até o limite do crédito total reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 406DF CARF MF

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7838222 #
Numero do processo: 10880.689963/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 63 /2 00 9- 81 Fl. 2459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689963/2009-81 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2463DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000315/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos do recurso voluntário relativos à prescrição e conhecer e negar provimento aos demais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não junta aos autos documentos que comprovam suas liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos do recurso voluntário relativos à prescrição e conhecer e negar provimento aos demais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 15 /2 00 8- 41 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Cuida o presente processo da lavratura – contra o sujeito passivo em epígrafe – dos seguintes Autos de Infração: i) às fls. 40 a 42, cuja ciência ocorreu em 18/02/2008 (fl. 50), sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$386.579,33, que inclui contribuição, juros de mora (calculados até 28/12/2007) e multa, relativamente à contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujo período de apuração se refere a 30/11 e 31/12/2002; bem como a descrição dos fatos e enquadramento legal constam às fls. 39 e 42. Constam às fls. 38 e 39 demonstrativos anexos ao Auto de Infração; ii) às fls. 46 e 47, cuja ciência ocorreu em 18/02/2008 (fl. 50), sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$164.882,70, que inclui contribuição, juros de mora (calculados até 28/12/2007) e multa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), cujo período de apuração se refere a 30/11 a 31/12/2002; bem como a descrição dos fatos e enquadramento legal constam às fls. 45 e 47. Constam às fls. 44 e 45 demonstrativos anexos ao Auto de Infração. 2. Às fls. 36 e 37, consta o Termo de Constatação, que é documento anexo aos Autos de Infração às fls. 40 a 42, 46 e 47, que encerra o que segue: O contribuinte apresentou Declaração(ões) / Pedido(s) de Compensação [tal qual consta nos processos do Ministério da Fazenda de n.º 11831.000263/200311 e 13804.001937/200340] [...], controlado(s) pelo(s) processo(s) administrativo(s) No(s). 11831.007222/200267, no(s) qual(is) buscou a utilização do crédito decorrente de supostos pagamentos indevidos e saldos negativos de IRPJ e CSLL diversos para compensação de tributos e contribuições de titularidade do contribuinte. [...] A compensação pleiteada foi considerada Parcialmente Homologada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SPO (restando Não Homologada a compensação dos débitos aqui tratados), em decisão que teve por ementa: (...) Compensações declaradas, vinculadas aos créditos aqui examinados, homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. [...] Consta do(s) processo(s) administrativo(s) No(s). 11831.000263/200311, que deu origem a este procedimento de Revisão Interna de Declaração, despacho emitido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SPO requerendo a constituição de crédito tributário relativo a COFINS e PIS indevidamente compensados, restringindo-se a presente análise aos débitos informados no formulário Pedido / Declaração de Compensação apresentado pelo contribuinte, relativo a PIS e COFINS de Nov/2002 e Dez/2002, tendo ainda sido informado pela DERAT que tais débitos não se encontram confessados em DCTF. [negrejou-se] Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 [...] Cotejando-se os valores indevidamente compensados informados pelo contribuinte nas "Declarações de Compensação" apresentadas (nas quais o contribuinte confessa a ocorrência dos fatos geradores dos tributos / contribuições aqui analisados) com os valores declarados em DCTF para os mesmos tributos / contribuições, bem como com os valores apurados como devidos em DIPJ para os períodos analisados, obtém-se a tabela [que consta à fl. 37] [...] [negrejou-se] [...] Pelo aqui exposto, em decorrência de ter sido considerada indevida a compensação pleiteada pelo contribuinte, e nos termos das IN's SRF 210/2002, 460/2004 e 600/2005 [...], tomando-se por base exclusivamente as informações prestadas pelo contribuinte nas "Declarações de Compensação" apresentadas, bem como as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ dos anos-calendário sob análise, e em atendimento estrito à solicitação expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SPO, procede-se à constituição de oficio do crédito tributário conforme informado pelo contribuinte em DIPJ, de modo a possibilitar o prosseguimento de sua cobrança. [...] 3. Irresignada com os lançamentos, apresentou, em 17/3/2008 (fl. 52), a Contribuinte Impugnação às fls. 52 a 67 que, em síntese, assim se manifesta, valendo- se de doutrina e jurisprudência pátria: i) afirma a Contribuinte que deveriam ter sido realizados os lançamentos em até cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, uma vez que os débitos em tela estariam sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, a considerar-se que a notificação se deu em 17/3/2008, teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar, em observância ao disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; ii) assevera que os débitos objeto da compensação foram extintos, em observância ao disposto no inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Alega a Contribuinte que carreia aos autos documentação que faz prova a origem do crédito e a correição da compensação. Ademais, vale-se dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para protestar pela elaboração de prova pericial para demonstrar a extinção desses débitos; iii) alega que resta patente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, que teria alargado a base de cálculo do PIS e COFINS, em observância ao julgamento do Recurso Extraordinário n.º 346.0846PR; iv) opõe-se a Contribuinte à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Afirma que o conceito de faturamento deve estar atrelado ao produto decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, não havendo como PIS e COFINS incidir sobre outro tributo, é dizer, o ISS, uma vez que esse imposto não seria faturamento da Contribuinte, sendo apenas imposto arrecadado por Municípios. Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, julgado esse que, de forma análoga, aplicar-se-ia ao caso em tela; Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 v) assevera que o art. 14 da Lei n.º 11.488, de 2007, não poderia retroagir para agravar a multa imposta na presente autuação, pois, à época dos fatos, a multa incidente seria de 20%, razão por que, se alguma multa fosse cabível, deveria ser limitada a 20%, distintamente dos 75% aplicado no caso em tela; vi) finalmente, requer que as intimações sejam feitas em nome de seus advogados. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 283. 5. É o relatório." Em 16/02/12, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação parcialmente procedente e o Acórdão n° 1636.220 foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OCORRÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, por meio da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OCORRÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, por meio da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Para afastar o lançamento levado a cabo por Autoridade Autuante, é da impugnante o encargo de apresentar provas cabais de que seria improcedente o Auto de Infração por conta do disposto na Lei n.º 5.869/76, o Código do Processo Civil, que é fonte subsidiária do Decreto n.º 70.235/72 e alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE A perícia reservase à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível a perícia quando presentes, nos autos, os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para proferir sua decisão. ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. INCLUSÃO. Fl. 391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 A base de cálculo de PIS e COFINS é o faturamento, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas em lei. No entanto, não há nenhuma autorização expressa em lei para excluir o valor do ICMS, nem, por extensão, o ISS, devendo esses impostos compor a base de cálculo da contribuição social. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário por motivo de falta de pagamento e respectivo percentual determinado expressamente em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual pleiteia o seguinte: - declaração de nulidade dos autos de infração, pois já havia prescrito o direito de cobrar os débitos; - também já havia decaído o direito de lançar os débitos de mês de dezembro de 2002, uma vez que aplica-se ao caso o disposto no § 4° do art. 150 e não i inciso I do art. 173 do CTN, pois houve pagamento parcial do débito; - não inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo das contribuições, em função de o alargamento promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 ter sido considerado inconstitucional pelo STF; e - não inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois não constituem faturamento da empresa, o que já teria sido reconhecido pelo STF. Não foi interposto recurso de ofício, porque a exoneração tributária foi inferior ao limite de alçada. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Restou em discussão os lançamentos de PIS e COFINS de dezembro de 2002, motivados pela não homologação de compensações, controladas no processo administrativo n° 11831.007222/200267. Este processo não se encontra no CARF. Foi lavrado auto de infração, pois, para o Fisco, àquela data (lavratura em 21/01/08 e ciência em 18/02/08), a Declaração de Compensação (DCOMP) ainda não se constituía em confissão de dívida, pois fora protocolizada em 14/01/03. Ademais, os débitos não haviam sido declarados em DCTF. Fl. 392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 O PIS e a COFINS lançados foram os indicados na DIPJ do ano-calendário de 2002. Passo ao exame das alegações de defesa. "Da Prescrição" A recorrente aduz que, a partir da data em que foi proferida a decisão que não homologou as compensações (Despacho Decisório datado de 01/10/07, fls. 10 a 21), teria começado a fluir o prazo para cobrança dos débitos indevidamente compensados (prazo prescicional), o qual então teria se expirado em outubro de 2012. Fundamenta seu ponto de vista no art. 174 do CTN. Neste contexto, argumenta que a DCOMP constituía confissão de dívida, pelo que o lançamento já havia sido efetuado, sendo, portanto, descabidas as lavraturas dos autos de infração. Cita como base legal o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não assiste razão à recorrente. Conforme "Termo de Constatação" (fls. 36 e 37), o PIS e a COFINS de dezembro de 2002 não foram lançados em DCTF. E a DCOMP foi protocolizada em 14/01/03. Assim, aplica-se a Súmula CARF nº 52: "Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício." Portanto, hígidos os autos de infração, por meio do qual foram lançados o PIS e a COFINS de dezembro de 2002. Por outro lado, deixo de conhecer os argumentos sobre prescrição, posto que o presente feito cuida de lançamento de ofício e não de cobrança dos débitos. "Da Decadência - Do Pagamento Parcial - Da Efetividade da Declaração de Compensação" Caso reste decidido que o Fisco poderia efetuar lançamento de ofício do PIS e da COFINS de dezembro de 2002, pleiteia o seu cancelamento, pois teria decaído o direito de lançar, com base no § 4º do art. 150 do CTN. Há de se aplicar este dispositivo legal, pois teria efetuado pagamento parcial do débito. A recorrente alega que efetuou pagamento parcial, porém não carreou aos autos os correspondentes comprovantes. A DRJ já havia afastado a decadência, em razão de não constar nos autos pagamento algum. E sigo a mesma linha. Fl. 393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Na fl. 22, há um "Extrato do Processo", em que os débitos de dezembro de 2002 figuram como integralmente em aberto. Assim sendo, aplica-se o inciso I do art. 173 do CTN, que dispõe que o prazo decadencial contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado a partir de janeiro de 2004 e se extinguiria em dezembro de 2008. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 18/02/08, não houve decadência do direito de lançar, pelo que nego provimento ao argumento. “Do alargamento indevido das bases de cálculo do PIS e da COFINS” Pleiteia a exclusão das receitas financeiras das bases tributáveis, haja vista que o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1 do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF. Mais uma vez, a recorrente não comprova suas alegações. Os objetos em debate são as base de PIS e COFINS de dezembro de 2002. Conforme "Termo de Constatação " (fls. 36 e 37), os lançamentos foram efetuados com base na DIPJ do ano de 2002, onde a recorrente apresentou as bases de cálculo. E, na fl. 141 (cópia da "Ficha 06A - Demonstração do Resultado", da DIPJ), verifica-se que a recorrente auferiu receitas financeiras ano de 2002. De fato, o STF declarou, na sistemática da repercussão geral, ser inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por meio do RE nº 585.235/MG, na sistemática da repercussão geral (leading cases RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR). Sobre as bases de cálculo, decidiu-se "tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços." Conforme já expus em outras oportunidades, minha leitura da decisão é a de que a receita bruta ou faturamento abrange todas as receitas das atividades-fim do contribuinte. Por fim, consigno que a esta decisão estão vinculadas as turmas de julgamento do CARF, de acordo com a alínea "b" do inciso II do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15 - RICARF) Ocorre que, em 01/12/02, entrou em vigor o regime da não cumulatividade do PIS (inciso II do art. 68 da Lei nº 10.637/02), cuja alíquota é de 1,65% (art. 2º) e a base de cálculo abrange "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", incluindo as receitas financeiras (art. 1º). Com efeito, a redução a zero da alíquota do PIS sobre determinadas receitas financeiras vigorou no período de agosto de 2004 a junho de 2015 (Decretos nº 5.164/04, 5.442/05 e 8.526/15). Da leitura da base de cálculo indicada pela recorrente na DIPJ, verifica-se que a recorrente declarou estar sujeita ao regime da não cumulatividade, pagou o IRPJ com base no lucro real, indicou a base de cálculo no campo próprio àquele regime e sobre ela aplicou a alíquota de 1,65%, como segue (fl. 28): Fl. 394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Portanto, para fins de tributação pelo PIS, os argumentos da recorrente são impertinentes, posto que se apoiam na declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dispositivo ao qual não estava sujeita em dezembro de 2002. Por outro lado, para fins de COFINS, sob o ponto de vista conceitual, há mérito no que dispõe, posto que esta contribuição foi regida pela Lei nº 9.718/98 até janeiro de 2004, quando então também foi instituído o regime não cumulativo para a COFINS pela Lei nº 10.833/03. Contudo, o valor de receita financeira que consta na Ficha 06A refere-se ao ano inteiro de 2002. A recorrente, além de não ter juntado aos autos os documentos que seriam necessários à comprovação de que auferira receitas financeiras no mês de dezembro de 2002 (demonstrativo analítico da base de cálculo da COFINS, devidamente conciliado com os livros contábeis), sequer informou o valor da receita no recurso voluntário. Fl. 395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 E, tão somente a partir da DIPJ, não é possível identificar se incluiu ou não receitas financeiras na base de cálculo da COFINS (fl. 30): Isto posto, nego provimento. "Da Exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo" Pede que sejam excluídos das bases de cálculo os valores de ISS e ICMS inclusos nas receitas de serviços e de vendas de mercadorias de dezembro de 2002, pois não integravam o faturamento. Traz extenso arrazoado sobre o conceito de receita/faturamento. Menciona o julgamento do STF, então em curso - no momento, o resultado já é conhecido: foi declarado inconstitucional o cômputo do ICMS nas bases do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR, em repercussão geral). Alega que o entendimento deve ser estendido para o ISS. Na fl. 141 (cópia da "Ficha 06A - Demonstração do Resultado", da DIPJ), verifica-se que, realmente, no ano de 2002, a recorrente auferiu receitas com as vendas de mercadorias e de serviços. E que registrou despesas com ICMS e ISS. Fl. 396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000315/2008-41 Contudo, quais os valores das despesas com ICMS e ISS incorridas apenas no mês de dezembro de 2002? Não foram trazidas sequer a título informativo no recurso voluntário. Nenhum comprovante do que defendeu foi carreado aos autos. E, como se observa nas cópias da DIPJ reproduzidas no tópico anterior, também não é possível identificar os valores de ICMS e ISS computados nas receitas tributadas pela COFINS. Assim sendo, por total ausência de comprovação, não adentro na discussão de mérito acerca da inclusão ou não do ISS e do ICMS nas bases de PIS e COFINS e nego provimento às alegações. Conclusão Não conheço dos argumentos atinentes à prescrição e conheço e nego provimento aos demais. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010709/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da Súmula CARF nº 1 nas hipóteses em que não há coincidência de partes e/ou identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo fiscal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da isenção do imposto de renda, desde que a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2202-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.169  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSCAR SOARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 1. INAPLICABILIDADE.   Incabível  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  1  nas  hipóteses  em  que  não  há  coincidência  de  partes  e/ou  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo fiscal.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63.   Os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da  isenção  do  imposto  de  renda,  desde  que  a  moléstia  seja  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da  Súmula CARF nº 63.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 07 09 /2 00 8- 40 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10166.010709/2008­40  Acórdão n.º 2202­005.169  S2­C2T2  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por OSCAR SOARES DA SILVA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  em  virtude  de  “omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica”. Da descrição dos fatos da NFLD consta  que não teria o “(...) contribuinte (...) comprovado ser portador de moléstia considerada grave,  ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor,  para fins de isenção do Imposto de Renda” (f. 5).   A DRJ de origem manteve a autuação, valendo­se, em apertadíssima síntese,  do  argumento  de  que  o  próprio  impugnante  teria  admitido  que  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  hipótese  não  abarcada  pela  legislação  tributária  para  concessão  da  isenção  –  “vide” acórdão às f. 27/31.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  20/4/2009,  pedido  de  reconsideração  (f.  32),  recebido  como  recurso  voluntário  (f.  43),  afirmando  que  “reserva  remunerada” é terminologia reiteradamente mal compreendida, razão pela qual teria socorrido  ao  Poder  Judiciário  para  aclaramento  do  termo. Colacionou,  às  f.  40/42,  cópia  do Diário  de  Justiça.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo  a  aferição  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para após o cotejo da matéria apreciada pelo Poder Judiciário, em atenção ao verbete sumular  de nº 1 deste Conselho.   Conforme  relatado,  o  recorrente  alega  que  teria  levado  a  querela  para  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Apesar  de  as  cópias  acostadas  não  terem  a  nitidez  ou  o  detalhamento  necessário  para  identificação  do  objeto,  foi  possível  aferir  se  tratar  de  ação  ordinária  proposta  em  face  do DISTRITO  FEDERAL,  distribuída  no  ano  de  2003  à  Sétima  Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal – cf. processo nº 2003.01.1.088574­7.   A sentença, confirmada pela Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios, declarou que “(...) na relação jurídica que o autor entretém  com o  réu,  está  ele  isento  do  pagamento  de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  6º, XIV  e  XXI, da Lei 7713/88, com a redação que dada a Lei 8541/92, e isto a partir da constatação da  doença”.   Ante  a  ausência  de  identidade  de  partes,  bem  como  de  objeto,  conheço  do  recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Na carência de questões preliminares, passo à análise do mérito.   Conforme  relatado,  pugna  o  recorrente,  que  atualmente  se  encontra  na  reserva remunerada, pelo cancelamento da cobrança, ao argumento de que gozaria da isenção  do imposto de renda, uma vez que há atestado, emitido pelo Hospital das Forças Armadas, de  que seria portador de neoplasia, desde 03/07/2007.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10166.010709/2008­40  Acórdão n.º 2202­005.169  S2­C2T2  Fl. 46          3  Para que  faça  jus  à  isenção sobre os  rendimentos daquele que é acometido  pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Lei  nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018.  Ou seja,  é necessário que a doença conste do  rol  legal e  seja comprovada por  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Não  se  desconhece  que  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  editou  dois  verbetes  sumulares  sobre  a  matéria  (os  de  nºs  598  e  627),  os  quais  afirmam  serem  desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da  isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a  doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.  Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece  que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Além do mais, apesar de  a  reserva  remunerada  não  constar  expressamente  dos  dispositivos  supra­apontados,  desde  a  edição  do  verbete  sumular  de  nº  43,  este  Conselho  entende  que  “[o]s  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”.   Fixadas  essas  premissas,  passa­se  à  análise  das  peculiaridades  do  caso  concreto.   Verifica­se,  portanto,  que  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada  podem, sim, ser considerados isentos, desde que o contribuinte comprove, por meio de laudo  médico  oficial,  que  se  encontra  acometido  por moléstia  grave  prevista  em  lei.  No  caso  em  apreço, o  recorrente apresentou  laudo oficial comprovando que está acometido por neoplasia  maligna desde 03/07/2000 (f. 6). Não há nos autos, contudo, documento comprobatório de que  se  encontra  na  reserva  remunerada.  Todavia,  conforme  consta  da  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”,  a  autoridade  fiscalizadora  teve  acesso  ao  ato  concessivo  da  reserva.  Veja­se:   Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  81/2008,  contribuinte  foi  intimado a apresentar  laudo pericial referente à moléstia grave e Ato  concessivo da Reforma. Em resposta,  contribuinte apresentou apenas  Ato concessivo da RESERVA, deixando de apresentar laudo pericial e  ato  da  Reforma,  não  podendo  se  constatar,  dessa  forma,  a  data  de  inicio da isenção (f. 12; sublinhas deste voto).   Note­se  não  ter  o  auditor  fiscal  questionado  o  fato  de  o  recorrente  se  encontrar  na  reserva;  apenas  considerou  que,  para  reconhecimento  da  isenção,  deveria  ter  apresentado  ato  de  reforma.  Sendo  assim,  entendo  que  foram  devidamente  comprovados  os  requisitos para o reconhecimento da isenção previstos na Súmula CARF nº 63, quais sejam: i)  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada;  e  ii)  moléstia grave comprovada por laudo oficial.   Some­se ainda o fato de, em decisão transitada em julgado – baixa definitiva  em 07/04/2005, conforme consta da movimentação do processo de nº 2003011088574­7, em  trâmite  no  TJDFT  –  ter  o  recorrente  obtido  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  o  Distrito  Federal  não  reter  na  fonte  o  imposto  de  renda  quando  do  pagamento  dos  proventos  por  ele  obtidos, uma vez que fora integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10166.010709/2008­40  Acórdão n.º 2202­005.169  S2­C2T2  Fl. 47          4 Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 47DF CARF MF

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7804281 #
Numero do processo: 10725.001580/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1990, 1991 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 2301-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a prescrição do direito creditório, sem análise do mérito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a prescrição do direito creditório, sem análise do mérito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 15 80 /2 00 1- 20 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 192/204) interposto em face do Acórdão nº 12-15.387 (e-fls 176/189) prolatado pela DRJ Rio de Janeiro I em sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2007. 2. Para a compreensão do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 12-15.387 Versa o presente processo sobre pedidos de restituição de créditos relativos a recolhimentos de IRRF (cód. receita 0764), PIS (cód. receita 8109), COFINS (cód. receita 2172), conforme DARF fl. 11/12 e cópias de notas fiscais fl. 93/94, para compensação com débitos relacionados às fl. 02, 04, 09, 41 e 56. Os pedidos foram protocolados em 13/11/2001 (fl. 01/04, 07 e 09, 10), 13/12/2001 (fl. 55/56) e 10/01/2002 (fl. 41/42). O Despacho Decisório (fl. 111) proferido pela SAORT/DRF Campos/RJ em 31/03/2005, elaborado com base no Parecer Conclusivo nº 20, de 24/02/2005 (fl. 104/110), apresentou a seguinte ementa: “Assunto: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido – ILL. PIS. COFINS. Ementa: O prazo para pleitear a restituição/compensação extingue- se com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário de acordo com os art. 165, II e art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Será assegurada a imediata e preferencial restituição ou compensação do PIS e da COFINS pagas ao fabricante ou importador, na condição de substituto tributário, quando ocorrer a incorporação do bem ao ativo permanente do comerciante varejista (art. 8º, IN SRF nº 54/2000). Foi, portanto, deferida parcialmente a solicitação apresentada em razão do decurso do prazo para pleitear a restituição e solicitou-se que fosse dado prosseguimento às cobranças dos débitos em nome da empresa constantes dos Pedidos de Compensação às fl. 09, 41 e 56, com os devidos acréscimos legais, na forma da legislação vigente. Cientificada do Despacho Decisório em 03/04/2007 (A.R. - fl. 119), apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fl. 120/129), juntamente com os documentos (fl. 130/141), em 02/05/2007, alegando, em síntese, que: FATOS: Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20  Tratam-se os autos de Pedido de Restituição/Compensação, protocolizado em 13/11/2001, referente ao indevido recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL efetuado pelo contribuinte, ora Manifestante entre 30/04/1990 a 31/05/1991, bem como da Restituição/Compensação de PIS e COFINS pagos diante da aquisição de veículo automotor que incorporou ao seu ativo permanente;  No que tange à restituição do PIS/COFINS, o despacho decisório não merece reparos uma vez que acolhe a tese da ora Manifestante e determina a restituição dos referidos tributos, com base no art. 8º da IN SRF nº 54 de 19/05/2000;  No entanto, em relação à Restituição/Compensação do ILL, a r. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, deve ser reformada, uma vez que a alegação de decadência do direito de restituição não se apresenta em consonância com o entendimento da mais abalizada doutrina e diversos entendimentos jurisprudenciais; (...) DIREITO:  Recapitulando o histórico do Imposto sobre o Lucro Líquido, temos que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seu Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058-1, cuja ementa transcreve;  Posteriormente, o Senado Federal, em 18 de novembro de 1996, através da edição da Resolução nº 82, conferiu à decisão declarada pelo SRF efeito erga omnes aos contribuintes, declarando inconstitucional a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL;  Assim, com a edição da resolução supracitada, foi reconhecido aos contribuintes deste tributo o direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos, motivo pelo qual se mostra correto e justificado o pedido formulado pela interessada, haja vista que a mesma procedeu ao recolhimento indevido de valores a título de ILL entre 30/04/1990 a 31/05/1991, conforme demonstrado pelos DARF que embasam o pedido de restituição / compensação;  No tocante ao prazo decadencial para ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, lecionam os conceituados tributaristas Hugo de Brito Machado e Ricardo Lobo Torres que o mesmo só se inicia, na via indireta, incidenter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional;  Cita voto proferido na Apelação Cível nº 44.403/PE, TRF – 5ª Região, de 14/04/94 e ementas de Acórdãos proferidos pelo E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que corroboram tal entendimento;  Afirma que a Resolução nº 82/1996 do Senado Federal, que suspendeu a execução da Lei nº 7.713/1988, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1996; Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20  Desta forma, o termo final do prazo decadencial para requerer a restituição seria 18/11/2001. Como o pedido de restituição/compensação foi formulado e protocolizado em 13/11/2001, ou seja, antes do término do prazo decadencial, não há o que se falar em decurso do prazo supracitado;  Ressalta que esse entendimento encontra-se consagrado em diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça;  Solicita, pois, deferimento do pedido de restituição / compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL. Final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 12-15.387 2.1. Ao não reconhecer o direito creditório pleiteado, a decisão de primeira instância tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. IRRF. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte, o titular da renda, no caso o sócio ou acionista, é quem possui legitimidade para requerer reconhecimento de direito creditório, decorrente de retenção indevida. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de restituição e compensação, cujos créditos são de terceiros e não foram convertidos em DCOMP, devem ter a cobrança imediata dos débitos após o indeferimento do pleito. 3. Interposto recurso voluntário (e-fls 192/204) repisa as alegações deduzidas em sede de impugnação, sintetizadas como se segue: 3.1. Sustenta que o prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação do ILL começou a fluir a partir de 18/11/96, data da publicação da Resolução nº 82/96 do Senado Federal. Assim, o termo final do prazo decadencial para requerer a restituição seria 18/11/2001, e no caso dos autos, com o pedido protocolizado em 13/11/2001. 3.2. Defende com base no artigo 165 do Código Tributário Nacional que a pessoa jurídica, como responsável tributário pela retenção e pagamento da exação, tem legitimidade para requerer a restituição, devendo ser afastada a aplicação do artigo 166 do CTN. 3.3. Em vista de tal legitimidade, sustenta ainda a aplicabilidade do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. EESSCCLLAARREECCIIMMEENNTTOOSS IINNIICCIIAAIISS -- MMAATTÉÉRRIIAA DDEE CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA DDAA 22ªª SSEEÇÇÃÃOO 5. Esclareça-se, de início, que a competência para julgar processos administrativos fiscais que tratam do antigo Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido (ILL), distribuídos antes da vigência da Portaria CARF 146/2018 é da 2ª Seção de Julgamento. 5.1. Referido imposto tinha previsão no artigo 35 da da Lei nº 7.713, de 1988: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) (...) § 4º O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido;(Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior." 5.2. Trata-se de IRRF não compensável com o IRPJ, portanto enquadrado no artigo 3º, II, do Anexo II, do RICARF, que trata das incidências de IRRF exclusivas. 5.3. Não obstante tais incidências tenham sido temporariamente transferidas para a 1ª (primeira) Seção de Julgamento, tal solução não se aplica ao processo em julgamento, uma vez que a distribuição se operou em 03/10/2018, data anterior à publicação da Portaria CARF nº 146/2018 no Diário Oficial da União (13/12/2018). 5.4. Feito o esclarecimento de que a matéria questionada se insere no âmbito da competência das Turmas Ordinárias da 2ª Seção, passa-se a analisar as questões recursais. QQUUEESSTTÃÃOO PPRREELLIIMMIINNAARR -- IILLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE DDAA PPAARRTTEE 6. Nesta preliminar, fundamentada no artigo 165 do Código Tributário Nacional sustenta a Recorrente que, sendo responsável tributário pela retenção e pagamento da exação, tem legitimidade para requerer a restituição, devendo ser afastada a aplicação do artigo 166 do CTN determinada pela decisão de primeira instância. Fl. 236DF CARF MF http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144808&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7959.htm#art9 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 6.1. Assiste razão ao recorrente. Não se vislumbra no caso em tela, a ilegitimidade da parte tal como apresentada na decisão de primeira instância. 6.2. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do CARF, como podemos observar: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Acórdão 2201-003.509, de 15, de março de 2017) 6.3. Superada a questão preliminar, dá-se prosseguimento à análise das demais questões recursais. QQUUEESSTTÃÃOO PPRREEJJUUDDIICCIIAALL -- TTEERRMMOO IINNIICCIIAALL DDOO PPRRAAZZOO PPRREESSCCRRIICCIIOONNAALL PPAARRAA PPLLEEIITTEEAARR AA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDEE IILLLL.. 7. A Recorrente sustenta que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação do ILL começou a fluir a partir de 18/11/96, data da publicação da Resolução nº 82/96 do Senado Federal. Assim, o termo final do prazo decadencial para requerer a restituição seria 18/11/2001, e no caso dos autos, com o pedido protocolizado em 13/11/2001. 8. A decisão de primeira instância se posiciona de modo diverso. Segue-se a transcrição: No caso dos autos, constata-se que os pagamentos foram efetuados em 30/04/1990 e em 31/05/1991 (fl. 11/12). Conforme fl. 07 e 10, os pedidos de restituição somente foram protocolados em 13/11/2001, portanto decorridos mais de cinco anos dos recolhimentos efetuados a título de ILULI. Do exposto, entendo que de fato já ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, com o fundamento no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, que considera que o prazo decadencial se inicia na data do pagamento, inclusive na hipótese de o recolhimento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário. 9. Saliente-se que a matéria já foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 237DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001580/2001-20 10. Trecho do voto inserto no Acórdão nº 9202-007.258 (sessão de 22/10/2018), da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, se mostra elucidativo para a compreensão sobre a matéria sumulada: A respeito dessa matéria, houve pronunciamento do STF em sede de repercussão geral no RE n° 566.621, e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos REsp n°s 1.002.932/SP e 1.269.570/MG, julgados que vinculam o CARF, tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, II, "b", do Anexo II, do RICARF. O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o prazo para o Contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Em outros termos, nessas situações os Contribuintes dispõem do prazo total de dez anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido. 11. Assim, no caso em apreço, como a Contribuinte protocolou o pedido em 13/11/2001, e os pagamentos referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1990 e 1991, conclui-se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores a partir de 13/11/1991, os dois recolhimentos, de 30/04/1990 e de 31/05/1991 foram alcançados pela decadência. 12. Em vista do desfecho proposto no item precedente, relativo à questão prejudicial, a sequência deste voto deixa de examinar a terceira questão recursal, relatada no subitem 3.3 supra, passando-se diretamente à parte conclusiva. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 13. Diante do exposto voto por reconhecer a legitimidade do Recorrente para formular o pedido de restituição e por reconhecer a prescrição do direito creditório, sem análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.727488/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital, que entenderam desnecessária a diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital, que entenderam desnecessária a diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar Recurso de Ofício, interposto em face do Acórdão nº 11-54.686 (e-fls 4662/4686), prolatado pela 05ª Turma da DRJ/Recife em 31/01/2017, em vista da exoneração em valor expressivo do crédito tributário lançado no auto-de-infração (e-fls 2/9) lavrado pela DEMAC em Belo Horizonte em desfavor do interessado. 2. Dada a complexidade da situação fática apresentada nos autos, afigura-se útil proceder a transcrição do relatório contido na decisão recorrida. início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-54.686 Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, relativo ao ano-calendário de 2010, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme demonstrativo abaixo (fl. 2): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 27 48 8/ 20 15 -0 4 Fl. 4727DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 2.De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 3 e 4), referido lançamento decorrera da infração relacionada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada (valores creditados em contas de depósito ou de investimento), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos abaixo: 2.1 No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 13 a 78), a autoridade tributária detalha o procedimento fiscal, essencialmente nos seguintes termos: 2.1.1) a ação fiscal teve início com a abertura da devida formalidade e subsequente intimação ao contribuinte para apresentar informações sobre extratos bancários de contas- correntes, de poupança, investimentos etc, mantidas em seu nome e em nome de seus dependentes, na condição de titular ou co-titular, relativamente ao ano-calendário 2010, no formato papel com as folhas rubricadas pelo agente bancário e em meio digital (PDF); 2.1.2) em resposta parcial, o contribuinte apresentou documentos que não possuem, à exceção dos documentos emitidos pelo Banco do Brasil, as características que lhes deveriam proporcionar a devida integridade, confiabilidade e segurança, contrariando a orientação constante da intimação. Assim, os documentos relativos às contas do HSBC (contas Nº 03.290-43 e 02.620-38) não têm título nem de "extrato", nem de outra coisa, sendo que o da conta-corrente 02.620-38 veio em duplicidade. Também na coluna "Valor" não há nenhum valor e sim o que parece ser a continuação do histórico; 2.1.3) com a lista de todas as contas e investimentos bancários, foi possível elaborar RMF aos bancos. Após o cumprimento de todas as intimações (contribuinte e bancos), lavrou-se termo de constatação e foi realizada nova intimação ao contribuinte para fins de esclarecer a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do BB (9371-8), CEF poupança 01300009774-6), Credit Agricole Brasil (001003064-6), HSBC (duas contas - 02620-38 e 03290-43), Itaú/Unibanco (duas contas - 10201-1 e 34849-9) e Fl. 4728DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 Safra (167.270-9), mediante apresentação de documentação hábil e idônea e de forma individualizada; 2.1.4) com a análise dos documentos bancários obtidos por meio das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e das informações prestadas pelo contribuinte, a autoridade tributária apurou diversos créditos/depósitos de origem não comprovada (fl. 230 - tabela reproduzida no voto, mais adiante). 2.1.5) a fiscalização frisou que "a comprovação da origem dos créditos não se dá apenas com a informação (e concomitante ou posterior comprovação desta) da natureza e do fato econômico que justificaram a sua percepção, devendo haver coincidência de data e valor (e, em muitos casos, coincidência de horário)."; 2.1.6) salientou também que "o sujeito passivo apresentou uma listagem de suas contas no país, dentre as quais não constam duas, das quais esta auditoria fiscal tomou conhecimento em consultas internas, já que os bancos também apresentam declarações à Secretaria da Receita Federal dos Brasil, quais sejam: a conta na ag. 2962, da Caixa Econômica Federal, nº 013000097746, e a conta na ag. 1, do Banco Crédit Agricole, nº 10030646 (créditos no valor de R$ 13.201.405,00, em 2010, como pode ser conferido no anexo ................. ......"; 2.1.7) destacou que as contas bancárias são individuais (único titular); 2.1.8) ainda, nas considerações iniciais, chamou atenção para o fato da dificuldade enfrentada pela auditoria fiscal, porquanto os documentos apresentados, "a maioria deles, nada transparentes, inúmeros inidôneos, as explicações para os créditos milionários em contas do sujeito passivo não convincentes, ele defendendo, inicialmente, uma tese, para depois admitir que a "verdade" é outra, tudo a obrigar esta fiscalização a proceder visitas a agências bancárias e diligência em empresa envolvida nas transações (em algumas, confirmadamente, já em outras, sem que ela ou o sujeito passivo ou o HSBC lograssem êxito em comprovar), enfim, uma verdadeira "saga', em busca da verdade dos fatos..." 2.2. Em relação especificamente à não comprovação da origem dos créditos, relativamente às contas dos bancos "HSBC (conta nº 3290-43)" e "Crédit Agricole Brasil SA (conta nº 10030646)", a autoridade tributária ressalta em diversos subitens do TVF: 2.2.1) que intimou o contribuinte para esclarecer a origem dos créditos no banco Crédito Agricole, por conter movimentação financeira considerável, fruto de transferências oriundas do exterior. Também solicitou explicações quanto ao fato de, ato contínuo, transferir enormes somas da citada conta para a conta do HSBC da empresa "CRT Competições Esportivas Ltda", cuja composição societária contempla dois filhos do contribuinte (Rafael e Daniela). Vejamos a imagem das conclusões da auditoria, quando da intimação: Fl. 4729DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) (...) 2.2.2) a explicação obtida do sujeito passivo, rezava que se tratavam dos mesmos recursos, ou seja, os recursos foram remetidos através da contida mantida no Crédit Agricole e em seguida transferidos para a conta da CRT e, posteriormente, devolvidos para o contribuinte, na conta do HSBC. Sobre esse assunto, a autoridade fiscal assim se manifestou no TVF: "Ora, como seria possível, durante um ano (no caso, o ano de 2010), quase que mensalmente (vide "Docs 31 a 41", da primeira etapa de respostas, mencionada na constatação "D" acima, dos quais estamos anexando o acima mencionado "Doc 35", a título de exemplo, para ilustrar nossas constatações), objetivar-se futuro investimento em empresa pertencente a filhos (neste caso, os mesmos que o sujeito passivo alega serem seus sócios em empresa holandesa, de cuja redução de capital teriam surgido os valores para o, também alegado, futuro investimento), transferindo para esse fim, valores milionários, remetidos de uma conta de pessoa física (neste caso, a do Crédit Agricole, exemplificada pelo já mencionado "Doc.35") para uma conta de pessoa jurídica (neste caso, a já mencionada 1940-00150-49, mantida pela CRT no HSBC, exemplificada pelo "Doc. 101") e, em seguida, quase que diariamente, "desistir" do "futuro investimento", recebendo, em devolução, dividida em valores menores, parte ou a totalidade do que havia enviado um, dois, poucos dias antes, para, no mês seguinte repetir o "ânimo para investimento", enviar outro valor milionário para a CRT e, imediatamente depois, desistirr do novo envio? Sinceramente, faltam esclarecimentos, e muitos, para toda essa movimentação financeira." 2.2.3) a autoridade tributária não acatou as explicações dadas sobre a origem do dinheiro. Não dá crédito à abertura da entidade na Holanda para abrigar o recurso advindo de venda de participações societárias do sujeito passivo em 2005 (da Ripasa Papel e Celulose). Não viu nexo no fato de que o produto da venda dessas participações pudesse ter sido transferido ao exterior para formação do capital de uma empresa (PDR - C.V.) na Holanda e, posteriormente, em 2010, repatriado por meio de conversão da moeda em contratos de câmbio e depósitos na conta do contribuinte numa agência do Banco Crédit Agricole. Não acatou a documentação de constituição da citada empresa (faltaria o registro comercial na Holanda), nem o fato da ausência de registro das atas e inexistência de livros contábeis. Aduz que, mesmo com a dispensa da lei holandesa, a PDR deveria ter Fl. 4730DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 preparado a escrituração, mantendo em boa guarda, juntamente com os documentos comprobatórios. Vejamos as imagens do TVF: (...) (...) 2.2.4) a fiscalização também mencionou reportagens que mostravam a "ajuda" prestada por funcionários do banco HSBC a clientes muito ricos, na qual forjavam ou falsificavam documentos para evitar que seus clientes pagassem muito imposto. No entanto, a auditora-fiscal salientou que não pretendia dar a entender que essas práticas Fl. 4731DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 teriam sido realizadas pelo sujeito passivo. Apenas, destacou que os documentos apresentados relacionados ao HSBC não tinham aparência de "extratos" e, assim, se permitia concluir que os débitos na conta do Credit Agricole não tem qualquer vinculação com os créditos na conta do HSBC. Assim, não haveria a simples transferência de valores entre contas de mesma titularidade, como alegava o sujeito passivo em resposta às intimações; 2.2.5) em seguida, no seu relatório, foi mais além, quando levantou a hipótese de crime de conluio. Vejamos a imagem de trecho do TVF: (...) (...) (imagem de texto retirada do relatório fiscal) 2.2.6) aduz ainda que as informações e registros bancários e contábeis só podem ser aceitos se comprovados por documentação hábil e idônea, tais como, comprovantes autenticados de transferências realizadas, contratos de câmbio efetivados com menção aos intervenientes da operação, notas e cupons fiscais, não podendo ser aceitos documentos do tipo "relatório de gerenciamento" ou "nota de pedido". 2.2.7) ainda, a fiscalização alega que ao examinar os extratos da CRT, de 2010, apresentados pelo contribuinte, "lhe pareceu que os valores, que o sujeito passivo alega que saíram da conta da citada PJ (1940-00150-49, no HSBC), e foram para suas mencionadas contas (2005-03290-43 e 1940-02620-38, também do HSBC), seguiram, na verdade, para aplicações... Por isso, requisitou, ao HSBC, comprovantes definitivos de envio efetivo das transferências que, como alega, o sujeito passivo, partiram da CRT, que mantém conta(s) junto ao HSBC. 2.2.8) a autoridade tributária complementa e finaliza este tópico da seguinte maneira, conforme imagens transcritas do TVF: Fl. 4732DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) 2.4.Em se tratando da tese de conluio levantado no TVF, a fiscalização assevera que o sujeito passivo, o HSBC e a CRT, esta última composta pelo filhos do investigado, agiram em conluio. Em diversos pontos do TVF, há menção aos procedimentos considerados pela auditoria como irregulares e dolosos, principalmente em relação à documentação apresentada pela CRT e pelo HSBC, para fins de comprovação e origem dos créditos nas contas do sujeitos passivo, pois seriam, estes documentos, considerados inábeis e inidôneos e assim, haveria evidente intuito de fraude e, em algumas situações, o contribuinte teria agido em conluio com a CRT e o HSBC. Sendo assim, teria cometido crime contra a ordem tributária ao omitir informações e ao prestar declaração falsa. Da impugnação 3. Cientificado em 11 de dezembro de 2015 (extrato do processo fl. 4.649), o contribuinte apresenta impugnação (fls. 3.754 a 3.835) com fundamento nas alegações a seguir, em síntese: 3.1. que são regulares as operações financeiras relativas à internação de recursos existentes no exterior, devidamente informados em suas declarações do Imposto de Renda, desde o ano de 2005, quando efetuou a venda de participações societárias da "Ripasa Papel e Celulose SA", e a partir do ano-calendário 2008, quando estes recursos foram transferidos para conta bancária no país, no Banco Crédit Agricole S/A (antigo Banco Calyon Brasil S/A). Em seguida, especificamente no ano-calendário 2010, os mesmos recursos foram transferidos para a conta da empresa "CRT Competições Esportivas Ltda", no HSBC (conta Nº 00150-49) e/ou do próprio impugnante, no HSBC (conta Nº 03290-43) e, destas contas da CRT, transferidos para diversas contas bancárias também sob titularidade do impugnante e/ou de empresas sob seu controle direto ou indireto. Como frisa na sua impugnação: "são os mesmos dinheiros que recircularam Fl. 4733DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 entre suas contas bancárias (e das sociedades sob seu controle no Brasil), tudo de forma regular, tudo por meio de comprovantes oficiais de transferências bancárias emitidas pelos Bancos..."; 3.2. destaca em diversos pontos que as operações estão lastreadas por documentos hábeis e idôneos, todos informados em suas declarações de imposto de renda. Os valores internados do exterior são exatamente os mesmos recursos recirculados no Brasil, em outras palavras, não seriam "dinheiros diferentes"; 3.3. assegura, ao contrário das conclusões da auditoria, que a entidade constituída na Holanda - "PDR-C.V." (CV - Commanditaire Vennootschap) foi devidamente registrada em ato próprio pelo notário local, não havendo, para essa espécie societária, a obrigatoriedade de registro em junta comercial, nem levantamento de demonstrativos contábeis. O capital social dessa entidade foi formado por parte do produto da venda das ações da Ripasa SA. As transferências feitas para o Brasil em 2010 ocorreram por meio de reduções de capital social da sociedade holandesa e creditadas na conta do Crédit Agricole, conforme já citado; 3.4. lista inúmeras passagens do TVF, nos quais afirma que a autoridade fiscal mostrou "deliberado propósito de desqualificar as provas apresentadas", a exemplo de ditar normas ao sistema bancário para apresentação de documentos comprobatórios das operações e dos registros contábeis. Neste ponto expõe que a auditoria fiscal, por ilação com as operações fiscais irregulares do HSBC no exterior, ocorridas recentemente, lança suspeição sobre todos os documentos em geral, a partir de um sofisma: "se este banco agiu ilegalmente lá fora, logo poderá ter agido aqui de forma também irregular". Ainda, aduz que no afã de comprovar que os procedimentos bancários do HSBC seriam falhos, chegou a fazer investigações junto a gerentes e caixas de agências localizadas em Belo Horizonte; 3.5. assevera que as circunstâncias causais que determinaram a adoção desse fluxo de recursos no ano-calendário 2010, se prendeu unicamente à aguda e permanente perda financeira em que se debatia suas empresas e seus negócios e também para seu custeio pessoal. Daí a necessidade imperiosa de "queimar" parte de seus recursos constantes do exterior; 3.6. aduz que para viabilizar um adequado controle interno sobre a repatriação dos recursos do exterior, e sua realocação interna entre as empresas, foi eleita uma PJ, sob seu controle direto/indireto, integrante de seu grupo econômico, a "CRT Competições Esportivas Ltda", apenas como conta centralizadora dos valores. Em sequência, esses valores foram repassados para outras empresas sob seu controle e para as contas bancárias pessoais. O contribuinte denomina em sua impugnação "circulação e recirculação dos mesmos recursos, dos mesmos dinheiros"; 3.7. argumenta que a fiscalização repudiou indevidamente os comprovantes apresentados e os procedimentos adotados pelo HSBC, pois não conseguiu vincular as contrapartidas entre débitos (na CRT) e créditos (na conta do sujeito passivo); 3.8 também se insurge contra a representação fiscal para fins penais e a multa qualificada. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-54.686 Fl. 4734DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 DO EXAME DO RECURSO DE OFÍCIO 3. Faz-se a transcrição parcial do tópico "Conclusões" (e-fls 76/78) inserto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls 13/78) , assim como se reproduz a visão do Anexo 66 (e-fls 230) ali referido. C) CONCLUSÕES: 1) Poucos créditos e de valores menores restaram sem comprovação de origem (ANEXOS 50, 51 e 55) e o Artigo 42, da Lei 9.430/96, está sendo aplicado, com a multa de ofício de 75%; 2) Muitos créditos e de valores maiores restaram sem comprovação de origem (ANEXOS 52, 53 e 54) e o Artigo 42, da Lei 9.430/96, está sendo aplicado, porém, com a multa qualificada de 150%, pois inúmeros itens deste TVF demonstraram que, em relação a eles, o sujeito passivo, com evidente intuito de fraude e em conluio com a CRT e com o HSBC, incorreu nos seguintes dispositivos: (...) Assim, foram convertidos os créditos em Euros para Reais, na data em que aconteceram na conta do sujeito passivo, em Portugal (ANEXO -65 ) RIR/99 Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 4º e Medida Provisória nº1.753-16, de 1999, art. 12). E foi montada uma planilha (ANEXO -66 ) com os totais mensais por banco e agrupados em relação aos bancos Crédit Agricole+HSBC cta 2620+HSBC cta 3290 (Multa de 150%) e em relação aos bancos do Brasil, Itaú e Santander Portugal (Multa de 75%); 4. Do exame do demonstrativo (Anexo 66, e-fls 230) pode-se verificar que a decisão de primeira instância procedeu a exoneração de valores lançados (omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada), detendo-se, majoritariamente, em duas contas bancárias de titularidade do sujeito passivo: Fl. 4735DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 4.1. Conta nº 10030646 na agência nº 1, do Banco Crédit Agricole, (créditos no valor de R$13.201.405,00, em 2010); 4.2. Conta nº 3290-43, mantida no Banco HSBC; 5. Vejamos como a decisão de primeira instância se exprime, ao fundamentar as exonerações do crédito tributário lançado, em relação a cada uma das contas bancárias. CCOONNTTAA NNºº 1100003300664466 MMAANNTTIIDDAA NNOO BBAANNCCOO CCRRÉÉDDIITT AAGGRRIICCOOLLEE 5.1. Faz-se a transcrição integral dos itens 7 e 8, e respectivos subitens (7.1 a 7.7 e 8.1 a 8.7) insertos no voto do acórdão recorrido, ao fundamentar a exoneração do crédito tributário lançado sobre os depósitos constantes da conta do Banco Crédit Agricole. Início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 Dos recursos creditados na conta do Crédit Agricole do Brasil 7. Compulsando os autos, verifica-se que no ano-calendário 2005, o impugnante alienou participações societárias da empresa "Ripasa Papel e Celulose SA", conforme informações constantes da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do mencionado ano-calendário, cujo valor de alienação importou cerca de 234 milhões de reais, e o imposto pago sobre ganhos de capital na ordem de 24 milhões (fls. 4.653 a 4.656): Fl. 4736DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) (...) 7.1. Em janeiro de 2005, consta documentação sobre a abertura da sociedade na Holanda, com a denominação "PDR-C.V.", cujo ato constitutivo (em inglês - fls. 3.851 a 3.859) foi apresentado pela defesa na impugnação, com registro do tabelião local na cidade de Haia (fl. 3.859) e reconhecimento de firma do tabelião emitido pelo Consulado- Geral do Brasil em Roterdam (fl. 3.860). A tradução juramentada, de autoria da tradutora pública Sandra Regina Mattos Rudzit (fls. 3.861 a 3.866), confirma a denominação da sociedade e sua composição societária (o impugnante e os dois filhos); 7.2. Também se vê que foi acostado pela defesa tela do sistema Sisbacen que exibe um contrato de câmbio que demonstra a transferência para o exterior do valor de R$ 67.984.763,16, em 18/8/2005, com a citação da natureza de investimento em participações societárias no exterior (Holanda) e tendo como recebedor no exterior a sociedade PDR- C. V., conforme abaixo (fls. 3.868 a 3.870): Fl. 4737DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 7.3. A capitalização acima, representada pelo contrato de câmbio, está informada na declaração de bens da DAA apresentada pelo contribuinte para o ano- calendário 2005: 7.4. Ressalta-se que as operações de transferências foram informadas ao Banco Central do Brasil, conforme cópia da chamada "Declaração de capitais brasileiros no exterior" (fls. 4.044 a 4.050). 7.5. Dessa forma, podemos afirmar que ocorreu de fato a operação de transferência de recursos para o exterior, em 2005, para formação do capital social da "PDR-C.V." na Holanda. O fato do registro da citada sociedade não ter sido efetuado na câmara de comércio holandês, mas apenas perante um tabelião local (em Haia), não invalida a efetivação do ato em si. Sem sombra de dúvidas, a PDR foi constituída na Holanda e recebeu aportes financeiros para formação do capital social originados do Fl. 4738DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 Brasil no ano-calendário 2005, conforme ato de constituição, contrato de câmbio, comunicação à autoridade financeira no Brasil e informações consignadas na DAA. Dessa forma, é bem razoável concluir que o capital social da PDR tenha sido formado pelo produto da venda da participação societária da "Ripasa", visto que as operações ocorreram no mesmo ano e todas as informações foram descritas na declaração de bens e direitos e os documentos apresentados comprovam a transferência de recurso para o exterior. 7.6. Ainda, a discussão sobre o registro da "PDR - C. V."na câmara de comércio holandesa é irrelevante na análise do caso em tela, tendo em vista que se por acaso desconsiderássemos a personalidade jurídica, teríamos que admitir que toda a transferência de recurso realizada teria sido da mesma titularidade (de Walter - aplicação no exterior para Walter - conta no Brasil). 7.7. Dessa forma, fica respondida a primeira pergunta, ou seja, ocorreu de fato a operação de transferência de recursos para o exterior, em 2005, para formação do capital social da "PDR-C.V." na Holanda. 8. Também, pelos documentos trazidos aos autos, consideramos como comprovada a origem dos depósitos efetuados na conta do Banco Crédit Agricole. Os extratos bancários emitidos pelo citado banco em atendimento à RMF e os contratos de câmbio apresentados demonstram que os recursos foram trazidos do exterior, por redução do capital social da "PDR-C.V.". Vejamos as imagens correspondentes, extraídas dos autos: (...) extrato bancário - resposta à RMF (fl 636): Fl. 4739DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) Exemplo: contrato de câmbio - mês jun/2010 (fl. 3.970): 8.1. Como se observa, no cotejo entre extrato bancário e contrato de câmbio, os valores e datas dos créditos são idênticos. No exemplo do mês de junho, a operação de câmbio, com envolvimento da PDR C.V. ("pagador no exterior") teve sua liquidação no dia 2/6/2010, no valor de R$ 1.801.700,00, mesma data e valor constante do extrato Fl. 4740DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 bancário. O mesmo ocorre nos demais meses (coincidência de data e valor). As pequenas diferenças que aparecem se referem a IOF ou taxas bancárias envolvidas nas operações. 8.2. Ainda que parte dos valores repatriados tenham se originado, por hipótese, de rendimentos de aluguéis de imóveis comprados no exterior pela empresa ou de lucros apurados ou qualquer outra espécie de receita incorporada ao capital da sociedade holandesa, esses acréscimos patrimoniais obtidos no exterior não foram objeto da presente autuação. A ação fiscal se debruçou na origem dos créditos depositados na conta do Crédit Agricole. A autoridade tributária centrou seus esforços em provar a obscuridade da origem dos recursos depositados nessa conta e, assim, lavrou a exigência fiscal por omissão de rendimentos em virtude da existência de depósitos de origem não comprovada. 8.3. Entendo, pelo conjunto da documentação apresentada, ou seja, informações para a RFB na DAA, informações para o Banco Central em declaração específica, contratos de câmbio com menção dos intervenientes e natureza das operações e extratos bancários, que tenha restado clara a origem dos depósitos, caracterizado por transferência patrimonial do exterior para o Brasil (repatriação), não se configurando, nesta operação, fato gerador do Imposto de Renda. 8.4. Numa análise de variação patrimonial, as remessas de numerário para o exterior são consideradas aplicações de recursos e, como tal, devem, necessariamente, estar amparada em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. E podem ser confrontadas com as fontes ou origens dos recursos comprovadas. Mas, no presente trabalho fiscal, a vertente é a origem dos créditos nas contas do impugnante. E nos parece que a origem está clara e tem respaldo na mutação qualitativa do patrimônio do contribuinte. 8.5. Ainda, a operação de transferência patrimonial está espelhada na DAA do ano-calendário 2010. Nota-se que não há ocultação de valores. Vejamos a informação sobre a redução das quotas da sociedade "PDR-C.V.", no quadro declaração de bens e direitos (fl. 4.658): 8.6. O cerne para incidência tributária é a existência de acréscimo patrimonial, elemento revelador da capacidade contributiva, o qual quando disponibilizado, configura o aspecto material do fato gerador. Mas não é o que se constata no presente caso. Não há nos autos elemento probatório do acréscimo patrimonial, não há ingresso ou obtenção de nova posse. Ocorrem meros fatos permutativos. 8.7. Dessa forma, exonera-se o crédito tributário lançado sobre os depósitos constantes da conta do Banco Crédit Agricole. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 Fl. 4741DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 5.1.1. Mister fazer o cotejamento da fundamentação supra delineada, com as informações e constatações produzidas no Termo de Verificação Fiscal. Referimo-nos, de modo específico ao conteúdo do item LI (e-fls 32/37), de que se segue uma transcrição parcial, no que tem pertinência com a conta bancária sob exame. CONSTATAÇÕES: A) o Termo F215 Nº08, ao qual foram anexados extratos de créditos de origem a ser comprovada pelo sujeito passivo identificado no cabeçalho deste Termo F215 Nº 15, faz um resumo de todos os acontecimentos no procedimento amparado pelo TDPF acima citado, até aquela etapa da fiscalização; (...) D) na primeira etapa (resposta datada de 03/07/2014 (...), foi enviado, a esta auditoria fiscal, um documento apresentado em português e em inglês, que nada mais é que um “agreement” (um acordo), assinado pelo sujeito passivo e seus alegados sócios (seus filhos, Daniela e Rafael), sendo a primeira folha do Doc. 30, dessa primeira etapa de resposta, primeira folha, essa, que antecede o “agreement” (Deliberações - “Resolutions” - Aprovadas por Unanimidade pelos Sócios da PDR C.V.), nada mais que um documento de autenticação de cópia, mediante comparação com o original, sem nenhum julgamento de seu conteúdo, não se tendo responsabilizado, o oficial do cartório, por nada que continha o documento (supostamente o “Resolutions Unanimously Adopted By The Partners of PDR C.V.”, pois ele o chama apenas de “a Resolution of PDR C.V.” = uma “Deliberação” da PDR C.V., não mencionando, sequer, a data da “Resolution”...) que lhe foi apresentado, repito, apenas para autenticação da cópia, em comparação com o original; E) embora o sujeito passivo afirme que sua conta junto ao Crédit Agricole nunca se tenha destinado a movimentação financeira dele, o que se constata é que, não só houve movimentação financeira na mesma no Brasil (transferências do sujeito passivo, em sua maioria de valores milionários e para a conta de uma pessoa jurídica, a CRT Competições Esportivas Ltda., mas não as únicas), como essa conta junto ao Crédit Agricole recebeu créditos milionários do exterior; F) os créditos na conta do Crédit Agricole continuam sem comprovação de origem (só o nome do remetente restou comprovado nos contratos de câmbio apresentados, PDR C.V., empresa da qual nada se conhece oficialmente, até a presente data); 5.1.2. Pode-se verificar, de plano, que a autoridade fiscal, suscita dúvida fundada sobre a efetiva constituição da empresa denominada "PDR C.V.", ao contrário da conclusão exposta no subitem 7.5 da decisão de primeira instância, que foi obtida por meio de critério de razoabilidade. 5.1.3. Considere-se, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância, parece ter levado em consideração um conjunto documental que não teria passado pelo crivo da fiscalização. (item 7.1 do voto). 5.1.4. Em vista da dúvida fundada (subitem 5.1.2 supra), mostra-se temerária, em nossa visão, a afirmação trazida no item 8 do voto: " Os extratos bancários emitidos pelo citado banco em atendimento à RMF e os contratos de câmbio apresentados demonstram que os recursos foram trazidos do exterior, por redução do capital social da "PDR-C.V.". Fl. 4742DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 5.1.5. Como se pode observar, o subitem 8.1 do voto , faz menção ao contrato de câmbio - mês jun/2010 (fl. 3.970), e parece concluir que a situação particular observada nesta data se reproduz para os demais períodos. Diz: "O mesmo ocorre nos demais meses (coincidência de data e valor)". Na visão deste Conselheiro, não se afigura razoável estender tal constatação individualizada para todo o período, destacadamente, pela multiplicidade de contratos de câmbio que estão acostados nos autos (e-fls 3868 e seguintes), que acompanharam a impugnação, sendo aconselhável a nosso ver, a elaboração de planilha demonstrativa, inclusive com a elaboração de informação fiscal conclusiva a tal respeito. 5.1.6. Cabe ilustrar, ainda, que ao ofertar a impugnação, o interessado formulou pedido de perícia, apresentando quesitos especificamente quanto á movimentação financeira mantida no Banco Crédit Agricole. 5.1.7. Em vista do exposto, formula-se ao final (item 6 infra) a proposta de conversão do julgamento em diligência, para a autoridade fiscal se manifestar sobre as questões suscitadas nos subitens 5.1.2 a 5.1.5. CCOONNTTAA NNºº 33229900--4433,, MMAANNTTIIDDAA NNOO BBAANNCCOO HHSSBBCC 5.2. Faz-se a transcrição integral do item 9 e respectivos subitens (9.1 a 9.7) insertos no voto do acórdão recorrido, ao fundamentar a exoneração do crédito tributário lançado sobre os depósitos constantes das contas mantidas no Banco HSBC. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 Dos recursos depositados nas contas do HSBC 9. Todos os valores creditados na conta do Crédit Agricole, comentados no item anterior, foram repassados para a conta do HSBC Nº 150-49, pertencente a empresa "CRT Competições Esportivas Ltda", conforme extratos apresentados pelo banco Crédit Agricole (fls. 635 a 637 e, anexo à impugnação, fls. 4.051 a 4.061) e nos termos de telas apresentadas à fiscalização às fls. 723 a 736 (telas de um sistema denominado "SGR/Consultar mensagem- Consultas - Transações - dos sistemas") e nos lançamentos a crédito nos extratos da CRT (fls. 4.143 a 4.207). Em apenas um repasse, no valor de R$ 881.686,81, em 23/7/2010, tratou-se de caso de transferência para conta de mesma titularidade, no caso para a conta do HSBC Nº 3290-43, cujo titular é o impugnante (fl. 729). Esta última transferência citada foi aceita pela fiscalização como comprovada. Abaixo, imagem de tela do sistema sobre a transferência do mês de junho, tomado como paradigma desde o item 8 e de agora em diante: Fl. 4743DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (...) 9.1. Vê-se, pela imagem abaixo transcrita, a título de exemplo (mês de junho 2010), que o valor do saldo na conta do Crédit Agricole era zerada mensalmente, pela transferência do saldo existente, como se verá, para a conta da CRT no HSBC (fl. 4.055): Fl. 4744DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 9.2. À débito da conta do HSBC da CRT (Nº 00150-49) os valores foram transferidos à crédito da conta do impugnante no HSBC Nº 03290-43, com coincidência de datas e valores. Vejamos a imagem do extrato da CRT (logo abaixo), a título de exemplo, do mês de junho 2010: 9.3. Observa-se que a conta da CRT recebe um aporte (coluna "Créditos") no valor de R$ 1.800.253,54, oriundo do Crédit Agricole. Depois, há diversas transferências (coluna "Débitos"), que conforme abaixo foram creditadas na conta HSBC - Nº 3290-43 do impugnante (seguindo no exemplo do mês de junho): (...) (...) (...) (...) Fl. 4745DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 9.4. O contribuinte também anexa à impugnação, os comprovantes de transferências, gerados internamente pelo HSBC. A imagem abaixo mostra a comprovação da transferência de valor entre as contas da CRT e do impugnante, por exemplo, no dia 1/6/2010, no valor de R$ 255.000,00: 9.5. Em resposta ao RMF Nº 06.185.00-2014-00009-1, os extratos bancários entregues pelo HSBC (fls. 1.040 a 1.064), em formato diferente do reproduzido no item 9.3. acima, também mostram as informações de transferência dos valores das contas da CRT para o impugnante. 9.6. Então, não resta dúvidas que houve circulação dos mesmos recursos entre as contas do contribuinte no Crédit Agricole para a conta da CRT no HSBC e, desta, para a conta do impugnante no HSBC e para outras contas de pessoas jurídicas. 9.7. O único depósito considerado sem origem, referente à conta HSBC - Nº 2620-38, também está comprovada a transferência da CRT para a conta do impugnante (fl. 4.159): 10. Dessa forma, afasta-se a exigência tributária incidente sobre todos os depósitos (créditos) referentes às transferências do "caminho" - Crédit Agricole --> HSBC da CRT --> HSBC do contribuinte. 10.1. No entanto, na análise individualizada dos depósitos da conta HSBC 3290-43, a partir da planilha anexa ao TVF - "Créditos de origem não comprovada" (fls. 198 a 212), alguns créditos na citada conta não se originaram do caminho das transferências em geral e restam sem a devida comprovação da origem e, para estes, remanesce a infração relativa à omissão de rendimentos. É importante destacar que, na análise individualizada dos valores depositados, foram aceitos, na condição de comprovados, os créditos na conta HSBC do contribuinte que apresentavam correspondentes débitos, com a denominação "Transferência", na conta HSBC da CRT. Os depósitos que não apresentam essas características foram considerados não comprovados e são os seguintes Fl. 4746DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-54.686 5.2.1. Passa-se à análise da parte do voto que decide afastar a exigência tributária incidente sobre todos os depósitos (créditos) referentes às transferências do "caminho" - Crédit Agricole -- > HSBC da CRT --> HSBC do contribuinte. 5.2.2. Baseamos nossa análise nas informações consignadas no item LVI do Termo de Verificação Fiscal (e-fls ) e na visão dos documentos ali referidos: o Anexo 14 (e-fls 102) e o Anexo 15 (e-fls 103). LVI) E requisitou, esta Auditora Fiscal, por e-mail, tais comprovantes, pois o HSBC os devia a esta fiscalização (vide “XXVIII” acima) e os que esta fiscalização havia recebido, em 05/08/2014, nas Partes 1, 2, 3 e 4, do complemento parcial à resposta parcial ao Termo F215 Nº08, Docs 69 a 435, foram considerados inidôneos por esta fiscalização (ANEXOS -14-15 fls 120 e 119 - Docs 74 e 73 -, retirados da Parte 1 do citado complemento parcial, como exemplos). E, por que inidôneos? Porque o alegado comprovante – Doc 74 -, da transação eletrônica, comprova tão somente uma espécie de ordem de débito na conta 1940-00150-49 – o nome CRT nem aparece no documento -, tendo como destino uma suposta aplicação (Investment Bank) e com um histórico em branco, havendo, abaixo dele, um suposto “pedido” para que o valor seja transferido para a conta 2005-03290-43 – o nome do sujeito passivo nem aparece no documento -, mas não há comprovação de que a transferência foi efetivada, nem o suposto documento tem o nome de Comprovante de Transferência, e a correspondência – Doc 73 -, de 25/07/2014, além de tratar de outra conta, a 1940-00140-49, que dizem ser da CRT, e não a 1940-00150-49, atende a solicitação do sujeito passivo, informa que foi realizado crédito, usa de português confuso, quando poderiam ter dito apenas: o HSBC, impossibilitado de apresentar cópia em papel do comprovante eletrônico – teria que expor as razões, obviamente - declara que a conta 1940-00150-49, da CRT, foi debitada em R$150.000,00, em 11/01/2010, e que este valor foi, concomitantemente, transferido para crédito na conta 2005-03290-43, de Walter Zarzur Derani . (Anexo 14 - e-fls 102) Fl. 4747DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 (Anexo 15 - e-fls 103) 5.2.3. Também cumpre resgatar trecho final do Termo de Verificação Fiscal que traz as considerações finais sobre os montantes transferidos para a conta 3290-43 mantida no HSBC. Vejamos o teor dos itens XCVIII e XCIX (e-fls 74/76): XCVIII) A Auditora Fiscal, signatária deste TVF, foi recebida pelo gerente geral da agência, Sr. Fábio, por um funcionário, apresentado pelo Sr. Fábio, como sendo caixa, o Rafael, e por um funcionário, também apresentado pelo Sr. Fábio, como sendo um supervisor da área contábil, de mais de 30 anos de casa, o Sr. Paulo (cartões no ANEXO-56). Aos Fl. 4748DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 três, foi mostrado o tipo de documento (ANEXO-14), só que com os números de conta adulterados, preservando-se o sigilo fiscal e bancário do sujeito passivo e outros envolvidos), com o qual o sujeito passivo, a CRT e o HSBC vêm tentando convencer esta auditoria fiscal de que os altos créditos, que aparecem, em sua maioria, como TRANSFERÊNCIA na conta 3290- 43, do sujeito passivo, no HSBC, vieram da conta 150-49, da CRT, também no HSBC. O Rafael explicou que o documento mostrado (ANEXO-14) indica que houve um débito na conta 19400015049 (que ele não enxergava, claro) e que a indicação “TRANSF P/ CC 2005-329043 (que ele também não enxergava, claro) mostrava em que conta o valor seria creditado. Explicou que a transação ocorre no caixa e é como se fosse um saque (no caso, na 150-49) e um depósito (no caso, na 3290-43). Perguntei se ele podia, apenas por aquele documento (ANEXO-14), afirmar que o valor foi, de fato, creditado na 3290-43, bem como se aqueledocumento era definitivo. Ele explicou que o documento deveria ser suficiente, mas que o cliente, depois do documento emitido, poderia dizer ao caixa que se enganou e mudar o destino do valor debitado, mas manter consigo o comprovante inicial... Foi mostrado, então, um documento (ANEXO-57) com a operação 195 (débito) e com a 295 (crédito) e eu perguntei ao caixa: este documento com operação 295 provaria a vinculação do crédito com o débito mostrado no documento de operação 195? Ele respondeu que sim. Imediatamente, foi mostrado a ele o horário do crédito (295), bem anterior ao horário do débito (195) e ele disse que, às vezes, um cliente, preso no trânsito, liga para ele, caixa, e lhe pede para adiantar um crédito de R$1.000,00, que ele prometeu fazer na conta de terceiros, pois chegará tarde ao banco (são operações que precisam da presença do cliente da conta debitada...). Bem, mostrei que estamos falando de valores bem mais altos que R$1.000,00 e o Sr. Paulo, então, disse que não fazem esse tipo de coisa com valores altos, aliás, que nem deveriam fazer com nenhum valor, pois é um risco o crédito acontecer e, por alguma razão, o débito correspondente não acontecer. Isso mostrou que o documento com as duas pontas (195 e 295) autorizava um débito e um crédito, mas, não necessariamente, o valor de R$92.000,00, que saiu da 150-49, é o valor de R$92.000,00 que entrou na 3290-43. Mostramos, depois, que, no “extrato” (ANEXO-58) e (ANEXO-59, sem as adulterações do 58) da CRT (150-49), os R$92.000,00 apareciam como “outros débitos” e que, no “extrato” (ANEXO-60) da conta do sujeito passivo (3290-43), os R$92.000,00 apareciam como “outros créditos”, mas que não havia nenhuma vinculação entre D e C, nem o número do documento no “extrato” (ANEXO-60) da conta do sujeito passivo (3290-43) tinha qualquer coisa a ver com eventual número no “extrato” (ANEXO-58) da CRT (150-49) e nenhum dos números nos mencionados extratos era mostrado no documento (ANEXO-57), referente às operações 195 e 295. Última chance: foi mostrado ao Sr. Paulo, uma Fita de Auditoria (ANEXO-61 adulterada – sigilos fiscal e bancário – e ANEXO-62 normal). Novamente, nenhum número nas fitas aparece nos “extratos”, dizendo, o experiente funcionário, que, se os NSU fossem de numeração Fl. 4749DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 bem próxima, havia 99% de chance de D e C estarem vinculados, mas, perguntado se ele afirmaria que D e C estavam vinculados, ele foi categórico: NÃO! XCIX) Cabe aqui uma última explicação para esta fiscalização não ter aceito a origem apresentada, pelo sujeito passivo, dos inúmeros e vultosos créditos, TRANSFERIDOS, não se sabe de onde, para sua conta 3290-43, no HSBC: embora o sujeito passivo, o HSBC e a CRT tenham afirmado que tais TRANSFERÊNCIAS se deram entre a conta 150-49, da CRT, no HSBC, e a conta 3290-43, do sujeito passivo, também no HSBC, nenhum deles mostrou o comprovante que, por exemplo, o próprio sujeito passivo mostrou, de “Transferência entre Contas Correntes”, que foram feitas da conta 0266-50, de uma outra empresa, a TAEDDA, no HSBC, para a sua conta 3290-43, também no HSBC (ANEXO- 63 ). Fica claro, examinando-se estes comprovantes, que todos têm um Número de Documento. Nesses comprovantes, o próprio HSBC informa (grifos nossos): “o número do documento será demonstrado no extrato da conta debitada e da conta creditada no dia seguinte à transferência, facilitando a comprovação desta”. Devido ao grande volume de documentos e, tendo esta fiscalização, no caso do atendimento do HSBC à RMF, utilizado o que recebeu, em meio eletrônico, deixou passar despercebidos, na Resposta Aparentemente Final à RMF do HSBC, recebida por esta fiscalização em 13/05/2014, documentos que, embora não intitulados “extrato”, parecem ser um extrato (A NEXO- 64 ), pois têm as colunas “Dt Movimento”, “Histórico Lançamento”, “Origem Lançamento”, “Número Doc”, “Valor Lançamento”, “Tipo L” (D ou C) preenchidas adequadamente (não como o “extrato” mostrado no ANEXO-1). E, confrontando-se os comprovantes (ANEXO- 63 ), com os “extratos” descobertos tardiamente, nas datas correspondentes (ANEXO- 64 ), lá estão os créditos, com o número do documento idêntico ao número do documento mostrado nos comprovantes (ANEXO- 63 ); 5.2.4. É possível divisar um conflito aparente entre a constatação apresentada no item 9.6 do voto da decisão de primeira instância, e aquelas consignadas no item XCIX do Termo de Verificação Fiscal, o que, na visão deste Conselheiro, constitui óbice à formação de convicção segura acerca da aptidão dos documentos acostados na impugnação, para se comprovar os montantes para a conta 3290-43 mantida no HSBC. 5.2.5. Acrescente-se, ainda, que, ao ofertar a impugnação, o interessado formulou pedido de perícia, apresentando quesitos especificamente quanto á movimentação financeira mantida nas contas do HSBC (e-fls 3827/3833). 5.2.6. Para concluir este tópico, sobre a exoneração dos valores lançados sobre os depósitos constantes das contas mantidas no Banco HSBC, e considerando que a decisão de primeira instância, no item 9.4 do voto, faz referência a documentos anexados na impugnação - comprovantes de transferências, gerados internamente pelo HSBC, e que, aparentemente, não Fl. 4750DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 2301-000.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727488/2015-04 passaram pelo crivo da autoridade fiscal, propõe-se, também nesta parte, a conversão do julgamento em diligência, para a autoridade fiscal autuante se manifestar sobre a aptidão dos documentos acostados na impugnação (fls. 4.143 a 4.207) para demonstrar os lançamentos a crédito nos extratos da CRT, dado que a análise de tal conjunto documental teria sido decisiva para a decisão de primeira instância concluir (item 9.6 do voto) que "não resta dúvidas que houve circulação dos mesmos recursos entre as contas do contribuinte no Crédit Agricole para a conta da CRT no HSBC e, desta, para a conta do impugnante no HSBC e para outras contas de pessoas jurídicas". CONCLUSÃO 6. Em vista do exposto, e com o intuito de formar firme convicção acerca da situação fática subjacente ao lançamento e conferir grau de certeza ao crédito tributário lançado, propõe- se que o julgamento seja convertido em diligência para a autoridade fiscal lançadora proceder as averiguações necessárias para elucidar, entre outros, os aspectos da exigência fiscal descritos nos subitens 5.1.2 a 5.1.5 supra e, destacadamente, se pronunciar a aptidão dos documentos comprobatórios anexados aos autos para demonstrar a as operações de constituição e de redução de capital da PDR-CV, assim como para se manifestar quanto às constatações delineadas no subitem 5.2.6 supra . 6.1. Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, inclusive prestando informações adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar o interessado do relatório da diligência e conceder prazo de trinta dias para eventual manifestação. 6.2. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do recurso de ofício. 6.3. Cabe registrar que a abordagem específica de aspectos relacionados à qualificação da multa, que também foi objeto da exoneração do crédito tributário lançado, será procedida em momento posterior, após o retorno da diligência. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 4751DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720859/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/2009, 20/02/2009 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T21:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T21:09:39Z; Last-Modified: 2019-06-24T21:09:39Z; dcterms:modified: 2019-06-24T21:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T21:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T21:09:39Z; meta:save-date: 2019-06-24T21:09:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T21:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T21:09:39Z; created: 2019-06-24T21:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-24T21:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T21:09:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.720859/2009-55 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.205 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/2009, 20/02/2009 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade do interessado contra o Despacho Decisório DRF/Salvador n° 0384/2009, fls.27/29, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação dos débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 59 /2 00 9- 55 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 indicados nas Declarações de Compensação de fls.02 e 16, apresentadas em 22/01/2009 e 20/02/2009, por meio das quais o interessado pretendeu utilizar o crédito oriundo da ação judicial transitada em julgado em 08/05/2003, na Ação Ordinária 1997.33.0000556-8, em razão de terem as DCOMP sido protocoladas há mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação. Consta no parecer que sendo a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN, faculta ao contribuinte a utilização de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública para quitação dos seus débitos, contudo a repetição de indébito deveria ter sido formalizada em até cinco anos da data do trânsito em julgado da ação judicial, não existindo norma legal que atribua ao Pedido de Habilitação, de que trata o art.51, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, que fora formalizado no processo 10580.000893/2007-48 e deferido mediante o Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n°01, de 09/01/2008, qualquer efeito sobre a contagem de prazo para pleitear restituição. Cientificado do despacho decisório, em 24/04/2009, fl.33, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade de fls.34/44, alegando que: • Obteve o reconhecimento do direito de restituir o Finsocial nos autos da ação ordinária n° 1997.33.00000556-8, transitada em julgado em 08/05/2003; • após iniciado o processo de execução do título judicial tombado sob n° 2004.33.00.016394-6, doc.02, pretendeu compensar o crédito imediatamente e para tal ajuizou o Mandado de Segurança n° 2006.33.00.014229-9, doc.03, visando afastar a exigência prevista no art.51, §2°, V, da IN SRF n°600, de 2005: "desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução", tendo o pleito sido concedido pelo juiz da 11ª Vara Federal, conclui-se pelo afastamento da referida exigência e pelo atendimento do prazo de cinco anos para execução do julgado, haja vista que o processo de execução iniciou-se muito antes do decurso do prazo referido; • promoveu o Pedido de Habilitação em 06/02/2007, que fora deferido, mas a DRF não homologou a compensação efetuada, mediante despacho decisório que não merece; • o prazo de cinco anos a que se referiu o despacho diz respeito ao lapso temporal concedido ao contribuinte para executar o título judicial que lhe garantiu a devolução de valores recolhidos indevidamente, prazo que começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, 08/05/2003, contudo optou pela execução do título judicial, a qual fora manifestada dentro de cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento e sabedora de que para compensar administrativamente deveria desistir da execução ingressou com mandado de segurança, com sentença a seu favor, doc. 13, o que veio permitir a apresentação do pedido de habilitação e DCOMP, demonstrando que não se manteve inerte diante da decisão judicial que reconheceu seu crédito perante a União; • ainda que se entenda que o prazo para repetição do indébito expirou, apenas para fins de argumentação, aqui se trata de prazo prescricional para execução do julgado, e se aplica a Súmula n° 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; • tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo a ação ordinária sido impetrada antes da Lei Complementar n°118, de 2005, incide a regra dos "cinco mais cinco", por conseguinte o prazo para execução do julgado passa a ser de dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o prazo só expirará em 2013; • não pretende discutir se o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional para pleitear restituição, mas o próprio pedido de habilitação configura o exercício da Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 compensação administrativa, sendo o prazo para repetição do indébito de dez anos a contar do fato gerador, conforme jurisprudência que transcreve, sendo descabido despacho administrativo que afirma que as DCOMP não obedeceram ao prazo para repetição do indébito. A 4ª Turma da DRJ/SDR, acórdão n° 15-26.609, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. O direito de o sujeito passivo pleitear a compensação de débitos próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial prescreve em cinco anos após a data do transito em julgado da ação judicial. Contudo, no período em que intermedeia a apresentação do Pedido de Habilitação do Crédito Judicial e a ciência pelo interessado do deferimento, fica suspenso o prazo prescricional para apresentação do PER/DCOMP. EFEITOS DA LIMINAR QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL SEM NECESSIDADE DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. Tendo o contribuinte obtido liminar em Mandado de Segurança determinando a recepção do Pedido de Habilitação do Crédito sem a necessidade da desistência da execução do título judicial, mas que não determinou a extinção definitiva do débito, e uma vez que o contribuinte apresentou na esfera administrativa Declaração de Compensação, não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A decisão de piso reconheceu a procedência em parte da manifestação de inconformidade para considerar não ocorrida a prescrição; e no mérito, não conhecer das declarações de compensação apresentadas, em virtude de o contribuinte não ter desistido da ação de execução, pois fora autorizado por liminar em Mandado de Segurança, matéria que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que não há concomitância deste processo com o Mandado de Segurança n° 2006.33.00.014229-8, porque no “pleito judicial pretende a Recorrente tão somente o afastamento da exigência relativa a desistência da execução judicial para fins de habilitação e compensação do seu crédito, nos presentes autos pretende a Recorrente a homologação do seu procedimento compensatório com eficácia extintiva do credito tributário”. Acrescenta que pleiteou por diversas vezes na via judicial, para que o processo de execução n° 2004.33.00.016394-6 permanecesse suspenso até o desfecho da análise de sua declaração de compensação na esfera administrativa, o que culminou no arquivamento do processo. Ao final, requer o deferimento do recurso e a homologação das compensações. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Na origem, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, com vistas a compensação com crédito decorrente da ação judicial transitada em julgado em 08/05/2003 (Ação Ordinária n° 1997.33.0000556-8), cujo pedido de habilitação formalizado pelo Processo n° 10580.000893/2007-48 fora deferido pelo Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n° 01, de 09/01/2008, em virtude da proposição de Mandado de Segurança. Considerando a liminar concedida nos autos do MS n° 2006.33.00.014235-7, a qual afastou a exigência da desistência da ação de execução n° 2004.33.00.003151-9 por ilegalidade da Instrução Normativa n° 600/2005, a DRF deferiu o pedido de habilitação de crédito reconhecido pela decisão transitada em julgado (1997.33.0000556-8). Todavia, a DRF não homologou as compensações, por considerar o transcurso do prazo de 5 anos para repetição do indébito, atribuindo nenhum efeito ao pedido de habilitação face a ocorrência dessa perda de prazo. A decisão recorrida afastou a ocorrência da prescrição, com os seguintes fundamentos: A situação descrita foge à regra de contagem do prazo de prescrição, tanto pelo fato de o interessado ter ingressado com a ação de execução, quanto protocolado o próprio processo de habilitação de crédito, ambos no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação, e, considerando-se ainda, que a DCOMP somente poderia ter sido apresentada após o deferimento do Pedido de Habilitação, necessariamente lhe caberia aguardar tal decisão. Assim, tem-se que o período que intermedeia a data do protocolo do pedido de habilitação do direito creditório e a data da ciência da decisão definitiva favorável à habilitação não deve ser contado para fins de prescrição, caracterizando suspensão da prescrição (art. 4°, caput e parágrafo único, do Decreto n° 20.910, de 1932), e deste modo, quando da apresentação das DCOMP em tela, 22/01/2009, 20/02/2009, ainda não tinha prescrito o direito do interessado. De fato, a questão temporal resta pacificada com a edição da Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, a DRJ reconheceu a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, nos seguintes termos: (...) a pretensão do sujeito passivo de compensar imediatamente o crédito do Finsocial, na via administrativa, e permanecer litigando na via judicial na ação de execução do título judicial, caracteriza a inequívoca concomitância entre contencioso administrativo e judicial, possuindo ambos os litígios o mesmo objeto. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 (...) a Administração Fazendária deverá observar o resultado da demanda judicial, a fim de promover o encontro do crédito com os débitos do contribuinte, homologando a compensação até o limite do crédito disponível, na hipótese de o Judiciário concluir definitivamente pela desnecessidade da desistência da ação de execução, ou a cobrança do crédito tributário que nela se considerar exigível, na hipótese de a demanda ser decidida em favor da União Federal. No mesmo sentido, entendo que as discussões judiciais envolvem exatamente o mesmo objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, não restam outras matérias para serem apreciadas, como se demonstra a seguir. I- Ação de execução do título judicial n° 2004.33.00.016394-6, decorrente da ação n° 97.33.00.00556-8 (e-fls. 56-s) - Liquidação e satisfação do crédito da Recorrente: (...) vem nos autos da ação de repetição de indébito que perante este MM. Juízo moveu contra a UNIÃO FEDERAL, (processo n° 97.33.00.00556-8), dizer a V. Exa. , que estando transitada em julgado a douta sentença exarada em seu favor às fls. 82/83, deseja promover sua liquidação e execução. (...) Face às premissas assentadas, resulta certo que a Ré deverá devolver à Autora, nos termos da r. sentença de fls. 82/83: a) os valores pagos pela Autora, a título de FINSOCIAL a partir do exercício de 1992, com alíquota superior a 5% (meio por cento), corrigidos por aplicação da SELIC; b) o valor corrigido das custas processuais pagas, abrangendo as despesas judiciais com a presente execução e os honorários do Sr. Perito do Juízo, bem como com igual expressão os do Assistente Técnico da Autora; c) honorários de 5% calculados sobre o total achado para o crédito da Autora. 5. A requerente pede que através de procedimento pericial contábil, que deverá ser realizado com base na documentação com que instruída a petição inicial, seja determinado o valor das parcelas especificadas e julgadas as mesmas liquidadas, para que possa finalmente promover a execução a que tem direito. 6. Dando à presente o valor provisório de R$125.000,00, (posto que a determinação exata desse valor é o objeto da liquidação), nestes termos pede deferimento. II- Mandado de Segurança n° 2006.33.00.0014229-9 - Ilegalidade da IN n° 600 ao exigir a comprovação da desistência do processo executivo: Sentença Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que o pedido de prévia habilitação do crédito da Impetrante, reconhecido na Ação Ordinária n° 1997.33.00.000556-8, seja recebido e processado, independentemente do preenchimento dos requisitos impostos pelo § 2° do art. 50, da IN 600/05. Reexame Necessário O art. 51, § 2º, da IN SRF 600/2005 é ilegal e transborda o quanto disposto na Lei 9.430/1996 e no art. 170-A do CTN ao determinar que a compensação poderá ser efetuada somente após a comprovada desistência do contribuinte da execução de título judicial transitado em julgado, ou a renúncia à execução. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 No caso concreto, não é possível adentrar ao exame do mérito da compensação. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica na homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento e, tampouco, reconhecimento do valor do crédito informado pelo sujeito nas declarações de compensação. Logo, com razão a DRJ ao diferençar o direito de compensação e o direito ao crédito: Ressalte-se que o simples pedido de habilitação não prevê o reconhecimento do direito creditório, conforme art.3°, §6°, da IN SRF n°517, de 2005, e tal não foi determinado no Mandado de Segurança n°2006.33.00.014229-9, fls.64/67, e nem garante o exercício do direito como quer fazer crer o interessado, pois o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, as Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (§1° do art.74, da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, art.2° da IN SRF n°517, de 2005). Dessa forma, o mandado de segurança apenas determinou que a autoridade fiscal procedesse à habilitação do crédito, sem a comprovação da desistência da execução, sem prescrever nada quanto ao crédito, sua liquidez ou a determinação da homologação pela autoridade competente. Por sua vez, a existência do processo executivo é por si só suficiente a causar a impossibilidade de apreciação na esfera administrativa do pedido de compensação, já que tem por objeto a liquidação dos valores a que faz jus o contribuinte e a satisfação desse crédito. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou requisição de pequeno valor ou mediante compensação em âmbito administrativo. Todavia, ao fazer a opção pelo pagamento do crédito via processo executivo resta afastada a via administrativa da compensação. É o expressa a Súmula nº 461 do STJ: Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação – Indébito Tributário. Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. E ainda, REsp 1.114.404 - MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, DJ 01/03/2010: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. (...) 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720859/2009-55 disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Desse modo, é obrigatória a este Colegiado a aplicação ao presente caso da Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em consulta ao site do TRF da 1ª Região, é possível facilmente se verificar que o processo está arquivado, não definitivamente encerrado e sem a desistência por parte do contribuinte. A concomitância tem delimitações claras, não se descaracteriza diante de suspensão ou arquivamento do processo judicial, pleito registrado pelo contribuinte. Conclusão Há concomitância entre o presente processo administrativo e os processos judiciais n° 2004.33.00.016394-6 e 2006.33.00.0014229-9. Logo, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.000826/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 87          1 86  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.000826/2007­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.907  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MANOEL DEL GRANDE ASSIS (ESPÓLIO)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 08 26 /2 00 7- 01 Fl. 87DF CARF MF     2 O  lançamento  foi  mantido  em  Primeira  Instância,  razão  pela  qual  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  julgado  em  sessão  plenária  de  18/04/2012,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.993 (e­fls. 56 a 59), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  STENT.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IR. CORREÇÃO.  Despesa médica de implantação de stent é dedutível desde que o  seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida  pelo  profissional,  ou  ainda  quando  reste  iniludível  que  o  paciente  autuado  pagou  o  preço  do  equipamento  e  sofreu  a  intervenção cirúrgica para sua implantação.  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas no importe de R$ 12.000,00."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  09/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 60) e, em 21/06/2012, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 61  a 67 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 68), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  dedução, a título de despesa médica, de prótese não relacionada no art. 8º, inciso II, alínea  "a", da Lei nº 9.250, de 1995, quando não incluída na fatura hospitalar.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/05/2013  (e­fls. 69/70).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o alcance da expressão "aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas" foi  explicitado pelo § 7º, do art. 43, da Instrução Normativa SRF nº 15, de de 2001;  ­  em  se  tratando  de  norma  isentiva,  a  Administração  Tributária  deve  interpretar a lei de forma literal, sendo­lhe vedado qualquer ampliação do comando legal;  ­  apenas  as  próteses  ortopédicas  e  dentárias  são  dedutíveis  como  despesas  médicas, inexistindo para as demais, como os stents, previsão legal para tal dedução;  ­  em  face  dos  princípios  que  orientam  o  Sistema  Tributário  Nacional  na  interpretação  das  normas  que  estipulam  exclusões  de  receitas  tributárias,  não  existe  possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor  pago  na  compra  de  stent  coronário,  uma  vez  que  não  está  expressamente  previsto  ser  este  dedutível como despesa médica;  ­  não  havendo  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas  médicas  com  a  aquisição da referida endoprótese, é regular a glosa lançada pela Fiscalização;  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11040.000826/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.907  CSRF­T2  Fl. 88          3 ­  ressalte­se  que  o  entendimento  existente,  expresso  em  orientações  da  Receita Federal, é no sentido de que a dedução somente ocorre por via indireta, ou seja, quando  o valor encontra­se incluído em conta hospitalar ou em conta emitida por profissional médico,  que têm previsão legal de dedução, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/11/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  73),  o  Contribuinte ofereceu, em 06/12/2013  (carimbo de e­fls. 77),  as Contrarrazões de e­fls. 77 a  82, contendo os seguintes argumentos:  ­ restou inegavelmente comprovado que a despesa para a colocação de stent  coronário adveio de despesa médica hospitalar,  na  forma preconizada pelo art. 8o,  II,  "a", da  Lei n° 9.250, de 1995, como muito bem observado pelo acórdão recorrido;  ­  primeiramente,  em  que  pese  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente,  entende  o  Contribuinte  que  o  paradigma  trazido  é  inservível  para  averiguar  a  existência  de  divergência  com a decisão  recorrida,  uma vez que  trata da utilização de prótese mamária de  silicone,  enquanto  que  o  caso  em  tela  trata  de  procedimento médico  para  o  implante  de um  stent coronário em paciente que estava internado em razão de ter sofrido infarto, sem condições  de efetuar a compra do stent coronário a ser utilizado no procedimento de urgência a que foi  submetido;  ­  na  realidade,  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  a  compra  do  produto  diretamente  do  fornecedor  não  foi  operacionalizada  pelo  Contribuinte,  o  qual  sequer  tinha  condições de fazê­lo à época, pois  se encontrava hospitalizado em UTI cardiológica,  tendo a  clínica onde foi realizado o procedimento se encarregado da aquisição do referido stent;  ­  com  efeito,  a  decisão  é  correta  quando  aborda  que  a  compra  do  stent  coronário  está  abrangida  no  contexto  da  intervenção  cirúrgica  que  teve  como  objetivo  implantar  o  aludido  produto  no Contribuinte,  salientando que o  nome deste  constou  na nota  fiscal do fabricante sem o seu prévio conhecimento;  ­ o fato de a causa mortis do Contribuinte ter sido o problema coronário que  o  acometia  não  deixa  dúvidas  acerca  de  que  a  dedução  da  despesa  médica  advinda  da  intervenção  cirúrgico­hospitalar  deve  ser  mantida,  não  sendo  razoável  concluir  pelo  indeferimento, frente à inexistência de controvérsia acerca da natureza do procedimento a que  foi  submetido  o Contribuinte,  considerando  apenas  o  fato  de  que  a  despesa  não  constou  na  fatura hospitalar;  ­  não merece  guarida o  argumento  trazido pela Fazenda Nacional,  devendo  ser mantida a decisão em razão de que o stent foi utilizado em procedimento hospitalar a que  foi submetido o Contribuinte, constando a despesa em nota fiscal diversa daquela atinente às  demais  despesas  hospitalares,  por  simples  procedimento  burocrático  da  clínica,  não  havendo  motivo razoável para desnaturar a sua dedutibilidade;  ­ por outro lado, o Contribuinte ratifica suas alegações recursais, no que diz  respeito  ao  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  ao  considerar  que  o  rol  de  despesas  médicas  listadas no art. 80, do Decreto nº 3.000, de 1999, não pode ser interpretado de forma taxativa,  Fl. 89DF CARF MF     4 do  contrário  a  norma  padeceria  de  vícios  insuperáveis,  por  afronta  direta  aos  princípios  da  isonomia e da razoabilidade;  ­ não se pode entender, por fugir à lógica, que o legislador tenha autorizado,  sem nenhuma restrição, o desconto de despesas  referentes a quaisquer próteses ortopédicas e  dentárias  e  não  permita  o  desconto  de  prótese  cardíaca,  à  época  da  cirurgia  hospitalar  indispensável para a manutenção da vida do Contribuinte;  ­  o Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região  já  se manifestou  sobre o  tema,  quanto à dedução de gasto com prótese cardíaca.  Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesa médica, referente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução da despesa com stent coronário, uma vez que estaria comprovado  nos autos que este foi colocado em procedimento hospitalar, somente não integrando a fatura  da  despesa  médico­hospitalar  em  decorrência  de  procedimento  burocrático  do  hospital,  situação que não desnaturaria a dedutibilidade de tal despesa. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que seja mantida a glosa, ao argumento de que não há amparo para a dedução de despesas  com  stent  coronário,  quando  este  não  integrar  a  conta  hospitalar  ou  a  conta  emitida  por  profissional médico.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega  ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  embora  se  reconheça  que  stent  coronariano,  sendo uma prótese, a sua aceitação estaria condicionada à inclusão em conta hospitalar, deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que,  na  situação  em  tela,  teria  ficado  evidente que o Contribuinte pagara o respectivo preço e sofrera a intervenção cirúrgica para a  sua implantação, o que não foi contraditado pela Fazenda Nacional. Confira­se:  Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  STENT.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IR. CORREÇÃO.  Despesa médica de implantação de stent é dedutível desde que o  seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida  pelo  profissional,  ou  ainda  quando  reste  iniludível  que  o  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11040.000826/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.907  CSRF­T2  Fl. 89          5 paciente  autuado  pagou  o  preço  do  equipamento  e  sofreu  a  intervenção cirúrgica para sua implantação.  Recurso provido.  Voto  O Sr. José Manoel Del Grande Assis foi acometido de um quadro  de  insuficiência  coronariana,  com  implantação  de  Stent,  conforme relatório médico datado de 03/07/2004  (fls. 08 e 09).  Em  decorrência  dessa  intervenção,  vê­se  uma  nota  fiscal  de  serviço  hospitalar,  no  importe  de  R$  6.000,00  (fl.  07),  emitida  em  12/07/2004,  e  uma  nota  fiscal  de  aquisição  de  um  Stent  TAXUS 3,0x28mm, o mesmo que constou no relatório médico,  emitida em 15/07/2004.  Ora, não se tem como não enxergar a despesa do pagamento do  Stent como hospitalar, abarcada pelo art. 8º, II, “a”, da Lei nº  9.250/95 (...), que somente não foi paga diretamente ao hospital  porque  o  nome  do  contribuinte  figurou  diretamente  na  nota  fiscal do fabricante do stent.  Alega o contribuinte que a compra do stent foi operacionalizada  pelo hospital, inclusive a sua revelia no tocante ao procedimento  burocrático da compra, o que é muito razoável, pois não parece  crível  imaginar  alguém  com  insuficiência  coronariana,  provavelmente  internado,  efetuando  compra  de  específico  produto  para  uma  intervenção  que  viria  a  salvar­lhe  a  vida.  Porém, mesmo que a compra tivesse sido operacionalizada pelo  contribuinte ou algum  familiar,  não há como não compreender  tal  dispêndio  abrangido  dentro  da  intervenção  cirúrgica  que  tinha  o  fito  de  implantar  o  dito  stent.  Não  há  qualquer  razoabilidade em indeferir a dedução de uma despesa médica,  oriunda de uma  intervenção cirúrgica­hospitalar,  pelo  singelo  argumento de que tal despesa não constou da fatura hospitalar,  quando é  incontroverso que houve a  implantação do  stent no  paciente  aqui  autuado,  inclusive  sendo  os  problemas  coronarianos a causa mortis do extinto (fl. 03).  Assim,  entendo  que  o  stent  foi  colocado  em  procedimento  hospitalar, somente não integrando a fatura da despesa médica  hospitalar  do  paciente  em  decorrência  de  procedimento  burocrático  do  hospital,  situação  que  não  desnatura  a  dedutibilidade de tal despesa." (grifei)  Assim,  a  divergência  jurisprudencial  somente  restaria  comprovada  com  a  indicação de paradigma em que, em face de situação fática semelhante ­ evidência de que um  stent, prótese sobre a qual não há dúvida acerca do seu caráter de imprescindibilidade, foi pago  pelo  Contribuinte  e  nele  implantado  em  intervenção  cirúrgico­hospitalar  ­  ainda  assim  se  negasse provimento ao recurso.  Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº 2801­ 001.761 ­ não retrata situação semelhante à do acórdão recorrido, conforme será demonstrado.  Paradigma ­ Acórdão 2801­001.761  Fl. 91DF CARF MF     6 Ementa  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO.  RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  de  despesas  incorridas  com  instrução,  quando  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O documento que não contenha a indicação do beneficiário dos  serviços  prestados,  além  não  ter  a  discriminação,  de  forma  clara,  de  qual  despesa médica  foi  realizada,  aliado  ao  fato  de  não existir prova de que os pagamentos foram efetivados, não se  presta como prova para fins de dedução como despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  PRÓTESE  DE  SILICONE. CONDIÇÕES.  As  despesas  com  prótese  de  silicone  não  são  dedutíveis  como  despesas médicas, exceto quando o valor dela integrar a conta  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar  relativamente  a  uma  despesa médica dedutível.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  do  início da ação fiscal.  Recurso parcialmente provido." (destaques da Recorrente)  Voto  "O documento  de  fls.  67  também não  se  presta  a  comprovar a  realização  de  despesas  médicas,  pelo  fato  de  não  ter  sido  informado o beneficiário dos serviços, não existir prova de que  os  pagamentos  foram  efetivados  (compensação  dos  cheques),  além  não  ter  sido  discriminado,  de  forma  clara,  que  tipo  de  despesa médica se refere o documento: “prótese mamária” ou  “acomodação  coletiva”,  ou  ambos?  Como  já  informado  anteriormente, despesas com aquisição de prótese mamária não  são  passíveis  de  dedução  como  despesas  médicas,  exceto  quando  o  valor  dela  integrar  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica  dedutível.  Cabe  destacar  que  não  é  comum  estabelecimentos  hospitalares tais como aquele emissor do respectivo documento  comercializarem  próteses  mamárias,  mormente  aquelas  destinadas  a  cirurgias  plásticas.  Dessa  forma  a  inclusão  da  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11040.000826/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.907  CSRF­T2  Fl. 90          7 expressão  “prótese  mamária”  naquele  documento  constitui  forte  indício  de  sua  inidoneidade,  e  de  que  foi  elaborado  somente para  tornar aquela despesa passível de dedução, haja  vista  que  o  acórdão  da  DRJ/São  Paulo  II  informou  qual  hipótese em que uma prótese de silicone pode ser considerada  como  despesa  médica.  Convém  ressaltar  que  o  interessado  já  havia  apresentado  nota  fiscal  de  aquisição  de  próteses  mamárias  (fls.  37),  que  não  foram  aceitas  como  dedução  de  despesas  médicas  por  não  estarem  incluídas  na  conta  de  estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica  dedutível."  Com  efeito,  a  situação  retratada  no  paradigma  é  absolutamente  diversa  daquela que se observou no acórdão recorrido, a começar pelo tipo de prótese, que tanto pode  ser corretiva como estética. Ademais, em momento algum no acórdão recorrido denotou­se a  ocorrência  de  inidoneidade.  Por  outro  lado,  no  paradigma  não  se  vislumbrou  qualquer  procedimento  hospitalar  que  ensejasse  a  inclusão  de  silicone,  não  restou  esclarecido  o  beneficiário da despesa, tampouco ficou comprovado o seu efetivo pagamento.   Assim,  ausente  a  similitude  fática,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 93DF CARF MF

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7789602 #
Numero do processo: 11543.002755/2001-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, ainda que pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. LEGISLAÇÃO DO IPI. A Lei nº 9.363/96 (art. 3º, parágrafo único) remete expressamente à legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, conceito este detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas; (ii) incluir as exportações de produtos acabados adquiridos de terceiros no numerador do Coeficiente de Exportação, desde que também no denominador, e (iii) admitir a atualização pela Taxa Selic, mas somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.482  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO,  TANTO  NO  NUMERADOR  COMO NO  DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97, ainda que pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, as receitas de  exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem­se na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  ­  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação ­ numerador e denominador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONCEITO DE  INSUMO.  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  A  Lei  nº  9.363/96  (art.  3º,  parágrafo  único)  remete  expressamente  à  legislação do  IPI para o  estabelecimento do  conceito de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceito  este  detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79, que interpreta que geram o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 27 55 /2 00 1- 17 Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.203          2 Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  "NT".  DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao Crédito Presumido  de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para (i) admitir a inclusão na base  de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas;  (ii)  incluir  as  exportações  de  produtos  acabados  adquiridos  de  terceiros  no  numerador  do  Coeficiente  de Exportação,  desde  que  também no  denominador,  e  (iii)  admitir  a  atualização  pela Taxa Selic, mas somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de  oposição  estatal  ilegítima,  e  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.204          3 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.565  a  1.595)  e  pelo  contribuinte  (fls.  1.874  a  1.943),  contra  o  Acórdão 3301­00.176, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 1.525 a 1.557), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDISTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n°  12  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes,  e outros  que,  embora sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se  revestem  da  condição  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato  direto com o produto fabricado.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram  incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo  de  incidência  do  IPI.  Ainda  que  ocorra  algum  procedimento  ensejador  de  industrialização,  como  beneficiamento,  para  os  efeitos  fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quanto  aos produtos NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros e  exportados  devem  ser  excluídas  da  receita  de  exportação  e  da  receita operacional bruta, para efeito de apuração da proporção  entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos  insumos adquiridos.  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.205          4 TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão  legal.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.675 a 1.679), a  PGFN  defende  –  no  que  tange  ao  Coeficiente  de  Exportação  (relação  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a Receita Operacional Bruta  do  produtor  exportador)  utilizado  para  cálculo  do  Crédito Presumido de IPI –, pela simples interpretação da Lei nº 9.363/96 e ancorada ainda no  Ato  Declaratório  Cosit  nº  13/98,  que  não  integra  a  receita  de  exportação  (numerador  do  coeficiente) o valor resultante das vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor  exportador, integrando, entretanto, a receita operacional bruta (denominador).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.795 a 1.803)  Antes, havia oposto Embargos de Declaração  (fls. 1.703 a 1.710),  alegando  omissões no Acórdão recorrido, os quais foram rejeitados (fls. 1.866 a 1.869).  Ao  seu  Recurso  Especial,  inicialmente,  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  2.049 a 2.058), mas, após “idas e vindas” (contemplando mais de um Agravo), foram admitidas  todas as matérias  (fls. 2.174 a 2.180), quais  sejam: 1)  Insumos – matérias­primas e produtos  intermediários;  2) Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  3)  Exportações  de  produtos  “NT”;  4)  Exportações  de  produtos  industrializados  por  terceiros  e  5) Atualização  pela Taxa  SELIC.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  2.183  a  2.196),  questionando,  em  caráter  preliminar,  justamente  a  admissibilidade  (que  rendeu  tantas  discussões)  da  matéria  “insumos”,  pois  o  paradigma  contrariaria  a  Súmula  CARF  nº  19  (que  não  admite  o  creditamento relativo a energia elétrica e combustíveis).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Especiais, observando que a discussão relativa aos insumos vai além do  contemplado na Súmula CARF nº 19, tratando, de uma forma geral, do conceito a ser adotado  no caso do Crédito Presumido de IPI na exportação.  No mérito:  I)  Recurso  Especial  da  PGFN  (Coeficiente  de  Exportação  –  Produtos  acabados adquiridos de terceiros)  Considerando  que  no  período  alcançado  vigia  a  Portaria  MF  nº  38/97,  a  matéria não é mais passível de discussão no âmbito do CARF:  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.206          5 Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI,  de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de  1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados  pelo contribuinte incluem­se na composição tanto da Receita de  Exportação ­ RE, quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  –  numerador e denominador.  No entanto, há que se ponderar que estamos diante da seguinte situação:  ­ O Acórdão recorrido decidiu pela exclusão das exportações de produtos não  industrializados  pelo  estabelecimento,  tanto  do  numerador  como  do  denominador  do  coeficiente;  ­ A PGFN pugna pela sua inclusão apenas no denominador;  ­ A Súmula é pela sua inclusão nos dois.  Assim, não podemos aplicar para  reformar o Acórdão vergastado, pois  isto  implicaria em prejuízo para a recorrente, já que aumentaria o valor do Crédito Presumido.  Cabe­nos,  então,  simplesmente  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional (como fez esta Turma em decisão unânime proferida após a  publicação  da  citada  Súmula,  e  a  ela  fazendo  referência  –  Acórdão  nº  9303­007.531,  de  17/10/2018).  II) Recurso Especial do Contribuinte  II.1) Conceito de Insumo.  Defende o recorrente a utilização de um conceito mais “amplo” que o do IPI  para  a  definição  dos  insumos  que  dão  direito  ao  Crédito  Presumido,  afastando  restrições  trazidas no Parecer Normativo nº 65/79, como a exigência do contato direto com o produto em  fabricação.  Vejamos os dispositivos de interesse da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  ...  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art. 3º   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.207          6 Assim,  a  própria  lei  remete  ao  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79:  11.  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no ativo permanente.  Para os créditos da não­cumulatividade PIS/Cofins, como há tempo já o tem  feito, de forma majoritária, o CARF, aí não se adota o conceito do IPI,  tampouco o do IRPJ,  mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível,  à  vista  da  legislação  posta,  se  chegar  a  um  grau  de  determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais  sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº  05/2018,  sendo que  transcrevo excerto da primeira,  que deixa mais que  clara  esta diferença,  justamente ao falar do Crédito Presumido de IPI (e quem faz isto é um dos Ministros do STJ):  “29.  A  respeito  da  impossibilidade  de  adoção  do  conceito  de  insumos  adotado  pela  legislação  própria  do  IPI,  releva  transcrever  excerto  do  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  também  bastante  elucidativo  para  compreensão  do  entendimento firmado:  “  (...)  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  ‘utilização  na  produção’  (terminologia  legal),  tomando­o  por  ‘aplicação  ou  consumo  direto na produção’ e para que seja feito uso na sistemática do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  ‘insumos’ adotado pela legislação própria do IPI.  (...)  Isto  porque  quando  o  legislador  deseja  importar  tal  conceituação  de  ‘insumos’  para  fins  de  cálculo  de  benefícios  fiscais,  ou  faz  expressamente,  como  o  fez,  v.g.,  na  hipótese  do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao Pis/Pasep e à Cofins, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  Na  suso  citada  lei,  há  expressa  previsão  para  que  sejam  utilizados  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  (...)  Diferentemente, nas leis que  tratam do Pis/Pasep e Cofins não­ cumulativos não há menção a qualquer arcabouço normativo em  vigor para se colher o conceito de “insumos’.    Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.208          7 Por fim, no caso de combustíveis e lubrificantes, efetivamente existe Súmula  a respeito (que reforça a exigência do contato direto com o produto em fabricação):  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  E,  mesmo  que  o  assunto  não  estivesse  sumulado,  ao  serem  “bem  assim”  admitidos na sistemática de cálculo alternativa da Lei nº 10.276/2001 (art. 1º, § 1º,  inciso I),  fica patente que não o  são no  regime da Lei nº  9.363/96 e  estão dissociados  do  conceito de  insumo da legislação do IPI.  II.2) Aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Quanto  ao  direito  a  crédito  nas  aquisições  a  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como as pessoas físicas e, quando assim o eram, as cooperativas, há decisão vinculante do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  II.3) Exportações de Produtos “NT”.  Este assunto também está pacificado:  Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos  classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não­ tributados" não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.    Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.209          8 II.4) Exportações de produtos industrializados por terceiros.  Já foi apreciada esta questão na análise do Recurso Especial da PGFN, sendo  que, como visto, as  receitas de exportação de produtos não  industrializados pelo contribuinte  incluem­se na composição da Receita de Exportação – RE, como defende o contribuinte, mas  desde que também o sejam na Receita Operacional Bruta – ROB, refletindo nos dois lados do  Coeficiente de Exportação – numerador e denominador.  II.5) Atualização dos créditos pela Taxa SELIC.  A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão  nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.210          9 Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.211          10 Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.212          11 justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.213          12 6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção   Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.214          13 somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na instância de julgamento administrativo, no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.”  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao do contribuinte, para (i) admitir a  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos a pessoas físicas e  cooperativas;  (ii)  incluir  as  exportações  de  produtos  acabados  adquiridos  de  terceiros  no  numerador do Coeficiente de Exportação, desde que também no denominador, e (iii) admitir a  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 11543.002755/2001­17  Acórdão n.º 9303­008.482  CSRF­T3  Fl. 2.215          14 atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em  decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2216DF CARF MF

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7778209 #
Numero do processo: 13884.721672/2013-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 VICIO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos, principalmente quando a empresa, mesmo formalmente intimada, deixa transcorrer o prazo legal de 10 dias sem providenciar a regularizarização reclamada.
Numero da decisão: 3001-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.794  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  PALLEBRAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE  MADEIRA LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  VICIO  DE  REPRESENTAÇÃO.  FALTA  DE  PROCURAÇÃO  AO  ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Voluntário  formalizado  por  advogada  sem  procuração nos autos, principalmente quando a empresa, mesmo formalmente  intimada,  deixa  transcorrer  o  prazo  legal  de  10  dias  sem  providenciar  a  regularizarização reclamada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 72 /2 01 3- 29 Fl. 77DF CARF MF     2 O presente processo foi assim pelatado pelo Relator do v. acórdão recorrido  (fls. 52), verbis.  Em virtude de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  referente  ao  2º  semestre  de  2009,  foi  lavrado  contra  a  Interessada  o  Auto  de  infração de  fls.  02/03, para  fins de  cobrança da multa prevista  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, no valor de R$ 12.481,12:  Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  06/09/2013 – fl. 30, a Interessada apresentou, em 04/10/2013, a  impugnação de fls. 04/12, alegando, em síntese:  — QUE a autoridade fiscal não observou o princípio da verdade  real, desconsiderando o documentos apresentados pela empresa;  QUE,  tendo  em  vista  que  a  documentação  entregue  espontaneamente  pela  empresa,  acreditou  que  já  tinha  apresentado o DACON, quando não o havia feito, fato este que  evidencia  uma  conduta  putativa  da  empresa  quanto  ao  cumprimento da obrigação acessória; QUE a  fixação da multa  no  patamar  aqui  exigido  atenta  contra  os  critérios  da  razoabilidade e proporcionalidade, ferindo, conseqüentemente, o  princípio constitucional da vedação ao confisco;.  O Acórdão recorrido desacolheu a Impugnação da empresa para  manter o auto de infração contra ele lavrado, pelos argumentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 50), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  O  atraso  na  entrega  do  DACON  enseja  a  aplicação  da  multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  LANÇAMENTO  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À LEI.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional.  Se a  autoridade  fiscal  verifica  o  descumprimento  de  uma  obrigação acessória, é seu dever aplicar a sanção cabível  nos  estritos  termos  da  lei  que  a  prescreve,  não  lhe  sendo  dado  reduzir  ou  perdoar  qualquer  multa  que  seja  sob  o  pretexto  de  excessividade,  irrazoabilidade  ou  desproporcionalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13884.721672/2013­29  Acórdão n.º 3001­000.794  S3­C0T1  Fl. 3          3 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido em 01 de junho de  2017 (fls. 57/60),  ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2017 (fls.  69/88), reiterando sua impugnação, suscitando preliminar de nulidade do auto de infração "em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a formação do processo administrativo contra o Recorrente, cuja pretensão está eivada de nulidades absolutas, imprestabilizando por completo o procedimento fiscal por inocorrência de qualquer ato ilícito, muito menos a irrogada na peça acusatória" (fls. 95); e acrescentou argumentos sobre o que chamou "do benefício "in dubio contra fiscum". Nos argumentos de mérito, reiterou sua Impugnação tecendo longas considerações sobre a aplicação do princípio da verdade real; o desrespeito ao princípio do não­confisco na aplicação da multa; da ocorrência de erro de fato & impossibilidade de aplicação de multa; da imparcialidade deste julgamento; para finalizar requerendo o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, ou que, adentrando ao mérito, "protestando seja o AIIM anulado definitivamente, declarando indevida a multa exigida nos termos da fundamentação exposta. Finalmente, requereu que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados: Adler Scisci De camargo ­ OAB/SP nº 292.949 e Jailson Soares ­ OAB/SP 325.613 (fls. 88). Através da Intimação nº 0245/2017/MCS/SP, a Receita Federal, esclarecendo que o Recurso Voluntário fora interposto em 03 de julho de 2017, assinado digitalmente pela advogada Natalie de Fátima Muraca, OAB/SP nº 328.264, CPF 360.806.348­05, intimou o contribuinte para, no prazo de 10 dias, (1) ­ regularizar a situação processual com a exibição de procuração pública ou particular outorgada à advogada Natalie de Fátima Muraca, com poderes para representá­la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e "no caso de expedição após 03/07/2017, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil (Lei 10.406/2002)"; (2) ­ exibir ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração que comprovem a legitimidade do representante legal do outorgante para nomear e constituir procuradores; (3) ­ no caso de instrumento particular de procuração sem firma reconhecida, apresentar documento de identidade do representante legal do outorgante para conferência de assinaturas; e, (4) ­ documento de identidade da advogada Natalie de Fátima Muraca. Fl. 79DF CARF MF     4 Mencionada intimação esclareceu também que "o não atendimento a esta intimação poderá prejudicar a apreciação do recurso voluntário", e informou que para a entrega de petição e outros documentos, dever­se­á observar o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.608/2016 e nº 1.629/2016) e no Ato Declaratório executivo Coaef nº 7/2016 (fls. 92/93). É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  posto  que  a  empresa  foi  intimada  do  teor  do  v.  Acórdão recorrido em 01 de junho de 2017 quinta­feira), iniciando­se o prazo de 30 dias no dia  seguinte (sexta­feira, dia 02.06.2017), para expirar­se no dia 01 de julho de 2017 (um sábado),  pororrogando­se o prazo legal para a segunda­feira subsequente, dia 03 de julho de 2017, data  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  efetivamente  protocolizado  e  recebido  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Todavia,  existe  um  aspecto  processual  que  impede  o  recebimento  e  conhecimento do apelo, ou seja, a advogada que assinou e encaminhou o Recurso Voluntário  digitalmente,  Dra.  Natalie de Fátima Muraca, OAB/SP nº 328.264, CPF 360.806.348­05, não possui procuração nos autos capaz de habilitá­la a representar a empresa processualmente. Diante dessa circunstância, a empresa foi intimada para, no prazo de 10 dias, (1) ­ regularizar a situação processual com a exibição de procuração pública ou particular outorgada à advogada Natalie de Fátima Muraca, com poderes para representá­la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e "no caso de expedição após 03/07/2017, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil (Lei 10.406/2002)"; (2) ­ exibir ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração que comprovem a legitimidade do representante legal do outorgante para nomear e constituir procuradores; (3) ­ no caso de instrumento particular de procuração sem firma reconhecida, apresentar documento de identidade do representante legal do outorgante para conferência de assinaturas; e, (4) ­ documento de identidade da advogada Natalie de Fátima Muraca. Como acima  relatado, a mencionada intimação esclareceu também que "o não atendimento a esta intimação poderá prejudicar a apreciação do recurso voluntário", e informou que para a entrega de petição e outros documentos, dever­se­á observar o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.608/2016 e nº 1.629/2016) e no Ato Declaratório executivo Coaef nº 7/2016 (fls. 92/93). Em 20 de abril de 2017, após decorrido o prazo legal objeto da Intimação nº  0245/2017 (fls. 91/92), a DRF de São José dos Campos ­ SP certificou que "em 16/08/2017 a  contribuinte foi intimada a regularizar a instrução processual do recurso voluntário, no prazo de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13884.721672/2013­29  Acórdão n.º 3001­000.794  S3­C0T1  Fl. 4          5 10  dias,  conforme  fls.  69/72",  e  arrematou  que  "até  o  presente  momento,  não  houve  atendimento a essa intimação" (fls. 100), encaminhados os autos para este Conselho.  Registre­se  que,  com  o  Recurso  Voluntário,  foi  formalizado  requerimento  para que  todas as  intimações e publicações  sejam realizadas em nome dos advogados: Adler  Scisci  De  Camargo  ­  OAB/SP  nº  292.949  e  Jailson  Soares  ­  OAB/SP  325.613  (fls.  88).  Saliente­se que o nome destes dois advogados constam da procuração juntada aos autos com a  impugnação  (fls.  17),  da  qual  constam  também  os  nomes  dos  Advogados  Edison  Orlando  Muraca,  Ednei  Nogueira  Duarte,  Beatruz  Faustino  Lacerda  de  Albuquerque,  Kelly  C.  M.  Montezano e Roberto Severino dos Santos.   Entretanto, da mencionada procuração não consta o nome da Dra. Natalie de  Fátima Muraca.  Todavia,  a  legislação  de  regência  (Decreto  70.235/1972,  Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.608/2016 e nº 1.629/2016, e no Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016) determina que as  intimações e notificações  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscal­tributários  sejam  processadas  na  pessoa  do  sujeito passivo da obrigação tributária, não se aplicando subsidiariamente as regras específicas  do Código de Processo Civil.   Assim, como a intimação para regularização da situação da Dra. Natalie de Fátima Muraca, OAB/SP nº 328.264, CPF 360.806.348­05, foi endereçada e recebida pela empresa recorrente, tem­se como consumada definitivamente a sua concretização no presente processo administrativo fiscal. Ademais, da Intimação nº 0245/2017/MCS/SP (fls. 91/92), constou expressamente que "o não atendimento a esta intimação poderá prejudicar a apreciação do recurso voluntário". Logo, decorrido o prazo legal constante da mencionada intimação, tem­se que a empresa deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, tornando sem efeito jurídico o mencionado Recurso Voluntário, uma vez que sua signatária não possui instrumento procuratório hábil e capaz de representá­la perante os órgãos da SRFB. Existe precedente no CARF sustentando que "a falta de procuração válida impede o conhecimento do recurso voluntário por não cumprimento aos requisitos legais de admissibilidade do recurso" (Acórdão nº 1302001­001 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido em 13 de setembro de 2016). O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  decidiu  que  "é  inexistente  o  recurso  de  apelação  interposto  por  advogado  sem  procuração  nos  autos"  (Inteligência  do  parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973, atual art. 104 do CPC/2015 ­ REsp 1760155­RJ  2018/0187772­9).  Diante do exposto, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do apelo da empresa, por vício de representação da advogada Fl. 81DF CARF MF     6 signatária do Recurso Voluntário, declarando­se definitiva a decisão recorrida de que trata o Acórdão nº 12­87.153, 15ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 50/53).      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante.                                  Fl. 82DF CARF MF

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