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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826118 #
Numero do processo: 14485.000122/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2402-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  Interessado  VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2001  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de  2017,  aplicando­se  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  do  recurso,  conforme  enunciado  de  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 22 /2 00 7- 90 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14485.000122/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.345  S2­C4T2  Fl. 298          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco  Palatnic  (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  reconheceu  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  constante  da NFLD  nº  37.100.502­7,  consolidada aos 14/06/2007.   O  valor  total  do  crédito  tributário  constante  da  NFLD  em  tela  perfaz  o  importe de R$ 4.786.409,12 (quatro milhões e setecentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e  nove  reais  e  doze  centavos),  e  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e  às destinadas a terceiros, abrangendo o período de 02/2000 a 11/2001.  Segundo  consta  do Relatório  Fiscal  de  fls.  50/54,  a NFLD  em  questão  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  35.787.368­8,  anulada  por  vício  formal  pela  DN  21.404.4/0303/2006,  conforme  determinado  pelo  despacho  de  15/08/2006  da  Divisão  de  Auditoria Fiscal­DIVAP.  Notificado  o  contrituinte  e  apresentada  impugnação  tempestivamente,  a  DRJ/SPOI julgou o lançamento procedente em parte, reconhecendo a decadência do direito  do Fisco de constituir os créditos  tributários  relativos às competêcias 02/2000 a 12/2000 em  face  dos  efeitos  do  enunciado  de  nº  08  da  súmula  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, de teor vinculante, e nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  de  fls.  252/258,  restando  mantido,  quanto  ao  mais,  o  lançamento, cujos valores totais (principal, multa e juros) estão sintetizados no quadro abaixo:    Essa  decisão  foi,  então,  objeto  de  recurso  de  ofício,  conforme  disposição  contida  no  art.  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  do  valor  exonerado  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  ultrapassar  o  valor  de  alçada  estabelecido pela Portaria MF nº 03/08, vigente à época.  Não houve interposição de recurso voluntário no que diz respeito à parcela do  lançamento  que  foi  mantida  pela  decisão  recorrida,  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Perempção de fls. 294.   É o relatório.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 14485.000122/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.345  S2­C4T2  Fl. 299          3   Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  Como relatado, trata­se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ/SPOI com  amparo no art. 34, I do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)   (...). (Destacamos)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF nº 3, de  03 de  janeiro de 2008, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, que estabelece,  em seu art. 1°, o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o  sujeito passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa  em valor  total  superior  a R$  1.000.000,00.  Esse  valor,  todavia,  foi  majorado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  10/02/2017,  atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição  de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   De  outra  parte,  de  acordo  com  o  Enunciado  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  deve­se  observar  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  pela  segunda  instância  administrativa:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  No presente caso, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência de  parte do crédito tributário objeto da NFLD de nº 37.100.502­7, relativamente às competências  02/2000 a 12/2000.   Em  consequência,  da  diferença  entre  o  valor  original  do  DEBCAD  nº  37.100.502­7,  de  fls.  03,  e  do  apontado  no DADR  ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 14485.000122/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.345  S2­C4T2  Fl. 300          4 DÉBITO  RETIFICADO,  a  fls.  258,  que  traz  o  valor  mantido  do  crédito  tributário  após  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  pela  decisão  recorrida,  ambos  consolidados  aos  14/06/2007, verifica­se que o valor do crédito tributário exonerado, correspondente à soma  do principal e multa, perfaz o importe de R$ 1.304.656,15, inferior, portanto, ao estabelecido  no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017,  impondo­se, assim, o não conhecimento do  recurso de  ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                             Fl. 300DF CARF MF

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7789143 #
Numero do processo: 13027.720002/2018-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe aos autos as DIMOB ativas que tem o contribuinte e seu cônjuge como beneficiários. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.097  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  JANDYR SADY DURLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem para que  esta  anexe  aos  autos  as  DIMOB ativas que tem o contribuinte e seu cônjuge como beneficiários.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  RELATÓRIO                   Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 13),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 27.613,98, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                     Impugnação      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 27 .7 20 00 2/ 20 18 -0 8 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13027.720002/2018­08  Resolução nº  2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 138          2 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 48 dos  autos:         A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  em 19/06/2018, no acórdão 09­66.879, às e­fls. 75 a 79, julgou à unanimidade, a impugnação  parcialmente procedente.                   Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  08/08/2018, às e­fls. 91 a 133 no qual alega, em síntese, que:  · concordou  com  a  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  do  Estado do Rio Grande do Sul, em relação a diferença entre o recebido  e o declarado, no valor de R$5.694,32 e realizou o pagamento;  · impugnou  a  infração  quanto  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$94.720,16;  · a  DIMOB  apresentada  pela  imobiliária  não  está  correta,  vez  que  desconsidera  que  é  proprietário/usufrutuário  de  50%  das  salas  locadas;  · explica que possui rendimentos apenas das salas 101 a 105;  · que a DIMOB retificada, constante dos autos, discrimina a situação;  · as salas 501 a 505 são de propriedade de Anita Teresinha Durli, com  reserva de usufruto vitalício do contribuinte;  · que  somado  os  rendimentos  discriminados  nas  DIMOB  tem­se  um  total  de R$85.717,55, do qual declarou 50% do valor,  enquanto  sua  cônjuge, os outros 50%.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13027.720002/2018­08  Resolução nº  2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 139          3 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator   Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 11/07/2018, e­fls. 89, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/08/2018,  e­fls.  91,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento –  NL (e­fls. 09 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação  pela omissão de rendimentos recebidos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas.  Contudo,  o  contribuinte  alega  em  suas  peças  impugnatórias  que  houve  diversas retificações de DIMOB ao longo de certo período.   Desta  forma, converto o  julgamento em diligência para solicitar que a unidade  de  origem  anexe  aos  autos  as  DIMOB  ativas  que  tem  o  contribuinte  e  seu  cônjuge  como  beneficiários.   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 139DF CARF MF

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7803136 #
Numero do processo: 11075.720281/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.122  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CATHARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 81 /2 00 9- 18 Fl. 89DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 29), relativa a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  em  relação  a  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou da sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$4.786,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 22 dos autos, que  conforme decisão da DRJ:    Discordando  da  notificação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando  em  síntese  que  os  rendimentos  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave.    Apresenta para comprovação:    1. Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União;    2. Documento oficial que comprova a data de início da reforma  (cópia do diário oficial, cópia do ato que concedeu a reforma);    3. Laudos complementares da patologia e atestados médicos.    A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em  24/03/2011, no acórdão 1030.353, às e­fls. 75 a 78, julgou a impugnação improcedente.                   Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 82 a 85 no  qual alega, em síntese, que:  · foi operado de câncer na próstata (CID 61) em 1996;  · carreou  aos  autos  laudo  médico  oficial  emitido  por  médico  da  Prefeitura  Municipal de Uruguaiana.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11075.720281/2009­18  Acórdão n.º 2002­001.122  S2­C0T2  Fl. 90          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/09/2011, e­fls. 81 e apresentou Recurso Voluntário em  04/10/2011 às e­fls. 82.   Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 23 a 29),  relativa a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu autuação em  relação  a  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  ­  não  comprovação da moléstia ou da sua condição de aposentado, pensionista ou reformado.    A DRJ solicitou diligência, às e­fls. 55 e 56 nos seguintes termos:    No caso presente, observa­se que existem dois laudos periciais  emitidos por serviço médico oficial da União (INSS e Ministério  da Defesa)  conflitantes,  o  do  INSS  dizendo  ser  o  contribuinte  portador  de  neoplasia  maligna  e  o  do  Ministério  da  Defesa  afirmando não se tratar de neoplasia maligna.    Outrossim, cabe à Junta médica determinar o CID da doença,  sendo que quem determina a isenção é a autoridade tributária.    Dessa forma, não é possível afirmar se os proventos recebidos  pelo  contribuinte  do  Ministério  da  Defesa  são  isentos  do  imposto de renda.    Diante do exposto, proponho encaminhar o presente processo à  Delegacia  de  origem  para  que  o  contribuinte  apresente  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, emitido por órgão diferente  dos apresentados nos autos (INSS e Exército Brasileiro).    Apresentados  os  documentos  pelo  contribuinte,  a DRJ  entendeu  que  não  restou  comprovada a moléstia grave, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Conforme conclusão da Perícia Médica do INSS (fl. 43 e 44), de  julho de 2002, o contribuinte é portador de neoplasia maligna  de  próstata  (CID 61),  desde  outubro  de  1996,  sendo portador  de moléstia que isente do imposto de renda.    O contribuinte intimado a apresentar laudo pericial de serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios emitido por órgão diferente dos já constante dos  autos,  apresenta  declaração  em  receituário  médico  particular  de médico urologista (fl. 64). Tal documento, entretanto, não é  laudo pericial de serviço médico  oficial, não podendo ser aceito.    Fl. 91DF CARF MF     4 Dessa forma, não restando esclarecida a divergência de laudos,  não há como considerar como isentos os proventos de reforma  recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército.    Logo,  a  fiscalização  baseia  o  auto  de  infração  apenas  no  laudo  emitido,  não  questionando a origem dos proventos do contribuinte.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11075.720281/2009­18  Acórdão n.º 2002­001.122  S2­C0T2  Fl. 91          5 cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 93DF CARF MF     6 médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Em sede recursal o contribuinte, às e­fls. 84, apresenta laudo oficial emitido pela  Prefeitura de Uruguaiana, confirmando que é portador de neoplasia maligna desde 1996.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903862/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 62 /2 01 2- 47 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903862/2012-47 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903862/2012-47 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910647/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 47 /2 01 6- 91 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000213/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.764  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 13 /2 00 3- 57 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19740.000213/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.764  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  282/286),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  290/293,  contra  o  Acórdão  3803­002.458  (fls.  275/279),  de  14/02/2012,  que  cancelou,  à  unanimidade,  o  auto  de  infração  eletrônico  de  exigência de PIS, pelo motivo de que a compensação informada em DCTF tratava­se de ação  judicial  de  outro CNPJ,  restando  constatado  que  o mesmo  era  de  empresa  incorporada  pela  autuada.  Alega a Fazenda que não foi constatado cerceamento de defesa à parte. Pede  alfim,  que  o  lançamento  seja  anulado  por  vício  formal,  podendo  outro  ser  lavrado  em  sua  substituição.  Em  contrarrazões  (fls.  304/326),  pede  o  contribuinte,  em  preliminar,  o  não  conhecimento do recurso por falta de similitude fática, e no mérito pugna pelo improvimento  do especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  O recurso não deve ser conhecido.  O auto de infração foi lavrado contra a empresa na condição de sucessora por  incorporação  de  Atlântica  Prudential  Participações  para  exigência  de  PIS  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  e  setembro  de 1998  tendo por motivação  "proc  jud  de outro  CNPJ". No curso do processo restou comprovado que a compensação foi  levada a efeito por  meio  de  compensação  assegurada  pelo  mandado  de  segurança  98.0000206­5,  sendo  que  o  CNPJ constaNte da inicial do mandamus era daquela empresa, a qual veio a ser sucedida pela  recorrida.   Dessa  forma,  entendeu  a  r.  decisão  ser  insubsistente  o  auto  de  infração  porque a motivação fundou­se em infração inexistente.  Embora  a  Fazenda  colacione  uma  série  de  ementas  de  diversos  acórdãos,  todos tratando de nulidade por vício formal, colacionou apenas um como paradigma, o acórdão  301­31­801, assim ementado:  Acórdão 301­31801:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VICIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, alem da falta da  previa intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo cm  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19740.000213/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.764  CSRF­T3  Fl. 4          3 contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59,  do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse  lançamento por vicio formal.  RECURSO DE OFICIO NEGADO".  Como se constata,  o paradigma não  trata de  lançamento  eletrônico  e muito  menos de  caso de decretação de nulidade  (ou  insubsistência) por  "proc  jud de outro CNPJ",  mas  sim  de  lançamento  efetuado  sem  enquadramento  legal  e  sem  prévia  intimação  do  contribuinte como exigido pela legislação.  A  matéria  fática  no  paradigma  trata  de  inadequação  dada  pelo  Fisco  na  conclusão do trânsito aduaneiro, já que se não comprovada a chegada da mercadoria no local  de destino do trânsito deveria haver a  intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da  jurisdição  local.  Igualmente  versa  o  paradigma  acerca  da  omissão  da  fundamentação  legal  relativa ao tributo como seus acréscimos.  Ou seja, não há a menor similitude fática entre o paragonado e o  recorrido,  pelo que não pode ser conhecido o especial.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Procurador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19740.000213/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.764  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 381DF CARF MF

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7778431 #
Numero do processo: 15374.969942/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­002.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Curitiba,  com  acréscimos posteriores:  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório (Rastreamento nº 848605042), emitido em 07/10/2009, pela  DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio  do  Per/Dcomp  nº  27568.87328.181207.1.3.04­1457,  uma  vez  que  o  crédito  informado de R$ 13.149,68, correspondente a parte do pagamento de COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 94 2/ 20 09 -8 0 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15374.969942/2009­80  Resolução nº  3402­002.087  S3­C4T2  Fl. 92            2 (código 5856) de R$ 64.769,11, efetuado em 20/03/2007, já estava integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  em  20/10/2009,  a  interessada  apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, argumentando que  o crédito decorre de erro cometido quando do preenchimento da DCTF original,  do mês de  fevereiro/2007, onde  indevidamente  informou o débito de Cofins de  R$ 64.769,11 e não R$ 51.619,43. Mas que já retificou e transmitiu nova DCTF  corrigindo os valores.  Por meio do acórdão nº 06­51.262, de 11 de março de 2015 (fls. 41 a 44), a  3ªTurma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 20/03/2007   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.55  a  62),  alegando  a  procedência  de  seu  pedido  de  restituição  e  compensação,  pela  existência do direito creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da  DCTF  já  retificada,  por  se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos anexados.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  e  compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem não homologou a compensação pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado  na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A  recorrente  alega  que  cometeu  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação correta da apuração das  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15374.969942/2009­80  Resolução nº  3402­002.087  S3­C4T2  Fl. 93            3 contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido  sobre  receita  decorrente  de  exportação  de  serviços.  Apresenta, como prova de suas alegações, contratos de câmbio (fls. 63 a 68).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade de origem verifique as alegações da recorrente, comprove a natureza das de  receitas  e  a  sujeição  à  incidência  das  contribuições,  e  apure  saldo  passível  de  restituição,  considerando, exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário às fls. 55 a 62 e os documentos às fls. 63 a 68, analise a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 93DF CARF MF

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7837054 #
Numero do processo: 10980.004674/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 511-517) em face do acórdão nº 1803-000.143, proferido pela 3a Turma Especial da 1a Seção em de 25 de agosto de 2009, o qual decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1803-000.143, de 25 de agosto de 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 74 /2 00 2- 11 Fl. 550DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. SIMPLES (Lei 9.317/96). A opção pela inclusão retroativa ao sistema de recolhimento simplificado - SIMPLES, permitida por provimento judicial, autoriza o encontro de contas entre os valores recolhidos sob o regime ordinário, de um lado, e os passivos atinentes à sistemática simplificada, de outro. Sobre estes débitos não incide, contudo, multa de mora, porquanto não há que se falar, na retroação de efeitos, em qualquer retardo no recolhimento das cifras devidas. DCOMP. DÉBITOS DO SIMPLES. EXCLUSÃO DE VALORES. Não tem amparo legal a pretensão de exclusão de valores devidos ao INSS, nos débitos de SIMPLES para efeito de compensação tributária, sob pretexto de recolhimentos através de GPS. Os recolhimentos por GPS devem ser requeridos na forma das normas regulamentares vigentes, não sendo oponíveis em manifestação de inconformidade por insuficiência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Walter Adolfo Maresch e José Sérgio Gomes que negaram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Cientificada em 25 de fevereiro de 2011 (intimação pessoal, fl. 506), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 23 de fevereiro de 2011 (fl. 511), alegando divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos n. 201-77.638, de 12 de maio de 2004, e n. 103-23.318, de 6 de dezembro de 2007, cujas ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes: Acórdão paradigma 201-77.638 NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a Fl. 551DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado. Acórdão paradigma 103-23.318 Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). O despacho de admissibilidade de fls. 532-535, de 28 de março de 2011, deu seguimento ao recurso especial, observando que, enquanto no acórdão recorrido "a maioria do colegiado entendeu pela não aplicação da multa de mora", "de acordo com os paradigmas, apenas o depósito do montante integral da exação permitiria a dispensa dos consectários legais". Intimada em 19 de abril de 2011 (fl. 538), a contribuinte apresentou contrarrazões em 3 de maio de 2011 (fls. 544-548), questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 552DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, chegou-se a conclusões distintas à luz das mesmas normas jurídicas mas em situações fáticas substancialmente diferentes. O caso dos autos discute a incidência de multa de mora na seguinte e peculiar situação: originalmente, a contribuinte recolheu seus tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), relativos ao período de 1997 a 1999, no regime do lucro presumido. Em 1999 ela ajuizou ação declaratória objetivando seu enquadramento no SIMPLES, tendo efetivado, a partir daí, o depósito judicial dos seus tributos. Em 21 de maio de 2001, ocorreu o trânsito em julgado de provimento jurisdicional "declarando assim o direito da autora de gozar dos benefícios da Lei 9.317/96, enquanto essas vigorarem" (fl. 344). Diante disso, a contribuinte optou por se enquadrar retroativamente no SIMPLES, a partir de 1o de janeiro de 1997, tendo apresentado as respectivas declarações fiscais. Em seguida, apresentou pedidos de restituição, cumulados com declarações de compensação, visando a restituir as diferenças de tributos referentes aos períodos de apuração entre 01/1997 e 11/1999 -- isto é, diferença entre os valores efetivamente recolhidos, calculados com base lucro presumido, e valores devidos conforme apurados pelo SIMPLES. Ressalto que os valores de crédito que a contribuinte pretendeu ver compensados foram efetivamente recolhidos, em parte mediante recolhimento normal em parte mediante parcelamento. Assim, não se discute, nos presentes autos, os valores depositados judicialmente. Nos cálculos para apuração dos débitos a serem compensados, a contribuinte não considerou como devidos os encargos legais incidentes sobre os valores apurados segundo o Fl. 553DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 regime do SIMPLES. Observa, ademais, que, se comparados o montante dos pagamentos realizados no regime do lucro presumido (valor original incontroverso de R$ 77.476,51) e os valores devidos a título de Simples (estes em montantes originais e sem considerar a parcela devida ao INSS), haveria, de modo inequívoco, um saldo a favor da empresa. O acórdão recorrido concordou com o argumento da contribuinte. Por outro lado a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, defende que a multa de mora é devida, argumentando que esta somente seria elidida caso tivesse havido depósito do montante integral dos tributos. Os acórdãos paradigma trazem situações em que os débitos estavam sendo discutidos em sede judicial e os valores devidos não haviam sido nem recolhidos nem depositados judicialmente. O acórdão 201-77.638 versou sobre situação em que o lançamento foi realizado em função de a contribuinte ter efetuado depósitos judiciais em valores menores dos que foram apurados pelo fisco. O voto condutor considerou que, não tendo sido efetuados os depósitos no montante integral do crédito tributário, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, tampouco no afastamento da multa de oficio e dos juros de mora. Já no caso do acórdão 103-23.318, a contribuinte em questão contestou a multa de oficio pois havia efetuado o recolhimento de tributos amparada por decisão judicial transitada em julgado, no entanto tal decisão foi desconstituída por ação rescisória, de maneira que a contribuinte foi cobrada com os acréscimos legais. O voto condutor do acórdão entendeu que, diante do acórdão rescisório, apenas na ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN a cobrança seria sustada. Assim, como não havia nos autos indicativo de que tal fato tenha se concretizado (observando-se que em nenhum momento a decisão proferida na ação rescisória teve seus efeitos suspensos), a multa foi considerada devida. Como se percebe, os paradigmas apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 554DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901499/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 99 /2 01 2- 11 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901499/2012-11 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901499/2012-11 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901499/2012-11 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000146/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2018 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. APROVEITAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser admitidas no processo administrativo provas consideradas nulas pelo Poder Judiciário. Ilicitude por derivação, teoria dos frutos da árvore envenenada “fruits of the poisonous tree”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2018 IMPORTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DECLARADO. APURAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO COM BASE EM PROVA CONSIDERADA ILÍCITA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Estando presentes nos autos elementos suficientes para justificar a desconsideração do valor declarado em operação de comércio exterior, a superveniente decretação de ilicitude da prova emprestada do processo criminal utilizada para apuração da base de cálculo dos tributos e multa exigidos acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: 3201-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2018  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  quando  a  autoridade  julgadora  aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes  dos autos.  PROVA  ILÍCITA  POR  DERIVAÇÃO.  APROVEITAMENTO  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  podem  ser  admitidas  no  processo  administrativo  provas  consideradas  nulas  pelo  Poder  Judiciário.  Ilicitude  por  derivação,  teoria  dos  frutos  da  árvore envenenada “fruits of the poisonous tree”.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2018  IMPORTAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VALOR  DECLARADO.  APURAÇÃO  DO  VALOR  ADUANEIRO  COM  BASE  EM  PROVA  CONSIDERADA ILÍCITA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  justificar  a  desconsideração  do  valor  declarado  em  operação  de  comércio  exterior,  a  superveniente  decretação  de  ilicitude  da  prova  emprestada  do  processo  criminal  utilizada  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  multa  exigidos acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 46 /2 01 1- 14 Fl. 6504DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 08­38.997 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR, e­fls. 6372/6436, que julgou  procedente  a  impugnação,  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  exonerando integralmente o sujeito passivo do crédito tributário exigido.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  lançamento  no  valor  total  de  R$  23.519.263,33,  referente  ao  auto  de  infração  de  fls.  03­157,  lavrado  em  04/05/2011,  contra  a  empresa  ASIAN  CENTER  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA,  tendo  sido  apontada  como  responsável  solidária  no  Relatório  de  Fiscalização, à fl. 245 do processo, a pessoa jurídica MOBILITÁ  LICENCIAMENTOS DE MARCAS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  através  do  qual  foram  formalizadas  exigências  relativas  a  diferenças  de  tributos  (Imposto  sobre  as  Importações,  IPI,  PIS/Pasep­Importação  e  COFINS­Importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (150%);  além  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (Art.  105  do  Decreto­lei  nº  37/1966 e art. 23, §1º, do Decreto­lei nº 1455/1976) e multa de  100% da  diferença  entre o  preço arbitrado e  o  declarado  (art.  88, § único, da MP 2.158­35/2001).  No  item  2  do  Relatório  de  Fiscalização  (ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO FISCAL), os autuantes informam que a ação  fiscal que resultou na autuação em epígrafe originou­se a partir  de  representação  formulada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Roberto  Ahouagi  Azevedo,  que,  em  procedimento  especial  de  fiscalização  lastreado  na  IN  SRF  228/2002,  realizado  em  face  da  ora  autuada  ASIAN  CENTER  IMPORT EXPORT LTDA, CNPJ 35.750.512/0001­50, apurou a  ocorrência  de  fatos  que  evidenciam  a  ocultação  da  pessoa  jurídica  MOBILITÁ  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  nas  operações  de  importação  de  produtos  de  diversas  marcas,  realizadas  pela  pessoa  jurídica  importadora,  ASIAN  CENTER,  a  partir  de  setembro  de  2002,  restando,  assim,  caracterizada  a  ocorrência,  segundo  a  Fl. 6505DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.505          3 fiscalização,  do  ilícito  tributário­aduaneiro  denominado  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio  exterior. A fiscalização afirma, à fl. 165:  “Objetivando não perder nenhum detalhe do vasto conjunto  de  provas  coletadas  na  investigação  conduzida  pelo  Auditor­Fiscal  Roberto  Ahouagi  Azevedo,  acobertada  pelo  procedimento  administrativo  instaurado  nesta  IRF­RJO,  permitimo­nos  reproduzir  extrato  do  relatório  do  mencionado  representante  do  Fisco,  especialmente  no  que  concerne  aos  passos  adotados  no  procedimento  administrativo  conduzido  nesta  unidade,  bem  como  às  provas  produzidas  no  curso  daquela  ação  fiscal,  a  fim  de  submetê­las, uma vez mais, ao crivo do contraditório”.  De acordo com os autuantes,  esse procedimento administrativo  anterior,  acobertado  pelo  MPF  0715400.2009.00009­5,  realizado  em  face  da  pessoa  jurídica  importadora,  ASIAN  CENTER, resultou na lavratura do auto de infração constante do  processo  10074.000481/2009­90,  com  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007,  no  valor  de  R$  2.796.661,42, que teria sido integralmente pago pela apenada.  No  item  3  do  Relatório,  a  fiscalização  apresenta  dados  cadastrais e histórico de importações da ASIAN CENTER, e, no  item  4,  são  apresentadas  informações  sobre  como  decorreu  o  procedimento  especial  que  redundou  na  exigência  da multa  do  art. 33 da Lei nº 11.488/2007 à ASIAN CENTER. Neste item, a  fiscalização  informa,  entre  outras  coisas,  que,  quando  da  cientificação do Termo de Início, não foi encontrado ninguém no  endereço  da  empresa;  que  a  sala  comercial  não  tinha  identificação  do  ocupante;  que  foi  feita  ciência  do  termo  aos  sócios e, posteriormente, à empresa.  Continuando  o  item  4,  a  fiscalização  afirma  que  a  ASIAN  CENTER,  Respondendo  à  intimação  inicial,  apresentou  cópias  de  alterações  do  contrato  social  e  afirmou  que  o  sócio  Sr.  Samuel Gorberg controlava e realizava os negócios em comércio  exterior  da  empresa;  que  esta  encontrava­se  paralisada;  que  a  presença de  representantes e  funcionários no endereço da sede  era ocasional; e que os Livros de Registro de Entradas, Saídas,  Documentos Fiscais e  Inventário estavam de posse da Fazenda  Estadual.  Ainda neste item 4, os autuantes afirmam que, após intimação ao  Sr.  Samuel  Gorberg  para  prestar  esclarecimentos,  este,  na  qualidade de sócio­administrador, é apontado como a pessoa à  frente da empresa, sendo responsável pela colocação de pedidos  junto  à  Speed,  única  exportadora  com  a  qual  ASIAN CENTER  trabalhou,  e  a  realização  de  contatos  com  departamento  de  compra  da  MOBILITÁ,  bem  como  assinatura  de  contratos  de  câmbio,  cujas  cópias  apresentadas  efetivamente  continham  a  assinatura  do  referido  sócio.  A  sua  atuação  foi,  segundo  a  fiscalização,  confirmada  no  depoimento  do  Sr.  Jorge  Marcos  Cruz, (fl. 77, Anexo I, fl. 564 do processo), funcionário de ASIAN  Fl. 6506DF CARF MF     4 CENTER por 11 (onze) anos e em mensagens eletrônicas (fls.170  a  185,  Anexo  I,  fls.  658­673).  Assim,  segundo  os  autuantes,  a  atuação  do  Sr.  Samuel  Gorberg  à  frente  da  empresa  restava  incontroversa.  Os fiscais afirmam que o depoimento e as mensagens eletrônicas  retromencionados foram objeto de autorização judicial expressa  para utilização em feitos administrativos da RFB, conforme  fls.  69 a 76, Anexo I (fls. 556­563 do processo).  Após afirmar que a ASIAN CENTER foi intimada a dar diversas  informações  relacionadas  à  qualificação  de  suas  operações  e  sua adequação aos conceitos de operação por conta própria ou  por conta e ordem de terceiros, a fiscalização apresenta análise  da  evolução  da  legislação  sobre  interposição  em  comércio  exterior.  A  fiscalização declara que, para obedecer a  IN SRF 225/2002,  na DI, o adquirente deveria obrigatoriamente ser identificado. A  sua  ocultação  afastaria  a  incidência  de  IPI,  resultante  da  equiparação  à  industrial,  com  prejuízo  ao  controle  administrativo do comércio exterior e ao Erário. A  inserção de  declaração que não corresponde à verdade, na DI, caracteriza a  simulação, defeito do negócio jurídico que  leva à sua nulidade,  tendo  sido  este,  no  caso  em  tela,  segundo os autuantes,  o meio  utilizado  para  fraudar  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária.  À  fl.  175,  referindo­se  à  IN  SRF  nº  634/2006,  que  trata  da  importação por encomenda, a fiscalização aduz que, para haver  este  tipo  de  operação,  os  recursos  utilizados  devem  pertencer  àquele  que  adquire  a  mercadoria  para  revender,  ou  seja,  à  pessoa jurídica interposta, que registra a DI. De outra maneira,  se os  recursos pertencerem ao encomendante, haverá operação  por conta e ordem.  Em continuidade, os autuantes afirmam, à  fl. 176, que,  seja na  qualidade de adquirente, seja na qualidade de encomendante, a  pessoa jurídica estaria, como anteriormente já estava, obrigada  a  habilitar­se  no  Siscomex  e  a  equiparar­se  à  industrial,  adimplindo  com  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  do  IPI,  PIS  e  Cofins,  além  de  ser  titular  de  responsabilidade  solidária  e  por  infrações,  estas  duas  últimas  em  função  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.281/06  nos  arts. 32 e 95 do Decreto­lei nº 37/66.  Analisando  as  respostas  da  ASIAN  CENTER  a  termo  de  intimação datado de 16/03/2009, à fl. 222 do Anexo I (fl. 763 do  processo), a fiscalização refuta sua declaração no sentido de que  negociava apenas com “utilidades domésticas”, já que no objeto  social  há  itens  diversos,  como  “aparelhos  científicos”,  assim  como  “serviços  de  reparação,  manutenção  e  montagem  de  máquinas”.  Além  disso,  segundo  os  autuantes,  havia  no  objeto  social  a  previsão  de  atividades  típicas  de  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  como  interposta,  em  comércio  exterior  (importação,  exportação,  serviços  de  assessoria  e  pesquisa  de  importação e exportação).  Fl. 6507DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.506          5 Diante  disso,  a  fiscalização  aduz  que,  independentemente  da  data,  mesmo  que  ASIAN CENTER  efetivamente  importasse  um  universo  limitado  de mercadorias,  seu  objetivo  social  previa  a  importação  de  qualquer  sorte  de  mercadorias,  já  que  ali  constava a atividade de assessoria em importação. Exercitando  esta  atividade,  exatamente  a  da  empresa  que  se  interpõe  em  comércio  exterior,  a  importação  de  quaisquer  bens  estaria  de  acordo com seu objetivo social.  À  fl.  180,  analisando  resposta  da  ASIAN CENTER,  no  sentido  que  apenas  fazia  reposição  de  estoques  de  produtos  já  fornecidos,  e  não  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  a  fiscalização  afirma  que  a  identificação  da  natureza jurídica da operação em comércio exterior, depende de  se  identificar  quem detém o  controle  das  definições básicas  da  operação, a saber, o quê e quando será  importado; assim, se a  pessoa que detém o controle destas variáveis não é aquela titular  da declaração de importação (DI), haverá interposição.  Outra  abordagem,  segundo  os  autuantes,  consiste  na  retirada  deste  terceiro  do  cenário,  se  a  operação  de  comércio  exterior  ainda assim continuar seu curso e efetivamente ocorrer, então a  participação  deste  terceiro  seria  irrelevante,  e  a  operação  deveria ser considerada como em nome e por conta próprios.  Analisando as provas  contidas nos autos,  a  fiscalização afirma  que  verificou­se  que  todas  as  DI’s  registradas  pela  ASIAN  CENTER no período de interesse (DI’s registradas entre 2002 e  2008 – fls. 08 a 17, Anexo I (fls. 495­504 do processo), ocorriam  em nome e por conta próprios. Além disso, nas Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) dos anos calendário  de  2002,  2006  e  2007,  a  ASIAN  CENTER  informou,  como  destinatária  de  produtos,  somente  a  empresa  MOBILITÁ;  questionada  sobre  os  anos  faltantes,  a  ASIAN  CENTER  complementou informando que nos anos de 2003, 2004, 2005 e  2008 também somente realizou vendas de produtos importados à  MOBILITÁ ( fls. 25, 28 e 224, Anexo I).  Tendo sido perguntado à ASIAN CENTER a forma de pagamento  dos  despachos  de  importação  que  fazia  para  a  MOBILITÁ,  a  fiscalização afirma que, apesar de ter sido inquirida de maneira  específica,  a  ASIAN  CENTER  preferiu  responder  de  maneira  genérica, ignorando o pedido de descrição do "modus operandi",  limitando­se  a  informar  que  recebia  através  de  depósito  bancário  e  que  estes  lançamentos  constavam  de  sua  contabilidade  e  que  não  havia  margem  de  lucro  padronizada.  Esta  última  afirmação,  segundo  os  autuantes,  não  encontra  respaldo na apuração realizada sobre as 25 DI’s  selecionadas,  já  que,  para  estas,  foi  constatado  que  o  valor  unitário  na nota  fiscal de saída (VUNf) era exatamente o dobro do valor unitário  por unidade na condição de venda (VUCV) na DI, desprezadas  as  variações  ali  mencionadas,  inferiores  a  10%,  para  mercadorias diversas e ao longo de cinco anos.  Fl. 6508DF CARF MF     6 Questionada  a  respeito  da  existência  de  contrato  escrito,  a  fiscalização afirma que a ASIAN CENTER apresentou “Contrato  de Aquisição de Produtos”, explicando que, até outubro de 2006  não havia contrato, sendo a venda realizada através de amostras  que  MOBILITÁ  conferia,  e,  se  concordasse  com  o  preço,  a  ASIAN  CENTER  importava  por  conta  própria.  Diante  disso,  a  fiscalização  entende  que,  se  a  MOBILITÁ  controlava  a  operação,  não  se  trata  de  importação  por  conta  e  risco  de  ASIAN CENTER, ou seja, não se  trata de operação em nome e  por conta próprios.  Em  relação  ao  “Contrato  de  Aquisição  de  Produtos”  apresentado,  a  fiscalização  aduz  que  o  parágrafo  primeiro  da  cláusula  segunda do contrato,  fazia  com que uma promessa de  compra  emanada  de  MOBILITÁ  vinculasse  a  empresa  com  a  efetiva  compra  posterior  do  que  fosse  importado  por  ASIAN  CENTER. Isso, segundo os autuantes, mais uma vez se amoldava  perfeitamente  à  hipótese  de  importação  com  interposição,  por  determinação de terceiros.  À  fl.  186,  a  fiscalização  declara  que  a  ASIAN  CENTER,  questionada pelo  fato de não  ter aposto o nome da MOBILITÁ  como adquirente nas DI´s, respondeu que não apôs porque não  se  tratava  de  importação  por  conta  e  ordem  e  que  não  havia  garantia de que a ASIAN CENTER iria receber o preço ajustado.  Quanto a isso, entendem os autuantes que essa última afirmação  conflita com o compromisso estabelecido no parágrafo primeiro  da  cláusula  segunda  do  contrato  firmado,  e,  mesmo  anteriormente à vigência do mesmo, em nada afeta o controle de  MOBILITÁ sobre a operação.  Quando  a  ASIAN  CENTER,  em  continuidade  ao  mesmo  questionamento,  afirma  que  quando  a  mercadoria  chegava  no  Brasil negociava com a MOBILITÁ, a fiscalização aduz que:  “Quando  o  contribuinte  afirma  que  "negociava",  aparentemente  deve­se  entender  "formalizava"  a  venda,  posto  que  o mesmo  afirmou  anteriormente  que  os  pedidos  prévios  partiam  da  própria  MOBILITÁ.  Em  adição,  informou que o conteúdo do container era vendido sem nem  retirar o mesmo do Porto, indo direto para MOBILITÁ. Nas  vinte  e  cinco  DI’s  selecionadas  para  exame  em  maior  detalhe,  ver  lista  e  texto mais  adiante,  as  notas  fiscais  de  entrada em ASIAN CENTER e de saída para MOBILITÁ da  totalidade  da  mercadoria  foram  emitidas  no  mesmo  dia  (exceto  1  nota),  seguindo  padrão  típico  de  operação  previamente determinada”.  À  fl.  188,  os  autuantes  passam  a  comentar  a  respeito  do  relacionamento  da ASIAN CENTER  com  o  exterior,  tendo  sido  feitas perguntas à empresa a esse respeito, conforme  fl. 214 do  Anexo  I.  Segundo  a  fiscalização,  a  ASIAN  CENTER  registrou  552 declarações de importação (DI’s) no período de interesse, e  somente 17 destas não se originaram da exportadora estrangeira  Speed  Devepment  Company,  permitindo­se  afirmar  que  ASIAN  CENTER somente dela importava. Em adição, esta exportadora  somente efetuou exportações para o Brasil endereçadas à ASIAN  CENTER.  Estes  dados,  segundo  os  fiscais,  apontam  para  um  Fl. 6509DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.507          7 comportamento  típico de  empresas que possuem uma afinidade  superior,  ou  seja,  indicam  que  não  se  trata  de  empresas  que  estão  negociando  abertamente  no  mercado,  com  parceiros  aleatórios,  desde  que  comercialmente  ou,  por  outras  razões,  vantajosos.  Afirma,  ainda,  a  fiscalização,  que,  ao  longo  dos  sete  anos  em  exame,  2002  a  2008,  ASIAN  CENTER  negociou  mercadorias  que, no local de embarque (VMLE), atingiram um valor de USD  6.864.326,41,  exclusivamente  com  a  Speed,  e,  intimada,  nada  soube responder sobre dessa pessoa jurídica. Não soube dizer a  posição do representante da pessoa jurídica com o qual negocia,  nem conhecia os sócios da mesma.  Tendo sido a ASIAN CENTER, questionada sobre se a Speed só  exportava  para  ela  aqui  no  Brasil,  já  que  as  faturas  seguiam  uma  sequência  ordenada,  sem  saltos  de  numeração,  a  fiscalização  declara  que  a  ASIAN  CENTER,  em  sua  resposta,  sugere  que  a  Speed  possa  ter  emitido  notas  fiscais  de maneira  não  sequencial,  portanto,  paralela,  segundo  o  destinatário.  Os  autuantes  declaram  que,  sobre  a  República  Popular  da  China  não se sabe, mas tal prática é vedada pela legislação tributária  nacional;  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  nota  fiscal  consta,  entre outros, do art. 283 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999); e  a  sequencialidade  aparece  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  arts.  323,  328  e  333,  constituindo  obrigações  acessórias  que  visam a  coibir  práticas  associadas  à  evasão  de  tributos.  Em continuidade, a fiscalização, à fl. 190, afirma que, tendo sido  negativa  a  resposta  ao  questionamento  sobre  se  havia  adiantamentos  provenientes  da  MOBILITÁ  para  liquidação  de  impostos,  capatazias  e  demais  gastos  de  despacho,  a  ASIAN  CENTER  foi  inquirida  a  respeito  da  forma  de  liquidação  do  câmbio,  tendo  sido  confirmado  que,  efetivamente,  a  empresa  praticou o regime “Pagamento à Vista Tot Prepond – Outros”.  Questionada  sobre  se havia adiantamentos da MOBILITÁ para  liquidação  de  câmbio,  a  resposta,  segundo  a  fiscalização,  foi  negativa, tendo sido informado que os câmbios foram liquidados  com meios originados de conta corrente própria e que o sócio­ administrador  firmou  todos  os  contratos.  Tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação  de  25  DI’s  selecionadas,  a  documentação  aponta,  segundo  os  autuantes,  para  a  existência  de  uma  troca  de  valores  continuada,  nos  moldes  de  uma  conta  corrente,  entre  ASIAN  CENTER  e  MOBILITÁ.  Em 15/05/2009, a ASIAN CENTER, através de nova  intimação,  foi questionada sobre  se havia contrato com a Speed, no que a  resposta  foi,  segundo  a  fiscalização,  negativa.  Nessa  mesma  intimação, frente a um universo de 552 DI’s, os fiscais decidiram  selecionar  para  cada  ano  as  cinco  com  maiores  valores  da  mercadoria no  local de embarque (VMLE,  fl. 247, Anexo I) e o  questionamento  foi  centrado  nesta  amostra.  Na  sua  resposta,  Fl. 6510DF CARF MF     8 optou  o  contribuinte  por  apresentar  somente  a  documentação  relacionada aos períodos posteriores à maio de 2004.  Aduz  a  fiscalização,  com base  na  documentação,  que  a ASIAN  CENTER  deliberadamente  inseriu  em  todas  as  DI’s  que  registrou  no  período  de  interesse  declaração  que  não  correspondia  à  verdade.  Esta  declaração  nomeava  ASIAN  CENTER  como  adquirente  de  mercadorias,  mas,  na  verdade,  havia  terceiro  no  controle  da  operação,  determinando  o  quê  e  quando  seria  importado,  terceiro  este  que  adquiria  imediatamente  todas  as  mercadorias  importadas.  A  simulação  praticada  é  de  gravidade  pronunciada,  e  produz  efeitos  tributários, pois pretende afastar o correto recolhimento do IPI  incidente  sobre  a  cadeia  de  titulares  da mercadoria,  até  a  sua  venda no varejo, com prejuízo ao Erário.  O  contribuinte  informou  também,  segundo  a  fiscalização,  que,  para  todas  as  cópias  de  extratos  bancários  apresentadas,  a  rubrica  "TED  ­  SPB"  se  referia  às  transferências  feitas  por  MOBILITÁ. A documentação consistia exclusivamente de cópias,  com extratos bancários, comprovantes de importação, extrato de  DI’s,  faturas,  conhecimentos  de  carga,  packing  lists,  notas  fiscais e avisos de débito, entre outros.  À  fl.  195,  os  autuantes  passam  a  examinar  alguns  dados  relevantes das DI´s constantes da amostra, de acordo com o ano  de  registro. A  primeira  é a DI  nº  08/1419128­7,  registrada em  10/09/2008.  Esta  DI  recebeu  o  número  de  controle  interno  de  ASIAN CENTER ACT­1187,  e  fatura número SPD­10062/08. O  comprovante  de  importação  foi  emitido  em  12/09/2008  e  as  notas  fiscais  de  entrada,  com  números  de  012179  a  012197,  foram todas emitidas no dia 22/09/2008. Neste mesmo dia e no  dia seguinte todas as mercadorias foram objeto de notas fiscais  de saída, 012650 a 012655, para MOBILITÁ. Não houve menção  a esta empresa nos documentos de instrução do despacho, como  exigido pela  legislação. O contrato de câmbio 08/577  incluiu a  operação supra, tendo sido debitado à conta de ASIAN CENTER  em  18/08/2008,  no  valor  de  R$  481.523,75,  mais  taxa  operacional.  Seguindo  padrão  similar,  conforme  apresentado  pela  fiscalização,  ocorreu  com  as  DI´s  08/1210612­6  (nº  controle  interno  MERC014A);  08/0389781­7;  08/0190890­5;  07/1562024­4;  07/1412383­2  (nº  controle  interno  Merco13B  e  fatura  0432);  07/1185118­7  (nº  controle  interno  Merco13A  e  fatura  0429);  07/1065037­4;  07/0099582­4;  06/1570994­4;  06/1571173­6;  06/1571222­8;  06/1571137­0;  06/1553627­6;  05/1352606­9;  05/1151956­1;  05/0961952­0;  05/0988604­8;  05/0991839­0  (nº  controle  interno Merco11B  e  fatura  nº  290);  04/1197092­0;  04/0990186­0;  04/1079087­1;  04/0973609­5;  4/0505082­2.  A DI  08/0052470­0  seguiu  padrão  similar,  tendo  como único traço distintivo o fato de que 100 peças importadas  não  foram para  a MOBILITÁ. Em relação à DI 08/1210612­6,  acima citada, enquanto as notas fiscais de entrada  tinham data  de  13/08/2008,  as  notas  fiscais  de  saída  foram  emitidas  em  13/08/2008 e 18/08/2008.  Fl. 6511DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.508          9 Conforme  os  autuantes,  no  total  foram  apresentados  extratos  bancários referentes a 17 meses, nos quais procurou­se observar  padrões quanto às datas e valores (fl. 261 a 1202, Anexo I) das  45  transferências  eletrônicas  disponíveis  (TED)  realizadas.  Na  maioria dos meses havia uma ou mais TEDs para cada quinzena  do mês. Aparentemente seus quantitativos não se associavam às  liquidações de câmbio ou à DARFs específicos, e, por se tratar  de relacionamento continuado, apontavam para a existência de  um sistema de conta corrente entre as empresas.  Comparando  os  valores  atribuídos  às  mercadorias  nas  várias  fases  do  negócio,  a  fiscalização  aduz  que  nos  valores  que  lhes  foram atribuídos na DI, e nas notas fiscais de entrada e saída, é  possível  identificar  um  padrão.  Das  vinte  e  cinco  DI’s  selecionadas,  comparou­se  o  valor  unitário  na  condição  de  venda  (VUCV)  declarado,  para  até  três  itens  de  maior  representatividade  (quantidade  e  valor  considerados)  e  verificou­se  que  o  VUCV  da  DI  multiplicado  por  dois,  em  praticamente todos os casos, resultava no valor unitário da nota  fiscal  de  saída  (VUNf),  desprezadas  as  diferenças  inferiores  à  dez por cento (tabela completa à fl. 1.203 a 1.207, Anexo I). Ao  seguir um padrão,  independentemente da mercadoria envolvida  e do ano de exame,  fica  reforçada a caracterização da relação  continuada  entre  as  partes,  que  praticavam  um  diferencial  remuneratório estável nas operações.  À  fl.  206,  tratando da “ORIGEM LÍCITA, DISPONIBILIDADE  E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS”, a fiscalização  declara, baseando­se na documentação apresentada relativa às  25  DI’s  que  serviram  de  amostra,  que  o  fato  de  a  ASIAN  CENTER  ter  apresentado  extratos  bancários  que  revelam  o  ingresso periódico de valores originados da MOBILITÁ, em sua  conta  bancária,  associado  ao  fato  de  que  todas  as  saídas  da  ASIAN  CENTER  foram  direcionadas  para  MOBILITÁ,  restou  identificada a maneira de operar quanto aos valores utilizados,  ou seja, os recursos para realização das operações em comércio  exterior eram originados da MOBILITÁ, que remunerava ASIAN  CENTER  periodicamente  pela  prestação  de  serviços  em  comércio  exterior,  nos  moldes  de  uma  conta  corrente,  com  depósitos  aproximadamente  quinzenais.  Os  extratos,  fl.  261  a  1.202,  Anexo  I,  naturalmente  comprovam  a  disponibilidade  e  efetiva transferência.  Ainda  à  fl.  206,  tratando  agora  das  “CONCLUSÕES  EXTRAÍDAS  DAS  PROVAS  COLETADAS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  REALIZADO  EM  FACE  DA  PESSOA  JURÍDICA  IMPORTADORA  ASIAN  CENTER”,  os  autuantes  afirmam  que  provas  documentais  revelaram­se  consistentes,  apontando  em  uma  mesma  direção,  e  significativas,  caracterizando  tratar­se  de  relacionamento  biunívoco,  continuado  e  pré­arranjado.  O  cotejo  entre  as  25  DI’s  selecionadas e as respectivas notas fiscais de entrada e saída da  mercadoria revelou que a entrada e a saída da ASIAN CENTER  ocorriam sempre no mesmo dia (exceto para 1 D.I.), e havia uma  elevação  de  preços  entre  o  valor  unitário  da  DI  (VUCV)  e  o  Fl. 6512DF CARF MF     10 valor unitário na nota de saída (VUNf), fixo (tolerância de 10%),  estável,  independentemente  da  mercadoria  ou  do  ano  da  importação.  As  provas  testemunhais  revelaram,  segundo  a  fiscalização,  um  "modus operandi" que se compatibiliza com precisão à operação  determinada  por  terceiros,  na  qual  ASIAN  CENTER  ocupava  somente a posição de prestadora de serviços, sem controle sobre  o quê ou quando se daria a importação, posição completamente  dependente da vontade alheia. A atuação de ASIAN CENTER se  limitou a ceder o nome e prestar o serviço.  Assim  sendo,  os  fiscais  concluem  que,  ao  amparo  das  provas  diretas,  documentais  e  testemunhais  colhidas,  foi  possível  constatar que ASIAN CENTER, em todas as DI’s registradas nos  anos  de  2002  a  2008,  lista  à  fl.  1267  a  1276,  Anexo  I,  não  ocupava  a  posição  de  real  adquirente  das  mercadorias  negociadas,  a  empresa  MOBILITÁ  efetivamente  ocupava  tal  posição,  tratando­se  efetivamente  estas  importações  de  operações  com  interposição  de  pessoas.  Em  adição,  a  atuação  da  MOBILITÁ  foi  ocultada  pela  ASIAN  CENTER  ao  deliberadamente  inserir  nas  DI  informação  que  não  correspondia à verdade, eivando o negócio jurídico do defeito da  simulação,  valendo­se  deste  meio  para  prejudicar  os  Cofres  Públicos,  ao  afastar  a  equiparação de MOBILITÁ à  industrial,  com repercussão no recolhimento do IPI, PIS e Cofins.  Não  se  trata,  então,  segundo  a  fiscalização,  de  interposição  graciosa,  desprovida  de  efeitos  tributários.  Ao  prejudicar  o  controle  aduaneiro  sobre  as  importações  e  o  recolhimento  do  IPI,  do  PIS  e  do  Cofins,  fica  clara  atuação  que  objetivava  fraudar a correta aplicação da legislação tributária, através da  prática  de  interposição  fraudulenta.  Esta  interposição  efetivamente  prejudicou  o  recolhimento  de  tributos,  já  que  em  pesquisa  no  sistema  da  SRFB  "Sinal07",  para  os  CNPJs  da  matriz de MOBILITÁ, final 0001, e da sua filial 0075, e para o  período de 01/01/2002 a 31/12/2008,  fl.s 1236 a 1253, Anexo I,  não foram encontrados recolhimentos sob os códigos referentes  ao  IPI  (exceto  um  único  recolhimento  para  a  filial  0075  em  14/01/2003, cód.1097).  No  item  6  do  Relatório  de  Fiscalização  (PROVAS  ADICIONAIS), os fiscais mencionam a numeração sequencial de  faturas  da  Speed  Development  Company  para  a  ASIAN  CENTER, indicando que absolutamente todas as importações de  produtos  exportados  pela  Speed,  no  período  de  2002  a  2008,  foram realizadas pela ASIAN CENTER. Além disso, conforme as  DIPJ da ASIAN CENTER, todas as mercadorias importadas por  ASIAN CENTER foram repassadas à MOBILITÁ (cliente único).  Ainda  no  item  6,  os  autuantes  afirmam  que,  como  se  não  bastassem as contundentes provas produzidas no curso da ação  fiscal  realizada em face da pessoa  jurídica  importadora ASIAN  CENTER,  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  constante do processo 10074.000481/2009­90, com a aplicação  da multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007, no valor de  R$  2.796.661,42,  que  foi  integralmente  pago  pela  apenada,  diversas  outras  provas  foram  colhidas  nas  investigações  Fl. 6513DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.509          11 realizadas  no  bojo  da  operação  denominada  "Negócio  da  China",  as  quais  puderam  ser  anexadas  ao  presente  processo  com base em autorização judicial expressa.  A  fiscalização  informa  que  chegou­se  à  ASIAN  CENTER  pela  percepção de que diversos produtos comercializados pela CASA  & VÍDEO  (nome de  fantasia da MOBILITÁ) possuíam etiqueta  na  qual  constava  como  importador  a  empresa  em  tela,  principalmente,  artigos  natalinos  e  pequena  utilidades  domésticas.  SAMUEL GORBERG,  sócio  da  ASIAN CENTER  é  ex­sócio  da  LCG  ADMINISTRADORA DE  IMÓVEIS,  uma  das  proprietárias de imóveis onde estão instaladas as lojas da CASA  &  VÍDEO.  Apesar  de  sua  atividade  declarada  ser  o  comércio  varejista,  a  ASIAN  CENTER  recebe,  em  diversos  anos,  pagamentos da MOBILITÁ a título de serviços prestados.  À  fl  211,  os  autuantes,  trazem  informações  constantes  do  IPL  791/2006­DELEFIN/SR/DPF/RJ.  Segundo  eles,  conforme  autorização  judicial  constante  do Ofício  n°  OFC.0013.002155­ 0/2008,  de  24  de  novembro  de  2008,  da  2a  Vara  Federal  Criminal/RJ,  a  RFB  pode  fazer  uso  dos  materiais  produzidos  nessa  investigação  nos  procedimentos  administrativos  e  fiscais  relacionados à CASA & VÍDEO e à ASIAN CENTER.  À fl. 213, comentando cópia de e­mail de fls. 212­213, datado de  31/10/2008,  de  Maria  Fernanda  de  Moura,  do  setor  de  Planejamento e Controle da MOBILITÁ, para Samuel Gorberg,  da  ASIAN  CENTER,  a  fiscalização  declara  que  esta  comunicação deixa  claro  que  a CASA & VÍDEO encomendava  os  produtos  importados  pela  ASIAN  CENTER,  estipulando  inclusive os valores dos produtos e o nome do fabricante, cujas  iniciais eram SET. Em seguida SAMUEL GORBERG encaminha  o  pedido  à  empresa  SHENZHEN  EFFORT  TRADING  (SET),  fabricante  dos  produtos  na  China,  mencionando  os  mesmos  códigos  fornecidos  pela  CASA  &  VÍDEO  e  determinado  como  devem  ser  etiquetados  (Arquivo  denominado  ­  SET141st  am.doc).  Os autuantes, às  fls. 219­220, apresentam cópia de diálogo por  e­mail no qual, segundo eles, SAMUEL GORBERG confirma que  realiza  os  pedidos  diretamente  com  as  fábricas  na  China  e  determina o encaminhamento das mercadorias para Hong Kong,  onde  é  emitido  novo  documento  pela  empresa  Speed  Development Company.  Em relação ao valor aduaneiro, a fiscalização, à fl. 228, afirma  que,  por  tudo  o  que  foi  demonstrado  no  presente  Relatório,  restou assente a montagem de verdadeira estratégia fraudulenta  de  ocultação  do  efetivo  adquirente  das  mercadorias  em  operações  de  importação,  o  que  permite  supor,  numa  primeira  aproximação,  a  impossibilidade  de  utilização  das  regras  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  para  o  adequado  exame  dos  valores  de  transação  das  operações  de  importação  ora  sob  fiscalização.  Fl. 6514DF CARF MF     12 Segundo a fiscalização, intimada a se manifestar sobre questões  afetas  aos  valores  aduaneiros  informados  nas  declarações  de  importação  em  apreço,  a  empresa  fiscalizada  não  trouxe  à  colação  qualquer  informação  que  pudesse  ao menos  mitigar  o  quadro  fraudulento  já demonstrado, o que  leva ao afastamento  das regras do AVA/GATT.  Conforme os autuantes, diante da ausência de credibilidade dos  documentos  que  ampararam  apenas  formalmente  as  operações  de  importação  sob  exame,  bem  como  do  premente  dever  de  buscar  os  corretos  valores  aduaneiros  de  tais  operações  de  importação,  cabe  à  fiscalização  analisar  os  demais  elementos  que compõem o presente quadro fraudulento.  A fiscalização aduz que, como anteriormente assentado, em sede  de  investigação  e  inquérito  policial,  restou  evidente  a  participação  efetiva  da  sociedade  empresária  MOBILITÁ  nas  operações  de  importação  registradas  pela  empresa  fiscalizada  ASIAN  CENTER,  conclusão  fartamente  lastreada  pelos  elementos  colhidos  nas  ações  policiais  autorizadas  judicialmente,  devidamente  submetidos  à  perícia  técnica  da  Polícia Federal.  Segundo  a  fiscalização,  com  efeito,  constata­se  que  o  sócio  majoritário  da  empresa  fiscalizada  ASIAN  CENTER  mantém  constante  contato  com  a  empresa  estrangeira  SPEED  DEVELOPMENT  COMPANY,  que  figura  em  suas  declarações  de  importação  como  sua  fornecedora,  atuando  exclusivamente  para a real adquirente MOBILITÁ. Ademais, também sobressai o  fato  de  que  a  SPEED  DEVELOPMENT  COMPANY  não  é  a  verdadeira  fabricante  dos  bens  importados,  servindo,  nas  relações  comerciais  verificadas,  apenas  para  substituir  as  faturas efetivamente emitidas em cada operação.  Como  exemplo  cabal  de  tais  evidências,  cabe,  segundo  os  autuantes,  extrair  do  inquérito  policial  o  caso  do  pedido  de  compra de bens formulado pela MOBILITÁ ao sócio majoritário  da  ASIAN  CENTER,  posteriormente  encaminhado  por  este  último  à  fabricante  chinesa  SHENZHEN  EFFORT  TRADING,  passando  então  a  ser  identificado  (o  pedido)  como  SET14/COUNT1254,  que  o  confirma,  inclusive  quanto  aos  valores unitários e quantidades dos produtos demandados.  Em seguida, de acordo com a fiscalização, a fabricante chinesa  emite  a  fatura  em  favor  da  SPEED  DEVELOPMENT  COMPANY,  situada  em Hong Kong,  que  emite  nova  fatura  em  favor  da  empresa  fiscalizada ASIAN CENTER,  com os mesmos  bens,  mas  com  valores  unitários  significativamente  menores,  conforme a Tabela de fl. 230.  À  fl.  230,  os  autuantes  informam  que,  em  sede  de  inquérito  policial,  cujos elementos e suportes probatórios  foram colhidos  com  autorização  judicial,  verificou­se  intenso  tráfego  de  informações financeiras estabelecido entre a empresa fiscalizada  e  a  SPEED  DEVELOPMENT  COMPANY,  cujas  minúcias  são  indicadas na planilha eletrônica intitulada ACCOUNT2007.  Além dessa planilha eletrônica, conforme afirmam os autuantes,  o  trabalho  policial  logrou  apurar  várias  outras  contendo  Fl. 6515DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.510          13 informações  pormenorizadas  dos  pedidos  formulados  pela  fiscalizada  ASIAN  CENTER,  em  nome  de  MOBILITÁ,  ao  seu  fornecedor estrangeiro.  Com as informações dessas planilhas, bem como com os códigos  das  operações  de  importação,  foi  possível,  conforme  destaca  a  fiscalização à fl. 230:  “o levantamento e o posterior cruzamento das operações de  importações realizadas pela fiscalizada com as informações  financeiras dos efetivos desembolsos por ela suportados”.  Diante  disso,  entende  a  fiscalização  que  as  faturas  utilizadas  para  instruir  as  DI´s  não  correspondiam  à  verdade  dos  fatos,  configurando­se, uma vez mais, o uso de expediente fraudulento  para o cálculo dos tributos incidentes na operação.  A  fiscalização,  à  fl.  232,  declara  que  foi  possível  extrair,  para  cada  pedido  formulado  pela  empresa  fiscalizada  aos  seus  fornecedores  estrangeiros,  as  devidas  informações  financeiras  consignadas  na  planilha  eletrônica  ACCOUNT2007,  convenientemente mantida entre a ASIAN CENTER e a SPEED  DEVELOPMENT COMPANY, que, consoante apurado em sede  de  inquérito  policial,  tinham  a  função  de  emitir  faturas  com  valores  bem  inferiores  às  daquelas  emitidas  pelos  verdadeiros  fornecedores.  Segundo  os  autuantes,  os  efetivos  desembolsos  relacionado  às  importações  sob  análise,  retirado  das  citadas  informações  financeiras,  foi  resumido,  por  DI,  em  planilha  localizada às fls. 232­235.  Com  base  nas  informações  citadas,  foram  formalizadas,  conforme  já  mencionado,  exigências  relativas  a  diferenças  de  tributos  (imposto  sobre  as  importações,  IPI,  PIS/Pasep  e  COFINS­importação),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  (150%);  além  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (Art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966 e art. 23, §1º, do Decreto­lei  nº  1455/1976)  e  multa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  arbitrado e o declarado (art. 88, § único da MP 2.158­35/2001).  Às  fls.  243­243,  a  fiscalização  trata  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Mobilitá,  afirmando  que,  como  foi  extensamente debatido no Relatório de Fiscalização, a estratégia  fraudulenta  objetivou  ocultar  o  verdadeiro  adquirente  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  introduzidas  em  território  nacional  com  preços  ardilosamente  subtraídos  e  que  não  corresponderam ao valor real de transação, sendo os respectivos  despachos aduaneiros formalizados por meio de declarações de  importação  em  que  constou  como  efetivo  importador  dos  bens  empresa  que  apenas  cedeu  seu  nome,  de  forma  a  afastar  a  responsabilidade tributária do efetivo proprietário dos produtos  oriundos do exterior.  Após citar e transcrever os artigos 121, 124, 125 e 128 do CTN,  bem  como  os  artigos  104  e  106  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  e  ainda  o  artigo  674  do  RA/2009,  os  autuantes  afirmam  que,  observadas as regras mencionadas nos itens anteriores, impende  Fl. 6516DF CARF MF     14 atribuir à pessoa jurídica MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  32.121.766/0001­10)  a  responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário  ora  constituído,  tendo  em  vista  o  seu  interesse  direto  na  estratégia  fraudulenta  exposta  neste  Relatório,  com  o  objetivo  escuso  de  reduzir  a  base  tributável  das  declarações  de  importação  examinadas  no  procedimento,  bem  como  alterar  irregularmente a sujeição passiva prevista na norma tributária.  Para  a  devida  comunicação  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária  no  procedimento  fiscal  concluído,  foi  formalizado  Termo de Sujeição Passiva Solidária, encaminhado ao domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica  mencionada,  devidamente  acompanhado de  cópia  integral  do Relatório  de Fiscalização  e  do Auto de Infração correspondente.  Das Impugnações  Cientificada do auto de infração em 03/06/2011 (fl. 2.118), pelos  Correios, com aviso de recebimento, a empresa ASIAN CENTER  apresentou impugnação em 01/07/2011 (fl. 2.092), na qual, após  mencionar  os  fatos  relacionados  às  infrações  que  redundaram  na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  alegar  tempestividade  da  impugnação, passa a refutar as conclusões da fiscalização:  PRELIMINARMENTE  ­houve cerceamento ao direito de defesa. Isso porque o Relatório  de  Fiscalização  está  incompleto  (faz  referência  a  folhas  do  processo,  mas  não  as  indica);  além  disso,  a  autuada  não  recebeu,  junto  com  a  ciência  dos  autos,  o  inteiro  teor  do  processo  e  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  e,  ao  requerê­los,  em  15/06/2011,  só  os  recebeu  em  27/06/2011  e  22/06/2011, respectivamente;  ­há  ilegitimidade  passiva  da  impugnante  para  a  pena  de  perdimento convertida em multa, por falta de amparo legal. Não  há  no  Relatório  Fiscal  menção  a  intimação  da  empresa  MOBILITÁ  a  respeito  do  paradeiro  das  mercadorias  ou  a  esclarecer  se  já  teriam  sido  objeto  de  apreensão  e  perdimento  em seus estabelecimentos. O Decreto­lei nº 1.455/1976 e a Lei nº  10.833/2003  não  preveem  a  responsabilidade  solidária  do  importador pela referida multa;  ­sem previsão de solidariedade na aplicação da pena pela lei de  regência,  é  juridicamente  impossível  a  sujeição  passiva  do  impugnante, além do quê se há de perquirir à Fiscalização e à  MOBILITÁ  se  já  não  terá  sido  a  mesma  pena  convertida  em  multa aplicada à dita MOBILITÁ ou a outrem;  ­a  impugnante  somente  pode  responder  pelas mercadorias  que  estavam  em  sua  posse,  já  objeto  da  pena  de  perdimento  nos  autos dos processos administrativos nºs 10711.008285/2008­20,  10711­001017/2009­69,  10711001169/2009­61,  10711­ 001170/2009­95,  10711­001190/2009­66,  10711001278/2009­ 88,  10711­001322/2009­50,  10711­001735/2009­34,  10711001804/2009­18,  e  10711.001826/2009­70.  Nada mais.  A  interpretação no sentido da ilegitimidade passiva decorre do art.  112,  inciso  III,  do  CTN  (intepretação  da  lei  que  defina  Fl. 6517DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.511          15 penalidades ou comine penalidades, de modo mais favorável ao  acusado);  NO MÉRITO  ­conforme será demonstrado, o arbitramento da base de cálculo  dos tributos lançados e das multas, de ofício e "regulamentares",  ofendem não só o Código Tributário Nacional,  em seus artigos  97,  inciso  V;  112,  incisos  I,  II  e  IV;  142;  146  e  148,  como  também o  artigo  88  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  o  Decreto­Lei n° 1.455/76, a Lei nº 10.833/2003 (art. 73), e o § 2  (g) do Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30/1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994;  ­quanto à  capitulação  legal das multas ditas  regulamentares,  a  Fiscalização faz tábua rasa dos princípios da razoabilidade, da  proporcionalidade  e  da  especialidade,  previstos  e  vinculantes  para  as  autoridades  administrativas  na  Lei  nº  9.784/99,  deixando  de  capitular  e  cominar  as  multas  do  modo  mais  favorável e menos gravoso para o acusado, conforme cânon de  interpretação previsto no artigo 112 do CTN, bem como, ainda  negou vigência ao artigo 100 do Decreto­Lei nº 37/1966;  ­o conjunto dos tributos e multas lançados com base num mesmo  fato  assume  dimensão  confiscatória,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  conforme  entendimento  pacífico  dos  Tribunais;  ­não  há  no  Relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  qualquer  indicação  de  que  tenha  seguido  a  ordem  sequencial  indicada,  conforme MP nº 2.158­35/2001 (art. 88) e o RA/2002 (art. 84).  Há  nulidade  do  arbitramento  porque  a  fiscalização  apenas  aponta  a  suposta  fraude,  declara  que  é  caso  de  arbitramento,  invoca o RA/2009, mas não segue quaisquer dos métodos legais  de arbitrar a base de cálculo dos tributos;  ­não  foi  observado  o  art.  148  do  CTN,  tendo  o  procedimento  fiscal  violado  o  devido  processo  legal,  pois,  desde  o  início,  já  concluíra  pela  autuação,  já  que,  no  termo  de  início  de  ação  fiscal havia a menção de “Anexo ao Auto de Infração” (fls. 410­ 412 e 158­160);  ­em  vez  de  buscar mercadorias  similares  também  provenientes  da  China,  pelo  Siscomex,  ou  basear­se  em  laudo  técnico,  a  fiscalização  se  utilizou  planilha  imprestável,  apócrifa,  sem  assinatura  de  representante  legal  da  empresa  ou  funcionário;  documento eletrônico oriundo do exterior, cujo conteúdo não foi  validado.  Em  assim  agindo,  a  fiscalização  estabeleceu  novo  valor  aduaneiro  arbitrário,  vedado  pelo  §2º  (g)  do  Art.  7º  do  Acordo para implementação do Art. VII do GATT/1994;  ­o  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  em  seu  §1º,  institui  o  chamado  método  da  razoabilidade,  e  com  base  em  dados  disponíveis  no  País  de  Importação, mas o §2°(g) impede que o valor aduaneiro apurado  Fl. 6518DF CARF MF     16 por  tal  método  baseie­se  em  "valores  arbitrários  ou  fictícios”.  Neste aspecto, convém  lembrar o que diz a Opinião Consultiva  12.3  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização Mundial do Comércio (Anexo único da IN SRF nº  318/2003);  ­as  informações  constantes  da  planilha  que  embasou  o  arbitramento,  “JAMAIS”  tiveram  sua  veracidade  ou  exatidão  comprovada  pela  Aduana,  que  simplesmente  as  presumiu,  de  modo  arbitrário  e  fictício.  Logo,  nos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  essa  planilha  é  absolutamente  “IMPRESTÁVEL”,  para  quantificação  dos  tributos  alegadamente devidos;  ­o lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa,  por força dos artigos 113, 116, inciso I, e 142 do CTN, depende  de  que  a  autoridade  administrativa  verifique  a  ocorrência  do  fato  gerador,  das  suas  circunstâncias  materiais,  vale  dizer  da  sua  materialidade,  pois,  além  de  ser  juridicamente  impossível  tributar  com  base  em  elementos  indiciários  e  inferências,  cabe  ao Fisco atestar a materialidade dessa ocorrência;  ­somente os dados disponíveis no SISCOMEX poderiam ter sido  o  ponto  de  partida  e  o  critério  razoável  para  o  arbitramento,  jamais  os  dados  constantes  da  planilha  utilizada  pela  fiscalização, a qual é incapaz de servir de prova de identificação  da  matéria  tributável  e  da  quantificação  dos  tributos  alegadamente devidos, estando, ademais, pendente de validação  pelo resultado de processo judicial criminal;  ­o lançamento, ainda que por arbitramento, é atividade privativa  da autoridade administrativa (CTN, art. 142), não podendo estar  sujeito  a  qualquer  condição  resolutiva  em  decorrência  do  resultado  de  processo  judicial  criminal  ­ademais,  trata­se  de  documento  eletrônico  não  traduzido  para  o  vernáculo,  sem  qualquer  força  probante,  incapaz  de  embasar  qualquer  lançamento  por  arbitramento,  em  vista  dos  dispositivos  legais  acima invocados;  ­a  multa  do  artigo  108  par.  único,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  é  específica para a qualificação jurídica dos fatos a que chegou a  fiscalização,  sendo  de  100%  sobre  a  diferença  do  imposto  devido,  em  relação  à  alegada  falsa  declaração  de  valor,  imputação que foi feita ao impugnante. Logo, a multa de ofício,  proporcional ao valor do imposto, não é a de 150% do artigo 44,  inc. I e §1º da Lei nº 9.430/1996;  ­em  caso  de  dúvida  sobre  a  capitulação  legal  e  gradação  da  pena,  a  lei  deve  ser  interpretada  da  forma  mais  favorável  ao  acusado (CTN, art. 112, incs. I e IV);  ­tendo  natureza  acessória  à  revaloração  aduaneira,  pelas  mesmas razões acima expostas, que caracterizam a nulidade do  arbitramento, a multa administrativa de 100% da diferença entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  não  tem  procedência  alguma.  Mas não é só;  ­a  aplicação  ao  Impugnante,  além  dos  tributos,  de  multas  de  ofício,  proporcionais  ao  valor  dos  tributos  lançados,  mais  as  Fl. 6519DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.512          17 multas administrativas do §3º do artigo 23 do D.L. nº 1.455/76;  do par. único do artigo 88 da M.P. nº 2.158­35/2001; e do artigo  33 da Lei nº 11.488/07, ofendem os princípios da razoabilidade,  da proporcionalidade e a garantia do não­confisco. Tais multas,  somadas,  atingem  quase  300%  do  valor  das  mercadorias,  afetando  porções  do  patrimônio  do  impugnante,  as  quais  não  têm vínculo com o montante dos tributos suplementares que ora  lhes são cobrados.  ­O STF já firmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade  dos efeitos confiscatórios da tributação (MC na ADI nº 1.075­1);  ­também  o  STJ  já  se  posicionou  sobre  o  tema,  em  sede  infraconstitucional,  ao  decidir  pela  impossibilidade  jurídica  da  aplicação das multas de 100% previstas nos artigos 108, par. ún.  do DL nº 37/66 e artigo 88 da MP nº 2.158­35/2001, cumulada  com a do perdimento de que trata o artigo 105, VI, do mesmo DL  nº  37/66,  em  vista  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e especialidade;  ­a  fiscalização  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro estabeleceu o  tratamento  jurídico dispensado à ASIAN,  conforme  despacho  conclusivo  do  PAF  nº  10074.000481/2009­ 90 (Anexo I destes autos ­ fls. 1.277/1.310), onde a fiscalização  imputou  a  terceiro  (MOBILITÁ)  o  controle  de  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pelo  impugnante,  jamais  tendo  acusado  ao  impugnante  de  falsidade  ou  adulteração  de  faturas comerciais;  ­e,  daquela  fiscalização,  resultaram dois autos  de  infração que  formaram  dois  processos  administrativos,  os  PAF’s.  n°s  10074.000924/2009­42  e  10074.000926/2009­31,  com  o  lançamento  de  multas  de  10%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  DI’s  registradas  pela  ASIAN, com base no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007;   ­não  obstante,  a  fiscalização,  daquela  feita,  reconheceu,  expressamente, que a Peticionária: (a) funcionava regularmente  em  seu  estabelecimento,  até  dezembro  de  2008;  (b)  logrou  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  valores  empregados  nas  operações  de  importação,  o  que  descaracteriza a chamada "interposição fraudulenta" de pessoas  no comércio exterior;  ­a  fiscalização,  para  as  infrações  supostamente  cometidas  até  15/06/2007  (Anexo  I,  fls.  1.306),  quando  já  havia,  nas  declarações  de  importação,  campo  próprio,  para  declarar  o  "adquirente", nas importações por conta e ordem, determinou a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  e  ajuntou  multa,  igual  ao  valor comercial da mercadoria, prevista pelo artigo 83 da Lei nº  4.502/64,  por  entender  que  a  não  indicação  do  "adquirente",  naquele  campo  próprio  da  DI,  caracterizaria  importação  irregular ou fraudulenta. Como o artigo 33, par. único, da Lei nº  11.488/2007,  expressamente,  estabeleceu  que,  à  hipótese  do  caput,  não  se  aplicava  o  disposto  no  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/96, a fiscalização cominou multa de 10% sobre o valor da  Fl. 6520DF CARF MF     18 operação, alegando ser, supostamente, mais benéfica a lei nova,  invocando  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alíneas  a  e  c,  do  CTN, para fazer retroagir a referida Lei nº 11.488/2007;  ­para  as  importações  realizadas  a  partir  de  15/06/2007  até  dezembro de 2008, entendeu a fiscalização, nos autos do PAF nº  10074.000481/2009­90  (Anexo  I,  fls.  1.309/1.310),  que  as  infrações  seriam  puníveis  com  a  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro das mercadorias importadas, prevista pelo artigo 33,  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  impugnante  pagou,  integralmente,  as  multas  que  lhe  foram aplicadas,  e  solicitou  sua  devolução,  nos  PAF’s.  nºs  10074­000924/2009­42  e  10074.000926/2009­31.  Todas  as  acusações  que  lhe  foram  feitas  no  PAF  nº  10074.000481/2009­90,  a  ASIAN  contestou­as,  tendo,  ainda,  fundamentado,  no  mesmo  sentido,  os  respectivos  pedidos  de  restituição, nos autos daqueles mesmos processos de nºs 10074­ 000924/2009­42  e  10074.000926/2009­31  (Anexos  04/07),  pedidos  esses  que,  até  a  presente  data,  não  foram  julgados,  encontrado­se com carga para Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis­SC;  ­mas a fiscalização foi ainda mais criteriosa e didática no PAF  nº 10074.000481/2009­90, expressamente reconhecendo que não  era caso de aplicação da pena de perdimento com base no artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  ao  impugnante,  mas  sim  à  dita  "real  adquirente",  quando  invocou  a  autoridade  de  acórdãos  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  (cf.  fls.  1.308 do Anexo I);  ­da leitura de trecho da ementa de um desses acórdãos (Acórdão  nº 17­24.943), bem como das conclusões de fls. 1.310 do mesmo  anexo,  onde  a  autoridade  administrativa  determina  a  capitulação legal da conduta da impugnante, no artigo 33 da Lei  nº  11.488/2007,  fica  incontroverso  que,  para  todas  as  importações  listadas às  fls.  1208/1217,  do Anexo  I,  que  são  as  mesmas  indicadas  às  fls.  158­160  e  234­238,  dos  autos  principais,  foi  estabelecido  um  critério  jurídico,  um  tratamento  jurídico­tributário, que excluía e exclui a aplicação da pena de  perdimento com base no artigo 23, inciso V do D.L. nº 1.455/76  (RA  de  2002,  art.  618,  XXII),  ou  sua  conversão  em multa,  em  vista  do  disposto  no  artigo  100  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  à  pessoa  da  impugnante,  excluindo,  outrossim,  a  acusação  de  falsidade ou adulteração de quaisquer documentos e a respectiva  pena do artigo 618, VI, do RA de 2002 (art. 105, VI, do D.L nº  37/66);  ­dispõe  o  artigo  146  do  CTN  que  as  alterações  de  tratamento  jurídico  dispensado  a  um  contribuinte  somente  se  aplicam  a  fatos geradores futuros;  ­nestes autos,  tem­se um  incompreensível  caso de "modificação  introduzida  de  ofício"  pela  autoridade  administrativa,  pois,  agora, em relação aos mesmos  fatos geradores, além de  já não  mais  cogitar  da  pena  de  perdimento  por  ter  supostamente  ter  ocorrido "importação de mercadoria estrangeira ou nacional, na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  Fl. 6521DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.513          19 interposição  fraudulenta  de  terceiros"  (RA  de  2002,  art.  618,  XXII ­ DL nº 1.455/76, art. 23, V), a fiscalização resolve acusar  impugnante  de  haver  importado  mercadoria  "estrangeira  na  importação  com  documento  necessário  ao  seu  desembaraço  falsificado ou adulterado" (RA, art. 618, VI);  ­examinando  os  mesmíssimos  documentos,  a  fiscalização  anterior  (PAF  nº  10074.000481/2009­90  ­  Anexo  I,  em  apenso  aos autos principais deste processo) não imputou à impugnante  a  falsificação de faturas comerciais, as quais foram elaboradas  pelo  exportador  no  estrangeiro,  jamais  tendo  sido  por  ela  alteradas ou adulteradas no Brasil. E o que é mais fantástico e  incrível: a fiscalização não trouxe aos presentes autos as faturas  comerciais  que  inquina  de  falsas  ou  adulteradas  pela  impugnante. Não há um corpo de delito, para uma infração que  pressupõe a falsidade material de documento;  ­para  cúmulo  da  arbitrariedade,  a  fiscalização  ainda  invoca  e  transcreve  o  §3ºA  do  artigo  689  do  R.A.  de  2009,  o  qual  foi  introduzido  no  Regulamento  em  data  posterior  aos  fatos,  para  dizer  que  o  disposto  nesse  artigo  "inclui  os  casos  de  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial.  Esse  dispositivo  regulamentar,  que  trata  de  norma  tributária  penal,  sequer  tem  amparo  legal,  tendo  sido,  como  foi,  originado  do Decreto  nº  7.213,  de  15  de  junho de 2010, baixado pelo Presidente da República no uso das  atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.  Além de ilegal, porque viola o artigo 97, V, do CTN, o aludido  decreto  é  irretroativo,  não  podendo  ensejar  a  penalização  de  quem quer que  seja, muito menos  por  fatos  ocorridos  antes  da  sua vigência em junho de 2010, quando foi publicado no D.O.U.;  ­pela  falaciosa  lógica  da  fiscalização  teria  ocorrido  falsidade  ideológica  pela  inserção  de  declaração  falsa  (valor  menor  do  que  o  real),  nas  faturas  comerciais.  Mas  como  poderia  ter  impugnante  inserido  informações  falsas  nas  faturas,  se  estas  provieram do exterior, do exportador  estrangeiro? Se houvesse  qualquer  falsidade  ideológica  imputável  à  impugnante,  pelo  princípio  da  especialidade,  sem  adulteração  ou  falsificação  material de documento, em relação a valores, a multa aplicável  seria aquela prevista no artigo 108 do Decreto­Lei nº 37/66, a  qual  exclui aquela do artigo 105, VI, do mesmo diploma  legal,  conforme  já  decidido  pelo Eg.  Superior Tribunal  de  Justiça no  Resp nº 1.217.708­PR;  ­em resumo, quanto à aplicação da pena perdimento convertida  em multa, esta improcede, porque:  (1º)  há  evidente  caso  de  ilegitimidade  passiva,  nos  termos  da  respectiva preliminar acima deduzida;  (2º)  foram  alterados  os  critérios  jurídicos  do  lançamento,  restando ofendido o artigo 146 do CTN, em vista das conclusões  do  PAF  nº  10074.000481/2009­90  e  da  respectiva  capitulação  legal  dos  fatos,  depois  de  examinados  os  mesmíssimos  documentos;  Fl. 6522DF CARF MF     20 (3º) a  imposição das multas do art. 33 da Lei nº 11.488/07 nos  PAF  nº  10074.000924/2009­42  e  10074.000926/2009­31  excluem e esgotam a aplicação de qualquer outra multa à ASIAN  por força do art. 146 do CTN e do artigo 100 do DL nº 37/66;  (4º)  à  luz  a  Jurisprudência  do  STJ,  em  casos  em  que  há  a  imputação de mera declaração  falsa  ou  falsidade  ideológica,  é  ilegal a capitulação do  fato no art. 105, VI  , do D. L. nº 37/66  (art. 618, VI do RA de 2002), sendo possível apenas, de acordo  com  o  Tribunal,  aplicação  do  artigo  108,  do D  L  nº  37/66  ou  artigo 633, I, do RA de 2002;  (5º) em qualquer hipótese as multas aplicadas aqui são incertas  em vista da ilegalidade do arbitramento, que não seguiu a ordem  sequencial  do  artigo  88  da MP  nº  2158­35/2001  (artigo  84  do  R.A. de 2002);  ­na  linha  de  argumentação  acima  deduzida,  a  exigência  fiscal  em  geral  é  incerta,  merecendo  ser  revista,  não  só  quanto  aos  aspectos  arguidos  acima,  em  preliminar  e  no  mérito,  mas,  também, quanto à sua quantificação;  ­obviamente,  toda  a  quantificação  da  exigência  dos  tributos  e  multas está  vinculada à higidez do arbitramento do novo valor  aduaneiro,  o  qual  foi  acima  impugnado  na  sua  integralidade.  Contudo,  há  certos  aspectos,  específicos,  que  merecem  ser  destacados, para análise do julgador de 1ª Instância;  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  QUE  JÁ  FORAM  OBJETO  DE PENA DE PERDIMENTO.  ­a  impugnante  suspeita  que  tenham sido  incluídas,  no  cômputo  geral, Declarações de Importação, cujas mercadorias já tenham  sido objeto de pena de perdimento, como foi o caso de duas, as  de nºs 08/1834311­1 e 08/1834130­5, nos processos nºs 10711­ 001804/2009­18 e 10711­001278/2009­66 (Anexos 08/09);  ­isso  deve  ter,  provavelmente,  ocorrido,  em  relação  a  Declarações  de  Importação  de  mercadorias  que  tenham  sido  declaradas perdidas,  em processos movidos contra MOBILITÁ,  ou  contra  outros  adquirentes,  para  os  quais  a  referida  MOBILITÁ as possa ter revendido;  ­também  incerta  deve  ser  a  exigência  fiscal,  em  razão  de  já  haver sido aplicada à MOBILITÁ, ou a terceiros, a conversão de  pena de perdimento  em multa,  sem que  tenha  sido o  respectivo  valor deduzido da cobrança veiculada na peça básica;  DECLARAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO  NO  PAF  Nº  10074.000481/2009­90:  RECOLHIMENTOS  CONSEQUENTEMENTE  INDEVIDOS  NAS  SAÍDAS  PARA  A  MOBILITÁ.  ­ao  desclassificar  as  importações  diretas  levadas  a  efeito  pela  impugnante, no PAF N° 10074.000481/2009­90 e nos presentes  autos, a fiscalização induz que esta teria recolhido IPI a maior,  como também PIS e a COFINS, na medida em que emitiu notas  fiscais  de  venda  por  preço  superior  ao  custo  de  importação,  diferentemente  do  que  seria  de  se  esperar  de  uma  importação  Fl. 6523DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.514          21 por  conta  e  ordem,  bem  como,  ainda,  consequentemente,  seus  resultados  tributados  pelo  lucro  arbitrado,  sobre  seu  faturamento, a título de IRPJ e CSLL;  ­e,  realmente,  pelo  critério  da  fiscalização,  no  período  de  jan/2007  a  Nov/2008,  feitas  as  contas,  a  impugnante  teria  recolhido  indevidamente,  aos  cofres  federais,  a  quantia  de  R$  1.210.768,98  (um  milhão,  duzentos  e  dez  mil,  setecentos  e  sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), a  título de IPI,  CSSL,  PIS,  COFINS  e  IRPJ.  Esses  valores  necessariamente  deveriam ter sido abatidos de qualquer cobrança levada a efeito  nestes autos;  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTOS  SUPLEMENTARES  FEITOS  SOB COAÇÃO EM JANEIRO DE 2009  ­as  ações  fiscais  a  que  tem  sido  submetida  a  impugnante  resultaram  de  persecução  penal  contra  pessoas  a  ela  relacionadas,  as  quais  sofreram,  inclusive,  privação  de  seu  direito  de  ir  e  vir;  essas  medidas  coatoras  levaram  ao  recolhimento  suplementar  de  tributos  que,  no  entender  da  impugnante, além de esgotar a matéria aqui versada, em vista da  ilegalidade flagrante do arbitramento efetivado, deveria ter sido  tomado  em  linha  de  conta  na  quantificação  do  lançamento,  no  mínimo por dedução, pois todos os documentos de arrecadação  identificam  as  operações  de  importação  a  que  se  referem,  conforme  a  planilha  e  cópia  dos  referidos  documentos  que  compõem anexo desta petição para todos os efeitos legais;  ­ressalta  a  impugnante  que  seu  administrador  procedeu  a  tais  recolhimentos, não por entender que fossem devidos os  tributos  suplementarmente recolhidos, mas, sim, porque se encontravam  pessoas relacionadas à empresa sob coação irresistível, de sorte  que  decidiu  exercer  seu  legítimo  direito  individual  de  defesa  contra a arbitrariedade a que foram ditas pessoas submetidas, o  que  não  invalida  o  efeito  de  tais  recolhimentos,  nos  termos  do  artigo 612, do RA de 2002, em vigor à época dos fatos;  ­quando  tais  recolhimentos  foram  efetivados,  em  06  de  janeiro  de  2009,  a  empresa  não  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  o  que  somente  viria  a  ocorrer,  em  15/01/2009,  como  é  incontroverso  nos autos, em vista do que consta de fls. 03 do Anexo I (apenso  aos autos principais),  produzindo­se os  efeitos do  citado artigo  612  do  R.A.  de  2002.  Assim,  devem  ser  deduzidos  dos  valores  lançados a título de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS  os  recolhimentos  de  06/01/2009,  arrolados  no  Anexo  10  desta  petição,  no  montante  geral  de  R$  1.142.979,61,  com  exclusão  das multas proporcionais e penalidades,  inclusive aquelas ditas  regulamentares lançadas nos itens 002 e 003 do A.I.­Imposto de  Importação,  por  força  do  disposto  no  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010,  que  retroage  para  beneficiar  o  acusado,  nos  termos  do  artigo  106, inciso II, alínea "c" do CTN;  DAS PROVAS  Fl. 6524DF CARF MF     22 ­a impugnante  junta em anexo os documentos que provam suas  alegações  quanto  à  existência  de  critério  jurídico  prévio,  impugnado em processos administrativos  regulares  (Anexos nºs  04/07),  bem  como  a  prova  de  ser  fundada  sua  suspeita  de  que  tenham  sido  incluídos  itens  indevidos  na  quantificação  da  exigência  fiscal,  em  razão  da  utilização  de  mercadorias  que  foram declaradas perdidas  (Anexos nºs 08/09), as quais, a  teor  do disposto nos artigos 71,  inciso  III,  e 250 do R.A. de 2009 e  artigo  190,  inciso  I,  do  RIPI,  não  ensejam  a  incidência  de  quaisquer  tributos  aduaneiros,  não  ensejando,  portanto,  revaloração,  nem  tampouco  a  imposição  das  multas  regulamentares aplicadas;  ­a partir dessa  suspeita,  fundada em prova  (Anexos nºs 08/09),  requer a produção de diligência (C.F., art. 59, inc. XXXIV, "b", e  Dec. Nº  70.235,  art.  16,  IV),  para  que  a  fiscalização  certifique  nos autos:  “a) a existência ou não de Declarações de Importação cujas  mercadorias  tenham sido objeto de pena de perdimento na  MOBILITÁ ou em estabelecimentos de terceiros e cujo valor  revalorado  tenha  inadvertidamente  composto  a  base  de  cálculo dos tributos e multas lançados na peça básica; e,  b)a existência ou não de processos de conversão de pena de  perdimento  em  multa  contra  a  MOBILITÁ  ou  contra  terceiros,  relativamente  às  mercadorias  internadas  ao  amparo  das  declarações  de  importação  indicadas  no  Relatório de Fiscalização;”  ­as  informações  cuja  certificação  se  requer  são  essenciais  ao  exercício do direito à ampla defesa e não se encontram na posse,  nem estão ao alcance, nem são do conhecimento do Impugnante,  por se tratar de matéria coberta pelo sigilo fiscal e/ou serem da  economia interna da MOBILITÁ e/ou de terceiros; produz desde  logo  a  prova  documental  em  anexo  acerca  dos  recolhimentos  suplementares realizados em 06/01/2009 (Anexos 10 e 11);  DO PEDIDO  ­ante todo o exposto, vem requerer:  “a)  deferir  a  produção  das  provas  e  diligências  acima  especificadas, dando vista dos autos à impugnante para que  examine seu resultado e acompanhe a sua realização;  b)  deduzir  dos  valores  lançados,  a  título  de  Imposto  de  Importação, IPI, PIS e COFINS, os recolhimentos efetuados  em 06/01/2009, arrolados nos Anexos 10 e 11 desta petição,  no montante geral de R$ 1.142.979,61 (um milhão, cento e  quarenta  e  dois  mil,  novecentos  e  setenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  com  exclusão  das  multas  proporcionais  e  penalidades,  inclusive  aquelas  ditas  regulamentares  lançadas  nos  itens  002  e  003  do  A.I.­ Imposto de Importação, por força do disposto no artigo 102,  §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº  12.350/2010,  que  retroage  para  beneficiar  o  acusado,  nos  termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN;  Fl. 6525DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.515          23 c) julgar integralmente improcedente o auto de infração em  todos os seus termos.”  A  responsável  solidária  (MOBILITÁ  LICENCIAMENTOS  DE  MARCAS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  foi  cientificada  em  03/06/2011  (fl.  1.940),  também  pelos  Correios,  com  aviso  de  recebimento,  tendo apresentando  sua defesa  em 05/07/2011  (fl.  1.866),  na  qual,  após  afirmar  a  tempestividade  da  peça  impugnatória e mencionar os fatos ocorridos, passa a contestar  o alegado pela fiscalização:  III. DO DIREITO  III.1. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO QUE NÃO RESPEITOU  CONDIÇÃO  PROCEDIMENTAL  PARA  A  LAVRATURA  DA  AUTUAÇÃO  ­a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  08.12.2010  por  ocasião  da  expedição  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  epígrafe  lavrado contra Asian Center. No afã de legalizar o procedimento  fiscal,  a  fiscalização  deixou  de  expedir  MPF  contra  a  IMPUGNANTE, limitando­se a expedir, no ano de 2010, como se  pode  inferir  da  própria  numeração,  o  MPFFiscalização  n°  0715400­2010­01487­8  contra Asian Center, mas  que,  além  de  já  ter  transcorrido  o  prazo  de  cinco  dias  exigido  pelo  decreto,  também não se coaduna com a exigência regulamentar (§ 1º do  art.  2º,  do  Decreto  nº  3.724/2001),  que  obriga  a  emissão  de  MPF­Especial;  ­a constatação da ausência válida e regular do MPF torna nulo  o  lançamento  tributário.  Isto  é,  não  se  trata  neste  caso  de  eventual  omissão  ou  incorreção  do MPF,  mas  sim  de  falta  de  emissão do regular MPF­E, nos termos exigidos pelo Decreto n.°  6.104/2007 e pela Portaria RFB n.° 11.371/2007;  ­ademais,  em  manifesta  violação  aos  princípios  da  segurança  jurídica, proteção da confiança legítima e não surpresa a que faz  jus  a  IMPUGNANTE,  a  Fiscalização  logrou  lavrar  auto  de  infração oriundo de procedimento  fiscalizatório  levado a  efeito  em  face  de  terceiro  sem  o  conhecimento  da  IMPUGNANTE,  contra quem a RFB já havia encerrado todos os MPF em curso,  conforme cópias anexas;  ­é,  pois,  inconteste,  que  o  auto  de  infração  está  eivado  de  nulidade,  não  podendo  prosperar  o  lançamento  tributário  ora  em comento, não apenas porque deixou de expedir MPFE contra  a  Asian  Center,  mas,  sobretudo,  porque  sequer  expediu MPF­ Fiscalização  contra  a  IMPUGNANTE,  em  conduta  manifestamente divorciada das normas legais pertinentes;  III.2. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA DA IMPUGNANTE  ­a ora  IMPUGNANTE sequer  teve  conhecimento do desenrolar  do  procedimento  fiscal  que  embasou  a  presente  autuação,  de  forma  que,  uma  vez  cientificada  do  lançamento,  por  óbvio,  é  Fl. 6526DF CARF MF     24 fundamental a ciência do inteiro teor dos autos para o completo  entendimento  das  conclusões  da Fiscalização  consubstanciadas  no AUTO;  ­nada  obstante,  a  via  do AUTO  recebida  pela  IMPUGNANTE,  juntamente  com  o  Relatório,  únicos  instrumentos  aptos  a  conferir  dados  bastantes  a  fundamentar  sua  defesa,  foram  recebidos  pela  via  postal,  com  lacunas  onde  deveriam  constar  referências  ao  processo  administrativo  respectivo,  bem  como  sem cópias do inteiro teor do processo;  ­ao  observar  o  período  autuado,  bem  como  as  infrações  e  consequentes  penalidades  aplicadas,  a  IMPUGNANTE,  aventando a possibilidade de equívoco da Fiscalização, vez que  já  existem  em  face  dela  IMPUGNANTE  outros  processos  administrativos  com  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  ou  sua  conversão  em  multa,  atinentes  ao  mesmo  período  e  fatos,  requereu  vista  dos  autos  para  ter  acesso  ao  inteiro teor das declarações de importação ("DI") colacionadas  na planilha anexa ao AUTO, de modo a sanar qualquer possível  dúvida;  ­entretanto,  embora  conste  nos  autos,  às  fls.  401­412  (DOCUMENTO 05), menção à entrega das cópias integrais das  DI’s objeto do AUTO pela Asian Center, as referidas cópias não  se encontram nos autos;  ­como  poderia  a  IMPUGNANTE  identificar  se  mercadorias  constantes  das  DI  lançadas  na  presente  autuação  foram  apreendidas  em  oportunidades  anteriores  se  não  pode  saber  a  que produtos a autuação se refere? Assim, restou evidentemente  prejudicada a defesa da IMPUGNANTE;  ­além  do  exposto,  cumpre  ressaltar  que  todo  o  procedimento  especial  de  fiscalização  lastreado  na  IN  SRF  n.°  228/2002,  utilizado como  fundamento precípuo para a presente autuação,  se  deu  à  revelia  da  IMPUGNANTE,  realizado  tão  somente  em  face da Asian Center;  ­a  IMPUGNANTE  foi  compelida  pelo  decurso  do  prazo  a  elaborar  defesa  ao  AUTO  ora  em  apreço  sem  acesso  a  informações fundamentais. É mister ressaltar que o Relatório de  Fiscalização  vem  anexo  ao  AUTO  e  é  o  responsável  por  esclarecê­lo,  faz  várias  referências  em  branco  ao  processo,  processo este que tem ele próprio lacunas, vez que, a despeito de  indicar  que  as  cópias  das DI  deveriam  constar  de  suas  folhas,  não contém as declarações autuadas;  ­no  caso  em  tela  está  clara  a  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa perpetrada pela administração pública que impossibilitou  a  IMPUGNANTE  o  acesso  aos  autos  e  às  informações  que  embasaram  a  autuação,  impossibilitando  uma  defesa  técnica  e  fática;  ­sendo  assim,  cerceamento  maior  ao  direito  de  defesa  da  IMPUGNANTE não há, uma vez que foi impedida de ter acesso  às informações sobre as quais foi construída a autuação;  Fl. 6527DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.516          25 III.3.  DA  NULIDADE  POR  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  QUANTUM REFERENTE À EXIGÊNCIA DO AUTO  III.3.A.  DA  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  EM RAZÃO DE  AUTUAÇÕES  ANTERIORES  COMPREENDENDO  O  MESMO  PERÍODO DE APURAÇÃO AINDA EM DISCUSSÃO EM SEDE  ADMINISTRATIVA, LAVRADAS EM FACE DA IMPUGNANTE  ­ao  se  deparar  com o  AUTO,  a  IMPUGNANTE  pôde  perceber  que o período autuado,  fevereiro de 2007 a novembro de 2008,  já havia sido objeto de autuações anteriores, ainda em discussão  na  esfera  administrativa,  diga­se,  fato  que  levou  a  IMPUGNANTE  a  aventar  a  possibilidade  de  se  tratar  de  nova  cobrança  sobre  fatos  geradores  objeto  de  lançamentos  anteriores.  Assim,  buscou  os  autos  de  infração  contra  ela  lavrados que compreendiam o referido período, concluindo que:  “(i)  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  10707.000.784/2010­52,  sem  julgamento  de  primeira  instância,  a  fiscalização  lançou  o  IPI  não  destacado  na  saída  de  produtos  tributados  de  estabelecimento  supostamente  caracterizado como equiparado a  industrial;  decorrentes  de  importações  realizadas  pela  Asian  Center  para  a  IMPUGNANTE,  referente  ao  período  de  2005  a  2008,  sem  considerar  o  possível  crédito  a  que  faria  jus  a  IMPUGNANTE  (DOCUMENTO  06),  pelo  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de  modo  que  a  IMPUGNANTE já estaria sendo cobrada pelo IPI incidente  em  toda  a  cadeia,  desde  a  importação,  constituindo  a  presente autuação manifesta cobrança em duplicidade;  (ii)  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  10074.000899/2010­31  igualmente  em  trâmite  e  sem  julgamento  em  primeira  instância,  a  fiscalização  logrou  cominar  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  pela  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias  no  período  de  2005  a  2008,  compreendendo  todas  as  DI  novamente  autuadas  na  presente  autuação,  conforme  cópias  anexas  (DOCUMENTO  07),  consistindo  novamente  cobrança  em  duplicidade dos valores referentes à multa de conversão da  pena de perdimento; e  (iii)  por  fim,  há  ainda  a  possibilidade  de  existirem  DI’s  abarcando mercadorias que hajam sido apreendidas em um  dos  doze  processos  de  apreensão  de  mercadorias  pela  aplicação da pena de perdimento já instaurados em face da  IMPUGNANTE  atinentes  às  operações  de  importação  realizadas  pela  Asian  Center,  o  que  não  foi  possível  ser  apurado  desde  logo  pela  IMPUGNANTE  porque,  como  amplamente explanado nos itens acima, não havia cópias da  íntegra  das DI  nos  autos,  de  forma  que  a  IMPUGNANTE  pudesse  averiguar  a  que mercadorias  a  presente  autuação  se refere”;  III.3.B. DO ARBITRAMENTO INDEVIDO  Fl. 6528DF CARF MF     26 ­é inegável que há no AUTO flagrante erro de determinação da  base de cálculo utilizada para a determinação da exigência, pois  ao  arbitrar  o  valor  tributável,  a  fiscalização  utilizou­se,  conforme  descrito  no  Relatório  de Fiscalização  anexo  ao  Auto  de Infração, de planilha imprestável para esse fim, de natureza  apócrifa,  que  sequer  foi  elaborada  pela  Asian  Center,  mas  proveniente  do  exterior  e  sem  qualquer  validação  para  sua  utilização como meio de prova;  ­analisando  o  que  estabelece  o  artigo  148  do  CTN,  verifica­se  que o valor ou o preço de bens  importados somente podem ser  arbitrados  pela  autoridade  fiscal  se  precedido  de  um  processo  regular,  ou  seja,  devem  ser  observados  os  critérios  específicos  na legislação para o arbitramento dos preços e, ainda, ser dado  conhecimento ao importador desses referidos critérios, para que  seja dada a possibilidade ao mesmo de exercer o amplo direito  de defesa em relação ao valor que lhe está sendo arbitrado pelo  Fisco;  ­a Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, determina os casos  em  que  os  valores  das  mercadorias  importadas  poderão  ser  arbitrados, bem como os critérios;  ­muito embora o disposto na legislação supra citada, no caso do  AUTO em questão, consoante se verifica da leitura do relatório  fiscal,  constata­se que não  foi  observado pelo Fisco o disposto  na legislação pertinente;  ­como se depreende da mera leitura do Relatório, a Fiscalização  passou  ao  largo  da  ordem  sequencial  indicada  no  RA  e  nas  normas do GATT. A simples afirmação de que há suposta fraude  que denote caso de arbitramento, invocando o RA não constitui  razão bastante a legitimar arbitramento divorciado das normas  legais que regulamentam a matéria;  ­em vez de consultar os registros do SISCOMEX e obter o valor  a  partir  da  análise  comparativa  dos  dados  das  mercadorias  exportadas para o Brasil oriundas da China ou de obter  laudo  emitido  por  técnico  ou  entidade  especializada,  a  Fiscalização  arbitrou  a  base  de  cálculo  de  acordo  com  preços  obtidos  em  planilha apócrifa;  ­o § 2, g do Artigo 7º do Acordo para Implementação do Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  1.355  de  30.12.1994,  prevê  que  o  valor  aduaneiro não  será  baseado em  valores arbitrários ou fictícios;  ­adicionalmente, as informações constantes da planilha utilizada  pela  fiscalização  como  fundamento  ao  arbitramento  não  foram  ratificadas  pela  Aduana,  conforme  determina  a  Opinião  Consultiva 12.3 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da  Organização Mundial do Comércio,  veiculada pela  IN SRF n.°  318/2003;  ­diante  de  todo  exposto,  não  restam  dúvidas  de  que  o  arbitramento  puro  com  base  em  planilha  apócrifa,  sem  a  obrigatória  observância  dos  preceitos  estatuídos  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira, deve ser reputado ilegal, em total afronta  aos  Princípios  da  Legalidade,  do  Devido  Processo  Legal,  da  Fl. 6529DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.517          27 Ampla Defesa e do Contraditório, a ensejar a nulidade do Auto  de Infração;  III.3.C.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  DE  PROVA  TENDENTE  A  CARACTERIZAR  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA QUE ORA  SE  ALEGA E  A CONSEQUENTE  FRAUDE  APTA  A  ATRAIR  O  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO  E  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  IMPUGNANTE  ­segundo consta do Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de  Infração,  à  sua  fl.  2,  a  interposição  fraudulenta  restou  evidenciada em razão do pagamento  integral de multa prevista  no artigo 33 da Lei n.° 11.488/2007 realizado pela Asian Center,  após  lavratura  de  auto  de  infração  constante  do  processo  n.°  10074.000481/2009­90,  resultante  do  procedimento  administrativo da IN SRF n.° 228/2002;  ­de início, cabe desde logo assinalar que o mero pagamento de  uma  autuação  não  importa  sobremodo  confissão  quanto  à  matéria  de  fato,  tampouco  o  reconhecimento  da  ilicitude  da  conduta analisada, ainda mais quando feito por um terceiro. De  forma  que  a  fiscalização  jamais  poderia  concluir  pela  interposição  fraudulenta,  infração  apta  a  gerar  a  penalidade  mais  gravosa  ao  suposto  importador,  pautada  tão  somente  em  decisão  de  cunho  meramente  gerencial,  consistente  no  pagamento  de  um auto  de  infração pela  sociedade  autuada  em  processo  administrativo  diverso;  até  mesmo  porque  o  referido  processo  ainda  está  em  trâmite,  sem  decisão  transitada  em  julgado;  ­o mero  pagamento  do  auto  de  infração constante  do  processo  administrativo n.° 10074.000481/2009­90 em face de ASIAN não  pode  ter  o  condão  de  substituir  o  processo  administrativo  instaurado em face da IMPUGNANTE com o objetivo especifico  de apurar a existência ou não dessa suposta ilicitude;  ­importa  destacar  que  a  existência  de meros  indícios  não  deve  ser  suficiente  para  concluir  pela  interposição  fraudulenta  que,  como se sabe, possui conseqüências gravíssimas para a autuada  (ou autuadas), cabendo aos julgadores saber dirimir e distinguir  as especificidades entre um caso e outro;  ­na  hipótese  ora  em  análise,  mesmo  após  amplo  processo  fiscalizatório,  por  meio  do  qual,  em  momento  algum,  restou  comprovada  a  alegada  ilicitude  dos  procedimentos  levados  a  efeito  pela  IMPUGNANTE,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  autuá­la,  sugerindo a  configuração de  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  com  base  em  análise  por  amostragem  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  da  mercadoria  de  ASIAN  e  no  argumento de que o modus operandi se compatibilizaria com a  operação determinada por terceiros;  ­veja­se  que  as  supostas  provas  da  interposição  fraudulenta  se  deram  com  base  na  análise  por  amostragem  de  apenas  25  declarações  de  importação,  universo  no  qual  não  houve  Fl. 6530DF CARF MF     28 unanimidade,  e  levaram  à  conclusão  de  que  sempre  havia  entrada e saída da mercadoria no mesmo dia e com elevação de  preço estável;  ­o  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento está eivado de inconsistências  e  nulidades,  posto  que  não  há  provas  inequívocas  para  fundamentar a conclusão de que a IMPUGNANTE caracterizar­ se­ia  como  equiparada a  industrial. Esses  argumentos  não  são  bastantes  a  comprovar  a  interposição  fraudulenta,  a  qual  somente  poderia  ser  presumida  se  comprovado  que  as  transferências de recursos realizadas pela IMPUGNANTE para  a  empresa ASIAN  teriam­se dado por ocasião de adiantamento  para  fechamentos  de  câmbio  e  pagamentos  de  tributos  aduaneiros, relativos às operações descritas no AUTO;  ­convenientemente, o relatório do ARFB menciona rapidamente  a questão da transferência de recursos, às fls. 43/44, para dizer  que  identificou  depósitos  recorrentes  da  IMPUGNANTE,  aproximadamente quinzenais, na conta bancária de ASIAN. Ora,  por  que  outro  modo  deveriam  então  ser  realizados  os  pagamentos  pelas  mercadorias  adquiridas?  Tal  fato  não  comprova  nada.  Qualquer  periodicidade  pode  ser  entendida  como "aproximadamente quinzenal", ou será em uma metade do  mês ou na outra;  ­absurda  a  forma  como  a  Fiscalização  força  a  exegese  para  justificar  autuação  pautada  em  arbitrariedade  pura  e  simples,  sem qualquer fundamentação na legislação de regência;  ­para comprovar a interposição fraudulenta e a solidariedade da  impugnante,  os  autuantes  deveriam  demonstrar  que  a  importação foi  feita por conta e ordem, sob  fundamento de que  houve adiantamento de recursos para fechamento dos contratos  de  câmbio,  conforme  letra  do  artigo  art.  27  da  Lei  n°  10.637/2002,  para  assim  justificar  a  exigência  dos  tributos  incidentes na importação agora, como a cominação da pena de  perdimento,  convertida  em  multa  nos  autos  do  processo  administrativo  10074.000899/2010­31,  o  que  não  foi  levado  a  efeito nesta ocasião, tampouco naquela;  ­cumpre  esclarecer  que  a  pena  de  perdimento  consiste  em  penalidade  aplicável  quando  da  presença  do  intuito  de  causar  dano ao erário, consistindo o dolo em elemento do tipo. O dolo  está igualmente presente quando se trata de fraude em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação;  ­deve  ser  observado  pelo  Estado,  quando  este  vier  a  impor  a  sanção da pena de perdimento, nas hipóteses possíveis e naquilo  em  que  couber,  o  conjunto  daqueles  princípios  constitucionais  existentes em torno da matéria tributária consagrados em nossa  Carta Magna;  ­deve­se restar claro, ainda, não se tratar o instituto em comento  de  um  tributo,  mas  a  ele,  todavia,  assemelha­se,  isso  porque  emana  da  vontade  coativa  do  Estado,  atingindo  o  patrimônio  particular.  Este  último  instituto,  aliás,  distingue­se  da  pena  de  perdimento por não se constituir em uma penalidade decorrente  Fl. 6531DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.518          29 da prática de um ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela Lei  o  qual  gera  o  direito  de  cobrá­lo,  chamado  de  hipótese  de  incidência, será sempre algo lícito, distinto, pois, de uma fraude  que atinge o fisco;  ­como já explanado, é elemento do tipo a presença de fraude ou  simulação,  as  quais,  obviamente,  não  podem  ser  presumidas,  mas  provadas  por  quem  as  alega.  No  caso  em  tela,  não  há  sequer  uma  prova  de  fraude.  As  importações  em  apreço  são  absolutamente regulares.  ­assim  como  no  Direito  Penal,  também  no  Tributário  somente  pode  ser  punido  aquilo  que  corresponder  exatamente  ao  fato  típico,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  como  se  está  a  fazer  no  presente  caso,  pois  está  ausente elemento fundamental do tipo, qual seja: o dolo de dano  ao erário;  ­em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  comprovar  que  a  finalidade  das  transferências  de  recursos  realizadas  era  de  adiantamento  para  fechamento  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos  aduaneiros.  Ao  revés,  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstraram  tão  somente  que  pagamentos  foram  realizados;  nada mais;  ­a fiscalização prefere defender a tese de que ao pagar o auto de  infração lavrado para exigir multa por interposição fraudulenta  de  pessoa,  estaria  comprovada  a  falta  de  recursos  da  ASIAN,  assim  como  a  ilicitude  das  operações.  Repise­se:  decisão  gerencial  de  pagamento  de  autos  de  infração  não  constitui  reconhecimento da matéria de  fato, tampouco pode fazer prova  contra  outro  contribuinte  que  sequer  participou  do  procedimento,  não  tendo  assegurado  seu  direito  ao  contraditório;  ­ora, é forçar muito a exegese, crer que tal operação configura  prova de fraude, em vez de ser o que de fato é: uma aquisição de  mercadorias importadas no mercado interno. Assim, trata­se de  incomprovada presunção da fiscalização;  ­assim,  resta  cristalino  que  a  Fiscalização  forçou  a  exegese  tentando  configurar  como  fraude  a  operação  que,  de  início,  nota­se que sequer apresentou os indícios necessários para que  se conclua pelo adiantamento de recursos;  ­não pode a Administração,  sob argumento de querer  justificar  sua desconfiança de  fraude,  fazer acusações  levianamente,  sem  demonstrar  prova  de  seus  fundamentos.  E  mais,  aplicando  a  penalidade  mais  gravosa  prevista  em  nosso  ordenamento  jurídico;  ­a  contabilização  regular  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  à  Asian  Center,  sem  adiantamento  de  recursos,  faz  prova  a  seu  favor,  sendo  do  fisco  o  ônus  de,  fundamentadamente,  provar  a  inveracidade dos  fatos contabilizados (§ 2º do art. 9º do DL n°  1.598/77);  Fl. 6532DF CARF MF     30 ­é  assente  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  a  boa­fé  é  que  deve  ser  presumida  quando  o  adquirente  compra,  no  mercado  interno,  de  empresa  regularmente  constituída  e  mediante nota fiscal, mercadoria importada, devendo a alegação  de fraude ser comprovada pela Fazenda Pública;  ­o Superior Tribunal de Justiça se manifesta ainda no sentido de  que a boa­fé não deve ser desconsiderada, tendo em vista que a  pena  de  perdimento  não  pode  ser  dissociada  do  elemento  subjetivo;  ­se  não  há  prova  do  único  elemento  que  de  fato  enseja  a  interpretação de interposição fraudulenta de pessoa, qual seja: a  transferência  de  recursos  com  o  fim  de  adiantamento  para  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  e  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  estar­se­ia  dizendo  que  o  possível  subfaturamento  das  mercadorias,  os  quais  não  são  sequer  da  alçada  da  IMPUGNANTE,  deveria  ter  sido  fiscalizado  por  ela,  revelando  exigência  de  transferência  da  responsabilidade  de  fiscalização  para o particular;  ­não  é  correto  transferir  a  responsabilidade  de  fiscalização ou  mesmo a responsabilidade penal e fiscal de eventual importação  irregular  a  quem  adquiriu  de  boa  fé  as  referidas mercadorias,  sem  que  a  receita  federal  tenha  produzido  alguma  espécie  de  prova que viesse a vincular a IMPUGNANTE à prática daquele  ilícito;  ­como  a  autoridade  fiscal  não  se  apercebeu  desta  verdade  absoluta  (até  pela  força  dos  precedentes  do  STJ),  deve mesmo  este  AUTO  ser  declarado  insubsistente,  sob  pena  de  continuar  prevalecendo  algo  que  é  sabidamente  injusto  e  inválido  juridicamente;  ­é,  portanto,  indiscutivelmente  ônus  do  Fisco  apresentar  as  razões  e  fundamentos  que motivaram a  autuação  (fundamentos  de  direito  e  de  fato),  bem  como  a  prova  da  ocorrência  dos  elementos  configuradores  do  fato  gerador  do  tributo.  A  presunção de  legitimidade do ato administrativo praticado, que  milita  em  favor  da  Administração  Pública,  não  a  exime  de  provar e demonstrar o fundamento (motivos de fato e de direito)  e legitimidade de sua pretensão;  ­assim,  deve  restar  cabalmente  fundamentado  e  comprovado  pela  autoridade  administrativa  que  os  pagamentos  efetuados  a  ASIAN  não  se  deram  em  decorrência  da  aquisição  das  mercadorias  importadas  no mercado  interno, mas  em  razão  de  adiantamento para  fechamento de câmbio. Sem estes elementos  não pode haver imposição tributária;  ­conforme o excerto do art. 924 do Regulamento do Imposto de  Renda  ­  RIR/99  (Decreto  3.000/99),  cabe  à  autoridade  administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na  escrituração mantida pela pessoa jurídica, competência esta não  exercida  pelo  ARFB  que  procedeu  à  lavratura  do  AUTO  ora  impugnado;  ­o lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa  e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram  Fl. 6533DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.519          31 constituem,  efetivamente,  infração  à  legislação  tributária.  Se  houver dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias  e da qualificação dos  fatos,  impõe­se a  solução mais  favorável  ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112  do CTN;  ­ademais,  da  IMPUGNANTE  não  pode  ser  exigida  nenhuma  prova  adicional,  salvo  se  a  lei  impusesse  forma  especial  de  comprovação da despesa, o que não ocorre; ao contrário, o § 2º  do art. 9º do DL n° 1.598/77 diz expressamente que compete ao  fisco provar a inveracidade dos fatos contabilizados;  ­a  fiscalização  conjectura  sobre  a  relação  íntima  entre  o  IMPUGNANTE e a ASIAN, dizendo que o Sr. Samuel Golberg e  sua  esposa  seriam  ex­sócios  da  empresa  LCG  ADMINISTRADORA  DE  IMÓVEIS,  a  qual  é  proprietária  de  imóveis  onde  estão  instaladas  as  lojas  do  IMPUGNANTE. Nos  termos da IN 228/02, isso não se traduziria numa comprovação  de  que  o  importador  não  teria  capacidade  financeira  para  importar  as mercadorias,  de  sorte  a  caracterizar,  na  forma  da  legislação, a interposição fraudulenta;  ­para  a  fiscalização,  o  ponto  derradeiro  para  a  suposta  caracterização  da  interposição  fraudulenta,  seria  o  fato  de  a  ASIAN  apenas  importar  mercadorias  destinadas  ao  IMPUGNANTE.  Ora,  não  há  qualquer  vedação  na  legislação  tributária a que um  importador  independente comercialize  seus  produtos para um único  cliente; nos  termos da  IN 228/02,  isso  não  se  traduziria numa comprovação de que o  importador não  teria  capacidade  financeira  para  importar  as  mercadorias,  de  sorte  a  caracterizar,  na  forma  da  legislação,  a  interposição  fraudulenta;  ­o  art.  618  do Regulamento Aduaneiro  e  a  IN 228/02  têm  foco  exclusivo na verificação da capacidade financeira do importador  para adquirir as mercadorias estrangeiras;  ­não caberia ao IMPUGNANTE, nem aqui, nem mesmo no curso  de eventual ação fiscal sob a égide da IN 228/02, comprovar que  a  ASIAN  teria  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se fosse o caso, dos recursos necessários à prática  das  operações  por  ela  realizadas.  Como  visto,  o  ônus  dessa  prova deveria  ter sido exigido da ASIAN,  real  importadora das  mercadorias  estrangeiras  e  responsável  perante  as autoridades  fazendárias pelas operações por ela realizadas;  ­uma  vez  que  não  está  comprovada  a  conduta  fraudulenta,  tampouco  a  interposição  fraudulenta,  conforme  se  demonstrou  amplamente  no  decorrer  dessa  peça  impugnatória,  tramitando  inclusive um sem número de processos administrativos contra a  IMPUGNANTE  acerca  desta  temática,  como  poderá  restar  configurada  a  responsabilidade  solidária?  Com  base  em  que  dispositivo legal?  ­não há em um só momento na presente autuação, indicação da  Fiscalização  de  qual  infração  teria  sido  cometida  pela  Fl. 6534DF CARF MF     32 IMPUGNANTE  e  que  ensejaria  a  conclusão  de  tratar­se  de  interposição fraudulenta de terceira pessoa;  ­considerando  não  haver  fundamento  para  a  aplicação  da  conversão da pena de perdimento em multa, para o arbitramento  de base de cálculo, tampouco há para a atração do instituto da  responsabilidade solidária;  ­ante todo o exposto, seja pela nulidade do AUTO, seja pela sua  improcedência,  dúvidas  não  restam  de  que  o  lançamento  baseado  em  valoração  de  fato  tributário  equivocada  não  deve  subsistir, dado o seu incontestável caráter viciado, vez que não  cumpre aos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n°  70.235/72, quais sejam: a descrição dos fatos e fundamentos do  lançamento e a determinação da exigência;  III.4. DAS MULTAS APLICADAS EQUIVOCADAMENTE  ­de  início,  pode­se  questionar  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscalização  para  aplicação  da  multa  de  ofício,  proporcional ao valor do imposto, prevista no artigo 44, I e § 1º  da Lei n.° 9.430/96. Referida penalidade é aplicada em hipótese  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  e  não  de  "falsa  declaração correspondente ao valor", conforme se depreende do  relatório fiscal;  ­caso a autuação merecesse prosperar ­ o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação  ­  jamais  deveria  ser  aplicada  a  multa proporcional de 150% do mencionado dispositivo. Quando  muito, a fiscalização deveria ter invocado a multa própria para  a  hipótese  dos  autos,  qual  seja:  100%,  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único  do  Decreto­Lei  n.°  37/66;  é  cediço  que,  nos  termos do artigo 112, incisos I e IV do CTN, em caso de dúvida  relativa à capitulação legal e gradação da penalidade, a lei deve  ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte;  ­ademais, tendo sido manifestamente equivocado o arbitramento  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  igualmente  desarrazoada  é  a  penalidade  aplicada  sobre a  diferença  entre  o  valor  aduaneiro  declarado e aquele "arbitrariamente" arbitrado. Se a diferença  apurada  não  seguiu  os  ditames  da  legislação,  não  há  que  se  falar em aplicação de penalidade calculada sobre esta diferença,  posto que igualmente ilegal;  ­a  fiscalização  atentou  flagrantemente  contra  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  incidindo  em  evidente  confisco  ao  exigir,  além  dos  tributos,  montantes  referentes  a  multas administrativas do § 3° do artigo 23 do Decreto­Lei n.°  1.455/76,  do  parágrafo  único  do  artigo  88  da  MP  n.°  2.158­ 35/2001 e do artigo 33 da Lei n.° 11.488/07;  veja­se  que  todas  essas  multas  somam  quase  300%  (trezentos  por cento) do valor das mercadorias em comento;  ­dolo  é  a  vontade  livre  e  consciente  do  agente  em  realizar  a  conduta  proibida  por  lei.  Assim,  a  aplicação  da  multa  qualificada  está  inseparavelmente  condicionada  à  constatação  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  devendo  esta  ser  demonstrada  pela  fiscalização  de  forma  inequívoca  mediante  Fl. 6535DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.520          33 provas  e  jamais  podendo  ser  presumida,  mormente  quando  a  IMPUGNANTE  é  mero  responsável  solidário  e  não  o  contribuinte;  ­a  autuação  ora  atacada  foi  baseada  na  presunção  de  que  a  IMPUGNANTE  figura  como  real  adquirente  de  importações  realizadas mediante interposição fraudulenta de pessoa, fato que  não restou comprovado, conforme demonstrado no decorrer da  peça  impugnatória.  Ao  contrário,  como  já  visto  nas  seções  anteriores,  o  Fisco  falhou  com  o  seu  ônus  probante  e  daí  elaborou suposições para embasar o lançamento;  ­o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  se  firmou no sentido de que para a exasperação da multa, o  dolo deve necessariamente ser provado;  ­assim, a multa qualificada somente pode ser exigida quando for  provado  o  evidente  intuito  de  fraude  tendente  a  suprimir  ou  reduzir  tributo  (sonegação).  Portanto,  uma  vez  que  o  AUTO  apenas  presumiu  ter  a  IMPUGNANTE  agido  com  dolo,  a  manutenção  da  multa  qualificada  ofenderia  o  princípio  da  "presunção  de  inocência",  consagrado  no  art.  5°,  LVII  da  CF/88;  ­em  suma,  ainda que  fossem  ignoradas  as  falhas  relatadas  nas  seções  anteriores,  a  fiscalização  não  provou  que  a  IMPUGNANTE  agiu  com  a  intenção  de  não  pagar  eventual  tributo. Ao contrário, há no caso mera presunção sem qualquer  prova nesse sentido;  ­ademais,  o  artigo  137,  do  Código  Tributário  Nacional  preleciona  ser  pessoal  a  responsabilidade  do  agente  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  como  acontece  no  presente  caso,  onde  foi  instaurada  representação fiscal para fins penais;  ­assim sendo, não há como se atribuir ao responsável solidário  essas  infrações  e,  por  conseguinte,  as  penalidades  imputadas  neste AUTO, por absoluta falta de amparo legal para tanto;  ­o  artigo  566,  do Regulamento  do  IPI  (Decreto  n°  7.212/2010)  estabelece que, se no processo se apurar a responsabilidade de  mais  de  uma  pessoa,  será  imposta  a  cada  uma  delas  a  pena  relativa à infração que houver cometido (Lei n° 4.502, de 1964,  art. 75);  ­destarte,  deve  ser  afastada  a multa agravada, ante a  carência  dos  requisitos  básicos  que  suportam  a  aplicação  desse  dispositivo;  IV.CONCLUSÃO  E  PEDIDO  DA  INSUSBSISTÊNCIA  DO  AUTO  ­pugna­se,  ainda,  pela  apresentação  de  provas  supervenientes  devidamente  justificadas,  em  especial  pela  realização  de  diligências consistente na verificação de duplicidade da multa de  Fl. 6536DF CARF MF     34 100%  resultante  na  conversão  na  pena  de  perdimento  e  do  respectivo  IPI  incidente  sobre  essas  DI’s,  mediante  requisição  dos  processos  administrativos  antes  mencionados,  de  modo  a  que  possam  ser  expurgadas  as  referidas  cobranças  em  duplicidade ora arguidas pela IMPUGNANTE;  ­também  deve  ser  objeto  de  diligência  a  verificação  se  as  mercadorias apreendidas anteriormente são objeto das DI’s que  embasaram  a  presente  autuação,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa, como antes aduzido, bem como para que não  haja  cobrança  sobre  fatos  fora  do  campo  de  incidência  tributária;  ­diante  de  todo  o  aduzido,  das  provas  produzidas  e  por  ser  de  direito  e  de  justiça,  é  de  requerer  a  determinação  da  nulidade  dos Autos objetos da presente Impugnação, ou, se assim não se  considerar, que se declare a improcedência de seus lançamentos  e  cobranças  referentes ao  Imposto de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS/Importação  e  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Importação,  decretando,  outrossim,  a  insubsistência,  a  anulação  e  o  cancelamento  dos  referidos  lançamentos  e  cobranças.  Através  da  Resolução  nº  08­2.502,  de  25/06/2013,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador  (fls.  2.580­2.599),  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  o  órgão de  origem,  solicitando a este as seguintes providências:  “1) Indicar todas as folhas do processo a que, no Relatório  de Fiscalização,  está­se  fazendo  referência, mas não estão  informadas no referido Relatório, a exemplo do que ocorre  às fls. 208, 209, 220, 221 e 252;  2) Informar, identificando, se há alguma mercadoria, dentre  as  importadas  através  das  DI’s  objeto  de  autuação,  atinentes  às  operações  de  importação  realizadas  pela  ASIAN  CENTER,  e  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento em processos relativos à MOBILITÁ ou a outro  adquirente;  3) Manifestar­se  sobre  a  afirmação  da MOBILITÁ,  às  fls.  1.874 e 1.877­1.878, relativa à existência de DI´s já objeto  de  multa  de  conversão  nos  autos  do  Processo  Administrativo n.° 10074.000899/2010­31 e, novamente, no  presente processo; informar, identificando, se há quaisquer  outros  processos  de  conversão  de  pena  de  perdimento  em  multa contra a MOBILITÁ ou contra terceiros, abrangendo  mercadorias  internadas  ao  amparo  das  declarações  de  importação indicadas no Relatório de Fiscalização;  4)  Incluir nos autos cópia  integral de  todas as DI´s objeto  de autuação, com as respectivas faturas instrutivas;  5)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  da  questão;”  Fl. 6537DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.521          35 Em  decorrência  do  solicitado,  a  unidade  de  origem  anexou  diversos documentos, apresentando, à fl. 3665, manifestação, na  qual afirma:  “1  ­  Quanto  às  folhas  onde  constam  os  documentos  juntados:  a)  Documento  citado  às  fls.  208  ­  tela  reproduzida  às  fls.52/53 do V2.  b)  Documento  citado  às  fis.209  ­  autorização  judicial  transcrita às fls. 54 do V2.  c)  Documento  citado  às  fis.209  ­  foto  do  produto  reproduzida às fls. 57 do V2.  d) Documento citado às fls.220 ­ termo de início juntado às  fls.74/76 do V3.  e)  Documento  citado  às  fls.221  ­  resposta  à  intimação  juntada às fls. 77/79 do V3.  2­Desconhece­se  a  existência  de  mercadorias  objeto  da  pena  de  perdimento  que  tenham  sido  objeto  da  presente  autuação.  3­A  presente  aplicação  da  multa  de  100%  em  face  de  ASIAN,  referente  às  DI  registradas  em  2007  e  2008,  encontra­se fundada no disposto no inciso VI do artigo 105  do Decreto­Lei 37/66, já a autuação em face de MOBILITÁ,  consubstanciada  no  processo  10074.000899/2010­31,  referente às DI  registradas  por ASIAN  entre 2002  e  2008,  com ocultação de MOBILITÁ, foi fundamentada no disposto  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  1455/76,  a  qual  revelou­se,  posteriormente,  realizada  sobre  bases  totalmente subvaloradas, para as operações de  importação  realizadas nos anos de 2007 e 2008.  4­Os extratos das DI encontram­se acostados às fls.2603 a  3219,  já  as  faturas  encontram­se  às  fls.  3502  a  3664  do  presente  processo  Finalmente,  ficam  cientificados  os  sujeitos passivos do prazo de 30 dias para se pronunciarem  sobre as informações aqui contidas.”  A  MOBILITÁ  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  em  21/08/2013  (fls.  3.666  e  3.668),  tendo  apresentado  sua  manifestação em 20/09/2013 (fls. 3.673­3.686), em que alega:  ­deve  ser  veementemente  rejeitada  a  afirmação  da  autoridade  fiscal de que "desconhece a existência de mercadorias objeto de  pena  de  perdimento  que  tenham  sido  objeto  da  presente  autuação"; não apenas conhece, como estão praticamente todos  na própria Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro;  ­diferente  do  que  tenta  fazer  crer,  não  pode  a  fiscalização  se  desincumbir de sua responsabilidade de apurar qual o conjunto  de  mercadorias  que  devem  ser  incluídas  em  sua  autuação,  Fl. 6538DF CARF MF     36 separando­as daquelas já objeto da pena de perdimento; pois, do  contrário,  estará agindo arbitrária  e  ilegalmente,  adotando um  procedimento de clara penalização bis in idem;  ­a  impugnante  apresenta  quadro  descritivo  dos  dezesseis  processos  de  aplicação de  pena  de  perdimento  de mercadorias  constantes  de  seu  estoque,  adquiridas  do  Importador  Asian  Center (fls. 3677­3679);  ­a questão de fundo deste e de outros autos de infração, lavrados  em  decorrência  das  circunstâncias  aqui  tratadas,  consiste  no  fato de a Asian Center haver dirigido à Mobilitá a totalidade de  mercadorias por aquela importadas; necessariamente, portanto,  tanto  as mercadorias  deste  auto  de  infração quanto  aquelas  já  constantes  dos  estoques  da  Mobilitá  provêm  de  importações  objeto de Declarações de Importação registradas pela Empresa  Asian;  ­certo,  também,  é  que  o  presente  auto  de  infração  pretende  tributar todas as DIs da Empresa Asian, registradas nos anos de  2007  e  2008.  Desta  maneira,  indubitável  a  necessidade  de  a  Fiscalização  excluir  deste  lançamento  o  valor  aduaneiro,  tal  como  arbitrado  pelo  Fisco,  relativo  a  tais  mercadorias  já  apreendidas e destinadas pela Receita Federal;   ­além  dessas,  objeto  de  pena  de  perdimento,  também  as  mercadorias já comercializadas pela Mobilitá e, posteriormente,  objeto  de  auto  de  infração  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, devem ser excluídas da presente autuação;  este é o caso das mercadorias e respectivas DIs, constantes dos  autos do processo administrativo n° 10074.000899/2010­31, que  englobou todas as DIs, de 2002 a 2008, também ora anexado;  ­nesse processo, a autoridade administrativa pretende efetuar a  cobrança  de  Multa  igual  a  100%  do  valor  aduaneiro  de  mercadorias,  a  título  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  referentes a Declarações de Importação efetuadas pela Empresa  Asian Center Importação e Exportação, no período de 06.9.2002  a 24.11.2008, alegando que todas as importações efetuadas por  referida  pessoa  jurídica  e  vendidas  para  a Mobilitá ocorreram  de  forma  irregular,  visto  que  esta  seria  a  real  beneficiária  da  operação,  caracterizando  hipótese  de  operação  com  interposição fraudulenta;  ­da  leitura do auto de  infração do citado processo, o Relatório  daquela  autuação  e  o  do  presente  processo  são,  em  tudo,  idênticos.  Apenas  ao  final  do  Relatório  deste  processo,  a  autoridade, supostamente amparada pelos fatos narrados, desvia  suas  conclusões  para  afirmar  que  a  fraude  decorrente  da  interposição  serve  de  pretexto  à  desconsideração  das  faturas  comerciais;  ­ou  seja:  a  motivação  é  absolutamente  idêntica,  sendo  que  a  própria  descaracterização das  faturas  comerciais,  a  imputação  de  fraude  e  a  desconsideração  do  valor  se  dão  por  causa  da  suposta  interposição.  Está,  portanto,  clara  a  interseção  das  autuações;  Fl. 6539DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.522          37 ­disso  se  conclui  que,  pelo  critério  da  especialidade,  todas  as  imputações  levariam  à  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, com a respectiva aplicação das penas de perdimentos  e/ou conversão destas em multa. Justamente essas penalizações  ocorreram, em face da Mobilitá, através dos dezesseis processos  de perdimento e do processo de conversão, listados acima e ora  anexados;  ­a pretensão de se aplicar outra pena de perdimento por uso de  documento falso configura explícita desobediência ao critério da  especialidade;  sendo,  portanto,  totalmente,  improcedente.  Registre­se,  novamente,  que  a  desconsideração  das  faturas  comerciais  e a consequente  rejeição dos  critérios de  valoração  constantes  do  AVA  se  deram  em  função  de  suposta  fraude  de  interposição de pessoas, conforme Relatório Fiscal de  todos os  autos de infração lavrados;  ­registre­se que, em suas considerações pós­diligência, a própria  Autoridade  afirma  que  autuara  a  Empresa  Mobilitá  por  interposição  fraudulenta  e  que,  constatando  que  as  bases  de  2007  e  2008 estariam  subvaloradas,  efetuou  outro  lançamento,  este agora por uso de documento falso;  ­ocorre que, ainda se o auditor­fiscal estivesse correto em suas  conclusões, caberia a este complementar o primeiro lançamento,  e não autuar a empresa utilizando um fundamento legal diverso,  qual  seja,  uso  de  documento  falso.  Se  os  fatos  são  os mesmos,  não  há  suporte  para,  na  tentativa  de  retificar  o  lançamento,  autuar  por  outro  motivo.  Não  é  lógico  nem  correto  o  procedimento adotado;  ­a  mesma  violação  ao  Princípio  da  Especialidade  ocorre  em  relação à cumulação da multa de conversão de perdimento com  a  imposição  de  impostos,  contribuições  e  multa  por  subfaturamento.  Novamente,  tendo  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento (ou sua conversão), seja por uso de documento falso,  seja  por  interposição,  esgota­se  aí  o  apenamento  aplicável;  sendo,  portanto,  também  improcedentes  todas  as  demais  cobranças impostas neste auto de infração;  ­por outro  lado, sob o prisma da existência do subfaturamento,  considerando  válidas  as  multas  e  diferenças  de  tributos  decorrentes, não há de se falar em multa de conversão de pena  de perdimento, por uso de documento falso, visto que a falsidade  a que alude o artigo 105, do DL 37/66 é a falsidade material e,  não,  a  invocada  falsidade  ideológica  apontada  pela  Fiscalização.  Em  resumo,  caso  se  entenda  pela  aplicação  da  penalidade  por  subfaturamento,  a  multa  de  conversão  não  prospera;  ­conforme se observa em anexo, o auto de  infração lavrado em  face  da  Empresa Mobilitá  (10074.000899/2010­31)  considerou  válido o lançamento sobre todas as Declarações de Importação,  desde  2002  a  2008.  Disto  decorre  que  o  mesmo  critério  deve  informar a apuração do IPI e das Contribuições para o PIS e a  Cofins;  Fl. 6540DF CARF MF     38 ­assim, ainda que se considere correta cobrança de tais tributos,  necessária  se  faz  a  compensação  com  o  IPI  e  Contribuições  recolhidos na saída das mercadorias da Empresa Asian para a  Mobilitá, ou, ao menos, dos  recolhidos por ocasião do registro  de todas as Declarações Importação, anteriores ao período ora  autuado. Esta necessidade imperiosa se dá em vista do princípio  da não cumulatividade, o que não foi observado pela Autoridade  Fiscal;  ­em  ignorando  a  necessária  compensação,  o  presente  lançamento desconsiderou as regras cogentes do artigo 142, do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  torna  imprestável  a  imposição tributária;  ­ainda  que  não  se  considere,  de  plano,  improcedente  o  lançamento,  imperioso  é  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  tributos  recolhidos  anteriormente, seja nas saídas da Asian para a Mobilitá, seja, ao  menos, no registro das DIs;  ­inexiste  prova  de  subfaturamento.  Em  relação  à  tabela  denominada  Account,  que,  supostamente,  seria  prova  de  subfaturamento de mercadorias pela Empresa Asian Center, mas  que, na realidade, apresenta dados ininteligíveis e simplesmente  replicados  do  inquérito  policial,  a  título  de  prova  emprestada,  não  foi  demonstrada  qualquer  análise  minudenciada  que  permitisse  a  compreensão  de  como  referida  tabela  sustenta  as  conclusões acerca do valor aduaneiro das DIs objeto do auto;  ­essas  informações  são  de  origem  duvidosa,  assim  como,  o  critério  de  valoração  adotado  pela  Fiscalização,  calcado  em  suposto  "algoritmo",  construído  não  se  sabe  a  partir  de  quais  premissas;  ­a valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de  Valoração  Aduaneira,  GATT  94,  sendo  certo  que,  para  a  descaracterização  do  primeiro  método  com  a  aplicação  de  método substitutivo de valoração é necessária a fundamentação  objetiva, clara e demonstrável dos novos valores utilizados, não  bastando indícios ou generalizações, como a que pretendeu fazer  nestes autos a Fiscalização;  ­inexiste  responsabilidade  solidária  da  impugnante.  Não  há  como extrair qualquer participação da recorrente na compilação  dessas  informações,  tampouco que tenha usufruído de qualquer  vantagem advinda de tais supostas operações. Ou seja, nenhum  desses  documentos  mostra  que  a  Mobilitá  teve  qualquer  participação nas operações de importação, seja na formação do  preço,  seja nas  relações com o  exportador,  seja na elaboração  de  planilhas  de  controle  supostamente  produzidas  fora  da  contabilidade da Empresa Asian;  ­de todas as considerações acima, não se pode inferir, portanto,  que  a  Asian  agia  em  nome  e  em  benefício  da  Mobilitá  nas  importações  que  promovia,  ocultando­a,  nem  que  esta  financiasse as operações de comércio exterior daquela. No que  importa  aos  presentes  autos,  mesmo  que  se  considerasse  existente a prática de subfaturamento, não está caracterizada  Fl. 6541DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.523          39 qualquer  infração  aduaneira  relativa  a  valor  cuja  responsabilidade possa ser atribuída à Mobilitá;  ­diante  de  tudo  o  que  se  expôs,  requer­se  sejam  acolhidas  as  razões  da  impugnação  já  apresentada,  bem  como  das  considerações  pós­diligência  fiscal  para  que  seja  declarada  a  total  improcedência do  lançamento. Alternativamente, caso não  se entenda pela exclusão de todo o crédito:  “a)  Que  se  exclua  a  Requerente  do  polo  passivo  da  obrigação;  b) Excluam­se da autuação os  valores das mercadorias de  todos os processos de imposição de pena de perdimento das  mercadorias apreendidas nos depósitos da Mobilitá;  c)  Exclua­se  da  autuação  os  lançamentos  em  duplicidade  constantes  do  processo  administrativo  n°  10074.000899/2010­31;  d) Compensem­se na autuação também os créditos de IPI e  Contribuições  anteriores  às  importações  objeto  desta  autuação;  e) Caso se entenda cabível a cobrança de tributos e multas  decorrentes  de  subfaturamento,  exclua­se  a  multa  por  conversão de perdimento, fundada no artigo 105, VI, do DL  37/66;  f)  Caso  se  entenda  cabível  a  cobrança  da  multa  por  conversão de perdimento, fundada no artigo 105, VI, do DL  37/66,  excluam­se  do  lançamento  os  tributos  e  multas  decorrentes de subfaturamento.”  A  ASIAN  CENTER  também  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência em 21/08/2013 (fls. 3.666 e 3.668), tendo apresentado,  em 19/09/2013 (fls. 4.682­4.692), sua manifestação, afirmando:  ­a  diligência  não  esclareceu  objetivamente  aquilo  que  era  preciso  determinar,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN;  não  esclareceu  os  detalhes  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  relativa  à  imposição  das  multas,  com sua capitulação limitada à qualificação jurídica dos fatos;  ­sobre o  item 1 do despacho de  fls. 3.665, na cópia digital dos  autos  principais  que  recebeu  da  IRF­RJO,  não  vieram  o  "V2"  (fls. 52, 54, 54 e 57) e o "V3" (fls. 74 a 79) referidos nas alíneas  "a"  usque  "e"  do  item  1  do  despacho  de  fls.  3.665.  Assim,  lamentavelmente,  sobre  esses  itens,  a  Peticionária  nada  pode  materialmente declarar;  ­sobre o  item 2 do despacho de  fls. 3.665, em vista do disposto  pelo artigo 142 do CTN, não parece ser possível (juridicamente)  que  a  autoridade  lançadora  desconheça  as  circunstâncias  materiais do fato gerador da obrigação tributária;  Fl. 6542DF CARF MF     40 ­nos  autos  deste  processo,  está  provado  que,  no mínimo,  duas  partidas  de  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento,  conforme  arguido  na  Impugnação,  sendo  que  a  prova  documental  produzida  com  a Defesa,  como Anexos  08  e  09,  acostada  aos  autos  às  fls.  2.164/2.180  (Auto  de  Infração  e  Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n­ 0717600/0050/2009) e  às  fls.  2.206/2.223  (Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  ns  0717600/0049/2009),  foi  corroborada  pelo  auditor­fiscal  autuante.  Este,  em  cumprimento  à  Resolução  de  fls. 2.580, juntou os extratos das Declarações de Importação das  Mercadorias apreendidas às  fls. 3213/3216  (DI nº 08/1834130­ 5) e fls. 3.217/3.219 (DI nº 08/1834311­1);  ­a  ASIAN  sabe,  em  razão  de  ação  penal  em  curso,  que  foram  lavrados autos de infração e apreensão e guarda de mercadorias  contra MOBILITÁ, mas a  impugnante ASIAN não  tem acesso a  outras informações além dessas. A fiscalização as têm, podendo  determinar exatamente quais mercadorias correspondiam a cada  D.I.,  nos  processos  administrativos  nºs  18203.000643/2009­ 89,18203.000742/2009­61,18203.000750/2009­ 15,18203.000715/200998,  18203.000749/2009­82,  respectivamente  AITAGFs  nºs  0715400/9073/2009,  0715400/9074/2009, 0715400/9076/2009 e 0715400/9077/2009;  ­somente  a  Fiscalização  e  a  MOBILITÁ  teriam  condições  de  dizer que mercadorias correspondem a que DI’s, no quadro do  estoque daquela empresa, em vista da cronologia de entradas e  escrituração  das  respectivas  notas  fiscais,  mercadorias  essas  apreendidas e fulminadas pela pena de perdimento, na pessoa da  MOBILITÁ;  ­a  imposição  de  pena  de perdimento,  como é  sabido,  impede  a  cobrança  de  tributos aduaneiros. O mesmo não ocorre  quando  há conversão dessa pena de perdimento em multa. Mas uma vez  lançada  a  multa  de  conversão,  outra  multa  de  conversão  não  poderá  ser  lavrada  em relação à mesma  importação,  sob  pena  de bis in idem;  ­daí porque baixou o  feito  em diligência para esclarecer o que  de  fato  ocorrera,  se  havia,  ou  não,  nesse  aspecto  bis  in  idem.  Mas  isso  a  diligência  não  esclareceu,  preferindo  dizer  que  desconhecia a matéria, e deixando de retificar a autuação nesses  pontos, que são de fácil verificação, porque constam do sistema  de  informática  da  Receita  Federal,  ao  qual  todos  os  auditores  sabidamente têm acesso;  ­não  obstante,  mesmo  juntando  as  DI’s  de  fls.  3.213/3.219,  o  auditor­fiscal  autuante  declara,  valendo­se  de  sujeito  indeterminado  ou  indefinido,  que  desconhece  a  existência  de  DI’s que tenham sido objeto de pena de perdimento, o que não é  aceitável,  nem corresponde à  realidade dos  fatos provados nos  autos;  ­sobre o  item 3 do despacho de  fls. 3.665, de plano cabe notar  que  a  peticionária  desconhece  o  conteúdo  do  PAF  nº  10074.000899/2010­31. A cópia dos presentes autos, recebida da  repartição  preparadora,  não  incluiu  a  cópia  do  PAF  ns  10074.000899/2010­31, embora esse tivesse sido expressamente  Fl. 6543DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.524          41 citado no item 3 do despacho de fls. 3.665. A peticionária não é,  nem nunca foi parte nesse PAF. Logo, não conhece seus termos;  ­pelo que se pode depreender da dicção do item 3 em comento, o  auditor­fiscal  autuante  declara  e  informa  que  a  mesma  IRF  autuou: (a) a MOBILITÁ, impondo­lhe a multa de conversão de  perdimento pelo valor aduaneiro com fundamento no inciso V do  art. 23 do D.L. n9 1.455/76, por todas as DI’s, de 2002 a 2008;  e, (b) a ASIAN impondo­lhe a multa de conversão de perdimento  pelo  valor aduaneiro  com fundamento no  inciso VI do art.  105  do D.L. nº 37/66, pelo período de 2007 a 2008;  ­os  fundamentos  são  diferentes.  As  DI’s  são  as  mesmas.  Os  períodos  interseccionam­se.  Logo,  há  algo  de  profundamente  errado  no  raciocínio  do  autuante,  que  desafiou  dois  dos  três  princípios do pensamento  lógico: o princípio da  identidade e o  do terceiro excluído. Desses princípios se extrai que não se pode  ser e não ser ao mesmo tempo, e que, ao definir­se alguma coisa,  determinando­se  sua  identidade,  exclui­se  automaticamente  aquilo que essa coisa não é;  ­da  observância  desses  princípios  lógicos  depende  a  correta  capitulação  legal  das  infrações  ao  ordenamento  jurídico.  É  preciso  dizer  a  qualificação  legal  dos  fatos,  isto  é,  o  que  uma  coisa ou  um ato  significam para  o Direito. Um mesmo  fato  ou  um mesmo ato não podem ser e não ser ao mesmo tempo, com  diferentes tratamentos, em cada processo aberto para apurar os  mesmos  atos  e  fatos,  em  virtude  e  ao  sabor  das  conveniências  das mesmíssimas autoridades tributárias.  ­do  item  3,  resta  incontroverso  que  as  conversões  de  pena  de  perdimento  em  multa,  num  e  noutro  processos:  (a)  recaíram  sobre  as  mesmas mercadorias;  (b)  tiveram  fundamentos  legais  diferentes, apesar de versarem sobre as mesmas importações.  ­considerando­se  que  a  MOBILITÁ,  incontroversamente,  já  recebera  a  pena  de  perdimento,  por  conversão  em  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  D.L.  nº  1.455/76  por  todas  as  mercadorias não localizadas, importadas de 2002 a 2008; como  pode  a  mesma  autoridade  administrativa  querer  autuar  outro  contribuinte,  por outro  valor aduaneiro? Não  teria  sido o caso  de em 2010 já ter arbitrado valor aduaneiro diferente? Quantos  outros  autos  de  infração  ainda  quererá  lavrar  fiscalização,  sempre que mudar de idéia sobre o valor aduaneiro e ainda não  houver escoado o prazo decadencial?;  ­é evidente e óbvio que a presente autuação ofende o artigo 146  do CTN, representando ainda violação ao princípio geral do non  bis  in  idem.  Quando  a  fiscalização  autuou  a  MOBILITÁ  por  todas  as  importações,  de  2002  a  2008,  nestas  incluídas  as  de  2007 a 2008, poderia  ter arbitrado outro valor aduaneiro, mas  reconheceu o valor anterior;  ­essa  multa,  é  sabido,  não  impede  que  a  autoridade  administrativa cobre os tributos que entender pela diferença de  valor aduaneiro que vier a arbitrar, mas isto não significa, que  Fl. 6544DF CARF MF     42 possa  a  fiscalização  sair  autuando  a  torto  e  a  direito,  este  e  aquele  contribuintes,  cumulando  penalidades  com  fundamento  em dispositivos legais diferentes;  ­no  item 3,  a  d. Fiscalização declara  que  autuou a ASIAN por  infração ao  inciso VI do art. 105 do D.L. nº 37/66 (mercadoria  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado).  Para  a  MOBILITÁ,  foi  interposição  fraudulenta.  Para  a  ASIAN,  falsificação ou adulteração de documento;  ­mas  os  documentos  inquinados  de  falsos  ou  adulterados,  somente foram juntados aos autos, agora, quando a peticionária  foi intimada a fazê­lo (fls. 3.502 a 3.664);  tratando­se  de  documentos  hígidos,  originários  do  exterior.  Logo,  seja  por  estarem  fora  dos  presentes  autos,  quando  da  autuação,  seja  por  serem originários  do  exterior,  seja  por  que  são hígidos, a imputação não procede. Aliás, é inconcebível que  a  fiscalização  não  tenha  jamais  examinado  as  comercial  invoices, e concluído que tais faturas comerciais eram falsas ou  que tinham sido adulteradas. Prova disto é que teve de requisitar  esses documentos à peticionária para poder juntá­los aos autos  deste processo;  ­além disso, o artigo 105 do D.L. nº 37/66, exclui a conversão da  perda  da  mercadoria  em  multa,  por  falta  de  amparo  legal.  A  previsão para converter­se em multa a perda de mercadoria com  fundamento  no  artigo  105  do  D.L.  nº  37/66,  a  exemplo  do  disposto no artigo 23 do D.L. nº 1.455/76, foi introduzida num §  19  ao  referido  artigo  105  do  D.L.  nº  37/1966,  pela  Medida  Provisória nº 38, de 14 de maio de 2.002, a qual perdeu eficácia  nos  termos  do Ato Declaratório  do Congresso Nacional,  de  10  de outubro do mesmo ano;  ­portanto,  a  imposição  da  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  arbitrado, em substituição à perda das mercadorias importadas  não localizadas ou consumidas, com base no artigo 105 do D.L.  nº  37/66,  não  é  juridicamente  possível  à  luz  do  que  dispõe  o  artigo 97, inciso V, do CTN;  ­é certo, contudo, que está, também, provado nos autos haverem  as mercadorias importadas sido enviadas à MOBILITÁ; seja por  declarações da Fiscalização, seja pelas notas fiscais de remessa  (fls. 3.233 a 3500). Logo, o destino das mercadorias era sabido  e, na MOBILITÁ, todas essas mercadorias já tinham sido objeto  de  autuação,  conforme  a  informação  lançada  no  item  3  do  despacho de fls. 3.665;  ­sobre o item 4 do despacho de fls. 3.665, as DI’s foram juntadas  pela  fiscalização,  a  partir  de  cópias  existentes  no  sistema  da  Receita Federal. As  faturas (comercial  invoices) somente agora  vieram  aos  autos,  depois  de  requisitadas  à  peticionária,  conforme o Termo de Intimação de fls. 3.500;  ­em  conclusão,  a  diligência  não  logrou  esclarecer  plenamente  aquilo que  foi requerido pela  impugnante como meio de prova,  pois não lhe foi aberta vista prévia para quesitos, não lhe sendo  Fl. 6545DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.525          43 permitido  saber  o  motivo  da  baixa  dos  autos  à  origem,  nem  tampouco o  teor da Resolução nº 08­2.502, para bem exercitar  seu  direito  a  mais  ampla  defesa,  ao  atender  as  intimações  da  fiscalização;  ­apesar disso, certo é que a fiscalização confirmou:  “a) a existência de mercadorias sobre as quais recaiu pena  de  perdimento,  quando  juntou  os  extratos  das  respectivas  DD.II.;  b) a existência de um PAF no qual foi imposta à MOBILITÁ  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  ASIAN,  o  que  exclui  nova  imposição  da  mesma multa, seja porque o princípio do non bis in idem o  impede, seja ainda porque NÃO tinha a fiscalização trazido  ao processo ao tempo da autuação a cópia dos documentos  inquinados de falsos ou adulterados, seja finalmente porque  tais  documentos  jamais  poderiam  ter  sido  falsificados  ou  adulterados  pela  Impugnante,  originários  que  são  do  exterior, não havendo, ademais, amparo legal para a multa  de  conversão  para  a  hipótese  versada,  ante  a  perda  de  eficácia  da  M.P.  nº  38/2002,  segundo  declaração  do  Congresso Nacional de 14 de maio de 2002;”  ­a  peticionária  reitera  plenamente  suas  razões  de  defesa,  ratifica­as e às mesmas se  reporta para  todos os efeitos  legais,  rogando aos  julgadores  que  as  considerem como  se  estivessem  aqui transcritas;  Como ainda restaram dúvidas acerca de certos fatos, através da  Resolução  nº  08­2.676,  de  08/05/2014,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador  (fls.  4.695­4.707),  decidiu­se  converter  o  julgamento em diligência para o órgão de origem, solicitando a  este as seguintes providências:  “1)  Considerando  que  para  fins  de  apuração  da  multa  aplicada no processo administrativo nº 10074.000899/2010­ 31  (fls.  3.822­3.824),  o qual  abrange DIs que  também são  objeto do presente processo, a fiscalização abateu do valor  aduaneiro das mercadorias os valores daquelas que haviam  sido apreendidas:  1.a)  Verificar  os  processos  administrativos  nº  18203.000750/2009­15,  18203.000643/2009­89,  18203.001508/2009­51,  18203.000715/2009­98,  18203.000749/2009­82,  18203.000826/2009­02, 18203.000742/2009­61, da empresa  MOBILITÁ,  e  os  processos  nºs  10711.001278/2009­88  e  10711.001804/2009­18,  da  ASIAN,  e  informar  se  há  mercadorias que já foram objeto de pena de perdimento nos  citados  processos,  ou  em  outros  que  porventura  sejam  de  conhecimento  da  fiscalização,  e  que  também  sejam  objeto  da autuação no presente processo;  Fl. 6546DF CARF MF     44 1.b)  em caso  positivo,  apresentar  demonstrativo  indicando  os  valores  aduaneiros  das  mercadorias,  os  valores  referentes à mercadorias que tenham sido objeto da pena de  perdimento,  e  a  correspondente  diferença,  para  fins  de  apuração da multa equivalente ao valor aduaneiro;  1.c)  anexar  cópias  dos  processos mencionados  no  subitem  “1.a” acima;  2)  Em  relação  aos  DARF´s  e  pagamentos  indicados  pela  ASIAN às fls. 2.151­2.163 e 2.182­2.196:  2.1)  informar se  foram deduzidos, dos valores lançados no  auto  de  infração,  as  quantias  apontadas  pela  impugnante,  que, segundo alega, teriam sido pagas a título de impostos e  contribuições incidentes nas importações (fls. 2.151­2.163 e  2.182­2.196),  apresentando,  se  for  o  caso,  os  correspondentes  demonstrativos  de  cálculo  referentes  aos  valores  apurados,  os  valores  abatidos  e  as  diferenças  devidas;  2.2)  caso  a  resposta  ao  subitem  acima  seja  negativa,  confirmar  a  autenticidade  dos  DARF´s  e  pagamentos  indicados às fls. 2.151­2.163 e 2.182­2.196;  2.3) acaso confirmados os citados pagamentos,  informar a  que  se  referem  e  estabelecer,  se  for  o  caso,  a  correlação  com  as  DIs  objeto  do  presente  processo,  apresentando  os  correspondentes demonstrativos;  2.4) em seguida, verificar se os pagamentos indicados pela  impugnante  estão  disponíveis  no  sistema  de  controle  do  crédito  tributário  e,  conforme  o  caso,  providenciar  sua  alocação aos débitos de que trata este processo, atualizando  os dados no sistema Sief;  2.5) por fim, ultrapassadas as providências acima, e caso os  alegados pagamentos não tenham sido abatidos dos valores  lançados quando da lavratura do auto de infração, elaborar  demonstrativo,  por  DI,  em  que  constem  os  valores  apurados,  os  valores  comprovadamente  pagos  antes  da  autuação e as diferenças a recolher;  3)  Em  relação  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  elaborar planilha demonstrando a correlação entre as DIs  objeto  do  presente  processo  e  as  DIs  objeto  do  auto  de  infração  relativo  ao  processo  nº  10074.000899/2010­31,  juntamente  com  os  correspondentes  valores  aduaneiros  utilizados  como  base  de  cálculo  da  citada multa  em  cada  um  dos  processos,  contendo,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  número  da  DI,  data  do  fato  gerador,  valor  aduaneiro  correspondente  ao  presente  processo,  valor  aduaneiro  correspondente  ao  processo  nº  10074.000899/2010­31).  4)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  da  questão.  Fl. 6547DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.526          45 Por fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e  da ampla defesa, cabe cientificar os sujeitos passivos acerca  do  conteúdo  da  presente  Resolução,  assim  como  da  diligência efetuada, assegurando­lhes o prazo de trinta dias  para  se  pronunciarem  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes  das  providências acima solicitadas, conforme art. 16, § 4º, “c”,  do Decreto nº 70.235/1972,  com redação dada pela Lei nº  9.532/1997,  c/c  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”  Em  decorrência  do  solicitado,  a  unidade  de  origem  anexou  diversos  documentos,  apresentando,  às  fls.  6.281­6.283,  Despacho que se atém ao item 2 da Diligência:  “A  DRJ  Fortaleza,  em  sua  Resolução,  elenca  várias  solicitações  (fls.  4.706  a  4.707),  este  despacho  se  aterá,  primordialmente,  aos  itens  2.2  e  2.4  e  dará  subsídios  às  respostas dos itens 2.3 e 2.5.  No  item  2.1,  a  resolução  se  remete  aos  comprovantes  de  pagamentos  (Darf)  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  2.151  a  2.163)  e  à  tabela  (planilha)  de  fls.  2.182  a 2.196,  ambos  apresentados  no  pedido  de  impugnação.  Foram  apresentados,  também  no  pedido  de  impugnação,  Darf  de  fls.  2.237  a  2.563  Todos  os  Darf  anexados  ao  p.p.  se  encontram já consignados na planilha de fls. 2.182 a 2.196,  totalizando 547 pagamentos.  Todos  os  547  pagamentos  foram  efetuados  nas  datas  de  05/01/2009 e 06/01/2009. O Sistema “Sief ­ Documentos de  Arrecadação  –  Consultas  –  Pagos”  apresenta,  para  este  CNPJ,  para  este  período  e  para  os  Códigos  de  Receita  0086, 5602, 5629 e 1038, um total de 1.511 pagamentos.  Foram criadas as planilhas de  fls. 6.266 a 6.280 para que  se efetuasse a correlação entre os dados apresentados pelo  contribuinte e os extraídos dos Sistemas da RFB.  Foram anexados os extratos de pagamentos da consulta do  Sief  ­  Documentos  de  Arrecadação,  período  de  05  e  06/01/2009 e Códigos de Receita 0086, 5602, 5629 e 1038  (fls.  4.710  a  5.936),  estando  todos  disponíveis  (não  utilizados).  As  planilhas  de  fls.  6.266  a  6.280,  relacionam  as  informações e comprovações da seguinte forma: nº de DI –  coluna  B,  colunas  J  e  K  relacionam  as  cópias  dos  Darf  (coluna  J)  com  a  informação  da  planilha  apresentada  na  Impugnação  (coluna  K)  e,  por  fim,  os  extratos  de  pagamentos do sistema Sief (coluna I) com os apresentados  na Impugnação (coluna K). Todos os pagamentos referidos  na  Impugnação apresentada no  p.p.  foram comprovados  e  estão disponíveis.  Fl. 6548DF CARF MF     46 Resposta  ao  item  2.2  –  Foram  comprovados  todos  os  pagamentos  elencados  na  tabela  de  fls.  2.182  a  2.196  (planilha de fls. 6266 a 6280).  Resposta  parcial  ao  item  2.3  –  As  cópias  de  Darf  apresentadas  veem  com  a  inscrição,  efetuada  em  algum  tempo,  do  nº  da  DI  em  campo  que  não  sofre  crítica,  ou  registro,  do  sistema  (mero  campo  de  observação).  Como  não há registro no sistema, não há como afirmar, informar,  “a que se referem” os pagamentos apresentados. O que se  pode afirmar, por meio do preenchimento do “Campo 05 –  Número  de  Referência”  com  o  código  da  IRF/RJO­RJ  (0715400), é que todos os pagamentos estão direcionados à  IRF  Rio  e  que  todos  teem Códigos  de  Receita  de  tributos  aduaneiros  (0086, 5602, 5629 e 1038). A correlação entre  os pagamentos efetuados à DI correspondente, manifestada  pelo contribuinte, foi registrada nas planilhas de fls. 6.266 a  6.280  (coluna  B  e  K).  Todas  as  DI  elencadas  pelo  contribuinte foram objeto de lançamento nos AI do p.p. (fls.  232  a  241).  Os  créditos  tributários  foram  cadastrados  no  sistema Sief­Processo agregados pelo Período de Apuração  (PA).  O  valor  original  lançado  para  cada  PA  é  sempre  superior ao valores originários pagos apresentados para o  mesmo PA.  Resposta ao item 2.4 – Os valores pagos pelo contribuinte  estão  disponíveis  (não  utilizados)  no  Sistema  Sief,  são  pagamentos  ditos “soltos”  por não  terem nenhum registro  que crie o vínculo necessário com crédito tributário. Não há  como  alocar  estes  valores  aos  débitos  lançados  no  p.p.  posto  que  as  datas  de  pagamentos  (05  e  06/01/2009)  são  anteriores  à  data  de  lavratura  (04/05/2011),  há  impedimento  do  sistema,  a  utilização  dos  valores  pagos  deve se dar, neste caso, por Compensação e, para tanto, os  créditos  devem  estar  na  situação “devedor”,  ou  seja,  fora  do  contencioso  administrativo  e,  após  efetuada  a  compensação,  não  poderão  sofrer  alteração  (ficarão  extintos  por  pagamento)  a  não  ser  que  se  desfaça  a  compensação.  Subsídio  ao  item  2.5  ­  Ao  vincular  os  pagamentos  apresentados  aos  créditos  tributários  lançados  o  contribuinte  deu  aos  mesmos  a  característica  de  “débito  declarado”.  Se  o  julgado  alterar  o  crédito  tributário  lançado  tendo por base os pagamentos apresentados deve,  então,  determinar,  em  seu  acórdão,  a  utilização  dos  pagamentos por meio de compensação de ofício para que os  mesmos não sejam passíveis de reutilização (“Darf solto”),  para tanto deve tratar materialmente das multas vinculadas  aos  créditos  tributários  lançados,  já  que  os  pagamentos  foram efetuados com multa de mora de 20%.”  Mais  adiante,  a  unidade  de  origem  apresenta,  às  fls.  6.286­ 6.288,  outro  Despacho  no  qual  são  respondidos  os  demais  quesitos da Diligência:  “Preliminarmente,  cabe  lembrar  que  a  presente  aplicação  da  multa  de  100%  em  face  de  ASIAN,  referente  às  DI  Fl. 6549DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.527          47 registradas  em  2007  e  2008,  encontra­se  fundada  no  disposto  no  inciso VI  do artigo  105  do Decreto­Lei 37/66.  Já a autuação em face de MOBILITÁ, consubstanciada no  processo  10074.000899/2010­31,  referente  às  DI  registradas por ASIAN entre 2002 e 2008, com ocultação de  MOBILITÁ,  foi  fundamentada  no  disposto  no  inciso  V  do  artigo  23  do  DecretoLei  1455/76,  a  qual  revelou­se,  posteriormente,  realizada  sobre  bases  subvaloradas,  pelo  menos  para  as  operações  de  importação  realizadas  nos  anos de 2007 e 2008.  1­ Só foi possível à Fiscalização abater da multa de 100%  sobre  o  valor  aduaneiro  aplicada  no  processo  10074.000899/2010­31  o  valor  aduaneiro  dos  bens  apreendidos  constantes  dos  processos  18203.000750/2009­ 15,  18203.000643/2009­89,  18203.001508/2009¬51,  18203.000715/2009­98,  18203.000749/2009­82,  18203.000826/2009­02,  18203.000742/2009¬61  porque  a  penalidade  aplicada  recaía  sobre  a  totalidade  dos  bens  importados  por  ASIAN  no  período  de  2002  a  2008.  Não  houve,  portanto,  a  necessidade  de  se  identificar  o  ano  de  importação  dos  bens  apreendidos,  o  que  seria  impossível,  uma  vez  que  os  objetos  importados  ao  longo  dos  anos  de  atuação  de  ASIAN  como  interposta  pessoa  jurídica  de  MOBILITÁ (2002 a 2008) não possuíam número de série e,  na  maioria  das  vezes,  apresentavam  a  mesma  descrição  nesses diversos anos.  1.a)  Já  com  relação  à  penalidade  aplicada  no  presente  processo, que se restringe aos anos de 2007 e 2008, não há  como determinar quais mercadorias apreendidas (processos  18203.000750/2009­15,  18203.000643/2009­89,  18203.001508/2009­51,  18203.000715/2009­98,  18203.000749/2009­82,  18203.000826/2009­02,  18203.000742/2009­61)  foram  importadas  no  citado  período,  porquanto,  reprise­se,  os  objetos  importados  ao  longo  dos  anos  de  atuação  de  ASIAN  como  interposta  pessoa jurídica de MOBILITÁ (2002 a 2008) não possuíam  número  de  série  e,  na  maioria  das  vezes,  apresentavam  a  mesma descrição nesses diversos anos. Há que se registrar,  ademais,  que  a  própria  descrição  dos  bens  apreendidos,  consignada  nos  processos  de  perdimento  (Processos  n°  18203.000750/2009­15,  18203.000643/2009­89,  18203.001508/2009­51,  18203.000715/2009­98,  18203.000749/2009­82,  18203.000826/2009­02,  18203.000742/2009­61),  por  vezes  não  se  identifica  com  qualquer descrição usada nas declarações de importação de  ASIAN.  No  que  concerne  aos  processos  10711.001278/2009­88  e  10711.001804/2009­18,  de  fato  há  a  identificação  das  declarações de importação n° 08/1834130­5 e 08/1834311­ 1,  sendo  possível,  neste  caso,  a  dedução  dos  valores  aduaneiros das mencionadas DI.  Fl. 6550DF CARF MF     48 1.b) Não obstante o fato de se revelar impossível a precisa  identificação do ano de importação de cada bem objeto do  perdimento,  pelas  razões  acima  expostas,  é  imperioso  registrar  que,  caso  entenda  a  egrégia  Turma  que  o  valor  lançado  no  processo  10074.000899/2010­31,  somente  no  que diz respeito às DI de 2007 e 2008, deva ser abatido na  presente  autuação,  poderia  ser  considerado  que  todos  os  bens apreendidos tenham sido importados em 2007 e 2008,  o que se coadunaria com o critério PEPS da contabilidade  (os bens  importados entre 2002 e 2006  já  teriam saído do  estoque  por  ocasião  da  apreensão).  Assim,  chegaríamos  à  conclusão  que  o  valor  lançado  no  processo  10074.000899/2010­31 somente para as DI de 2007 e 2008  seria  igual a R$3.966.483,74 menos R$1.135.035,27 (valor  aduaneiro das mercadorias apreendidas  já descontadas no  referido processo ­ fls.115 do processo 10074.000899/2010­ 31).  Teríamos, desta forma, o seguinte cálculo:  Valor  a  ser  deduzido  no  presente  processo  =  Valor  aduaneiro declarado das mercadorias albergadas pelas DI  de  20007  e  2008  constantes  do  processo  10074.000899/2010­31  ­  valor  aduaneiro  das mercadorias  apreendidas  (fls.115  do  processo  10074.000899/2010­31).  Valor  a  ser  deduzido  =  3.966.483,74­R$1.135.035,27  =  2.848.537,38  (valor  lançado  no  processo  10074.000899/2010­31  referente  apenas  às  DI  de  2007  e  2008, considerando que as mercadorias apreendidas foram  importadas em 2007 e 2008).  3  ­ Quanto  à  planilha  solicitada  no  item 3,  cabe  informar  que já há, às fls. 80/84 do volume ­ V2 do presente processo,  tabela  contendo  os  dados  solicitados,  devendo  ser  consignado  que  a  coluna  "CIF  R$  (apurado)"  contém  os  valores  que  serviram  para  o  lançamento  da  multa  neste  processo  e  a  coluna  "CIF  R$  (declarado)"  contém  os  valores que serviram de base para o lançamento constituído  no  processo  10074.000899/2010­31.  As  datas  de  registro  das  DI  de  2007  e  2008  encontram­se  às  folhas  9/12  do  "Anexo parte 1" do presente processo.  4 ­ Ratificando a informação prestada no item 1.b), caso a  Egrégia  Turma  entenda  razoável  a  aplicação  do  critério  PEPS  para  a  definição  do  ano  de  importação  dos  bens  apreendidos,  haja  vista  a  descrição  sumária  das  mercadorias  nas  DI  e  nos  autos  de  perdimento,  o  que  impossibilita que se faça qualquer correspondência entre os  bens, seria possível concluir que o lançamento realizado no  processo 10074.000899/2010­31 referente às DI registradas  em  2007  e  2008,  deduzido  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  apreendidas  (que  já  foi  devidamente  descontado  no  citado  processo),  pudesse  ser  abatido  do  lançamento da multa de 100% aplicada no presente feito.  Finalmente,  encaminhe­se  à  SACAT  a  fim  de  que  sejam  cientificados os sujeitos passivos do prazo de 30 dias para  Fl. 6551DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.528          49 se  pronunciarem  sobre  as  informações  aqui  contidas.  Posteriormente, encaminhe­se à DRJ/FOR.”  A  ASIAN  CENTER  foi  cientificada  do  resultado  da  segunda  diligência  em 08/04/2016  (fls.  6.299­6.300),  tendo apresentado,  em 06/05/2016 (fls. 6.321­6.331), sua manifestação, afirmando:  “De plano, cabe lembrar que, no Relatório de Fiscalização, em  anexo ao A.I., às fls. 241 dos autos eletrônicos, os Srs. Autuantes  fundamentaram­se no artigo 689, inciso VI do R.A., para impor  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição à pena de perdimento, nos termos do §1° do mesmo  artigo 689 do R.A.  Portanto,  incompreensível,  data  venia,  a  justificativa  da  d.  Fiscalização, suscitada em "preliminar", segundo a qual a multa  de 100% do valor aduaneiro arbitrado, aqui aplicada contra a  ASIAN e a MOBILITÁ, teria fundamento no D.L. n° 37/66, artigo  105, VI, e aquela aplicada somente à MOBILITÁ, nos autos do  PAF 10074.000899/2010­31,  teria sido fundamentada no artigo  23, V, do D.L. n° 1.455/76.  Pura arbitrariedade contra os contribuintes ditos solidários.  Com tal alegação, buscam os ii. Autuantes superar a proibição  de  bis  in  idem,  de  que  ninguém  pode  ser  pelo  mesmo  fato  acusado e julgado duas vezes. Se as mercadorias são as mesmas;  se há solidariedade de sujeitos passivos; se a multa substitutiva  do perdimento está prevista no mesmo dispositivo do R.A.; não  pode  o  mesmo  fato  ter  duas  qualificações  jurídicas  diferentes.  Pelo  princípio  da  identidade  lógica  e  do  terceiro  excluído,  ou  improcede  a  primeira  autuação,  ou  improcedem  ambas,  ou  a  segunda é nula pelo princípio do non bis in idem.  A d. fiscalização insiste nessa tecla, na qual já bateu às fls. 3665  (item  3  daquele  despacho),  quando  anterior  e  deficientemente  cumpriu a primeira diligência determinada pela DRJ/FOR.  Ocorre que o inciso VI do artigo 105 do D.L. n° 37 e o inciso V,  do  artigo  23  do  D.L.  n°  1.455/76,  têm,  respectivamente,  a  seguintes redações:  (...)  Se  examinarmos  as  redações  dos  respectivos  diplomas  legais,  veremos que, somente no caso do artigo 23 do D.L. n° 1.455/76  há expressa hipótese de substituição da pena de perdimento pela  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme a dicção do §3° do mesmo artigo. Sob o D.L. n° 37/66,  não há previsão dessa multa substitutiva, a qual improcede, por  falta de amparo legal, e pelas regras do artigo 112,  incisos  I e  IV,  do  CTN,  segundo  as  quais:  ‘A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal do  fato e à natureza da penalidade aplicável,  ou à sua graduação’.  Fl. 6552DF CARF MF     50 Além disso, como já se disse anteriormente, a acusação original  foi a de haver suposta falsidade ideológica das faturas, hipótese  em que a invocação do inciso VI do artigo 105, do D.L. n° 37/66  só  é  possível, mediante  equiparação  feita  por  decreto,  o  que  é  vedado pelo princípio da reserva legal, nos termos do artigo 97,  inciso  V,  do  CTN.  Realmente  o  CTN  fulmina  o  §3°­A,  do  art.  689, do R.A., introduzido ex post facto por mero Decreto, o de n°  7.213/2010.  Assim, a aplicação da multa de 100% sobre o  valor aduaneiro  das mercadorias é, em si mesma, juridicamente impossível; seja  porque já fora aplicada à MOBILITÁ anteriormente, com fulcro  no  artigo  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76;  seja  porque  o  Decreto­Lei n° 37/66, não prevê a aplicação substitutiva de  tal  multa à pena de perda prevista no inciso VI de seu artigo 105;  seja porque, ainda, decorreria de uma equiparação da falsidade  ideológica à falsificação ou à adulteração de documentos ­ o que  jamais ocorreu neste caso concreto ­, por força de mero decreto  regulamentador, em violação à reserva legal, imposta pelo CTN,  como acima se disse.  E há mais duas causas impeditivas da aplicação dessa multa de  100%: se o amparo  legal agora é esse, o do artigo 105, VI, do  D.L.  n°  37/66  (adulteração  ou  falsificação  de  faturas),  aqui,  realmente,  essa  multa  não  pode  prevalecer,  pois  as  faturas,  inquinadas  de  falsas  ou  adulteradas,  somente  vieram  a  ser  juntadas,  aos  autos  do  processo  e  exibidas  à  fiscalização,  DEPOIS de a DRJ/FOR haver determinado às fls. 2599 que tal  se  fizesse, na 1ª Diligência, em 2013 (cf.  fls. 3221 ­ TIAF e  fls.  3222, 3233/3499. A juntada das faturas inquinadas de falsas só  ocorreu  depois,  portanto,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Como pode ter a d. fiscalização chegado à conclusão de que as  faturas teriam sido falsificadas ou adulteradas pela ASIAN, sem  que  as  tivesse  previamente  examinado?  Há  realmente  clara  violação do artigo 142 do CTN.  Há,  ainda,  a  derradeira  causa  impeditiva:  o  princípio  da  especialidade. Tem entendido o Eg. S.T.J. que, nos casos em que  é imputada ao importador a falsidade ideológica da fatura, com  subfaturamento,  não  é  cabível  a  pena  de  perdimento  do  artigo  105,  VI,  do D.L.  n°  37/66, mas  sim  a  pena  de multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  arbitrado,  prevista  no  artigo  108,  caput  e  parágrafo  único  do  mesmo  diploma.  Neste  sentido,  confiramse  os  RREEsp.  n°s  1.341.312/PR,  1.242.532/RS,  1.217.708/PR,  1.218.798/PR,  das  EE.  1ª  e  2ª  Turmas  do  C.  S.T.J..  Ora,  se  não  se  aplica  o  perdimento, a fortiori, não se aplica a sua multa substitutiva, de  100% do valor da mercadoria.  ***  No item 1 do despacho de cumprimento da diligência (fls. 6.286),  afirma a d. fiscalização que teria sido possível abater do PAF n°  10074.000899/2010­10,  em  que  é  parte  a  MOBILITÁ,  exclusivamente, o valor aduaneiro dos bens apreendidos em sete  (07)  processos  (processos  fiscais  por  dano  ao  erário  com  perdimento de  bens),  em que  também só  a  referida MOBILITÁ  Fl. 6553DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.529          51 foi parte, porque a penalidade aplicada recaia sobre a totalidade  dos bens importados por ASIAN no período de 2002 a 2008.  A  d.  fiscalização,  contudo,  alega  não  ter  sido  necessário  identificar  o  ano  de  importação  dos  bens  apreendidos,  o  que  reputa  impossível,  pois  os  objetos  importados  não  possuíam  números de série.  Como  então,  pode  a  d.  fiscalização  afirmar  que  os  valores  aduaneiros  daqueles  processos  de  perdimento  teriam  sido  abatidos do PAF n° 10074.000899/2010­10?  É  evidente  a  contradição,  pois,  se  este  processo  de  n°  10074.000899/2010­10  recaíra  sobre  a  totalidade  dos  bens  importados,  como  lograram  os  Srs.  Autuantes  abater  valores  aduaneiros  de  mercadorias,  se  quanto  a  estas  não  as  sabem  determinar no tempo?  No subitem "1.a", ainda às fls. 6.286, a d. fiscalização recusa­se  a  determinar  se  as  mercadorias  apreendidas  nos  sete  (07)  processos  de  perdimento  dos  quais  é  parte  somente  a  MOBILITÁ, também se referem, ou não, ao caso concreto. As dd.  autoridades fiscais justificam a indefinição, alegando que o caso  presente  abrange,  apenas,  os  anos  de  2007  e  2008.  Ora,  a  ASIAN não é parte nos  referidos processos de perdimento, mas  sabe  que  à  autoridade  administrativa  compete  determinar  a  matéria  tributável, a  teor do artigo 142 do CTN. A ASIAN não  tem  poderes  investigatórios,  nem  pode  ter  vista  de  autos  de  processos dos quais não é parte, em razão do sigilo fiscal.  Portanto, no que concerne à ASIAN, o seu direito de defesa resta  cerceado, porque, como parte neste processo, não  tem como se  defender  de  suposta  matéria  tributável,  cuja  determinação  a  autoridade  administrativa  alega  ser  impossível.  Veja­se  o  absurdo: PASSADOS CINCO ANOS DA AUTUAÇÃO, OS SRS.  AUTUANTES ALEGAM NÃO SER POSSÍVEL DETERMINAR O  QUE FOI OU NÃO AUTUADO! O ordenamento jurídico impõe  uma  obrigação  aos  exatores  de  saber  o  que  é  devido.  Para  satisfazer essa obrigação funcional, é preciso que o exator saiba  e determine, precisa e objetivamente, a matéria tributável, como  manda o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142.  Aqui,  neste  processo,  que  abrange  importações  realizadas  em  2007  e  2008,  há  discriminação  de  declarações  de  importação,  onde  estão  indicadas  as  mercadorias  importadas.  Portanto,  é  plenamente  cognoscível  a  identificação  das  mercadorias  importadas, sendo possível conciliar as mercadorias do processo  10074.000146/2011­14,  com  aquilo  que  a  própria  fiscalização  reconhece  haver  apreendido  naqueles  sete  processos  de  perdimento  de  que  era  parte  a MOBILITÁ; mas  a  ASIAN  está  impossibilitada  de  fazê­lo,  porque  não  tem,  como  já  disse,  os  poderes  investigatórios  da  d.  fiscalização,  para  imiscuir­se  na  contabilidade  da  MOBILITÁ,  nem  tampouco  pode  ter  vista  de  processos administrativos fiscais dos quais não é parte.  Fl. 6554DF CARF MF     52 A  mesma  fiscalização,  contraditoriamente,  a  um  só  tempo,  declara às fls. 6286: (a) as mercadorias apresentavam ‘a mesma  descrição  nesses  diversos  anos’;  e,  (b)  ‘a  própria  descrição  consignada  nos  processos  de  perdimento,  por  vezes  não  se  identifica  com  qualquer  descrição  usada  nas  declarações  de  importação’.  Essas  proposições  são  contraditórias  e  revelam,  data  venia,  incapacidade  ou  falta  de  vontade  de  determinar  a  matéria  tributável, sendo, portanto, o crédito  tributário INCERTO. Esta  situação de  contradição  e  incerteza,  data  venia,  desclassifica  e  desqualifica  o  trabalho  levado  a  efeito  pela  d.  fiscalização,  fulminando de nulidade o auto de infração.  Acresce que a tarefa inquinada de impossível, não o parece ser,  bastando,  por  exemplo,  comparar,  cotejar  e  conciliar  os  documentos,  como  no  caso  de  fls.  4165  e  3090,  onde  há  indicação de mercadorias importadas pelo respectivo código: na  D.I. de fls. 4165, COD NCM 95051000 (enfeite natalino árvore  natal),  no  discriminativo  do  Termo  de  Apreensão  de  fls.  3090  COD NCM 9505.10.00 (artigos para festas de Natal).  Não  há  como  deixar  de  concluir  que  a  d.  fiscalização  não  responde  conclusivamente  ao  quesito  1.a  da  Resolução  n°  08­ 2.676,  nem  demonstra,  data  venia,  ter  tido  interesse  em  determinar  corretamente  a  matéria  tributável,  em  violação  ao  artigo 142 do CTN.  ***  Em  sequência,  a  d.  fiscalização  assevera,  relativamente  aos  processos  10711.001278/2009­88  e  10711.001804/2009­18,  haver menção às declarações de importação, e que seria possível  a dedução dos valores aduaneiros das mencionadas declarações.  É realmente curioso que, na diligência passada, às  fls. 3665, a  mesma  fiscalização asseverou peremptoriamente:  "Desconhece­ se a existência de mercadorias objeto de pena de perdimento que  tenham sido objeto do presente auto de infração" (sic).  Mais  uma  vez,  há  de  se  denunciar  a  afronta  ao  artigo  142  do  CTN,  ao  princípio  da  boa­fé,  e,  também,  principalmente,  ao  artigo  1°,  §4°,  inciso  III,  do  DecretoLei  n°  37/66,  o  qual  proclama não incidir o imposto sobre mercadoria que tenha sido  objeto de pena de perdimento.  As  declarações  incertas,  dúbias,  inexatas  e  inverazes  da  d.  fiscalização  criam  obrigações  e  prejudicam  direitos  dos  contribuintes  envolvidos,  verificando­se  a  existência  de  declarações  diversas  das  que  deveriam  ter  sido  escritas,  alterando  a  verdade  sobre  fatos  juridicamente  relevantes.  É  preciso  perquirir  em  que  medida  o  mero  equívoco  ou  desconhecimento,  já  se  não  traduz  em  ação  deliberada  para  constituir  e cobrar  crédito  tributário que  se  revela  indevido ab  ovo pela sua incerteza.  Num arremedo de tentativa de esquivar­se das consequências de  suas evasivas e de cobranças indevidas, a d. fiscalização propõe,  tão­só  a  título  de  argumentação,  o  eventual  abatimento  dos  valores  autuados  no  processo  n°  10074.000899/2010­31,  Fl. 6555DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.530          53 segundo o princípio contábil PEPS, donde haveria o abatimento  do  total do valor aduaneiro das mercadorias  ‘albergadas pelas  DI de 2007 e 2008 constantes do processo 10074.000899/2010­ 31’, menos ‘o valor aduaneiro das mercadorias apreendidas (fls.  115 do processo 10074.000899/2010­31). Valor a ser deduzido =  3.966,483,74 ­ R$1.135.035 = 2.848.537,38’.  Essa proposta da d. fiscalização contempla a exclusão de valores  lançados no processo 10074.000899/2010­31, onde alega haver  deduzido o valor das mercadorias apreendidas, sem esclarecer,  nem  demonstrar  cabalmente  que,  neste  PAF  10074.000146/2011­14,  não  se  incluíram  as  mercadorias  apreendidas à MOBILITÁ.  A  ASIAN  assiste  estarrecida  a  essa  atitude  da  d.  fiscalização,  pois  somente  ela,  dita  fiscalização,  e  a  MOBILITÁ  podem  determinar se há ou não mercadorias que tenham sido objeto de  perdimento  nestes  autos  do  PAF  10074.000146/2011­14,  além  daquelas  mercadorias  relativas  aos  processos  10711.001278/2009­88 e 10711.001804/2009­18 de que foi parte  a  ASIAN.  A  MOBILITÁ  alega  às  fls.  3677  a  3679  que  há  16  processos  de  perdimento  contidos  na  presente  autuação.  A  d.  fiscalização em relação a isso nada diz, limitando­se às evasivas  e dubiedades acima indicadas.  Onde  a  MOBILITÁ  alega  haver  16  (dezesseis)  processos  de  perdimento  a  serem  excluídos  desta  atuação,  a  d.  Fiscalização  reconhece 07 (sete), que teriam sido excluídos do processo de n°  10074.000899/2010­31, mas não demonstra, como deveria  tê­lo  feito  em  sede  de  cumprimento  de  diligência,  nem  mesmo  se  aqueles  07  (sete)  processos  teriam  sido  deste  PAF  n°  10074­ 000146/2011­14;  e,  em  qualquer  hipótese,  a  d.  fiscalização  deixou  de  dar  conta  dos  outros  11  (onze)  processos  de  perdimento também arguidos pela MOBILITÁ às fls. 3677/3679.  Também  aqui  não  há  como  se  deixar  de  concluir  que  a  d.  fiscalização não  responde  conclusivamente  ao  quesito  "1.b"  da  Resolução n° 08­2.676, como aliás não responde coisa alguma,  pois  não  faz,  nem  elabora  a  conciliação  requisitada  pela  d.  DRJ/FOR.  ***  "Também o requisitado no subitem quesito 1.c da Resolução n°  08­2.676 restou incumprido. Pelo menos na parte dos autos que  foi  franqueada  à  ASIAN,  fls.  4695  a  6.97,  não  há  traço,  nem  vestígio  das  cópias  dos  processos,  cujas  cópias  foram  requisitadas pela d. DRJ/FOR, mesmo depois de consumidos 22  meses  para  realização  da  diligência.  É  de  notar­se  que  a  d.  Fiscalização,  desde  sempre,  nestes  autos,  referia­se  às  DD.II.,  mas não as juntava. Inquinava de falsas e adulteradas as faturas  comerciais, mas não as examinava, nem as juntava aos autos. E,  agora, instada a juntar os autos de outros processos para exame  do julgador, também não o faz.  ***  Fl. 6556DF CARF MF     54 A diligência foi cumprida parcialmente, relativamente ao quesito  2. Senão, vejamos.  Embora reconheça o órgão a quo que os pagamentos alegados  pela ASIAN foram feitos e são autênticos, estando os respectivos  valores disponíveis no "sistema", o órgão preparador  envereda  por  divagações  que  fogem  ao  propósito  da  diligência,  relativamente  ao  que  fazer  e  como  proceder  para  o  aproveitamento dos valores.  Reconhecido  que  houve  pagamentos,  e  que  nos  DARF  estão  indicadas  as  declarações  de  importação  a  que  se  referem;  reconhecidas,  ainda,  as  datas  em  que  foram  feitos  os  pagamentos; e, também, reconhecidos os códigos dos tributos a  que  se  referem;  cumpria  à  d.  autoridade  a  quo  proceder  o  abatimento dos pagamentos. Mas tal não foi feito. Neste aspecto,  apesar  de  terem  sido  elaboradas  planilhas  de  localização  dos  DARF  nos  autos  do  processo  e  juntadas  as  telas  do  "sistema"  SIEF,  faltou  à  fiscalização  elaborar  a  planilha  relacionada  às  DD.II.,  e  imputar  os  pagamentos,  para  os  abater  dos  valores  lançados.  Quesito  2.1:  o  órgão  preparador  limita­se  a  dizer  que  foram  feitos os pagamentos, e esclarece não haverem sido deduzidos da  autuação, sem, contudo, elaborar a planilha requisitada naquele  quesito de fls. 4706.  Quesito 2.2:  foi  confirmada a autenticidade dos DARF's de  fls.  2.115/2163 e 2182/2196, conforme fl. 6282.  Quesito 2.3: foi respondido.  Quesito 2.4: entende o órgão preparador que não pode alocar os  pagamentos no sistema, porque houve recolhimento anterior ao  auto de  infração; e  remete o contribuinte para compensação, o  que não procede. Não é definitivamente caso de compensação.  A ASIAN considera que os pagamentos foram feitos, em relação  às DD.II.  autuadas,  enquanto  havia  espontaneidade. Logo,  tais  recolhimentos,  devem  ser  abatidos  dos  valores  lançados,  pelo  principal,  considerando  que  foram  recolhidos  os  acréscimos  moratórios  até  as  datas  dos  respectivos  pagamentos,  de  sorte  que  se  impõe  o  recálculo,  com  o  abatimento  dos  valores,  não  sendo caso de compensação.  Quesito 2.5: não  foi  respondido, no pressuposto de que seria o  caso de compensação, o que não é exato. ASIAN pede vênia para  juntar a planilha requestada pela DRF/FOR.  ***  O  quesito  3  não  foi  respondido.  A  DRJ/FOR,  neste  ponto,  requisitou o seguinte:  (...)  A d.  fiscalização declara que,  ‘Quanto à planilha solicitada no  item 3, cabe informar que já há, às fls. 80/84 do volume ­ V2 do  presente processo, tabela contendo os dados solicitados...’  Fl. 6557DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.531          55 A  ASIAN  recebeu,  ao  longo  dos  anos,  cópias  dos  autos  eletrônicos digitalizados, com numeração sequencial de fl. 02 a  fl.  6297.  A  capa  do  volume  II  (não  encontrou  o  contribuinte  volume 2,  arábico),  encontra­se à  fl. 158. Não há, pelo menos,  tanto quanto pode verificar o contribuinte, fls. 80/84, no volume  II.  A  resposta  dada  DRJ/FOR  pelos  signatários  do  documento  público  em  questão,  no  mínimo,  fere  o  direito  de  defesa  da  ASIAN; no máximo, parece conter mais uma declaração inexata,  para  não  se  usar  expressão  mais  veemente.  O  processo  tem  numeração sequencial. Logo, é inaceitável que os signatários do  documento  de  fls.  6286/6288,  usem outras  referências,  senão a  numeração sequencial dos autos do processo digital.  A resposta ao quesito 3, ademais, parece inveraz por contraditar  as  declarações  dos  mesmos  funcionários,  lançadas  anteriormente no mesmíssimo documento público, no item 1 e no  subitem 1.a (fls. 6286). Essa contradição é ainda mais gritante,  quando se lê o documento trazido aos autos pela MOBILITÁ às  fls.  3824,  onde  os  mesmos  signatários  do  documento  de  fls.  6286/6288,  asseveram  haver  resgatado  ‘os  valores  dos  bens  apreendidos declarados nas DI de ASIAN CENTER’.  Se resgataram lá nas DD.II. esses valores,  como agora alegam  ser impossível conciliar as mercadorias apreendidas e as DD.II.  a que se referem?  E mais: às fls. 3823/3824, os mesmos signatários esclarecem que  na  peça  básica  do  PAF  n°  10074.000899/2010­31  aplicaram  multa de 100% sobre o valor comercial das mercadorias e não  sobre o valor aduaneiro.  Aliás, no documento de fls. 3823, os signatários fazem remissão  a  um  alegado  anexo  onde  estaria  a  lista  das  importações  que  davam  origem  ao  PAF  n°  10074.000899/2010­31.  Aparentemente, isto serviria para esclarecer a correlação entre  as multas daquele feito e as que são cobradas neste processo.  Mas isto não é juntado, nem à ASIAN franqueou­se vista desses  documentos.  Além disso, se os signatários autuaram a MOBILITÁ pelo valor  comercial  das  mercadorias,  esse  valor  já  compreendia  evidentemente a diferença de valor aduaneiro ora cobrada, não  se  justificando  de  modo  algum  a  autuação  pela  multa  substitutiva de perdimento e a multa de 100% sobre a diferença  entre  o  valor  aduaneiro  declarado  e  o  valor  aduaneiro  ilegalmente  arbitrado,  sendo  inconcebível  e  juridicamente  impossível  esse sobreposição de autuações, quando a acusação  original era a da ‘ocultação do real importador’, acusando­se a  ASIAN de agir supostamente por conta e ordem de MOBILITÁ.  ***  Fl. 6558DF CARF MF     56 A autoridade administrativa a quo finaliza com a ratificação da  informação prestada em parágrafo antecedente, às fls. 6287, no  subitem  1.a,  reiterando  a  sugestão  da  aplicação  do  critério  contábil PEPS para a definição do ano de importação dos bens  apreendidos,  in  verbis:  ‘haja  vista  a  descrição  sumária  das  mercadorias nas DI e nos autos de infração de perdimento, o que  impossibilita  que  se  faça  qualquer  correspondência  entre  os  bens,  seria  possível  concluir  que  o  lançamento  realizado  no  processo 10074.000899/2010­31 referente às DI registradas em  2007  e  2008,  deduzido  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  apreendidas  (que  já  foi  devidamente  descontado  no  citado  processo), pudesse ser abatido do lançamento do lançamento da  multa de 100% aplicada no presente feito’.  Mais uma vez indaga­se  estão, ou não estão, no presente feito, incluídas as mercadorias  apreendidas e que foram objeto de pena de perdimento?  Isto os  signatários de  fls. 6287 não respondem, não dizem sim,  nem dizem não; deixando implícito que tais mercadorias também  possam  ter  sido  objeto  de  autuação  aqui,  o  que  se  reflete  na  cobrança  dos  tributos  aduaneiros  pela  diferença,  ilegalmente,  pois  é  cediço  que,  sobre  tais  mercadorias,  esses  tributos  não  podem incidir, por força de expressas disposições legais. Nessa  ordem  de  ideias  parecerá  forçoso  concluir  que  estão  a  cobrar  tributos que sabem ou deveriam saber indevidos.  ***  A  ASIAN  pede  vênia  para  notar  que  o  PAF  n°  10074.000899/2010­31  encontrase  pendente  de  julgamento  até  hoje  no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  segundo  se colhe do sistema COMPROT.  ***  Finalmente, há alguns aspectos que recomendam e indicam que  as autoridades administrativas deveriam retificar de  imediato o  auto de infração para providenciar seu cancelamento de ofício,  com  apoio  no  artigo  149,  inciso  VI,  do  CTN: O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando deva ser apreciado  fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior.  Pelo  que  se  pode  depreender  do  resultado  da  diligência,  as  autoridades  autuantes  ALEGAM NÃO  TER  CONHECIMENTO  de que havia, como há:  (a)  sobreposição de multas  substitutivas de perdimento  em  relação ao processo 10074.000899/2010­31;  (b)  inclusão  indevida  de  mercadorias  sobre  as  quais  já  recaíra  a  pena  de  perdimento  em  diversos  processos,  levando  não  somente  à  imposição  de  multas  indevidas,  como  também,  à  cobrança  de  tributos  que  deveriam saber  indevidos;  Fl. 6559DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.532          57 (c)  recolhimento  suplementar  de  tributos,  sob  o  manto  da  espontaneidade.  A  PLANILHA  ACCOUNT2007  FOI  DECLARADA  PROVA  ILÍCITA PELO JUDICIÁRIO  Sendo agora a primeira vez que se  lhe permite falar nos autos,  desde  2013,  a ASIAN  pede  vênia  para  notificar  as  autoridades  administrativas de que há decisão do Eg. S.T.J., nos autos do HC  n° 160.622/RJ (confirmada pelo Eg. S.T.F. nos autos do R.E. n°  879.362),  declarando  a  ilicitude  da  prova  constante  das  informações e documentos colhidos pela Polícia Federal no IPL  791/2006­DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ,  referidos  expressamente como base para a presente autuação de que trata  este  PAF  n°  10074.0001146/2011­14,  conforme  declararam  os  Srs. Autuantes às  fls.  211 a 221, 228 a 233,  sendo certo que a  Eg. 2ª Turma Especializada do T.R.F. da 2ª Região, julgando as  apelações  criminais  n°s  2006.5101.523722­9  e  2011.5101.802205­0, estendeu a ilicitude, por derivação, a todos  os elementos probatórios decorrentes do mencionado  inquérito,  fulminando  a  ILEGAL  base  do  arbitramento,  a  planilha  ACOUNT2007,  dali  obtida  pela  Receita  Federal  como  prova  "emprestada".  EM CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, a Impugnante pede e espera que seja o auto  de  infração  anulado,  por  flagrantes  deficiências  na  determinação  da  matéria  tributável,  sem  que  tenham  sido  tais  deficiências  sanadas  pelas  conclusões  da  2ª  Diligência,  tudo  agora também devendo ser declarado nulo em razão da nulidade  da  prova  colhida  em  sede  de  inquérito  policial,  e  utilizada  indevidamente para a lavratura da peça básica.”  A MOBILITÁ foi cientificada do resultado da segunda diligência  em 24/05/2016  (fl.  6.306),  tendo  apresentado  sua manifestação  em  24/06/2016  (fls.  6.362­6.369),  em  que,  após  tratar  de  tempestividade  e  transcrever  os  itens  da  Diligência,  traz  suas  alegações, requerendo:  “a)  Que  se  exclua  a  Requerente  do  polo  passivo  da  obrigação;  b) Excluam­se da autuação os  valores das mercadorias de  todos os processos de imposição de pena de perdimento das  mercadorias apreendidas nos depósitos da Mobilitá;  c)  Exclua­se  da  autuação  os  lançamentos  em  duplicidade  constantes  do  processo  administrativo  n°  10074.000899/2010­31;  d) Compensem­se na autuação também os créditos de IPI e  Contribuições  anteriores  às  importações  objeto  desta  autuação;  Fl. 6560DF CARF MF     58 e) Caso se entenda cabível a cobrança de tributos e multas  decorrentes  de  subfaturamento,  exclua­se  a  multa  por  conversão de perdimento, fundada no artigo 105, VI, do DL  37/66;  f)  Caso  se  entenda  cabível  a  cobrança  da  multa  por  conversão de perdimento, fundada no artigo 105, VI, do DL  37/66,  excluam­se  do  lançamento  os  tributos  e  multas  decorrentes de subfaturamento.”  É o relatório.  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferido  pela DRJ, foi assim publicada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  competência  do Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na  sua  execução  não  configuram  motivo  suficiente  para  abalar  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  esta  se  deu  conforme  os  ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142  do CTN.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Tendo  a  impugnante  tomando  ciência  da  imputação  das  infrações  e  apresentado  defesa  em  relação  a  elas,  e  estando  presentes os pressupostos do lançamento, não há que se falar em  nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  IMPORTAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VALOR  DECLARADO.  APURAÇÃO  DO  VALOR  ADUANEIRO  COM  BASE  EM  PROVA  CONSIDERADA  ILÍCITA.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  Estando presentes nos autos elementos suficientes para justificar  a desconsideração do valor declarado em operação de comércio  exterior,  a  superveniente  decretação  de  ilicitude  da  prova  emprestada  do  processo  criminal  utilizada  para  apuração  da  base de cálculo dos tributos e multa exigidos acarreta a nulidade  do lançamento, por vício formal.  Em conjunto com a decisão de primeira instância a DRJ recorreu de ofício e  após  isto,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Fl. 6561DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.533          59 Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo  O Recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso de Ofício.  O  cerne  da  questão  consiste  na  apuração  do  valor  aduaneiro  com  base  em  prova considerada ilícita.  Da leitura dos autos, depreende­se o entendimento da fiscalização de que as  faturas utilizadas pela Recorrente ASIAN CENTER para instruir as DI´s não correspondiam à  verdade dos fatos, configurando­se, o uso de expediente fraudulento para o cálculo dos tributos  incidentes na operação de importação.  Para  a  fiscalização,  consoante  apurado  em  inquérito  policial,  a  empresa  exportadora  SPEED  DEVELOPMENT  COMPANY  emitia  todas  as  faturas  com  valores  inferiores ao emitidos pelos verdadeiros fornecedores.  A  fiscalização,  à  fl.  232,  declara  que  foi  possível  extrair,  para  cada  pedido  formulado  pela  empresa  fiscalizada  aos  seus  fornecedores  estrangeiros,  as  devidas  informações  financeiras  consignadas  na  planilha  eletrônica  ACCOUNT2007,  convenientemente mantida entre a ASIAN CENTER e a SPEED  DEVELOPMENT COMPANY, que, consoante apurado em sede  de  inquérito  policial,  tinham  a  função  de  emitir  faturas  com  valores  bem  inferiores  às  daquelas  emitidas  pelos  verdadeiros  fornecedores.  Segundo  os  autuantes,  os  efetivos  desembolsos  relacionado  às  importações  sob  análise,  retirado  das  citadas  informações  financeiras,  foi  resumido,  por  DI,  em  planilha  localizada às fls. 232­235.  Com  base  nas  informações  citadas,  foram  formalizadas,  conforme  já  mencionado,  exigências  relativas  a  diferenças  de  tributos  (imposto  sobre  as  importações,  IPI,  PIS/Pasep  e  COFINS­importação),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  (150%);  além  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (Art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966 e art. 23, §1º, do Decreto­lei  nº  1455/1976)  e  multa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  arbitrado e o declarado (art. 88, § único da MP 2.158­35/2001).  (e­fl. 6382)  A autoridade julgadora em seu voto explana quanto a origem as investigações  que  deram  origem  aos  procedimentos  de  fiscalização.  Trata­se  de  fiscalização  derivada  de  trabalho investigatório realizado pela Polícia Federal.  Fl. 6562DF CARF MF     60 No  curso  das  investigações  realizadas  pela  Polícia  Federal,  envolvendo a empresa MOBILITÁ, ASIAN CENTER, seus sócios,  e  pessoas  relacionadas,  formalizadas  por  meio  do  Inquérito  policial  nº  791/2006­DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ,  foram  autorizadas  judicialmente  medidas  envolvendo  interceptações  telefônicas  dos  acusados,  relativas  a  crimes  de  descaminho  e  outros,  e,  com  base  nas  informações  colhidas  ao  longo  dessas  interceptações,  foi  desencadeada,  em  2008,  a  denominada  “Operação Negócio da China”, por meio da qual foram obtidos  os elementos probatórios que fundamentaram tanto a ação penal  movida  perante  o  Juízo  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  quanto o processo administrativo ora em exame. (e­fl. 6422)  Diante  do  exposto,  cabe  assinalar  que  os  materiais  produzidos  nas  investigações  da  Polícia Federal  foram  utilizados  nos  processos  de  fiscalização  da RFB. Ou  seja,  a  autoridade  fiscal,  para  dar  suporte  ao  lançamento,  utilizou  documentos  e  provas  provenientes das investigações da Polícia Federal.  Ocorre que como constam dos autos  a Recorrente obteve decisão  favorável  em  habeas  corpus  (arquivado  definitivamente  no  STJ  em  19/08/2015),  nos  termos  do  voto  vencedor (excerto transcrito a seguir):  “(...)  Concedo,  porém,  a  ordem,  de  ofício,  para  anular  as  provas  produzidas  nas  interceptações  telefônica  e  telemática,  por  constituírem provas ilícitas (arts. 5º, LVI, da CF e 157 do CPP),  determinando, ao Juízo de 1º Grau, o desentranhamento integral  do material colhido, bem como o exame da existência de prova  ilícita por derivação, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP,  procedendo­se  ao  seu  desentranhamento  da  Ação  Penal  2006.51.01.523722­9.” 2  (HC  160.662  –  STJ  –  Sexta  Turma,  julgamento  em  18  de  fevereiro  de  2014,  Processo  nº  2010/0015360­8,  Relatora:  Ministra  Assusete  Magalhães,  Resultado:  A  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  ordem  em  relação  à  paciente  Rebeca Daylac por não integrar o writ originário, no mais, não  conheceu  do  writ  por  substitutivo  de  Recurso  Ordinário,  mas  expediu  ordem  de  ofício  em  relação  ao  paciente  Luis  Carlos  Bedin,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Dje:  17/03/2014. Arquivado definitivamente: 19/08/2015 (e­fl. 6423)  Assim,  verifica­se  que  boa  parte  das  provas  das  investigações  da  Polícia  Federal foram anuladas pelo STJ. Em consequência, estes mesmos elementos de prova também  foram anulados no processo administrativo.  Dentre  os  elementos  de  prova  anulados  está  a  planilha  eletrônica  ACCOUNT2007 que respaldou os valores utilizados no lançamento. Nesse sentido, reproduzo  a comunicação da Recorrente constante do relatório de primeira instância.  A  PLANILHA  ACCOUNT2007  FOI  DECLARADA  PROVA  ILÍCITA PELO JUDICIÁRIO  Sendo agora a primeira vez que se  lhe permite falar nos autos,  desde  2013,  a ASIAN  pede  vênia  para  notificar  as  autoridades  administrativas de que há decisão do Eg. S.T.J., nos autos do HC  Fl. 6563DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.534          61 n° 160.622/RJ (confirmada pelo Eg. S.T.F. nos autos do R.E. n°  879.362),  declarando  a  ilicitude  da  prova  constante  das  informações e documentos colhidos pela Polícia Federal no IPL  791/2006­DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ,  referidos  expressamente como base para a presente autuação de que trata  este  PAF  n°  10074.0001146/2011­14,  conforme  declararam  os  Srs. Autuantes às  fls.  211 a 221, 228 a 233,  sendo certo que a  Eg. 2ª Turma Especializada do T.R.F. da 2ª Região, julgando as  apelações  criminais  n°s  2006.5101.523722­9  e  2011.5101.802205­0, estendeu a ilicitude, por derivação, a todos  os elementos probatórios decorrentes do mencionado  inquérito,  fulminando  a  ILEGAL  base  do  arbitramento,  a  planilha  ACOUNT2007,  dali  obtida  pela  Receita  Federal  como  prova  "emprestada". (e­fl. 6418)  Em  seu  voto,  a  autoridade  julgadora  descreve  esta  mesma  alegação  que  levaria a impossibilidade de utilização do documento.  Além  de  outras  alegações,  as  empresas  MOBILITÁ  e  ASIAN  CENTER defenderam a impossibilidade de utilização da planilha  eletrônica ACCOUNT2007, obtida das  investigações da Polícia  Federal,  para  embasar  os  lançamentos.  Além  disso,  a  ASIAN  CENTER, em sua manifestação relativa ao resultado da segunda  diligência,  mencionou,  às  fls.  6.330­6.331,  a  decisão  definitiva  do  STJ  no  HC  160.662,  a  qual  segundo  a  empresa,  acabou  “fulminando  a  ILEGAL  base  do  arbitramento,  a  planilha  ACOUNT2007,  dali  obtida  pela  Receita  Federal  como  prova  ‘emprestada’”. (e­fl. 6423)  Trata­se  em  suma  de  julgamento  acerca  da  ilicitude  da  prova. A  prova  foi  declarada ilícita no poder judiciário, sendo que compete analisar a repercussão da ilicitude na  esfera administrativa.  Sobre  o  assunto,  verifico  que  a  autoridade  julgadora  tece  importantes  considerações e acosta jurisprudência, concluindo que no caso em questão as provas utilizadas  na esfera administrativa foram atingidas pela decisão judicial.  Assim, quando as esferas administrativa e penal estiverem diante  de  idêntica  situação  fática  e  houver  compartilhamento  de  provas,  como  no  caso  que  se  apresenta,  ainda  que,  de  modo  geral,  sejam  independentes  e  autônomas  entre  si,  sobrevindo  sentença  judicial  considerando  as  provas  ilícitas,  tal  decisão,  inevitavelmente,  atingirá  as  provas  gêmeas,  postas  no  litígio  administrativo,  que  deverão,  também,  ser  consideradas  ilícitas,  uma  vez  que  o  princípio  da  inadmissibilidade  da  prova  ilícita,  por  descender  de  um  preceito  constitucional,  aplica­se  em  qualquer espécie de processo. (e­fl. 6424)  De fato, cabe concordar com a autoridade  julgadora de primeira instância e  ressaltar que existem mais casos com jurisprudência do CARF nesse mesmo sentido. Tomo a  liberdade de citar alguns a título exemplificativo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  NULIDADE.  Havendo  decisão  Fl. 6564DF CARF MF     62 judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícito  o  mesmo  conjunto  probatório  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  para  constituir o crédito tributário, deve ser anulado o lançamento de  ofício.  (CARF,  Acórdão  nº  1402­002.469  do  Processo  11020.003766/2009­71, de 12/04/2017)  PROVA  ILÍCITA.  APROVEITAMENTO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  podem  ser  admitidas  no  processo  administrativo  provas  consideradas  nulas  pelo  Poder  Judiciário.  Recurso  Voluntário  Provido  Crédito  Tributário  Exonerado.  (CARF,  Acórdão  nº  3403­002.249  do  Processo  19647.000022/2009­49,  de  23/05/2013)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  à  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  imputados  em  auto  de  infração,  sendo  a  carência probatória ensejadora de improcedência da autuação.  No  caso  em  análise,  expurgados  os  elementos  derivados  da  chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita  pelo  Poder  Judiciário),  não  resta  substrato  ao  lançamento  suficiente  para  manutenção  da  imputação  fiscal.  Recurso  de  ofício negado e recurvo voluntário provido. (CARF,  Acórdão  nº  3401­004.465  do  Processo  19647.005870/2010­88,  de  17/04/2018)  Da  jurisprudência  colecionada  verifica­se  que  o  entendimento  do  CARF  quanto a impossibilidade de utilização de provas consideradas nulas pelo Poder Judiciário para  respaldar a autuação no processo administrativo. Na doutrina o tema é tratado como ilicitude  por derivação, teoria dos frutos da árvore envenenada “fruits of the poisonous tree”.  Diante do exposto, corroboro o entendimento da DRJ quanto a nulidade dos  valores  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  multas,  no  caso  concreto  a  utilização  de  valores  oriundos da planilha eletrônica ACCOUNT2007.  Portanto,  por  entender  que  a  superveniente  declaração  de  ilicitude  da  prova  emprestada  acabou por  prejudicar  a  higidez  do lançamento, no tocante ao procedimento de apuração da base  de cálculo dos tributos e multas exigidos, mas não comprometeu  os resultados obtidos com base na investigação fiscal realizada,  que  já  apontavam  para  a  desconsideração  dos  valores  informados  nas  declarações  de  importação  analisadas,  considero que o vício que macula o lançamento sob exame é de  natureza formal. (e­fl. 6436)  A  título  de  ensinamento  para  o  futuro,  verificado  o  esquema  fraudulento,  compete a fiscalização realizar o arbitramento dos valores com base nos elementos do art. 88  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício.  (assinatura digital)  Leonardo  Correia  Lima  Macedo  ­  Relator Fl. 6565DF CARF MF Processo nº 10074.000146/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.369  S3­C2T1  Fl. 6.535          63                             Fl. 6566DF CARF MF

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