Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5836547 #
Numero do processo: 13971.722274/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FOGAÇA OLIVIER. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Renato Munhoz, OAB/SC 17.600. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.722274/2011-89

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5434663

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-000.541

nome_arquivo_s : Decisao_13971722274201189.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13971722274201189_5434663.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FOGAÇA OLIVIER. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Renato Munhoz, OAB/SC 17.600. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5836547

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701898133504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722274/2011­89  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.541  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17  de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  EDUARDO FOGAÇA OLIVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  EDUARDO FOGAÇA OLIVIER.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Renato Munhoz, OAB/SC 17.600.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 22 27 4/ 20 11 -8 9 Fl. 10995DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.722274/2011­89  Resolução nº  2202­000.541  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  EDUARDO FOGAÇA OLIVIER,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  no  qual  exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de  R$  8.296.670,51 a título de imposto de renda, acrescido de juros de R$ 2.744.265,08 devidos até  30/09/2011,  de  multa  proporcional  de  R$  12.445.005,76  e  da  multa  isolada  de  R$  269,52,  totalizando R$ 23.486.203,94, relativos a fatos geradores verificados no anos calendário 2006,  2007 e 2008 (exercícios 2007, 2008 e 2009).  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) e ao Termo de  Verificação Fiscal, além dos dispositivos legais infringidos, constata­se que a autuação decorre  das seguintes infrações:  001  –  Omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  fatos  geradores ocorridos em 30/10/2007 (R$ 98.000,00) e em 30/11/2007 (R$ 100.000,00).  002 – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito, de poupança ou  de investimento, mantidas em instituições financeiras, de titularidade de direito ou de fato do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  quais,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  infração  verificada nos anos calendário 2006, 2007 e 2008.  003 – Multas Isoladas. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê  leão, apurada em decorrência do cotejo entre os valores informados como de pessoas físicas e  ou do exterior, em julho de 2007 (DIRPF 2008), com o valor informado de imposto de renda  relativamente ao mesmo período de apuração (julho de 2007).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  constante  de  315  páginas,  as  autoridades  lançadoras  relatam  que  o  procedimento  fiscal  foi  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  0920400/00123/09  e  teve  início  em  20/04/2009,  com  a  cientificação  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  que  se  perfectibilizou  por  via  editalícia (em razão do insucesso da ciência via postal), relativo ao imposto de renda da pessoa  física do ano calendário 2006. Posteriormente, em 14/08/2009, o contribuinte foi intimado do  Termo nº 2009.00123001, que incluiu os anos de 2005 e 2007 no período sob auditoria fiscal,  também por edital. Em 25/08/2010, o fiscalizado foi cientificado, na pessoa do seu procurador,  do Termo de Intimação nº 2009.00123078, quanto à extensão do período de fiscalização para o  ano de 2008.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação sobre a movimentação financeira do fiscalizado de fls 10 a 32.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 10996DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.722274/2011­89  Resolução nº  2202­000.541  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 10997DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.722274/2011­89  Resolução nº  2202­000.541  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 10998DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.722274/2011­89  Resolução nº  2202­000.541  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 10999DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.722274/2011­89  Resolução nº  2202­000.541  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 11000DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5822099 #
Numero do processo: 10935.720451/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/01/2012 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR-Relator. EDITADO EM: 17/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/01/2012 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10935.720451/2013-01

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428247

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.221

nome_arquivo_s : Decisao_10935720451201301.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10935720451201301_5428247.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR-Relator. EDITADO EM: 17/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5822099

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701935882240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 462          1 461  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720451/2013­01  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Parcelamento  Recorrente  DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2009 a 31/01/2012  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  adesão  ao  parcelamento  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débito sem nome do sujeito passivo.  Não há matéria  a  ser  apreciada  por  esta Corte,  quando o  objeto  do  recurso  interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº  11.941/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR­Relator.    EDITADO EM: 17/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 04 51 /2 01 3- 01 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Relatório  Adoto o relatório do Acórdão n. 06­42.052:  Trata­se  de  multa  isolada  lavrado  em  virtude  de  a  empresa  acima  qualificada  ter  realizado  compensação  indevida  em  GFIPGuia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência Social nas competências compreendidas no período  de 03/2009 a 01/2012. O crédito tributário perfaz a quantia de  R$ 98.128.585,17.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  contra o  lançamento,  alegando  que  por  se  encontrar  em  “recuperação  judicial”, conforme Autos do Processo 002494635.2012.0021 1 º  Vara Cível de Cascavel, a cobrança do crédito tributário deverá  ser  suspensa.  Destaca  que  deve  ser  concedido  ao  final  um  parcelamento  diferenciado  em  razão  de  se  encontrar  em  recuperação judicial.  Informa que  o  presente  débito  foi  incluído  no  parcelamento da  Lei 11.941/2009, estando, deste modo,  suspenso a exigibilidade  do crédito nos termos do art.150, VI do CTN.  Aponta  que  o  lançamento  apresenta  o  valor  do  tributo  e  seu  acréscimos  legais,  sem  constar,  no  entanto,  a  forma  analítica  como seu chegou ao cálculo total do crédito.  Esclarece  também  que  o  lançamento  não  apresenta  motivação  fática  e  jurídica  que  permita  o  contribuinte  impugnálo,  prejudicando, assim, seu direito a ampla defesa.  No mérito, alega que é indevida a contribuição social  incidente  sobre o aviso prévio indenizado, horas extras, férias indenizadas  e terço constitucional, auxíliocreche e auxíliodoença nos quinze  primeiros  dias,  haja  vista  serem  pagamentos  de  natureza  indenizatória,  não  integrando  o  saláriodecontribuição  previsto  no art. 28 da Lei 8.212/91.  Aduz que a Constituição Federal somente autoriza a incidência  tributária  sobre  verbas  de  natureza  remuneratória,  nos  termos  do art. 195, I, da Constituição Federal.  Assim,  mostrase  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  citadas,  sendo,  portanto,  cabível  a  compensação realizada.  Destaca,  em  especial,  que  o Decreto  6.727/2009  que  alterou  a  redação  do  art.214  do  Decreto  3048/99  ,  ao  incluir  o  aviso  prévio como verba que  integra o  salário de contribuição  inova  no ordenamento  jurídico, padecendo, desse  forma, de  flagrante  inconstitucionalidade.  Recorda  que  a  criação  de  nova  base  de  cálculo só pode ser feita mediante lei complementar, nos termos  do  art.  146,  inciso  II,  do  CTN.  Acrescenta  que  o  aviso  prévio  indenizado  é  verba  de  natureza  eventual,  já  que  é  recebido  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.720451/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.221  S2­C3T1  Fl. 463          3 somente na rescisão do contrato de  trabalho. Desse modo, não  se  caracteriza  “ganhos  habituais  do  trabalhador”  previsto  no  art.  201 da CF para  fins de  incidência previdenciária. Conclui  que  também por este prisma a  contribuição social  em  tela  está  eivado de inconstitucionalidade.  Segue  argumentando  que  as  horasextras  e  auxílioacidente,  outrossim, não fazem parte do ganho habitual do trabalhador, de  modo que não atende o disposto do art. 201, §11 da Constituição  Federal, não podendo, desse modo, sofrer incidência tributária.  Cita  jurisprudência  do  STJ  que  afasta  a  incidência  sobre  horasextras da remuneração paga ao servidor público federal.  Em  relação  ao  auxíliocreche,  informa  que  a  Súmula  23  do  Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento  de que não incide contribuição social sobre a referida verba por  ter caráter indenizatório.  Transcreve  jurisprudência  no  sentido  que  o  auxíliodoença  não  está sujeito a incidência de contribuição social por se tratar de  caráter  eminentemente  indenizatório,  tendo  em  vista  que  o  empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e  logo não recebe salário.  Diante  dos  vícios  apontados,  conclui  que  é  cabível  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  aviso  prévio  indenizado,  horas  extras,  férias  indenizadas  e  terço  constitucional,  auxíliocreche  e  auxíliodoença  com  outras  contribuições sociais como fez em GFIP.  Por derradeira, destaca que a multa aplicada fere o princípio do  nãoconfisco  e  da  razoabilidade,  sendo,  portanto,  inconstitucional a sua cobrança.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  proferiu  Acórdão  acima  numerado, por meio do qual entendeu pela procedência da autuação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2009  a  31/01/2012  FORMALIDADES  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento  todas  as  informações  que  possibilitem  ao  sujeito  passivo  compreender a sua exata extensão.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Ato contínuo, o Sujeito Passivo  interpôs Recurso Voluntário  tendo alegado,  em  síntese,  “buscando  saldar  seu  passivo  tributário,  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Consta do Recurso Voluntário que o Sujeito Passivo aderiu ao Parcelamento  Especial instituído pela Lei n. 11.941/2009.  Como  restam  incontroversos  os  fatos  geradores  e  tendo  em  vista  que  a  confissão  [adesão  ao  parcelamento]  ocorreu  antes  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  entendo  que  afastado  o  decisum  recorrido,  pois  a  adesão  ao  REFIS  implica  na  renúncia  do  direito de discutir administrativamente o débito confessado.   Tratando­se  de  parcelamento  com  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  78  do Regimento  Interno  do CARF  (Anexo  II  à  PortariaMF  n.  256,  de  2009,  com  as  alterações  da  Portaria MF  n.  446,  de  2009,  e  586,  de  2011),que dispõe o seguinte,com os destaques cabíveis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Dessa forma, houve desistência do recurso antes de seu julgamento.  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.720451/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.221  S2­C3T1  Fl. 464          5                               Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5870535 #
Numero do processo: 13767.000438/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DA PARCELA ISENTA. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE MAIOR DE 65 ANOS. Exclui-se da infração de omissão de rendimentos a parcela isenta dos proventos de aposentadoria auferidos por contribuintes maiores de 65 anos, nos termos do inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, c/c o inciso I e § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da infração de omissão de rendimentos a parcela isenta no valor de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DA PARCELA ISENTA. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE MAIOR DE 65 ANOS. Exclui-se da infração de omissão de rendimentos a parcela isenta dos proventos de aposentadoria auferidos por contribuintes maiores de 65 anos, nos termos do inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, c/c o inciso I e § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13767.000438/2009-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444738

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.341

nome_arquivo_s : Decisao_13767000438200914.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13767000438200914_5444738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da infração de omissão de rendimentos a parcela isenta no valor de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5870535

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701939027968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 89          1 88  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000438/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.341  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  ISENTA. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE MAIOR DE 65 ANOS.  Exclui­se  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  parcela  isenta  dos  proventos de aposentadoria auferidos por contribuintes maiores de 65 anos,  nos termos do inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, c/c o inciso I e § 1º do  art. 8º da Lei nº 9.250/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  infração  de  omissão  de  rendimentos a parcela isenta no valor de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito  reais), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 04 38 /2 00 9- 14 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  – DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.279,32,  relativo  ao  ano­calendário  2005,  tendo  em  vista  a  constatação da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Poder Judiciário do Estado  do Espírito Santo, CNPJ nº 27.476.100/0001­45, no montante de R$ 170.495,50 (fls. 3/7).  Em sede de impugnação o contribuinte requereu o cancelamento da exigência  (fls. 8/11), alegando, em síntese, que:  ­  se  aposentou  compulsoriamente  em  28/10/2004,  mas  que  o  ato  da  aposentadoria só saiu em 30/10/2007, e que assim faria jus à parcela isenta da aposentadoria no  ano­calendário  2005,  no  valor  de R$  13.968,00,  porém  a  fonte  pagadora  não  observou  esse  direito, motivando­o a retificar a declaração originalmente entregue;  ­ ao receber o comprovante de rendimentos desse ano percebeu que não fora  contemplado  com  a  referida  isenção,  pois  seus  rendimentos  tributados  totalizaram  R$  170.495,50, razão pela qual foi obrigado a deduzir do valor a importância referente à isenção,  declarando­a  como  rendimento  isento  e  informando  o  restante,  R$  156.527,50,  no  campo  rendimentos  tributáveis,  não  havendo  então  omissão  de  rendimento,  mas  sim  correção  da  informação prestada pela fonte pagadora;  ­  outra  Notificação  de  Lançamento,  a  de  nº  2006/607445023862001  já  examinara  o  período  e  foi  cancelada  como  resultado  de  sua  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento (SRL) entregue em 27/12/2007;  ­  a  mesma  auditora  que  lavrara  a  precitada  Notificação  torna  a  cobrar  novamente a mesma coisa, no lançamento ora em litígio.  O  julgamento  administrativo  de  primeiro  grau  (fls.  65/68)  manteve  integralmente  o  lançamento,  considerando,  em  síntese,  os  documentos  apresentados  insuficientes para o deslinde do litígio.  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário em 17/7/2012 (fls.  76/79), reiterando o pedido da impugnação e afirmando, em resumo:  ­ que os votos vencidos da decisão contestada reconheceram o seu direito a  excluir  da  omissão  o  valor  de  R$  13.968,00,  por  se  tratar  de  matéria  já  apreciada  na  Notificação de Lançamento nº 2006/607445023862001, cujos fatos geradores são os mesmos;  ­ e que, estando aposentado desde 28/10/2004, procurou apenas corrigir via  retificadoras as informações equivocadas da fonte pagadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13767.000438/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.341  S2­TE02  Fl. 90          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, cabe esclarecer que o litígio versa sobre a infração de omissão  de  rendimentos  apurada  em procedimento de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  retificadora do ano­calendário 2005, entregue em 7/5/2009 pelo contribuinte (fls. 12/18).  A  entrega  espontânea  de  retificadora  constitui­se  em  faculdade  do  contribuinte,  possuindo  ela  a  mesma  natureza  e  substituindo  integralmente  as  informações  prestadas na originalmente transmitida, conforme giza o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158­ 49, de 23 de agosto 2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Em  consonância  com  tais  disposições,  tem­se  o  regramento  da  art.  54  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001  Art.  54. O declarante  obrigado  à  apresentação  da Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Pois bem, conforme Dirf transmitida pela fonte pagadora Poder Judiciário do  Estado do Espírito Santo em 17/7/2008 (fl.38), o contribuinte recebeu R$ 170.495,50, salvo o  13º salário, a título de rendimentos do trabalho assalariado em 2005.  Sem  embargo,  em  sua  DIRPF/2006  sob  análise,  informou  que  tal  valor  se  dividiria em R$ 156.527,50 auferidos  como parcela  isenta de proventos  de  aposentadoria ou  reforma, e R$ 13.968,00 recebidos como parcela isenta de proventos de aposentadoria, etc., de  declarantes  com  65  anos  ou mais. Tal  conduta  acarretou  a  constatação,  pela  fiscalização,  da  infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 170.495,50, ora contestada.  O  recorrente  não  apresenta  nenhum  argumento  consistente  que  justifique  a  inclusão dos R$ 156.527,50 como  rendimentos  isentos  em sua declaração,  afirmando apenas  que  procurou  corrigir  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  sem  contudo,  apresentar  qualquer documentação que corrobore tal assertiva.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 À míngua de provas que amparem a versão do recorrente, deve ser mantido o  lançamento no particular, portanto.  De  outra  banda,  aduz  ele  que  a  fonte  pagadora  também  não  observou  o  disposto no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.718, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, que ora se transcreve, por oportuno:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  I a XIV (omissis)  XV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  complementar,  até  o  valor de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais), por  mês,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta  prevista na tabela de incidência mensal do imposto;  Convém  reproduzir,  aliás,  o  art.  8º  da Lei  nº  9.250,  de  26  de dezembro  de  1995, no que diz respeito ao tema:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  (...)  § 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por qualquer pessoa  jurídica de direito público  interno, ou por  entidade  de  previdência  privada,  representada  pela  soma  dos  valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  não  integrará a soma de que trata o inciso I.  Afirma  também  que  em  resultado  de  SRL  relativa  à  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/607445023862001,  que  examinara  declaração  anteriormente  entregue,  também  atinente  ao  ano­calendário  2005,  já  havia  sido  considerada  isento  o  valor  de  R$  13.968,00.  Nesse  sentido,  alude  ao  posicionamento  vencido  de  dois  julgadores  no  acórdão  vergastado, que reconheciam tal isenção.  Cabe  sublinhar,  primeiramente,  que  eventual  pronunciamento  da  administração  tributária  a  respeito  de  declaração  já  retificada  em  nada  vincula  o  presente  julgamento, seja pelo fato de que a declaração sob foco a substituiu integralmente, consoante  legislação já referida, seja em razão de que o CARF é órgão distinto da Secretaria da Receita  Federal  dentro  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda  estando  submetido  na  apreciação  dos  fatos  em  comento  à  legislação  de  regência,  bem  como  a  normas  específicas  tais  como  o  RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Todavia,  o  caso  concreto  apresenta  peculiaridades  que  devem  ser  devidamente avaliadas.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13767.000438/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.341  S2­TE02  Fl. 91          5 Veja­se  que  a  administração  tributária  considerou  estar  comprovado,  em  resultado de SRL datado de 2/1/2008 (fls. 20/24), ser o valor de R$ 13.968,00 parcela isenta de  aposentadoria  de  maior  de  65  anos;  posteriormente,  em  17/5/2009,  apreciando  os  mesmos  fatos,  considerou  tal  valor  como  omissão  de  rendimentos,  constituindo  o  correspondente  crédito tributário (fls. 3/7).  Tal situação apresenta o caráter de nítida violação ao princípio da vedação ao  comportamento  contraditório  (venire  contra  factum proprium), mormente quando  tal  câmbio  de entendimento se verifica desacompanhado da devida fundamentação.  Compulsando os autos, ademais, é possível verificar estar o contribuinte ser  juiz de direito maior de 65 anos, estando aposentado desde 28/4/2004 dos quadros do Poder  Judiciário, conforme Portaria nº 1.485, de 20/8/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do  Espírito Santo (fl. 13).   Não  é  razoável  que  tal  documentação  seja  aceita  em  um  momento  pela  administração para fins de comprovação da condição de aposentado nos termos do inciso XV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  e  que  depois  seja  exigida  a  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos emitido da fonte pagadora ou similar, tanto mais quando a narrativa do recorrente  é  consistente  com  sua  versão  de  que  as  sucessivas  retificações  se  deram  justamente  por  problemas na prestação de informações por parte daquela fonte.  Por  conseguinte,  deve  ser  excluída  da  omissão  de  rendimentos  apurada  no  montante de R$ 170.495,50 a parcela isenta de R$ 13.968,00.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  da  infração  de  omissão  de  rendimentos a parcela isenta no valor de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito  reais).  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5823015 #
Numero do processo: 19515.002703/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. FALTA DE ENTREGA. SUBSTITUIÇÃO PELA DIRF OU DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, razão pela qual a entrega ou não da DIRF e da DIPJ não influencia a obrigatoriedade de entrega da DCTF, ainda que nestas declarações constem os elementos necessários à fiscalização. DCTF. FALTA DE ENTREGA. ART. 7º DA LEI 10.426/02. CONDUTA INFRATORA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA E DA LEGALIDADE. PENALIDADES. O art. 5º da IN SFR 255/02 estabelecia apenas a data de entrega da DCTF. O art. 7º da Lei n. 10.426/02 é quem descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação das penalidades - qual seja, deixar de apresentar a declaração. Destarte, não há que se falar em violação dos princípios da tipicidade cerrada e da legalidade. Outrossim, não houve violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, pois a multa foi corretamente calculada, observando-se a limitação a 20% do montante dos tributos e contribuições de cada DCTF. Por fim, o art. 142 do CTN determina que a autoridade administrativa exija o cumprimento do dever instrumental e, caso este não seja cumprido ou o seja extemporaneamente, que seja aplicada então a multa prevista na legislação. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A jurisprudência deste Conselho encontra-se pacificada, por meio de sua Súmula 04, em relação a aplicação da Taxa Selic aos débitos fiscais federais.
Numero da decisão: 1801-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. FALTA DE ENTREGA. SUBSTITUIÇÃO PELA DIRF OU DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, razão pela qual a entrega ou não da DIRF e da DIPJ não influencia a obrigatoriedade de entrega da DCTF, ainda que nestas declarações constem os elementos necessários à fiscalização. DCTF. FALTA DE ENTREGA. ART. 7º DA LEI 10.426/02. CONDUTA INFRATORA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA E DA LEGALIDADE. PENALIDADES. O art. 5º da IN SFR 255/02 estabelecia apenas a data de entrega da DCTF. O art. 7º da Lei n. 10.426/02 é quem descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação das penalidades - qual seja, deixar de apresentar a declaração. Destarte, não há que se falar em violação dos princípios da tipicidade cerrada e da legalidade. Outrossim, não houve violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, pois a multa foi corretamente calculada, observando-se a limitação a 20% do montante dos tributos e contribuições de cada DCTF. Por fim, o art. 142 do CTN determina que a autoridade administrativa exija o cumprimento do dever instrumental e, caso este não seja cumprido ou o seja extemporaneamente, que seja aplicada então a multa prevista na legislação. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A jurisprudência deste Conselho encontra-se pacificada, por meio de sua Súmula 04, em relação a aplicação da Taxa Selic aos débitos fiscais federais.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002703/2007-85

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429070

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.243

nome_arquivo_s : Decisao_19515002703200785.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002703200785_5429070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5823015

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701942173696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 157          1 156  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002703/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.243  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  Descumprimento de obrigações acessórias  Recorrente  ETL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DCTF.  FALTA DE ENTREGA.  SUBSTITUIÇÃO PELA DIRF OU DIPJ.  IMPOSSIBILIDADE.   A  entrega  da  DCTF  é  obrigação  acessória  autônoma,  razão  pela  qual  a  entrega  ou  não  da  DIRF  e  da  DIPJ  não  influencia  a  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF,  ainda  que  nestas  declarações  constem  os  elementos  necessários à fiscalização.   DCTF.  FALTA DE  ENTREGA. ART.  7º  DA  LEI  10.426/02.  CONDUTA  INFRATORA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA E  DA LEGALIDADE. PENALIDADES.   O art. 5º da IN SFR 255/02 estabelecia apenas a data de entrega da DCTF. O  art.  7º  da  Lei  n.  10.426/02  é  quem  descreve  de  forma  suficiente  a  conduta  necessária  a  aplicação  das  penalidades  ­  qual  seja,  deixar  de  apresentar  a  declaração.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  violação  dos  princípios  da  tipicidade  cerrada  e  da  legalidade.  Outrossim,  não  houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  pois  a  multa  foi  corretamente  calculada,  observando­se  a  limitação  a  20%  do  montante dos tributos e contribuições de cada DCTF. Por fim, o art. 142 do  CTN  determina  que  a  autoridade  administrativa  exija  o  cumprimento  do  dever  instrumental  e,  caso  este  não  seja  cumprido  ou  o  seja  extemporaneamente, que seja aplicada então a multa prevista na legislação.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  jurisprudência  deste  Conselho  encontra­se  pacificada,  por  meio  de  sua  Súmula 04, em relação a aplicação da Taxa Selic aos débitos fiscais federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 03 /2 00 7- 85 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)    Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich    Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 80/81) lavrado em razão de aplicação de  multa por falta de entrega da DCTF referente ao 3º e 4º trimestres/2003, ensejando a cobrança  de  multa  no  valor  de  R$  46.739,71  (quarenta  e  seis  mil,  setecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  setenta e um centavos), conforme o referido auto (e­fls. 80/81).  A autuação resulta de procedimento fiscalizatório iniciado em 18/04/2007 (e­ fl.  08),  data  em  que  a  empresa  foi  intimada  a:  a)  justificar  divergências  entre  os  valores  da  DIRPF/2003  e  os  declarados  em DCTF  referente  ao  código  de  retenção  0561;  b)  apresentar  cópias  das  DCTF`s  relativas  a  todos  os  trimestres  de  2003,  juntamente  com  o  protocolo  de  entrega/transmissão, uma vez que o sistema da Receita Federal apenas acusava a transmissão  das  DCTF`s  relativas  ao  1º  e  2º  trimestres/2003;  e  c)  apresentar  cópia  do  contrato  social  e  alterações a partir de 2003.   A autuada  juntou a cópia do  contrato  social e demais alterações e  requereu  dilação do prazo para juntada dos outros documentos solicitados (e­fl. 23), o que foi deferido  (e­fl. 26). Posteriormente, requereu nova dilação (e­fl. 27), que também foi deferida (e­fl. 28).  Posteriormente, juntou cópia das DCTF`s referentes ao 1º e 2º trimestres/2003 e requereu nova  dilação  do  prazo  para  juntada  dos  demais  documentos  (e­fl.  29),  que  foi  deferida  (e­fl.  30).  Requereu  então  nova  dilação  (e­fl.  31),  que  foi  deferida  (e­fl.  32). Assim,  após  prorrogar  o  prazo de  juntada dos documentos  solicitados quatro vezes,  a  fiscalização  lavrou o Termo de  Constatação Fiscal (e­fls. 75/77), onde consignou a ausência de entrega das DCTF`s relativas  ao 3º e 4º trimestres/2003, ensejando aplicação de multa, nos termos do art. 7°, inciso II, da Lei  n°  10.426/02.  Portanto,  considerando­se  a  limitação  a  20%  do  montante  dos  tributos  e  contribuições de cada DCTF, cobra­se multa a partir de 17/11/03, para a DCTF do 3° trimestre  de 2003, no valor de R$ 21.552,56, e multa a partir de 16/02/04, para a DCTF do 4° trimestre  de 2003, no valor de R$ 25.187,15.  O  contribuinte  foi  intimado  da  autuação  em  17/09/2007  (e­fl.  80),  tendo  apresentado impugnação em 17/10/2007 (e­fls. 90/104), a qual foi  julgada improcedente pela  DRJ­São Paulo I/SP (e­fls. 129/132), que invocou o art. 142 do CTN para esclarecer sobre a  obrigatoriedade da autoridade administrativa aplicar a multa prevista na legislação atinente ao  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.002703/2007­85  Acórdão n.º 1801­002.243  S1­TE01  Fl. 158          3 descumprimento ou cumprimento extemporâneo de obrigação acessória, sendo clara a infração  cometida pelo contribuinte. Argumentou ainda, em relação aos juros aplicados, que seu efetivo  cálculo é matéria que foge da competência atribuída à autoridade julgadora.   Intimado desta decisão em 27/05/2013 (e­fl. 136), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 26/06/2013 (e­fls. 137/150), onde:  a) Alega a impossibilidade da aplicação da multa imposta, pois ­ mesmo não  tendo  apresentado  as  DCTF`s  –  a  empresa  cumpriu  sua  obrigação  acessória,  uma  vez  que  prestou todas as informações necessárias através da entrega da DIRF/2004 e a DIPJ/2004, onde  constam os elementos necessários para sua fiscalização.   b) Aponta a  falta de  tipicidade da multa aplicada, pois o núcleo da conduta  supostamente  violada  pela  empresa  careceria  de  base  legal,  porquanto  está  previsto  em  instrução normativa. É que o art. 7º da Lei n. 10.426/02 prevê as penalidades aplicáveis, mas é  o  art.  5º  da  IN  n.  255/02  que  tipifica  a  infração  que  dá  ensejo  a  aplicação  da  referida  penalidade.  Ressalta  a  aplicação  dos  princípios  constitucionais  da  tipicidade  cerrada  e  da  legalidade (art. 5º, II da CF).   c)  Considerando  que  a  empresa  teria  fornecido  meios  para  a  fiscalização,  através  da  entrega  da  DIRF/2004  e  a  DIPJ/2004,  argumenta  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não­confisco.   d) Alega a ilegitimidade da Taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios,  porquanto  esta  taxa  seria  incompatível  com  o  conceito  de  juros  moratórios  aplicáveis  aos  débitos fiscais, nos termos do art. 161 do CTN.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a  decisão  recorrida  e  cancelar  a multa  imposta,  bem  como  seja  afastada  a  aplicação  da  Taxa  Selic.     Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Impossibilidade de substituição da DCTF pela entrega de outras declarações  O  recorrente,  inicialmente,  alega  que  a  entrega  da  DIRF/2004  e  da  DIPJ/2004,  onde  constam  os  elementos  necessários  para  sua  fiscalização,  implica  impossibilidade de aplicação da multa constante do auto de infração (e­fls. 80/81).  O  art.  113  do CTN dispõe  sobre  as  obrigações  acessórias,  ou  seja,  aquelas  prestações que auxiliam a arrecadação ou fiscalização de tributos. No caso em análise, estava  em  vigor  a  IN  SFR  255/02,  que  instituía  e  disciplinava  as  regras  para  a  entrega  da  DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais),  que  consiste num  instrumento  pelo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 qual se materializa o cumprimento do dever de prestar informações à Receita Federal do Brasil  sobre os valores dos débitos tributários apurados pelo contribuinte, inclusive, se foram quitados  ou não.   Trata­se, portanto, de obrigação autônoma, razão pela qual a entrega ou não  da DIRF/2004 e da DIPJ/2004 não influencia a obrigatoriedade de entrega da DCTF. Ora, não  é  porque  naquelas  declarações  já  constam  os  elementos  necessários  à  fiscalização  que  se  desobriga o contribuinte de entregar a DCTF. Não há regra neste sentido. Portanto, se a entrega  a  DCTF  está  prevista  no  sistema  jurídico  brasileiro  deve  ser  cumprida,  independente  da  observância de outras obrigações acessórias.   Rejeito, portanto, tal pretensão.     Multa por falta de entrega da DCTF  Outrossim, o  recorrente aponta  falta de  tipicidade da multa, uma vez que o  núcleo da conduta infratora estaria previsto na instrução normativa e não na lei.  Tenho,  entretanto,  que  tal  argumentação  não  prospera.  O  art.  7  da  Lei  n.  10.426/02 descreve suficientemente o antecedente da norma tributária penal para identificar a  materialidade  da  conduta  infratora,  não  havendo  a  necessidade  de  que  este  se  adentre  aos  detalhes  procedimentais  da  forma  como  deveria  ter  sido  efetivada  a  obrigação  acessória.  Assim,  este  dispositivo  efetivamente  estabelece  a  conduta  infratora  –  qual  seja,  deixar  de  apresentar  a DCTF –  bem como  as  penalidades  aplicáveis. Confira  a  redação  do  dispositivo  anterior à Lei nº 11.051/04:  Art.  7º O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.002703/2007­85  Acórdão n.º 1801­002.243  S1­TE01  Fl. 159          5 § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados  da  ciência  da  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  ( Vide  Art.  32  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro de 2008 )  Portanto,  quem  tipifica  a  infração  que  dá  ensejo  a  aplicação  da multa  é  o  próprio  art.  7º  da Lei n.  10.426/02, que descreve de  forma  suficiente  a  conduta necessária  a  aplicação da penalidade. Assim, não há que se falar em violação dos princípios constitucionais  da tipicidade cerrada e da legalidade.  Também não há violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade  e  do  não­confisco,  pois  –  como  dito  no  tópico  anterior  –  a  entrega  da  DIRF/2004  e  da  DIPJ/2004  não  desobriga  o  contribuinte  do  envio  da  DCTF.  Lado  outro,  a  multa  foi  corretamente calculada, observando­se os preceitos legais, notadamente a limitação a 20% do  montante dos tributos e contribuições de cada DCTF.  Outrossim, o art. 142 do CTN determina que a autoridade administrativa, por  desempenhar atividade vinculada e obrigatória, exija o cumprimento do dever instrumental e,  caso  este  não  seja  cumprido  ou  o  seja  extemporaneamente,  que  seja  aplicada  então  a multa  prevista na legislação.   Rejeito, portanto, tal pretensão.     Taxa Selic  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 Por  fim,  deve­se  concluir  pela manutenção  da  aplicação  da  taxa  Selic,  em  conformidade  com  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais consoante revela o verbete da Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

score : 1.0
5861579 #
Numero do processo: 11634.000054/2006-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, para determinadas matérias, ou não está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação fática idêntica ou sequer foram apresentados paradigmas. Assim, não é de se conhecer o recurso quanto a estas matérias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. É de se permitir, dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista, a dedução do valor integral das despesas com honorários advocatícios, desde que pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exclusivamente quanto ao critério de dedutibilidade dos honorários advocatícios, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento a recurso, restabelecendo-se a dedução integral dos valores pagos a título de honorários, no montante de R$ 122.477,37. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, para determinadas matérias, ou não está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação fática idêntica ou sequer foram apresentados paradigmas. Assim, não é de se conhecer o recurso quanto a estas matérias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. É de se permitir, dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista, a dedução do valor integral das despesas com honorários advocatícios, desde que pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso especial conhecido em parte e provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11634.000054/2006-39

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441755

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.608

nome_arquivo_s : Decisao_11634000054200639.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 11634000054200639_5441755.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exclusivamente quanto ao critério de dedutibilidade dos honorários advocatícios, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento a recurso, restabelecendo-se a dedução integral dos valores pagos a título de honorários, no montante de R$ 122.477,37. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5861579

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701964193792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 499          1 498  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.000054/2006­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.608  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  HIROSHI KUBO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.  O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da  legislação  tributária  entre  colegiados,  em  casos  semelhantes. No  caso,  para  determinadas  matérias,  ou  não  está  comprovada,  em  quaisquer  dos  paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto  ao  critério  jurídico  adotado  para  situação  fática  idêntica  ou  sequer  foram  apresentados  paradigmas.  Assim,  não  é  de  se  conhecer  o  recurso  quanto  a  estas matérias.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  É  de  se  permitir,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista,  a  dedução  do  valor  integral  das  despesas  com  honorários advocatícios, desde que pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Recurso especial conhecido em parte e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  exclusivamente  quanto  ao  critério  de  dedutibilidade  dos  honorários  advocatícios,  para,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  a  recurso,  restabelecendo­se a dedução integral dos valores pagos a título de honorários, no montante de  R$  122.477,37.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram  por negar provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 54 /2 00 6- 39 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 500          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício de valores devidos  a  título de  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrentes  de:  a)  dedução  indevida  de  dependentes;  b)  dedução indevida de despesas médicas e c) rendimentos auferidos no ano­calendário de 2001  decorrentes de ação trabalhista de excertos de e­fls. 56 a 156 (vide, em especial demonstrativos  de e­fls. 130 a 142) e excertos de e­fls. 193 a 215.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  decorrente  da  mencionada  ação  fiscal  encontra­se às e­fls. 229 a 233, com o auto de infração arquivado às e­fls. 234 a 241.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  e­fls.  246  a  267.  A  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a impugnação,  na forma de Acórdão de e­fls. 284 a 300, tendo o contribuinte contra ele se insurgido, através  de Recurso Voluntário de e­fls. 304 a 331.   No julgamento do recurso, consubstanciado no Acórdão no 104­23.224, da 4a  Câmara do então 1o Conselho de Contribuintes, julgado na sessão de 29 de maio de 2008 (e­fls.  361  a  372),  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para restabelecer dedução de despesa médica no valor de R$ 775,00. Transcreve­se  a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   RENDIMENTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA ­ Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 501          3 do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula 1CC n° 12, publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho  de 2006).  DESPESAS  MÉDICAS  ­  CIRURGIA  ­  PAGAMENTO  A  AUXILIARES  ­  O  valor  pago  a  profissional  auxiliar  (instrumentista  cirúrgico)  que  integrou  equipe  que  realizou  procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é  dedutível como despesa médica.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  Podem  ser  subtraídas  dos•  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  as  despesas  processuais,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  necessários  à  sua  obtenção. No  caso  de  rendimentos,  em parte  tributáveis  e  em  parte  isentos  ou  não  tributáveis,  somente  é  dedutível  a  parcela  da  despesa,  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis.  IRRF ­ RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA  ­  13°  SALÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  QUANDO  DO  AJUSTE  ANUAL  ­  Os  rendimentos  de  13  0  salário  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  de  fonte,  não  integrando a base de cálculo do imposto quando do ajuste anual.  Conseqüentemente,  o  imposto  retido,  incidente  sobre  esses  rendimentos,  não  podem  ser  deduzidos  do  apurado  na  declaração.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  O  fato  gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos  de  pessoas  físicas,  ocorre  na  data  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando­se de  ­  rendimentos  referentes  a  mais  de  um  período,  recebidos  acumuladamente,  ocorre  o  fato  gerador  no  momento  do  seu  recebimento.  LANÇAMENTO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  No  caso  de  falta  de  pagamento ou de pagamento a menor de  imposto, apurado por  meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de  oficio.  Recurso parcialmente provido.  Tal  decisão  foi  objeto  de  embargos  pelo  autuado  (e­fls.  383  a  388),  estes  últimos  admitidos  através  de  despacho de  e­fls.  393/394,  tendo  a  apreciação  pelo Colegiado  dos referidos Embargos resultado no Acórdão 3402.00.041, da mesma Turma e Conselho em  questão, prolatado na sessão de 05 de março de 2009 (e­fls. 395 a 402) e assim ementado:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  ­  Verificado  erro  material  no  voto  condutor  do  Acórdão,  é  de  se  acolher  os  Embargos  para  sanar o vício.  IRPF  ­  RENDIMENTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA ­ Constatada a  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 502          4 omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda quê  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  (Súmula 1CC n° 12, publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho  de 2006).  DESPESAS  MÉDICAS  ­  CIRURGIA  ­  PAGAMENTO  A  AUXILIARES  ­  O  valor  pago  a  profissional  auxiliar  (instrumentista  cirúrgico)  que  integrou  equipe  que  realizou  procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é  dedutível como despesa médica.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  Podem  ser  subtraídas  dos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  as  despesas  processuais,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  necessários  à  sua  obtenção. No  caso  de  rendimentos,  em parte  tributáveis  e  em  parte  isentos  ou  não  tributáveis,  somente  é  dedutível  parcela  da  despesa,  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis.  IRRF ­ RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA  ­  13°  SALÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  QUANDO  DO  AJUSTE  ANUAL  ­  Os  rendimentos  13°  salário  estão  sujeito  à  tributação  exclusiva  de  fonte,  não  integrando a  base  de  cálculo  do  imposto  quando  do  ajuste  anual.  Conseqüentemente,  o  imposto  retido,  incidente  sobre  esses  rendimentos,  não  podem  ser  deduzidos  do  apurado  na  declaração.  IRPF  ­  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GE~­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  O  fato  gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos  de  pessoas  fisicas,  ocorre  na  data  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando­se de  rendimentos  referentes  mais  de  um  período,  recebidos  acumuladamente,  ocorre  o  fato  gerador  no  momento  do  seu  recebimento.  LANÇAMENTO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  No  caso  de  falta  de  pagamento ou de pagamento a menor de  imposto, apurado por  meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de  oficio.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972.  IRPF  ­  FÉRIAS  ­  REFLEXO  ­  Valores  recebidos  a  título  de  férias  como  reflexo  de  diferenças  salariais  apuradas  em  momento posterior sujeitam­se constituem verbas tributáveis.  Embargos Acolhidos.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 503          5 Cientificada  dessa  decisão  em  29/12/2009  (e­fl.  409),  o  Contribuinte  manejou, em 11/01/2010, recurso especial de divergência (e­fls. 411 a 475), com fulcro no art.  no art. 67 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Depois  de pleitear pela  admissibilidade  e de  breve  relato  dos  fatos,  dividiu  seu pleito em 5 matérias, a saber:  1) Dedução integral dos honorários advocatícios pagos:   Contesta o contribuinte o reconhecimento parcial, para fins de dedução, dos  referidos honorários, quando do lançamento de ofício dos rendimentos tributáveis (Somente R$  97.854,23 dos R$ 122.477,37 pagos foram reconhecidos como dedução da base de cálculo pela  autoridade lançadora, consoante demonstrativo de e­fl. 233).   Sustenta o recorrente aqui que o art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  “literalmente  autoriza  a  diminuição  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  de  rendimentos  auferidos  acumuladamente,  inclusive  de  advogados,  se  pagas  pelo  contribuinte  sem  indenização,  inexistindo  nesse  dispositivo  legal  qualquer menção expressa que autorize o Fisco a promover a eventual exclusão de valores de  honorários relacionados a rendimentos isentos ou não tributáveis”.  Ainda que mencione  ter o  recorrido se baseado em Acórdão emanado deste  Conselho  para  fins  de  fundamentação  de  sua  conclusão  (Acórdão  104­22.837),  o  recorrente  apresenta,  para  a  matéria  em  discussão,  novos  Acórdãos  oriundos  deste  mesmo  CARF  e  adotados  como  paradigmas,  os  quais,  em  seu  entendimento,  examinaram matérias  idênticas,  visto  que  ali  também  se  estava  a  tratar  de  recebimento  de  rendimento  que  abrangia  FGTS  (rendimento  isento),  chegando,  todavia,  a  conclusões  diversas,  uma  vez  que  se  permitiu  a  dedução  da  integralidade  da  despesa  com  honorários  nos  casos  paradigmáticos,  assim  ementados.  Acórdão 106­15.974 (6a. Câmara do 1o. CC em 09/11/2006)  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  VERBAS ISENTAS – São isentas do imposto de renda as verbas  relativas a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recebidas  juntamente com parcelas aquelas de horas extras e diferença de  gratificação  semestral  em  face  de  reclamatória  trabalhista.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  –  Dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista a lei permite a diminuição do valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. Recurso provido.  Acórdão 104­21.611 (4. Câmara do 1o. CC em 25/05/2006)  IRPF ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ­ AÇÃO TRABALHISTA  ­ Não há reparos a  fazer em lançamento que considera apenas  as  parcelas  efetivamente  tributáveis,  recebidas  em  ação  trabalhista, descontando o IRF recolhido pela fonte pagadora e  admitindo  a  dedução  do montante  pago  a  titulo  de  honorários  advocatícios.  Perfeitamente  admissível  e  razoável  o  critério  da  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 504          6 proporcionalidade utilizado para a definição do "quantum" dos  juros  de  mora  recebidos  que  seria  parcela  tributável.  Recurso  negado  Requer, assim, o direito à dedução integral do valor de R$ 122.477,37 pagos  pelo  recorrente  ao  seu  advogado,  como  despesa  integral  efetivada  para  o  auferimento  dos  rendimentos tributados pela fiscalização.  2)  Redução  indevida  do  Imposto  de Renda  na  Fonte  para  quitação  de  imposto da responsabilidade pagadora :  Insurge­se  aqui  o  contribuinte  contra  o  aproveitamento  pela  autoridade  autuante, na forma de demonstrativo de alínea “d” de e­fls. 233 e 234, de parte do Imposto de  Renda  Retido  na  fonte  retido  quando  do  recebimento  da  verba  oriunda  da  ação  judicial,  prioritariamente,  para  quitar  o  valor  devido  a  título  de  IRRF  decorrente  da  parcela  sujeita  à  tributação exclusiva na fonte (R$ 12.297,93), só aproveitando o restante do valor devido de R$  60.090,50, ou seja, só aproveitando R$ 47.792,57, como dedução do imposto calculado devido  quando do lançamento de ofício.  Sustenta seu posicionamento com fulcro no teor do art. 16 da Lei no 8.134, de  27 de setembro de 1990, argumentando que, no caso, a responsabilidade é exclusiva da fonte,  não cabendo qualquer dedução do IRRF retido do contribuinte, citando como paradigmas que  configurariam tal divergência os Acórdãos 106­16.135 e 104­20.369, assim ementados:  Acórdão 106­16.135 (6a. Câmara do 1o. CC em 28/02/2007)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106­15.494   NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  —  PROCEDÊNCIA —  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO —  Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na  devida forma, para sanar a omissão.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE —  FALTA  DE  RETENÇÃO  —  ANTECIPAÇÃO  DO  AJUSTE  ANUAL  —  LANÇAMENTO  APÓS  ANO­CALENDÁRIO  ­  SUJEITO  PASSIVO  —  Após  o  ano­calendário,  devem  ser  tributados  na  declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de  pessoas  jurídicas  incluídos  no  campo  de  incidência  desse  imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos  à respectiva retenção pela fonte pagadora. Nessa circunstância,  incabível a constituição do crédito tributário na pessoa jurídica  pagadora dos rendimentos para exigência do imposto não retido  na fonte.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  ­  A  tributação  deve  se  dar  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário,  não  se  incluindo  tais  valores  no  ajuste  anual,  cabendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto à fonte pagadora.   MULTA  ISOLADA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  MP  n°  16,  de  27/1212001,  publicada  no  DOU  de  28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 24/04/2002, é que  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 505          7 passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário deve oferecer os rendimentos à tributação.   JUROS  ISOLADOS  ­  Ocorrendo  a  hipótese  de  não  retenção,  quando  devida,  surge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da  Lei n°. 9.430, de 1996.   Embargos acolhidos.  .Acórdão 104­20.369 (4. Câmara do 1o. CC em 02/12/04)   DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  ­  IMPOSTO  NÃO  RETIDO  ­  DECISÃO  JUDICIAL  POSTERIORMENTE  ALTERADA  —  EXCLUSIVIDADE ­ LEI 8.134, DE 1990 ­ SUJEITO PASSIVO ­  Sujeita­se à incidência do imposto de renda na fonte, sob regime  de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de décimo  terceiro  salário.  A  pessoa  jurídica  é  a  responsável  pela  obrigação  tributária,  independente  de  não  ter  recolhido  em  decorrência de decisão judicial modificada posteriormente. Tão  só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e  121, do CTN, contribuinte ou responsável.   Recurso provido.  3) Isenção de rendimentos de férias indenizadas :  Alega o contribuinte que a parcela de férias constante do quadro inicial de e­ fl.  232  (no  valor  de  R$  58.619,03,  posteriormente  ajustáveis  para  R$  60.106,39  quando  da  consideração do acordo de R$ 550.000,00), se tratando de férias reconhecidas somente após a  demissão sem justa causa, na forma do demonstrativo de e­fl. 108 ou, ao menos, a subparcela  desta  última,  de R$  17.047,78  (reflexos  financeiros  das  parcelas  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  quando  da  rescisão,  na  forma  de  anexo  2  à  impugnação,  ajustáveis  para  R$  17.480,34)  seriam  de  natureza  indenizatória,  não  cabendo,  assim,  a  sua  tributação  como  rendimentos tributáveis.  Apresenta  como paradigma o Acórdão CSRF/04­00.185, que  sustentaria  tal  tese em divergência ao recorrido, assim ementado:  FÉRIAS  INDENIZADAS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Os  valores  assim  recebidos  assumem  natureza  indenizatória,  não  alcançados  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Recurso  especial negado  4) Tributação anual dos rendimentos pagos acumuladamente :  Não  apresentando  paradigma  administrativo  a  respeito,  entende  o  contribuinte que,  com base em  jurisprudência oriunda no STJ, deva este CARF  incorporar o  entendimento  de  que,  quando  os  rendimentos  são  pagos  acumuladamente,  no  desconto  do  imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido,  aplicando­se as tabelas e alíquotas referentes a cada período.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 506          8 Colaciona  jurisprudência  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  sustentaria  sua  tese  (Ag  10794391SP),  colacionando  Acórdãos  administrativos  de  matérias  diversas  (denúncia  espontânea  –  Acórdãos CSRF  9101­00.038  e  CSRF  01­06.098),  onde  se  menciona a adoção de jurisprudência pacífica no STJ, sustentando que se devesse, também no  presente  caso,  ainda  que  não  tivesse  encontrado  paradigma  relativo  ao  tema,  adotar  necessariamente a jurisprudência daquele órgão judicial, com o que se evitaria que, venham a  ser gerados  “processos  judiciais morosos de  elevados  custos para as partes,  e para o próprio  Poder Judiciário, nos quais a Fazenda Pública terminará certamente vencida e condenada ainda  a pagar as custas judiciais e honorários sucumbenciais devidos legalmente aos advogados dos  contribuintes”.  5) Multa de ofício lançada :  Alega  que  o  Parecer  Normativo  CST  n°  324/71,  vigente  quando  do  recebimento dos rendimentos e quando da apresentação de sua correspondente declaração de  ajuste,  exclui  o  recorrente  de  qualquer  responsabilidade/culpabilidade  sobre  eventual  insuficiência  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  e,  por  conseqüência,  de  lhe  serem  por  isso,  cobrados multas sobre diferenças de retenção apuradas pelo fisco.  Assim,  entende  que  “na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  ter  efetuado  a  retenção do imposto no ato do pagamento de rendimentos, ou tê­lo feito de forma insuficiente,  não  pode  ser  o  contribuinte  penalizado  com  a  aplicação  de  multa  por  ato  praticado  com  incorreção pela  fonte,  e  ter  sido  induzido ao erro em sua declaração pela erro praticado pela  fonte”, propugnando pela exclusão da multa.  Novamente  não  colaciona  paradigma  administrativo  relativo  ao  tema,  repetindo a  argumentação,  já  trazida no  item anterior do pleito,  de que,  se deva,  também no  presente  caso,  ainda  que  não  fosse  sido  encontrado  paradigma  relativo  ao  tema,  adotar  necessariamente  a  jurisprudência  do  STJ  referente  ao  assunto  (REsp  374603/SC  e  REsp  439142/SC),  com  base  nos  mesmos  Acórdãos  de  denúncia  espontânea  já  citados  no  item  anterior do pleito recursal (Acórdãos CSRF 9101­00.038 e CSRF 01­06.098).  O recurso especial foi admitido pelo despacho de e­fls 477 a 482, de lavra do  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões de e­fls. 485 a 498, onde cita a existência da Súmula 1° CC  n° 12, bem como dos arts. 2° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 e do art. 12 da Lei n° 7.713, de  1988, justificando­se, assim, a sujeição passiva do autuado.   Alega ainda, quanto às férias  indenizadas, que só se aplicaria a condição de  rendimentos  não­tributáveis  àquelas  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  trazendo  a  propósito jurisprudência deste CARF que sustentaria seu posicionamento, colacionando, ainda,  finalmente,  jurisprudência  que  sustentaria  o  posicionamento  do  recorrido  quanto  aos  demais  itens questionados pelo contribuinte.   Requer,  assim,  a  União  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte e mantido o Acórdão proferido pela e. Câmara a quo  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 507          9   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  1)  Quanto ao conhecimento do Recurso:    O  recurso  é  tempestivo  e  todas  as  matérias  objeto  do  pleito  foram  prequestionadas.  Todavia, quanto à caracterização de divergência interpretativa, com a devida  vênia ao despacho de admissibilidade de e­fls. 477 a 482 (que optou por condensar a análise  em única matéria ­ base de cálculo para a tributação dos passivos trabalhistas recebidos através  de  ação  judicial),  dando­se  assim,  por  fim,  seguimento  a  todos  os  pleitos  do  contribuinte,  entendo que a análise da caracterização de divergência deva ser realizada necessariamente por  matéria para fins de conhecimento do pleito recursal, o que faço a seguir:    1,1) Quanto à dedução integral dos honorários advocatícios pagos:     Verifico aqui que, realmente, conforme alegado, embora esteja a se tratar no  âmbito  do  1o.  paradigma  colacionado  (Acórdão  CC  106­15.974)  de  recebimento  de  rendimentos que abrangem verbas isentas e tributáveis, permitiu­se, ali, a dedução integral dos  honorários advocatícios dos rendimentos recebidos, contrariando, assim, o recorrido, que só o  permitiu  na  parcela  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis.  Caracterizada  assim  a  divergência, conheço do Recurso nesta matéria.    1.2)  Quanto  à  redução  indevida  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  para  quitação de imposto da responsabilidade pagadora :    Verifico,  nesta  matéria,  que,  em  ambos  os  paradigmas  trazidos  pelo  recorrente (Acórdãos CC 106­16.135 e 104­20.369), tratou­se, somente, da responsabilidade da  fonte pagadora quanto ao principal de imposto devido quando do recebimento de rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não objeto de retenção.   Entendo,  assim, que não há  identidade  fática com o caso, uma vez que  em  nenhum dos paradigmas  se  trata da  forma como deve ocorrer a  apropriação do  IRRF  retido,  quando  do  recebimento  de montante  abrangendo  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  em  sede  de  ação  trabalhista,  no  caso  de  insuficiência  de  tal  retenção.   Para demonstrar  a  divergência,  o  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos,  necessariamente,  situação  onde,  uma  vez  tendo  se  recebido  montante  oriundo  de  ação  trabalhista contemplando rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual,  tivesse  se  permitido  a  apropriação  do  imposto  de  renda  (retido  em  valor  insuficiente) de forma diversa à realizada pela autuação e confirmada pelo recorrido, ou seja,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 508          10 não se utilizando do critério de quitação prioritária do tributo devido sobre o rendimento sujeito  à tributação exclusiva na fonte.   Nenhum  dos  dois  paradigmas  trazidos  pelo  recorrente  se  encaixa  nesta  hipótese  e,  destarte,  entendo  como  não  configurada  a  divergência  e  não  conheço  do  recurso  quanto a esta matéria.   1.3) Isenção de rendimentos de férias indenizadas :  Ao  examinar  o  recorrido  e  o  paradigma,  também  entendo  que  não  se  configura  qualquer  divergência  interpretativa,  uma  vez  que  ambos  admitem  a  natureza  não  tributável das férias, quando indenizadas.   O que ocorre é que, no acórdão recorrido, não o recorrente não teria deixado  de gozar de férias por necessidade de serviço, mas as verbas pagas a título de férias no âmbito  da reclamatória  trabalhista, seriam decorrência de diferenças salariais. Dessa forma, concluiu  que as verbas não teriam a característica de indenização. Por outro lado, no acórdão paradigma  a  situação  fática  é  diferente,  assim  como  os  respectivos  elementos  de  prova.  É  relatada  a  juntada de certidão,  atestando  solicitação  e  concessão de  indenização dos períodos de  férias,  indeferidas por necessidade de serviço.  Para  fins  de  esclarecimento,  encontram­se  abaixo  reproduzidos  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  bem  como  do  relatório  e  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma.  Recorrido (e­fl. 402):  A  segunda  omissão  apontada  refere­se  à  parcela  dos  valores  recebidos a título de férias. Sustenta o Recorrente que se trata de  verbas isentas, por ter natureza indenizatória.  Compulsando  os  autos,  porém,  verifica­se  que  nada  indica  tratar­se  de  férias  indenizadas  (g.n.).  Ao  contrário,  o  que  se  extrai  dos  elementos  carreados  aos  autos  é  que  o  recebimento  dos  valores  a  título  de  férias  é  um  reflexo  do  recebimento  de  diferenças salariais e, neste caso, é inequívoca a tributabilidade  desse  rendimento.  De  qualquer  forma,  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  era  do  Contribuinte  e  este  nada apresentou nesse sentido.  Acórdão CSRF /04­00.185:  Relatório.  “Das contra­razões, destacamos os seguintes argumentos  (...)  ­ junta CERTIDÃO APCPP/MP nº 22/2005, atestando que houve  solicitação e concessão de indenização dos períodos de férias, as  quais foram indeferidas por absoluta necessidade de serviço, no  ano­calendário de 1994.  Voto.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 509          11  “(...)  Neste sentido direciono meu voto e, portanto, NEGO provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  reconhecendo que os valores recebidos a título de férias, quando  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  (grifei),  caracterizam  indenização e, portanto, não tributáveis.”  O  que  ocorre  aqui  é  que  no  acórdão  recorrido,  a  partir  da  valoração  dos  elementos carreados aos autos, não se convenceu o Colegiado a quo da natureza indenizatória  de  quaisquer montantes  de  férias  percebidos  quando  da  rescisão  trabalhista.  Só  teria  havido  divergência  caracterizada  caso,  em  situação  idêntica  fática  (por  exemplo  quando  uma  vez  comprovadamente se  tratando de  férias não gozadas por necessidade do  serviço),  tivesse um  colegiado concluído por sua natureza indenizatória e outro não.   Note­se que o Colegiado a quo não rejeita o fato de férias  indenizadas (por  exemplo, por necessidade do serviço) não estarem sujeitas à tributação, mas não se convenceu,  com  base  nos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos,  que  havia,  no  caso  prático,  qualquer  parcela  de  férias  indenizadas  recebidas,  não  cabendo  a  esta  instância  especial,  a  esta  altura,  revolver  novamente  o  conjunto  probatório  de  forma  a  que  se  possa  alterar  tal  valoração  de  provas.  Assim, não conheço do recurso também quanto a esta matéria.  1.4) Quanto à tributação anual dos rendimentos pagos acumuladamente  e quanto à multa de ofício lançada :    Aqui,  o  art.  67,  caput  e  §§4o.  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Ficais é taxativo em estabelecer:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  Assim,  uma  vez  não  tendo  o  recorrente  se  desincumbido  da  tarefa  de  demonstrar a divergência através de decisões de outra câmara, turma de câmara, turma especial  deste Conselho ou da própria CSRF, não é de se conhecer do recurso quanto a nenhuma destas  duas matérias.  A  propósito  ainda,  de  se  notar,  acerca  da  alegação  do  contribuinte  de  necessidade de vinculação a julgados do STJ, que, na forma do art. 62­A do mesmo Regimento  citado, a necessária vinculação deste CARF a  julgados daquele  tribunal  só ocorre quando de  julgamentos  realizados  na  forma  atualmente  estabelecida  pelo  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  o  que  não  se  aplica  aos  julgamentos  reproduzidos  pelo  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 510          12 contribuinte  em  seu  pleito  e,  ainda,  a  nenhum  outro  relativo  aos  assuntos  aqui  tratados  já  realizado por aquele órgão Judiciário.  Assim, também quanto a estas matérias não conheço do Recurso.  2) Mérito:  Assim,  conhecido  o  recurso  exclusivamente  quanto  à  matéria  de  dedução  integral dos honorários advocatícios pagos, passo à análise de seu mérito.  Entendo  assistir  razão  ao  recorrente  quanto  ao  fato  do  dispositivo  legal  aplicável  (art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988)  não  estabelecer  qualquer  restrição  à  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios,  ainda  que  se  esteja  diante  de  montante  recebido  que  envolva rendimentos tributáveis e isentos ou não tributáveis, in verbis:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A propósito ainda, considerando o conceito contábil de despesa como gasto  dispendido para o fim de obtenção de determinada receita (no caso, os rendimentos oriundos da  ação),  entendo  como  impossível  poder  se  segregar,  aqui,  a  parcela  de  despesa  necessária  ao  recebimento dos  rendimentos  tributáveis daquela necessária  à obtenção dos  rendimentos não  tributáveis, uma vez que o gasto com honorários é único para a obtenção simultânea de ambas  as  receitas.  Veja­se  que,  em  determinadas  hipóteses,  o  esforço  dispendido  pelo  patrono  da  causa  em  cada  parcela  (tributável/isenta  ou  não  tributável)  e,  assim,  os  honorários  cobrados/pagos, são completamente desproporcionais aos montantes a serem recebidos de cada  uma das parcelas,  incabível nesta hipótese a proporcionalização proposta pelo recorrido, que,  ressalte­se uma vez mais, também não possui amparo legal.  Voto,  assim,  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  nesta  matéria,  restabelecendo­se  a  dedução  integral  dos  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios, no montante de R$ 122.477,37.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso,  exclusivamente quanto à dedução integral dos honorários advocatícios pagos, para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a esta matéria, restabelecendo­se a  dedução integral dos valores pagos a título de honorários, no montante de R$ 122.477,37.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 510DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11634.000054/2006­39  Acórdão n.º 9202­003.608  CSRF­T2  Fl. 511          13                 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

score : 1.0
5886341 #
Numero do processo: 10530.002607/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Não prospera a alegação de nulidade do auto de lançamento por quebra de sigilo bancário da recorrente quando o próprio contribuinte fornece os extratos bancários e as informações que objetivaram a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. ANÁLISE PROBATÓRIA O texto legal determina presunção “iuris tantum” de omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o contribuinte apresentar provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Precedentes.
Numero da decisão: 2202-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD (Relator), RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$ 710.456,20. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - PRESIDENTE (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA E FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Não prospera a alegação de nulidade do auto de lançamento por quebra de sigilo bancário da recorrente quando o próprio contribuinte fornece os extratos bancários e as informações que objetivaram a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. ANÁLISE PROBATÓRIA O texto legal determina presunção “iuris tantum” de omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o contribuinte apresentar provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Precedentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10530.002607/2007-74

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.884

nome_arquivo_s : Decisao_10530002607200774.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10530002607200774_5450386.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD (Relator), RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$ 710.456,20. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - PRESIDENTE (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA E FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5886341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701991456768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 26          1 25  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002607/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.884  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HEDA MARIA MASCARENHAS ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Devem  ser  apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes  da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador em sua real expressão econômica.   SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO  DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA.  Não prospera  a  alegação de nulidade do  auto de  lançamento por quebra  de  sigilo  bancário  da  recorrente  quando  o  próprio  contribuinte  fornece  os  extratos bancários e as informações que objetivaram a autuação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM.  ART.  42,  LEI  Nº  9.430/96.  ANÁLISE  PROBATÓRIA  O  texto  legal  determina  presunção  “iuris  tantum”  de  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira.  A  presunção  deve  ser  afastada  sempre  que  o  contribuinte  apresentar provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados em  sua conta corrente. Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD (Relator), RAFAEL  PANDOLFO e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 26 07 /2 00 7- 74 Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 27          2 voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o  valor de R$ 710.456,20.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ PRESIDENTE    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA E FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório    Trata­se de auto de  infração  (fl. 8/10) no qual  foi  averiguado o  Imposto de  Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente ao ano calendário de 2004, constituído em razão  deomissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no  ano­calendário  de  2004,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  637.206,74,  já  incluídos juros de mora e multa de 75%.  Segundo  consta  no  termo  de  verificação  fiscal,  (fls.14/17)  a  omissão  de  rendimentos  restou  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas durante o ano­calendário de 2004, nas seguintes instituições: Banco do  Brasil (contas 11.767­6 e 5.984­6), Banco do Nordeste (conta 31.393­7), HSBC (conta 37261­ 54),sem que a origem dos recursos utilizados tenha sido comprovada pela contribuinte.     Procedimento de Fiscalização  Por meio do Termo de Inicio da Fiscalização, a contribuinte foi intimada em  14/03/2007para apresentar,  em 20 dias, os extratos bancários  relativos às  suas contas no ano  calendário  de  2004  e  comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias (fl. 19).  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 28          3 Em 21/05/2007, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação hábil  e  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  listados  em  anexo,  referentes  as  contas  correntes mantidas  em  seu  nome  noBanco  do Brasil  (contas  11.767­6  e  5.984­6),  Banco  do  Nordeste (conta 31.393­7), HSBC (conta 37261­54). (fl. 136)  A  contribuinte  apresentou  resposta  a  Intimação  (fls.  147/153).  Teceu  considerações  sobre  inconstitucionalidade  do  procedimento  adotado  em  razão  da  Lei  Complementar nº 105/01. Quanto aos depósitos,  referiu que parte da  receita  informada pelos  extratos  bancários  corresponderiam  a  receitas  oriundas  da  atividade  rural  exercida  por  seu  Esposo,  Sr.  Olinto  Pereira  Alves.  Argumentou  que  as  demais  movimentações  financeirasreferiam­se a resgates de aplicações, desbloqueios de créditos e transferências, oque  poderia ser constatado pela própria documentação emitida pelas instituições financeiras.   A  contribuinte  foi  reintimada  em  21/06/2007,  através  do  Termo  de  Reintimação Fiscal (fls. 154/155), para que apresentasse a documentação relativa à origem dos  depósitos bancários referentes às contas correntes citadas.   Sobreveio nova manifestação da Contribuinte  informando que  já colocara a  disposição da autoridade fazendária a documentação necessária e suficiente para esclarecer os  fatos questionados no procedimento de fiscalização (fls. 156/157).  Diante  das  informações  prestadas  foram  excluídos  créditos  apurados  nas  contas  correntes  em  questão  que  condiziam  a  benefícios  previdenciários  e  resgates  de  aplicações financeiras (fls. 160).   Em posse  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  concluiuno Termo  de Verificação Fiscal (fls. 14/17) que a alegação de que a movimentação financeira se trata de  atividade  rural  exercida  como  pessoa  física  pelo  seu marido,  que  tem  o  benefício  fiscal  de  redução de basede cálculo para 20% da receita bruta, não pode ser presumida pelo Fisco em  prejuízo a Fazenda Nacional, pois o contribuinte não demonstrou por meio de escrituração de  livro  caixa  sustentada por documentação  idônea da prática de atividade  rural  e que  tivesse  coincidência entre valores e datas com os créditos nas contas bancárias.No tocante ao cálculo  do imposto devido explicitou que (fl. 16):  “Os valores dos créditos/depósitos estão detalhados no anexo do  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/04/2007. Foi deduzido  o  valor  do  rateiodos  créditos  em  conta  conjunta,  conforme  disposto no art. 42, § 6º, da Lei 9.430/1996.   Foram  feitas  exclusões  de  créditos  quando  identificadas  com  precisão a origem dos mesmos, tais como em transferência entre  contas  correntes  do  mesmo  contribuinte,  benefícios  de  aposentadoria  e  resgate  de  aplicações  financeiras,  que  estão  explicitados na planilha “Exclusões de Créditos”.   O  valor  tributável  é  calculado  partindo­se  do  total  de  créditos  em  conta  corrente  (planilha  “Demonstrativos  dos  Depósito/Créditos”)  menos  as  exclusões  de  créditos  (planilha  “Exclusões  de  Créditos”  dividido  pelo  número  de  correntistas  que não tenham Declaração de Imposto de Renda em Conjunto.”    Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 29          4   Ainda,  por  indícios  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  lavrou­se  Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo é apenso ao presente.    Impugnação  Notificada  do  lançamento  fiscal  em  16/10/2007  (fl.  164),  a  contribuinte  apresentou impugnação (fls. 170/178), aduzindo em síntese:  A garantia constitucional ao sigilo das  informações pessoais, como cláusula  pétrea,  não  poderia  ser  alterada  pela Lei Complementar  105/2001,  que  autoriza  a  quebra  de  sigilo bancário pela via administrativa.  o  seu marido  é  um  grande  produtor  rural,  como  se  comprova  por  recolher  INSS de seus empregados e apresentar declaração do ITR, possuídas em comum, além de notas  fiscais de compra de  insumos, que comprovam o volume de atividade exercida em 2004. Os  rendimentos, portanto, são do seu marido, contra quem deveria ser efetuado o lançamento, caso  se caracterizasse a omissão de rendimentos da atividade rural, cabendo a tributação de apenas  20% da receita bruta.   Juntou  à  sua  impugnação,  documentos  com  o  intuito  de  comprovar  as  alegações,  quais  sejam:  Certidão  de  Casamento  (fl.  181);  Documento  de  Informações  e  Atualização Cadastral  do  ITR  (fl.  196/219); Notas Fiscais  de Avigro Avícola Agroindustrial  Ltda.  (fls.  220/221);  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  Insumos  (fls.  222/234);  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  CEI  e  folhas  de  pagamento (fls. 235/281); e Contratos de Integração Rural (fls. 282/307).    Acórdão da DRJ  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR (fls. 310 a 312), por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  aduzindo  em  síntese:  A lei complementar nº 105/2001 permite que a Receita Federal tenha acesso  às informações bancárias, independentemente de autorização judicial.   Incabível  na  esfera  administrativa  apreciar  argumentos  que  impugnam  a  legalidade ou constitucionalidade das normas vigentes, por ser prerrogativa exclusiva do poder  judiciário.   A  única  forma  para  descaracterizar  a  presunção  legal  de  rendimentos  omitidos  é  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos,  o  que  deve  ser  feito  através demonstração da coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem,  especialmente quando se considera que o exercício de uma atividade não exclui a possibilidade  de outras fontes de rendimentos.   Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 30          5 Por esse motivo, não se poderia admitir como prova da origem dos depósitos  a  demonstração  do  exercício  de  atividade  rural,  especialmente  quando  não  se  demonstra  a  correspondência entre os documentos apresentados e os depósitos em questão.     Recurso Voluntário    Intimado  em  18/03/2008,  fl.  317,  irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 318/330) em 17/04/2008. Em síntese,  repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação, acrescentando basicamente:  A  recorrente  é  casada  em  comunhão  universal  de  bens  com  o  Sr.  Olinto  Pereira,  exercendo  conjuntamente  com  ele,  além  da  própria  relação marital,  atividade  rural,  concentrada  no  ramo  da  avicultura,  o  que  pode  ser  verificado  através  da  documentação  apresentada,  qual  seja:  cópia  de  GPS  que  comprova  que  o  Sr.  Olinto  Pereira  recolhe  seus  encargos à seguridade social na forma de produtor rural, declarações de ITR das Fazendas de  sua propriedade, onde se pode verificar que nelas são exercidas atividades relativas à criação  de  aves,  bem  como  documentação  relativa  aos  funcionários  destas  fazendas  (folha  de  pagamento e C.T.P.S de seus funcionários e guias de recolhimento do FGTS).  Alega que o esposo da contribuinte na condição de produtor avícola pessoa  física  goza  de  benefícios  fiscais,  tais  como  de  ICMS,  onde  há  dispensa  da  emissão  de  nota  fiscal para a comercialização de seus produtos, o que justifica a ausência de documentação.   É  plenamente  possível  justificar  a  movimentação  bancária  da  contribuinte  através  do  exercício  de  sua  atividade  rural.  Os  cálculos  de  participação  dos  integrados  (resultado das parcerias), bem como as planilhas de resultados zootécnicos de frango de corte  e,  ainda,  a quantidade de  insumos adquiridos  durante o período  fiscalizado,  comprovam que  houve  grande  movimentação  financeira  durante  o  ano  de  2004,  o  que  justificaria  a  movimentação bancária.   Em  03/08/2013,  a  Recorrente  apresentou  razões  aditivas  ao  Recurso  Voluntário, juntando documentos e alegando em síntese (fls. 343/362):  O cabimento da juntada de documentos a qualquer tempo. Refere a recorrente  que os artigos 3º, III, e 38 da Lei 9.784/99 garantem aos interessados a juntada de documento  até  antes  da  decisão  do  órgão  competente  na  medida  em  que  estabelecem  o  princípio  da  verdade material.   No  mérito,  discorre  sobre  vício  material  no  auto  de  lançamento,  em  decorrência de erro na tipificação do enquadramento legal e do montante tributável. Argumenta  que  o  auto  de  infração  enquadrou  o  contribuinte  na  hipótese  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/99,  cumulado com o art.  849 do RIR/99,  ao passo que  as  suas operações decorrem da  atividade  rural, sendo tributável apenas os seus resultados positivos,na forma do art. 57 do RIR/99. Alega  que  apresentou  documentação  comprobatória  de  sua  atividade  rural  como  avicultor,  desde  a  primeira intimação até à sua impugnação, tal como: os contratos de parceria para a exploração  avícola (fls. 282/307), recibos de ITR(fl. 196/219); folhas de pagamento de seus funcionários  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 31          6 rurais (fls. 235/281); comprovantes de compras de mercadorias isentas de ICMS que goza por  ser produtor ruralno Estado da Bahia (fls220/234).   Postula  o  afastamento  da  presunção  relativa  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  explicando os ingressos ocorridos em sua conta corrente. Assim, aduz erro na base de cálculo  da exação, porquanto a base de cálculo do IRPF para o produtor rural é o lucro adquirido com a  sua atividade, ao passo que a base de cálculo utilizada foi a receita ou faturamento.   De  mesma  forma,  refere  que  nos  casos  de  produtor  rural  deve­se  aplicar  alíquota no percentual de 20% do IRPF, por força do art 71 do RIR/99, trazendo no documento  12, planilhas que demonstrariam a comprovação dos ingressos nas contas correntes do autuado  com a  respectiva  referência  ao Recibo­Fatura  da Atividade Rural  e o  respectivo  número,  de  forma que cada um dos ingressos da conta corrente teria sua referência probatória a cada um  dos  comprovantes de venda  frango da  atividade  rural.  Informa que  todas  as  contas  correntes  objeto da autuação são contas conjuntas entre a autuada e o seu cônjuge Olinto Alves, o qual  exerce a atividade rural ostensivamente em nome próprio, por isso a documentação encontra­se  em  nome  dele.  Em  nome  da  contribuinte  autuada  há  somente  a  distribuição  de  lucros  de  empresa,  já que a  atividade  autuada  (ingressos  em conta  corrente)  refere­se à movimentação  exercida por seu cônjuge em relação à atividade rural.   Relata  que  o  fiscal  considerou  como  rendimento  depósitos  de  diversos  cheques, mas não retirou da base de cálculo os cheques que eram devolvidos (por ausências de  fundos  ou  quaisquer  outros  motivos),  constando  nas  planilhas  juntadas  (fls.  538/560)  os  valoresdiários/mensais dos montantes que podem ser consultados nos extratos que constam do  Auto de Lançamento com a rubrica de Cheques Devolvidos, no total de R$ 145.532,80.  Entende que, sendo a recorrente uma das sócias da empresa Avigro Avícola  Agroindustrial  Ltda.,  recebe  lucros  e dividendos,  sendo  tais  ingressos  isentos  do  imposto  de  renda, na forma do art. 10 da Lei nº10.925/95, postulando a exclusão de R$ 277.000,00 da base  de cálculo do auto de lançamento.   Aponta  que  parte  dos  valores  considerados  pela  autuação  decorrem  de  ingressos  à  titulo  de  benefício  da  previdência  social  Por  essa  razão,  requer  a  retirada  de R$  17.960,70decorrente  de  recebimento  de  benefício  do  INSS  por  invalidez;  R$  3.040,00,  relativos a rendimentos declarados na DIRPF 2004, cuja tributação se deu de forma ordinária  naquele ano base, bem como R$ 5.540,98, que sofreram tributação exclusiva.   Afirma que a autuação considerou para fins de apuração da base de cálculo as  transferências  ocorridas  entre  contas  próprias,  da  recorrente,  como  se  fosse  renda  por  ela  recebida, indicando planilha acostada à fl. 14 do auto de infração.   Por  fim,  consigna  vício  material  no  lançamento,  uma  vez  que  teria  considerado diversos valores descritos como resgates de aplicação e que constaram na base de  cálculo como renda da contribuinte.   Juntamente às razões aditivas traz os seguintes documentos:   ­  Relação  de  Cheques  devolvidos,  com  planilhas  referentes  a  “relação  de  cheques depositados  e devolvidos”,  Justificativa da Movimentação Analítica;  Justificativa da  Movimentação  Consolidada  Mensal;  Resultados  Consolidados  Olinto  Pereira  Alves  e  Heda  Maria Mascarenhas Alves. (Doc. 12, fls. 538/560),   Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 32          7 ­ Recibos de Distribuição de Lucros (fls. 561/568);   ­ Contrato Social da Empresa (fls. 569/575);   ­ DIRPF de comprovação dos benefícios previdenciários (fls. 576/580).   ­  Faturas  bancárias,  boletos  bancários  e  faturas  de  venda  de  frango  (fls.  581/928).  ­  Livro  Caixa  da  atividade  Rural  exercida  pela  autuada  e  Resultado  Consolidado(fls. 930/975).  ­ Livro Caixa da Atividade Rural em Conjunto (fls.977/1023).  ­ Escrituras públicas das fazendas onde exerce a atividade rural de avicultura  e comprovante de pagamento dos ITR das referidas propriedades (fls. 1024/1183).  ­ Contratos de integração rural (fls. 1184/1205)  ­Guias  da  Previdência  Social,  cópias  da  GEFIP/SEFIP,  relativas  aos  funcionários que trabalhavam nas Fazendas exercendo a atividade rural de criação de aves, em  relação ao ano­calendário de 2004 (fls. 1206/1271)  ­ Recibos de férias, aviso prévio, rescisões e de salários de funcionários que  exerciam  atividade  rural,  bem  como  resumo  da  folha  de  pagamento(fls.  1273/1337  e  (fls.1351/2000).  ­ Notas  fiscais e  recibos de compras de pintos de um dia e  ração para estes  animais, utilizados como insumos no desenvolvimento da atividade rural (fls.2001/2298).  ­  Recibos  de  venda  de  frango  (fatura­recibo  Produtor  Rural)  em  seu  nome  próprio como produtor rural pessoa física (fls. 2300/3107)  As  razões  aditivas,  bem  como  os  documentos  apresentados  foram  juntadas  em  anexos  ao  processo  e  determinado  o  pronunciamento  sobre  a  possibilidade  de  seu  recebimento quando do julgamento por este Tribunal (fl. 343).   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou­se  às  fls.  742/743,  requerendo  não  fossem  conhecidas  as  razões  aditivas  e  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente.   É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro FabioBrunGoldschmidt, Relator.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 33          8   O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.    Recebimento das Razões Aditivas e das Provas    O  recorrente  trouxe,  após  a  interposição  de  seu Recurso Voluntário,  razões  aditivas e novas provas com o intuito de comprovar os fatos declarados.   O artigo 16, § 5º, do Decreto 70.235/72, dispõe que a juntada de documentos  após  a  impugnação,  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  com  fundamentos  que  justifiquem  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por motivo  de  força maior,  ou,  refira­se a fato ou direito superveniente.  Compulsando  a  documentação  trazida  percebe­se  que  se  trata  de  comprovações  pertinentes  ao  caso  e  que,  embora  não  tenham  sido  apresentadas  quando  da  impugnação, referem­se aos argumentos já defendidos pela Recorrente desde a sua resposta à  fiscalização, a saber: de que os rendimentos supostamente omitidos decorrem da atividade rural  exercida  pelo  seu  esposo  e  outros  questionamentos  como  em  relação  à  base  de  cálculo  apresentada,  tais  como  a  contabilização  de  dividendos  pagos  à  recorrentepelas  empresa  de  atividade rural.  Dentre tais provas, destacam­se principalmente os recibos de venda de frango  (fatura­recibo Produtor Rural) em nome do esposo da  recorrente  como produtor  rural pessoa  física (fls. 2300/3107);  faturas bancárias, boletos bancários e  faturas de venda de frango (fls.  581/928);  e  o  Livro Caixa  da  atividade  rural  exercida  (fls.  930/1023).  Tais  provas  possuem  intuito de comprovar a origem dos depósitos indicados na autuação, bem como relacionar tais  depósitos ao exercício da atividade rural.   O acórdão recorrido, por sua vez, foi categórico ao rechaçar as razões da ora  Recorrente, sob o argumento de que (fl. 312):  “As  determinações  que  individualizam  um  depósito  são  necessariamente  a  sua  data  e  o  seu  valor.  Logo,  é  impossível  uma  comprovação  individualizada,  senão  através  da  demonstração da coincidência de data e valor entre o crédito e a  sua  alegada  origem,  especialmente  quando  se  considera  que  o  exercício de uma atividade não exclui a possibilidade de outras  fontes de rendimentos, formais ou informais, lícitas ou não.   Por este motivo, não se pode admitir como prova da origem dos  depósitos  a  demonstração  do  exercício  de  atividade  rural,  especialmente quando não se demonstra a correspondência entre  os documentos apresentados e os depósitos em questão.”  Percebe­se  que  as  razões  e  documentações  apresentadas  buscam  contestar  ponto  específico da decisão da primeira  instância que,  ao  analisar  a documentação  até  então  apresentada,  a  julgou  insuficiente  para  comprovar  o  alegado  pela  recorrente.  Devidamente  caracterizada, portanto, a hipótese prevista no artigo 16, § 5º, do Decreto 70.235/72.   Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 34          9 Uma  vez  aceita  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  após  a  Decisão de Primeira Instância e até o julgamento do Recurso, não há qualquer óbice que sejam  juntados  os  documentos  através  de  razões  aditivas  ao  Recurso  Voluntário,  tendo  havido  a  devida notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da apresentação de novas  provas (fl. 333). Nesse sentido, inclusive, já decidiu esse Conselho:    PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ­ VERDADE MATERIAL ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução  da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integrá­la  aos  autos,  analisando­a,  ou  convertendo  o  feito em diligência.  (...)  (Processo nº19515004221200336Recurso nº Voluntário Acórdão  nº 10617111 – Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara.  Turma Ordinária, Sessão de 09 de outubro de 2008).    JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos  juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª  instância. No processo administrativo predomina o princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  buscar  e  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  em  sua  real  expressão  econômica.  (Processo  nº  11080.727044/201115Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2802002.402  –  2ª  Turma  Especial,  Sessão  de  19  de  junho  de  2013)    Portanto, acolho o pedido do recorrente quanto ao recebimento e análise dos  documentos juntados em sede de Razões aditivas ao Recurso Voluntário.    Quebra de sigilo bancário  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 35          10 A  recorrente  insurgiu­se  quanto  ao  procedimento  fiscalizatório,  sob  o  argumento de houve violação ao sigilo das informações bancárias pela via administrativa.  Ocorre  que,  por  tudo  que  consta nos  autos,  não  verifico  a  quebra  de  sigilo  fiscal,  já  que  todo  procedimento  fiscal  se  baseou  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, não tendo a autoridade fiscal se valido de requisições de movimentação financeira  para outras instituições.   Assim, se verifica da própria declaração da contribuinte à fl. 148, onde afirma    ter sido ela a apresentar as informações e extratos bancários de sua titularidade.   Por  esta  razão,  uma  vez  que  não  há  qualquer  fundamento  que  justifique  o  pedido  do  recorrente  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração  por  quebra  de  sigilo  bancário,  entendo que não deve prosperar a irresignação.    Da  Omissão  de  Rendimento  ­  Os  Depósitos  Bancários  com  origem  na  Atividade Rural  Alega a  recorrente  a  inexistência  da omissão  de  rendimentos,  porquanto  os  valores  creditados  na  sua  conta  corrente  são  provenientes  da  atividade  rural  exercida  conjuntamente ao seu esposo, Sr. Olinto Pereira, devendo ser tributada a omissão no percentual  de 20% sobre a receita bruta, nos termos da Lei 8.023/90.    Sob  esse  aspecto,  a  Recorrente  desde  a  fiscalização  comprovou  que  o  seu  esposo,  com quem mantinha  conjuntamente  as  contasque  foram objeto da  atuação,  exercia  a  atividade rural, conforme se depreende dos seguintes documentos: Certidão de Casamento (fl.  181); Documento de Informações e Atualização Cadastral do ITR (fl. 196/219); Notas Fiscais  de Avigro Avícola Agroindustrial Ltda. (fls. 220/221); Notas Fiscais de aquisição de Insumos  (fls. 222/234); Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,  CEI e folhas de pagamento (fls. 235/281); e Contratos de Integração Rural (fls. 282/307). Aos  documentos  já  apresentados,  somam­se  outros  juntados  nas  razões  aditivas  ao  Recurso  Voluntário,  tais  como  o  Contrato  Social  da  EmpresaAvigro  Avícola  Agroindustrial  (fls.  569/575); os Contratos de integração rural firmados pelo Sr. Olinto Pereira, esposo e cotitular  das contas correntes objeto da autuação (fls. 1184/1205), Notas fiscais e recibos de compras de  pintos de um dia e ração para estes animais, utilizados como insumos no desenvolvimento da  atividade rural (fls.2001/2298), dentro outros.     Todavia, a mera caracterização do exercício de atividade rural, não é razão a  priori para afastar a presunção da omissão de rendimentos prevista no art. 42,caput e §§ 1º e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe:  “caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”.    Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 36          11 Assim,  o mero  exercício  da  atividade  rural,  como  bem  referido  na  decisão  recorrida, não é suficiente para afastar a presunção da omissão de rendimentos (fl. 312):  “As  determinações  que  individualizam  um  depósito  são  necessariamente  a  sua  data  e  o  seu  valor.  Logo,  é  impossível  uma  comprovação  individualizada,  senão  através  da  demonstração da coincidência de data e valor entre o crédito e a  sua  alegada  origem,  especialmente  quando  se  considera  que  o  exercício de uma atividade não exclui a possibilidade de outras  fontes de rendimentos, formais ou informais, lícitas ou não.   Por este motivo, não se pode admitir como prova da origem dos  depósitos  a  demonstração  do  exercício  de  atividade  rural,  especialmente quando não se demonstra a correspondência entre  os documentos apresentados e os depósitos em questão.”      Todavia, pelas razões aditivas ao Recurso Voluntário conjuntamente às novas  provas trazidas (fls. 343/3107), pela recorrente percebe­se que é possível verificar as origem de  parte dos depósitos realizados.Vejamos.  Alega  a  Recorrente  que  o  auditor  fiscal  equivocou­se  ao  determinar  como  base  de  cálculo  para  a  exigência  do  IRPF  como  sendo  o  total  de  ingressos  em  suas  contas  correntes. Assim indica que a base imponível da tributação seria de R$ 227.116,00, referente  ao  lucro  da  atividade  rural,  e  não  o  valor  de R$  977.350,33  que  decorre  da  atividade  rural  exercida  pela  Recorrente  e  pelo  seu  esposo  (fl.  355).  Para  comprovar  tal  base  de  cálculo  a  Recorrente traz dois Livros­Caixa da atividade rural, um próprio do Sr. Olinto Pereira (esposo  da Recorrente) e outro da atividade rural exercida em conjunto com o Sr. Lourival Nascimento,  outro sócio da Empresa Avigro Avícola Agroindustrial Ltda. (fls. 569/575), na forma das fls.  930/1023.  Para  comprovar  que  os  depósitos  objeto  da  autuação  tem  sua  origem  comprovada e decorrem do exercício da atividade rural, a recorrente traz planilha “Justificativa  de  Movimentação”  (fls.  549/560),  onde  indica  a  origem  dos  valores  depositados  na  contacorrente  do  Banco  do  Brasil  nº  5984­6  que  serviram  de  base  para  a  autuação  (fls.137/142).  Na  planilha,  individualizou,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2004,  certos depósitos supostamente omitidose o número da fatura que originou tal ingresso. A título  de exemplo, tomemos a planilha elaborada para o mês de janeiro de 2004:    Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 37          12     Tais  valoresforam  objeto  da  autuação,  como  se  observa  do  Demonstrativo  dos Depósitos/Créditos formulados pela autoridade fiscalizadora (fls. 137):        Diante de tais depósitos, foram analisadas as faturas indicadas:    Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 38          13     Cumpre  esclarecer  que  tomo  por  boas  as  faturas  indicadas,  pelas  seguintes  razões:  as  faturas  fornecem  elementos  adequados  e  condizentes  com  a  prática  da  atividade  rural, nominando o comprador, endereçamento, descrição quantidade e valor das mercadorias,  sendo emitidas de maneira  lógica e ordenada durante  todo o ano verificado, encontrando em  grande volume correspondência direta no Livro Caixa apresentado (fls. 982 e ss.):    Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 39          14       Com base em  tais  informações, cotejando os números das  faturas  indicadas  nas planilhas de fls 549/560, com as respectivas cópias das mesmas trazidas pela Recorrente,  percebe­se que tais depósitos decorrem de receitas de atividade rural, já que em valores e datas  condizentes com as faturas emitidas pelo esposo da Recorrente.   Foram  autuados  12  meses,  referentes  ao  ano­calendário  de  2004.  Relativamente a este período, trouxe depósitos de contas nas seguintes instituições: Banco do  Brasil (contas 11.767­6 e 5.984­6), Banco do Nordeste (conta 31.393­7), HSBC (conta 37261­ 54).  Dentre  estas  o  contribuinte  traz  comprovação  expressa  e  individualizada  da  conta  do  Banco do Brasil nº 5.984­6.   Passa­se,  agora,  a  elencar  cada  um  dos  depósitos  que  entendo  como  devidamente comprovado, relativamente à conta referida.  Assim, no referido mês de janeiro de 2004, temos a seguinte comprovação:    JANEIRO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº  02.01.04  R$ 16.794,56  340  2380  02.01.04  R$ 4.559,80  341  2381  05.01.04  R$ 4.000,00  342  2382  5984­6  (Banco do  Brasil)  06.01.04  R$ 218,70    Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 40          15 07.01.04  R$ 13.064,10  343  2383  09.01.04  R$ 10.663,00  344  2384  09.01.04  R$ 4.250,00  345  2385  09.01.04  R$ 6.500,00  346  2386  09.01.04  R$ 3.900,00  347  2387  14.01.04  R$ 5.130,00  348  2388  15.01.04  R$ 2.000,00  349  2389  19.01.04  R$ 6.000,00  350  2390  19.01.04  R$ 6.440,00  351 a 352  2391/2392  19.01.04  R$ 16.252,00  351 a 352  2391/2392  19.01.04  R$ 30,00  351 a 352  2391/2392  19.01.04  R$ 30,00  351 a 352  2391/2392  19.01.04  R$ 5,00      23.01.04  R$ 3.899,00        23.01.04  R$ 7.278,60        Valores  Totais:  R$ 111,014,76  Valores com  origem  reconhecida:  R$ 99.613,46    Assim,  da  base  de  cálculo  consolidada  para  o  mês  de  janeiro  de  2004,  referente a depósitos ocorridos na conta 5984­6, no valor R$ 111.014,76, (fl.161) temos que R$  99.613,46, tem sua origem reconhecida de forma individualizada, decorrendo da atividade rural  exercida pela Sr. Olinto Pereira, esposo da recorrente.  Assim, sucede com outros meses.    FEVEREIRO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    04.02.04  R$ 2.000,00  354  2443    09.02.04  R$ 9.970,04  355  2444    11.02.04  R$ 6.650,77  (570  +5445,20  +635,57)  356  2445    13.02.04  R$ 3.000,00  357  2446    16.02.04  R$ 4.560,00  358  2447    17.02.04  R$ 7.581,99  359  2448    18.02.04  R$ 160.000,00  Excluído na fase fiscalizatória (fl. 160)  25.02.04  R$ 5.000,00  360  2449    26.02.04  R$ 13.670,97  361  2450    27.02.04  R$ 11.397,99  362  2451            5984­6  (Banco  do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 223.831,76  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 41          16 Valores com  origem  reconhecida:  R$ 63.831,76        MARÇO 2004   Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    01.03.04  R$ 2.879,10  973  2577    02.03.04  R$ 4.016,00  972  2576    02.03.04  R$ 7.972,51  971  2575    05.03.04  R$ 9.056,00  970  2574    08.03.04  R$ 8.000,00  969  2573    09.03.04  R$ 1.813,33  968  2572    11.03.04  R$ 3.517,00  (1.592,5+1.924,5)  967+966  2571­2572    11.03.04  R$ 115,50  965  2569    15.03.04  R$ 6.604,76  964  2568    17.03.04  R$ 6.604,76    17.03.04  R$ 9.755,90  (8.755,9=  3254,42  +2141,03+3360,35)  960 – 962  2566­64    18.03.04  R$ 2.375,78        22.03.04  R$ 11.883,00        23.03.04  R$ 8.931,42        24.03.04  R$ 6.643,00  958  2562    25.03.04  R$ 6.083,00         29.03.04  R$ 10.000,00  955  2559    30.03.04  R$ 8.359,60  952  2553    31.03.04  R$ 5.705,17  953  2554    5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 120.315,83    Valores com  origem  reconhecida:  R$ 84.437,87        ABRIL 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    02.04.04  R$ 1.728,00  363  2637    02.04.04  R$ 370,60  363  2637    02.04.04  R$ 11.866,36  364  2638    06.04.04  R$ 1.000,00  365  2639    5984­6  (Banco do  Brasil)  07.04.04  R$ 10.136,70  366  2640    Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 42          17 07.04.04  R$ 5.000,00  366  2640    08.04.04  R$ 4.440,51  367  2641    08.04.04  R$ 1.851,93  368  2642    13.04.04  R$ 8.424,20  (7171,7+670,83  +581,87)  369  2643    14.04.04  R$ 126,23  370  2644    15.04.04  R$ 2.900,00  371  2645    15.04.04  R$ 4.661,00  372  2646    19.04.04  R$ 4.076,00  373  2647    23.04.04  R$ 10.295,00  374  2648    29.04.04  R$ 302,00  375  2649    30.04.04  R$ 6.000,00  376  2650                  Valores  Totais:  R$ 73.178,53  Valores com  origem  reconhecida:  R$ 73.178,53        MAIO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    03.05.04  R$12.622,00  422  2651    05.05.04  R$ 5.026,00  423  2696    06.05.04  R$ 5.166,64  424  2697    10.05.04  R$ 8.200,00        17.05.04  R$ 15.270,00  427+428  2700+2701    20.05.04  R$ 7.000,00  429+430  2702+2703    20.05.04  R$ 3.194,50  429+430  2702+2703    21.05.04  R$ 6.850,50  432  2705    21.05.04  R$ 167,00        21.05.04  R$ 238,00  431  2704    21.05.04  R$ 5.000,00  431  2704    24.05.04  R$ 20.000,00  432­434  2708/2010    28.05.04  R$ 15.515,78  438  2711/2712    28.05.04  R$ 53,00  439  2711/2712              5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 104,303,42  Valores com  origem  reconhecida:  R$ 95.936,42    Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 43          18     JUNHO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    03.06.04  R$ 27.436,00  707­709  2747/2749    07.06.04  R$ 15.981,86  710  2750    07.06.04  R$ 10,000,00        08.06.04  R$ 2.150,00  711  2751    11.06.04  R$ 8.575,00  712  2752    16.06.04  R$ 10.337,28  713  2753    22.06.04  R$ 10.000,00  714/715  2754/2755    23.06.04  R$ 10.000,00  716/717  2756 e 2760    25.06.04  R$ 500,00  718  2761    30.06.04  R$ 2.000,00        30.06.04  R$ 500,00        5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 97.480,14    Valores com  origem  reconhecida:  R$ 84.980,14          JULHO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    01.07.04  R$ 3.676,84  654  2858    05.07.04  R$ 576,09  655  2859    06.07.04  R$ 20.000,00  656  2859    08.07.04  R$ 2.500,00  657  2861    09.05.04  R$ 5.000,00  658  2862    13.07.04  R$ 4.205,81  659  2863    16.07.04  R$14.309,33  660  2864    21.07.04  R$ 5.159,00  661  2865    22.07.04  R$ 8.000,00  662  2866    26.07.04  R$ 9.570,00  663  2867    29.07.04  R$ 12.591,20  664  2868    30.07.04  R$ 7.151,84  665  2869    5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 92.740,11  Valores  que  origem  reconhecida:  R$ 92.740,11    Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 44          19 AGOSTO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    03.08.04  R$ 1.600,00  757  2911    03.08.04  R$ 4.000,00  757  2911    03.08.04  R$ 2.900,00  /758  2912    04.08.04  R$ 12.000,00  759  2913    05.08.04  R$ 7.561,60  760  2914    06.08.04  R$ 10.000,00  761  2915    09.08.04  R$ 5.928,02  762  2916    16.08.04  R$ 10.000,00  763  2917    19.08.04  R$ 5.000,00  764  2918    20.08.04  R$ 10.000,00  765  2919    23.08.04  R$ 260,00        24.08.04  R$ 10.000,00  766/767  2920/2921    25.08.04  R$ 3.000,00  768  2922    26.08.04  R$ 5.000,00  769  2923    30.08.04  R$.6.000,00  770  2924    5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 93.249,62  Valores  que  origem  reconhecida:  R$ 92.989,62    SETEMBRO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    02.09.04  R$ 6.623,48  810  2934    03.09.04  R$ 14.953,33  811  2935    08.09.04  R$ 20.00,00        13.09.04  R$9.047,50  812  2936    13.09.04  R$1.352,20  813  2937    14.09.04  R$ 2.996,54  814  2580    15.09.04  R$10.803,00  815  2939    17.09.04  R$ 295,00  816  2940    20.09.04  R$ 14.000,00        21.09.04  R$ 4.900,00  817  2941    23.09.04  R$ 20.000,00        29.09.04  R$10.000,00  818  2942              5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 114.971.05  Valores com  origem  R$ 60.971,05  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 45          20 reconhecida:    OUTUBRO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    04.10.04  R$ 10.000,00        08.10.04  R$ 10.000,00        13.10.04  R$ 9.990,02  797  2972    13.10.04  R$ 9.821,44  798  2973    13.10.04  R$ 9.887,47  799  2974    14.10.04  R$ 1.400,00        14.10.04  R$ 960,00        15.10.04  R$ 5.000,00  800  2975    18.10.04  R$ 7.203,20  851  2976    19.10.04  R$ 20.539,00  852  2977    20.04.04  R$ 16.975,00  853  2978    20.04.04  R$ 9.794,26  854  2979    22.10.04  R$ 21.956,20  855  2980    25.10.04  R$ 470,00  856  2981    26.10.04  R$ 11.736,80  857  2982    27.04.04  R$ 1.412,80  858  2983    28.04.04  R$ 14.344,87  859  2984    29.10.04  R$ 6.000,00        29.10.04  R$ 537,20                  5984­6  (Banco do  Brasil)              Valores  Totais:  R$ 168.028,26  Valores com  origem  reconhecida:  R$ 139.131,06      NOVEMBRO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    01.11.04  R$ 5.265,99        03.11.04  R$ 738,90  821  2990    04.11.04  R$ 8.470,00  823  2992    04.11.04  R$ 22.240,44  824  2993    05.11.04  R$ 19.230,16  829  2998    09.11.04  R$ 228,49  937  3006    09.11.04  R$ 13.764,00  838  3007    09.11.04  R$ 13.764,00  839  3008    11.11.04  R$ 18.000,00  841  3010    11.11.04  R$ 18.011,15  845  3014    12.11.04  R$ 2.892,05  847  3016    5984­6  (Banco do  Brasil)  12.11.04  R$ 1.550,00  846  3015    Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 46          21 16.11.04  R$ 15.000,00  901  3020    16.11.04  R$ 150,00  850  3019    17.11.04  R$ 6.180,00  902  3021    19.11.04  R$ 1.448,00        22.11.04  R$ 19.510,00        23.11.04  R$ 27.770,36  916  3035    24.11.04  R$ 48.284,95  917/919  3036/3038    25.11.04  R$ 2.000,00  924  3043    26.11.04  R$ 2.665,00  925  3044      29.11.04  R$ 143,60  930  3049      Valores  Totais:  R$ 247.307,09    Valores com  origem  reconhecida:  R$ 221.083,10    DEZEMBRO 2004  Conta  Corrente  Data  Valor   Fatura nº  Fatura fl.nº    01.12.04  R$ 7.962,00  935  3092    02.12.04  R$ 6.583,37  936  3093    03.12.04  R$ 12.302,00  937  3094    07.12.04  R$ 22.738,76  938  3095    09.12.04  R$ 20.431,50  939  3096    13.12.04  R$ 16.373,27  940  3097    15.12.04  R$ 29.354,55  941  3098    16.12.04  R$ 15.652,50  942  3099    16.12.04  R$ 2.325,15  943  3100    17.12.04  R$ 14.856,17        20.12.04  R$ 9.248,00        21.12.04  R$ 10.339,20  944  3101    22.12.04  R$ 13.698,50  945  3102    23.12.04  R$ 16.098,50  946  3103    23.12.04  R$ 1.012,00        24.12.04  R$ 4.000,00  947  3104    28.12.04  R$ 21.809,22  948  3105    30.12.04  R$ 50.000,00  lucro  5984­6  (Banco do  Brasil)  30.12.04  R$ 50.000,00  lucro  Razão  Analítico  fl.  568  e  recibos     Valores  Totais:  R$ 324.784,69    Valores com  origem  reconhecida:  R$ 299.668,52      Valor  total  a  ser  excluído  da  base de cálculo   R$ 1.408.561,64    Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 47          22     A documentação  trazida corrobora  as afirmações  feitas desde a  fiscalização  de  que  os  depósitos  supostamente  omitidos  na CC  5984­6  (Banco  do Brasil),  em  sua  quase  totalidade, eram decorrentes da atividade rural exercida pela Recorrente e por seu esposo.   Ainda,  em  relação  àCC  5984­6  (Banco  do  Brasil),  referente  à  parte  dos  valores,  cujas  faturas  não  foram  encontradas,  sustenta  a Recorrente  que  se  trata  de  cheques  devolvidos, logo após o ingresso na conta corrente, de forma a não configurar o fato gerador do  imposto de renda. Juntou a planilha fls. 546 onde enumera os cheques, seu respectivo valor e a  data de devolução.  Analisando a planilha de depósitos cuja origem a fiscalização entendeu não  comprovada,  conjuntamente  à  planilha  juntada  pelo Recorrente  às  fls.  546/548,  e  os  extrato  bancário  da  conta  corrente  em  questão  fls  19/94,  percebe­se  que  a  fiscalização  equivocadamente lançou na base de cálculo os seguintes cheques devolvidos:    Data de Devolução   Número do Cheque  Valor   Fiscalização  elencou  o  depósito  como  omissão  de  rendimento  02/01/04  850102  RS 218,00  Fl. 137  01/03/04  850426  R$ 4.016,00  Fl. 137  18/03/04  72  R$ 6.604,76  FL.138   25/06/04  875  R$ 500,00  Fl. 138  22/12/04  12974  R$ 1.012,00  Fl. 140  Valor Total   R$ 12.350,76      Cumpre salientar que, embora haja outros cheques devolvidos no lançamento,  não os contabilizo porque, de acordo com planilha da atividade rural, eles tiveram sua origem  comprovada e já foram contabilizados na planilha anterior.   Ademais,  tratando­se  de  cheques  devolvidos,  necessária  a  exclusão  do  respectivo  depósito  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos,  conforme  já  explanado  neste Tribunal:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2001,  2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADOS  DO  FATO  GERADOR.  A  presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Em  se  tratando  de  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  não  justificados,  o  fato  gerador  não  se  dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem dos valores ingressados no sistema financeiro. (...)  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 48          23  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES.  Excluem­se  da  tributação  os  depósitos/créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários.  Recurso  voluntário provido em parte.  ( 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária;  Relator(a)  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRANº Acórdão 2101­002.423)    No  tocante  à  distribuição  de  lucros  de  pessoa  jurídica,  a  Recorrente  argumenta que, sendo sócia da empresa Avigro Avícola Agroindustrial Ltda, percebe lucros e  dividendos decorrentes de suas cotas. Por essa razão, requereu a exclusão da base de cálculo o  valor de R$ 277.000,00, dada a  isenção  inerente à espécie  tributária. Entendo que, no ponto,  não merece ser provido o recurso. Em que pese traga em razões aditivas, os recibos simples de  pagamento  de  lucros  ao  seu  esposo, Olinto  Pereira Alves  (fls.  564/567),  e  o  razão  analítico  atestando  a  ocorrência  de  lucros/prejuízo  do  exercício  (fls.  568),  não  trouxe  o  requerente  acomprovação de que os mesmos tenham sido efetivamente pagos, nem a relação discriminada  de  origem  dos  depósitos.  ao  pagamento  de  lucros,  à  exceção  dos  dois  depósitos  de  R$  50.000,00,  lançados  em  30/12/2004,  que  relaciona  data  de  pagamento  no  recibo,  no  razão  analítico e nos extratos bancários. Tais valores foram objeto de exclusão em nossa planilha de  origem de rendimentos da atividade rural (mês de dezembro de 2004).  Por fim, o requerente postula a exclusão dos seguintes valores constantes na  DIRPF de fls. 577/580:  R$ 17.960,70 que decorrem de ingressos a titulo de benefício da previdência  social,decorrentes de recebimento de benefício do INSS por invalidez.  R$ 3.040,00, relativos a rendimento tributável declarado na DIRPF 2004, na  forma da DAA de fls. 580.  R$ 5.540,48,  relativo a rendimentos na caderneta de poupança e em fundos  de investimento que sofreram tributação exclusiva, na forma da DAA de fls 578.  No que se refere à tributação de valores recebidosà título de benefício da  previdênciasocial, a contribuinte traz planilha de fl. 544, onde consta os valores supostamente  recebidos. Confrontando  referido documento à planilha de créditos decorrentes de benefícios  previdenciaríos  excluídos  durante  o  processo  de  fiscalização  (fls.  160),  temos  a  seguinte  situação:  Meses  Valores  que  o  contribuinte  indica  como  decorrentes  de  benefício previdenciário   (fl. 544)  Valores  excluídos  na  fiscalização a título de benefício  previdenciário (fl. 160)  Janeiro      Fevereiro  R$ 1.713,38    Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 49          24 Março      Abril  R$ 1.567,41  R$ 1.567,41  Maio  R$ 1.567,41  R$ 1.567,41  Junho  R$ 1.638,40  R$ 1.638,40  Julho  R$ 1.638,40  R$ 1.638,40  Agosto  R$ 1.638,40  R$ 1.638,40  Setembro  R$ 1.638,40    Outubro  R$ 1.638,40  R$ 1.638,40  Novembro  R$ 1.638,40  R$ 1.638,40  Dezembro  R$3.282,10  R$ 3.272,10  Total  R$ 17.960,7  R$ 14.598,92    Analisando  as  duas  planilhas  percebe­se  a  existência  de  um  saldo  de  R$  3.361,78,  favorável  aos  valores  informados  pela  contribuinte.  Tal  diferença  decorre  das  quantias indicadas em fevereiro, no valor de R$ 1.713,38, e no mês de setembro, no valor de  R$  1.638,40. Cotejando  tais  quantias  ao  demonstrativo  de  depósitos/créditos  formulado  pela  Fiscalização em relação à Conta Corrente BB 11.767­6 (fls. 141/142), percebe­se que somente  foi considerada como depósito omitido a parcela relativa ao mês de fevereiro, não constando  dentre os depósitos investigados pela fiscalização a quantia indicada pela contribuinte no mês  de  setembro.  Sendo  assim,  dentre  todas  as  parcelas  indicadas  pela  contribuinte  somente  a  parcela relativa ao mês de fevereiro foi considerada como base de cálculo da exação. Todavia,  quanto a essa parcela específica a contribuinte não trouxe prova, seja na Declaração de imposto  de renda (fls. 579), seja em algum comprovante de recebimento, que comprove ser um efetivo  recebimento a título de benefício previdenciário.   Quanto  à  exclusão  de  valores  de  R$  3.040,00,  relativos  a  rendimento  tributável declarado, entendo que o mesmo não pode ser excluído da base de cálculo do valor  lançado, haja vista que a contribuinte não demonstrou vinculação entre o seu recebimento e os  depósitos  que  originaram  a  autuação.  Ademais,  trata­se  de  quantia  não  tributada,  conforme  atesta a DAA de fl. 580.  No  tocante,  a  exclusão  dos  valores  na  monta  deR$  5.540,48,relativo  a  rendimentos tributados exclusivamente na fonte, na forma como declarado na DAA da fl. 578,  entendo que não prospera o recurso da contribuinte. Os rendimentos tributados exclusivamente  ficam sujeitos  à  tributação definitiva não compondo a base de  cálculo  tributada na  apuração  anual. Assim, se não podem ser deduzidos quando da declaração anual do imposto,menos ainda  dos  valores  lançados  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósito  bancário de origem não comprovada.  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 50          25 Diante  do  exposto,  concluo  pela  parcial  procedência  do  recurso  voluntário,  para fins deexcluir da base de cálculo os depósitos cuja origem foi devidamente demonstrada  no valor de R$ 710.456,20,  referentes  ao  rateio  de 50%, previsto no  art.  42,  § 6º,  da Lei  nº  9.430/96, do total de 1.420.912,4, composto de R$ 1.408.561,64, correspondente ao montante  total  dos  depósitos  realizados  pela  empresa Avigro Avícola  Industrial  na  conta­conjunta CC  5984­6  (Banco  do  Brasil),  e  R$  12.350,76,  decorrentes  de  valores  referentes  a  cheques  devolvidos.Tais  exclusões devem ser  feitas mês  a mês,  como  forma de melhor  estabelecer  a  incidência dos juros sobre o lançamento, como segue:    Conclusão  Isso posto, entendo pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Voluntário,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  seguintes  valores  que  tiveram  sua  origem devidamente comprovada:  JAN/04  R$ 49.915,73  FEV/04  R$ 31.915,88  MAR/04  R$ 47.529,32  ABR/04  R$ 36.589,27  MAI/04  R$ 47.968,21  JUN/04  R$ 42.740,07  JUL/04  R$ 46.370,06  AGO/04  R$ 46.494,81  SET/04  R$ 30.485,53  OUT/04  R$ 69.565,53  NOV/04  R$ 110.541,55  DEZ/04  R$ 150.340,26  Meses  Depósitos com  origem comprovada  Cheques devolvidos  Total no mês  50% da  contribuinte  JAN/04  R$ 99.613,46  R$ 218,00    R$ 99.831,46  R$ 49.915,73  FEV/04  R$ 63.831,76      R$ 63.831,76  R$ 31.915,88  MAR/04  R$ 84.437,87   R$ 4.016,00 + R$ 6.604,76 =   R$ 10.620,76   R$ 95.058,63  R$ 47.529,32  ABR/04  R$ 73.178,53      R$ 73.178,53  R$ 36.589,27  MAI/04  R$ 95.936,42      R$ 95.936,42  R$ 47.968,21  JUN/04  R$ 84.980,14  R$ 500,00    R$ 85.480,14  R$ 42.740,07  JUL/04  R$ 92.740,11      R$ 92.740,11  R$ 46.370,06  AGO/04  R$ 92.989,62      R$ 92.989,62  R$ 46.494,81  SET/04  R$ 60.971,05      R$ 60.971,05  R$ 30.485,53  OUT/04  R$ 139.131,06      R$ 139.131,06  R$ 69.565,53  NOV/04  R$ 221.083,10      R$ 221.083,10  R$ 110.541,55  DEZ/04  R$ 299.668,52  R$ 1.012,00     R$ 300.680,52  R$ 150.340,26  TOTAL  R$ 1.408.561,64        R$ 1.420.912,40  R$ 710.456,20  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 51          26 Tais valores correspondem ao rateio de 50%, previsto no art. 42, § 6º, da Lei  nº  9.430/96,  do  total  de  1.420.912,4,  composto  de  R$  1.408.561,64,  correspondente  ao  montante  total  dos  depósitos  realizados  pela  empresa  Avigro  Avícola  Industrial  na  conta­ conjunta CC  5984­6  (Banco  do Brasil),  e R$  12.350,76,  decorrentes  de  valores  referentes  a  cheques devolvidos.    (Assinado digitalmente)  Fabio BrunGoldschmidt  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.    Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário    Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.     O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.    Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 52          27   Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas  às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 53          28 Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.    Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.    Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.    Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.    Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.    Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verificase  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002607/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.884  S2­C2T2  Fl. 54          29 2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.     Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.    Rejeito, portanto, o questionamento preliminar argüido quanto a ilicitude da  prova. Acompanho o relator na apreciação das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                      Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5826348 #
Numero do processo: 10325.000592/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10325.000592/2005-73

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.850

nome_arquivo_s : Decisao_10325000592200573.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10325000592200573_5430548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5826348

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702001942528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.048          1 1.047  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000592/2005­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.850  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ FORTALEZA/CE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça,  Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 59 2/ 20 05 -7 3 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000592/2005­73  Resolução nº  3401­000.850  S3­C4T1  Fl. 1.049          2     Relatório     Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  COFINS  não­ cumulativo do 1o trimestre de 2005.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No relatório de diligência, consta a conclusão de existência de crédito superior  ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000592/2005­73  Resolução nº  3401­000.850  S3­C4T1  Fl. 1.050          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000592/2005­73  Resolução nº  3401­000.850  S3­C4T1  Fl. 1.051          4 modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
5842740 #
Numero do processo: 11065.721410/2012-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11065.721410/2012-00

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436427

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_11065721410201200.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065721410201200_5436427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5842740

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702025011200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721410/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.218  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  OBRIGÃÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em DILIGÊNCIA.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas  de Souza Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Silva.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo  Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 41 0/ 20 12 -0 0 Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721410/2012­00  Resolução nº  2403­000.218  S2­C4T3  Fl. 3          2 RELATÓRIO    DO RELATÓRIO FISCAL    Na  forma  do  registro  de  fls.  1.458  o  Relatório  Fiscal  do  Acórdão  recorrido  revela que consolidado em 04 de abril de 2012, a autuação se refere às contribuições devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, nas competências janeiro de 2009 a dezembro de 2010.   Aduz  que  o  Relatório  fiscal  colacionado  às  fls.  34  refere­se  ao  processo  principal  de  nº  11065.721414/2012­80  onde mediante  econômico  arrazoado  às  fls.  56  se  fez  registro da autuação:  “Assim, com base no Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, artigo  142,  procedemos  ao  lançamento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (SENAI,  SESI,  SEBRAI,  INCRA  e  Salário  Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.”  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721410/2012­00  Resolução nº  2403­000.218  S2­C4T3  Fl. 4          3   VOTO    CONCLUSÃO  Em  razão  do  anteriormente  exposto,  por  economia  processual,  tendo  em  vista  que  o  sobredito  processo  11065.721414/2012­80  de  obrigações  principais  foi  retornado  às  origens em DILIGÊNCIA, o presente por ser vinculado, acompanhará aquele para as mesmas  providências requeridas .  É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Relator    Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5883970 #
Numero do processo: 16327.000293/2006-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, incidindo também sobre esta juros de mora. Tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1103-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso por maioria, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, incidindo também sobre esta juros de mora. Tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000293/2006-86

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.124

nome_arquivo_s : Decisao_16327000293200686.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000293200686_5449249.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso por maioria, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5883970

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702045982720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 295          1 294  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000293/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.124  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Auto de infração de CSLL. Dedutibilidade de tributos com exigibilidade  suspensa.  Recorrente  BANCO DAYCOVAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA JUDICIAL.  Os  tributos  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  força  judicial  não  são  dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF.  À autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art.142,  parágrafo  único,  do  CTN),  sendo  aplicável  à  espécie  a  Súmula  CARF  nº  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional,  incidindo  também  sobre  esta  juros  de mora. Tese  confirmada  em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp  1.335.688­PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 93 /2 00 6- 86 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 296          2 Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso por maioria,  vencida  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  O  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  acompanhou o Relator pelas conclusões.        (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 297          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de CSLL (ano­calendário 2003), com exigência  de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora (fls.17/21).  A ciência do contribuinte ocorreu em 16/3/06 (fl.19).  No “Termo de Verificação de Infração” (fls.12/16) a fiscalização consignou:  ­ na DIPJ/04, o contribuinte adicionou ao lucro real o montante de R$ 7.097.385,81, referente à  somatória  dos  valores  registrados  na  Parte  A  do  LALUR  a  título  de  “PIS  CONTESTADO  JUDICIALMENTE”  e  “COFINS  CONTESTADO  JUDICIALMENTE”,  porém,  quando  da  apuração da CSLL, não procedeu de forma semelhante;  ­  as  normas  relativas  à  apuração  do  IRPJ  são  aplicáveis  à CSLL,  quando  as  que  regem esta  contribuição não dispõem diversamente;  ­  a  referência  normativa  “normas  de  apuração”,  constante  do  art.3º  da  Instrução Normativa  SRF nº 390/04,  indica a  aplicação das mesmas  regras  relativas  ao  IRPJ, no  cálculo do  lucro  líquido, lucro real e do resultado ajustado para fins de incidência da CSLL;  ­ nos  termos do art.41, §1º, da Lei nº 8.981/95, os  tributos com exigibilidade suspensa estão  excluídos da regra estampada no caput, de que, na determinação do lucro real, são dedutíveis  segundo o regime de competência;  ­ com base na Resolução CFC nº 1.066, de 21/12/05, e Nota Técnica 19.7, que visou conceituar  passivos,  provisões  e contingências passivas,  “...em  termos  contábeis,  estamos,  efetivamente,  frente  a  uma  obrigação  legal  a  ser  consignada  no  passivo  dos  entes  empresariais.  Não  se  trata,  pois,  de  uma  provisão  [...].  Entretanto  não  se  trata  de  uma  antinomia  entre  as  imposições  de  ordem  legal. O  fato  de  a  lei  comercial  impor  o  registro  contábil,  segundo  o  regime de competência, por si só não atrai a dedutibilidade dos tributos e contribuições com  exigibilidade  suspensa.  Os  sistemas  jurídicos  convivem  harmonicamente  e  têm  por  objeto  disciplinas diferentes. 25. Por tudo isso é forçoso concluir que a lei introduziu critério jurídico  tributário  de  ordem  geral,  vedando  a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade suspensa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Os lançamentos foram considerados procedentes pela Oitava Turma da DRJ  – São Paulo I (SP), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.158/169):  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de  apuração da base de cálculo da CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE/  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 298          4 DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  O  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais.  JUROS  DE  MORA.TAXA  SELIC.  Cabimento  dos  juros  determinados pela taxa Selic, com base na Lei n° 9.065/95, art.  13.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Legalidade  do  percentual  de  multa  aplicado e adequação ao seu caráter punitivo.  Devidamente  cientificado  em  7/5/09  (fl.172),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 5/6/09 (fls.173/203), em que alegou, em síntese:  ­  seria  incorreta  a  afirmação  de  que  o  art.41  da  Lei  nº  8.981/95  excepcionou  do  regime  de  competência os tributos com exigibilidade suspensa;  ­ não se poderia falar em provisão, mas de uma verdadeira despesa, que pode ser dedutível ou  não conforme previsão legal. “...é evidente que uma despesa já incorrida (no caso de negativa  de liminar) não pode se transformar depois em provisão (se concedida a liminar) e voltar a ser  despesa (se a final não concedida a segurança)”;   ­  inexistiria  previsão  legal  para  a  exigência  da CSLL  sobre  as  despesas  relativas  ao  tributos  com exigibilidade suspensa;  ­  a  exceção  prevista no  art.41,  §1º,  da Lei  nº  8.981/95  aplicar­se­ia  unicamente para  fins  de  apuração do lucro real. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 8.541/92 introduziram, somente para efeito  da apuração do lucro real, o regime de caixa para a dedutibilidade de tributos com exigibilidade  suspensa, tendo sido tais dispositivos revogados pelo art.41 da Lei nº 8.981/95 que disciplinou  inteiramente a matéria;  ­  o  art.57 da Lei nº 8.981/95,  invocado pela decisão  recorrida,  ressalvaria que “...embora as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas sejam aplicáveis à CSL, no que diz respeito à base de cálculo e à alíquota deve ser  observada a  legislação  específica  da CSL.  [...] a CSL  tem base  de  cálculo  própria  prevista  expressamente  em  lei  específica,  a qual não pode ser alterada  senão por norma expressa,  e  esta situação não é infirmada pelo que dispõe o artigo 41 da Lei nº 8.981/95”;  ­ conforma acórdãos do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, apenas a lei poderia fixar  a base de cálculo de tributos, não se admitindo que valores não dedutíveis da apuração do IRPJ  sejam  adicionados  às  bases  de  cálculo  de  outros  tributos  sem  expressa  determinação  legal  (Acórdãos nºs 101­92.553/99, 107­05.150/98, 101­92.979/00);  ­  há  julgados  no  sentido  de  que  seria  inaplicável  o  art.57  da  Lei  nº  8.981/95  para  legitimar  adições  à  base  de  cálculo  da  CSL  de  valores  não  previstos  expressamente  na  legislação  específica (Acórdãos nºs 107­07.315 e 103­22.749);  ­ “...aplicar à CSL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IR não  significa aplicar as mesmas normas  relativas à determinação da base de cálculo  (deduções,  exclusões e adições), conforme aliás entendeu o próprio ilustre fiscal autuante”;  ­ quando o legislador pretende que uma regra produza efeitos na apuração das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, assim o determina expressamente, como fez, por exemplo, na própria Lei  nº 8.981/95, quando limitou a compensação de prejuízos em 30% do lucro líquido ajustado em  artigos distintos (art.42 para o IRPJ e art.58 para a CSL);  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 299          5 ­ a própria Receita Federal teria, no Boletim Extraordinário Cosit nº 21, de 25/2/93, esclarecido  que os tributos e contribuições não dedutíveis para efeito de IRPJ, por força do art.7º da Lei nº  8.541/92, não seriam adicionados para fins de apuração da base de cálculo da CSLL;  ­ “...o entendimento no sentido de que tanto os arts.7º e 8º da Lei nº 8.541/92, como o art.41 da  Lei nº 8.981/95 somente se aplicam ao IRPJ foi incorporado ao próprio MAJUR – Manual do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos diversos anos­base que se sucederam à edição da Lei  8.541/92 e mesmo posteriormente à Lei 8.981/95”;  ­ seria ilegal a IN SRF nº 390/04 por extrapolar os comandos da Lei nº 8.981/95, sendo ainda  inaplicável ao caso concreto em virtude do princípio da irretroatividade;  ­ o art.41, §1º, da Lei nº 8.981/95 seria inconstitucional por implicar a tributação de algo que  não  seria  renda  ou  lucro,  violaria  o  princípio  da  isonomia,  impediria  o  direito  de  defesa  administrativa e o livre ingresso no Judiciário, além de veicular sanção imprópria, sendo meio  indireto e coercitivo de cobrança de tributos;  ­ não seria cabível as  exigências de multa e  juros, pois  seguira  rigorosamente as orientações  constantes do Boletim Extraordinário Cosit nº 21/93 e do MAJUR, sendo aplicável ao caso o  art.100 do Código Tributário Nacional;  ­ a exigência de juros sobre a multa de ofício não teria suporte legal;  ­  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  cálculo  dos  juros  moratórios,  que,  no  caso  concreto,  extrapolaria o percentual de 1% previsto no art.161 do CTN.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Presentes os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  O cerne da discussão diz  respeito  à  legalidade ou não da  adição,  à base de  cálculo da CSLL, dos valores de PIS e Cofins contestados judicialmente e com exigibilidade  suspensa.   Inicialmente,  cabe  afirmar  que  os  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  justificam per si o lançamento do crédito tributário.  Na resolução da controvérsia, não se pode olvidar a norma do art.57 da Lei nº  8.981/95, que funciona como importante vetor interpretativo:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 300          6 Mantendo­se uma coerência desejada entre as apurações do IRPJ e da CSLL,  respeitando­se, por óbvios as exceções legais, não há razão para, diante de tal comando legal,  interpretar­se  o  termo  “apuração”  restritivamente  (v.g.,  como  entendem  alguns,  apenas  para  definir se o valor tributável da CSLL deve ser apurado sob a forma de estimativa mensal ou a  partir  do  balancete mensal  de  redução;  se  terá  por  base  o  resultado  apurado  anualmente,  de  acordo com a  legislação comercial  (lucro  real), ou o  lucro presumido  trimestral, ou, ainda, o  lucro arbitrado).  A tese do Recorrente, de que a menção, ao final do próprio art.57 da Lei nº  8.981/95, afastaria a aplicação do art.41, §1º, da mesma lei da apuração da CSLL sustenta­se  em particular  interpretação  literal,  que,  como  é  sabido por  todos,  não  se mostra  ideal para  a  obtenção  da  norma  aplicável  ao  caso  concreto.  A  matéria  foi  muito  bem  tratada  pelo  I.  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, ao redigir o voto vencedor do Acórdão nº 1401­000.891, de  14/11/12. Dada a clareza e objetividade dos argumentos, são aqui acolhidos:  “[...]  A  discussão  cinge­se  em  saber  se  valores  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  de  determinadas  incidências, com ou sem depósito, podem ser deduzidos para fins  de  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Inicialmente  diga­se  que para  a Receita Federal  do Brasil  não  há qualquer dúvida.  Tanto é assim que foi editada a Instrução Normativa SRF nº 390,  de  30  de  janeiro  de  2004,  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento  da CSLL,  onde  está  estampado  de  forma  cristalina  que a possibilidade de dedução não alcança tal hipótese:  Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do resultado ajustado, segundo o regime de  competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa  em virtude de:  I  ­  depósito,  ainda  que  judicial,  do montante  integral  do  crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação  ou recurso,  nos  termos  das  leis reguladoras do processo tributário administrativo;  III  ­  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada  em outras espécies de ação judicial. (destaquei)  E  essa  disposição  é  coerente  com  a  norma  que  trata  do  IRPJ,  pois a esse respeito também não há dúvidas e nem lide.  Por que então apenas para a CSLL, que tem a mesma estrutura  e lógica, a regra seria diferente? Não vejo razão para tal.  Por que haveria de a Lei nº 8.981/1995 estabelecer o regime da  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  pelo  regime  de  competência,  apenas  quando  a  exigibilidade  não  estiver  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 301          7 suspensa e pelo regime de caixa em caso contrário para apenas  o IRPJ e não também para CSLL?   [...]  apesar  de  ter  se  mudado  o  regime  de  caixa  para  competência o ordenamento não admite a exclusão de tributos e  contribuições  que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  reclamação ou recurso (art. 151, inciso III do CTN).  Porém,  a  Recorrente  entende  que  a  determinação  prevista  no  §1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social, pois a norma se refere ‘a apuração do lucro real’.  Nesse  caso,  não  se  pode  fazer  uma  interpretação  literal  desse  dispositivo, mas sim uma interpretação sistemática.  Em  primeiro  lugar,  fazendo­se  uma  interpretação  finalística  rasteira se percebe que não há espaço para entender a razão de  ser  da  exclusão  apenas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais das despesas com exigibilidade suspensa. Na verdade ou  adota­se  o  regime  de  caixa  ou  de  competência,  não  fazendo  sentido  teleológico  algum  fazer  qualquer  distinção  entre  os  referidos tributos.  Outrossim,  nessa  interpretação  sistemática  cabe  ainda  a  participação  importante  de  um  dispositivo  integrador  de  legislação que não pode ser olvidado. Trata­se do art. 57 da Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995,  em  que  se  comanda  que  devem  ser  aplicadas  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o IRPJ:  Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e  de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no  art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por esta Lei. (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 1995)  Ora,  se  o  legislador  já  informou  em  determinada  norma  (Lei  8.981/95) que o regime de competência deve ser adotado de uma  determinada forma, essa informação não diz respeito à base de  cálculo  como  divisam  alguns,  mas  sim  ‘norma  de  apuração  e  pagamento’ de tributo assim como está literalmente disposto no  art.  57  da  Lei  nº  8.9881/95  Ademais,  utilizando­se  apenas  de  uma interpretação  literal os defensores dessa  tese  teriam ainda  uma  carga  de  esforço  maior  na  medida  em  que  teriam  que  afastar  a  legalidade  de  uma  norma  complementar  à  legislação  tributária. Trata­se do artigo 50 da Instrução Normativa n° 390,  de 30/01/2004, que consolidou a legislação concernente à CSLL  e  dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento  desta  contribuição  [...].”  Mantém­se  o  lançamento  tributário  com  base  nos  atos  legais  mencionados  pela autoridade autuante, que, inclusive, lastrearam o ato infralegal também empregado como  fundamento adicional, qual  seja a  IN SRF nº 390, de 2004, que dispõe sobre a apuração e o  pagamento da CSLL.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 302          8 No Termo de Verificação de  Infração,  a autoridade  fiscal  abordou em bons  termos a matéria sob exame. Vejamos, verbis:  “[...] Também não podemos deixar de dar destaque especial ao  fato de que a INSRF nº 390 de 2.004 têm, por fundamento, entre  outras leis, a Lei nº 8.981 de 1.995 ‘ex vi’ do disposto nas razões  de sua edição (preâmbulo contendo exposição de motivos).  15. Ocorre  na  espécie  que  o  art.  41  da mesma Lei  nº  8981/95  veio  a  introduzir,  no  ordenamento  tributário,  nova  regra  sobre  dedutibilidade de tributos e contribuições na apuração de bases  imponíveis.  Fora  reafirmado  no  ‘caput’  deste  artigo  que  os  tributos  e  contribuições  seriam dedutíveis  segundo o  regime de  competência,  regra,  aliás,  já  existente  em  nosso  ordenamento  desde  1.978,  introduzida  pelo Decreto  Lei  nº  1.598/77.  Porém,  neste  cenário,  surgiu  o  novo  critério  legal  (constante  do  §1º  deste citado artigo), como transcrevemos abaixo:  SUBSEÇÃO I  Das Alterações na Apuração do Lucro Real  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  16.  A  leitura  cuidadosa  do  comando  inserto  no  §1º  leva  o  intérprete  a  concluir  que  os  tributos  e  as  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  estão  excluídos  da  regra  estampada  no  ‘caput’  do  artigo.  Em  outras  palavras:  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  somente  poderão  ser  deduzidos  quando  a  relação  jurídica  obrigacional  for  confirmada, em definitivo, pelo Poder Judiciário. Assim, em que  pese  a  técnica  legislativa  utilizada,  os  tributos  e  contribuições  com exigibilidade suspensa foram apartados de suas categorias  originais para se constituírem em verdadeira nova categoria em  termos  de  dedutibilidade  de  qualquer  base  de  cálculo.  É  o  surgimento de novo critério jurídico tributário.  17. Irrelevante nesta dedução, a literalidade do ‘caput’ do art.41  que  faz  expressa  menção  ao  lucro  real  (base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa jurídica), eis que, deve a regra ser,  por  completo,  afastada  quando  a  situação  fática  envolver  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa.  Estes  formam categoria diversa dos tributos e contribuições devidos.  18.  Portanto  o  novo  critério  passou  a  alcançar  também  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  visto  que  esta  exação  também está sujeita às normas de apuração do imposto de renda  da  pessoa  jurídica;  vocábulo  este  a  englobar,  como  já  vimos,  critérios e técnicas de apuração.  19. Corrobora esta interpretação o ato normativo expedido pela  Secretaria da Receita Federal que, por oportuno, transcrevemos,  na parte que de perto interessa à matéria:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 303          9 Instrução Normativa SRF no 390, de 30 de  janeiro de 2004  ­ DOU de 2.2.2004  Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido.  Art.1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e  o  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Das normas aplicáveis  Art.3º Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Jurídicas  (IRPJ) e, no que couberem, as  referentes à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação da CSLL.  DA BASE DE CÁLCULO  Art.  14.  A  base  de  cálculo  da  CSLL,  determinada  segundo  a  legislação  vigente  na  data  de  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  é o  resultado ajustado, presumido ou o arbitrado, de  que  tratam  os  arts.  37  e  85,  correspondente  ao  período  de  apuração.  DO RESULTADO AJUSTADO  Da Disposição Geral  Art. 36. Estão sujeitas ao regime de incidência da CSLL sobre o  resultado  ajustado,  em  cada  ano­calendário,  as  pessoas  jurídicas  que  forem  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base no lucro real.  Do Conceito de Resultado Ajustado  Art.  37.  Considera­se  resultado  ajustado  o  lucro  líquido  do  período de apuração antes da provisão para o  IRPJ, ajustado  pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas pela legislação da CSLL.  Parágrafo  único.  A  determinação  do  resultado  ajustado  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  com  observância  das  disposições das leis comerciais.  Dos Tributos e Contribuições  Da dedutibilidade   Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado  ajustado,  segundo  o  regime  de  competência.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  virtude  de:  I ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito  tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação  ou  recurso,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 304          10 III ­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV  ­  concessão de medida  liminar ou de  tutela antecipada em  outras espécies de ação judicial.  20. Toda e qualquer dúvida que pudesse haver na espécie, fora,  devidamente, espancada pela redação clara, didática e cristalina  do art. 50 do ato normativo, aqui, transcrito em parte.”  A  respeito  da  aplicação  de  entendimento  da  Receita  Federal,  exposto  no  Boletim Central Extraordinário Cosit nº 21/93, como aponta o próprio questionamento nº 481,  transcrito no recurso voluntário, decorreu da interpretação de  legislação anterior, qual seja, o  art.7º da Lei nº 8.541/92, que, como o próprio Recorrente admite, foi revogado pelo art.41 da  Lei nº 8.981/95.   Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do  lucro  real,  quando pagas.  §1°  Os  valores  das  provisões,  constituídas  com  base  nas  obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados  como  despesas indedutíveis, serão adicionados ao  lucro líquido, para  efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base em  que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  §2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá  deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  como  responsável  em  substituição ao contribuinte.  §3°  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma  o ônus do imposto.  §4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens  do  ativo  permanente  poderão,  a  seu  critério,  ser  registrados  como  custo  de  aquisição  ou  deduzidos  como  despesas  operacionais,  salvo  os  pagos  na  importação  de  bens  que  se  acrescerão ao custo de aquisição.  §5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  Vale  lembrar  que  o  tratamento  conferido  aos  valores  relativos  aos  tributos  com exigibilidade  suspensa,  havendo ou  não  depósito  em garantia,  estava  previsto  no  art.8º,  não no art.7º da Lei nº 8.541/92. Vejamos:  Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real,  de  conformidade  com  as  disposições  contidas  no  art.  6°,  §5°,  alínea b, do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas                                                              1 Os  tributos  e  contribuições  não  dedutíveis  para  efeitos de  IRPJ, por  força do  art.7º da Lei  nº  8.541/92,  serão  adicionados para efeitos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro?  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 305          11 a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e  outros  encargos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial  em garantia.   Acrescente­se  que  ao  julgador  cabe  conhecer  o  direito  aplicável  à  situação  sob  exame,  de  sorte  que  nada  o  impede  de  empregar,  em  caráter  complementar,  outros  fundamentos  na  construção  da  norma  especialíssima  a  reger  o  caso.  Por  isso,  já  se  antecipa  inexistir  qualquer  contradição  decorrente  do  emprego  da  conclusão  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  são  uma  obrigação,  mas  provisão,  apesar  de  o  auditor­fiscal  responsável pela realização do lançamento ter tido, neste particular, diversa compreensão.  Não  há  se  falar  em  mínimo  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório  ou  da  ampla  defesa,  mormente  à  luz  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  apresentados.  A  propósito, quanto ao caráter de provisão dos valores dos tributos com exigibilidade suspensa, o  Recorrente  apresentou  os  argumentos  que  entendeu  pertinentes,  como  demonstra  o  seguinte  excerto:  “[...]  Ora,  é  evidente  que,  nos  termos  da  lei,  sempre  que  não  estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, ainda que  permaneça  sub  judice,  como  é  o  caso  exemplificativamente  de  liminar  negada  ou  concedida  mas  cassada  por  sentença,  o  tributo questionado é dedutível. E é exatamente por este motivo  que  não  há  que  se  falar  no  caso  de  provisão,  mas  sim  de  verdadeira despesa, cuja dedutibilidade ou não se dá nos termos  da lei.  De  fato,  enquanto  uma  despesa  pode  ser  dedutível  ou  não  conforme  estabelecido  em  lei,  é  evidente  que  uma  despesa  já  incorrida  (no  caso  de  negativa  de  liminar)  não  pode  se  transformar depois em provisão (se concedida a liminar) e voltar  a ser despesa (se a  final não concedida a segurança),  tal como  bem reconhecido por recente acórdão da C. 7ª Câmara do E. 1º  Conselho de Contribuintes, Relator o Conselheiro Luiz Martins  Valero (doc.02)”.    Acerca  do  caráter  de  provisão  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão de decisão judicial, já tive a oportunidade de, nos acórdãos nº 1401­00.483, de 24/2/11, e  nº 1103­000.822, de 6/3/13, naquele como Relator e neste como Redator Designado, reafirmá­ lo com base nos fundamentos que passo a expor.  Ao  tratar do  tema “provisões”, Sérgio de  Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto  Rubens Gelbcke  e Ariovaldo dos Santos  (in Manual de  contabilidade societária. São Paulo:  Atlas, 2010, p.335) lecionam:  “(...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas  sobre  os  prazos  e  valores  que  serão  desembolsados ou exigidos para sua liquidação. (...) Assim, uma  provisão  somente  deve  ser  reconhecida  quando  atender,  cumulativamente,  as  seguintes  condições:  (a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  consequência de um evento passado;  (b)  é provável  a  saída de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 306          12 recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa confiável do montante da obrigação.”  Tais  autores  complementam  a  exposição  com  esclarecimentos  sobre  o  alcance  das  expressões  “obrigação  presente”,  “evento  passado”,  “probabilidade  de  saída  de  recursos”  e  “estimativa  confiável”.  Quanto  à  obrigação  presente,  “...caracteriza­se  por  evidência  disponível  de  que  é  mais  provável  que  vai  existir  a  obrigação  do  que  não”.  A  respeito das demais:  “Um  evento  passado  é  aquele  que  tem  condições  de  criar  obrigações.  As  obrigações  são  criadas  quando  a  entidade  não  tem  outra  alternativa  senão  liquidar  a  obrigação  gerada  do  evento,  seja  por  imposição  legal  ou  pelo  fato  do  evento  criar  expectativas válidas em terceiros, de que a entidade cumprirá a  obrigação,  dada  as  práticas  passadas  da  empresa,  política  de  atuação ou declaração (...).  Para o reconhecimento do passivo, além da obrigação presente,  é  condicionante  a  probabilidade  de  saída  de  recursos  que  incorporam benefícios econômicos  futuros para sua  liquidação,  sendo  que  a  probabilidade  é  maior  de  ocorrer  do  que  de  não  ocorrer.  As  estimativas  são  essenciais  quando  se  trata  de  provisões  devido à sua característica intrínseca de incerteza. A estimativa  confiável é resultante da capacidade da entidade determinar um  conjunto de desfechos possíveis (...).  As  estimativas  levam  em  consideração  os  riscos  e  incertezas,  onde  o  risco  representa  a  variabilidade  dos  desfechos  possíveis.”   Nesse  contexto,  não  se  desconhece  a  Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  (NPC  22),  sobre  Provisões,  Passivos, Contingências  Passivas  e Contingências  Ativas,  do  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes  –  IBRACON  (elaborada  em  conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários), aprovada pela Deliberação CVM nº 489, de  3 de outubro de 2005, de obrigatória aplicação para as companhias abertas. Em seu Anexo II  contemplou  exemplo  (4­a),  a  respeito  da  introdução  de  um  novo  tributo  ou  alteração  da  alíquota,  inserido  por  dispositivo  legal,  em  que  a  empresa  entende  ser  inconstitucional.  De  acordo com a NPC 22, não se trataria de uma provisão, mas de uma obrigação legal. Vejamos:  “A  administração  de  uma  entidade  entende  que  uma  determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou  introduziu  um novo  tributo,  é  inconstitucional. Por  conta desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal  a  pagar  à  União.  Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de  uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata­ se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência passiva, considerando os conceitos da NPC.”  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 307          13 Exatamente tal exemplo foi objeto de tópico específico no aludido Manual de  Contabilidade, em que foram tecidas críticas a respeito de sua inclusão na norma. De acordo  com os autores, sequer a conclusão poderia ser extraída da NPC 22. Textualmente:  “Em primeiro  lugar,  a NPC  22  deriva  da  IAS  37  emitida  pelo  IASB2,  e  esta  não  contém  o  referido  exemplo,  e  ele  não  se  coaduna,  no  nosso  julgamento,  com  o  conteúdo  das  próprias  normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da  IAS  37  não  há  qualquer  distinção  entre  ‘obrigação  legal’  e  ‘obrigação não  formalizada’  (constructive obligation) para  fins  de  reconhecimento  de  uma  provisão.  Veja­se  na  parte  inicial  relativa às Definições, dentro do §6º, da NPC 22:  ‘(v)  Um  passivo  é  uma  obrigação  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi)  Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por meio de  termos  explícitos ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro  instrumento  fundamentado  em  lei.  (vii)  Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade,  mediante  práticas  do  passado,  políticas  divulgadas  ou  declarações  feitas,  cria  uma  expectativa  válida  por  parte  de  terceiros  e,  por conta disso, assume um compromisso.’  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  ‘Um  passivo  é  uma  obrigação  legal  ou  uma  obrigação  não  formalizada presente de uma entidade’.  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  ‘(ii)  Uma  provisão  é  um  passivo  de  prazo  ou  valor  incertos.’  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se  então a:  ‘Uma  provisão  é  uma  obrigação  legal  ou  uma  obrigação não formalizada presente de uma entidade,  decorrente de eventos  já ocorridos, de prazo ou valor  incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de  recursos.’  Com base  nesses  conceitos  a NPC 22,  tal  qual a  IAS 37,  trata  todas  as  obrigações  com  essa  característica  de  provisões  de  forma igual. Nessa mesma NPC, são definidas as condições para  reconhecimento de provisões:  ‘Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:                                                              2  Internacional  Accounting  Standards  Board,  instituição  responsável  por  emitir  normas  internacionais  de  contabilidade.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 308          14 a)  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada presente como conseqüência de um evento  passado;  b) é provável que recursos sejam exigidos para liquidar  a obrigação; e  c)  o  montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente segurança.’  Aqui se tem a completa e explícita corroboração da definição a  que  chegamos  mais  atrás.  E,  ao  longo  de  todo  o  corpo  da  referida NPC (e da IAS 37), não mais se faz qualquer distinção  entre obrigação  legal  e obrigação não  formalizada. Porém, no  citado exemplo­4­a, há algo diferente e afirma que:  ‘ 4. Tributos  (a) A administração de uma entidade entende que uma  determinada  lei  federal,  que  alterou  a  alíquota  de  um  tributo  ou  introduziu  um  novo  tributo,  é  inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe uma obrigação  legal a pagar à União. Assim, a  obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e  outros  encargos,  se aplicável,  pois  estes últimos  têm a  característica  de  uma  provisão  derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando  os  conceitos  da  NPC.’  .....  Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de  uma  provisão,  foi  criada,  no  nosso  entender,  uma  ideia  inexistente  na  norma:  a  de  que  uma  obrigação  de  natureza  legal  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão,  ou  então  não  pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente  da  característica  de  probabilidade  de  desembolso  futuro.  E  isso  contraria  frontalmente o texto da própria norma, como já visto.  O que concordamos é com os cuidados extremos que devem ser  tomados  na  consideração da  probabilidade  de  exigibilidade  de  tributos,  já  que  há,  no  Brasil  de  hoje,  forte  instabilidade  no  processo  judiciário  quanto  à  convergência  das  decisões. Mas  isso não é motivo para se fugir do conceito contábil de passivo  em geral, ou de provisão em particular.  .....  Ratificamos  nossa  posição  de  necessidade  de  extremo  zelo  e  devida  prudência  para  essas  situações  aqui  discutidas,  mas  reforçamos que a administração, em obediência ao conceito da  Essência  sobre a Forma, deve  retratar da melhor maneira sua  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 309          15 posição  patrimonial  e  de  resultados.”  (pp.341­343)  (alguns  grifos nossos)  A propósito, o exemplo acima destacado  (4­a) deixou de ser contemplado  na Deliberação CVM nº 5943, de 15 de setembro de 2009, que revogou a Deliberação CVM  nº 489/05.  O certo é que a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, então,  apenas ocorrerá no momento em que houver decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser  desfavorável  ao  contribuinte  (Solução  de Consulta  SRRF  7ª RF,  nº  168,  de  19/06/01, DOU  18/09/01). Como o desfecho da ação judicial é incerto, deve o contribuinte aguardá­lo.  A alegação de que a aplicação do art.41, §1º, da Lei nº 8.981/95, restringir­ se­ia à determinação do lucro real, não autoriza a conclusão de que os valores dos tributos com  exigibilidade suspensa possam ser deduzidos da base de cálculo da CSLL. Fixada a premissa  do  caráter  de  provisão,  o  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  dispõe  que  “...a  base  de  cálculo  da  contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda  (...), ajustado pela (...) adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro  real”. Há, ainda, o disposto no art.13, I, da Lei nº 9.249/95:  “Art.  13. Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;” (destaquei)  De igual forma que na apuração do lucro real, somente podem ser deduzidas  as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária.  Hiromi Higuchi, Fábio H. Higuchi e Celso H. Higuchi (in Imposto de Renda  das empresas: interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo, IR Publicações, 2011, pp.372­373), ao  tratarem do art.41 da Lei nº 8.981/95, afirmam:  “(...)  Inúmeras  pessoas  jurídicas  indagam  se  os  tributos  contestados  no  judiciário  devem  ser  adicionados  na  determinação da base de cálculo da CSLL. Isso porque o art.41  e seu §1º da Lei nº 8.981, de 20­01­95, dispõe o seguinte:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  § 1º O disposto neste artigo não  se aplica aos  tributos e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos                                                              3 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões,  passivos contigentes e ativos contingentes (correlação às Normas Internacionais de Contabilidade ­ IAS 37).  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 310          16 termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  A dúvida é procedente porque o texto da lei diz na determinação  do  lucro  real,  não  se  referindo  à CSLL.  A  conclusão,  todavia,  não poderá ser tirada com a interpretação isolada do art.41 da  Lei nº 8.981/95. Essa lei veio dar coerência à dedutibilidade dos  tributos contestados pelos contribuintes, ou seja, se alegam que  a cobrança é ilegal ou inconstitucional não poderão, ao mesmo  tempo, dizer que se tratam de despesas incorridas”.  Não  se  tratando  de  despesas  incorridas,  a  reserva  de  valores  lançados  na  escrituração  contábil  nada  mais  representa  que  mera  provisão.  A  provisão  não  dedutível  na  determinação  do  lucro real terá que ser adicionada também na apuração da base  de cálculo da CSLL porque assim determina o art.2º da Lei nº  7.689/88, alterado pelo art.2º da Lei nº 8.034/90.  O  imposto  ou  a  contribuição  como  ICMS,  PIS, COFINS,  IOF  etc.  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  ou  recurso  administrativo  ou  medida  judicial  favorável  não  constitui  despesa  incorrida  mas  mera  provisão.  Despesa  incorrida  é  a  irreversível  enquanto  a  provisão  pode  resultar  em  despesa  incorrida  ou  não,  dependendo  da  decisão  final  na  esfera  administrativa ou judicial.” (destaquei)  A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  vem  contemplando  tal  entendimento.  Mencione­se,  por  exemplo,  o  acórdão  nº  9101­00.592,  de  18/5/10, com a clareza peculiar do Relator, I. Cons. Claudemir Rodrigues Malaquias, à época  Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, cujas razões de decidir são  aqui empregadas, verbis:  “(...)  Na  parte  conhecida,  os  presentes  autos  referem­se  ao  lançamento da CSLL decorrente da não adição à base de cálculo  de valores correspondentes a contribuições para o PIS, objeto de  questionamento judicial e com exigibilidade suspensa.  A  matéria  submetida  a  este  Colegiado  cinge­se,  portanto,  à  possibilidade de serem deduzidas da base de cálculo da CSLL as  parcelas  correspondentes  aos  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em razão de questionamento judicial.  São os seguintes os dispositivos que regem a matéria:  Lei nº 8.981/95 (art. 41, caput e §1º)  Art.  41. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  §1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos dos incisos II a  IV do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito  judicial." (negritado)  Lei nº 9.249/95 (art. 13, inciso I)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 311          17 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  n2  4.506, de 30 de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­ terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável. (negritado)  A recorrente alega que a natureza da conta contábil em que os  tributos  foram  escriturados  é  de  contas  a  pagar  e  não  de  provisão.  Entende  a  recorrente  que  o  fato  das  referidas  contribuições  estarem  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  não  significa que o crédito tributário correspondente não era devido,  identificável  ou mensurável, mas  tão  somente que o  seu  efetivo  desembolso está postergado para o momento do término da ação  judicial  e  que,  portanto,  até  que  não  seja  proferida decisão  na  ação judicial, são totalmente devidos.  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os  tributos  que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  devem  ser  provisionados  contabilmente,  não  se  confundindo,  portanto,  com  o  registro  de  despesas  incorridas.  Os  tributos  cuja  exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no  citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa,  ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Afinal,  este  é  disciplinamento  previsto no art.41, §1º da Lei nº 8.981/95 e no art.13, inciso I da  Lei nº 9.249/95.  Este  posicionamento  foi  muito  bem  apresentado  no  voto  condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro  Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição:  ‘(..)  Entretanto,  ao  que  pese  o  argumento  despendido  pela  contribuinte,  entendo  que  o  mesmo  não  tem  como  prosperar,  até  porque,  se  a  mesma  entendesse  que  o  crédito  tributário  questionado  judicialmente  era  devido,  não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e  infrutífera.  Se  o  fez,  é  porque  entendia  que  as  leis  que  instituíram  ou  majoraram  as  obrigações  questionadas,  traziam  em  seu  bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 312          18 de  modo  incondicional,  ao  passo  que  as  características  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  obrigações  fiscais condicionadas à exigência futura e incerta.  Portanto,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida  a  data  do  encerramento  do  ano­calendário  a  que se refere, dependente de eventos futuros que poderão  ou  não  ocorrer,  subsume­se  a  uma  situação  de  contingência  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, ou seja, à  época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial,  não  representando,  evidentemente,  uma  obrigação  incondicional.  (...)  Logo, decorre daí a necessidade da formação da provisão  para  o  registro  contábil  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  sua  contingência  passiva  em  exercício  futuro,  cujos,  valores,  apropriados  como  despesa  no  ano­calendário,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  liquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  bem  como para a determinação da base de cálculo da CSLL,  por  força  do  disposto  no  art.13,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.249/95.’  Nesta linha de argumentação, deve­se asseverar ainda que não  encontra  guarida  no  melhor  direito  a  alegação  da  recorrente  (fls.369)  no  sentido  de  que  a  indedutibilidade dos  tributos com  exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente,  à  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  não  à  CSLL.  Com  efeito,  pelo  disposto  no  art.13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  restou  vedada  a  dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas  constituídas  em  função  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  apenas  as  provisões  para  pagamento de  férias  e  décimo­terceiro  salário  e  as  provisões  técnicas  exigidas  pela  legislação especial de determinadas instituições.  Da análise  efetuada,  conclui­se  com o mesmo  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  decidiu  pela  impossibilidade  de  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento  judicial  e  com  exigibilidade  suspensa.  A  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final  da  justiça,  desfavorável à pessoa jurídica.” (destaquei)  Recentemente,  a  mesma  Primeira  Turma  da  CSRF,  com  diferente  composição, confirmou tal entendimento, conforme acórdão nº 9101­001.512, de 20/11/12, que  recebeu a seguinte ementa:  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 313          19 cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  do  Código Tributário Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da  determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.   O caráter de provisão restou ratificado em tal julgado, nos termos do voto do  I.  Relator,  Cons.  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  até  pouco  tempo  Presidente  da  Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “[...] A propósito, comungo do entendimento de que os tributos  discutidos  judicialmente  representam  provisões,  uma  vez  que  ditas  obrigações  fiscais  não  têm  data  definida  de  pagamento,  bem  como  possuem  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência,  já  que,  para serem considerados devidos, dependem de decisão judicial  transitada em julgado em favor do fisco, caso contrário, como no  presente, nada há a deduzir em face da  inexistência, declarada  em  Juízo,  de  relação  jurídico­tributária.  Assim,  diante  da  sua  imprevisibilidade,  entendo  que  se  caracterizam  como  provisões  fiscais, e não como despesa incorrida.  Entendo,  pois,  que  o  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  ano  posterior à dedução em causa evidenciou que, no momento  em  que  foi  deduzida,  a  situação  era  incerta,  daí  a  sua  indedutibilidade,  cuja  situação  passou  a  ser  certa  e  conhecida  somente quando ocorreu o trânsito em julgado da ação judicial,  externando,  em  caráter  definitivo,  o  entendimento  de  que  a  questionada  contribuição  previdenciária  não  era  devida,  não  havendo, pois, falar­se na existência de obrigação, menos ainda  em sua dedutibilidade.”  Tal tese, inclusive, vem sendo contemplada em diversos acórdãos, proferidos  desde o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Exemplificativamente:   “[...] CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos do  art.  151  do Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão  CSRF  nº  910100.592,  de  18  de maio  de  2010).  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. Segundo a legislação de regência, são indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  provimento  judicial.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições,  os acréscimos  legais  seguem a mesma norma de  indedutibilidade [...]” (Acórdão nº 1401­000.952, de 9/4/13, Rel.  Cons. Antonio Bezerra Neto)  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE MEDIDA JUDICIAL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Os  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 314          20 tributos cuja exigibilidade estiver suspensa por força judicial são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo  nítido  caráter  de  provisão.  A  dedutibilidade  somente  ocorrerá  após  decisão  judicial  final,  desfavorável à pessoa jurídica. Precedentes da Primeira Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (acórdãos  nº  9101001.512, de 20/11/12, e nº 910100.592, de 18/5/10). JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  São  também  indedutíveis  os  acréscimos  de  juros  feitos  às  provisões  contábeis  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Sendo  acessórios,  seguem  o  tratamento  conferido  ao  principal.  (Acórdão nº 1103­000.822, de 6/3/13, Redator Designado Cons.  Eduardo Martins Neiva Monteiro)  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JUROS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROVISÕES.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  A  incerteza  inerente  a  despesas  com  juros  sobre tributos com exigibilidade suspensa confere­lhes natureza  de  provisões,  e,  como  tais,  tem  a  dedutibilidade  expressamente  obstada pelo artigo 13, caput e inciso I, da Lei n° 9.249/95. Da  mesma  forma,  o  parágrafo  1º  do  artigo  41  da  Lei  n°  8.981/95  impede  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  na  determinação  do  lucro  real,  alcançando  não  somente  o  principal,  mas  também  os  juros  de  mora  que  são  encargos  acessórios  acrescidos  àquele,  como  recomposição  da  parcela  do  próprio  tributo  depreciada  pela  mora  do  contribuinte.  CSLL.  IMPEDIMENTO  À  DEDUTIBILIDADE  RESTRITO  À  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO REAL.  INOCORRÊNCIA.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  alcança  também  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  somente  porque  aplicam­se  àquela  contribuição  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ,  como  também  porque  tais  despesas,  caracterizando­se  como  provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  pelo  artigo  13  da  Lei  9.249/95  [...]”  (Acórdão nº  1402­001.215,  de  4/10/12,  Redator  Designado Cons. Leonardo de Andrade Couto)  “CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao  lucro  líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo  da  contribuição  social,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de medida  judicial.  Precedente  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  JUROS  APLICADOS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  São  também  indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis  de tributos com exigibilidade suspensa [...]” (Acórdão nº 1101­ 000.813, de 3/10/12, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa)  “[...]  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  JUROS  SOBRE  CONTINGÊNCIAS  FISCAIS.  Por  configurar  uma  situação  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 315          21 solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para  juros  sobre  contingências  fiscais  os  quais,  por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.”  (Acórdão  nº  1301­ 00275, de 9/3/10, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha)   “IRPJ.  CSLL  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resulta  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  .JUDICIAIS.  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal  [...]”  (Acórdão  nº  1402­00.007,  de  27/7/09, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto)  “LUCRO  REAL  ­  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  MEDIDAS JUDICIAIS ­ DEDUTIBILIDADE. Conforme o caput  do  art.  41  da  Lei  8.981/95,  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de  competência.  Quando  os  tributos  e  contribuições  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais,  nos  termos  do  §  1°  do mesmo  artigo,  a  regra  de  dedutibilidade  de  que trata o caput do artigo, não se aplica. Conseqüentemente os  juros de mora incidentes sobre esses valores também não podem  seguir  o  regime  de  competência,  por  serem  acessórios  do  principal  [...]”  (Acórdão  nº  107­09.344,  de  16/4/08,  Redator  Designado Cons. Luiz Martins Valero)   “[...]  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  —  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à  pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 316          22 EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os  quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade  esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma  de dedutibilidade do principal [...]” (Acórdão nº 101­96.008, de  1/3/07, Redator Designado Cons. Caio Marcos Cândido).  Por todas as razões acima, os valores dos tributos com exigibilidade suspensa  por decisão judicial, não são passíveis de dedução também na apuração da CSLL.  Com  a  devida  vênia  à  autoridade  autuante,  não  prevalece,  portanto,  a  conclusão  de  que  não  se  estaria  diante  de  uma  provisão, mas  de  uma  obrigação  legal  a  ser  consignada  no  passivo.  No  caso  concreto,  curiosamente  a  autuação não  se  fundamentou  no  art.13, I, da Lei nº 9.249/95, c/c o art. 2º, §1º, “c”, 3, da Lei nº 7.689/88, abaixo reproduzidos:  Lei nº 9.249/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  Lei nº 7.689/88  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  §1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  .....  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  6),  o  agente  fazendário  inadvertidamente transcreveu a redação original do art.2º, §1º, “c”, da Lei nº 7.689/88, alterada  pela Lei nº 8.034/90:  “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 317          23 § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado  como receita;  3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.413,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações  posteriores;  (Revogado pela Lei nº 7.856, de 1989)  (Revogado  pela Lei nº 7.988, de 1989)  4.  adição do  resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido.” (destaquei)  Alegando  que  os  Manuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (MAJUR),  mesmo  posteriormente  à  Lei  nº  8.981/95,  não  contemplavam  a  possibilidade  de  adição dos valores dos tributos com exigibilidade suspensa, o Recorrente inicialmente indicou  apenas as DIPJ relativas aos anos­calendário 1994, 1995, 1998 e 2000:  “[...]  No  caso  concreto  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  entendimento no sentido de que tanto os arts. 7° e 8° da Lei n°  8.541/92 como o art. 41 da Lei n° 8.981/95 somente se aplicam  ao  IRPJ  foi  incorporado  ao  próprio  MAJUR  ­  Manual  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos diversos anos­base que se  sucederam à edição da Lei 8.541/92 e mesmo posteriormente à  Lei 8.981/95, de  tal  forma que ao cuidar das adições ao Lucro  Real o Manual tem linha específica para a adição dos tributos e  contribuições  não  pagos  (art.7°  e  8°)  e  mais  tarde  esclarecimentos específicos para os tributos e contribuições com  exigibilidade suspensa (art.41, par. 1°). Já ao cuidar das adições  à  base  de  cálculo  da  CSL  não  são  repetidas  nem  a  linha  específica, nem os esclarecimentos.  Com efeito, para os anos­base 1994 e 1995 o MAJUR trazia no  Anexo  2  ­ Demonstração do  Lucro Real  ­  Adições  ­  Linha  9  o  seguinte histórico: ‘Tributos e Contribuições Não­Pagos (art. 7°  e  8°  da  Lei  8.541/92)’.  Contudo,  no  Anexo  3  ­  Quadro  5  ­  Demonstração  do  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  ao  cuidar  das  adições,  nenhuma  referência  fazia  a  este  título (doc. 05 da impugnação).  O  mesmo  ocorreu  nos  anos­base  subseqüentes  (doc.05  da  impugnação).  De  fato,  a  título  exemplificativo  verifica­se  que  para  o  ano­base  1997  o  MAJUR,  ao  tratar  da  ‘Ficha  07’;  relativa  à  ‘Demonstração  do  Lucro  Real’,  expressamente  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 318          24 determinava  nas  instruções  relativas  à  linha  13  deverem  ser  adicionados  ‘f)  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  n°  5.172/66,  haja  ou  não  depósito  judicial,  caso  os  mesmos  tenham sido computados na demonstração do lucro líquido (Lei  n°  8.981/95,  art.  41,  §1°).  Todavia,  ao  tratar  da  Ficha  11,  relativa  ao  "Cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro’,  inexiste  tal  determinação.  Tal  se  repete  nos  anos­base  1998  (IRPJ  ­  Ficha  7,  linha  14,  letra  ‘e’  e  CSL  ­  Ficha  11)  e  2000  (IRPJ ­ Ficha 10, linha 16, letra ‘e’ e CSL ­ Ficha 29 e 30).”  Quanto ao ano­calendário 2003, objeto do lançamento tributário em questão,  afirmou o Recorrente:  “De  fato,  na DIPJ 2003/2004 existia a  ficha 09B/16 específica  para  a  adição  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  não  existia  ficha  específica  para  a  adição  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  na  base  de  cálculo  da  CSL.  Contudo,  para  ambos  os  tributos  existia  uma  ficha  denominada  'outras  adições’,  onde  deveriam  ser  informados  os  valores  que  não  se  classificassem  em  qualquer  das  fichas  anteriores,  sendo  que  para a CSL eram apontadas as seguintes hipóteses (ficha 17/18  da CSL):  a)  os  juros,  decorrentes  de  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada  ou  coligada,  independentemente  do  local  de  seu  domicilio,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas,  domiciliadas  no  exterior  (MP  n° 1.991/­15, de 2000, art. 35, e reedições);  b) a despesa com a constituição da provisão para perdas  prováveis na realização de investimentos;  c)  o  valor  das  perdas  de  capital  por  variação  na  percentagem de participação no capital social de coligada  ou  controlada  no  Brasil,  quando  o  investimento  for  avaliado pela equivalência patrimonial;  d)  o  valor  do  ágio  amortizado  quando  se  tratar  de  instituições  participantes  do  Programa  de  Estimulo  à  Reestruturação do Sistema Financeiro de que  trata a Lei  n°  9.710,  de  19  de  novembro  de  1998,  cujo  processo  de  incorporação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1996  (Lei n° 9.710, de 1998, art. 2°, inciso VI);  e)  as  demais  despesas  informadas  na  Linha  06A/45,  que  não  sejam  usuais  ou  normais  nos  tipos  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  e  não  sejam  necessárias  à  realizações  dessas  atividades  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora, caso não haja  previsão específica, neste manual, para inclusão em outra  linha.  O  fato  de  inexistir  ficha  própria  para  adicionar  à  base  de  cálculo  da  CSL  o  valor  das  despesas  relativas  aos  tributos  e  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 319          25 contribuições  com  exigibilidade  suspensa  não  significa  que  tal  valor  poderia  ter  sido  informado  pelo  Recorrente  na  ficha  destinada às ‘outras adições’, conforme pretende fazer crer a r.  decisão recorrida.  Se a DIPJ 2003/2004, ao menos para fins de apuração da CSL,  considerasse  as  despesas  relativas  aos  tributos  e  contribuições  com exigibilidade suspensa como ‘outras adições’ simplesmente  as  teria  colocado  dentre  as  hipóteses  previstas  na  linha  17/18  acima descritas, o que não foi feito pelo MAJUR, de modo que,  ‘data  maxima  venia’,  está  equivocada  a  r.  decisão  recorrida  quando  afirma  que  o  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  poderia  ter  sido  informado  na  ficha  ‘outras  adições’  para fins de apuração da CSL.”  Essa alegação da defesa, que se ateve ao fato de inexistir ficha própria para a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  do  valor  relativos  aos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  não  encontra  guarida  nas  seguintes  instruções  (“Perguntas  e  Respostas”) disponibilizadas pela Receita Federal para a apuração no ano­calendário 20034:  “749.  Qual  a  base  de  cálculo  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas à apuração do lucro real?   A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  Lucro  Líquido  do  período  de  apuração antes da Provisão do Imposto de Renda, ajustado por:   a) Adições, tais como:   ­ Valor das provisões não dedutíveis na determinação do Lucro  Real,  exceto  a  provisão  para  o  imposto  de  renda  (Lei  n  o  8.981/95, art. 57)   ­ Valor da reserva de reavaliação efetivamente realizado durante  o  período  de  apuração,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no resultado do período (Lei n o 8.034/90, art. 2 o );   ­  Ajuste  por  diminuição  do  valor  dos  investimentos  avaliados  pelo patrimônio líquido (Lei n o 8.034/90, art. 2 o );   ­ Parcela dos lucros de contratos de construção por empreitada  ou  fornecimento  celebrados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público, proporcional à receita recebida no período, excluída em  períodos anteriores (Lei n o 8.003/90, art. 3 o );   ­ Reserva Especial ­ Realização (Lei n o 8.200/91, art. 2 o );   ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  em  relação  aos  valores  excedentes aos limites estabelecidos na legislação do imposto de  renda.   ­ Despesas não dedutíveis (Lei n o 9.249/95, art.13);   ­  Perdas  no  Exterior  (Medida  Provisória  n  o  1.991­16/00,  art.  21);   ­ Valores  excedentes aos  limites  estabelecidos para o Preço de  Transferência (Lei n o 9.430/96, art. 18 a 24 e IN SRF n o 38/97);                                                               4  Disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr747a761.htm.  Consulta em 13/10/14.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 320          26 ­ Valor dos lucros distribuídos disfarçadamente (Lei n o 9.532 de  1997, art. 60);   ­ Lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no Exterior,  disponibilizados a partir de 1º/10/99, devem ser computados na  base de cálculo da CSLL em 31 de dezembro do ano­calendário  da disponibilização (MP nº 1.858 de 1999, art. 21), a partir de  1º/1/2001  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço em que tiverem sido apurados (MP nº 2158­35 de 2001,  art. 74);   ­  Variações  cambiais  passivas  nas  operações  não  liquidadas  ­  para  quem  opta  por  tributar  a  variação  cambial  apenas  por  ocasião da liquidação da obrigação (art. 30 da MP nº 1.858­10  de 1999);   ­ Variações  cambiais ativas – operações  liquidadas  (art.  30 da  MP nº 1.858­10 de 1999);   ­  Perdas  de  créditos  nos  valores  excedentes  ao  legalmente  permitido (Lei nº 9.430 de 1996, art 9º , combinado com art. 28);   ­ Juros sobre empréstimos pagos ou creditados a controladas e  coligadas  equivalentes  a  lucros  não  disponibilizados  (MP  nº  2.158/35, de 2001, art. 34)   NOTA :   Nos casos de cisão,  fusão,  incorporação ou extinção da pessoa  jurídica durante o ano­calendário de 2002, deverá ser tributado  na  data  do  evento,  o  valor  correspondente  a  esses  ganhos  que  foram excluídos nos períodos anteriores.”   Assim, tendo em conta a natureza de provisão, alhures destacada, por óbvio  que  as  orientações  de  preenchimento  do  Fisco  federal,  disponibilizadas  para  auxiliar  os  contribuintes no preenchimento da DIPJ/04, apontavam para a necessidade de adição à base de  cálculo da CSLL dos tributos com exigibilidade suspensa, no caso concreto, dos valores de PIS  e Cofins discutidos judicialmente. Em excerto do MAJUR anexado aos autos pelo Recorrente  (fls.154/155), verifica­se que havia na DIPJ/04 linha específica para a adição das provisões não  dedutíveis (Linha 17/02).  Ainda  que  dúvida  restasse  ao  contribuinte,  vez  que  a  instrução  referente  à  Linha  17/02  (“Provisões  Não  Dedutíveis”) menciona  apenas  aquelas  informadas  nas  Fichas  04A e 05A, havia a Linha 17/18, reservada a adições residuais. A propósito, é importante fixar  que  as  hipóteses  ali  relacionadas  constituem­se  em  rol  exemplificativo,  como  encerra  a  expressão “tais como”:  “Linha 17/18 ­ Outras Adições  Indicar, nesta  linha, os demais valores a  serem adicionados ao  lucro  líquido,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro, que não se classifiquem em  qualquer das linhas anteriores, tais como [...]” (destaquei)   Caso ainda o contribuinte não estivesse seguro sobre o tratamento tributário  que deveria conferir, na apuração na CSLL, aos valores de tributos com exigibilidade suspensa,  se teriam ou não natureza de provisão, poderia ter ingressado com uma consulta formal perante  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 321          27 a Receita Federal, como prevê o art.46 do Decreto nº 70.235/72, o que impediria a instauração  de procedimento fiscal a partir de sua apresentação:  Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  fato  determinado.  Parágrafo  único.  Os  órgãos  da  administração  pública  e  as  entidades  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais também poderão formular consulta.  .....  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado  antes  ou  depois  de  sua  apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de  rendimentos.  A  ausência  de  linha  específica  na DIPJ/04,  reservada  unicamente  à  adição  daquelas  importâncias à apuração da base de cálculo da CSLL, não autoriza o contribuinte a  deixar  de  se  comportar  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  qual  deve  ser  obedecida.  A  respeito  da  alegação  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  390/04,  não  pode  ser  acolhida,  pois  a  necessidade  de  adição  de  tais  valores  decorre,  como  visto  acima,  de  uma  interpretação  sistemática  das  regras  de  apuração  aplicáveis  à  CSLL,  tendo  aquele  ato  normativo  infralegal  apenas  explicitado­a,  não  se  podendo  falar  em  indevida  aplicação  retroativa.  No tocante às inconstitucionalidades aventadas pelo Recorrente, o Decreto nº  70.235/72  estabelece,  como  regra,  a  proibição  de  os  órgãos  de  julgamento  afastarem  a  aplicação de lei:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  .....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 322          28 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Tal entendimento já está consolidado no âmbito do CARF, tendo sido objeto  do Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência dominante: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  À  autoridade  fiscal  cabe  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  mesmo  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  exemplo,  por  suposta  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco  e  da  conservação  da  empresa.  Cabe  lembrar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN).  Acerca da possibilidade de ingresso no Judiciário para contestar a autuação, a  Constituição Federal de 1988 garante tal direito, conforme art.5º, XXXV (“a lei não excluirá  da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), de forma que o agir do Fisco  federal,  em  constituir  o  crédito  tributário,  sequer  interfere  em  tal  possibilidade  posta  à  disposição do contribuinte.  Acrescente­se  que  o  art.41,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95  não  veicula  sanção  imprópria, mas apenas uma regra que impossibilita a dedução de tributos e contribuições com  exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL, quando  interpretada em conjunto com o  art.57 da mesma lei. Reitere­se que o art.13, inciso I da Lei nº 9.249/95, c/c o art. 2º, §1º, “c”,  3, da Lei nº 7.689/88, está em consonância com tal interpretação.  No que concerne à exigência de multa e juros, não há como dispensá­los com  base no art.100, parágrafo único, do CTN. Em passagem anterior deste voto, evidenciou­se que  o Questionamento nº 48 do Boletim Central Extraordinário Cosit nº 21/93 baseou­se no art.7º  da Lei nº 8.541/92, que não tratava da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa.  Ademais, no MAJUR da DIPJ/04 não havia  instruções que dispensassem os contribuintes de  adicionar  tais  valores  à  apuração  da  CSLL.  Ao  revés,  orientava­os  sobre  a  necessidade  de  adição  das  mesmas  provisões  não  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  havendo  na  DIPJ/04 linha residual para “outras adições”.  Relativamente à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, o CTN  autoriza tal exigência. Em seu artigo 161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 323          29 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139,  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 324          30 JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000293/2006­86  Acórdão n.º 1103­001.124  S1­C1T3  Fl. 325          31 incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  aplicados com base na taxa SELIC.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5834114 #
Numero do processo: 10855.003037/2006-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO DE INFORMAÇÃO. Devem ser acolhidos, em parte, os embargos para correção do erro de informação constante do acórdão embargado atinente a dividendos do ano-calendário 2007: de “não teve recebimento de dividendos” para “teve recebimento de dividendos”.
Numero da decisão: 1802-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votros, ACOLHER em parte os embargos de declaração, para retificar erro na informação relativa aos dividendos de 2007, e ratificar os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que acolhiam os embargos para dar efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO DE INFORMAÇÃO. Devem ser acolhidos, em parte, os embargos para correção do erro de informação constante do acórdão embargado atinente a dividendos do ano-calendário 2007: de “não teve recebimento de dividendos” para “teve recebimento de dividendos”.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.003037/2006-96

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433962

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.277

nome_arquivo_s : Decisao_10855003037200696.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10855003037200696_5433962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votros, ACOLHER em parte os embargos de declaração, para retificar erro na informação relativa aos dividendos de 2007, e ratificar os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que acolhiam os embargos para dar efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5834114

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702136160256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 996          1 995  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003037/2006­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­002.277  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL)  Embargante  N. A.  Participações e Representações Itu Ltda  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO DE INFORMAÇÃO.  Devem  ser  acolhidos,  em  parte,  os  embargos  para  correção  do  erro  de  informação  constante  do  acórdão  embargado  atinente  a  dividendos  do  ano­ calendário  2007:  de  “não  teve  recebimento  de  dividendos”  para  “teve  recebimento de dividendos”.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votros, ACOLHER em  parte os embargos de declaração, para retificar erro na informação relativa aos dividendos de  2007,  e  ratificar  os  demais  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro  Leão, que acolhiam os embargos para dar efeitos infringentes.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 37 /2 00 6- 96 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 997          2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marciel  Eder  Costa.                                        Fl. 998DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 998          3   Relatório  A Contribuinte  inconformada,  na  parte  que  restou  vencida  no Acórdão nº.  1802­00.505,  de  05/07/2010  (e­fls.  905/917)  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado pelo Fisco pelos autos de infração do IRPJ e reflexo (CSLL) do ano­calendário 2004,  opôs Embargos de Declaração em 29/12/2011 (e­fls. 972/977) com fulcro nos artigos 64 e 65,  Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.256/2009,  alegando  erro,  omissão  e  contradição  no  julgado  vergastado.  A  Embargante  tomou  ciência  do  citado  Acórdão  em  24/12/2011  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  (e­fls.  969),  e  apresentou  os  Embargos  de  Declaração em 29/12/2011 (fls. 972/977).  Destarte, os embargos foram protocolizados dentro do prazo de 05 (cinco) de  que trata o § 1º do artigo 65, Anexo II, do RICARF.  O Acórdão embargado tem a seguinte ementa (e­fl. 905), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL. VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO IMPUTADA.  Configura  omissão  de  receita  o  ganho  de  capital  auferido  na  operação  de  venda  de  participações  societárias  permanentes,  cuja  alienação  deixou  de  ser  registrada  na  escrita  contábil  e  fiscal. Além disso, o recolhimento dos tributos sobre o ganho de  capital,  ainda  que  em  parte,  no  curso  da  lide  administrativa,  implica reconhecimento da infração imputada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  DOLO  ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO.  Não caracterizado o dolo de fraude ou sonegação fiscal, impõe­ se a redução da multa de 150% para 75%.  JUROS SELIC. CABÍVEL. MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 999          4 Liquidação e Custodia ­ SELIC para títulos federais (Súmula n°  4 do CARF).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de  decidir  do  lançamento  principal,  por  sua  intima  relação  de  causa e efeito.  (...)  O citado Acórdão, primeiramente, foi objeto de Embargos de Declaração por  parte da Fazenda Nacional que discordara da desclassificação da multa de 150% para 75%. Os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  foram  julgados  por  esta  Colenda  2ª  Turma  Especial  na  Sessão  de  22/02/2011,  quando  foram  rejeitados  por  unanimidade  de  votos,  conforme Acórdão nº 1802­000.801 (e­fls. 951/956), cuja ementa transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO  OPERACIONAL.  INTUITO  DE  FRAUDE.  DOLO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  QUALIFICADORA.  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.  Os  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  pela  caracterização  e  comprovação  da  infração  imputada  omissão  de  receitas  não  operacionais  (falta  de  pagamento de ganho de capital)  ­ que aliás  tal  infração  restou  reconhecida  pela  própria  autuada  na  medida  em  que  efetuou,  após a autuação, o recolhimento, ainda que em parte, do crédito  tributário  concernente  à  operação  de  venda  de  participação  societária do seu ativo —não suprem a falta de caracterização e  comprovação, pela fiscalização, do intuito de fraude (dolo) para  qualificação da multa.  Embargos Rejeitados.  (...)  Desta  feita, como já mencionado no  início, os Embargos de Declaração são  do sujeito passivo.  Nas razões dos embargos, a Embargante argumenta que o Acórdão guerreado  apresenta  erro,  omissão  e  contradição,  e  que  a  decisão  embargada  deve  ser  reformada,  invocando efeitos infringentes ao recurso.  A propósito,  transcrevo as  razões aduzidas pela Embargante no seu  recurso  (e­fls. 972/977), in verbis:   (...)    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1000          5   Breve relato:  ­ A Acusação   Suposta  omissão  de  Receita  (Ganho  de  Capital)  decorrente  de  alienação de participações societárias pelo valor R$ 700.000,00  que,  segundo  o  fisco,  teria  ocorrido  em  2004,  o  que  tornaria  devidos o IRPJ e a CSLL.  ­ O Recurso   Em sua defesa sustentou a recorrente que a indigitada operação  não  acontecera  através  do  instrumento  particular  datado  de  26.11.2004,  sendo  este mera  garantia  (contrato  de  gaveta),  e  sim  em  01.10.2007,  ocasião  em  que  alienou  sua  participação  para a empresa Jadangil e recebeu o prego.  Comprovou  através  de  Diligência  Fiscal  (Doc.  Anexo  e  que  consta dos autos) inúmeras situações fáticas que militam contra  a acusação fiscal. São elas:  · Que  permaneceu  como  sócia  da  empresa,  cuja  participação  teria  sido  alienada  em  2004,  nos  anos  de  2004/2005/2006.  · Que no final de 2007 não era mais sócia e nem poderia,  vez que alienou sua participação em 01.10.2007.  · Que, no ano de 2007, enquanto ainda era sócia, recebe  dividendos.  · Que,  no  4°  trimestre  de  2007,  registrou  a  operação na  forma da Lei e recolheu os tributos devidos.  • O Julgamento   Quando do  julgamento,  após o  relatório  e da  sustentação oral,  expôs  o  ilustre  relator  suas  razões  e  votou  por dar provimento  parcial ao Recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e  determinar  que,  por  imputação  de  pagamento,  fossem  considerados os recolhimentos feitos de IRPJ e CSLL efetuados  em 01/2008, também constatados na Diligência Fiscal.  Os Embargos   • Erro   fls. 882 ­ Do voto Condutor (2° parágrafo)  Estamos  diante  de  erro  evidente  no  julgado  porquanto,  nos  fundamentos, consta do Acórdão que:  "... ; que nas DIPJ seguintes (anos­calendário 2007 e 2008) não  constou como sócia e, também, não teve distribuição de lucros.  ..."  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1001          6 Ora,  tendo  a  recorrente  alienado  sua  participação  em  01.10.2007,  por  óbvio,  não  poderia  constar  como  sócia  nas  DIPJs de 2007 e 2008.  Mais  grave  ainda  (engano  claro)  é  a  afirmativa  de  que  a  recorrente  não  teria  recebido  distribuição  de  lucros,  o  que  afronta a Diligência Fiscal  (Doc. anexo), que foi categórica no  sentido de houve distribuição de dividendos no ano de 2007 para  a recorrente.  • Omissão  fls. 883 V. a 886 ­ No Voto Vencedor  Nem uma palavra no Voto Vencedor sobre o que foi colocado na  sustentação oral, ou seja, de que o "Contrato de Gaveta", onde o  alienante não transfere e nem o adquirente recebe o preço, onde,  por  óbvio,  não  acontece  transferência  alguma,  apenas  parametriza  o  negócio  que,  conseqüentemente,  somente  será  efetivado  quando  todos  os  "minoritários"  negociarem  suas  participações.  A razão desse procedimento ,"Contrato de Gaveta" é evitar que  o  "último"  minoritário”  coloque  preço  "absurdo"  em  sua  participação  societária,  o  que,  aliás,  é  prática  comum  em  sociedades cujas participações não são negociadas em Bolsa de  Valores.  Portanto, essa omissão "parcial" muito provavelmente influiu na  conclusão  ­  voto  dos  demais  Conselheiros —em  claro  prejuízo  para a recorrente.  • Contradição  fls. 881 v. ­ Do Voto Condutor (4° parágrafo)  O  fato  de  ter  registrado  a  operação  em  2007  e  recolhido  os  tributos devidos, de modo algum induz a conclusão do relator de  que:  "...na medida em que recolheu o imposto, ainda que em parte,  sobre  ganho  de  capital  sobre  essa  operação  de  alienação  de  participação  societária  permanente,  reconheceu  a  infração  imputada."  Muito pelo contrário, a conclusão lógica é no sentido de que a  alienação,  de  fato  e  de  direito,  aconteceu  em  2007,  jamais  reconhecer a suposta infração tida pelo fisco como ocorrida em  2004.  fls. 881 V. ­ Do Voto Condutor (3° parágrafo)  Mas  não  é  só,  através  de  extratos  bancários,  comprovou  e  demonstrou  que  o  recebimento  do  preço  e  a  efetivação  do  negócio se deram no final de 2007.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1002          7 " Logo,  ficou  sem sentido  a  juntada de  extratos  bancários  de  operação  que —  flagrantemente —  não  passou  pelo  sistema  bancário."  Ora, a  contradição é  insuperável,  como poderia uma operação  constante  de  extrato  bancário  não  ter  passado  pelo  sistema  bancário ?  Não  bastasse,  é  insustentável  a  afirmativa  do  relator  de  que  a  prova bancária  da  efetividade  da  operação não  servia,  e mais,  dando credibilidade a  instrumento particular no  importe de R$  700.000,00 teria se dado em dinheiro, o que evidentemente não é  razoável  e  nem  faz  sentido,  a  não  ser  que  se  admita  que  a  recorrente recebeu o preço 2 (duas) vezes.  Pedido   Ante  o  exposto,  diante  das  provas  e  das  evidencias  fartamente  demonstradas,  espera  e  confia  a  embargante  ver  seu  apelo  conhecido  e  acolhido  para,  conseqüentemente,  saneados  os  erro/omissão/contradição  apontados,  seja  o  Acórdão  retificado  de modo a que venha refletir, fielmente, o que dos autos consta, e  mais  ainda,  que  lhe  sejam  conferidos  os  necessários  efeitos  infringentes que: certamente, resultarão no total provimento do  Recurso Voluntário.  (...)  É o relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1003          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente  e  atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  Conforme narrado no relatório, a Embargante, nas razões do recurso, alegou  a existência de erro, omissão e contradição entre a decisão vergastada e os seus fundamentos.  Na verdade, a Embargante, no caso, busca rediscutir, em sede de embargos, o  mérito das matérias já enfrentadas e decididas pelo Acórdão embargado, o que é vedado na via  estreita dos Embargos de Declaração.   Data venia, diversamente do alegado pela Embargante não há omissão e não  há contradição no Acórdão embargado.   O erro alegado (erro de informação relativo aos dividendos de 2007), embora  existente o erro de informação, é irrelevante, não interfere, no mérito, do Acórdão embargado,  não justificando, por conseguinte, o pedido de efeitos infringentes.  1) – Erro de informação relativo aos dividendos distribuídos em 2007:   Nas razões dos embargos a Contribuinte alegou:  (...)  • Erro   fls. 882 ­ Do voto Condutor (2° parágrafo)  Estamos  diante  de  erro  evidente  no  julgado  porquanto,  nos  fundamentos, consta do Acórdão que:  "... ; que nas DIPJ seguintes (anos­calendário 2007 e 2008) não  constou como sócia e, também, não teve distribuição de lucros.  ..."  Ora,  tendo  a  recorrente  alienado  sua  participação  em  01.10.2007,  por  óbvio,  não  poderia  constar  como  sócia  nas  DIPJs de 2007 e 2008.  Mais  grave  ainda  (engano  claro)  é  a  afirmativa  de  que  a  recorrente  não  teria  recebido  distribuição  de  lucros,  o  que  afronta a Diligência Fiscal  (Doc. anexo), que foi categórica no  sentido de houve distribuição de dividendos no ano de 2007 para  a recorrente.  (...)  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1004          9 Trata­se de erro de informação quanto a dividendos do ano­calendário 2007  que não tem o condão de justificar o pedido de efeito infringente aos embargos.  Na verdade, a questão se houve, ou não, distribuição de dividendos em 2007  é irrelevante, despicienda, não interfere no mérito da lide já enfrentada e decidida pelo Acórdão  embargado,   Como já dito, a recorrente busca rediscutir, em sede de embargos, matéria de  mérito, o que é vedado, quanto ao elemento temporal do fato gerador (fato imponível) do IRPJ  e  da  CSLL  (lançamento  reflexo)  quanto  à  operação  de  alienação  (venda,  transferência)  de  participação societária, alegando que a operação, para efeito  tributário, não  teria ocorrido em  26/11/2004, mas sim apenas em 01/10/2007. E, para dar força a esse argumento, a Embargante  invoca  informação  constante  dos  autos  –  Relatório  de  Diligência  relativa  à  lide  objeto  de  processo  conexo  –  de  que  recebera  dividendos  em  2007,  chegando,  por  conseguinte,  à  inferência  que,  então,  o  fato  gerador  dos  tributos  da  operação  de  venda  da  alienação  da  participação societéria não seria em 2004, mas apenas em 2007.  Essa prova ­ Relatório de Diligência – já foi analisada, sopesada, pela decisão  embargada (e­fls. 880/883), quando enfrentou, no mérito, a questão do elemento temporal do  fato  gerador  –  pretensão  de  inocorrência  do  fato  gerador  (tese  ou  argumento  do  distrato  contratual) e, por último, do argumento do “contrato de gaveta” ­ deslocamento do fato gerador  de 26/11/2004 para 01/10/2007. Ambas as pretensões do sujeito passivo foram rechaçadas, por  falta de plausibilidade jurídica.  Apenas  para  argumentar  (relembrar),  o  que  restou  decidido  pelo  acórdão  embargado:  ­ a) Distrato Contratual:  Ns  razões  do  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  defendeu  a  tese  ou  argumento  do  distrato  contratual:  que  o  contrato,  operação  de  venda  de  participação  societária ocorrida  em 26/11/2004  (cópida do  Instrumento Particular de Venda e Compra de  Participação Societária e outras Avenças ­ e­fls. 49/52), narrada, descrita, no auto de infração  teria  sido  desfeito  (distrato  oral,  verbal)  no mês  seguinte  e  que,  por  consequinte,  não  teria  ocorrido o fato gerador do  IRPJ e da CSLL; que a venda ou  transferência dessa participação  societária  na  empresa  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  teria  ocorrido  somente  em meados  de  2007  (01/10),  quando  registrou  essa  transação  na  sua  escrituração contábil/fiscal.  Entretanto,  essa  tese  ou  argumento  do  distrato  contratual  não  prosperou,  conforme  acórdão  embargado,  pois  à  luz  do  art.  472  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406/2002), “o distrato faz­se pela mesma forma exigida para o contrato”.  A  propósito,  transcrevo,  nessa  parte,  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão embargado que rechaçou a tese do distrato (e­fls. 905/917), in verbis:  (...)  DISTRATO  DA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  ALEGAÇÃO  PREJUDICADA.  RECONHECIMENTO  DA  EXISTÊNCIA  DA  OPERAÇÃO  DE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1005          10 SOCIETÁRIA  PERMANENTE  E  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA NÃO OPERACIONAL ­ GANHO DE CAPITAL   De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  (fls.  110/113),  "o  documento  relativo  à  alienação  (fls.  40/45),  denominado  'INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  VENDA  E  COMPRA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  E  OUTRAS  AVENÇAS',  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  em  15/06/2005,  em  cumprimento a Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo  Juiz  Federal Dr.  Vlamir Costa Magalhães  da Vara Federal  de  Itaborai/RJ,  nos  autos  do  processo  n°  20055107000650­3,  em  03/06/2005.  A  recorrente alegou que a operação de venda de participações  societárias teria sido objeto de distrato, logo no mês seguinte, no  próprio ano; que não recebera o valor em dinheiro, mas sim uma  nota promissória e que, em face do distrato, o citado documento  de credito foi devolvido.  Apesar de afirmar em suas  razões que o negócio celebrado em  26/11/2004 teria sido desfeito no mês seguinte, a recorrente não  trouxe aos autos qualquer prova desta alegação, limitando­se a  afirmar  que  nada havia mudado  em  termos de  titularidade  das  suas participações societárias.  O  instrumento  de  venda  das  participações  societárias  permanentes  —  cópia  anexada  aos  autos  —  está  devidamente  firmado pelas partes. Nele os vendedores dão expressa quitação  pelo recebimento da  importância, em moeda corrente nacional,  tudo  conforme,  inclusive,  descrito  no  Termo  de  Constatação.  Este  contrato,  celebrado  na  forma  escrita,  é  válido  até  que  se  prove  o  contrário.  Evidentemente,  no  caso  de  desfazimento,  exige  também  a  forma  escrita,  caso  contrário  o  instrumento  poderá ser levado a registro a qualquer momento.  Não  é  crível,  tendo  em  vista  a  prática  corrente  no  ambiente  empresarial,  que  um  contrato  por  escrito  de  venda  de  participações societárias seja desfeito apenas oralmente.  Não  convence,  também,  a  afirmação  de  que  o  pagamento  do  negócio  foi  feito por meio de uma nota promissória recebida a  titulo "pro soluto", posteriormente cancelada.  Caso  assim  fosse,  evidentemente  tal  circunstância  constaria  de  contrato.  Sem embargo, no citado instrumento contratual de alienação de  participações  societárias  (fls.  40/45),  consta  (item  1)  que  a  recorrente  vendeu  as  suas  participações  societárias  e  consta,  também,  que  recebeu  naquele  ato  de  maneira  irrevogável  e  irretratável  em  moeda  corrente  nacional  a  integralidade  do  preço  ajustado  ­  quanto  à  sua  parte,  ou  seja,  R$  700.000,00.  Ora,  moeda  corrente  nacional  não  se  confunde  com  nota  promissória.    Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1006          11 Mais adiante, na cláusula (item 3) reza o instrumento contratual:  "(..)  Os  INTERVENIENTES  ANUENTES  renunciam  em  caráter irrevogável e irretratável em favor da COMPRADORA  e para  esta  cedem em caráter  irrevogável e  irretratável  todo e  qualquer  direito,  direto  ou  indireto,  inclusive  o  adquirido  por  sub  ­  rogação,  sobre  as  ações  e  quotas  objeto  do  presente,  abrindo  mão  de  toda  a  propriedade,  posse,  uso,  usufruto  e  qualquer  outro  direito  passado  ou  futuro,  nada mais  tendo  a  reclamar  ou  repetir  a  qualquer  tempo  ou  sob  qualquer  fundamento".  Na clasula seguinte (item 4) repete­se:  "O presente  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, a  qualquer titulo."  Como demonstrado, o referido contrato de "venda e compra" foi  cercado  de  extrema  cautela,  pois  reza  em  diversos  pontos  o  caráter irrevogável e irretratável do avençado.  Ademais,  os  INTERVENIENTES  ANUENTES  (prevendo  algum  problema)  renunciaram  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  todo  e  qualquer  direito  sobre  as  ações  e  quotas  objeto  do  instrumento, e, mais, abriram mão de toda a propriedade, posse,  uso,  usufruto  e  qualquer  direito  passado  e  futuro  acerca  dos  mesmos,  nada  mais  tendo  a  reclamar  ou  repetir  a  qualquer  tempo ou sob qualquer fundamento.  Assim, não é crível que este  instrumento contratual, cercado de  tanta cautela, tenha sido objeto de distrato oral no mês seguinte.  Falar  em  distrato  oral  de  avença  irrevogável  e  irretratável  é  tecnicamente,  no  mínimo,  um  contra­senso.  Poderia  ser  objetada,  na  sequência,  um  distrato  formal,  ou  outra  operação  de alienação/aquisição — recompra ­ envolvendo mesmo objeto,  mesmo valor, e as mesmas partes, mas não distrato oral.  De qualquer forma, a recorrente não produziu prova  formal do  distrato.  Diversamente do alegado pela recorrente, o referido instrumento  de  contrato  de  alienação  das  participações  societárias  pela  recorrente  deu  plena  quitação  em  dinheiro  (item  1)  de  R$  700.000,00  (parte  da  recorrente  na  alienação),  cujo  valor  circulou  a  margem  da  contabilidade,  pois  não  foi  registrado  como  ingresso  (receita  de  venda,  alienação).  Por  isso,  da  imputação da infração "omissão de receitas não operacionais —  ganho de capital (RIR/99, arts.521, 522 e 528).  (...)      Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1007          12 Aqui, cabe asseverar que o fato do negócio jurídico descrito no instrumento  contratual,  com  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade,  não  ter  sido  levado  a  registro  na  escrituração  contábil/fiscal  no  ano­calendário  2004  e  se  reportar  a  operação  realizada  em  espécie  (dinheiro)  não  o  invalida,  não  configura  óbice  algum  para  efeito  tributários (fato gerador), pois  inexiste prova do distrato formal da avença, conforme exige o  art. 472 do Código Civil Brasileiro.  Neste  caso,  o  fato  gerador  (fato  imponível)  do  IRPJ  e  da  CSLL  restou  configurado,  e mais,  independendemente  dos  efeitos  dos  atos  e  fatos  efetivamente  ocorridos  quanto ao contrato de venda e compra de participação societária, pela inteligência do art. 118  do Código Tributário Nacional, cujo texto legal transcrevo, in verbis:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Mas, se isso não bastasse, a tese ou argumento, por último, do “Contrato  de  Gaveta”,  sustentada  pela  Contribuinte,  põe  por  terra,  sepulta,  de  vez,  o  argumento  do  Distrato  Contratual,  confirmando  e  reafirmando  que  a  operação  de  venda  da  participação  societária ocorrera, efetivamente, no dia 26/11/2004, mas que teria ocorrido o deslocamento do  fato gerador dos  tributos para 01/10/2007, data  em que  se daria efetivamente publicidade ao  negócio jurídico (“Contrato de Gaveta”)..  b) “Contrato de Gaveta”:  Na  sustentação  oral,  sessão  de  julgamento  de  05/07/2010,  a  Contribuinte  defendeu a tese ou argumento do “Contrato de Gaveta”, que o negócio jurídico ficou por certo  tempo parado,  em  stand  by,  e  que  foi  registrado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  apenas  em  2007 e que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, por conseguinte, teria ocorrido apenas em 2007  e não em 26/11/2004.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acordão embargado (e­fl. 882):  (...)  Ainda,  segundo  o  causídico,  patrono  da  recorrente,  em  sustentação  oral  efetuada  na  própria  Sessão  de  Julgamento,  frisou  que  a  operação  de  venda  irretratável  e  irrevogável  das  participações  permanentes  da  recorrente  para  a  empresa  JADANGIL,  realizada  em  26/11/2004,  não  foi  registrada  na  escrita contábil e fiscal antes da autuação, não com propósito de  sonegação  fiscal, mas sim em face de  rearranjo organizacional  das  empresas  do  Grupo  econômico  Schincariol;  que  a  adquirente  buscava  "ganhar  tempo"  na  recompra  das  demais  participações permanentes ainda em poder de outros  sócios da  empresa Schincariol Participações e Representações, e enquanto  não  se  ultimasse  todas  as  recompras  previstas  o  contrato  não  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1008          13 teria  publicidade,  seria  contrato  de  gaveta,  mas  que  acabou  vindo a público, em  face de apreensão em operação da Policia  Federal autorizada judicialmente.  (...)  Nas razões dos embargos, a Contribuinte novamente reporta­se ao ”Contrato  de Gaveta” (e­fls. 972/977), in verbis:  (...)  Em sua defesa sustentou a recorrente que a indigitada operação  não  acontecera  através  do  instrumento  particular  datado  de  26.11.2004, sendo este mera garantia (contrato de gaveta), e sim  em 01.10.2007, ocasião em que alienou sua participação para a  empresa Jadangil e recebeu o preço.  Comprovou  através  de  Diligência  Fiscal  (Doc.  Anexo  e  que  consta dos autos) inúmeras situações fáticas que militam contra  a acusação fiscal. São elas:  ­  Que  permaneceu  como  sócia  da  empresa,  cuja  participação  teria sido alienada em 2004, nos anos de 2004/2005/2006.  ­ Que  no  final  de 2007 não  era mais  sócia  e  nem  poderia,  vez  que alienou sua participação em 01.10.2007.  ­  Que,  no  ano  de  2007,  enquanto  ainda  era  sócia,  recebe  dividendos.  ­ Que, no 4° trimestre de 2007, registrou a operação na forma da  Lei e recolheu os tributos devidos  (...)  Ora, o fato gerador do tributo é um evento jurídico involuntário, em relação  aos contribuintes; ocorre e decorre  automaticamente, por exemplo, da celebração do negócio  jurídico  (instrumento  de  venda  e  compra  de  participação  societária,  de  26/11/2004). Não  há  possibilidade legal das partes signatárias do negócio jurídico transigirem, no sentido de definir,  escolher  o  momento  mais  adequado  a  partir  do  qual  aceitam  e  consideram  ocorrido  o  fato  gerador do tributo (retardando sua publicidade para terceiros, normente o fisco), em relação ao  negócio jurídico celebrado em 26/11/2004.   A propósito, o Código Tributário Nacional – CTN (art. 123) veda qualquer  ajuste  entre particulares,  no  sentido  de deslocar,  para  o  futuro,  o  fato  gerador  do  tributo  em  relação ao negócio jurídico já celebrado e sua responsabilidade. Transcrevo, a seguir, o texto, o  comando, do citado dispostivo legal, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1009          14 Como  visto,  ajustes  particulares,  no  sentido  de  manter  o  negócio  jurídico  celebrado incógnito, em stand by, sem registro na escrituração contábil (“Contrato de Gaveta”),  para deslocar o fato gerador para frente, não podem ser opostos contra o Fisco.  Por isso, o argumento do “Contrato de Gaveta” configura um despautério.  A tese ou o argumento do “contrato de gaveta”, defendida pela Embargante,  por conseguinte, coloca por terra, sepulta de vez, a tese ou argumento do distrato contratual.  Então,  o  contrato  de  venda  de  participação  societária  foi  celebrado  em  26/11/2004 e sempre existiu, desde então.  O fato gerador do IRPJ e da CSLL, no caso, como já decidido pelo Acórdão  embargado, ocorreu, deu­se em 26/11/2004, data da celebração do negócio jurídico, conforme  instrumento  contratual  particular  de  venda  das  participações  societárias  da  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Entretanto,  a  Embargante  suscitou  a  existência  de  erro  de  informação  no  acórdão embargado, no que concerne à distribuição de dividendos no ano­calendário 2007;.  que,  diversamente  do  que  consta  da  fundamentação,  recebeu  sim  dividendos  em  2007,  em  relação à participação societária alienada, pois alienou, vendeu, a participação societária apenas  em 01/10/2007, e não 26/11/2004; que, então, deveria se dado efeito infringente aos embargos.  Consta da fundamentação da decisão embargada e­fls. 882):  (...)  Consta, também, da diligência fiscal que desde a data de venda  das  participações  societárias  objeto  dos  autos  (26/11/2004),  a  recorrente  jamais  recebeu  dividendos.  No  período  em  que  o  contrato  ficou  incógnito  (contrato  de  gaveta),  nas DIPJ  (anos­ calendário 2004, 2005 e 2006) a recorrente constou, pro forma,  como  sócia;  por  conseguinte  sem  distribuição  de  lucros;  e  nas  DIPJ seguintes (anos­calendário 2007 e 2008) não constou como  sócia  e,  também,  não  teve  distribuição  de  lucros.  Fato  que  reafirma que as cláusulas do contrato celebrado em 26/11/2004  foram observadas e cumpridas à risca pela recorrente.  (...)  As  informações  constantes  da  fundamentação,  transcrita  acima,  constam  também  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.  928/950),  porém,  com  uma  ressalva.  Diversamentre  do  que  consa  da  citada  fundamentação,  a  Embargada  recebeu  dividendos  da  SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA no ano­calendário 2007.  Ou  seja:  consta  do  Relatório  de  Diligência  que  a  Embargante  recebeu  dividendos  da  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  no  ano­ calendário 2007, embora não figurasse mais como sócia em 2007 e 2008.  Como  visto,  realmente  houve  esse  lapso,  essa  divergência  (erro  de  informação  quanto  a  dividendos  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido).  Por  isso,  cabe  retificar essa informação no Acórdão embargado:  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1010          15 Vale  dizer,  no  ano­calendário  2007  a  Embargante  recebeu  dividendos  da  empresa  que  vendera  (alienara)  em  2004.  Logo,  cabe  retificar  a  informação  de  “não  teve  recebimentos de dividendos” para “teve recebimentos de dividendos”.  Porém,  trata­se  de  erro  (divergência  de  informação  quanto  a  dividendos)  irrelevante,  despiciendo,  que  não  interfere  no  mérito  da  lide  já  decidido  pelo  Acórdão  embargado, pois essa questão se houve, ou não, distribuição de dividendos em 2007 faz parte  do  argumento  já  rejeitado  pelo  Acórdão  embargado  (“Contrato  de  Gaveta”),  ou  seja,  a  distribuição de dividendos, no caso, prova e comprova que se tentou deslocar, realmente, o fato  gerador dos tributos ocorridos em 26/11/2004 para 01/10/2007. As partes deram publicidade ao  negócio  jurídico  celebrado  em  26/11/2004  apenas  e  somente  em  01/10/2007,  quando  o  registraram na escrituração contábil/fiscal.  Em  suma,  a  distribuição  de  dividendos  em  2007  pela  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  à  Embargante  (informação  constante  da  DIPJ e consoante Relatório de Diligência) é um fato irrelevante, não tem o condão de interferir  no mérito já decidodo pelo Acórdão embargado. Vale dizer, não interfere na validade, ­ para  efeitos tributários ­, do contrato celebrado em 26/11/2004, data da ocorrência do fato gerador  do IRPJ e da CSLL, pela omissão de receitas – ganho de capital, pois a tese ou argumento do  Distrato não prosperou (faltou a Contribuinte provar que tivessse ocorrido o distrato formal) e a  tese ou argumento do “Contrato de Gaveta”, além de confirmar e reafirmar o negócio jurídico  celebrado  em  26/11/2004,  não  pode  ser  oposto  ao  Fisco  para  deslocar  o  fato  gerador  dos  tributos para 01/10/2007, pois ajustes particulares para deslocamento do fato gerador de tributo  não  têm  validade  contra  o  Fisco  (CTN,  art.  123).  A  venda  da  participação  societária,  por  derradeiro, ocorreu em 26/11/2004.  2) ­ Omissão:  Nas  razões dos  embargos, a Embargante alegou omissão na  fundamentação  do voto condutor que não teria tratado do argumento “contrato de gaveta”.  • Omissão   fls. 883 V. a 886 ­ No Voto Vencedor   Nem uma palavra no Voto Vencedor sobre o que foi colocado na  sustentação oral, ou seja, de que o "Contrato de Gaveta", onde o  alienante não transfere e nem o adquirente recebe o preço, onde,  por  óbvio,  não  acontece  transferência  alguma,  apenas  parametriza  o  negócio  que,  conseqüentemente,  somente  será  efetivado  quando  todos  os  "minoritários"  negociarem  suas  participações.  A razão desse procedimento ,"Contrato de Gaveta" é evitar que  o  último  “minoritário”  coloque  preço  "absurdo"  em  sua  participação  societária,  o  que,  aliás,  é  prática  comum  em  sociedades cujas participações não são negociadas em Bolsa de  Valores.  Portanto, essa omissão "parcial" muito provavelmente influiu na  conclusão ­ voto dos demais Conselheiros — em claro prejuízo  para a recorrente.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1011          16 (...)  Diversamente  do  alegado,  não  há  a  alegada  omissão,  pois  no  tópico  já  enfrentando 1) ­ Erro de informação relativo aos dividendos distribuídos em 2007, houve  transcrição  de  parte  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  Acordão  embargado  onde  esse  argumento  do  “Contrato  de  Gaveta”  foi  tratado,  expressamente,  sendo  utilizado,  inclusive,  como  fundamento,  para  desqualificação da multa de ofício  (redução da multa de 150% para  75%).  3) – Contradição:  Nas  razões  dos  embargos,  por  fim,  a  Embargante  alegou  a  existência  de  contradição entre a fundamentação e a decisão embargada, nos sequintes termos:  (...)  • Contradição  fls. 881 v. ­ Do Voto Condutor (4° parágrafo)  O  fato  de  ter  registrado  a  operação  em  2007  e  recolhido  os  tributos devidos, de modo algum induz a conclusão do relator de  que:  "...na medida em que recolheu o imposto, ainda que em parte,  sobre  ganho  de  capital  sobre  essa  operação  de  alienação  de  participação  societária  permanente,  reconheceu  a  infração  imputada."  Muito pelo contrário, a conclusão lógica é no sentido de que a  alienação,  de  fato  e  de  direito,  aconteceu  em  2007,  jamais  reconhecer a suposta infração tida pelo fisco como ocorrida em  2004.  fls. 881 V. ­ Do Voto Condutor (3° parágrafo)  Mas  não  é  só,  através  de  extratos  bancários,  comprovou  e  demonstrou  que  o  recebimento  do  preço  e  a  efetivação  do  negócio se deram no final de 2007.  " Logo,  ficou  sem sentido  a  juntada de  extratos  bancários  de  operação  que —  flagrantemente —  não  passou  pelo  sistema  bancário."  Ora, a  contradição é  insuperável,  como poderia uma operação  constante  de  extrato  bancário  não  ter  passado  pelo  sistema  bancário ?  Não  bastasse,  é  insustentável  a  afirmativa  do  relator  de  que  a  prova bancária  da  efetividade  da  operação não  servia,  e mais,  dando credibilidade a  instrumento particular no  importe de R$  700.000,00 teria se dado em dinheiro, o que evidentemente não é  razoável  e  nem  faz  sentido,  a  não  ser  que  se  admita  que  a  recorrente recebeu o preço 2 (duas) vezes.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1012          17 Primeiro,  essa  alegação  de  contradição  está  superada,  prejudicada,  pois,  conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  Acordão  embargado  a  tese  ou  argumento  do  Distrato Contratual não prosperou (faltou a Contribuinte provar que tivessse ocorrido distrato  formal)  e  a  tese  ou  argumento  do  “Contrato  de  Gaveta”,  além  de  confirmar  e  reafirmar  o  negócio  jurídico  celebrado  em  26/11/2004,  não  pode  ser  oposto  ao  Fisco,  pois  ajustes  particulares  para  deslocamento  do  fato  gerador  de  tributo  não  têm  validade  contra  o  Fisco  (CTN, art. 123).  A  questão  levantada  pela  Embargante,  relativa  aos  extratos  bancários,  é  totalmente sem sentido.  Constam  dos  autos  cópias  de  extratos  bancários  não  da  Embargante,  mas  apenas do seu sócio Alcides Vargas Porteiro  (e­fls. 301/320) que comprovam que, em 2004,  nada  transitou  pela  conta  bancária  atinente  à  indigitada operação  de venda  das  participações  societárias na empresa SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.  A  venda  foi  por  valor  em  espécie  (dinheiro)  conforme  reza  de  cláusula  do  respectivo Instrumento de Contrato (e­fls 42/46):  (...)  1.  As  partes  resolvem  que  os  VENDEDORES  vendem  para  a  COMPRADORA  totalidade  da  participação  societária  que  possuem  na  forma  individualizada  em  todas  as  sociedades  dispostas e relacionadas no ANEXO ÚNICO, nas quais  tenham  participação,  pelo  preço  global  certo  e  ajustado  de  R$  850.000,00  (oitocentos  e  cinquenta  mil  reais),  sendo  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  pagos  à  PRIMEIRA  VENDEDORA  e  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais)  pagos ao SEGUNDO VENDEDOR. Os VENDEDORES recebem  neste ato, em moeda corrente nacional, a integralidade do preço  ajustado, dando plena, geral, irrevogável e irretratável quitação  à  COMPRADORA,  obrigando­se  a  assinarem  as  alterações  contratuais das sociedades e transferência de ações e quaisquer  outros  documentos  necessários  ou  solicitados  pela  COMPRADORA, retratando a venda ora pactuada e procedendo  os VENDEDORES sua retirada do quadro societário de todas as  sociedades elencadas no ANEXO ÚNICO.  (Grifo não consta do  original).  (...)  Por isso, constou da fundamentação do voto condutor (e­fl.915):  (...)  Quanto  às  provas  "extratos  bancários",  novamente  não  servem  de prova, pois, o recebimento ou pagamento foi ern dinheiro (em  espécie),  cujo  valor  circulante  não  consta  registrado  em  lugar  algum  (valor  à.  margem  da  escrituração  contábil,  fiscal  e  do  sistema bancário). Logo, ficou sem sentido a juntada de extratos  bancários de operação que —flagrantemente — não passou pelo  sistema bancário.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1013          18 (...)  Por fim, consta do Acordão embargado que a Contribuinte reconheceu, anos  depois da ocorrência do fato gerador, a infração imputada, pois efetuou o pagamento, ainda que  parcial,  do  ganho  de  capital  nessa  operação  de  venda  de  participação  societária  objeto  da  autuação, configurando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica).  A propósito, consta da fundamentação do voto condutor (e­fls. 912/915):  (...)  Entretanto,  todas  essas  alegações  no  sentido  de  negar  a  existência  da  operação  de  alienação  das  participações  societárias  permanentes,  por  fim,  restaram  superadas  ou  prejudicadas, pois, a recorrente, na medida em que recolheu o  imposto, ainda que em parte, sobre ganho de capital sobre essa  operação  de  alienação  de  participação  societária  permanente,  reconheceu a infração imputada.  Neste  sentido,  a  recorrente  requereu  a  juntada  e  juntou  aos  presentes autos, em 18/05/2010, copia de relatório ­ resultado de  Diligência  Fiscal  ­  constante  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  conexo  que  tramitou  pela  1ª  Câmara  do  então 1° Conselho de Contribuintes (atual CARF) — processo n°  10855.003040/2006­18  —  cujo  sujeito  passivo  é  a  empresa  JADANGIL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  58.648.775/0001­58  (adquirente  das  participações  societárias  permanentes  da  recorrente)  e  que  foi  autuada  justamente  pelo  fato  de  não  ter  registrado  na  escrituração  contábil e fiscal essa operação de aquisição.  Dentre  outras  questões,  consta  do  resultado  dessa  diligência  fiscal, realizada in loco, que a ora recorrente apurou o ganho de  ganho  de  capital  sobre  a  operação  de  venda  de  participação  societária  para  a  JADANGIL  tão­somente  no  4°  (quarto)  trimestre  de  2007,  efetuando  o  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  em janeiro/2008. A diligência não especificou quanto  teria sido  recolhido a titulo dessas exações fiscais.  A  diligência  fiscal  foi  determinada,  naqueles  autos,  pela  Resolução n° 1101­ 00.007, de 19/06/1999.  Destarte,  corno  demonstrato,  houve  por  parte  da  recorrente  o  reconhecimento  da  infração  "omissão  de  receitas  não  operacionais  —  ganho  de  capital"  sobre  a  venda  de  participações societárias para a empresa JADANGIL, na medida  em  que  fez  o  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  ganho  e  capital, e ainda que que o crédito tributário tenha sido recolhido  tão­somente em parte.  (...)  Portanto, não há contradição na decisão embargada.    Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­002.277  S1­TE02  Fl. 1014          19 Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para ACOLHER,  em  parte  os  embargos  de  declaração, para  retificar oerro de  informação  relativa  aos dividendos de 2007,  e  ratificar os  demais termos do acórdão embargado.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por NELSO KICHEL

score : 1.0