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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697423 #
Numero do processo: 11080.922256/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito.
Numero da decisão: 1002-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 22 56 /2 01 1- 12 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-83.342 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 07 de fevereiro de 2019 (fls. 209 a 214): Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP nº 22013.55219.300307.1.7.02-0117, transmitida eletronicamente em 30/03/2007 com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício 2002 - 01/01/2001 a 31/12/2001. Em 05/07/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 164), o qual não homologou a compensação declarada nas DCOMPs, uma vez que a soma das parcelas de composição do crédito informadas não foi suficiente para apuração do saldo negativo. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 9.590,20. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 18/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de folhas 2-11, alegando: Apresentou a fundamentação legal que ampara a compensação de débitos, colacionou jurisprudência do TRF do Rio Grande do Sul, para manifestar o entendimento de ser cabível a anulação de Despacho Decisório e relacionou a documentação apresentada anexo. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência da ação fiscal, requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade e o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. A DRJ/BSB julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] No caso em epígrafe, trata-se compensação de débitos relativos ao ano-calendário de 2002 e 2003 com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício 2002 - 01/01/2001 a 31/12/2001. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 [...] Não obstante, necessário se faz avaliar se, de fato, houve a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação, haja vista que tal instituto prejudica a análise do mérito. [...] Nestes termos, a contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito – ou promover compensação de crédito passível de restituição. Este prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração. [...] No caso em concreto, embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo (31/12/2001), o PER/DCOMP nº 05335.88345.300307.1.3.02-4775 relativo ao mesmo crédito foi transmitido somente em 30/03/2007, quando já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo. [...] O contribuinte tinha até 31/12/2006 para transmitir um pedido de restituição válido, o que, de fato, não ocorreu, conforme demonstra a tela de folha 208. Neste prazo, somente foi transmitida e admitida a DCOMPs nº 34777.51481.040904.1.3.02.4344, em 04/09/2004, retificada pela DCOMP nº 22013.55219.300307.1.7.02-0117, objeto dos autos. [...] Destarte, considerando extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação de débitos com o crédito derivado de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício 2002 – 01/01/2001 a 31//12/2001, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Face ao referido Acórdão da DRJ/BSB, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 225 a 235), alegando que: [...] o ora recorrente apresentou tempestivamente o pedido administrativo de compensação, conforme documentos anexos aos autos e como reconheceu o acórdão ora recorrido, note-se: No caso em concreto, embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo (31/12/2001), o PER/DCOMP nº 05335.88345.300307.1.3.02-4775 relativo ao mesmo crédito foi transmitido somente em 30/03/2007, quando já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo. [...] Logo, não há o que se falar em prescrição (transcurso do tempo e inércia), mormente porque ulteriores retificações referem mero desdobramento do primeiro pedido de compensação. [...] Diante do exposto, pugna-se pelo recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja julgada procedente a Manifestação de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 Inconformidade apresentada, HOMOLOGANDO-SE a compensação requerida, como medida de Justiça. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/BSB com o consequente reconhecimento de seu direito creditório, bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de março de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 221, face ao recebimento da intimação datada de 26 de fevereiro de 2019, fl. 220) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que, no caso em tela, “se pretende a cobrança de três rubricas, referentes às competências com vencimento em 29/11/2002, 30/12/2002 e 31/01/2003. Assim, transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos do respectivo vencimento e tendo a Fazenda Nacional restado inerte, imperiosa a declaração de prescrição.” (fl. 234). A corroborar com o exposto acima, importa transcrever o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exposto pela Súmula CARF nº 11, à qual foi atribuído efeito vinculante pela Portaria MF nº 227 de 07 de junho de 2018: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 184, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 CTN. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. [...] 2. A Lei n° 9.873/99 não é aplicável aos procedimentos administrativos fiscais, já que se volta a regulamentar o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, não se aplicando aos processos administrativos fiscais, que possuem regulamentação específica. 3. O art. 151. inciso III, do CTN estabelece que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se aplicar a contagem do prazo prescricional até a decisão definitiva a respeito do recurso administrativo interposto pelo contribuinte, não se lhe aplicando a Lei n° 9.873/99, direcionada apenas às questões eminentemente administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, não sendo o caso de extensão às questões tributárias, ante a ausência de previsão por parte do legislador. Precedente: (REsp n° 1.113.959- RJ (2009/0048881-3). Relator: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 15/12/09). [...] 2. A interposição de recurso administrativo pela contribuinte, sob o fundamento de que a exação fiscal em questão é inconstitucional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição da cobrança, nos moldes preconizados pelo art. 151, III, do CTN. Precedentes do STJ. [...] 2. O recurso administrativo, mesmo inadimissível, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso prescricional, pois o contribuinte tem direito à resposta estatal que, enquanto pendente de solução, impede a propositura da ação de cobrança. Precedentes. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Relator. (STJ - REsp n. 1.502.942/PE, Relator(a): Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/01/2015, publicado em 19/02/2015). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 5.171,48 (cinco mil cento e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 22013.55219.300307.1.7.02-0117 (fls. 190 a 200) em 30 de março de 2007, denegada Pelo Despacho Decisório nº 013508318 (fl. 164), pois foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal (fl. 168). Ocorre que, como registrado no Detalhamento da Compensação (fls. 165 a 168) do Despacho Decisório n. 013508318, em favor do contribuinte havia crédito reconhecido em valor originário de R$ 5.943,99 (cinco mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). Destes, R$ 772,51 (setecentos e doze reais e cinquenta e um centavos) foram utilizados para compensação, restando o valor não utilizado no prazo legal de R$ 5.171,48 (cinco mil cento e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), por não ter sido objeto de declaração de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo de cinco anos conforme estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A esse propósito, importante destacarmos que não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. Logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Dessa forma, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 Assim, como o contribuinte respeitou o prazo prescricional de cinco anos, todas as compensações realizadas pela impetrante utilizando o crédito reconhecido na decisão administrativa são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação atingido pela prescrição. Ora, indubitável que o contribuinte não permaneceu inerte, tendo, antes de expirado o prazo de cinco anos da constituição de seu crédito, procedido à habilitação exigida pelo fisco. Assim, habilitado o crédito ou iniciado o procedimento compensatório dentro do prazo legal, enquanto houver crédito, o contribuinte poderá aproveitá-lo, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Posto isso, por todo o exposto, tem-se que o pedido de compensação de créditos remanescentes do contribuinte, pleiteados no Pedido de Compensação n. 22013.55219.300307.1.7.02-0117 não foi alcançado pela prescrição. Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis bem como alicerçados em jurisprudências do I. Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento, compensando os créditos pleiteados na PER/DCOMP discutida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922256/2011-12 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8719765 #
Numero do processo: 10410.008761/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/14), lavrada em 29/07/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 87 61 /2 00 8- 05 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.008761/2008-05 rendimentos recebidos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 40.910,82. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 4. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, para alega em sínteses que seus rendimentos decorrente de proventos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, (CID 10125) , desde de 1996, junta para comprovação de suas alegações cópia da conclusão do processo protocolado na Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio do Estado de Alagoas, emitido pela Junta Médica e Certidão expedida pela Superintendência de Modernização de Gestão Pública. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-33.997 (e-fls. 69/81), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: 7 Por força do disposto na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, os rendimentos recebidos de aposentadoria, reforma ou pensão por portador de doença grave, dentre as elencadas no próprio dispositivo legal, não sofrem tributação. 8. Conforme determina o art. 30 da Lei n° 9.250/95, para efeito de reconhecimento de isenção, a doença grave alegada deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da Unido, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. 9. Analisando-se as razões apresentadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que acompanha o Auto de Infração ora impugnado, constata-se que a autuação se deu em virtude de o contribuinte, da informação dos valores informados como isentos e não tributáveis, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave, conforme consta de sua D1RPF/2005, e deixou de comprovar a sua condição de reformado da Policia Militar de Alagoas, por entender a autoridade fiscal que não é admitido o beneficio para militares de reserva. 10. O contribuinte, na sua impugnação, junta cópia do Decreto do Governador do Estado de Alagoas, de 22 de janeiro de 2002, com a transferência do contribuinte para a Reserva. 11. Ora, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, somente prevê a isenção pleiteada pelo contribuinte, em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma, não estando contemplados os proventos decorrentes de reserva remunerada, conforme se depreende a seguir: ... Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.008761/2008-05 12. Tratando do mesmo assunto, o art. 39, inciso XXXIII e o § 5° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 dispõem o que segue: ... 13. No que se refere ao documento emitido pela Junta Médica da Coordenadoria de Saúde do Trabalhador, emitidas nos seguintes termos " é portador de cardiopatia grave desde 1996, quando fez angioplastia. Em 2004, fez revascularização miocárdia, devendo ter seguimento ambulatória pelo resto vida, pois se trata se cardiopatia grave. A doença (CID 10.125) faz parte do rol de patologia disposta no art. 6° Inciso XIV da Lei 7.713 14. Já no que se refere à comprovação da sua condição de reformado da Policia Militar de Alagoas, o contribuinte não apresentou ato legal comprovando a transferência da reversa remunerada para a condição de reformado da Policia Militar de Alagoas, o que daria o direito a isenção do imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave, conforme conclusão do documento de fls. 08, emitido pela Junta Médica da Coordenadoria de Saúde do Trabalhador. 15. Assim, considerando o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, segundo o qual devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção, não estão alcançados pela isenção pleiteados os rendimentos em discussão, percebidos no ano-calendário de 2004, por não terem estes a natureza de proventos de reforma previstos na legislação retrocitada como isentos do imposto de renda. 16. Tal entendimento, alias, é compartilhado nos seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, cujas ementas transcrevo: ... 18. Quanto a certidão de fls. 09, emitida pela Superintendência de Modernização de Gestão Pública, na qual certifica que o contribuinte é portador de moléstia grave desde o ano-calendário, 2003, não pode ser acatada, tendo em vista a não comprovação da reforma do contribuinte, conforme ficou devidamente conformidade com os documentos acostados aos autos, Decreto do Governador do Estado de Alagoas de 22 de janeiro de 2002 e do documento de identificação emitido em 18 de abril de 2005, o contribuinte faz parte do quadro Reserva Remunerada, no posto de Capitão PM. 19. Em relação ao comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, de fls. 07, emitido em 17/09/2008, tendo em vista a falta de comprovação da efetiva reforma impede o recorrente de utilizar o benefício da isenção dos rendimentos recebidos junto ao Governo do Estado do Alagoas. 20. O contribuinte encaminhou posteriormente, cópia do Boletim Geral Ostensivo n° 55 de 23 de março de 2011 e Portaria n° 226/2001 DP/3 Reforma de Policiais Militares, do Estado de Alagoas, fls.22/25, reformas de policiais militares, inclusive o contribuinte. Entretanto, a Portaria foi expedida e publicada em 23 de março de 2011, atende as exigências da isenção a partir da data de sua publicação, não tem efeito retroativo. Portanto, não atende as exigências para fins de isenção do imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2004. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.008761/2008-05 19. Quanto a cópia do recurso especial n° 1.125.064 —DF ( 2009/0033741-9) do Superior Tribunal do Justiça, que o contribuinte apresentou, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. 20 .Neste mesmo sentido, deve-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, que estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes" 21 Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso de que aqui se trata. 22. Por todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação de fl. 01 para manter o crédito tributário contido na Notificação de Lançamento, fls. 03/05, em todos os seus termos. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 87/96), informando que a reserva remunerada nada mais é senão uma espécie de inatividade, portanto, aposentadoria. Cita jurisprudência dos tribunais e deste Conselho neste sentido. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Polícia Militar de Alagoas, CNPJ nº 12.442.570/0001-10, no valor de R$ 40.910,82. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.008761/2008-05 Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Em apertadíssima síntese, pode-se dizer que o recorrente entende que a decisão anterior fundamentou-se em entendimento diverso e desarmônico em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho, quando decidiu que os proventos decorrentes de reserva remunerada não se enquadram na isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Aduz que trata-se de um tremendo equívoco já superado pela jurisprudência administrativa federal, porque reserva remunerada nada mais é do que uma espécie de inatividade, portanto, aposentadoria. Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.008761/2008-05 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) No caso, o julgamento anterior, reconheceu que o interessado é portador de moléstia grave incluída no rol de isenção de imposto de renda, desde o ano-calendário de 2003 (e-fls. 79), porém concluiu que, por serem os rendimentos provenientes de reserva remunerada, o interessado não faria juz a tal benefício. Neste aspecto, assiste razão ao recorrente. Embora haja diferenças conceituais entre os termos reserva remunerada e reforma, não se confundindo uma com a outra, a verdade é que ambas referem-se à inatividade do militar e, ainda, que a legislação não se refira expressamente aos proventos da reserva remunerada, não se pode conferir tratamento diferente ao dado aos reformados. Ademais, esta situação já está pacificada neste Conselho pelo conteúdo das Súmulas CARF nº 43 e 63, in verbis: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.008761/2008-05 Assim, voto pela exoneração integral deste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.005148/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 51 48 /2 00 8- 14 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005148/2008-14 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006 (e-fls. 62/66) no qual se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/09), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 152/161): 1) após intimado apresentou os recibos médicos solicitados; foi intimado novamente para comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e dos correspondentes pagamentos; ofereceu, então, laudos médicos e seus extratos bancários, nos quais se pode observar as ocorrências de saques com compatibilidades de datas e valores; certamente alguns pagamentos foram feitos com cheques não nominais, prática não comum; também nunca soube de pagamentos a profissionais de saúde via ordem de pagamento ou transferência eletrônica; entende ter acatado as exigências; 2) recebeu, porém, a NL com a glosa de despesas médicas; sobre a justificativa de que os laudos têm o mesmo valor probatório que os recibos até concorda em parte com esse argumento fiscal, no entanto, ali foram confirmados os atendimentos e neles há, inclusive, alguns diagnósticos e condutas terapêuticas; “...o que mais nós poderíamos apresentar para a Receita? As fichas dos tratamentos? Expor mais ainda as nossas doenças?... Existem leis que regulam os sigilos dos profissionais de saúde.”; “Não acatar os laudos dos profissionais é atestar a inidoneidade dos mesmos.”; 3) quanto à justificativa de que não houve compatibilidade de data e valor entre saques ou cheques com os gastos médicos declarados, à exceção de dois que tiveram coincidência exata data, discorda; a compatibilidade de operações exatamente no mesmo dia equivale a antes de ir no profissional ter que passar no banco e pegar o dinheiro para pagá-lo, ou seja, “...se tenho uma sessão de fisioterapia às sete horas da manhã, tenho que acordar mais cedo para ir a um caixa eletrônico para sacar o dinheiro.”; não havendo regulamentação para comprovação de pagamentos realizados em espécie, parece claro que a questão é interpretativa, e, sendo assim, deve imperar o bom senso, o que não ocorreu; 4) seus extratos bancários deixam claro que retirou, sistematicamente, valores no início de cada mês e próximo ao seu final, em montantes e datas compatíveis com os pagamentos; foram sacados em 2005 R$36.482,00, sendo utilizados para pagamento aos profissionais de saúde R$14.800,00; “além disso, poderíamos ter pagado com os valores do saldo de ajuste do ano calendário anterior”; suas despesas médicas alcançaram 16% do total de seus rendimentos; 5) diz haver uma contradição na argumentação fiscal, quando faz crer que os laudos médicos não acrescentam nada ao valor probatório dos recibos, mas aceita recibos que têm a mesma data de saques efetuados; infere, disso, que se para todos os recibos tivessem saques efetuados no mesmo dia, todos seriam aceitos; causou perplexo a exigência de laudos médicos para, simplesmente, serem desconsiderados; “...porque, o conteúdo não satisfez?”; 6) cita a legislação regente da matéria para afirmar que a comprovação de despesas médicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ do emitente; tal posicionamento encontra guarita em vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes, a seguir transcritos; faz observações também sobre as orientações da RFB no livro Perguntas e Respostas e no Manual de Preenchimento das DIRPF; por conseguinte, não pode a autoridade fiscal exigir mais do que a Lei e a própria Receita; 7) sobre a glosa da dedução a título de pensão alimentícia, esclarece que não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus de despesas médicas com alimentando porque tal obrigação não existe; em caso contrário, teria apresentado, assim como os recibos de despesas médicas com seus filhos; todos os Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005148/2008-14 recibos oferecidos estão em seu próprio nome; surpreendeu-se com a glosa visto que em momento algum lhe foi solicitada a comprovação da pensão alimentícia judicial, o que faz nessa oportunidade; conforme acordo homologado judicialmente, a pensão declarada foi a que pagou a Gisele Machado Tavares; os pagamentos ocorreram via descontos de seus salários, tudo conforme comprovantes de rendimentos apresentados; 8) por fim, afirma que as obrigações tributárias se prendem à legalidade, devendo ser as exigências objeto de clara e expressa caracterização; não se pode substituir provas concretas: recibos, laudos e extratos bancários, por suspeitas infundadas ou por meros indícios; para desconsiderar documentação apresentada é de se comprovar sua inidoneidade. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Restabelece-se, no entanto, parte da dedução quando devidamente comprovada a efetividade do pagamento correspondente consoante exigido. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Restabelece-se parte da dedução pleiteada a esse título com base na documentação apresentada na fase impugnatória, mantendo-se apenas a glosa efetuada da parcela descontada sobre o 13º salário recebido. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2011 (e-fls. 164), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/09/2011 (e-fls. 165/177) indicando os mesmos argumentos de sua Impugnação com os acréscimos a seguir sintetizados. - Informa que estão sendo questionadas as deduções das profissionais de saúde Paula Márcia Martins Abreu (dentista), Daniella Bovalente Santo (fisioterapeuta), Elisama Amarília Fernandes (dentista) e Ana Cláudia Chaim (fisioterapeuta). - Alega que não é procedente a afirmação de que não constam dos recibos apresentados evidências das condições previstas no artigo 80 do RIR/99. Sustenta que os documentos são claros quanto ao recebimento dos valores por ele pagos e que todos os laudos dos profissionais de saúde mencionam que o tratamento foi feito nele próprio. - Assevera que, conforme Quadro I apresentado no Recurso, os valores mensais pagos aos profissionais de saúde em discussão são bem inferiores aos valores mensais sacados. - Aduz que os pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque ao portador deixaram marcas em sua movimentação financeira e que as despesas com saúde estão vinculadas a saques com valores elevados e datas compatíveis, conforme extratos bancários anexados ao processo. Reitera que os pagamentos não foram efetuados através de cheques nominais, transferências bancárias, depósitos bancários e ordens de pagamento porque não é essa a prática usual, cotidiana. Lembra, ainda, que os profissionais não têm máquina para pagamento por cartão de crédito. - Entende que é extremamente razoável sacar uma quantia expressiva no momento do recebimento de seu salário e ir pagando durante o mês as despesas que forem surgindo. Expõe que a própria Turma de Julgamento reconheceu que o critério inicialmente utilizado pela Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005148/2008-14 Receita de Juiz de Fora foi incorreto, passando a considerar as operações ocorridas em até três dias anteriores à data do recibo. - Explica que o Quadro II apresentado no Recurso compara o intervalo entre os saques bancários e os recibos dos profissionais de saúde e que a média é de 7,8 dias. - Afirma que o art. 78 do RIR/99 permite a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia judicial sem fazer qualquer menção à exclusão do 13° salário. - Conclui que a questão das despesas médicas se prende exclusivamente à falta de demonstração dos efetivos dispêndios e defende que não há meios definitivos de se documentar um pagamento em dinheiro ou em cheque ao portador senão o oferecimento de um recibo. - Acrescenta que, se os tratamentos foram efetivamente realizados, como reconhecido pela Receita, evidentemente foram pagos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores indicados na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, demonstrado a efetividade da entrega de recursos através de cópia de cheques nominais, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamento ou transferências eletrônicas (e-fls. 13/14, 98). O Colegiado a quo realizou nova análise dos documentos juntados aos autos e, com base em critérios um pouco mais flexíveis que os da fiscalização quanto à vinculação entre os recibos exibidos e as operações bancárias do impugnante, restabeleceu parte das despesas glosadas, não havendo reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos ou notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005148/2008-14 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional/estabelecimento, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a correspondência entre os saques efetuados em suas contas e as Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005148/2008-14 despesas em litígio, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a sua disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas declaradas. No que concerne à dedução de pensão alimentícia, também não assiste razão ao interessado. Conforme exposto no trecho do voto condutor abaixo reproduzido, a decisão recorrida restabeleceu parcialmente o valor glosado no lançamento, considerando não dedutível apenas a parcela correspondente ao 13º salário (e-fls. 155): O contribuinte se utilizou do total de R$15.608,13 que se refere ao somatório dos valores transcritos naqueles documentos no quadro “Informações Complementares”, R$7.813,79 e R$7.794,34, fls. 24 e 25 respectivamente, enquanto que deveria ter pleiteado o somatório daqueles informados, sob o título em foco, no quadro dos “Rendimentos Tributáveis”, R$7.240,32 e R$7.222,21, cujo resultado seria de R$14.462,53. A diferença entre tais somatórios corresponde aos descontos efetuados sobre os 13º salários recebidos, cuja tributação é exclusiva na fonte, ou seja, não se sujeita ao ajuste anual do IRPF; assim, pela vinculação com o rendimento, o desconto efetuado a esse título também não pode ser levado ao ajuste anual do IRPF. Portanto, cabe o restabelecimento da dedução a título de pensão alimentícia judicial, porém, apenas no montante de R$14.462,53. Com efeito, verifica-se que as “Informações Complementares” dos comprovantes de rendimentos acostados à defesa indicam o valor total da pensão alimentícia, incluindo a parcela descontada do 13 o salário (e-fls. 24/25). No entanto, como o 13º salário está sujeito à tributação exclusiva na fonte, as retenções ocorridas sobre esses rendimentos não podem ser consideradas dedutíveis na base de cálculo do Ajuste Anual. Cabe mencionar que esse esclarecimento consta da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 343 - É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria a duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005148/2008-14 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901096/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T19:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T19:35:06Z; Last-Modified: 2021-03-19T19:35:06Z; dcterms:modified: 2021-03-19T19:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T19:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T19:35:06Z; meta:save-date: 2021-03-19T19:35:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T19:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T19:35:06Z; created: 2021-03-19T19:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-03-19T19:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T19:35:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901096/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.383 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente BANCO SAFRA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 96 /2 01 8- 10 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que indeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...]. Despacho Decisório De acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, não havendo saldo disponível. Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade [...]. Alega a Manifestante, em síntese, que: - o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de venda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela contribuição, nos termos da legislação vigente; - ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo Permanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora para reduzir o débito de PIS [..]; - ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da DCTF; - a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; - o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei nº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o faturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; - por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais estão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo Permanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); - a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as especificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; - tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os procedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram registrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); - consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) o comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei não restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 - não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração Pública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente vigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação literal da lei; - a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que dispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de bens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º: (...) V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. - não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições financeiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o disposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de pessoas jurídicas; - tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar; - caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a Autoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 97 do CTN; - pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo incluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da contribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da referida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para diminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o pedido de restituição da Requerente. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 A Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos doutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o assunto. É o Relatório. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. [...] Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento de um direito. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 Análise da atividade probatória realizada. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. (...) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos o extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que assim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Efetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos documentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela DRJ. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. O Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes fundamentos: Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As modificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações dos valores de exclusão da base de cálculo informados: 1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo de R$ 113.674,79; e 2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53. Tais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. Como o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS aplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), conclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a título de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, coincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras das bases de cálculo). Importante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda de bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no demonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). Relevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em questão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue em 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete a apuração realizada no Dacon retificador. Em 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a Manifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações nos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): 1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como Perda): acréscimo de R$ 340.193,49; 2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): redução de R$ 370.956,91; 3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): acréscimo de R$ 97.702.839,84; 4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; 5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de R$ 113.674,79; 6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; 7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 As alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que passou para R$ 434.083,04. Como ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor relativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. Sobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: (..) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Quando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o crédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ 60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o equívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta ocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº 22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 para R$ 429.001,21. Em 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros ajustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ 434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, impressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de planilhas em arquivos não pagináveis. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901096/2018-10 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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8702732 #
Numero do processo: 10680.725856/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de crédito o ônus probatório é do contribuinte. PER/DCOMP. FORMALIDADES. O campo n° do último PER/DCOMP serve apenas e tão somente para informar o órgão de fiscalização se o crédito em análise já foi consumido ou pleiteado em outro processo, i.e., não se trata de um campo para somar dois pedidos de ressarcimento e/ou fazer com que um substitua o outro.
Numero da decisão: 3401-008.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de crédito o ônus probatório é do contribuinte. PER/DCOMP. FORMALIDADES. O campo n° do último PER/DCOMP serve apenas e tão somente para informar o órgão de fiscalização se o crédito em análise já foi consumido ou pleiteado em outro processo, i.e., não se trata de um campo para somar dois pedidos de ressarcimento e/ou fazer com que um substitua o outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 58 56 /2 01 2- 85 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725856/2012-85 1.1. Trata-se de pedido de compensação de saldo credor de IPI do terceiro trimestre de 2011. 1.2. A DRF-BH por despacho eletrônico reconheceu integralmente o crédito pleiteado e exigiu o saldo devedor a maior. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega existir saldo credor no pedido de ressarcimento relativo ao 4° Trimestre de 2011 a compensar com os débitos da DCOMP em voga. 1.4. A DRJ Belém negou provimento à Manifestação da Recorrente pois “incorreto o entendimento de que o programa daria a possibilidade de ser utilizado mais de um pedido de ressarcimento, referentes a trimestres diferentes, para uma única declaração de compensação, uma vez que o mesmo programa requer a informação do período a que se refere o crédito”. Ademais, a tese de inclusão dos créditos do 4º Trimestre de 2011 na DCOMP é nova, em comparada à DCOMP original – que incluía apenas os créditos do 3º Trimestre. 1.5. Irresignada a Recorrente busca guarida neste Conselho destacando que: 1.5.1. Não obstante tenha apresentado um pedido de ressarcimento por trimestre, na compensação em análise indicou créditos dos dois pedidos de ressarcimento (dos dois trimestres, portanto); 1.5.2. Não há proibição legal de indicar na mesma Declaração de Compensação créditos de IPI de dois trimestres calendários. 1.5.3. O objeto do pedido de compensação é o PER indicado no campo nº do último PER/DCOMP. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente descreve em seu arrazoado ter apresentado dois pedidos de ressarcimento em janeiro de 2011: o primeiro de créditos de IPI apurados no terceiro trimestre de 2011 e o segundo com créditos da mesma exação do trimestre subsequente. Na mesma data a Recorrente apresentou Declaração de Compensação indicando (segundo alega) como créditos ambos os pedidos de ressarcimento (terceiro e quarto trimestre). Como prova do alegado aponta a Recorrente a identidade nas datas de apresentação dos pedidos de ressarcimento e da declaração de compensação, a identidade do valor total de crédito descrito na DCOMP e da soma dos créditos dos PERs e a indicação na DCOMP dos dois PERs, um no campo PER/DCOMP Inicial outro no campo último PER/DCOMP. 2.2. Acerca do tema, a DRJ ressalta que a DCOMP indicou como créditos apenas aqueles apurados no 3º Trimestre de 2011 – o que constata da observação dos campos Trimestre Calendário. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725856/2012-85 2.3. Como sabido o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação são feitos por meio software nomeado PER/DCOMP. O PER/DCOMP é composto de campos específicos para cada tipo de pedido: se pedido de restituição, certos campos são habilitados para preenchimento, se pedido de compensação, outros; se pedido de crédito de COFINS alguns campos são habilitados se de IPI, outros. 2.4. No caso em liça a Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito básico de IPI. (Sempre nos termos do Manual do PER/DCOMP 5.0) Ao descrever no PER/DCOMP que pretende creditar-se de IPI são abertos os campos 37 e 38 da DCOMP em que o contribuinte deve indicar Trimestre-Calendário de Apuração e o ano em que o IPI foi apurado, sendo que uma e outra informação devem ser demonstradas na pasta crédito da DCOMP. 2.5. A Recorrente, in casu, não indica na DCOMP em análise crédito do 4º Trimestre de 2011 na Ficha inicial (Ficha de Ressarcimento e Demonstrativo) e tampouco o demonstra na pasta crédito (Ficha Livro de Registro de Apuração de IPI e Ficha Notas Fiscais). Na abertura do crédito há apenas informação do terceiro trimestre de 2011, regularmente demonstrada na pasta crédito (tanto assim, que ao final o crédito foi concedido): Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725856/2012-85 2.6. É claro que o valor total de crédito indicado pela Recorrente corresponde à soma dos créditos de IPI indicados nos pedidos de ressarcimento do terceiro e do quarto trimestre de 2011. Não menos verdade é que a Recorrente indica (sim) no campo n° do Último PER/DCOMP o pedido de ressarcimento do quarto trimestre de 2011. 2.6.1. Entretanto, de plano, é ponto pacífico nesta Corte que mais do que pleitear o crédito, deve a Recorrente provar a liquidez e certeza. Ora, na pasta crédito da DCOMP não há indicação mínima dos dados que lastreiam o crédito do 4º trimestre de 2011, isto é, sequer o ônus argumentativo foi ultrapassado, quanto menos o probatório. 2.6.2. Ademais, o campo número do PER/DCOMP inicial descreve (entre outras coisas) o pedido de ressarcimento em que se baseia o crédito – não por outro motivo deve ser campo ser compatível com as informações prestadas na ficha de detalhamento do crédito. O campo n° do último PER/DCOMP serve apenas e tão somente para informar ao órgão de fiscalização se o crédito em análise já foi consumido ou pleiteado em outro processo, i.e., não se trata de um campo para somar dois pedidos de ressarcimento e/ou fazer com que um substitua o outro. 2.7. Desta feita, independentemente de vedação legal ou de ilegalidade de vedação infralegal, é fato que a Recorrente pleiteou na DCOMP em análise somente os créditos relativos ao 3° Trimestre de 2011; os créditos do trimestre seguinte devem ser apreciados em processo próprio, com as provas que lhe são pertinentes. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725856/2012-85 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000252/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRREGULAR. Somente se enquadram no conceito de despesas médicas os pagamentos efetuados a profissionais relacionados na legislação tributária, devidamente habilitados à prestação de tais serviços, o que, para tanto, além de diplomados no Ensino Superior respectivo, há a necessidade do registro desses profissionais nos correspondentes Órgãos Regionais de Classe.
Numero da decisão: 2001-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRREGULAR. Somente se enquadram no conceito de despesas médicas os pagamentos efetuados a profissionais relacionados na legislação tributária, devidamente habilitados à prestação de tais serviços, o que, para tanto, além de diplomados no Ensino Superior respectivo, há a necessidade do registro desses profissionais nos correspondentes Órgãos Regionais de Classe.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T14:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T14:07:24Z; Last-Modified: 2021-02-08T14:07:24Z; dcterms:modified: 2021-02-08T14:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T14:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T14:07:24Z; meta:save-date: 2021-02-08T14:07:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T14:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T14:07:24Z; created: 2021-02-08T14:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-08T14:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T14:07:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.000252/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.000 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente ROGERIO SERODIO SILVA ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRREGULAR. Somente se enquadram no conceito de despesas médicas os pagamentos efetuados a profissionais relacionados na legislação tributária, devidamente habilitados à prestação de tais serviços, o que, para tanto, além de diplomados no Ensino Superior respectivo, há a necessidade do registro desses profissionais nos correspondentes Órgãos Regionais de Classe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 52 /2 00 7- 41 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000252/2007-41 Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 3/9), lavrado em 11/12/2006, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2003, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.500,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos: Em 24/05/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 08/13, na qual se requer o deferimento da impugnação, sob a alegação de que as cédulas de identidade dos profissionais emitentes dos recibos estão anexadas à impugnação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-34.904 (e-fls. 32/36), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. Somente se enquadram no conceito de despesas médicas os pagamentos efetuados a profissionais relacionados na legislação tributária, devidamente habilitados à prestação de tais serviços, o que, para tanto, além de diplomados no Ensino Superior respectivo, há a necessidade do registro desses profissionais nos correspondentes Órgãos Regionais de Classe. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 41/43), argumentando contrariamente à manutenção das glosas sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000252/2007-41 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.500,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: O julgamento do presente processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF se dá em face da transferência de competência, instituída pela Portaria SRF nº l.023, de 30/03/2009, publicada no DOU em 02/04/2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000252/2007-41 A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. São as razões pelas quais dela toma-se conhecimento para analisar as razões de defesa trazidas pelo impugnante. Conforme consignado no relatório, trata-se o presente processo de glosa de dedução indevida de despesas médicas, em virtude de não constar dos recibos apresentados a inscrição do profissional no seu órgão de classe. Em sede de impugnação, o contribuinte requer o cancelamento da glosa, em face da documentação apresentada. Antes de se passar à análise dos documentos apresentados, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió1ogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesmo natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento erro de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição na Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na_/alta de documentação, se/'feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.' Depreende-se do citado dispositivo legal que somente se enquadram no conceito de despesas médicas os pagamentos efetuados a profissionais nele relacionados, devidamente habilitados à prestação de tais serviços, o que, para tanto, além de diplomados no Ensino Superior respectivo, há a necessidade de estarem esses profissionais devidamente registrados nos correspondentes Órgãos Regionais de Classe: CRM, CRO, CRP, CREFITO..., e os estabelecimentos médicos devidamente qualificados como clínicas e hospitais, nos termos da legislação específica. . Se assim não o tosse, ter-se-ia que aceitar corno válido qualquer recibo emitido por qualquer profissional do ramo, dispensando-se o necessário controle do exercício da profissão pelos respectivos Conselhos Regionais. O fato é que o profissional de saúde só pode exercer efetivamente sua especialidade médica após estar legalmente habilitado pelo seu Conselho Regional, e, mais, estar em situação regular perante essa entidade. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000252/2007-41 É certo, que qualquer pessoa pode utilizar' os serviços de qualquer “profissional” e pagar o preço que for acordado entre as partes, só não pode pretender utilizar a importância paga como dedução a título de “Despesas Médicas” em sua declaração de rendimentos caso o profissional não atenda as condições exigidas para esta finalidade pela legislação tributária vigente. No presente caso, não foram aceitas as seguintes deduções a título despesas médicas, por falta da comprovação de que o emitente do recibo é profissional habilitado a prestá-lo: Da análise da documentação apresentada, constata-se que é dedutível na declaração de ajuste anual do exercício de 2003 apenas as despesas com tratamento Fonoaudiológico, no valor de R$ 2.000,00, pagas a Vera Lúcia Ganiel, conforme identidade expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de fl. 12, que indica que a emitente é registrada no órgão de classe desde 10/07/1996. Os demais documentos informam que Ângelo e Luana obtiveram inscrição em data posterior à emissão dos recibos, portanto, a documentação apresentada não comprova a dedutibilidade da despesa, cuja glosa deve ser mantida. Restabelece-se, portanto, parcialmente despesas médicas no valor de R$ 2.000,00. Mantida a glosa de deduções a esse título no valor de R$ 7.500,00. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para: a) restabelecer parcialmente dedução a titulo de despesas médicas, no valor de R$ 2.000,00; b) e manter a glosa das demais despesas médicas, no valor de R$ 7.500,00, por falta de comprovação; c) e, por conseguinte, alterar o resultado da declaração para imposto suplementar de R$ 2.062,50, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora até o pagamento, conforme demonstrativo abaixo, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000252/2007-41 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000590/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2010 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROPRIETÁRIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Equipara-se a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, incide a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-008.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROPRIETÁRIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Equipara-se a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, incide a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 90 /2 01 0- 74 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000590/2010-74 (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte dos segurados, incidente sobre obra de construção civil, calculada por aferição indireta com base na área construída de 985,24 m 2 executada sob responsabilidade do contribuinte mediante matrícula CEI nº 5113769881/65, relativa ao período de 10/2010. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a desnecessidade de depósito recursal; b) a prescrição intercorrente; c) que é indevida a equiparação do contribuinte, pessoa física, a empresa para efeito de incidência de contribuição previdenciária, devendo-se incidir apenas a contribuição de 11% devida por contribuintes individuais que trabalhem por conta própria; d) que a incidência da contribuição ao SAT é indevida; e) a nulidade em face de vícios apontados; f) que a multa de ofício é confiscatória; g) que a multa aplicável deveria ter sido 20%, como estabelece o § 2º do art. 61 da Lei nº 8.212, de 1991, e não 75% previstos no art. 44, inc,. I, da lei nº 9.430, de 1996; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, não conheço da alegação de ofensa, em relação à multa e à contribuição ao SAT, ao princípio constitucional da vedação ao confisco, em face da Súmula Carf nº 2, e nem da questão afeta ao depósito recursal, que sequer foi condição para o seguimento do recurso. Também não conheço da alegação acerca da não incidência de contribuição ao SAT porque essa exação não faz parte destes autos. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000590/2010-74 1 Nulidade O recorrente alegou a nulidade do lançamento em face da irregularidade da aplicação da metodologia de cálculo da contribuição providenciaria. A decisão recorrida afastou a nulidade porquanto o lançamento atendeu às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Corroboro a decisão recorrida, cujos fundamentos admito como meus, porque percebo que todos os requisitos contidos no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 foram atendidos quando da lavratura da notificação de lançamento. Acrescento, ainda, que as nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro qualquer dessas circunstâncias nos autos. 2 Prescrição intercorrente Quanto à alegação de que teria ocorrida a prescrição intercorrente, invoco a Súmula Carf nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 3 Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica O recorrente alegou que não poderia ser equiparado a empresa para efeitos previdenciários. Assim, não estaria obrigado à escrituração fiscal da obra e, também, a contribuição previdenciária deveria ser calculada com base no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. O acórdão recorrido rechaçou a alegação com base no inc. IV do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 1999, que estabelece: Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (...) IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Não há como fazer qualquer reparo à decisão recorrida. De fato, ao contrário do que afirmou o recorrente, a legislação atribui ao proprietário de obra de construção civil a condição de pessoa jurídica para efeito de incidência de contribuição previdenciária. No presente caso, o contribuinte não logrou comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados à mão-de-obra aplicada na construção, que foi apurada de ofício nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. A apuração encontra-se detalhada no Aviso de Regularização de Obra constante dos autos (e-fls. 22 e 23). O recorrente alegou que os trabalhadores não eram seus empregados, mas autônomos contratados para executarem tarefas específicas no decorrer da obra; portanto, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000590/2010-74 deveria incidir apenas a contribuição de 11% devida pelos contribuintes individuais, nos termos do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. A decisão recorrida refutou a alegação esclarecendo que, nos termos do parágrafo único do art. 325 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, a incidência da contribuição previdenciária no caso de obras de construção civil cujo proprietário seja pessoa física segue a forma e prazos aplicados às empresas em geral, inclusive quanto à responsabilidade pela retenção das contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a contribuição prevista no art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, é aquela devida pelo próprio segurado contribuinte individual, e não pelo proprietário de obra de construção civil, que se equipara, nesta circunstância, a empresa para efeito de incidência de contribuição previdenciária. A contribuição de que trata estes autos está definida no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, e deveria ter sido retida pelo proprietário da obra, na condição de equiparado a empresa, como determina a alínea a do inc. I do art. 30 daquela lei. Registre-se que foi aplicada, no caso, a menor alíquota prevista na legislação, que é de 8%, e incide inclusive no caso de trabalhadores avulsos, não sendo relevante a caracterização da relação de emprego Registre-se também que o lançamento não teve supedâneo na ausência de escrituração fiscal; portanto, essa alegação não o modifica. 4 Da multa aplicável O recorrente se insurgiu quanto ao percentual de 75% da multa de ofício aplicada, alegando que deveria ter sido aplicada a regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo a qual a multa aplicável seria a de mora, no percentual de 20%. Alega, ainda, que a multa de 75% teria sido revogada pela Lei nº 11.488, de 2007. Assim se decidiu no acórdão recorrido: Esclareça-se que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, excetuada a hipótese de 150%, aplicável aos casos de evidente intuito de fraude. A multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, refere-se a multa de mora, não se confundido com a referente ao lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. Dessa forma, e considerando que a multa de ofício é devida por força de lei e aplicável com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento, constata-se que o procedimento adotado pela autoridade lançadora foi escorreito, com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, razão pela qual não há que se falar em excesso de exação, não sendo possível, pois, acatar o pedido do sujeito passivo no tocante a essa matéria. Observe-se que o art. 35-A da Lei nº 8212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que, no caso de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A multa prevista no art. 35 da mesma lei deve ser Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000590/2010-74 aplicada nos casos de pagamento em mora sem que tenha ocorrido a ação estatal para constituição do crédito tributário. A jurisprudência trazida pelo recorrente não o socorre porque trata de fatos geradores anteriores ao advento da Lei nº 11.941, de 2009. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e nem das matérias estranhas à lide, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.000046/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as alegações da recorrente.
Numero da decisão: 2401-009.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as alegações da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 185/186) interposto em face de decisão 188/189 que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração - AI n° 37.057.001-4 (e-fls. 02/30), no valor total de R$ 42.892,37, a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamento: DIR - VALOR DIRF NAO DECLARADO GFIP) e competências 01/2004 a 10/2004, cientificado em 08/01/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 31/35), extrai-se: 3.1 No decorrer da fiscalização foi constatado através do exame da DIRF, das GFIP e da Folha de Pagamento, que a empresa não recolheu integralmente as contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre a remuneração paga aos seus segurados empregados e empregadores/administradores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 00 46 /2 00 9- 45 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000046/2009-45 3.2 Nas competências 01/2004 a 10/2004 foram encontrados em media 36 empregados na DIRF que não foram declarados em GFIP. 3.3 A evolução do quadro de empregados da empresa declarados na GFIP é a seguinte: jan-56, fev-52, mar-47, abr-58, mai-58, jun 60, jul-66, ago-77, set-77, out-82, nov-127, dez 138. 3.4 Verifica-se através das GFIP das competências 11/2004 e 12/2004, nas quais não se contatou divergência DIRF/GFIP: a) que os segurados encontrados, apenas na DIRF, nos meses anteriores, passaram a ser declarados em GFIP; b) no campo "admissão": que os segurados já eram empregados da empresa muito antes da ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao presente Auto de Infração. 3.5 Foram utilizados para levantamento do débito apurado neste AIOP: a) para os segurados empregados: a1) os valores pagos que constam da DIRF. Na impugnação (e-fls. 173/174), em síntese, se alegou: (a) Transferência de funcionários - empresas coligadas. Erro. (b) Sócios. (c) Obrigação acessória - 13/2004. Reconhecimento da infração e pagamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 178/182): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 30/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 16/03/2010 (e-fls. 184/186) e o recurso voluntário (e-fls. 188/189) interposto em 07/04/2010 (e-fls. 188), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta a impugnação no prazo legal. (b) Preliminar. O lançamento se lastreia em informação prestada em DIRF, mas houve transferência de funcionários das empresas Rute Santos das Virgens e Metalúrgica Lucavi Ltda para empresa Metalúrgica Caltumon Ltda e a diferença apontada se refere aos funcionários transferidos. Mérito. Não houve omissão ou incorreções na declaração da GFIP, pois esses empregados prestaram serviços para as empresas associadas Rute Santos das Virgens e Metalúrgica Lucavi Ltda e pode ser verificado nas declarações da GFIP destas. Os empregados foram transferidos para a recorrente apenas em 10/2004. Com a transferência, passou a ter responsabilidade sobre os Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000046/2009-45 empregados e assumiu os encargos, a partir de então. Não houve pagamento aos funcionários no momento da transferência, quitados no momento das rescisões com recolhimento de todos os encargos. Portanto, na GFIP deve constar a data inicial de sua entrada, sob pena de inobservância no Manual da GFIP. Esses dados foram verificados pelo auditor nas rescisões. Mais dois autos de infração foram lavrados: 18050.00045/2009-89 — INSS parte de empregado e 18050.000047/2009-89 - INSS parte da empresa. No qual destacar-se que perante o Conselho de Julgamento o auto n° 18050.000045/2009-89 foi considerado deferido, ou seja, constatou que realmente, neste período, houve os pagamentos devido ao INSS da parte dos funcionários, das empresas citadas acima. Portanto pode-se afirmar que é improcedente o auto de infração a empresa METALURGICA CALTUMON LTDA, relativo ao INSS parte da empresa, bem com, a parte de Terceiros. Assim, anexar as guias de INSS juntamente com o Relatório de Empregado, destas empresas, no período de 01/2004 a 10/2004, para constatar a veracidade deste recurso e considerar procedente. Pede-se também que a documentação em anexo sirva para os outros autos e que sejam julgados juntos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/03/2010 (e-fls. 184/186), o recurso interposto em 07/04/2010 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Dos processos. Inicialmente, destaco que os processos n° 18050.000045/2009-09, n° 18050.000046/2009-45 e n° 18050.000047/2009-90 constam da presente pauta de julgamento e, por envolverem os mesmos elementos de prova, estão sendo apreciados conjuntamente. Preliminar. Os argumentos vertidos a título de preliminar consubstanciam-se em matéria de mérito. Assim, os aprecio no próximo tópico. Mérito. A fiscalização considerou que segurados informados em DIRF não foram declarados em parte das GFIPs do ano de 2004, tendo sido declarados apenas nas GFIPs das competências 11/2004 e 12/2004 e com datas de admissão muito anteriores ao da ocorrência dos fatos geradores do ano de 2004. A autuada sustenta que os segurados empregados inicialmente prestavam serviços somente para as empresas associadas Rute Santos das Virgens e Metalúrgica Lucavi Ltda e que apenas em 10/2004 foram transferidos para a recorrente, a partir de então assumindo a responsabilidade e os encargos sobre os trabalhadores, operando-se a rescisão no momento do pagamento e não da transferência. Logo conclui que, conforme Manual da GFIP, em razão da Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000046/2009-45 transferência sem qualquer pagamento, efetuado apenas quando do pagamento das rescisões, a data de admissão informada estaria correta. A argumentação da recorrente apresenta-se como aparentemente equívoca, pois ao mesmo tempo menciona transferência com manutenção da data de admissão (ou seja, assunção de empregado proveniente de transferência de outra empresa sem rescisão de contrato de trabalho, código de movimentação N2), mas também afirma que teria havido pagamento de rescisão ainda que não em 10/2004, circunstância esta que afastaria a caracterização de transferência em prol de uma rescisão e admissão (a demandar códigos de movimentação de rescisão e a informação da data do efetivo início da prestação de serviços e não de uma data de admissão em empresa de origem). Para provar a alegação de ter havido rescisão, a recorrente inclusive sustenta que a fiscalização as teria constatado, porém não verifico nenhuma referência a tal constatação no Relatório Fiscal. Impugnação não foi instruídas com documentos tendentes a comprovar as alegações. Com o recurso, foram carreados documentos (cópias de GFIPs e GPSs, e-fls. 197/523) relativos às empresas Luiz Carlos Brasil, CNPJ n° 40.578.594/0001-00, Rute Santos das Virgens, CNPJ n° 42.074.229/0001-10, e Metalúrgica Lucavi Ltda, CNPJ n° 04.093.133/0001-00. Note-se que a argumentação da recorrente não mencionava a empresa Luiz Carlos Brasil, CNPJ n° 40.578.594/0001-00. Nestas GFIPs, constam segurados empregados relacionados no Relatório de Lançamentos (e-fls. 09/18). Contudo, não detecto em tais GFIPs o código de movimentação N2 e nem códigos de movimentação de rescisão em relação aos segurados objeto do lançamento (e- fls. 197/523). Nas razões recursais, a recorrente assevera que não houve omissão ou incorreção das GFIPs, pois, como explicitara anteriormente, os trabalhadores teriam prestado serviços apenas para as empresas associadas. Na impugnação, o recorrente explicitara que as GFIPs das empresas estariam corretas, residindo a incorreção nas DIRFs, transcrevo (e-fls. 173): Em novembro de 2004 houve transferência de alguns funcionários de outras empresas associadas, RUTE SANTOS DAS VIRGENS e METALURGICA LUCAVI LTDA, para esta, com isto, houve um aumento no quadro de funcionário considerável. No ano seguinte ao declarar a DIRF a pessoa responsável pela declaração, fez 3 (três) declarações uma da CALTUMON, da LUCAVI e da RUTE, sendo que na da CALTUMON ela declarou os rendimentos dos funcionários nos meses de novembro e dezembro e nas outras empresas referentes aos períodos deles trabalhados. Só que estes funcionários não conseguiram restituir os valores retidos ao irem à Receita Federal para saber o porquê da sua não restituição foram informados que a empresa tinha declarado a DIRF errada. Em 2007 a funcionária da empresa compareceu na Receita Federal de Alagoinhas e informaram que ela deveria declarar uma única DIRF com todos os funcionários e todos os seus respectivos rendimentos e das outras empresas a DIRF seriam zeradas. Mediante esta orientação a funcionária em 2007 retificou a declaração da forma orientada, com isto, ao confrontar a DIRF com o pagamento do INSS e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ gerou divergências. Em 2009 a DIRF foi retificado de maneira correta como deveria ser declarada. Portanto, as DIRFs estariam inicialmente corretas, mas teriam sido retificadas por orientação da Receita Federal de Alagoinhas em 2007, sendo as DIRFs das demais empresas Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000046/2009-45 zeradas e a da recorrente modificada para abarcar todos os empregados de modo a se possibilitar a restituição aos trabalhadores dos valores retidos (e-fls. 173), mas em 2009 a DIRF novamente teria sido retificada de maneira correta como deveria ser declarada. Em face da narrativa veiculada na impugnação, acima transcrita, no sentido de os empregados não conseguirem obter restituição de imposto retido na fonte, considero que, à luz do que ordinariamente acontece, é razoável a conclusão de a orientação da Receita Federal para a recorrente retificar sua DIRF com inclusão de todos os trabalhadores apenas fazer sentido lógico e jurídico se a mão de obra tivesse laborado para a recorrente, devendo a DIRF e as declarações de imposto de renda das pessoas físicas ostentarem a mesma informação. Por outro lado, caso se acolhesse a argumentação da recorrente, uma eventual retificação do lançamento com lastro nos documentos de e-fls. 197/523 apresentados com o recurso demandaria o estabelecimento do contraditório, ou seja, a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal os confirmasse no sistema informatizado e verificasse se não houve posterior retificação, ainda mais se considerando a alegação de uma sequência de erros por parte das empresas. Contudo, entendo que tal diligência é desnecessária, pois, mesmo que se confirme nos sistemas informatizados da Receita Federal o teor e a não retificação dos documentos de e- fls. 197/523, eles não me geram a convicção de a DIRF não espelhar a realidade, ou seja, o distanciamento para com a realidade dos fatos pode estar nos documentos de e-fls. 197/523 e não na DIRF considerada no lançamento. Para comprovar a alegação de erro, cabia à recorrente provar a sucessão trabalhista ou a rescisão e nova a contratação, ainda que eventualmente em contexto de grupo econômico enquanto empregador único com alteração do empregador aparente. Em outras palavras, não foram apresentados livros de registro de empregados, contratos de trabalho e aditamentos, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho a revelar sucessão de empregadores ou mesmo contratação originária e nem documentos a demonstrar o que efetivamente quer significar ao dizer “empresas associadas”, sendo ônus da recorrente a prova do alegado erro. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907629/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 29 /2 01 2- 51 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907629/2012-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907629/2012-51 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907629/2012-51 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907629/2012-51 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8697057 #
Numero do processo: 16682.904129/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-45.669, de 17 de dezembro de 2018, da 2ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 29 /2 01 1- 68 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904129/2011-68 O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 013484483, de 02/12/2011, às fls. 7, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 38357.70439.151208.1.3.04-1001. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório, recolhido sob o código de receita 0473 (IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior), em 10/07/2008, no valor de R$ 10.637,85, relativo ao período de apuração encerrado em 10/07/2008, tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou, em síntese que: a) o crédito em análise corresponderia ao pagamento indevido de IRRF (código de receita 0473) incidente sobre suposta remessa de prêmio de resseguro a resseguradora localizada no exterior, sendo certo que, ao verificar sua documentação interna, a interessada constatou que o resseguro estava sendo feito, na verdade, exclusivamente com a IRB-Brasil Resseguros S/A, através do corretor de resseguros daquela instituição (Aon Re Brasil Corretora de Resseguros Ltda.), não configurando, por conseguinte, o pagamento do respectivo prêmio remessa para residente ou domiciliado no exterior; b) para comprovar o alegado a interessada teria juntado aos autos: o contrato de câmbio de venda, as notas de crédito/débito, a nota de cobertura do direito creditório e o registro contábil da quantia recolhida a título de IRRF naquela operação; c) teria providenciado a retificação da DCTF onde constava o IRRF indevidamente declarado, bem como teria juntado cópia do Livro Razão com o estorno do lançamento contábil relativo a esse montante. A 2ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, embora tenha reconhecido ser indevida a retenção do imposto, negou provimento à defesa porque a Recorrente não conseguiu comprovar ter devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ de Salvador no dia 10/05/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 154), e apresentou recurso voluntário no dia 10/06/2019 (e-fls. 157 a 164), destacando em síntese o que segue: A Recorrente esclarece que firmou contrato de resseguro com a corretora Aon RE Brasil Corretora de Resseguros Ltda, o qual tinha por objeto a cobertura das apólices de seguro emitidas pela Sul America Cia Nacional de Seguros em favor da Webjet Linhas Áereas. Em razão disso, estabeleceu-se que o contrato de resseguro seria remunerado no valor total de U$ 1.235.044,55, pago em cinco parcelas mensais de U$ 247.008,91 (maio/2008 a set/2008). Uma vez identificado que não se tratava de remessa internacional, a Recorrente alega ter retificado a DCTF. Não obstante tal fato, a Contribuinte declara que assumiu o ônus do imposto devido na operação e, em razão disso, houve o repasse integral dos valores contratados, conforme pode ser verificado através das notas de débito anexadas à manifestação de inconformidade. Defende que se tivesse retido o imposto da importância transferida, teria pago mensalmente o valor de U$ 242.068,74 e não os U$ 247.008,91, efetivamente transferidos. Para ilustrar, juntou a planilha anexa o recurso voluntário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904129/2011-68 Concluiu que foi ela a Recorrente quem efetivamente assumiu o encargo financeiro do tributo e a ela deve ser restituído o imposto, conforme determina o artigo 166 do CTN. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade, defendeu que não era devido o IRRF código da receita 0473, pois a operação de resseguro foi feita com empresas no Brasil e não haveria a necessidade de remessa para o exterior. Em julgamento de primeira instância, a DRJ de Salvador reconhece assistir razão à Recorrente, concluindo que a operação em análise não estava sujeita ao IRRF, conforme trecho do voto abaixo: Tanto a interessada quanto à AON RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. (CNPJ 02.757.429/0001-53), beneficiária dos valores remetidos para o exterior, são instituições financeiras com sede no Brasil. Portanto, a remessa a título de SEGURO – RESSEGURO COLOCADO NO EXTERIOR – PRÊMIO, cuja documentação comprobatória foi acostada aos autos, às fls. 49/65, não estava sujeita à incidência do IRRF sob o código de receita 0473 (IRRF - RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR) ou sob o código de receita 0473 (IRRF - RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR). Contudo, a Turma de Piso negou provimento à manifestação de inconformidade, pois a Recorrente não teria comprovado a devolução ao beneficiário do valor erroneamente retido. A Recorrente, por sua vez, esclareceu que foi ela quem assumiu o ônus do pagamento dos impostos, tendo transferido à AON RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA o valor contratado sem retenção. Conclui-se, portanto, que o objeto do presente processo é identificar se foi a Recorrente quem assumiu o ônus do pagamento do imposto, ou ela fez a retenção quando do pagamento ao beneficiário. Tal identificação é importante porque a regra normativa esclarece que a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte é o beneficiário do pagamento ou crédito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904129/2011-68 ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). As notas de débitos acostadas ao processo (e-fls. 56 a 59) perfazem o total U$ 1.235.044,55. A Recorrente acostou o contrato de câmbio (e-fls. 49 a 55), no qual é possível identificar ter essa pago o valor integral de U$ 247.045,41. Segundo declarações da Recorrente nas suas razões recursais, o valor acordado seria pago em 5 parcelas mensais e sucessivas de maio/2008 a setembro de 2008. A simples divisão do valor do débito total com o número de parcelas, identificamos ser o valor da parcela sem desconto de U$ 247.008,91. Ou seja, o valor mensal transferido através do contrato de câmbio foi ligeiramente maior do que o valor mensal sem desconto. Ademais, verifica-se ter a Recorrente juntado DCTF retificadora de julho de 2008 (e-fls. 132 a 135) corrigindo o erro cometido em relação ao IRRF da DCTF original, apontando nenhum valor a ser pago a título de IRRF. Acostou ainda o Livro Razão demonstrando o estorno do lançamento contábil relativo ao valor em destaque (e-fls. 66 a 131). Diante disso, entendo que resta comprovado ter a Recorrente de fato suportado o ônus pelo pagamento do IRRF na operação em análise, sem que houvesse a efetiva retenção do valor do beneficiário e, portanto, foi ela quem assumiu o encargo, sendo a parte legítima para pleitear a restituição e ou compensação. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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