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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062692 #
Numero do processo: 13433.901066/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 10 66 /2 00 9- 17 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior do saldo do ajuste anual do ano- calendário de 2008. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: [...] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada do Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando em resume que a não homologação decorre de erro de preenchimento da DCTF, mas que o valor do saldo de IRPJ a pagar foi corretamente indicado na DIPJ original correspondente ao período (R$ 47.322,85): [...] Conforme se infere da leitura do malsinado Despacho Decisório, o Ilustre Delegado da Receita Federal, corroborando com o auditor fiscal decidiu pela não homologação das compensações em comento, em virtude de uma única e simples razão: o fato da Requerente não ter informado na DTCF, o valor correto do Saldo do Imposto a pagar, que resultou no valor de R$ 47.322,85 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais, e oitenta e cinco centavos), quando este valor, já estava demonstrado na DIPJ) — 2009 — período de apuração — 2008, transmitida tempestivamente em 03/09/2009 via Internet, como saldo do imposto a pagar. Contudo, esse entendimento não merece prosperar, uma vez que não foi concedido a o direito para retificação do valor lançado de forma errada na DCTF retificada , correspondente ao Saldo do Imposto anual apurado [...] A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior do saldo do ajuste anual do ano-calendário de 2008. O despacho decisório não homologou a compensação alegando que o crédito teria sido alocado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando em resume que a não homologação decorre de erro de preenchimento da DCTF, mas que o valor do saldo de IRPJ a pagar foi corretamente indicado na DIPJ original correspondente ao período (R$ 47.322,85). Alega que retificou referida DCTF. Esclareceu que ao apurar o valor correspondente ao Imposto de Renda a Pagar, do Exercício 2009 - Ano base 2008, constatou que o saldo do Imposto a pagar após as reduções, chegou ao valor principal de R$ 47,332,85, ocorre que o departamento financeiro, sem qualquer justificativa Recolheu o valor total de R$ 308.351,25, e em seguida informou erradamente na DCTF este valor como o devido, ou seja, pagando a maior o valor de R$ 261.018,40. A decisão de primeira instancia entendeu que, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito (comprovação do erro na DCTF). Não bastaria, assim, a mera retificação da declaração para a comprovação do direito de crédito. Alega, dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. Direito De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte em sede de recurso voluntário, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 166DF CARF MF

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8080766 #
Numero do processo: 10680.907194/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 71 94 /2 00 8- 83 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903136/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Vinicius Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Vinicius Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 61.186.888/0065-58, em contrariedade à decisão que não homologou a totalidade das compensações declaradas, conforme abaixo discriminadas, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 15.633.432,67 (quinze milhões, seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais, sessenta e sete centavos), e que havia sido objeto do pedido de ressarcimento PER nº 05975.93613.260410.1.5.01-0883. Do crédito pleiteado foram reconhecidos R$ 12.108.938,77 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 13 6/ 20 12 -1 9 Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 trinta e oito reais, setenta e sete centavos), insuficientes para homologar todas as compensações. PER/DCOMP PLEITEADO RECONHECIDO SITUAÇÃO 24289.40957.301007.1.3.01-3251 7.460.715,03 7.460.715,03 Homologada 36059.60110.271107.1.3.01-7140 7.739.628,42 4.648.223,74 Homol Parcial 07385.80602.211207.1.3.01-2052 297.273,95 0,00 Não Homologada 05564.77792.300108.1.3.01-6021 135.815,27 0,00 Não Homologada TOTAL 15.633.432,67 12.108.938,77 De acordo com o despacho decisório (e-fls. 930 e 979), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fls. 931/933) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Cientificada da decisão em 10/02/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 09/03/2012 (e-fls. 937/950), aduzindo, em síntese, que: ● O saldo credor ao final do 1º trimestre de 2007 era de R$ 3.524.493,90. Ao final do 2º trimestre, o saldo credor acumulado chega ao montante de R$ 16.119.909,07, conforme folha 105 do RAIPI/2007. Após a utilização do crédito em períodos subseqüentes até o mês de outubro de 2007, quando foi transmitido o PER, o menor saldo credor passa a ser de R$ 15.633.432,67. ● Na recomposição do saldo credor, o Fisco não considerou, no 1º decêndio de abril de 2007, o saldo credor do período anterior (1° trimestre de 2007 no valor de R$ 3.524.493,90). Ao proceder desta forma, não apurou corretamente o saldo credor no final do 2° trimestre, ocasionando uma diferença de R$ 3.524.493,90 na apuração do saldo credor. ● Em 30/10/2007, quando apresentado o pedido de ressarcimento referente ao 2° trimestre de 2007 (PER/DCOMP n° 22517.86857.301007.1.1.01-0664), o saldo credor referente ao 1° trimestre de 2007 já havia sido estornado, não ocasionando um acúmulo de saldo credor já utilizado. Logo, o valor do saldo credor apurado no PER/DCOMP encontra-se correto, devendo os cálculos elaborados pela Fiscalização serem retificados. Ao final, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com a conseguinte reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas integralmente as compensações, e que sejam os autos baixados em diligência caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos. Em 08/10/2013, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. SALDO CREDOR INICIAL DO DEMONSTRATIVO. Na apuração do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, não se utiliza créditos de trimestres anteriores que foram objeto de ressarcimento em outros PER/DCOMP, sob pena de duplicidade de aproveitamento, ou seja, como dedução dos débitos do trimestre de referência e como ressarcimentos pleiteados em outros PER/DCOMP. Assim, o saldo credor inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL corresponde ao saldo acumulado de créditos de trimestres anteriores que não foram objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 08/11/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 29/11/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, reproduz as alegações de primeira instância e aduz que a DRJ desconsiderou o estorno devidamente realizado pela Recorrente, providência esta que afasta o risco de duplo aproveitamento do saldo credor do IPI do 1º Trimestre de 2007. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a homologação integral das compensações. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. A decisão recorrida, para além de explicitar os resultados equivocadamente obtidos pela recorrente com o programa PER/DCOMP, em função dos dados fornecidos, fls. 2129/2130, apontou os equívocos cometidos: Como se viu, a interessada não prestou as informações de acordo com os registros de seu livro fiscal. Na verdade, os R$ 14.454.715,68 a título de ressarcimento de créditos se refere ao pedido de ressarcimento de créditos do 4º trimestre de 2006 (PER/DCOMP nº 28877.14281.270407.1.1.01-3879), cujo estorno não foi escriturado no 3º decêndio de abril de 2007, revelando que o RAIPI está impreciso em seus registros. O que se verifica, no RAIPI, é que o estorno dos R$ 14.454.715,68 ocorreu no 3º decêndio de março de 2007 (e-fl. 1.047), levando a crer que os dados inseridos no PER/DCOMP (nº 05975.93613.260410.1.5.01-0883) foi uma tentativa de regularizar a informação como deveria ter sido prestada, a despeito do equívoco de se vinculá-lo ao 1º trimestre de 2007, em virtude de se ter detectado inconsistências, não apenas neste, como também em outros PER/DCOMP. O estorno pelo ressarcimento de créditos do 1º trimestre de 2007 deveria se dar no 1º decêndio de outubro de 2007, pela apresentação, em 08/10/2007, do PER/DCOMP nº 16956.08018.081007.1.1.01-3983 (posteriormente retificado pelo 27972.12046.2604101.5.01- 7921), como de fato consta no RAIPI (e-fl. 1.161), no montante de R$ 3.524.493,90. Eis aqui outra inconsistência havida no PER/DCOMP do 2º trimestre de 2007, pois o ressarcimento de créditos do PER/DCOMP nº 16956.08018.081007.1.1.01-3983 não foi informado no 1º decêndio de outubro de 2007 (e-fl. 907), gerando um saldo credor indevidamente maior e, não por coincidência, com a diferença exata de R$ 3.524.493,90. Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 De qualquer maneira, independentemente do período em que o estorno foi efetuado no livro RAIPI, os créditos do 4º trimestre de 2006 (R$ 14.454.715,68) e do 1º trimestre de 2007 (R$ 3.524.493,90) já haviam sido pleiteados em 27/04/2007 (PER nº 28877.14281.270407.1.1.01-3879) e 08/10/2007 (PER nº 16956.08018.081007.1.1.01- 3983), respectivamente. Antes, portanto, do pedido referente ao 2º trimestre de 2007. Conforme explanado anteriormente, os créditos de trimestres anteriores que foram objeto de ressarcimento em outros PER/DCOMP devem ser expurgados do cálculo da apuração do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL), a fim de evitar a duplicidade do seu aproveitamento. No saldo credor do período anterior informado no PER/DCOMP (R$ 17.979.209,58) estão incluídos os créditos do 4º trimestre de 2006 (R$ 14.454.715,68) e do 1º trimestre de 2007 (R$ 3.524.493,90). Significa que estes devem ser subtraídos daquele, para se obter o saldo inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Deste ajuste, tem-se que referido saldo inicial deve ser igual a zero, de sorte que os demonstrativos que instruem o despacho decisório se mantem inalterados. O recurso voluntário olimpicamente ignorou todas essas considerações feitas pela DRJ, e limitou-se a dizer que a DRJ desconsiderou o estorno devidamente realizado pela Recorrente, providência esta que afasta o risco de duplo aproveitamento do saldo credor do IPI do 1º Trimestre de 2007, e insistiu em demonstrar, assim como fizera na manifestação de inconformidade, a impropriedade dos cálculos da auditoria fiscal. Nessa moldura, não vejo como estabelecer uma dialeticidade razoável entre a decisão recorrida e o recurso interposto, porquanto além de não infirmar o quanto decidido, as alegações trazidas parecem repisar argumentos já rebatidos e desprovidos de robustez probatória. Corolário disso, impende ratificar a decisão recorrida, no sentido da impossibilidade de utilização de créditos de trimestres anteriores que foram objeto de ressarcimento em outros PER/DCOMP. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, Redator designado. Com todo respeito ao i. Relator, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que o julgamento do processo depende de saneamento, senão vejamos. A Recorrente emitiu Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, referentes ao 1º e 2º Trimestre de 2007. Ao processar eletronicamente as correspondentes Declarações de Compensação, a Secretaria da Receita Federal expediu, na mesma data – 01/02/2012 - dois Despachos Decisórios, um para cada trimestre (fls. 979/992). No Despacho Decisório nº 017672717 foi analisado o saldo credor de IPI apurado no 1º Trimestre de 2007, reconhecendo-se apenas parte do crédito declarado pela Recorrente (fls. 987/992). Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 Segundo a Fiscalização, a Recorrente apresentou em sua PER/DCOMP o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007 no montante de R$3.524.493,90. No entanto, ao recompor o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007, a Fiscalização apurou no final do 3º decêndio de março de 2007 o montante de R$3.437.806,90. Constatada esta diferença, a Fiscalização considerou insuficiente o crédito apresentado e homologou os PER/DCOMPs nº 20898.46444.081007.1.3.01-0994 e 07437.75509.291107.1.3.01-1173 e homologou parcialmente o PER/DCOMP nº32832.52214.211207.1.3.01-3214 e não homologou o PER/DCOMP nºs 27855. 84024.300108.1.3.01-2129. A Recorrente, por sua vez, ao analisar o despacho decisório, verificou que realmente havia ocorrido um equívoco na apuração do seu saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007, o que gerou esta diferença entre o valor apurado pela Fiscalização (R$3.437.806,90) e o valor por ela apurado (R$3.524.493,90), sendo que diante disso, a Recorrente efetuou o recolhimento dos valores apontados pelo Despacho Decisório nº 017672717, conforme demonstram as guias juntadas às fls. 993/995. Para a Recorrente, o pagamento integral do débito como noticiado anteriormente convalidou o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007 (R$ 3.524.493,90) nos exatos termos declarados em seu Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI/2007, sendo que este raciocínio se justifica pelo simples fato de que, após o pedido de ressarcimento realizado em 08.10.2007, considerando o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre no montante de R$ 3.524.493,90, a Recorrente também efetuou o estorno deste mesmo montante (R$ 3.524.493,90) no 1º decêndio de outubro de 2007, conforme se verifica às fls. 165 do RAIPI/2007 (fls. 1.161 do processo). Em outras palavras, entende a Recorrente que tendo quitado a compensação realizada a maior com multa e juros, não pode ser desconsiderado o saldo credor apurado no montante de R$ 3.524.493,90, pois este mesmo valor também foi estornado pela Recorrente em seu livro fiscal, no 1º decêndio de outubro de 2007 e, portanto, antes da transmissão do PER/DCOMP nº 22517.86857.301007.1.1.01-0664. Nos termos da decisão recorrida, constatasse que a DRJ não levou em conta esse estorno que, segundo a Recorrente está devidamente contabilizado na RAIPI e que, assim, não compôs o saldo apresentado para compensação em 30.10.2007 no PER/DCOMP nº 22517.86857.301007.1.1.01-0664, o qual foi retificado, em 26.04.2010 por meio do PER/DCOMP nº 05975.93613.260410.1.5.01-0883, tendo, por essa única razão, mantido o despacho decisório. Diante desses fatos e havendo indícios de correção do procedimento adotado pela Recorrente e a incorreção da recomposição do saldo credor de IPI levada a efeito pela fiscalização, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização, diante dos documentos carreados aos autos e, outros que entender necessário, preste esclarecimentos sobre os argumentos explicitados pela Recorrente em seu recurso voluntário, para confirmar se o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre no montante de R$ 3.524.493,90, foi de fato estornado pela Recorrente no 1º decêndio de outubro de 2007 e, se o crédito esta disponível para quitar os débitos objeto dos pedidos de compensação sob análise, emitindo, parecer conclusivo a respeito deste fato. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital

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8108326 #
Numero do processo: 13609.720030/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 30 /2 00 7- 13 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2802-01.139 (efls. 1 a 7), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do vício do lançamento, se formal ou material. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - USUFRUTO EM CONDOMÍNIO Ciente da morte de um dos usufrutuários contribuintes do ITR, antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter sido efetuada em nome do outro contribuinte também usufrutuário que, por assentamento no registro de imóveis, assumiu o usufruto da totalidade do imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nºs 301-33.686 e 303-30.909, o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Em relação à parte admitida, foi dado seguimento ao recurso em relação a ambos os paradigmas. O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões, e a Fazenda Nacional não interpôs recurso em face da admissibilidade parcial de seu recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos, se o erro na eleição do sujeito passivo, por equívoco de direito, e não de fato, é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. A decisão recorrida cancelou o lançamento, pois, no seu entender, com a morte do contribuinte autuado, em 2004, co-usufrutuário de metade do imóvel sobre o qual incidiu o ITR/2003, a viúva, co-usufrutuária da outra parte, sucederia o usufruto em toda a sua totalidade e, portanto, seria a real contribuinte do imposto. Destaque-se, a propósito, que essa questão não havia sido ventilada nem na impugnação e nem no recurso voluntário, de forma que, embora o resultado do julgamento tenha sido "DAR PROVIMENTO ao recurso interposto", tal matéria foi reconhecida de ofício. Pela peculiaridade do caso, vale transcrever os seguintes trechos da fundamentação do acórdão recorrido - como no original: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 À fl. 13, consta a resposta ao Termo de Intimação, apresentada, em 20/04/2.007, pelo inventariante Sr. Marcelo de Campos Valadares (Termo de compromisso juntado à fl. 14), em que o mesmo, além de solicitar a prorrogação do prazo, informou o falecimento do Sr. José de Campos Valadares ocorrida em 02 de novembro de 2.004. [...] Tratando-se de lançamento referente à Fazenda Cachoeira, o Sr José de Campos Valadares e a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares, sua esposa, na condição de usufrutuários vitalícios eram os contribuintes do ITR, vide artigo 4° da Lei n° 9.393/96, in verbis, esclarecido, ainda , como por exemplo no Perguntas e Respostas do exercício de 2.006 [...] No ano de 2.003, com o falecimento do Sr. José de Campos Valadares em 02/11/2004, Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares, sua esposa passou a ser a usufrutuária da totalidade do imóvel, conforme escritura citada, sendo que em primeiro de janeiro de 2.003, ambos em condomínio respondiam pelo imóvel, cfme. Art.39 do RITR Nesse sentido, entendo que a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares que já era contribuinte em conjunto com o de cujus, também na condição de usufrutuária, adquiriu, com a morte do declarante, a condição de única contribuinte do ITR, por sucessão do usufruto. E conforme resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, em 20/04/2007, o Sr. Marcelo de Campos Valadares, na condição de inventariante do de cujus informou o falecimento do mesmo, vindo a entregar toda a documentação, inclusive as escrituras dos imóveis, em 25/05/2007 (fls. 13), durante o procedimento de fiscalização. De pronto, verifica-se a desobediência a dispositivo básico para o regular desenvolvimento do processo definido pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 – PAF, a saber: [...] É cediço que o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, mas sim titular da metade do imóvel. Neste caso, a viúva meeira era co-usufrutuária do imóvel lançado, vindo a suceder como usufrutuária da totalidade, com o falecimento do marido. Assim, entendo que, fundamentado também nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional CTN, ciente da morte de um dos contribuintes, o auto deveria ter sido lavrado em nome da esposa, contribuinte remanescente, inclusive a título de sucessão da parte condominial que pertencia ao marido. Veja-se que o acórdão recorrido entendeu que a viúva teria adquirido, com a morte do autuado, "a condição de única contribuinte do ITR, por sucessão do usufruto", inclusive por aplicação dos arts. 124 e 125 do CTN, que tratam da solidariedade passiva tributária. Tal matéria não foi devolvida a este Colegiado, que deverá decidir, apenas, se o vício alegadamente cometido pela fiscalização seria formal ou material. Pois bem. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro 1 decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho 2 desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, e de acordo com a decisão recorrida (neste ponto, a propósito, não mais sujeita a reexame, pois foi devolvido a este Colegiado tão-somente o exame da natureza do vício), o equívoco da autoridade fiscal residiria no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei, pois, nos termos da decisão recorrida, o agente autuante estava ciente do falecimento do autuado. Veja-se: E conforme resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, em 20/04/2007, o Sr. Marcelo de Campos Valadares, na condição de inventariante do de cujus informou o falecimento do mesmo, vindo a entregar toda a documentação, inclusive as escrituras dos imóveis, em 25/05/2007 (fls. 13), durante o procedimento de fiscalização. [...] Assim, entendo que, fundamentado também nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional CTN, ciente da morte de um dos contribuintes, o auto deveria ter sido lavrado em nome da esposa, contribuinte remanescente, inclusive a título de sucessão da parte condominial que pertencia ao marido. Logo, o vício identificado pela decisão recorrida foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 263/267. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 295. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se-ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento, com base no art. 173, inc. II, do CTN 3 , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, dezesseis anos após a ocorrência do fato gerador (fato gerador ocorrido em 2003 e decisão definitiva em 2019), em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Mas não é só! Neste novo lançamento, decorrente da suposta reabertura do prazo decadencial, o contribuinte autuado poderia rediscutir novamente toda a matéria, inclusive a existência do transcurso do lustro extintivo, considerando que as decisões judiciais e administrativas só fazem coisa julgada entre as partes, na dicção do art. 506 do CPC, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitar- se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 4 : 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue, abaixo, o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - com destaques: Número do Processo 16095.000147/2006-21 Contribuinte V EDITORA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR-Data da Sessão 19/01/2017 Relator(a) CRISTIANE SILVA COSTA Nº Acórdão 9101-002.536-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.(Assinado digitalmente)Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente.(Assinado digitalmente)Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 142, DO CTN. ARTS. 10, E 59, DO DECRETO 70.235/1972. Recurso especial conhecido diante da similitude fática com acórdãos paradigmas que tratam da nulidade de lançamento por violação ao artigo 142, do CTN e 10, 11 e 59, do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO . VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Define-se como vício formal a omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. Logo, entendo que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator designado Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Divergi do Relator quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo pois entendo que, no presente caso, a autoridade lançadora, ao realizar o lançamento em nome do espólio, identificou corretamente o sujeito passivo, não se cogitando, pois, quanto a esse aspecto, de nulidade, seja por vício material, seja por vício formal. Como a matéria devolvida ao colegiado, todavia, é a natureza do vício e não a ocorrência ou não deste, na esteira do que este Colegiado tem decidido, em casos como estes, concluímos pelo provimento do recurso, quanto interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão Recorrido e considerar o vício como sendo formal. Vejamos. No presente caso, embora o lançamento refira-se ao exercício de 2005, com fato gerador em 1º/01/2005, posterior ao falecimento do contribuinte (02/11/2004), e o lançamento reporta-se à data do fato gerador, o contribuinte do imposto ainda era o Sr. José Campos Valadares, e o espólio era o responsável tributário, nos termos doa artigos 131, I e 144, do CTN. Confira-se: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Note-se que, no presente caso a viúva apresentou-se no processo como inventariante e, portanto, como representante legal do espólio. Com a devida vênia, o Acórdão Recorrido deixou-se impressionar com a cláusula segundo a qual o usufruto cessa com a morte, e concluiu, indevidamente, que, com a morte, o cônjuge passa a ser a única usufrutuária, o que não consta do registro, mas, mesmo que constasse, ainda assim estaria a depender de inventário. Como referido acima, o lançamento reporta-se à data do fato gerador (art. 144, do CTN) e, no caso, na data do fato gerador o contribuinte do imposto era o Sr. José Campos Valadares, sendo espólio o responsável tributário por sucessão. Portanto, como referido acima, sequer há vício no lançamento, quanto mais vício material. Nessas condições, na esteira do que tem decidido o Colegiado, a melhor solução para o processo é declara o vício como de natureza formal. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.002579/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA. Por força do disposto nos arts. 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção prevista no art. 39, inc. XXXV, do RIR/99, não se plica à pensão especial concedida a participante de operações bélicas da Marinha durante a Segunda Guerra Mundial, prevista na Lei nº 8.059/90
Numero da decisão: 2301-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33 e, em relação ao valor de R$ 18.969,60, aplicar o regime de competência, nos termos do RE 614406 . Vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que deram provimento integral. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA. Por força do disposto nos arts. 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção prevista no art. 39, inc. XXXV, do RIR/99, não se plica à pensão especial concedida a participante de operações bélicas da Marinha durante a Segunda Guerra Mundial, prevista na Lei nº 8.059/90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33 e, em relação ao valor de R$ 18.969,60, aplicar o regime de competência, nos termos do RE 614406 . Vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que deram provimento integral. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 25 79 /2 00 9- 06 Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado decorrente da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, em virtude de caracterização de Omissão de Rendimentos. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Sustenta a nulidade do lançamento por divergência entre os valores supostamente omitidos e o total apurado pela fiscalização, pois, embora tenha recebido benefícios previdenciários acumuladamente, decorrente de ação judicial para revisão de benefício, estes não poderiam ser tributados isoladamente. Quanto a suposta omissão de rendimentos do trabalho, alega ter direito à isenção a teor do art. 39, inc. XXXV, do RIR, já que decorrente de pensão especial concedida a participante de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, prevista no art. 30 da lei nº 4242/63 e posteriormente revogado pela Lei nº 8.059/90, que manteve a previsão da referida pensão. Que após reconhecido seu direito à pensão, seu pagamento foi suspenso, motivo por que ingressou com a ação nº 2002.51.01.0022874, referente a mandado de segurança, pleiteando o restabelecimento de seu pagamento, tendo obtido decisão favorável transitada em julgado em 04/12/03, perante o TRF da 2ª Região; Defende que a isenção está prevista no art. 39, XXXV do Regulamento do Imposto de Renda e cita precedentes do CARF. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade ou, alternativamente, que seja determinado o recálculo do imposto devido nos moldes do art. 12-A da Lei 7713/88. No mérito, que seja reconhecido que a pensão especial de ex-combatente é isenta de Imposrto de Renda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. A bem da verdade, a questão dos benefícios previdenciários percebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial é matéria a ser tratada como mérito, o que se faz à seguir. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo impugnante. DO MÉRITO Da isenção sobre a pensão especial de ex-combatente A lide em apreço está consubstanciada na possibilidade ou não de isenção atribuída a pensão percebida por ex combatente participante de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Este assunto é recorrente neste conselho, tendo havido diversas decisões já proferidas, dentre as quais citamos uma recente que, no Acórdão 9202-007.542 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EXCOMBATENTE DA FEB. As pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Portanto, resta-nos definir se o recorrente faz jus ou não à isenção do IRPF a que se refere o inciso XXXV do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o art. 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88 . Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...]XXXV as pensões e os proventos concedidos de acordo com o DecretoLei Nº 8.794 e o DecretoLei Nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei Nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei Nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei Nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de excombatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 Compulsando os autos, bem como os documentos acostados pelo recorrente quando da impugnação, verifica-se que ele se amolda as decisões majoritárias deste conselho e, em especial ao inciso XXXV do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 acima transcrito. As efls. 21 vemos o Cartão de Identidade expedido pelo Ministério da Marinha onde consta como data do Registro o dia 13/06/1941, ou seja, levando-nos a crer ser mesmo o recorrente um ex-combatente; Além disso, também encontra-se anexada aos autos cópia da ação nº 2002.51.01.0022874, referente a mandado de segurança, pleiteando o restabelecimento de seu pagamento de pensão especial, onde foi reconhecido o direito do recorrente por ser ex- combatente e ter participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial conforme previsão legal da Lei 8.059/90. Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da isenção. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito Dar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheira Fernanda Melo Leal, redatora Voto Vencedor. Analisando o caso trazido pelos autos frente ao conteúdo legal, entendo que merece destacar que a lei tributária não concedeu isenção do imposto de renda de forma generalizada a todos os ex-combatentes e dependentes, tendo elegido determinadas situações consideradas mais relevantes para o benefício fiscal, relacionadas que estão ao falecimento do militar no campo de batalha, além de invalidez ou incapacidade física do ex-combatente em prover os próprios meios de subsistência. Assim, o Decreto Lei nº 8.794, de 1946, regula vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares da Força Expedicionária Brasileira desaparecidos, falecidos em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália. Expedido na mesma data, o Decreto Lei nº 8.795 disciplina as vantagens a que têm direito os militares incapacitados fisicamente. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 A Lei nº 2.579, de 1955, concedeu amparo aos ex integrantes da Força Expedicionária Brasileira julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. Por fim, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, e o art. 17 da Lei nº 8.059, de 1990, cuidam de situação específica de pensão aos ex combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrem incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, assim com a seus herdeiros. No presente caso, os rendimentos recebidos no ano de 2007, pelo Recorrente são decorrentes de pensão especial, regulada pela Lei nº 8.059, de 1990, devida a dependente de ex-combatente que participou de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Assim sendo, entende-se, de acordo com legislação e documentos acostados aos autos deste processo que deve ser excluído do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33. Já no que se refere ao valor de R$ 18.969,60, entende-se que deve ser aplicado o regime de competência, nos termos do RE 614406. Quanto a preliminar de nulidade, não há divergência de que deve , de fato, ter rejeitada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital

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8136213 #
Numero do processo: 12267.000482/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 04 82 /2 00 8- 11 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11 Em 14 de agosto de 2013, foi julgado Recurso Voluntário através da prolação do Acórdão n° 2302002.706 (e-fls 297 a 300), que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão : ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. O referido acórdão trouxe em seu escopo a seguinte afirmação: Apesar de afirmar ter tomado ciência do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife no dia 31/01/2007, conforme se verifica do Aviso de Recebimento às fls. 93 dos autos, a ciência se deu em 30/01/2007, tendo a Recorrente apresentado seu Recurso Voluntário em 02/04/2007. Desta decisão expediu-se Termo de Intimação nº 307/2015 junto às fls. 304. Conforme fl. 306 o Contribuinte acessou a intimação em 29/01/2015. Em 02/02/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada fl. 308, compareceu a contribuinte apresentando suas razões junto às fls. 309 em sentido a alegar inexatidão no referido acórdão pois: O V. Acórdáo consignou, à fl. 148, o prazo final da interposição do recurso em 01/04/2007, sendo certo que a Requerente protocolizou a referida peça processual anteriormente àquela data, donde se conclui que ocorreu erro material no V. Acórdão, com efetivo prejuízo à Requerente, na medida que a intempestividade de seu recurso decorreu do equívoco já citado. Assim, diante do flagrante erro material, que gerou inexatidão quanto à conclusão do V. Acórdão acerca da tempestividade do recurso, requer sejam acolhidos os seus argumentos, corrigindo-se o erro material acima mencionado, e, consequentemente, anulando-se o V. Acórdão, para reconhecer a tempestividade do recurso interposto, procedendo-se ao julgamento do mérito do mesmo. Interpretou-se as referidas alegações como Embargos face a matéria, assim, junto às fls. 311 proferiu-se despacho em sentido á constatar as seguintes informações; Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11  Ciência da Decisão deu-se em 30/01/2007 (AR juntado às fls. 190 e 191);  Fim do prazo para interposição do Recurso Voluntário: 01/03/2007 (30 dias após a ciência da Decisão-Notificação nº 17.403.4/0377/2005, uma quinta-feira);  Protocolo do Recurso Voluntário: 02/03/2007 (Protocolo à fls. 192 intempestivo). Desta forma, assistiria razão as alegações de erro material, contudo, tal erro não afastaria a intempestividade do Recurso Voluntário. Assim, encaminhou-se os autos para deliberações quanto aos Embargos ao CARF sendo proferido despacho em 30 de outubro de 2017 acolhendo o recurso em sentido a nova submissão á apreciação do colegiado como se observa das fls. 316/320. Submetido à nova apreciação pelo colegiado, proferiu-se a Resolução nº 2301-000.697 em sentido a conversão do julgamento em diligencia sob a seguinte conclusão: Considerando que o domicílio fiscal do contribuinte é o Rio de Janeiro (ver auto de infração, e-fl. 03 e demais peças processuais, a última às e- fls. 311 a 313), e que o dia 1º de março, último dia para a interposição do recurso voluntário, é a data de aniversário do Município do Rio de Janeiro, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja informado se houve expediente normal na repartição, no domicílio fiscal do contribuinte, no dia 1º/03/2007. A recorrente deverá ser intimada da manifestação da autoridade preparadora, abrindo-se o prazo de trinta dias para suas alegações (art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574, de 2011). Em cumprimento á conversão em diligencia, compareceu a Autoridade Preparadora junto às fls. 327/329 prestando esclarecimentos em sentido á informar que somente os feriados nacionais e pontos facultativos, constantes da lista divulgada anualmente pelo Governo Federal, devem ser observados pelos ministérios, autarquias e fundações ligadas a administração pública federal, não estando incluídas, via de regra, as datas comemorativas estaduais e municipais. Assim, conforme a Portaria nº 740/2006, publicada no DOU em 28/12/2006 divulgou os dias em que estaria suspensa o expediente nas repartições públicas, nota-se que embora no dia 1º de março se comemore o aniversário da Cidade do Rio de Janeiro, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Delegacia da Receita Federal, sediados no Município do Rio de Janeiro, e, nas antigas Delegacias da Receita Previdenciária -DRP, é considerado normal, dia útil, para fins de contagem de prazo. E por fim sustenta: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11 Desta forma, tendo a cientificação do contribuinte ocorrido em 30/01/2007 - terça feira, o envio do recurso em 02/03/2007, apresentado na Agência da Previdência Social (APS) Jacarepaguá- protocolo nº 36406.000646/2007-56, unidade de atendimento jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte à época (fls. 192/226), foi feito após o prazo legal, previsto para interposição dentro de 30 dias, contados da ciência, que, no caso dos autos, findou-se em 01/03/2007- quinta-feira Em resposta, compareceu a contribuinte em 09 de novembro de 2018 apresentando suas alegações (fls. 336/337) em sentido a aduzir que o recebimento do recurso no órgão responsável se dava a época pelo sistema de entrega de senhas para entendimento apenas no dia seguinte, e, que teria comparecido para protocolar seu Recurso Voluntário em 01/03/2007, ultimo dia do prazo, porém, em virtude do sistema de senhas par ao dia posterior, tão somente conseguiu efetuar o protocolo em 02/03/2007, intempestivamente. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Muito embora tenha o Despacho de Encaminhamento de fl. 410 mencionado que os autos deveriam vir á analise dos Embargos de Declaração opostos (fl. 309) denota-se que os mesmos já foram aclarados junto às fls. 311, onde esclareceu-se que de fato ocorrera erro material na atribuição da data de 01/04/2007 para a interposição de recurso, sendo o mesmo protocolado em 02/03/2007 junto ás fls. 192. Contudo, tal aclaramento em nada afasta a intempestividade em sua apresentação pois a Ciência da Decisão deu-se em 30/01/2007 (AR juntado às fls. 190 e 191) sendo o Fim do prazo para interposição do Recurso Voluntário em 01/03/2007 (30 dias após a ciência da Decisão- Notificação nº 17.403.4/0377/2005, uma quinta-feira). Inobstante, identifica-se o protocolo do Recurso Voluntário em 02/03/2007 (fls. 192) e porquanto, intempestivo, não sendo possível seu conhecimento. Embora faça alegações em sentido á ausência de expediente no Órgão publico na referida data, após conversão em diligencia esclareceu-se que houvera expediente normal no dia em questão (01/03/2007) não merecendo prosperar as simples alegações de sistema de senha para o dia seguinte por não conter elementos probatórios aptos á ratificar suas alegações. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11 Isso posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Contudo, no que compete aos Embargos interpostos, entendo por bem acolhe-los sanando o vicio apontado, afim de rativiar o Acórdão nº 2302-002.706. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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8090820 #
Numero do processo: 10437.720836/2016-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201- 002.429, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 08 36 /2 01 6- 23 Fl. 1662DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 O presente processo de auto de infração processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 1053/1057, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.286.265,56, calculados até 31/01/2012, no qual se apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2008, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados, e omissão de ganhos de capital na alienação de direitos minerários, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1035/1047). O auto de infração foi impugnado. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento. Contra a referida decisão foi interposto Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 1281/1304. Em 16/07/2014, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1418 e ss., exarou o Acórdão nº 2201-002.429, de relatoria do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, votou por ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade do item 1 do auto de infração – Acréscimo Patrimonial a Descoberto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva e tendo havido antecipação por meio de recolhimento parcial do imposto, o lançamento é por homologação (§ 4° do art. 150 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando da data do fato gerador (Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62-A do RICARF). IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de clareza no Relatório Fiscal da Infração dos motivos que ensejaram a aplicação do auto de infração dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente integram o custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, os gastos comprovados com documentação hábil e idônea. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. Fl. 1663DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 As operações que importem alienação a qualquer título de bens e direitos estão sujeitas à apuração do ganho de capital. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Às fls. 1446 e ss., o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, aduzindo omissão no Acórdão embargado, porém, restaram os mesmos rejeitados, conforme Despacho às fls. 1491/1494. Cientificado à fl. 1499, às fls. 1501 e ss., o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Suposto recolhimento a menor do ganho de capital na alienação de bens e direitos – glosa de custo de aquisição decorrente de intermediação e corretagem. Segundo o Contribuinte, o acórdão recorrido entendeu, em síntese, que não havia sido constatada a natureza do custo de aquisição incorrido com a intermediação e corretagem, a despeito de, paradoxalmente, afirmar de forma categórica “a possibilidade de considerar os gastos suportados pelo contribuinte como custo na apuração do ganho de capital”. Alegou que a Fiscalização, enquanto aplicadora da lei, não pode presumir a ocorrência do fato gerador ou sua quantificação, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada, correndo o risco de, se assim proceder, violar, ainda, as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional. Já os acórdãos paradigmas entendem que os valores e despesas pagos a título de comissões e corretagem, nos termos da legislação tributária vigente, devem ser considerados como custo quando da apuração do ganho de capital. 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos – valores declarados no quadro “Dívidas e Ônus Reais” – Antecipação de Pagamento – Inexistência de fato gerador do Imposto de Renda. Alegou o Contribuinte serem incontroversos os fatos de que o mero adiantamento de pagamento não configura renda tributável, na medida em que a possível inexistência do objeto contratado – jazidas e respectivo direito de extração – é suficiente para a resolução do contrato e a consequente necessidade de devolução dos valores pagos, independente de previsão contratual nesse sentido. Requer, conforme o acórdão paradigma transcrito, o cancelamento integral do crédito tributário exigido sobre os recebimentos a título de adiantamento de pagamento, que correspondam a “dívidas e ônus reais”, em razão da peculiaridade dos contratos de cessão de direitos minerários firmados pelo Recorrente. 3. Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Aduziu o Contribuinte que, nos termos do acórdão paradigma, os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1625/1634, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS à seguinte matéria: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Em sede de Reexame de Admissibilidade, às fls. 1635/1636, a conclusão do Exame de Admissibilidade restou mantida. Intimado através de Edital, fl. 1644, o Contribuinte manteve-se inerte. Fl. 1664DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1652 e ss., reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O presente processo de auto de infração processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 1053/1057, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.286.265,56, calculados até 31/01/2012, no qual se apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2008, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados, e omissão de ganhos de capital na alienação de direitos minerários, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1035/1047). O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Cobrança de Juros Sobre a Multa. Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, conforme destacado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1665DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1666DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004747/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2301-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)

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A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 47 47 /2 00 5- 17 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004747/2005-17 Por bem expressar os atos e fatos do presente processo, adota-se o relatório do acordão recorrido, transcrevendo-o abaixo: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/02/2005, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2001, ano-calendário 2000. Por meio da autuaçao foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.671,50 e R$ 1.253,62 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. qual houve a glosa da deduçao de despesas médicas no valor de R$ 6.78,18, devido a não apresentação dos documentos comprobatórios de tais despesas O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando em síntese que: Intimado pela DRF de Ponta Grossa-PR., compareci àquela repartição e informei não dispor de alguns comprovantes solicitados, não no total declarado. Junto deste instrumento, cópias do Auto de Infração e demais documentos inclusive o “comprovante de despesas médicas, odontológicos e hospitalares ” no valor de R$ 888,10. A vista de todo exposto, requer seja acolhida presente impugnação, bem como incluída na linha de despesas médicas o valor acima citado, recalculados os valores do imposto suplementar, multa de oficio e juros de mora para o fim de assim ser decidido, alterando-se os valores do débito fiscal reclamado. Portanto, tendo em vista que a impugnaçao é parcial, foi necessário que a parte do débito não impugnado fosse recolhido para dar prosseguimento ao processo, sendo intimado o contribuinte, fls. 18, para pagamento ou parcelamento dos valores apurados, fls. 17. Em 19/01/2006 o presente processo retornou a DRJ/CTA/PR para prosseguimento uma vez que o contribuinte efetuou o pagamento da parte não impugnada, conforme extrato de processo de fls. 21. No recurso o contribuinte apresenta declaração da empresa em qual trabalhou na época dos fatos geradores, a qual indica que o mesmo era beneficiário de plano de saúde da mesma, que descontava sua participação no contracheque. Juntou também os contracheques do ano calendário 2000. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O contribuinte requer que seja restabelecida a glosa no valor de R$ 888,10, referente a pagamento de plano de saúde (despesas médico-odontológicas). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004747/2005-17 A DRJ rejeitou a glosa, tendo em vista que o contribuinte apresentou como único documento de comprovação da despesa, o Comprovante de Rendimentos do mesmo, do ano calendário de 2002, no qual consta o valor das despesas médicas No recurso, o contribuinte acostou aos autos, às fls. 35, Declaração da empresa Ultrafertil S/A, reconhecendo possuir contrato de Plano de Saúde Empresarial Paraná Clinicas Planos de Saúde S/A, bem como que o autuado é empregado da empresa desde 10/03/1981 e, na condição de titular, faz parte do mencionado grupo que no exercício de 2002 / Ano Calendário 2008, reembolsou a esta empresa os valores referente à sua participação de R$ 888,10. O recorrente ainda juntou na oportunidade, os contracheques, às fls. 37-48, com seus vencimentos e os descontos pertinentes ao Plano de Saúde e despesas odontológicas. Portanto, deve-se acolher as provas apresentadas pelo contribuinte, as quais são capazes de comprovar as despesas médicas e odontológicas realizadas a título de Plano de Saúde Paraná Clinicas Planos de Saúde S/A, no valor de R$ 888,10, impondo que seja restabelecida a glosa pertinente à aludida despesa. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000243/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 43 /2 00 9- 85 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº. 3803-003.861, julgado na sessão de 31 de janeiro de 2013, modificado pelo Acórdão nº. 3301-003.262, em embargos declaratórios com efeitos infringentes, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE .CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI. INSUMOS. TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício. (...) Diante do acima exposto, acolho os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão/contradição/obscuridade acima indicadas, no sentido de: (a) integrar o voto proferido com os fundamentos acima dispostos no que tange à negativa de atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC;(...) Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.575 a 577), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias. A Contribuinte apresentou Contrarrazões. No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 650 a 653), foi dado seguimento referente a atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Recurso da Fazenda Nacional Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Recurso da Contribuinte Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.901004/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada através do PER/DCOMP 33623.46852.140704.1.3.040159 por meio do qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 04 /2 00 8- 31 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 De acordo com o Despacho Decisório nº 759954050 emitido em 09/05/2008 (fl. 02), não foi homologada a compensação declarada através do PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.904,44 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP O interessado, cientificado em 21.05.2008 (fl. 80), apresentou manifestação de inconformidade em 20.06.2008 (fl. 09/11), alegando, em síntese, que: • Na demonstração do crédito conforme DARF (COFINS recolhida R$ 11.472,29; COFINS devida R$ 7.567,85; Pagamento a maior R$ 3.904,44), foi utilizado o recolhimento referente à competência 06/2004; • Na ficha da DCOMP correspondente ao crédito da COFINS, oriundo do pagamento a maior, foi informado na linha “Valor Original do Crédito Inicial” o valor relativo à parte recolhida a maior de R$ 3.904,44 e na linha “Crédito Original na Data da Transmissão”, também foi transcrito o valor recolhido a maior de R$ 3.904,44; • Seguiu a orientação do ajuda do programa que diz: “Valor Original do Crédito Inicial: se o pedido referirse a pagamento efetuado a A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve-se manter o Despacho Decisório recorrido, quando não se apresenta elemento de prova ou de direito capaz de modifica-lo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando como meio de prova DARF, PER/DCOMP, DCTF original e retificada (e-fls 178 em diante), DIPJ e Livro Diário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos do COFINS supostamente pago a maior. A recorrente alega ter recolhido DARF no valor de R$ 11.472,29 no código 2172, quando o valor devido era de R$ 7.567,85, restando um saldo a maior de R$ 3.904,44, e com base nisso fez pedido de compensação com débitos do mesmo tributo. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação que foi transmitida em 14/07/2004, tendo o contribuinte retificado a DCTF em 20/06/2008 (e-fls. 31). Nesse sentido, após o despacho decisório, cientificado em 21/05/2008, foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e nesse ponto repito que a recorrente juntou apenas a DCTF retificada. Ao Recurso Voluntário foram anexadas as seguintes provas documentais: DCTF Ret. (fl 178), DIPJ (fl 237), Livro Diário com destaque para as contas (fls 132/133): COFINS a PAGAR e COFINS PAGO A apresentação da DCTF retificadora em 20.06.2008 (fl. 31), após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, uma que o campo valor total do DARF deveria constar o valor efetivamente pago/recolhido, para que assim a declaração refletisse o crédito indevido pago à maior, outra que a teor do que dispõe o 1° do art. 147 do CTN, reproduzido abaixo: "Art. 147(...) 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é possível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Nesse passo ressalto que a recorrente tinha que ter alinhado as declarações com a escrituração contábil e assim comprovar as receitas auferidas no período de Abril/2004. Não basta trazer aos autos apenas a DIPJ, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 os valores sejam encontrados tanto nas declarações prestadas ao fisco quanto na escrituração contábil. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia à requerente não somente a juntada da DCTF retificadora, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, cópia do balancete de verificação, bem como o razão das contas representativas das rubricas que fazem parte da base de cálculo, cópias do Livro de Saídas de Mercadorias e/ou do Livro de Prestação de Serviços, dentre outros. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido da COFINS, logo, não há como identificar que R$ 813,76 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Cabe aqui observar que não esta sendo negado ao contribuinte a análise de provas juntadas apenas no Recurso Voluntário, pelo contrário, a análise do conjunto probatório esta sendo feita com respeito ao princípio da verdade material, conforme requerido, contudo, mesmo após análise das provas verifica-se que não há clareza nos demonstrativos. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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