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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822168 #
Numero do processo: 10768.042701/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não é da competência do Conselho de Contribuintes, órgão vinculado ao Poder Executivo, que tem por finalidade o julgamento administrativo de litígios fiscais em relação à legislação posta, julgar a constitucionalidade da lei. É que este controle, por força da Constituição Federal é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02338
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4820361 #
Numero do processo: 10665.001143/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78966
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes condo Consaino Contrianaa "P-S.- o no Mijar dali_ Processou' : 10665.001143/00-61 emPub_S--' i •#0,Recurso ni : 122.808 Rubica __— Acórdão 112 : 201-78.966 Recorrente : PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 4ato Woceu:otjj qosefl Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2°CC Ma cio Taveira erilva CONFERE COM Relator Brasib, 30 / 05 /0200.6 ISTO . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 g.7ft MIN. DA FAVI.N3A - CC CC-MFte--; yr Ministério da Fazendat CONFERE C c,%. 3 NAL Fl. S' Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia, 30 / o5 lacoG Processo n2 : 10665.001143/00-61 Recurso n" : 122.808 ysit Acórdão n2 : 201-78.966 Recorrente : PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fLs. 118/122, contra o Acórdão n2 2.405, de 25/11/2002, prolatado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 111/113, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de Cofins, no valor total de R$ 8.970,41, fls. 3/6, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, cuja ciência ocorreu em 31110/2000. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins apurada a partir de divergências entre a base de cálculo utilizada para a Cofins e aquela originária das receitas de vendas informadas na DIRPJ. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 106/107, alegando, em síntese, que, até janeiro de 1999, a base de cálculo da contribuição era o faturamento mensal, não podendo ser considerada a mesma base de cálculo para o Imposto de Renda. A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente o lançamento, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assumo: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementtv lnexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, fls. 118/120, aduzindo as mesmas questões, acrescido de documentos de fls. 121/200, sendo: cópias do livro Registro de Saídas, DCTF e demonstrativo do seu faturamento. Através da Resolução n2 201-00.421, esta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para dirimir as dúvidas a respeito da base de cálculo.— À fl. 215 encontra-se o Relatório de Diligência Fiscal, dando conta de que: "Com base nos documentos solicitados e apresentados integralmente pelo Contribuinte, constatamos que as bases de cálculo mensais da Cofins elaboradas pela empresa e anexadas ao processo, fis. 121 e 122, conferem com os livros contábeis e que os recolhimentos efetuados estão compatíveis com as referidas bases. A divergência apurada foi a inclusão de outras receitas na base de cálculo utilizada no au de infração. Sgu-, E 2 . ) MIN. DA FA:-.NQ.MA - 2° CC 21CC-MF Ministério da CONFERE- CC.»;Fazenda •• -..r.i:"}i;Al.C; E. "51:5-z•ZI Segundo Conselho de Contribuintes BrasPia, 30 / 05 i 0200 .6 Processo na : 10665.001143/00-61 Recurso O : 122.808 IV Acórdão n2 : 201-78.966 Por conseguinte, opinamos pela inexistência das faltas de recolhimento apuradas no pro-cesso administrativo 10665.001143/D0-61." Cumprida a diligência, cientificada a contribuinte, retomam os autos a este Conselho. iÉ o relatório. INOL . _ 3 ' MIN. DA FAtA2.!140A - 2° cc 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C..2.r.,:;12,2ALz' ir Segundo Conselho de Contribuintes a'as:ila 30 / O S 2006 Processo n2 : 10665.001143/00-61 Recurso n9 : 122.808 Acórdão n2 : 201-78.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA O recurgo atendeu aos requisitos de admissibilidade, foi conhecido, convertido em diligência e, fmalmente, retoma para julgamento. Conforme se constata através do Relatório de Diligência Fiscal de fl. 218, a própria autoridade autuante reconhece a impropriedade da exação. Esclarece que a divergência se originou da "inclusão de outras receitas na base de cálculo utilizada no auto e infração" e conclui "pela inexistência das faltas de recolhimento apuradas" neste processo. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MAURÍCIO TAvEtE SILVA 43;1/4k, _ 4 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

score : 1.0
4823900 #
Numero do processo: 10830.009899/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/1211998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. emxvi J sefa aria Coelho Marques Presidente Ma lei. . /- Silva Relator MIN. DA FAZENDA - CG CONFERE COM O ORIGINAL Brasí lia, 020 / 03 I 0fs 91^ T ".; sworea~s~~,h.ti.a.“...-~", • — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. • . 1 "; MIN. DA FAZE/kgiÀ igki - iras 2s CC-MF '4:n-h e: Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes roNFERE er.,,m o NiG 2fas3 'é • 103 Oço Processo rt• : 10830.009899/99-57 Recurso 10 : 130.0974<„, Acórdão n2 : 201-78.981 I Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 148/165, contra o Acórdão n2 5.653, de 25/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 132/140, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, alusivos a insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, de fl. 01, no valor de R$ 165.386,64, referente aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997, instruído com os documentos de fls. 02/17, sendo apontada como base legal a Lei n 2 9.779/99, art. 11. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF em Campinas - SP, Despacho Decisório de fls. 113 e 113-verso, indeferiu o pleito porque a Lei n 2 9.779/99, art.11, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n2 33/99, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, sendo que, anteriormente, apenas os créditos incentivados eram passíveis de ressarcimento. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 118/129, alegando, em síntese, que: 1. a IN SRF n2 33/99, com a referência a insumos recebidos no estabelecimento industrial somente a partir de 01/01/1999, estabeleceu uma restrição não prevista na Lei n2 9.779/99, art. 11, que apenas explicitara ou declarara o direito de aproveitamento de créditos de insumos aplicados em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, o que foi assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988; a mencionada instrução é inválida por ter materializado inovação legal, o que é repudiado pela doutrina; 2. conforme variada doutrina aduzida, a não-cumulatividade, que deve ser observada por um prisma axiológico, é materializada no direito ao crédito daquele que adquire insumos; os impostos não-cumulativos não devem ser suportados pelos agentes econômicos (produção e circulação), pois oneram o consumo; e 3. com o artigo 11 da mencionada lei houve a declaração da existência do direito em comentário, com o reconhecimento de urna situação pretérita, e foi ampliado o campo de utilização do crédito acumulado de IPI, que antes ficava estocado no livro de Apuração e passou a ser utilizado para compensação com outros tributos federais a cada trimestre, nos termos da Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74. A Lei n2 9.779/99, art. 11, é norma de cunho processual, procedimental, e não material, com o regramento das formas de utilização do crédito, se este não puder ser totalmente absorvido pelos débitos relativos às saídas de outros produtos. A DRJ em Ribeir -o Preto - SP votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 1¥‘k 2 '. ,4..? k Ministério da Fazenda MIN. trAtclr.Nijrn".. 4,17C.r. 1 22 CC-MF• Cr,NrcR "r — ip. nt.„ Fl.-.4i.:-...,:. Segundo Conselho de Contribuintes - 1 - c ••• '..".} •il., 0 OR IG 4v) I. ',:,71..T2s:fr ,: U: 'asifá , ao P 03 . ,,, O c. 1 Processo n2 : 10830.009899/99-57 g rrt. ______ , Recurso rt2 : 130.097 g; ____________,, 1Acórdão na : 201-78.981 ! -....,..........„4"..42....„—n• "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/12/1998. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos do imposto, sem manutenção e utilização assegurados por lei como ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com alíquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscaL Assunto: Normas de Administração Tributária • Ano-calendário: 1997 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabivel, por ausência de base legal, a incidência de juros de mora calculados pela tara SELIC sobre os montantes dos créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 01/06/2005, recurso voluntário, fls. 148/165, aduzindo as mesmas questões. Alfim, requereu o deferimento do pedido formulado com o reconhecimento do seu direito ao crédito de IPI, com os acréscimos legais, inclusive a taxa Selic. É o relatório. .4 , . _ ._ 3 . . . - • r C "7-isren"--1:34:-/ Sgt— 1 r CC-MF--r, -:-...,-,- Ministério da Fazenda . L.• • ••.: ut ,, t o ........ Fl...t P- t'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009899/99-57 et Recurso ns : 130.097 vIsTir"-----, Acórdão n2 : 201-78.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o cerne dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 87.981/82 (RIPI/82), ou 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/98 (R21/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estomo, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entracTa do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI11998) Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. 2" .. 4 \, . , . • 5;.4k , t '-0, fil94 f) A '"'"mt ra CC-MFMinistério da Fazenda . V .... d' ifRE Com ,..", ofit.; 1 -* .".' FAZENDA sins",0r. '-')..• - - g " i a"f P., 5, dr Segundo Conselho de Contribuintes i nSiila . PO i 03 ofo I Processo n2 : 10830.009899/99-57 Recurso n2 : 130.097 [... Acórdão n2 : 201-78.981 ,..„.........„....'n--,,,,4.,1 , ------------e-, 3-----------1 Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 4 2 dispôs: "Art. 40.0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os fruamos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n 2 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para taL E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23102/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19 01 99. LEI INTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n°9.779199, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. Recurso negado.' " (Acórdão n2 202- 14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) Por ouro lado, o princípio da não-cumulatividade diz respeito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, de tal sorte que, se na saída inexiste IPI devido, quer por se tratar de produto isento, tributado à alíquota zero ou não tributado, não há que se falar no aludido princípio. Tendo em vista não haver direito ao ressarcimento, conforme devidamente demonstrado, não há que se falar em acréscimos legais.ozç AO- 5 _. . . 22 CC-MF ••••tr- Ministério da Fazenda !AN • DA FAZE.NDA - 2° 69 n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O WrAged.. Processo ne : 10830.009899/99-57 Brasilia, 03 / 010 Recurso n2 : 130.097 Acórdão n2 : 201-78.981 .11/ v is* a Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MAUld IO A E SILVA (tri3/4)1/4- • 6 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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4821809 #
Numero do processo: 10735.001686/94-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS – Verificando-se a utilização de documentação inidônea e a inserção de elementos inexatos na escrituração, visando a redução indevida da base de cálculo tributável, correta a exigência fiscal. DECORRÊNCIA. – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-12875
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : FAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.875 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 10 da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS — Verificando-se a utilização de documentação inidônea e a inserção de elementos inexatos na escrituração, visando a redução indevida da base de cálculo tributável, correta a exigência fiscal. DECORRÊNCIA. — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ e FAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. .4 VERINALDO Ora IQUE DA SILVA. PRESIDENT W/SI4 rur NILTON PÊSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 FORMALIZADO EM: 2 1 SET '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (76(.42 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 RECURSO N° :119.177 RECORRENTES : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ e FAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : FAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO Contra o contribuinte supra qualificado foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 02/14); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF - fls. 15/22) e Contribuição Social (CSSL - fls. 23/28), com ciência dos autuados em data de 18/11/94 A infração apurada foi assim descrita nos Autos de Infração: COMPROVAÇÃO INIDONEA Redução indevida do lucro liquido nos 1° e 2° semestres de 1992, e nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 1993, mediante a utilização de documentação inidõnea conforme consta do Quadro Demonstrativo n° 01 e do Termo de Verificação, anexos, que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Tal procedimento, utilizado com evidente intuito de subtração do pagamento do imposto, configura o crime contra a ordem tributária, previsto no art. /°, inciso IV, da Lei n° 8.137/90. Transcrevo a seguir, partes do Termo de Verificação elaborado pela fiscalização (fls. 29/32), que precedeu a lavratura dos autos de infração: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 601 — No decorrer dos anos calendários de 1992 e 1993, a empresa registrou em seus livros Registros de Entradas n° 01 e 02, 261 (duzentas e sessenta e uma) Notas Fiscais relativas a insumos que, supostamente, teriam ingressados no estoque de matérias primas. A fiscalização somente logrou apreender 88 (oitenta e oito) dessas Notas, tendo intimado o contribuinte, através do Termo de Intimação n° 01 de 05/08/94, a apresentar as 173 (cento e setenta e três) restantes. Em resposta, disse a empresa que ignorava a existência de tais documentos e que a escrituração era de exclusiva responsabilidade da S. A. Organização Excelsior de Contabilidade e Administração. Os referidos documentos foram caracterizados como inidôneos, uma vez que foram emitidos por empresas em situação irregular e não localizadas nos endereços informados à Secretaria da Receita Federal (Sistema CGC On Line) e/ou indicados nas próprias Notas Fiscais, supostamente impressas por estabelecimentos gráficos que, quando localizados, declaravam não serem responsáveis por sua impressão. Tais fatos foram por nós comprovados através de pesquisas e diligências, conforme listagens do Sistema CGC On Une e Termos de Diligências anexos. No caso especifico da empresa Micaflex Ind. E Com. De Materiais Isolantes Ltda., CGC n° 25.607.854/0001-93, fornecedor habitual de insumos da Famo, foram detectadas 12 Notas Fiscais que, aparentemente, não foram por elas emitidas. Tal irregularidade foi constatada da seguinte forma: a) as 12 Notas Fiscais são as únicas da Mica fiex que não têm os Conhecimentos de Transporte de Carga anexos; b) o papel utilizado na confecção dessas 12 Notas Fiscais é ligeiramente diferente das demais que trazem os Conhecimentos de Transporte de Cargas anexos; c) alguns detalhes gráficos (N°, etc.) também divergem entre as Notas Fiscais com e sem Conhecimento; d) em 03/08/94 foi solicitada à Micafiex através de Termo de Intimação n° 01, uma relação discriminativa das vendas efetuadas para a Famo no período de 01101/92 a 31/12/93; e) verificou-se que as 12 Notas Fiscais não constavam da relação encaminhada pela Micaflex, o que confirmou nossas suspeitas de que a responsabilidade pela emissão dos documentos não foi de sua iniciativa; t) foi solicitado à Mica flex, pelo telefone (032) 746-1114, ue nos fosse, caminhadas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 cópias das 12 Notas Fiscais; g) Recebidas as cópias das Notas Fiscais, verificou-se que nenhuma das vendas foi endereçada à Fama. 6— Em face das irregularidades apuradas, a fiscalização procedeu à glosa dos valores indevidamente apropriados como `Custo dos Produtos Vendidos" em cada um dos semestres de 1992 e como 'Custo de Produtos Fabricados" nos meses de fevereiro a julho de 1993. A utilização de documentos iniclôneos e a inscrição de elementos inexatos para redução, com evidente intuito de fraude, do lucro liquido do exercício, subtraindo desta maneira o imposto a pagar, sujeita a empresa à multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91. A impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 325/328), informa que os fatos apontados como irregulares não foram praticados por qualquer gerente da recorrente, mas pelo contador, Sr. Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, sócio titular da S. A. Organização Excelsior de Contabilidade e Administração, que inseriu nos livros, referências a Notas Fiscais Inidôneas, cuja existência a recorrente só veio a saber agora. Não acha justo que seja penalizada por fatos praticados pelo responsável pela sua contabilidade, devendo-se punir somente o autor do fato criminoso. Contesta a aplicação da multa no seu grau máximo de 300%, pois somente seria aplicável no caso de má-fé, vontade firme e deliberada de sonegar, o que não esta comprovado, no caso dos diretores da recorrente, que seriam vítimas da inidoneidade e mau profissionalismo de um contador irresponsável. A autoridade julgadora em primeiro grau, através da decisão n° tDRJ/RJ/SERCO/ 273/97 (fls. 355/358), considera parcialmente pr. - • zn e o auto de 5 /71‘) ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 infração do IRRF, pois o AD(N) 6/96 declarou que o disposto no artigo 8° do Decreto- lei 2.065/83, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Reduz ainda a Multa de Ofício para 150%, com base na Lei n° 9.430/96, artigo 44. De sua decisão recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O contribuinte, tomando ciência da decisão em 24/11/97 (AR fls. 370), apresenta em data de 17/12/97, recurso voluntário (fls. 371/397). Apresenta farta argumentação sobre a obtenção ilícita da prova, citando doutrina e jurisprudência, trazendo documentação sobre peças processuais em que a empresa faz parte, com depoimentos, inclusive dos AFTNs autuantes, argüindo ao final, a nulidade dos autos de infração. Sob a alegação principal de que as provas trazidas ao processo foram obtidas por meios ilícitos, não ficando devidamente comprovado que as notas fiscais sejam frias, requer o cancelamento dos autos de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional chamada a se pronunciar, apresenta contra-razões (fls. 608), propondo seja negado provimento ao recurso voluntário. É o Relatório. (W- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, REATOR Como visto no Relatório, constam do presente processo dois recursos, o de Ofício, interposto pela autoridade julgadora, em sua decisão que exonerou parte da exigência original, e o recurso voluntário, interposto tempestivamente pela contribuinte. Inicialmente quanto ao Recurso de Oficio, interposto pela autoridade julgadora monocrática, em razão da exoneração da exigência de parte do auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte e da redução do percentual da multa de ofício de 300% para 150%. Verifica-se pelo Demonstrativo de fls. 365, que o valor do imposto e da multa exonerados, não totalizam o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O recurso foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, porém, apresenta valor inferior ao atual valor mínimo estabelecido para tal recurso. A Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12/12197, pg. 29.560, veio elevar tal limite para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: 'rt. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. : 105-12.875 Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o scaput" deste artigo. Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não dever ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autoridade singular é definitiva. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso de ofício, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. Passemos a análise do Recurso Voluntário. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O contribuinte, já por ocasião da impugnação, não contesta a existência das irregularidades apuradas pela fiscalização, afirmando apenas que as mesmas não eram do conhecimentos de nenhum dos gerentes, sendo de exclusiva responsabilidade do contador. Perfeitamente claro nos autos, a utilização de documentação inidemea, majorando os custos dos bens ou serviços vendidos e reduzindo indevidamente o lucro tributável, utilizando-se a pessoa jurídica de meios fraudulentos para reduzir o montante de seus tributos a recolher, sendo irrelevante no caso, a autoria e materialidade na prática da infração. 8 (777ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 Correto portanto os entendimentos manifestados, tanto pela fiscalização como pela autoridade julgadora monocrática, pois a responsabilidade fiscal cabe a quem se beneficiou pela prática fraudulenta, no caso a recorrente. Quanto a obtenção ilícita da prova - argüida no recurso voluntário - em trabalho de fiscalização, realizado em conjunto, pela Receita Federal e Polícia Federal, nos escritórios da encarregada pela escrituração da recorrente, ao contrario do alegado, entendo como não está viciada nem sequer contaminada, pois a legislação fiscal atribui esta prática, como atividade própria da fiscalização. Portanto, absolutamente válido o procedimento desenvolvido pela fiscalização da Receita Federal, inclusive com a participação de órgão policial, pois a prova foi colhida de modo correto, em atividade de fiscalização própria e perfeitamente válida, como demonstrado nos autos. Registro que o procedimento fiscal foi tomado no sentido de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, sem ferir as garantias processuais, constitucionalmente asseguradas ao contribuinte, como no presente caso, plenamente exercidas, através da impugnação, devidamente apreciada, e do recurso voluntários, que ora se discute. Quanto a profundidade das investigações, desenvolvida pela fiscalização, verifica-se que o foram de modo suficiente para comprovar as infrações apuradas e lançadas, não logrando a recorrente indicar qualquer outra empresa que devesse ser diligenciada, limitando-se a negativa geral. Pelo acima exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência assim como consta da decisão recorrida 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10735.001686/94-79 Acórdão N°. :105-12.875 Resumindo, voto por 1) não conhecer do recurso de oficio; 2) negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 1999. f ILTON PÉSS to Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.011859/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GI. Aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33461
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente '46,44 ALDO CAlÁLKTO Relator NIOCIJRADOIDA-GOIAL DA F AZ1N DA NACIONAL Cor 41 net die-G el t fp te *met Go actreludtdel VISTA EM t. tizer 'brio :Ie.); O 3 FEV 1997 LUtIAN4 CO. :EZ RÓkZ PONTES Participaram, ainda, do presente julgamento, es guntéesuGonselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA. Processo n0 10814.011859/94-03 Recurso n° 117430 ACÓRDÃO 302-33.461 Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. Recorrida ALF/A1SP/SP. RELATÓRIO A entidade em referência foi autuada, quando, ao cursar despacho adua- neiro de importação com fundamento no rito previsto pela Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, deixou de cumprir o prazo relativo à apresen- tação de Guia de Importação e por ter sido constatado que no cálculo do valor FOB da importação, foi omitido o valor referente ao frete interno, assim, os tributos foram cal- culados a menor, consequentemente, terá de ser recolhida a diferença dos mesmos mais os encargos legais. Respaldam a postura fiscal penalizadora o artigo 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo artigo 2 da Lei 6562/78 e indicado no artigo 526, II do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85 e o art. 59 da Lei 8383/91. Cientificada regularmente, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 10/18), apontando, em síntese, que: a) ao submeter a desembaraço as mercadorias importadas, fez consignar na DI n°024911, protocolada em 22.05.92, que: 1)solicitava o reconhecimento da imunidade, quanto ao II e ao IPI; 2) gozava de dispensa da emissão de Guia previamente ao embarque no exterior, amparada pela faculdade instituída pela Portaria DECEX n° 08, alterada pela Portaria DECEX n° 15; b) através do processo n° 10814.5428/9247, o reconhecimento da itnun- dade foi negado, originando a exigência de recolhimento dos tributos; c) impugnou o referido Auto e obteve o desembaraço provisório dos bens, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade; d) o desembaraço veio a ocorrer em 02.07.92 2 ACÓRDÃO 302-33.461 e) em 31.07.92, apresentou PGI à SECEX e em 04.08.92, foi cientificada do arquivamento do mesmo, em vista de sua "protocolização fora do prazo regulamen- tar". f) houve, evidentemente, equívoco do SECEX, pois o prazo de 40 dias para a emissão da Guia é contado a partir do desembaraço e não da protocolização da DI; g) se a emissão da Guia não ocorreu, mas foi requerida, e tempestivame- te, não poderia apresenta-la à repartição no prazo de 15 dias após a sua emissão, e con- sequentemente, não lhe pode ser imputada a infração do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, reservado aos casos de "importação sem Guia". h) com a negativa ao recolhimento da imunidade, instaurou-se o con- tencioso administrativo, pelo qual ficou suspensa a exigibilidade de qualquer crédito tributário até decisão final irrecorrivel, portanto, não pode ser compelida a recolher- . los, ainda que por supostas diferenças. O que a impugnação expôs com meridiana clareza é que, na data em que lavrado o Auto, referida guia não fora emitida pelo SECEX. Como o prazo de sua apresentação à autoridade aduaneira, fixado nas referidas portarias, é de quinze dias a contar de sua emissão, o que significa que na data do Auto tal prazo sequer começara a fluir, como se imputar 'a importadora o descumprimento desse compromisso?. Tal argumento, que, sobre ser jurídico, é de índole lógica (considerar vencido um prazo que sequer se inciou (!))„ recebeu o seguinte e único comentário das razões em que se fundou a decisão recorrida: "De todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, perfeita é a postura da autoridade autuante, faltando à impugnante ra- zão de ordem processual, pois, descumpriu preceito formal (apresentação da Guia de Importação)." Ora, o "preceito formaraludido não prescreve simplesmente a apresenta- ção da Guia de Importação. Prescreve, sim, essa formalidade, mas em determinado prazo. Prazo que, na data de lavratura do Auto, sequer começara a correr, não poden- do, portanto, estar vencido. Poder-se-ia argumentar que, a prevalecer o raciocínio da então irnpug- nante, ora recorrente, seria ineficaz qualquer Termo de Responsabilidade de apresenta- ção de G.I. posterior ao embarque: bastaria o interessado não requerer a Guia ao SECEX; não o fazendo, esta não seria emitida; não o sendo, jamais se iniciaria o prazo de 15 dias a contar da emissão, para sua apresentação à autoridade aduaneira. Antecipou-se a recorrente a esse pensar, historiando minuciosamente suas diligências de requerimento da G.I. 3 . . , . ACCRDAO: 302-33.461 Realmente, e conforme exposto na peça de defesa, o desembaraço de que trata este processo ocorreu em 2 de julho de 1992, conforme anotado na D.I. Os episódios seguintes, todos documentados nos anexos à defesa, tive- ram a seguinte cronologia: i) em 15 de julho, solicitou autorização para o pleito de guia ao Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado, o que foi deferido; ii) em 31 de julho, apresentou PGI ao Setor de Comércio Exterior do Banco do Brasil S A (SECEX), juntando, além das faturas comerciais, cópias do co- nhecimento aéreo de transporte, da Declaração de Importação e a Autorização Gover- namental n° 0.865/92; em 4 de agosto, foi cientificada pelo SECEX do arquivamento do PGI, em vista de sua "protocolização fora do prazo regulamentar". Houve manifesto equivoco do SECEX ao adotar essa decissão, sendo de plena competência das autoridades aduaneiras corrigi-lo, eis que lhes incumbe - pri- vativamente - aplicar a normatividade federal de comércio exterior, tanto que não estão adstritas ao constante nas Gis. E quando se diz manifesto equivoco, não há qualquer demasia: também como dito na defesa, é de presumir que entendeu o SECEX estar ultrapassado o prazo de apresentação (ou protocolo) do pedido de guia, nas operações previstas na Portaria DECEX n° 8/91, em vista de o parágrafo segundo do artigo 2° desse ato (com a reda- ção do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91) estabelecê-la em até quarenta dias corri- dos, após o registro da declaração de importação. Tal prazo só pode ser interpretado em conjunto com as demais disposi- ções da mesma Portaria n° 8/91, que pressupõem que nesse lapso de tempo os bens_já estejam desembaraçados. Essa pressuposição fica evidente na leitura da parte final do citado § 2° do artigo 2° da Portaria, quando dispõe sobre as guias "a posterior": "A Guia de Importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o (s) número (s) e data (s) da (s) respectiva (s) DI (s): "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI (s) abaixo relacionada (s) e tem validade de 15 (quinze) di- as corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à reparti- ção de desembaraço aduaneiro". (Grifou-se) Fosse qualquer interessado (inclusive a ora recorrente), portanto, reque- rer a guia "a posterior" dentro do prazo de 40 dias contados do registro da DI, sem que o desembaraço houvesse ocorrido, haveria duas conseqüencias óbvias: 4 ACÓRDÃO: 302-33.461 i) ser-lhe-ia impossível juntar cópia da (s) DI (s), pois todas as vias desta estariam sendo ainda utilizadas no processo de desembaraço, então não concluído; ii) fazer constar no fomulário de guia que "esta guia ampara as importa- ções de mercadorias já desembaraçadas" constituiria uma declaração falsa, o que cer- tamente não é preconizado, nem seria admissivel que fosse, pela Portaria n° 8/91. Logo, mesmo a quem se imponha interpretação restrita e literal da Porta- ria n° 8, deve parecer claro que o prazo de 40 dias contados do registro da DI, para o pedido de guia, só é aplicável aos casos em que, nesse lapso de tempo, os bem hajam sido efetivamente desembaraçados, já que no PGI a ser apresentado deve constar, obrigatoriamente, essa declaração. Neste processo, o registro da DI ocorreu em 22/5/92; o efetivo desemba- - raço das bens em 2/7/92. Logo, nos quarenta dias seguintes ao registro da DI os bens - não estavam desembaraçados. Ocorrido este evento em 2/7/92 a recorrente protocolou o P0119520, acompanhado dos documentos de desembaraço, inclusive cópia da Dl, e com a declaração de se tratar de guia para mercadorias já desembaraçadas, em 31/7/92 antes, portanto, de decorridos quarenta dias da efetiva liberação. Não poderia o SECEX, de conseguinte, entender que o PGI foi apresen- tado fora de prazo e, por essa única razão, arquivá-lo. De outra parte, o compromisso assumido pela recorrente com a autorida- de de origem e consignado na DI - feito nos estritos termos da Portaria n° 8/91 - foi o de apresentar a guia "no prazo de 15 dias após sua emissão pelo DECEX". Se a emis- são não ocorreu, mas foi requerida - e tempestivamente, como acima se demonstrou -, não se pode haver como decorrido tal prazo, e , como conseqüência, ter-se como des- cumprido o compromisso. Sobre esses argumentos da impugnação, as razões que embasam a deci- são recorrida limitam-se ao seguinte: "A informação da própria impugnante de que não obteve a emissão da Guia de Importação, é prova cabal irrefutável de que a mesma não foi apresentada a esta repartição até o momento. Quanto aos motivos alegados pela autuada para a não apresentação da Guia de Importação, não cabe a nós julgar". Com a devida vênia, sendo a autoridade aduaneira a responsável pela aplicação, a casos concretos, da citada Portaria n° 8/91, cabe-lhe julgar, sim, todo e qualquer argumento produzido em decorrência de sua exegese. Principalmente quando tais argumentos são provados- e não simplesmente "alegados"- documentalmente. Quanto à exigência de recolhimento de diferenças de II e IPI, com os correspndentes juros de mora e multa de mora, é igualmente improcedente. 5 ACÓRDÃO: 302.33.461 No processo administrativo 10814. (10814)5428/92-47, originado do mesmo processo de desembara-lo, discute-se a imunidade da recorrente quanto a esses dois impostos. Pelo fato da impugnação ao indeferimento dessa exoneração fiscal, está suspensa a exigibilidade de qualquer crédito pertinente aos dois impostos, até decisão final irrecorrivel. Não pode, pois, a ora recorrente ser compelida a recolhê-los, ainda que por supostas diferenças. Nem lhe pode ser imposta multa de mora, pois não houve mora, dada a suspensão já mencionada, aplicando-se igual conseqüência quanto aos juros. É o relatório. a 6 RECURSO: 117.430 ACÓRDÃO: 302-33.461 VOTO Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator A decisão de primeira instância está assim ementada: "Não apresentação de Guia de Importação e diferença do valor FOB das mercadorias. Rito da Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91. Aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Adu- aneiro aprovado pelo Decreto 91030/85 e art. 59 da Lei 8383/91. Ação fiscal procedente." A análise feita pela autoridade julgadora de primeira instância foi objeti- va e, assim entendo, correta.. E perfeita a postura da fiscalização, faltando à recorrente -4 razão de ordem processual, pois descumpriu preceito formal (apresentação da Guia de Importação). A informação da própria recorrente de que não obteve a emissão da Guia de Importação, é prova cabal irrefutável de que a mesma não foi apresentada a reparti- ção. O órgão do Ministério da Indústria, do Comércio e Turismo 11111esclare- ceu que não foi observado o prazo previsto na legislação pertinente. Quanto aos motivos alegados pela autuada para a não apresentação da Guia de Importação, não cabe qualquer julgamento por parte desta Câmara. Assim, a situação fálica se afigura perfeitamete tipificada na hipótese letal de inexistência de Guia de Importação TI A alegação da interessada de que não poderia ser compelida a recolher diferenças do crédito tributário apurado pelo Auto de Infração, processo no. 10814.005428/92-47, em virtude de estar suspensa a sua exigibilidade a partir do mo- mento em que se instaurou o contencioso administrativo, pela apresentação da impug- nação contra a exigência do crédito tributário referido naquele processo, não procede. A respeito do assunto, diz o art. 141 do Código Tributário Nacional, Lei 5172/66: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias". 7 ACÓRDÃO: 302.33.461 Logo, só pode ter a exigibilidade suspensa o crédito tributário regular- mente constituído. Se, como se sabe, o crédito tributário constitui-se pelo lançamento, só o crédito tributário que já tenha sido lançado poderá ter a sua exigibilidade suspen- sa. No caso que ora se discute, apenas o crédito tributário constituído pelo lançamento, efetivado através do processo 10814.005428/9247 estava com a exigibi- lidade suspensa. O crédito tributário constituído pelo lançamento efetuado através do pre- sente processo, ao contrário, só teve a sua exigibilidade suspensa em 07.11.94, quando da apresentação da impugnação às fls. 10/18. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessãe em 05 de dezembro de 1996. Utira #1 o Campe eio Relator a 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4819893 #
Numero do processo: 10630.000853/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04372
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4822771 #
Numero do processo: 10814.007844/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa de mora, excluída de ofício.
Numero da decisão: 303-28100
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ACÓRDÃO N° : 303-28.100 RECURSO N° : 116.183 RECORRENTE : AKZO LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP -SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora relativa ao imposto de importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de Janeiro de 1995. ,_._ JO O OLANDA COSTA P 'esidente '0_,,(_,Á'. 0 • ROMEU BUENO D' ( AMARGO Relator Pr EX Gadora da Faze6d-4 . 4d-iL"'/ /li?§ N :IRO VISTA EM ,i 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA 1 MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVA1VI COLOMBO SOARES DANTAS, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplentes). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. 1 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.183 ACÓRDÃO N° : 303-28.100 RECORRENTE : AKZO LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP/SP RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração para exigir- lhe o crédito tributário no valor de 1.232,01 UFIR. Em ato de revisão aduaneira da declaração de importação n° 51396 de 23.09.91 - Constatou o AFTN autuante que de acordo com o laudo de análise n° 5656/91 verificou-se que a mercadoria importada ao amparo da GI. n° 18-91/67107-1, tratava-se de "Cera Artificial de Copolímero de Etileno/Acetato de Vinila um produto de constituição química não definida" e não como constava dos documentos do despacho aduaneiro, ou seja, "Cera Artificial de Polietileno". A empresa importadora classificou tarifariamente a mercadoria no código TAB 3404.90.0101, com alíquotas de 20% para 1.1. e 15% para IPI. O AFTN que com base no Laudo de Análise n° 5656/91 afirma que a classificação correta da mercadoria seria - 34.04.90.01.99 com alíquotas de 30% de I.I. e 15% para 'PI. Inconformada a empresa apresentou tempestivamente, a impugnação, onde contesta o lançamento, alegando, em resumo que: 1- A definição de justiça, principalmente do ponto de vista fiscal, se explica como sendo toda e qualquer decisão, válida de forma comum a todos os contribuintes; 2- No comércio exterior, nada mais igual e justo quando um contribuinte ao pesquisar os decisórios da legislação fiscal, proceda de forma semelhante, guardando assim, respeito as decisões do terceiro Conselho de Contribuintes. 3- A mercadoria submetida a despacho é, comumente, comercializada e conhecida como cera artificial de polietileno, e que por parecer emitido pela Divisão de Nomenclatura e classificação da coordenação do Sistema de Tributação de n° 1836 de 18.03.85 tem sua classificação definida no item 34.04.01.03, atual 34.04.90.01.01, mesma adotada pela importadora. Através de informação fiscal o AFTN autuante rebate os argumentos da defesa manifestando-se pela procedência da ação fiscal esclarecendo que: 'IL) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.183 ACÓRDÃO N° : 303-28.100 1- Em nenhum momento o Auto de Infração lavrado põe em dúvida a classificação do produto denominado "Cera Artificial de Polietileno" descrito na adição 001 da DI n° 51396/91 e que na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira tinha o código 34.04.01.03, passando para o código 34.04.90.01.01 no sistema harmonizado; 2- O que ocorreu na realidade foi que a empresa declarou que estava importando "Cera Artificial de Polietileno", tendo sido constatado pelo Laboratório de Análise, através do laudo n° 5656/91, que o produto importado não era "Cera Artificial de Polietileno" e sim "Cera Artificial de Copolímero de Etileno/Acetato de Vinila" e de acordo com sistema harmonizado tem como classificação tarifária na TAB o código 3404.90.01.99. 3- Por último, afirma que em sua defesa a empresa não contestou o laudo de análise n° 5656/91. 4- Decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, acatando todos os argumentos da fiscalização. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte, inconformado, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde alega que: 1- Trata-se de importação do produto denominado "AC Polietileno 405", similar aos produtos dos tipos AC-617, AC-629, AC-680 e AC-6-A, cujos recursos remetidos a este conselho mereceram, não só a devida acolhida, bem como, decidindo pela classificação adotada pelo recorrente conforme acórdão 301.24.499; 2- O entendimento adotado por este Conselho, foi o de que os polímeros de baixa densidade não se equiparam às ceras artificiais para efeito de classificação no Código 34.04., uma vez que o acetato de vinila tem classificação própria; 3- Seria associar num único item da TAB a classificação para produtos distintos, notadamente quando se observa que o polímero de baixa densidade pode apresentar algumas propriedades físicas semelhantes a Cera Artificial mas, no entanto deve- se observar que os seus pontos de fusão são sempre superiores aos da cera; 4- O produto submetido a despacho, "Ac Polietileno 405", o mesmo abordado pelo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, apresenta as mesmas características: Densidade-0,91, ponto de fusão-205 F, Viscosidade a 140°C - 230 CPF, cor-natural, forma física-grânulos; 5- A classificação adotada pela recorrente está em consonância com o decisório do Acórdão 301.24.499. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.183 ACÓRDÃO N° : 303-28.100 6- O laudo de análise ao mencionar que trata-se de "Cera Artificial de Copolímero de Etileno/Acetato de Vinila, não quis, em hipótese alguma, contrariar o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia. Quando afirma "o produto em questão é constituido por um copolímero de etileno - acetato de vinila", jamais como quer a pretendida classificação da autoridade coatora - TAB. 3404.900199; 7- Não contestou o laudo de análise n° 5656/91 em função da coerência do mesmo com o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia. 8- A peça de contestação à defesa, extrapola o consenso da legislação quando afirma: a) falta de recolhimento; b) falta de declaração; c) declarada inexata; 9- As pretendidas multas, foram aplicadas de forma incorreta, não sendo cabível a aplicabilidade das leis n° 8218/91 (art. 40 I) e n° 8783/91 (art. 59). Ar É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.183 ACÓRDÃO N° : 303-28.100 No que diz respeito às multas, tendo em vista, existir previsão na Inst. Normativa 01/80 para a exclusão da multa de mora, quando aplicada a multa de ofício, entendo ser procedente somente aquela referente ao art. 40 da Lei 8.218 haja vista ter ocorrido, por parte do recorrente, declaração inexata. Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, para no mérito dar- lhe provimento parcial para que seja excluída a multa de mora do I.I. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 401 ROMEU BUENO DE C ^ ARGO - Relator 6

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4822795 #
Numero do processo: 10814.009171/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a", parágrafo 2º da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32812
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Z'••nn•g` MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N 9 10814-009171/93-65 hf Sessão de 23 de junho de I.911 ACORDÁO N • 34-'32.812 Recurso n e . : 116.540 • Recorrente: FUNDAM PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV Recorrid EDUCATIVA • nUPP ALF - AISP - SP • IMUNIDADE TRIBUTARIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", pará- grafo 2. da C.F. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís An- tônio Flora que davam provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de junho de 1994. • UBALDO CAMPELLO O - Pres. em exercício e Relator o LI • • O • ANA () LUCIA sci DE OLIVEIRA - Proc.da Faz. Nacional VISTO EM o SESSAO'DE: 270o 1%4 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto.Ausen- te o Cohe. Paulo Roberto Cuco Antunes. o • , 2, MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.540 - ACORDAO N. 302-32.812 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR . UBALDO CAMPELLO NETO , RELATORIO A fundação em epígrafe submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI pertinente, soli- citando reconhecimento de imunidade para o I.I. e o IPI nos termos do art. 150 , item VI, letra"a", parágrafo 2. da CF e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. AMn A fiscalização, entendendo que a importação .... em causa não se enquadra na citada disposição constitucio- nal, lavrou o A.I. de fls. 01, exigindo o recolhimento do I.I. no valor originário de CR$ 12.861.317,70, fundamentando a autuação no art. 135 do R.A. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, alegando em síntese: 1) Tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2) Ser o A.I. insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação: 3) Ser o I.I. , Imposto sobre o patrimônio; 4) A vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou kervição de que trata o 1/ art. 150, inciso VI, alínea "a", parã -grafo 2. da CF, é es- tendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pe- lo Poder Público, que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; 5) E, que a interessada, na condição de fun- - dação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a — transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada ci- ta jurisprudência, além de doutrina que incluem o I.I. e o I.P.I. como tributos incidentes sobre o patrimônio. A autoridade fiscal de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo a argumentação da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempes- tivo a este Conselho de Contribuintes com a mesma argumenta- ção da fase impugnatória. 4'4E o relatório. C., 4 3 Rec.116.540 Ac.302-32.812 VOTO Em alguns julgados anteriores, já tive a oportundiade de me pronunciar a respeito da matéria sob exa- me, discordando da tese sustentada pelo contribuinte. Com efeito, a recorrente não faz jus a imu- nidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a C.F., instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o 1.1. e o I.P.I. não se incluem naqueles de que tra- ta Lei maior, que são tão somente "impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos sobre o Comércio exterior (I.I.) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias " (I.P.I)) como bem define o CTN. Daí a concessão de isenção por leis espe- cificas. Reforça essa posição o estabelecido no art. 153 da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I, aos impostos sobre a importa- ção de produtos estrangeiros. Noutras palavras, no que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "importação de produtos estran- geiros". Diante do exposto, nego provimento ao recur- so. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1994. Ay„ãe,,, U DO CAMPELLO - Relator

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4821175 #
Numero do processo: 10680.017861/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação de veracidade do saldo da conta fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidência do imposto de renda sobre a respectiva parcela. SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação por documento hábil e idôneo da entrega de numerário à empresa por seu sócio, cuja origem não foi demonstrada, justifica a tributação a título de omissão de receita. Assim, provadas as infrações consistentes em omissões de receitas, as quais compõem a base de cálculo para fins de PIS/FATURAMENTO, procedente é o Auto de Infração - Art. 3º parágrafo único do DL. nº 2.287/86 c/c. Art. 1º, parágrafo único do DL nº 1.736/79. Art. nº 86, da lei nº 7.450/85, c/c Art. nº 21, parágrafo do DL nº 401/68. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66198
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrid a DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de com- provação de veracidade do saldo da conta fornecedores' evidencia a ocorrência de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL. Pago o tabuto cobrado sobre receita omitida apurada pela fisca lização estadual, é legítima a incidência do imposto de. renda sobre a respectiva parcela. SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. A falta de com- provação por documento hábil e idôneo da entrega de nu- merário ã empresa por seu sócio, cuja origem não foi demonstrada, justifica a tributação a título de omis- são de receita. Assim, provadas as infrações consisten tes em omissões de receitas, as quais compõem a base de cálculo para fins de PIS/FATURAMENTO, procedente é o Auto de Infração - Art. 3Q parágrafo único do DL. 2287/86 c/c. Art. 1Q, parágrafo único do DL. 1736/79.' Art. 86, da lei 7.450/85, c/c Art.21, §§ do DL.401/68. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBAS HERKETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos / em negar provimen-to ao recurso. Sala da- Sessões, em 25 de abril de 1990. / O ROBERie l A RBOSA DE RO - PRESID -. D NdOS Aji7U COLENC DA SILVA NETO - RELATOR C 2 a-- 1 Êlr5LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAT VISTA EM SESSÃO DE L- 2 7 A Nr r n L.'d b90.__ Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO ::::, WOLSZCZAK,MfiRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO 2 SÉRGJO GOMES VEL SO .) j 7L• N 45..j ,,' ,A :, o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10680-017861/87-11 apm 17 Recurso n.6 : 82.574 Acordão n.°: 201-66.198 Recorrente: BOMBAS HERMÉTO LTDA. RELATÓRIO BOMBAS HERMÉTO LTDA.,pessoa jurídica regularmente estabe lecida na cidade de Belo Horizonte-MG., ã Rua Caldas da Rainha,1877, inscrita no CGC MF nQ 17.396.557/0001-96, teve contra si laurado Au to de Infração que pretende a cobrança da contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS., incidente sobre o faturamento,fa ce a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício; supri- mento de caixa nãp comprovado; cancelamento indevido de vendas e de voluções de vendas não comprovadas, elencadas no auto no processo, cujo exemplar encontra-se às fls. 02/02: verso. A apregoada omissão, segundo o referido Auto de Infração tem origem: a) no cancelamento ficticio de vendas e devoluções não comprovada, no período de outubro de 1982, no valor de Cz$ 1.515,60; h) suprimentos fictícios de caixa e cancelamento fictí- cio de vendas, no período de outubro de 1983, no valor de Cr$ 12.126,67; c) passivo não comprovado, suprimentos fictícios de cai xa, cancelamento fictícios de vendas e devolução de vendas não com- provada, no período de outubro de 1984, no valor de Cr$ 16.653,64; d) suprimento fictício de caixa, cancelamento fictício' de vendas e devolução de vendas não comprovada, no período de outu- bro de 1985, no valro de Cr$ 173.448,16; , e) cancelamento fictício de vendas e devolução de ve I não comprovadas, no período de dezembro de 1986, no valor de 11.$ . 270.142,85. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10680-017861/87-11 Acórdão no 201-66.198 Deram, diante disso, os Srs.Auditores, como infringidos e ou incorridos as seguintes legilações: a) Lei Complementar n(2 07, de 07.09.70 - Art.1(2, Art.3(2 letra "b"; 1Q, do Art. 19_, c/c- Art.3Q, letra "b", Art. 6Q, pará grafo único; b) Lei Complementar n(2 17, de 12.12.73 - Art. 1Q, pará- grafo único, letra "b", Art. 8Q, do D.L. 2052/83 - Art. 86, item IV, da lei 7.450/85 - Res. BACEN 174/71 - Port. M.F. 142/82. De forma tempestiva, apresenta, a autuada, impugnação,' (cf. fls. 05/21), que trata-se de cópia da impugnação lançada no processo nQ 10680.017858-15, alusivo a Imposto de Renda Jurídica.' Por entender tratar, aquele expediente, (IRPJ), processo principal relativamente a esse, junta a autuante as mesmas informações pres- tadas naquele tido como principal. Sobrevem, a r.decisão de fls. 33/34, segundo a qual: "PIS/FATURAMENTO:Estende-se ao processo reflexo, a deci são prolatada no processo originário, em face da sua e" treita relação de causa e efeito." Consigno, ã derradeira, que houve anexação de cópia da decisão de primeira instância, relativo ao processo no 10.680-017858-15 (cf. fls.26/30) e, que regularmente intimada da decisão a que se refere este processo, a autuada novamente apresen ta como razões de insurgencia as mesmas laçadas no processo de nQ 10680-017858-15. É o relatório. //)? -segue- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5-37 Processo n 42 10680-017861/87-11 Acórdão nQ 201-66.198 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Inicialmente há que ver explicitado que o recurso é tem- pestivo preenchendo, assim o requisito estampado no artigo 33 do De creto 235/72, passando, de conseguinte, a análise das insurgências. PASSIVO NÃO COMPROVADO: A origem de referido lançamento foi a falta de comprova- ção do saldo da conta fornecedores no balanço encerrado em 31.10.84. Por seu turno, a alegação da autuada de que as obrigações não constam do balanço encerrado em 31.10.84, uma vez que as mercado rias respectivas somente deram entrada no estabelecimento da autuada em data posterior ã do encerramento do referido balanço efetivamente vem confirmar a procedência da exigência fiscal. É de ser esclarecido que tais obrigações haviam sido re- lacionadas pela empresa para comprovar o saldo da conta fornecedores constante do balanço de 31.12.84. Diante da confissão da recorrente' de que tais valores não cnstituiam obrigações em aberto na menciona- da data, ficou configurada a de comprovação da conta fornecedo res no montante de Cr$ 9.108,089, conforme apurado pela fiscalização. Assim, caracterizado a existência de passivo não comprova_ do. SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA É pacifico que o suprimento de caixa caracterizado por em_ préstimo efetuado pelo sócio à empresa, sem documentação hábil e idõ nea da efetiva entrada e da origem do numerário suprido, com coinci- dência de datas e valores, legitima a exigência tributada por omis- são de rendimentos, de acordo com o art. 181, do RIR, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80. ‘ A lei impõe, assim, às pessoas jurídicas o ônus de docu- Ó mentar os créditos que se fazem a título de suprimentos de cai li- -segue- -4- s"'Ié(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2) 10680-017861/87-11 Acórdão n(2 201-66.198 mo a recorrente não apresentou documentação satisfatória legítima é a assertiva de suprimento fictício de caixa. CANCELAMENTO FICTÍCIO DE VENDAS E DEVOLUÇÕES Quanto a esse item há que ser aduzido que houve a lavra- tura de auto circunstanciado de Auto de Infração do fisco, estandu- al onde houve a conclusão de que o contribuinte efetuou o cancela-' mento indevido de Notas Fiscais de saídas e não comprovou adequada- mente as devoluções de mercadorias. O Fisco Federal, utilizando-se desse elemento emprostado, lavrou o Auto de Infração relativo ã exigência do imposto de renda. Há que ser aduzido que uma vez apurada a irregularidade' lavrado o Auto de Infração Estadual, e, após a utilização do Fisco' Federal de referido elemento, a recorrente como que, reconhecendo a 1exatidão do trabalho de Fisco Estadual, através de competentes guias, satisfez a exigência. Ora, se pagou, conclui-se que concordou com a autuação,' considerando como tendo ocorrido o cancelamento fictício de vendas e devoluções. Dessa forma, legítima a exigência de PIS/Faturamento,sen do, de conseguinte, de rigor o indeferimento do recurso voluntario. Sala das Sessõe -m 25 de abril e 1990. DOMINGOS ALFEU COL CI DA SILVA NETO

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4824146 #
Numero do processo: 10835.000305/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer a atividade é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica do negócio praticado por quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nº 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07013
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° I ) , CS _. / O L( / q :4';:-;7;41) C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubi ica ' Processo n.° 10835.000305/93-15 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.013 Recurso n.° : 96.126 Recorrente : ALADA NACIONAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer a atividade é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica do negócio praticado por quem promove as operações (art 31, V, Decre- to n.° 70.951/72). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALADA NACIONAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. /Sala das Sessõe- - tt 24 de . jato de 1994. / Helvio Esco 'ye'dol3larcello yi'm - - e - tte Jo " - e . ."Relator à ". 1\) Adri; 1 ; 4 eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da\ Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 3 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. HR/mdm/JA/GB ... 1 à • j -,-7A k,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~x3--.0-- Processo n.° 10835.000305/93-15 Recurso n.° : 96.126 Acórdão rL°: 202-07.013 Recorrente : ALADA NACIONAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos integrantes da denúncia fiscal, o representante da Fazenda Nacional escreveu: "Em decorrência da constatação de que a empresa acima qualificada vem praticando capitação antecipada de poupança popular, mediante promes- sa de contraprestação em bens e/ou mercadorias, depois de satisfeita a quita- ção de 60% do preço, conforme cláusula contratual, lavramos o presente auto de infração para imposição da multa "ex-officio" de que trata o artigo 12, inc. II, "a" da Lei N.° 5.768/71, com nova redação dada pelo artigo 8.° da Lei N.° 7691/88, ou seja, 100% sobre a soma dos valores recebidos pela autuada ou a receber a título de taxa operacional ou despesa de administração previstas nos contratos em questão, por infração ao disposto no artigo 7.°, inc. II e/ou V da citada Lei. Incluso demonstrativo de apuração da multa acima capitulada, em UFIR, extraído de 91 (noventa e um) contratos exibidos. Tomamos como refe- rência a cláusula III, letra "d", inserta nesses instrumentos de captação de poupança popular, que exige do comprador 20% a favor da promitente vende- dora.". Corroborando a acusação fiscal, foram juntadas cópias de cartas de consorciados-denunciantes, contratos de compra e venda, propostas de compra e demais docu- mentos vinculados à atividade empresarial da autuada (fia. 04/281). Com guarda do prazo legal, a autuada ofereceu impugnação ao lançamento de oficio (fls. 283/289) e, de plano, assevera ser absurda a penalidade imposta, por ser acusada de prática de captação antecipada de poupança popular, assemelhada a consórcio, sem prévia autorização do órgão competente. Diz que a autoridade fiscal prejulgou e impôs à empresa penalidade extremada, isto é, a cessação imediata das vendas, pelo que ao final, neste particu- lar, entende haver ocorrido cerceamento do seu direito de defesa. A atividade fiscal é discri- 2 A,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 cionária e não arbitrária e para isso deve guardar correspondência e proporcionalidade com a infração constatada no processo administrativo. • No mérito, sustenta a impugnante que o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, através do Departamento da Receita Federal, ao inscrevê-la no Cadastro-Geral de Contribuintes, autorizou a confecção de talonários, expedição de notas fiscais e exercer. atividade empresarial, que é o comércio varejista de bens. Ao final, em sua peça impugnatória, a empresa deixa consignado: "Todo o negócio da empresa encontra-se alicerçada e devidamente amparada pelo contrato de venda e compra, onde são signatários além da empresa, os respectivos clientes, interessados em comprar bens duráveis diver- sos, sendo certo, que as partes envolvidas na transação vergam sob as cláusu- las nele inseridas, e, somente a elas devem respeito, vez que, livremente pactuado de forma bilateral, sem contudo perder de vista todo o cabedal legis- lativo que rege as operações mercantis em vigor.". A informação fiscal (fls. 301/302) reporta-se às constatações obtidas durante os trabalhos iniciais a infringência à legislação apontada no Auto de Infração. O fato de a empresa explorar o ramo de comércio varejista e prestação de serviços, como diz a autuada, não afasta a exigência da pena pecuniária pela infração cometida. Através da Decisão F/497/93 (fls. 304/306), na esteira da informação fiscal, o julgador singular indeferiu a impugnação e, de seus fundamentos, destaca-se: "CONSIDERANDO que a empresa autuada praticou, irregularmente, capta- ção antecipada de poupança popular; CONSIDERANDO que o mencionado fato, está comprovado nas cláusulas dos contratos de fls. 50/280, onde entre outras,. está estipulado, que o bem será entregue ao comprador, após o pagamento de 60% do preço em parcelas mensais; CONSIDERANDO que a irregularidade resulta pelo fato da empresa impug- nante não possuir o certificado de autorização do Ministério da Fazenda para captação antecipada de poupança popular; CONSIDERANDO que a taxa operacional de 20%, exigida dos compradores em beneficio da autuada, incorporada aos valores das parcelas, confor- me cláusula 111 dos contratos de compra venda, serviu de base para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 aplicação da multa de que trata o art. 12, inciso II, letra "a" da Lei N.° 5.768/71; CONSIDERANDO que a legislação citada nos autos para enquadramento da irregularidade cometida, e da aplicação da multa "ex-officio", não é de consór- cio ou assemelhado, conforme afirma a impugnante " Em suas razões de recurso (fls. 311), em lauda única, não se conformando com a decisão de primeiro grau, reporta-se aos argumentos expendidos na defesa, nada aduzin- do. É o relatório. 4 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ré temo ra.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Compulsando os autos do presente processo administrativo-fiscal, nada mais claro que a recorrente recebia quantias de terceiros, comprometendo-se a entregar determinado bem durável após o pagamento de 60% (sessenta por cento) do mesmo e, para tal, ainda cobra- va 20% (vinte por cento) dos interessados a titulo de taxa operacional ou despesa de adminis- tração. O recurso voluntário não está a merecer provimento. A matéria sob discussão não é vexata questio deste Conselho de Contribuin- tes, eis que a jurisprudência é farta e remansosa, no sentido de ser requisito essencial a autori- zação expressa e prévia da Secretaria da Receita Federal, para realização de captação anteci- pada de poupança popular. A recorrente tenta arrastar a discussão no rumo de exercer atividade-fim de comércio varejista e prestação de serviços a seus clientes. Pela apreciação da farta documenta- ção que instrui os autos do processo, nada mais falaz porque restou amplamente comprovada a prática de captação de poupança popular por seus elementos constitutivos, inclusive, com cobrança de taxas abusivas, exigidas a titulo de taxa operacional ou despesa de administra- ção. Ressalta, ainda, a manifesta má-fé da recorrente na condução de seus negó- cios, pelo que está comprovada nas correspondências dos clientes-denunciantes, sobre as quais a mesma sequer se -manifestou ou se defendeu nas oportunidades que lhe foram ofereci- das. Se a atividade social da empresa era, ou é, comércio varejista de bens ou conjunto de bens, isto não passou de mero escrito em contrato de adesão e argumento da recor- rente. Para o Direito Tributário, norma de Direito Público, é de observância compulsória, indi- ferente é nomen juris da transação ou contrato firmado entre particulares, sendo que ao Esta- do o interesse é econômico, logo, argumentos de defesa deitados sobre a lei civil não produzem efeito junto ao direito fiscal, utilizados tão-somente, como é o caso, com o escopo de burlar a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 Fazenda Nacional. É o abuso de forma, que deve ser afastada por determinação do artigo 109 do Código Tributário Nacional - CTN. Sobre este assunto já me pronunciei várias vezes e continuo mantendo meu juízo no sentido de que, para este tipo de atividade ou negócio, deve-se cumprir fielmente a exigência da Administração Fazendária, dada a natureza do próprio negócio e a clientela envolvida nas operações. O sentido da lei é no sentido de proteger os interesses das pessoas em relação a possíveis atos ilícitos, como bem está demonstrado no caso sob exame Não merecem reparos a denúncia fiscal, as informações fiscais e a decisão recorrida, todas elas fundadas nas provas, no Direito e na lei. São estas razões que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1994. JOSÉ CAB • • AROFANO 6

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