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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683164 #
Numero do processo: 19985.723884/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação.
Numero da decisão: 2301-008.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 38 84 /2 01 4- 70 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203/206) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 194/197), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 04). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2009, no valor de R$ 4.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2020 (e-fl.200), o contribuinte interpôs em 05/03/2020 recurso voluntário (e-fls. 203/206), no qual alega em síntese que entregou as GFIP objeto da autuação tempestivamente, utilizando-se de CEI de obra que baixou, oportunidade em que foram orientados a excluir as GFIP entregues e enviá-las com CNPJ. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O recorrente alega em seu recurso que o lançamento é improcedente, pois as declarações teriam sido entregues tempestivamente, utilizando-se de CEI de obra que foi baixada, e que foi determinado pela própria receita a exclusão das GFIP e reenvio com CNPJ da empresa, conforme comprovariam os documentos de e-fl. 11 e seguintes, juntados com a impugnação. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Compulsando-se os documentos pertinentes às declarações juntados, comprova-se que estes não possuem informação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de inscrição, mas números de Cadastro Específico do INSS (CEI). As obras de construção civil sujeitavam-se à referida matrícula nos termos do então vigente art. 17, II, b1 c/c art. 24 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Devem também cumprir obrigações acessórias próprias, nos termos do art. 326 da citada IN, dentre elas, elaborar GFIP. A autuação objeto de impugnação decorre do não cumprimento da obrigação da declaração da empresa, em seu CNPJ. Verifica-se, dos sistemas de controle, que as últimas declarações entregues nessas competências e no CNPJ informam a existência de trabalhadores e que os endereços da obra (CEI) e da empresa (CNPJ) são diferentes (folhas 192 e 193). Verifica-se também que a empresa iniciou suas atividades em 8/1979 com última alteração cadastral em 1/2005, antes, portanto, da entrega das GFIP no CEI. Na existência de fatos geradores ocorridos, impõe-se que havia obrigação acessória correlata (de entrega de GFIP) que não foi cumprida tempestivamente, conforme demonstrado no Auto de Infração impugnado. Não há provas nos autos da razão da baixa da obra bem como porquê não deveria haver declarações GFIP também para ela. A obrigação de entrega de GFIP encontra-se bem fundamentada no art. 32, IV2 da Lei 8.212/1991 (na redação da Lei 11.941/2009) e o seu não cumprimento ou atraso na entrega enseja a multa descrita no seu artigo 32-A3, II. Sobre a conceituação da entrega da GFIP dispõe a Instrução Normativa RFB 971/2009: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. O inciso I do parágrafo único informa que a entrega de qualquer GFIP descaracteriza a infração da não entrega do documento, devendo omissões de fatos geradores serem caracterizadas em outra tipificação (a do inciso II do caput). No entanto, não há determinação de aplicação do mesmo entendimento aos casos de atraso na entrega, ainda que de parte da GFIP. Note-se que o art. 476, II, b da mesma Instrução Normativa determina a multa de “2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º”. Assim, para que a exegese de tais dispositivos façam sentido, entendemos que, se o sujeito passivo entrega parte da GFIP tempestivamente, e não entrega as demais a que se obriga, comete a infração de ausência de declaração dos fatos geradores; se entrega parte da GFIP tempestiva ou intempestivamente, comete infração de atraso na entrega, se não houver ausência de fatos geradores, quando seria cabível, também multa por ausência de todos os fatos geradores. Dessa maneira, não vislumbramos incorreção na multa aplicada. Sendo assim, somos pela improcedência da impugnação e manutenção da multa aplicada. Acrescento ainda, que diferentemente do alegado, não constam dos autos documentos relativos à baixa do CEI 00413900374376. Conforme descrito na impugnação, somente foram anexados os seguintes documentos: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 Tendo em vista que não há provas de que a obra foi baixada e de que estaria dispensada da entrega das GFIP, não há como acolher a alegação do recorrente de que houve incorreção nas GFIP apresentadas. Pela documentação apresentada não há como concluir que não havia fatos geradores de contribuição previdenciária no CEI 00413900374376 e, portanto não há como prover o pedido de cancelamento do auto de infração. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8670588 #
Numero do processo: 10611.000800/2007-71
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 3401-008.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Tendo sido levada à votação a questão de ordem posta pelo patrono mediante petição juntada aos autos, na qual pediu vistas do processo para conhecer das fotografias de que o Relator se utilizou em seu voto na sessão anterior, decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a mesma. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), para cancelar a exigência do crédito tributário resultante da diferença de alíquotas, por entenderem que as mercadorias importadas estavam amparadas por “ex tarifario” concedido ao importador; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para cancelar a exigência das multas por classificação incorreta na NCM, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente e relator) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Adalberto Calil, OAB/SP 36.250, escritório Adalberto Calil Sociedade de Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN.

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FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Tendo sido levada à votação a questão de ordem posta pelo patrono mediante petição juntada aos autos, na qual pediu vistas do processo para conhecer das fotografias de que o Relator se utilizou em seu voto na sessão anterior, decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a mesma. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), para cancelar a exigência do crédito tributário resultante da diferença de alíquotas, por entenderem que as mercadorias importadas estavam amparadas por “ex tarifario” concedido ao importador; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para cancelar a exigência das multas por classificação incorreta na NCM, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente e relator) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Adalberto Calil, OAB/SP 36.250, escritório Adalberto Calil Sociedade de Advogados. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 08 00 /2 00 7- 71 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC) neste presente voto: DO LANÇAMENTO Em ato de Revisão Aduaneira, dentro do procedimento de auditoria de “Ex” tarifário, o Serviço de Fiscalização Aduaneira (SEFIA) da Inspetoria da Receita Federal de Belo Horizonte (IRFBH), nos termos da Portaria SRF nº 259, de 2001, artigo 190, inciso X, verificou irregularidade na classificação fiscal e na utilização indevida de destaques tarifários nas mercadorias importadas e desembaraçadas através das Declarações de Importação (DI) nºs 02/0746688 e 04/00027601, registradas em 21.08.2002 e 05.01.2004, o que deu margem à lavratura, em 12.04.2007, de dois Autos de Infração (AI). O procedimento externo de auditoria foi assim descrito, resumidamente: A equipe da SEFIA compareceu em 12.3.2007 ao estabelecimento do contribuinte, que foi cientificado através do Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MFPD) nº 06.1.51.002007000342, do Termo de Início da Ação Fiscal e da Intimação, a apresentar a documentação original relativa às DI mencionadas, “packing lists”, faturas, notas fiscais de entrada, catálogos técnicos e informações sobre a localização física das mercadorias importadas (fl. 23 dos autos digitais). Os Auditores informam que, na mesma data, realizaram visita técnica ao pátio da empresa, onde estava o equipamento relacionado na DI 04/00027601 (caminhão- guindaste marca Liebherr), e em 29.03.2007, visitaram as instalações da Açominas, no município de Ouro Branco, onde se encontrava locado o equipamento constante da DI nº 02/07476688 (caminhão-guindaste da marca Demag). Fotos dos equipamentos importados foram anexadas aos autos. O primeiro AI foi lavrado para a cobrança da diferença do Imposto de Importação (II), às fls 03 a 06 do processo digital (alíquota ad valorem de 4% para 35%), no valor de R$1.032.462,43 (...), conforme Demonstrativo de Apuração de fl.07, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, nos termos do Demonstrativo de fl.08, além da multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por sua incorreta classificação na NCM/TEC, de acordo com os Demonstrativos de fls.08 e 09. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 O segundo AI deu-se para a cobrança da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência da alteração ocorrida na base de cálculo do II, às fls.11 a 13, no montante de R$ 51.623,13 (...), nos termos do Demonstrativo de Apuração de fl.14, acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%, de acordo com o Demonstrativo de fl.15. O crédito tributário totalizou a soma de R$ 2.544.252,09 (...) Termo de Encerramento à fl.16. No Relatório de Fiscalização, às fls. 18 a 44, as autoridades lançadoras explicam que o importador identificou as mercadorias, nas respectivas DI, como: “01 Guindaste para todo terreno, autopropulsor, sobre pneus, computadorizado, com lança telescópica, de comprimento igual ou superior a 42 m. e capacidade máxima de carga igual ou superior a 60 ton, modelo LTM 1200/1, número de série PN 070149, chassi número W095755003EL05140”; “01 Guindaste marca Demag AC 501, autopropulsor, sobre pneumáticos, computadorizado, com capacidade de movimento tipo caranguejo, capacidade máxima de carga de 50 ton, número de série 68131, número de chassi WMG 3209362Z000131, ano de fabricação 2002, parcialmente desmontado para efeito de transporte”, classificando-as no código 8426.41.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI, então vigentes, e enquadrando-as nos “Ex”tarifários 004 e 005, respectivamente (reduziam a alíquota ad valorem correspondente ao II de 35% para 4%), constantes da Resolução CAMEX nº 22, de junho de 2001, alterada pela de nº 36, de 30 outubro de 2001 e prorrogada pela de nº 13, de 12 de maio de 2003 (nem sequer tendo mencionado na DI, na declaração da primeira mercadoria, o “Ex”tarifário), a saber: “EX 004 - Guindastes para todo o terreno, autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com lança telescópica de comprimento igual ou superior a 42m e capacidade máxima de carga igual ou superior a 60T” “EX 005 – Guindastes autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com capacidade de movimento tipo “Caranguejo” e capacidade máxima de carga igual ou superior a 23T (ex retificado pela Res. Camex nº 36, de 01.11.2001” Por sua vez, as autoridades lançadoras, com base nas informações obtidas no site do fabricante e em catálogos técnicos, juntados aos autos às fls. 92 a 122, constataram que os veículos importados denominam-se comercialmente guindastes automotivos “All Terrain”, com capacidade máxima de carga no alcance variando de 35t a 500t, com lança telescópica de comprimento máximo de 40 m a 108 m e de grande agilidade e mobilidade, podendo alcançar a velocidade de 80km/h. Alguns modelos são providos de dois motores, um que comanda o caminhão e outro que comanda o guindaste, como, por exemplo, o modelo LM 12005.1, marca Liebherr, importado pela defendente, enquanto outros possuem apenas um motor que comanda tanto o caminhão quanto a lança telescópica, possuindo uma chave que alterna o comando dos motores. Promoveram, portanto, a reclassificação das mercadorias para o código NCM/TEC e NBM/TIPI, então vigente, 8705.10.00, ao amparo das Regras Gerais do SH nº 1 e 6, subsidiadas pela Notas Explicativas do SH (NESH), relativas às Posições 8426 (indicada pelo importador) e 8705 (indicada pela fiscalização) (subitem 4.3 do Relatório Fiscal), com alíquota de 35% de II, o que acarretou diferença na apuração desse tributo, além de diferença relativa ao IPI, em virtude da mudança da base de cálculo desse imposto, além dos demais acréscimos legais e multas pertinente (parágrafo primeiro deste Relatório). Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 E quando da reclassificação os equipamentos não mais se enquadraram nos “Ex” tarifários indicados pelo importador, já que os destaques beneficiavam guindastes e não caminhões-guindastes. Observaram as autoridades lançadoras que, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores das importações objeto da presente autuação (que ocorreram em 2002 e 2004), em 01 de janeiro de 2005 (Res. CAMEX nº 37, de 13.12.2004), a Subposição NCM 8705.10.00 foi desdobrada regionalmente no item 8705.10.10, com alíquotas de 0% para o II e 2% para o IPI, sendo, em seguida, em 16.06.2005, a alíquota do IPI reduzida a zero. Chamaram atenção para o fato de que a partir de 01.01.2005 o importador passou a utilizar a classificação correta para as importações do mesmo bem, qual seja 8705.10.10, conforme demonstram as autoridades lançadoras em duas planilhas elaboradas (subitem 4.4 do Relatório Fiscal). Os bens importados nos anos de 2002 e 2004, através das DI mencionadas, foram descritos como “Guindastes...”, e classificados no código NCM/NBM, então vigente, 8426.41.00, “Ex” tarifários 004 e 005, incorrendo em alíquota para o II de 4%, enquanto as importações registradas a partir de 01.01.2005 foram discriminadas como “Caminhões guindastes....” e utilizaram a NCM/NBM 8705.10.10 (oriunda do desdobramento da Subposição 8705.10.00), cuja alíquota fora reduzida de 35% para 0%. Ressaltaram, ainda, os auditores, que pelas fotos, gravuras e desenhos constantes dos autos, correspondentes aos despachos aduaneiros de 2002 e 2004, vê-se que as cabines são separadas: uma comportando os comandos próprios de locomoção do veículo (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem e a outra com os comandos pertinentes às operações da haste. Além do mais, os equipamentos são montados em chassi próprio de caminhão. Os bens importados através das duas DI sob fiscalização são, efetivamente, idênticos aos importados através das seis DI registradas de 2005 a 2007. Todos têm capacidade de locomover-se a velocidade de até 80 km/h, em vias rodoviárias. As pequenas diferenças existentes entre os veículos objeto do presente AI e os constantes das seis DI registradas posteriormente ficam por conta de alguns detalhes como: alcance da lança, capacidade de elevação, etc (a discriminação dessas importações encontra-se no subitem 4.4 do Relatório de Fiscalização). Observam, finalmente, as autoridades lançadoras, que todos os caminhões guindastes foram emplacados no Departamento de Trânsito, como se verifica dos números de chassis, constantes dos extratos do RENAVAN juntados aos autos (subitem 4.3 do Relatório Fiscal). O emplacamento não seria necessário para guindastes montados sobre rodas. Foram anexados os extratos das DI, as Faturas Comerciais e Manuais técnicos e operacionais do fabricante, a respeito das mercadorias importadas, com instruções, fotos e desenhos das mesmas. DA IMPUGNAÇÃO Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente a sua impugnação, anexando vasta documentação, que, em linhas gerais, repete a apresentada pela autuação, alegando, em resumo: Na Preliminar: 1) Do Licenciamento da importação: Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Alega que as operações de importação alvo da ação fiscal foram objeto de controle prévio de regularidade quando da obtenção de Licença de Importação (LI), autorizada, portanto, a sua importação na Posição por ela indicada, o que não poderia ser revisto após o desembaraço da mercadoria. No Mérito: 2) Das Características, Classificação e Destaques tarifários: Afirma que ambos os equipamentos importados caracterizam-se como guindastes autopropulsores, montados sobre pneumáticos, do tipo “AT-All Terrain” (para todo o terreno), razão da sua classificação, nos documentos de importação, no código NCM 8426.41.00 e enquadramento nos “Ex” tarifários 004 e 005 desse código. Esclarece que o guindaste para todo o terreno (tipo AT) tem direção em todos os eixos para permitir a operação tipo caranguejo, bem como a sua locomoção por qualquer tipo de terreno, o que se mostra incompatível com os equipamentos denominados de caminhões-guindastes, que não possuem todos os eixos direcionáveis, tampouco são projetados para se deslocar sobre qualquer terreno. Cita as NESH sobre a Posição 8426, quando explicam que nela se enquadram os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão e de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas) montado em chassi com rodas), mesmo que esse conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Ressalta, ainda, que os bens importados não podem ser tomados simplesmente por “...um chassi de automóvel sobre o qual foi acoplado um guindaste rotativo...”, como acontece com os chamados caminhões-guindastes da Posição 8705. No caso da defendente, o chassi e o guindaste foram desenhados e fabricados especialmente um para o outro, apresentando-se, pois, como um conjunto homogêneo e inteiramente integrado. Destaca que, ao contrário dos caminhões-guindastes, no modelo LTM, de fabricação da Liebherr, “...as cabines superior e inferior possuem os comandos interligados, de tal modo que tanto a operação do guindaste quanto a movimentação do equipamento pelo terreno podem ser realizadas por qualquer das duas cabines...” (grifos acrescentados). Exceção a essa regra se dá no equipamento com capacidade de carga superior a 90t, nos quais, única e exclusivamente, por questão de segurança, a movimentação do equipamento se dá apenas pelo comando inferior. No que toca ao guindaste da marca Demag, afirma a defendente que ele pode ser “...dirigido e operado de qualquer das cabines...”, de acordo com as especificações técnicas juntadas ao processo. (grifos acrescentados) Alega que o Relatório fiscal embasou-se em um guindaste da marca Tadano, do tipo “Rough Terrain” RT, que é diferente dos guindastes objeto da presente autuação, que são do tipo “All Terrain” AT. 3) Do Registro no Detran: A questão dos equipamentos possuírem Certificado de Registro e Licenciamento junto ao DETRAN-MG decorre de imposição legal que determina que todos os veículos autopropulsores devem estar registrados junto ao órgão de trânsito para poderem trafegar pelas vias públicas. 4) Da Jurisprudência administrativa: Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Cita, também, ementa de Acórdão prolatado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF/MF), de 22.04.1996, que classificou um guindaste hidráulico, montado sobre rodas, com mínimo de quatro eixos, com lança telescópica e capacidade de 50 t métricas, no então código TAB/SH 8426.41.9900, no “Ex” criado pela Portaria MEFP nº 1.189/91, e outro, da 3ª.Câmara do antigo Conselho de Contribuintes (CC/MF), de 11.04.2000, que classificou um guindaste hidráulico telescópico, autopropulsor de pneumáticos, tipo todo terreno, 4x4, com altura de 46 m e capacidade de 35 t, no código 8426.41.00 da TEC. 5) Das Importações a partir de 2005: Quanto às operações de importação efetivadas pela empresa a partir de 2005, elencadas pelas autoridades lançadoras, classificando as mercadorias na Posição 8705, isso se deu em razão da “....criação de nova Posição na TEC, introduzida pela Resolução nº 37/2004 da CAMEX...” 6) Da Perícia Técnica: Requer a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, formulando para tal os quesitos constantes do item 6 de sua defesa, e indicando o técnico credenciado para o exame em questão. Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a sua impugnação. A 6ª Turma da DRJ-REC, em sessão datada de 14/03/2012, decidiu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Foi exarado o Acórdão nº 11-36.225, às fls. 316/338, com a seguinte ementa: Classificação incorreta de mercadoria. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais Complementares e a Regra Geral Complementar da TIPI são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Tarifa Externa Comum (TEC), e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Caminhão-guindaste, autopropulsor, computadorizado, montado em chassi próprio de caminhão, provido de cabines separadas, uma comportando os comandos próprios de locomoção do veículo: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem, e a outra com os comandos pertinentes às operações da haste, apresentando-se em dois modelos, um com lança telescópica de comprimento igual ou superior a 42 metros e capacidade máxima de carga igual ou superior a 60 toneladas, e outro com capacidade de movimento do tipo caranguejo e capacidade máxima de carga de 50 toneladas (parcialmente desmontado), classifica-se no código 8705.10.00, da NCM/TEC e da NBM/TIPI, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Multa de ofício de 75% Constatado o não recolhimento de diferença do II incidente sobre os bens importados, em razão de erro ocorrido em sua classificação fiscal, cabe o lançamento da diferença do II, acrescida de juros de mora e da multa de ofício de 75%. Tendo ocorrido alteração na base de cálculo do IPI, cabe a cobrança da diferença desse imposto, acrescida de juros moratórios e da multa de ofício de 75%. Classificação incorreta da mercadoria. Multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Pela classificação incorreta das mercadorias na NCM/TEC, cabe a aplicação da multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%). Licenciamento das importações. A importação de mercadorias está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento que ocorrerá de forma automática ou não, por meio do SISCOMEX, sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Jurisprudência Administrativa. Efeitos. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-REC em 04/04/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 342), apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2012 contra a decisão, às fls. 343/362, repisando, basicamente, os mesmos argumentos da Impugnação, porém acrescentando preliminar para anular o julgamento da DRJ e determinar a realização da prova pericial requerida na Impugnação, bem como a alegação de alteração de critério jurídico. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento deste CARF (Turma 3401) resolveu, em sessão datada de 26/10/2017, converter o julgamento do recurso em diligência, para realização de perícia por um especialista da área de Engenharia Mecânica, credenciado perante a RFB, para responder os quesitos formulados na Resolução nº 3401- 001.328. Em 05/06/2019 foi lavrado o Termo de Ciência nº 03/6177-2019-0050, constante à fl. 745, informando a juntada aos autos do Laudo Pericial solicitado pelo CARF, às fls. 707/744. Em 03/07/2019 o contribuinte apresentou manifestação às fls. 751/759 requerendo a juntada de Laudo Concordante Complementar elaborado por seu assistente técnico, elogiando o Laudo Pericial apresentado e ressaltando os pontos do trabalho pericial que entende corroborarem com os fundamentos de sua defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, importante trazer o embasamento legal para a realização da classificação fiscal de mercadorias: Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dá a classificação fiscal: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI - RIPI/2010), regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base legal na Lei nº 4.502/64: TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Feita esta introdução, verifico que a Autoridade Fazendária fundamentou a reclassificação fiscal das mercadorias importadas nos seguintes termos, conforme Relatório de Fiscalização às fls. 18/44: Com base em informações obtidas no site do fabricante e catálogos técnicos — folhas n° 92 a 122, verificamos que as mercadorias importadas são denominadas comercialmente por GUINDASTES AUTOMOTIVOS ALL-TERRAIN, com capacidade máxima de carga no alcance variando de 35T a 500T, com lança telescópica de comprimento máximo de 40m a 108m e de grande agilidade e mobilidade, podendo alcançar a velocidade de 80 Km/h. Alguns modelos são providos de dois motores, um que comanda o caminhão e outro que comanda o guindaste, como, por exemplo, o modelo LM1200-5.1, marca LiEBHERR, outros possuem apenas um motor que comanda tanto o caminhão quanto a lança telescópica — possuindo uma chave que alterna o comando dos motores. Trata-se, assim, de um veículo automóvel especialmente construído, reunindo nele próprio motor de propulsão, caixa, dispositivo de mudança de velocidade, órgão de direção e órgãos de frenagem, estando nele instalado, em caráter permanente, um guindaste com lança telescópica e com capacidade de carga podendo alcançar até 500T. Estes veículos são conhecidos também como "caminhões-guindastes", possuem número de chassi (VIN) para o chassi-caminhão e número de série para o aparelho de elevação (guindaste) e podem se deslocar livremente nas rodovias, em velocidade compatível com os veículos que nelas podem transitar, diferentemente dos veículos auto propulsores que são concebidos para se movimentar por meios próprios apenas nas áreas de trabalho. Ou seja, por serem caminhões que podem trafegar nas estradas possuem Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo DETRAN e placa. Documento do caminhão-guindaste Demag à folha n° 60 e do caminhão-guindaste Liebherr à folha n° 73. (...) Através da fotos anexas — folhas n°58 a 60 e 70 a 72 — e dos manuais — folhas 96 a 122 — observamos, também, que o equipamento completo é provido de duas cabines de comando, uma pertencente ao caminhão — com todos os comandos necessários para seu deslocamento - e outra, pertencente ao guindaste, possuindo comandos para elevação deste. Não sendo guindastes sobre pneus capazes de se locomover por meios próprios (autopropulsores) não podem usufruir o benefício de "ex tarifário" Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 desta posição e não classificam na posição 8426.41.10, conforme pleiteado pelo importador. Conforme os fundamentos legais descritos baixo, a mercadoria em questão, de fato, caracteriza-se como Caminhão Guindaste, da posição 8705.10.00. Notas explicativas presentes na NESH, para as posições 8426 e 8705: 84.26 - CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES- GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES A presente posição engloba um certo número de aparelhos de elevação ou de movimentação de ação descontínua. APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: 1) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. (...) 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se freqüentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. Seguem notas explicativas da posição 8705: 87.05 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CAMINHÕES-BETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS-OFICINAS, VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Os caminhões-guindastes, não destinados ao transporte de mercadorias, constituídos por um chassi de veículo automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo. Excluem-se, no entanto, os veículos automóveis da posição 87.04 com dispositivos de auto-carregamento. CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas "motoniveladoras" (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. Conforme descrito abaixo, vemos claramente, a exclusão do caminhão-guindaste da posição 8426: As exclusões são as seguintes: 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindaste (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se freqüentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04." Essa exclusão se refere ao equipamento analisado por esta fiscalização e informa que este deverá ser classificado na posição 8705. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Ao observar as notas explicativas da posição 8705, torna-se necessário elucidar as diferenças entre o equipamento classificado na posição 8426 e do outro da posição 8705. Para tanto, segue descrição detalhada de ambos. O caminhão-guindaste, da posição 8705, possui um aparelho de elevação montado em verdadeiros chassis de caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Chassis que foram modificados, em caráter permanente para serem utilizados em conjunto com o guindaste, formando um conjunto único. Ou seja, trata-se de um veículo automóvel de uso especial e deverá ser classificado na posição 8705. Veja exemplo abaixo: (...) Já um guindaste autopropulsado sobre pneus, classificado na posição 8426, é capaz de efetuar apenas deslocamentos de pequena amplitude e se apresenta montado sobre um chassi com rodas ou lagartas, mas que nada se assemelha a um chassis de caminhão. Outra característica que os diferencia é a presença, neste caso, de apenas uma cabine de comando, ao contrário dos caminhões guindastes que possuem duas cabines de comando. Seguem exemplos de guindastes autopropulsados abaixo e outros às folhas n° 123 a 129. A Autoridade Fazendária também chama a atenção para a conduta contraditória assumida pela própria empresa, a qual, posteriormente aos fatos aqui analisados, passa a adotar a classificação fiscal ora defendida pelo Fisco: 4.4. DO HISTÓRICO DAS IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE Ainda como informação adicional, observamos o comportamento, da Real Guindastes, ao longo dos anos, relativo a classificação fiscal desse mesmo equipamento. Nas DIs relacionadas neste auto o interessado classifica os equipamentos na posição 8426 valendo-se dos "ex-tarifários" 004 e 005, ora aí existentes. — Resolução Camex 22 de junho de 2001. A partir de 01/01/2005 — Resolução Camex 37 de 13/12/2004 folhas n° 130 a 133 — as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, foram reclassificadas conforme quadro abaixo: (...) Após essa reclassificação tarifária e redução das alíquotas o importador passa a classificar o caminhão-guindaste na posição 8705, como sempre deveria ter sido feito. O importador passa, inclusive, a descrever o equipamento como caminhão- guindaste, no campo descrição detalhada da mercadoria — conforme extratos das DIs anexos — folhas n° 134 a 152. De acordo com os catálogos técnicos — folhas n° 92 a 95 — observamos que os equipamentos são idênticos aos informados nesse auto, diferenciando apenas alguns detalhes como alcance da lança, capacidade de elevação, etc. O Laudo Pericial apresentado em atendimento à solicitação deste CARF, por sua vez, apresenta as seguintes conclusões: D. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Ambas as máquinas DEMAG AC-50 e LIEBHERR LTM 1200-1 se tratam de guindastes auto propelidos e todos os seus componentes foram concebidos e projetados exclusivamente para constituírem uma unidade, um único conjunto que desempenha todas as suas funções apenas de forma integrada. O fato destas duas máquinas possuírem cabine inferior não as categoriza como caminhões guindastes. Estas máquinas são também classificadas como "todo terreno" ou "ali-terrain", graças a tração integral e ao controle e ajuste computadorizado da suspensão, que permitem a estas máquinas, excetuando-se os caminhões guindaste, acessar terrenos acidentados e superfície irregular. Estas máquinas ainda se diferenciam por possuírem eixos direcionais, que conferem a capacidade destas máquinas acessar locais antes inacessíveis por veículos tipo caminhões comerciais de varejo. É certo afirmar que caminhões guindastes são caminhões comerciais que tiveram guindastes encarroçados sobre seus chassis, sendo que o guindaste em nada depende do caminhão para exercer todas as suas funções e nem o caminhão depende do guindaste, caso este equipamento seja desagregado futuramente, para circular ou até mesmo receber outro tipo de implemento (tanque, compactadora de lixo, carroceria aberta, hipervácuo etc). As máquinas LIEBHERR LTM 1200 e DEMAG AC 50-1 são resultado de um projeto único para cada máquina e seus guindastes perdem totalmente sua função de elevação de cargas, caso sejam desagregados do chassis sobre rodas. Foi realizado também um trabalho complementar de identificação e caracterização de caminhões guindaste, que possibilitou distinguir esta categoria dos guindastes auto propelidos. (...) E.1) Da identificação do guindaste "DEMAG AC 50-1": (...) Figura 4: CRLV do Guindaste, com destaque para a caracterização do equipamento. O órgão regulador de trânsito trata este equipamento como veículo de tração / trator sobre rodas. (...) Figura 5: Operador fazendo manobra no guindaste através da cabine superior. Destaque para os eixos, que são todos autodirecionais. Detalhe: não há ninguém na cabine inferior fazendo manobra nos eixos. Foi possível observar o volante situado na cabine inferior se movimentando à medida que a manobra era realizada da cabine superior. (...) Figuras 9 e 10: Detalhe do pneu utilizado na máquina, específico para guindastes de maior capacidade. Cada pneu suporta uma carga de 6.400 Kg. Velocidade máxima para giro: 88Km/h. (...) Figura 13: Vista esquemática do equipamento DEMAG AC 50-1, destacando itens essenciais para funcionamento do guindaste e que estão instalados no chassis da máquina. Detalhe para o motor, que é único, tanto para propulsão de todo o conjunto quanto para a lança telescópica de elevação. (...) Figuras 15 e 16: Suspensão hidro pneumática com ajuste individual em cada eixo, para adequação ao terreno de trabalho. É possível notar a inclinação da máquina, de acordo com ajuste manual da suspensão. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 E.2) Da caracterização do guindaste "DEMAG AC 50-1": Guindaste auto propelido sobre rodas, projetado para trabalhar em todo terreno (AT), pavimentado ou não, com motor único DAIMLERCRHYSLER de 8 cilindros de 240KW / 340 CV de potência, responsável tanto por promover o deslocamento de todo o equipamento como também pelo içamento de cargas através de lança telescópica extensível de 40 metros, com capacidade máxima de levantamento de até 50 toneladas; Suas características técnicas que permitem deslocamento em vias públicas, mesmo que de forma limitada. (...) - Eixos direcionais tracionados e com auto compensação de tração, que proporcionam ao equipamento a capacidade de se deslocar longitudinal e diagonalmente (tipo caranguejo); - Estrutura monobloco confeccionada em aço de alta resistência a flexão e torção, com grãos finos, concebida e projetada especialmente para conferir ao equipamento as funções de deslocamento e elevação de cargas, com interdependência entre a parte motriz e a parte superior, responsável pela elevação de cargas; (...) Este equipamento é dotado de 2 cabines, sendo que: - a cabine superior desempenha todas as funções da cabine inferior mais as funções do guindaste e; - a cabine inferior, por sua vez, se restringe a promover o deslocamento de todo o conjunto, promove o patolamento da máquina e ajuste da suspensão. Embora as cabines inferior e superior tenham controles interligados e a cabine superior possua controles para deslocar diagonal e longitudinalmente o conjunto, utiliza-se somente a cabine inferior para se fazer este deslocamento de longa distância. Esta cabine foi concebida justamente para que o operador faça o deslocamento rodoviário do conjunto de forma segura, com acesso visual e noção espacial adequados. O operador fica "cego" da cabine superior para efetuar deslocamento em estradas e rodovias. Porém, quando o guindaste se encontra em um local isolado para exercer suas funções, os comandos existentes na cabine superior permitem ao operador efetuar deslocamentos de todo o conjunto em todas as direções (norte, sul, leste e oeste), sem qualquer necessidade de acessar a cabine inferior. Registra-se ainda que a desmontagem da parte superior (içamento do equipamento) torna o guindaste inutilizável, já que o propulsor da lança fica na estrutura principal do equipamento, além das patolas, do rolamento de giro e do sistema hidráulico (ver figura 13). Sem o motor, não se aciona o sistema hidráulico, que é o responsável pelo acionamento do guindaste. (...) (...) A parte inferior do conjunto, por sua vez, não teria função de caminhão isoladamente, já que o sistema hidráulico é único, com funções distribuídas entre a parte inferior (patolas, manobras, suspensão e freios) e a parte superior (elevação de carga, contrapesos, giro, patolamento, manobras). Além dos itens mencionados, esta parte inferior não é adequada para desempenhar a função de caminhão, visto as limitações de velocidade do conjunto, suspensão de curso limitado, elevado peso próprio e consequentemente elevado consumo de combustível. De certo que o mercado automotivo não optaria pela utilização deste tipo de veículo como caminhão para fins comerciais comuns, que ainda sofreria com problema de desgaste prematuro, por não se Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 tratar de uma máquina projetada para deslocamento rodoviário e contínuo, mas apenas para deslocar o conjunto guindaste. Seria necessário um retrofit (reprogramação dos sistemas mecânico, computacional, hidráulico) complexo na parte inferior do conjunto, pois todos os sistemas deste conjunto são integrados e únicos. Uma vez descaracterizados, provavelmente inviabilizariam o funcionamento de qualquer parte isolada do equipamento. (...) F. CARACTERIZAÇÃO DE CAMINHÕES GUINDASTE Caminhões guindaste são caminhões comerciais automotores dotados de chassi convencional, fabricado em perfilados de aço, adaptável a encarroçamentos diversos, montado sobre suspensão do tipo feixe de molas parabólicas e trapezoidais, com freios servo hidráulicos e transmissão tipo cardan com sistema de diferencial para transmissão de movimento para as rodas tracionadas. (...) Fica claro que caminhões guindastes são o conjunto de 2 equipamentos independentes: um caminhão rodoviário em cujo chassi foi montado um equipamento de elevação de cargas, classificado como guindaste. O caminhão assume função exclusiva de transportar o guindaste para o local de trabalho, única e exclusivamente, enquanto o guindaste estiver encarroçado sobre o caminhão. Mesmo encaroçado sobre o caminhão, o guindaste não depende de qualquer função que seja do caminhão para poder exercer sua função plena. O guindaste necessita patolar sobre o terreno para desempenhar plenamente todas as suas funções. Assim que a patola é aberta independente do caminhão, uma vez que não transfere carga qualquer para o chassis do caminhão durante elevação de cargas, graças ao patolamento que o guindaste é capaz de realizar, distribuindo a reação da carga para o terreno. Especificamente em relação aos quesitos formulados pelo CARF, o perito apresentou as seguintes respostas: QUESITO 01: Ambos os equipamentos DEMAG AC 50-1 e LIEBHERR LTM 1200 são dotados de 2 cabines, sendo que as cabines inferiores contêm todos os comandos necessários à direção do conjunto (controla motor, direção, troca de marchas). As cabines inferiores foram concebidas principalmente para se efetuar a direção de todo o conjunto, visto que a cabine superior dos referidos equipamentos não oferecem condições mínimas de segurança e visibilidade para se deslocar o guindaste em vias públicas. No equipamento Liebherr LTM 1200-1, somente a cabine inferior contém os comandos de direção do conjunto. A cabine inferior executa também abertura das patolas e o apoio do conjunto sobre o terreno, além de controle de nível do conjunto de suspensão. Este controle da cabine inferior é o mesmo controle existente na cabine superior e são controladores de um sistema único integrado. O LTM 1200-1 possui 2 motores, já que sua capacidade de içamento é de 200 toneladas. O motor localizado na parte inferior é para promover o deslocamento do conjunto e o motor superior fica dedicado ao guindaste. Ambos os motores acionam o sistema hidráulico, que é responsável pelo acionamento e controle das patolas. Já o equipamento DEMAG AC 50-1 possui também 2 cabines, mas com um único motor, responsável tanto pela direção do conjunto quanto pela elevação de carga. Se o motor estiver desligado, o conjunto não se desloca nem exerce função de içamento de Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 cargas. Ambas as cabines possuem os mesmos comandos para dirigir o conjunto. No que diz respeito aos comandos relacionados com elevação de carga, a cabine inferior se limita ao acionamento da patola, ficando a cargo da cabine superior efetuar os demais comandos de elevação, inclusive de acionamento da patola. QUESITO 02: Para o equipamento LIEBHERR LTM 1200-1: Na cabine superior, os comandos são majoritariamente para controlar as funções do guindaste, tais como patolamento, acoplamento de contrapesos, levantamento da lança, abertura de lança, giro de lança e içamento de cargas. (...) Esclarece-se também que a cabine superior não possui outros comandos relacionados com a direção, pois por questões de segurança, guindastes que possuem mais de 4 eixos restringem operações de direção do conjunto somente a partir da cabine inferior, já que as dimensões destas máquinas são muito grandes. Para o equipamento DEMAG AC 50-1: A cabine superior possui todos os comandos de direção do conjunto, tais como liga e desliga o motor, freio de estacionamento, esterçamento dos eixos e propulsão de todo o conjunto. QUESITO 03: Ambos guindastes possuem cabine inferior para direção das máquinas. (...) Esta condição vale para guindastes não apenas da LIEBHERR, mas também de outros fabricantes de guindastes com mais de 4 eixos, tais como, MAMUTH, GROOVE e TADANO. A cabine inferior foi concebida majoritariamente para promover a direção de todo o conjunto, já que a direção a partir da cabine superior é impossível, por não oferecer visibilidade ao operador para esta finalidade. Por questões de segurança, guindastes com capacidade igual ou superior a 100 toneladas já são considerados superestruturas e têm sua direção limitada a cabine inferior. Como já declarado nas questões anteriores, o equipamento DEMAG AC 50-1 possui 2 cabines: a inferior, dedicada à direção de todo o conjunto; e a cabine superior, com função principal para atendimento ao guindaste. (...) Embora seja possível movimentar todo o conjunto a partir da cabine superior, recomenda-se que esta operação seja efetuada somente a partir da cabine inferior, por questões de segurança e visibilidade limitada. QUESITO 04: Tanto o equipamento DEMAG AC 50-1 quanto o LIEBHERR LTM 1200 são equipamentos de construção específica, dotados de um chassis único, tipo caixão, de projeto específico e exclusivo para receber outros componentes também concebidos e desenvolvidos para seus respectivos conjuntos. Até o material utilizado para sua construção mecânica é especial e de alta resistência. Estes chassis foram projetados e fabricados pelos próprios fornecedores, DEMAG e LIEBHERR. QUESITO 05: (...) O deslocamento do equipamento DEMAG AC 50-1 a partir da cabine superior é tecnicamente factível, embora não recomendado, pois como já informado nas questões anteriores, o operador não tem visibilidade suficiente da cabine superior para deslocar o conjunto com segurança da mesma forma que teria a partir da cabine inferior. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Quanto aos quesitos formulados pelo contribuinte, as respostas foram as seguintes: QUESITO 01: Para que um guindaste seja considerado todo terreno ou AT é necessário que possua um sistema de tração integral, ajuste de altura e rigidez de suspensão de acordo com o tipo de terreno, conferindo ao mesmo a capacidade de acessar e se adaptar a locais onde caminhões comerciais e guindastes de menor capacidade não teriam condições de alcançar. (...) QUESITO 02: Como já respondido separadamente nas questões anteriores, ambos os guindastes foram identificados e caracterizados como guindastes “all-terrain” ou todo terreno. Pelas considerações trazidas no Laudo Pericial, observa-se que o perito trouxe uma conceituação de “guindaste autopropulsado, posição 84.26 na NCM” e de “caminhão- guindaste, posição 87.05 na NCM” diferente daquela encontrada nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH): - Guindaste autopropulsado, posição 84.26 na NCM: incluem-se nesta posição os guindastes (gruas) que permitem a elevação e freqüentemente também o deslocamento lateral de cargas; estes aparelhos são essencialmente constituídos por um braço (ou árvore ou lança) horizontal ou oblíquo, provido, na extremidade, de uma polia que sustenta o cabo de elevação, acionado por um guincho; A árvore pode ser articulada de várias maneiras para permitir um alcance variável ou uma elevação mais rápida e o suporte pode ser constituído por uma torre fixa, às vezes muito alta. Também se incluem neste conceito e nesta posição os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. Excluem-se deste conceito e desta posição os aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões, que são aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas)) e que apresentam-se freqüentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 - caminhão-guindaste, posição 87.05 na NCM: não são destinados ao transporte de mercadorias; constituídos por um chassi de veículo automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo. A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito, tal como o Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 caminhão-guindaste. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Deve notar-se que, para se incluir na presente posição, um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Pelas fotos anexadas de diversos sítios da internet de fabricantes e revendedores de guindastes, em comparação com as fotos anexadas ao Laudo Pericial e ao Relatório Fiscal, constata-se que as mercadorias importadas pelo recorrente devem ser classificadas como caminhão-guindaste, na posição 8705.10.00. No mesmo sentido corroboram as respostas do perito aos quesitos formulados, ao afirmar que “Ambos os equipamentos DEMAG AC 50-1 e LIEBHERR LTM 1200 são dotados de 2 cabines, sendo que as cabines inferiores contêm todos os comandos necessários à direção do conjunto (controla motor, direção, troca de marchas). As cabines inferiores foram concebidas principalmente para se efetuar a direção de todo o conjunto” (quesito 01); bem como que “A cabine inferior foi concebida majoritariamente para promover a direção de todo o conjunto, já que a direção a partir da cabine superior é impossível, por não oferecer visibilidade ao operador para esta finalidade” (quesito 03). Assim, correta a decisão da DRJ, cujas conclusões abaixo transcritas foram reforçadas pelo Laudo Pericial, apesar do perito, equivocadamente, ter incluídos as mercadorias objeto da perícia incluídas no conceito de guindaste autopropulsado (ou autopropelido), quando se verifica, pelo conceito das NESH, pela própria descrição do recorrente e pela denominação amplamente utilizada entre revendedores e fabricantes de guindastes (vide fotos e sites da internet), que se trata de caminhões-guindaste. Do material juntado aos despachos de 2002 e 2004, bem como dos manuais técnicos anexados, constam gravuras e desenhos, através dos quais se constata que os veículos analisados possuem cabines separadas: uma comportando os comandos próprios de locomoção do veículo (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem) e a outra com os comandos pertinentes às operações da haste. Além do mais, os equipamentos são montados em chassi próprio de caminhão. Chama também atenção o fato de que os bens importados através das duas DI sob fiscalização (de 2002 e 2004) sejam efetivamente idênticos aqueles importados através das seis DI registradas posteriormente (de 2005 a 2007, cujos extratos foram anexados ao processo digital pelas autoridades lançadoras, bem como os correspondentes manuais técnicos e operacionais). Todos esses veículos têm a capacidade de locomover-se a velocidade de até 80 km/h, em vias rodoviárias e, portanto, não poderiam ser tratados como guindastes montados sobre rodas, apropriados para se locomoverem em pequenos espaços, como terrenos ocupados por obras, cais de portos, pátio de grandes indústrias, etc. (...) Observe-se que uma das afirmações da defendente foi a de que o mecanismo de elevação/movimentação dos equipamentos não estava simplesmente montado no veículo e, sim, formando um conjunto homogêneo com ele, que é exatamente uma das hipóteses de exclusão do bem da Posição 8426 e inclusão na Posição 8704. (...) As mercadorias sob litígio, caminhões-guindastes, autopropulsores, possuem duas cabines, sendo uma para acionar o deslocamento do veículo e outra para operação do guindaste, Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 característica que, junto com as demais mencionadas, as excluem do enquadramento na Posição 8426. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Comitê Técnico no 1 (CT1) do Mercosul ao analisar, em sua XCII reunião (agosto 2003), mercadoria semelhante, tendo concluído que “a característica essencial que define os produtos classificados na subposição do SH 8426.41 é a presença de uma única cabine que reúne os comandos tanto do veículo (caminhão) quanto do dispositivo de elevação (guindaste).” Por fim, não pode deixar de ser destacado que o próprio recorrente, a partir de 01/01/2005, passou a classificar estas mercadorias, espontaneamente, na posição 8705.10.10 (a Subposição 8705.10.00 tem a redação que segue: “Caminhões-guindastes” e, à época da ocorrência das importações, em 2002 e 2004, não se desdobrava regionalmente, o que posteriormente passou a acontecer, desdobrando-se em Itens, dos quais o primeiro, 8705.10.10, passou a abranger os Caminhões-Guindastes “Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, e o segundo, 8705.10.90, “Outros”). Obviamente, a mesma mercadoria não pode comportar duas classificações diferentes. Se a classificação fiscal defendida neste processo (8426.41.00) fosse realmente a correta, então todas as importações posteriores do contribuinte, realizadas com a NCM 8705.10.10, estariam equivocadas. As declarações de importação com a nova classificação fiscal adotada pelo contribuinte se encontram às fls. 162/180. Os modelos lá descritos são: MARCA TEREX- DEMAG, MODELO 80-2, MARCA LIEBHERR, MODELO LTM 1070, MARCA LIEBHERR, MODELO LTM 1100. As fotos destes modelos foram colacionadas acima e, como facilmente se percebe, os modelos são idênticos aos modelos objeto da presente autuação, o LIEBHERR MODELO LTM 1200, e o DEMAG AC 50-1. Essa mesma Turma, embora com uma composição distinta, já decidiu a matéria em didático voto do conselheiro Rosaldo Trevisan, Acórdão nº 3401-005.287, sessão de 28/08/2018: 4. Do fundamento para a reclassificação As mercadorias que figuram na DI nº 07/1781708-8 (fls. 38 a 43), registrada em 20/12/2007, são todas classificadas pelo declarante no código NCM 8426.41.90, e assim descritas detalhadamente: (...) Narra a fiscalização que demandou catálogos à empresa, descritivos dos equipamentos, no que foi atendida. O catálogo do modelo QY50K, às fl. 61 a 73, permite verificar que há duas cabines, uma de transporte e outra de operação. Com base em tal catálogo, a fiscalização solicitou a reclassificação da mercadoria, por se tratar o equipamento de um aparelho montado em chassis de caminhão, conforme Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 8701, transcrita à fl. 84. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 (...) Solicitou, então, a fiscalização, a seguinte retificação na DI, que deu origem ao contencioso, para as três adições: Tendo em vista a discordância da empresa em relação à reclassificação, com demanda judicial de liberação (rechaçada), deu-se prosseguimento à verificação da mercadoria, com solicitação de Laudo Técnico a perito credenciado pela RFB, em 18/08/2018, com as seguintes perguntas em relação à adição 001 da DI nº 07/1781708-8: (...) Não tenho, após o laudo técnico, a mínima dúvida sobre o que é a mercadoria a ser classificada. Cumpriu, assim, a perícia, seu mister, que, repita-se, não é classificar a mercadoria, mas dizer do que se trata a mercadoria. E as fotos e catálogos anexados ao laudo (fls. 141 a 149) confirmam as conclusões da perícia. Aliás, sequer necessitaria o fisco solicitar catálogos, visto que, pelos modelos declarados, internacionalmente comercializados a partir da China, os catálogos são facilmente obtidos na própria rede mundial de computadores, junto a fabricantes e vendedores, assim como informações dos produtos. (...) E há NESH que exclui de tal posição e classificam-se na posição 8705, defendida pela fiscalização), conforme destaca a própria defesa, os guindastes montados em chassi de caminhão, que reúne, nele próprio, pelo menos, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, e órgãos de direção e frenagem. Eis o excerto destacado da referida NESH sobre o tema, na posição 8426: (...) A nosso ver, a nota é extremamente clara, e não refere a “nome de produto” (“caminhão­guindaste” ou “guindaste autopropulsado”), mas a propriedades. Perceba-se que as mercadorias que foram objeto de análise neste processo estão sobre um caminhão (aliás, o próprio nome do equipamento, recorde­se, é “truck crane”, inclusive no catálogo), e da cabine do caminhão é possível a propulsão, a mudança de velocidade e a frenagem, não sendo possível tais controles ao operador da cabine dois, sobre o caminhão, que se limita a controlar o guindaste. Daí ser absolutamente coerente a conclusão da fiscalização e que se trata de um guindaste posicionado sobre um caminhão (“caminhãoguindaste”, na terminologia adotada para os veículos que reúnem as propriedades aqui indicadas, na classificação do SH). Acordamos, assim, com o julgador de piso, sobre a escorreição da classificação, nos quatro primeiros dígitos do SH, na posição “8705”: (...) E, seguindo a classificação, em seu desdobramento em subposição de primeiro nível, obedecida a RGI-6, percebe-se que se deve seguir, por especificidade e respeito à Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 própria descrição da mercadoria, no laudo e no catálogo, o dígito 1, em subposição fechada, resultando no código SH “870510”): “caminhões­guindastes”. (...) Correto, então, o código NCM adotado pelo fisco no lançamento, que deve ser mantido em relação à classificação da mercadoria. (...) Perceba-se, por fim, a título de endosso do aqui exposto, que, internacionalmente, todos os modelos aqui analisados estão disponíveis em sítios de vendedores e fabricantes chineses, com descrição detalhada e manual técnico (exemplos de fotos dos modelos a seguir), alguns, inclusive, com a indicação da classificação no Sistema Harmonizado, pelo próprio fabricante/vendedor (não esqueçamos que os seis primeiros dígitos são mundialmente uniformes). Mundialmente, a classificação de tais mercadorias é no código SH 8705.10, o que se percebe facilmente nos sítios de venda chineses. A XCMG E-Commerce Inc. (veja-se que na descrição das mercadorias, na DI a que se refere o presente processo, consta a sigla XCMG como “marca”), em seu sítio web, informa, por exemplo, a seguinte classificação para um guindaste QY25K(II): Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 No mesmo sítio da fornecedora XCMG E-Commerce Inc. (consulta em http://machmall.manufacturer.globalsources.com) pode ainda ser encontrado, disponível para venda, o QY40K, com as especificações abaixo: Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 E, derradeiramente, pode ainda ser encontrado o modelo QY50K(A), com as seguintes especificações: Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Basta digitar em qualquer buscado, na web, imagens de “HS code 8705.10” para que se verifique quais serão as imagens encontradas como resultado. (...) Quando consultamos a coletânea de pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado que busca uniformizar mundialmente o código SH das mercadorias (seis primeiros dígitos do código NCM), que contém, inclusive, exemplos com ilustrações, o que encontramos no código 8426.41 (no qual a empresa entende classificados os produtos das fotos anteriores), na versão em língua portuguesa (última versão da tradução oficial veiculada na IN SRF nº 1.747/2017), encontramos as seguintes mercadorias: (...) Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Saindo do reino empírico (mas ilustrativo de que a lex mercatoria não se oculta com leituras locais distorcidas), e voltando ao estrito cumprimento das regras do SH com critérios mais científicos, e ainda a título de endosso, mencione-se que o modelo QY50K já foi expressamente analisado por autoridades em classificação de mercadorias, na COANA, que chegou à seguinte conclusão, ainda em 12/09/2008, reformando entendimentos anteriores externados pela SRRF/07, na Solução de Divergência nº 8/2008: “Caminhão­guindaste autopropulsor marca registrada Truck Crane XCMG­QY50K, tipo Truck Crane, com haste telescópica de altura extensível até 40,1m, capacidade máxima de levantamento de 50 toneladas, contendo dois eixos direcionáveis, consistindo em veículo para usos especiais, com chassi de caminhão, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e de travagem, comportando duas cabines, sendo uma para acionar o deslocamento do veículo e outra para operação do guindaste, denominado comercialmente “Guindaste telescópico XCMG­QY50K” e “Guindaste Telescópico Hidráulico 50 toneladas”, GTMMáquinas & Equipamentos ­ Xuzhou Construction Machinery classifica-se no código 8705.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007, com alterações posteriores. Pelos fundamentos acima expostos, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Voto Vencedor Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Redatora designada. Com as vênias de estilo, em que pese o longo e como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Lázaro Souza Soares, ouso dele discordar em relação à procedência do lançamento fiscal. Entendo que o conteúdo dos autos demonstra a existência de critério jurídico fixado pela autoridade e que ampara a correição da classificação adotada pela recorrente em suas importações, bem como garante a possibilidade da mesma usufruir dos benefícios do regime de ex-tarifário nas declarações de importação (DIs) fiscalizadas. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Meu raciocínio deriva do entendimento de que a abordagem ao caso deveria ser diversa daquela realizada pela DRJ e ratificada no voto do conselheiro relator. Isto porque, muito antes de se realizar processo de verificação da classificação fiscal adotada, faz-se necessário se debruçar sobre o contexto fático dos autos, em respeito ao princípio da verdade material. Nesse sentido, essencial aos deslinde da presente discussão o conhecimento da Declaração emitida pelo então Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC), autoridade responsável pelo processo de concessão de ex-tarifários à época dos fatos, na qual destaca o que segue (fl. 203): Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Conforme se aduz do documento apresentado, a própria autoridade responsável pelo processo de análise dos pedidos de ex-tarifário e de elaboração das recomendações de concessão ou não do benefício para decisão pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), confirma os fatos narrados pela recorrente e esclarece que as importações dos guindastes autopropulsados realizadas antes de 2005 eram autorizados sob a NCM 8426.41.00 para fins de fruição do regime de ex-tarifário – tal qual ocorreu nas DIs objeto do lançamento –, ao passo que após 1º de janeiro de 2005, por determinação da própria CAMEX, o regime de ex-tarifário amplicado ao mesmo produto foi modificado e transferido para a NCM 8705.10.10, o que autorizou e motivou a nova classificação fiscal utilizada pela recorrente em suas importações a partir de então. Ainda que se trate de situação bastante incomum, não há que se contestar sua possibilidade, visto que amparada por ato da Administração, o qual resta devidamente confirmado nos presentes autos por documento hábil. Outro fator relevante à presente análise, diz respeito ao próprio procedimento de concessão do ex-tarifário. Conforme se verifica da Resolução CAMEX n. 08/2001, que regulava o processo à época dos fatos, seu artigo 5º dispõe sobre a participação da própria RFB na análise de concessão do benefício, de forma a verificar a classificação fiscal e a descrição propostas, visto ser esta a autoridade competente para determinações sobre a matéria, senão vejamos: Art. 5º - Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para o exame da classificação tarifária e de adequação da nomenclatura. §1º O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame preliminar da documentação apresentada, dentro do prazo de dez dias úteis contado a partir do dia de protocolização do pleito. §2º A Secretaria da Receita Federal apresentará, no prazo de 30 dias do recebimento da documentação, a avaliação do pleito, informando: a) a classificação fiscal do ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) a impossibilidade de classificação por insuficiência de informações. 3º - Os pleitos que se enquadrem na situação prevista na alínea b do parágrafo anterior poderão ter suas informações complementadas, observados os prazos previstos na presente Resolução CAMEX. Além disso, cabe frisar que, para que um pleito seja analisado, cabe à pleiteante apresentar ampla gama de documentos e informações sobre o produto, de forma a permitir que as autoridades envolvidas formem sua convicção a respeito da ausência de produção nacional e, principalmente, da correta classificação fiscal e descrição do produto, conforme dispõe o art. 4º da Resolução CAMEX n. 08/2001: Art. 4º - Os requerimentos deverão conter as informações a seguir indicadas: [...] II - Dos produtos: a) Código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). b) Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência do mesmo. c) Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento e Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 informações necessárias nos termos da regulamentação estabelecida pela SRF, acompanhadas de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente. c.1) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções; c.2) Quando o bem se apresentar em vários corpos, especificar a função do conjunto, bem assim a função de cada corpo e colmo tais corpos estão integrados, observado o disposto no subitem anterior. (grifo nosso) Ora, conforme se verifica, para que um pleito de ex-tarifário seja deferido, cabe à própria RFB - com base em especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento do produto, catálogos técnicos originais e literatura técnica pertinente, podendo ainda solicitar informações complementares se entender necessário à formação de sua convicção - se manifestar sobre a classificação fiscal e descrição sugeridas pelo contribuinte de forma a exercer sua competência e, assim, fixar critério jurídico, não podendo, posteriormente, rever tal decisão para fatos pretéritos sob pena de ofensa ao art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(grifo nosso) Assim, entendo que a recorrente agiu amparada pela legalidade dos atos administrativos vigentes à época dos fatos, o que, inclusive, justifica a mudança de classificação para as importações ocorridas a partir de 2005. Diante desse contexto – que é, de fato, suis generis – e da constatação que a modificação da classificação fiscal que ampara o ex-tarifário utilizado pela recorrente ocorreu apenas em 2005 e foi realizada de ofício pela própria Administração, não há que se falar em infração fiscal por erro de classificação, muito menos em fraude para não recolhimento de tributo devido. Caberia discutir a possibilidade de autuação fiscal apenas se a fiscalização tivesse concluído pela descrição errônea do bem com vistas a incluí-lo indevidamente no destaque da NCM relativo ao ex-tarifário e, assim, beneficiar-se indevidamente da redução tarifária a ele relacionado. Todavia, não é este o caso dos autos, tendo inclusive uma das declarações autuadas sido desembaraçada em canal amarelo (fl.63), o que confirma a realização de avaliação dos documentos que amparam a importação pela fiscalização aduaneira antes de sua liberação. Assim, resta provado que a recorrente tão somente pautou suas importações nas regras e instruções emanadas pela CAMEX, amparadas por processo conduzido pelo MDIC e com participação direta da SRF, não podendo ser penalizada por isso. Nestes termos, entendo que a discussão trazida na decisão de piso é indevida, devendo ser afastado o lançamento em respeito aos princípios da legalidade, verdade material e segurança jurídica, bem como, por restar provado que a atuação da recorrente sempre seguiu as normas vigentes à época dos fatos. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, 1. Trata-se de auto de infração para exigibilidade de multa por incorreta classificação fiscal de mercadorias descritas nas Declarações de Importação 02/0746688 (sem informação sobre o canal de parametrização) e DI 04/00027601 (parametrizada para o canal amarelo de conferência) bem como lançamento de ofício de imposto de importação e IPI sobre as mesmas operações por incorreto enquadramento em Ex tarifário. 2. Para tanto alega a fiscalização que a Recorrente classificou incorretamente as mercadorias importadas como Guindastes (posição 84.26 da NCM) ao invés de Caminhões Guindastes descrito na posição 87.05 da NCM; posição esta que a fiscalização entende como correta porquanto: 2.1. Os veículos importados pela Recorrente são“caminhões que podem trafegar nas estradas possuem Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo DETRAN e placa. Documento do caminhão-guindaste Demag à folha n° 60 e do caminhão-guindaste Liebherr à folha n° 73”; 2.2. “O equipamento completo é provido de duas cabines de comando, uma pertencente ao caminhão - com todos os comandos necessários para seu deslocamento- e outra, pertencente ao guindaste, possuindo comandos para elevação deste. Não sendo guindastes sobre pneus capazes de se locomover por meios próprios (autopropulsores)”; 2.3. “Após [a] reclassificação tarifária [promovida pela Resolução Camex 37 de 13/12/2004] e redução das alíquotas o importador passa a classificar o caminhão-guindaste na posição 8705, como sempre deveria ter sido feito”. 3. Em resposta, a Recorrente argumenta que: 3.1. “As operações de importação alvo da ação fiscal foram objeto de controle prévio de regularidade quando da obtenção da Licença de Importação - LI, a qual mediante a apresentação dos catálogos técnicos dos equipamentos, admitiu os equipamentos na posição indicada pela Impugnante, autorizando a importação”; 3.2. “Os guindastes para todo terreno (AT) têm direção em todos os eixos para permitir a operação tipo caranguejo, bem como para permitir sua locomoção por Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 qualquer tipo de terreno, o que, data venta, se mostra incompatível com os equipamentos denominados caminhões-guindaste, que não possuem todos os eixos direcionáveis, tampouco são projetados para se deslocar sobre qualquer terreno”; 3.3. “Ao contrário do que assentou o Relatório Fiscal, os referidos equipamentos, podem se locomover em vias públicas e estradas, não sendo este fator de exclusão da posição 84.26”; 3.4. “O fato dos equipamentos possuírem Certificado de Registro e Licenciamento junto ao DETRAN/MG, decorre de imposição legal, que determina que todos os veículos autopropulsores devem estar registrados junto ao órgão de trânsito para poderem trafegar pelas vias públicas”; 3.5. “No caso dos equipamentos importados pela Impugnante, o chassi e o guindaste foram desenhados e fabricados especialmente um para o único, se apresentando, pois, como um conjunto homogêneo cujo instrumento de trabalho e o chassi estão inteiramente integrados, sendo certo que o chassi não tem nenhuma utilidade sem o guindaste”; 3.6. “No modelo LTM da fabricante Liebherr as cabines superior e inferior possuem os comandos interligados, de tal modo que tanto a operação do guindaste quanto a movimentação do equipamento pelo terreno possam ser realizadas por qualquer das duas cabines”; 3.7. “O guindaste da marca Demag pode ser dirigido e operado de qualquer das cabines, conforme se infere das especificações técnicas encartadas às fls. 115/121, complementadas pelas informações do manual de operações cuja cópia segue em anexo”. 4. Após Acórdão da DRJ mantendo a autuação por fundamentos idênticos aos descritos no Relatório Fiscal e Recurso Voluntário repisando os termos da Impugnação, o processo foi baixado em diligência para emissão de laudo descritivo das mercadorias. Uma vez finalizado o laudo, o processo tornou a esta Casa, sendo proferido voto pelo Douto Conselheiro Lázaro. No referido voto o Conselheiro Lázaro reitera o quanto descrito pela fiscalização com adendo de decisão “do Comitê Técnico no 1 (CT1) do Mercosul [que] ao analisar, em sua XCII reunião (agosto 2003), mercadoria semelhante, [concluiu] que “a característica essencial que define os produtos classificados na subposição do SH 8426.41 é a presença de uma única cabine que reúne os comandos tanto do veículo (caminhão) quanto do dispositivo de elevação (guindaste)”; característica esta (de cabine única) não presente nos bens importados pela Recorrente. 5. Como se nota do breve relatório acima a questão que é posta a esta Corte é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS, ou seja, o enquadramento do bem – rectius, das características do bem – no Sistema Harmonizado de Descrição e Classificação de Mercadorias. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 5.1. Pois bem, a Primeira Regra de Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RG1) dispõe (dentre outras coisas) que “a classificação [de uma mercadoria] é determinada pelos textos das posições E das notas de seção E de capítulo. Em assim sendo, não basta observar o quanto escrito no texto da posição, o interprete deve sempre se atentar ao texto das notas de seção e de capítulo. Com o sobredito se quer dizer que, casos há em que a posição descreve determinada mercadoria e as notas de seção ou de capítulo incluem ou excluem daquela posição outras com alguma especificidade. Aplicando ao caso concreto, embora na prática os bens importados pela Recorrente possam se enquadrar como guindastes (como alega o laudo pericial) ou como caminhões guindastes (como descreve o Conselheiro Lázaro, acompanhado de imagens) as Notas de Posição, de Seção e de Capítulo da NESH podem alterar a classificação de um lado para outro. 5.2. No caso em liça fiscalização e Recorrente debatem sobre a posição das mercadorias importadas: enquanto a primeira defende que os bens são Caminhões Guindastes descritos na posição 87.05 da NCM, a segunda argumenta que importou Guindastes da posição 84.26 da NCM. Assim, tendo em vista o exposto no parágrafo imediatamente anterior, para classificar as mercadorias devemos observar o quanto descrito nas Notas Explicativas das Posições 84.26 e 87.05 do Sistema Harmonizado (citado no que importa à resolução da lide em questão): Posição 84.26 Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. Posição 87.05 Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. 5.3. Nos termos alhures as notas acima em momento algum citam o emplacamento ou ainda a classificação em outras operações como elemento definitivo a esta ou aquela posição; desta forma, não cabe ao interprete levar estes dados da realidade em consideração. De outro modo, inobstante possam ter (e efetivamente tenham) consequências jurídicas próprias (algumas delas bastante semelhantes àquelas debatidas nestes autos), o fato de os equipamentos importados serem emplacados ou de outras mercadorias semelhantes ou idênticas terem sido classificadas em uma ou outra posição, em nada implica na classificação fiscal das mercadorias em voga. 5.3.1. De qualquer modo, quer parecer que a alteração da classificação fiscal e descrição das mercadorias importadas pela Recorrente a partir de 2005 deveu-se à internalização da Resolução Mercosul 20 de 2004, conforme narra a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC (e-fls 598): 5.4. Em uma primeira leitura, a possibilidade de deslocamento em alta velocidade aparenta ser definitivo para a classificação na posição 87.05 – fato que, em tese, tornaria correta a classificação adotada pela fiscalização – afinal, dispõe a nota da posição 84.26 que “os Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 guindastes da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam neste estado, deslocamento de pequena amplitude”. Entretanto, em uma leitura atenta da nota, observa-se que a expressão “não se deslocam” é antecedida do advérbio geralmente (do vernáculo, de modo geral, em regra). Ademais, a mesma expressão “não se deslocam” é sucedida pelo adjetivo carregado (novamente, do vernáculo, cheio, pesado). 5.4.1. Sendo assim, além de a velocidade de deslocamento não ser definitiva para a classificação fiscal (e daí o uso do advérbio geralmente), quer parecer que este indício (de velocidade de deslocamento) deve ser observado quando o guindaste encontra-se em uso (e, então, carregado). 5.4.2. No caso dos autos, a informação sobre a velocidade dos equipamentos carece de esclarecimentos. Se bem que, a priori a fiscalização constate que os bens importados alcançam a velocidade de 80 quilômetros por hora, em sequência descreve que estes “podem se deslocar livremente nas rodovias, em velocidade compatível com os veículos que nelas podem transitar” – a indicar que a velocidade de 80 Km/h é com os veículos vazios. Ademais, o catálogo descritivo do veículo DEMAG indica que a velocidade de viagem (travel speed) deste é de 80 Km/h. 5.4.3. Desta forma, há indício a indicar que o veículo DEMAG pode (indício do indício) se classificar na posição 84.26 da NCM; indício este que cairia ante prova definitiva do enquadramento em elemento essencial da classificação fiscal - o que nos leva, obrigatoriamente ao tema do elemento essencial para a classificação fiscal de guindastes e caminhões guindastes. 5.5. A Recorrente, com fulcro em Jurisprudência desta casa (inclusive da Câmara Superior), destaca que o elemento que diferencia a posição 84.26 da 87.05 é a origem da máquina em que o guindaste é montado. Se o guindaste é montado em um veículo automotor que originalmente foi concebido para outra finalidade, a posição do conjunto é 87.05. Entretanto, se guindaste e veículo automotor foram concebidos um para o outro, como um todo indissociável, o conjunto deve ser classificado na posição 84.26. 5.5.1. Primo icto oculi, a tese da Recorrente encontra guarida no primeiro parágrafo da posição 84.26 (e da 87.05) que destaca que se enquadram na posição 87.05 “aparelhos de elevação ou de movimentação [que] apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi de caminhão”. Vem de encontro ao arrazoado da Recorrente também o terceiro parágrafo da posição 87.05 ao descrever como correta a posição 84.26 para “as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho [são] especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo”. 5.5.2. Entretanto, e como muito bem constatado pelo Conselheiro Lázaro, a última frase do primeiro parágrafo da nota da posição 84.26 é clara ao dispor que a posição 87.05 “deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo”, a indicar que o fato de o caminhão ser concebido de forma originária para transporte ou para elevação de carga não é definitivo para a alteração de classificação fiscal. Em verdade, e no espírito da diferença entre a prática e a Lei, a NESH dispõe o que entende por verdadeiro chassi de caminhão, isto é, o veículo que, pelo menos (ao mesmo tempo) tenha “os seguintes órgãos mecânicos: motor de Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)”. 5.5.3. Ademais, e como logo se pormenorizará, o terceiro parágrafo da nota da posição 87.05 trata de guindaste com uma cabine de controle e movimentação, apenas. Interpretação diversa esbarraria em franca contradição com o primeiro parágrafo da mesma posição; de um lado o terceiro parágrafo diria que todos os veículos homogêneos se classificariam na posição 84.26 de outro o primeiro descreveria que ainda que homogêneos, os autopropulsados se classificariam na posição 87.05. Confirma o antedito o fato de o primeiro parágrafo tratar de guindastes que formam com chassi de caminhão conjunto homogêneo enquanto o terceiro parágrafo dispõe de guindaste que formam com chassi com rodas conjunto homogêneo. 5.6. A seu turno, a fiscalização descreve como elementos essenciais à classificação dos bens importados como caminhões guindastes o fato de estes (a) configurarem um conjunto homogêneo, (b) possuírem cabines separadas e (c) serem montados em chassi de caminhão. A antedita conclusão está em total consonância com as seguintes partes das notas 84.26 e 87.05: Nota da Posição 84.26 Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Nota da Posição 87.05 Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. 5.6.1. No entanto, em uma segunda leitura da nota da Posição 84.26, observa-se que, para ser classificado na posição 87.05, o guindaste deve ser montado em veículo que reúna nele próprio ao menos os seguintes comandos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Assim, a contrariu sensu, se o guindaste é montado sobre um chassi de veículo automotor que não tenha, por exemplo, dispositivo de frenagem, continua classificado na posição 84.26. Ora, se ainda que montado sobre chassi de veículo automotor com cabine o guindaste continua classificado na posição 84.26 (desde que o chassi de veículo não tenha um dos elementos descritos na nota) é porque o número de cabines é indiferente à classificação fiscal. 5.6.2. A indiferença do número de cabines para a classificação fiscal da mercadoria importada pela Recorrente aumenta quando observamos que o terceiro parágrafo da Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 nota de posição 87.05 ressalta que as “máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo” também (do mesmo modo) se classificam na posição 84.26. Nos dois parágrafos antecedentes as notas da posição 87.05 descrevem elementos de uma classificação fiscal e no terceiro parágrafo a mesma nota dispõe que além daquelas características (do mesmo modo) descritas nos dois parágrafos antecedentes, também se classificam na posição 84.26 os guindastes que formam um conjunto mecânico homogêneo com chassi com rodas (e não com chassi de caminhão). Portanto, os dois primeiros parágrafos da nota 87.05 descrevem uma máquina “heterogênea”, composta de mais de uma cabine. 5.6.3. Em verdade, o elemento essencial para a classificação fiscal dos bens importados pela Recorrente na posição 84.26 (ou na 87.05) surge da combinação entre o primeiro e o segundo parágrafo das notas de posição. Enquanto o primeiro parágrafo de ambas as notas dispõe que deve ser classificado na posição 87.05 o guindaste que se encontre montado em veículo que “reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)” o segundo parágrafo de ambas posições descreve que permanecem classificados na posição 84.26 “os aparelhos e máquinas autopropulsores em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados (leia-se, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)) se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho”. 5.6.3.1. Somando um e outro parágrafo temos que o guindaste montado sobre um veículo automotor que reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem) classifica-se na posição 87.05, salvo se, a cabine da máquina de trabalho executar qualquer uma das funções da “cabine de movimentação”, isto é, movimentar o conjunto, mudar a velocidade ou a direção do conjunto ou frear o conjunto. 5.6.3.2. Por nem sempre a velocidade do pensamento acompanhar a clareza do raciocínio, pede-se vênia para coligir uma pequena tabela com os argumentos acima: Argumento Contra-argumento A possibilidade de deslocamento em alta velocidade é o elemento essencial que separa guindaste de caminhão guindaste. A nota da posição 84.26 dispõe que “os guindastes da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam neste estado, deslocamento de pequena amplitude”, isto é, a) nem sempre (geralmente) os guindastes da posição 84.26 não se deslocam e b) a velocidade de deslocamento deve ser observada apenas com o guindaste carregado; O elemento que diferencia a posição 84.26 da 87.05 é a origem da máquina em que o guindaste é montado. A última frase do primeiro parágrafo da nota da posição 84.26 é clara ao dispor que a posição 87.05 “deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 forme com este último um conjunto mecânico homogêneo”. Se o equipamento se apresentar com uma cabine é um guindaste, caso tenha duas cabines é um caminhão guindaste. 1) Da nota da Posição 84.26, observa-se que, para ser classificado na posição 87.05, o guindaste deve ser montado em veículo que reúna nele próprio ao menos os seguintes comandos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)”, logo, se o guindaste for montado em veículo que não possua qualquer dos comandos acima, segue classificado na posição 84.26, independentemente do número de cabines; 2) O terceiro parágrafo da nota de posição 87.05 ressalta que as “máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo” também (do mesmo modo) se classificam na posição 84.26. Em assim sendo, o terceiro parágrafo trata de guindastes com uma cabine (montados sobre chassis com rodas) e os dois primeiros tratam de guindastes com duas cabines (montados sobre chassis de caminhão). O guindaste montado sobre um veículo automotor que reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem) classifica-se na posição 87.05, salvo se, a cabine da máquina de trabalho executar qualquer uma das funções da “cabine de movimentação”, isto é, movimentar o conjunto, mudar a velocidade ou a direção do conjunto ou frear o conjunto. - 5.7. Fixado o elemento essencial, retornemos ao caso concreto. Ao responder o primeiro quesito formulado por esta Turma, o ilustre perito descreve que Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 5.7.1. Em assim sendo, no equipamento LIEBHER apenas uma das cabines é responsável pelo direcionamento do equipamento, ou seja, o guindaste foi montado sobre um veículo automotor que reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem), logo, classifica-se na posição 87.05. De outro lado, o equipamento DEMAG, sem embargo de ser guindaste foi montado sobre um veículo automotor que “reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)”, a cabine do guindaste possui “os mesmos comandos para dirigir o conjunto”, ou seja, “um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando (...) se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho”, logo o equipamento se classifica na posição 84.26. 5.8. No entanto, inobstante a incorreta classificação fiscal, o ex tarifário, como acima descrito, é concedido à mercadoria, e não a sua classificação. Ora, como bem descreveu a Conselheira Fernanda em seu voto vista, a própria LIEBHER solicitou o pleito de ex tarifário para a máquina em questão e obteve o deferimento após chancela da classificação fiscal pela Receita Federal (DINOM). Em assim sendo, de rigor o afastamento da autuação no que se refere aos tributos exigidos pela importação do maquinário em questão. 6. Apenas para evitar eventual alegação de nulidade ou oposição de aclaratórios, a Recorrente argumenta que “as operações de importação alvo da ação fiscal foram objeto de CONTROLE PRÉVIO DE REGULARIDADE QUANDO DA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - LI, a qual mediante a apresentação dos catálogos técnicos dos equipamentos, admitiu os equipamentos na posição indicada pela Impugnante, autorizando a importação”, porém, a licença de importação é apenas autorização de entrada das mercadorias no território nacional e não na economia nacional; autorização esta que ocorre apenas após o desembaraço aduaneiro em procedimento de despacho após registro de declaração de importação. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 7. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para afastar a autuação sobre a declaração de importação 02/0747668-8 (Guindaste DEMAG AC 50-1) e afastar a exigibilidade dos tributos e consectários legais (salvo multa por erro na classificação fiscal) devidos pelo maquinário LIEBHER. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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8655755 #
Numero do processo: 10183.902687/2010-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique nos registros internos da RFB os débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique nos registros internos da RFB os débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36243.62824.030709.1.7.03-2073, em 03.07.2009, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$5.891,02 do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 08: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 68 7/ 20 10 -5 2 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 PER/DCOMP [...] 5.891,02 5.891,02 CONFIRMADAS [...] 5.751,01 5.751,01 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.891,02 Valor na DIPJ: R$ 5.891,02 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 13.745,50 CSLL devida: R$ 7.854,48 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-102.175, de 26.09.2018, e-fls. 56-66: Portanto, deve ser considerado na apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2006 o valor efetivamente pago, no montante de R$ 7.143,21, independente se foi declarado na Dcomp. Refazendo-se a apuração temos o seguinte: Total da CSLL = 7.854,48 Deduções (-) Estimativas de CSLL= 7.143,21 Saldo positivo de CSLL= R$ 711,27 Como se vê, não foi apurado qualquer saldo negativo de CSLL, mas um montante de IRPJ a pagar de R$ 711,27. Portanto, não há direito creditório a favor da interessada. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório da interessada. Recurso Voluntário Notificada em 11.10.2018, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.11.2018, e-fls. 93-114, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Razões do Pedido de Reforma da Decisão Conforme já dito anteriormente, sem embargo da tautologia, a decisão administrativa de primeiro grau não deve prevalecer na hipótese vertente, pelos fundamentos contidos nos tópicos seguintes: 2. 1 - Preliminarmente - Da Tempestividade e da Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 Como a Recorrente foi notificada regularmente do teor do acórdão 12-102.175 em 11/10/2018 via sistema da RFB, tem-se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro de 30 dias da ciência da decisão, de acordo com os art. 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 10 da Lei n°8.748/93 e pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Sendo assim, pela interposição do presente Recurso Voluntário tempestivamente, REQUER-SE seja suspensa a exigência do crédito tributário em questão, nos moldes do art. 151, III do CTN, até o deslinde final do presente processo. 2. 2 - Do Mérito 2.2.1 - Da existência de base negativa da CSLL ano base 2006 - Procedimento de Compensação Efetuado - Inexistência do Débito - Pagamento integral - Não verificação de parcelamento pelo ente fiscal A controvérsia aqui instaurada cinge-se, unicamente, no acedo ou não do Acórdão 12- 102.175 que declarou inexistente a base negativa da CSLL a ser compensado pela DCOMP n° 36243.62824.030709.1.7.03-2073. Neste intento, primeiramente, é importante informar que a empresa recolheu a título de estimativa da CSLL, durante o ano base 2006, a monta de R$ 7.143,21 conforme quadro demonstrativo abaixo, o qual restou reconhecido no acórdão guerreado [...]. Porém, ainda sobre os recolhimentos da estimativa do referido ano, a Recorrente aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, consolidado na data de 15/11/2009, proc. 10183.400.015/2008-92, onde além de confessar os débitos (R$ 22.001,76 consolidados - 32 prestações), realizou sua integral quitação. [...] Assim, visto os quadros acimados (documentação de suporte anexa), a Recorrente recolheu a monta de R$ 11.068,79 referente à estimativa do ano base 2006. E diferentemente do consignado no despacho decisório, que apenas apurou o total das estimativas da CSLL no valor de R$ 7.143,21, há sim, saldo credor, pois nota-se que não foram levados em consideração o parcelamento efetuado pela Lei n° 11. 941/2009 (R$ 3.925,581), o qual já deveria constar nos sistemas da RFB, de modo a ser considerado quando da lavratura do acórdão guerreado. E ao analisarmos a DIPJ ano base 2006, sobre o lucro fiscal foram gerados débitos da CSLL na importância de R$ 7.854,48 (ficha 17 - discriminados nos quadros acima, verifica-se que a Recorrente constituiu base negativa da CSLL no valor de R$ 3.214,31 (R$ 7.854,48 - R$ 11.068,79 = (-) R$ 3.214,31). Sendo assim, a base negativa da CSLL no valor de R$ 3.214,31 já é suficiente para liquidar o débito de que se pretendia compensar a título da CSLL de jan/2008, no valor de R$ 682,28 (originais), razão pelo qual a presente exigência fiscal deve ser declarada extinta, nos moldes do art. 156, I do CTN. [...] Portanto, demonstrado todo o ocorrido, e não havendo dúvidas acerca do recolhimento do débito debatido, não há que se falar na legalidade da sua exigência. 2.2.2 - Da possibilidade de se juntar outros documentos comprobatórios em sede de Recurso Voluntário. Não obstante ao disposto no tópico anterior, há que se destacar que o acórdão guerreado não aplicou o melhor direito ao caso concreto. Fala-se isto em face ao cenário fático bordado, que com a análise dos fundamentos, das informações e dos documentos ora trazidos à lume, certamente se concluirá que a reforma do acórdão é medida impositiva, pois, constata-se a insubsistência da cobrança em espeque em razão da inexistência de débito. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 Além disto, é constitucionalmente (nos termos do art. 5º, LV, da CF/88) assegurado ao administrado o direito à mais ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - no caso o presente recurso voluntário - com direito ainda, à produção todas as provas necessárias (licitas) para comprovar todo o alegado. Provas estas que segundo a teoria da prova, poderá ser produzida durante o processo administrativo, viabilizando o controle de legalidade do lançamento do tributo e a constituição definitiva do crédito tributário. [...] E tendo a prova como elemento essencial para se chegar à verdade material, o art. 38, da Lei 9.784199 (reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), admite a ¡untada de documentos e o requerimento de perícias até a tomada da decisão administrativa, sem fazer qualquer restrição quanto à superveniência do fato a ser provado ou a motivos de força maior. [...] É por esta razão que junta-se ao presente toda a documentação anexa, bem como requer-se que, antes de qualquer decisão final, seja oportunizado à Recorrente apresentação de outros documentos e a realização de diligências pelo Fisco (se achar necessário). 2.2.3 - Da busca pela Verdade Real - Dever de atendimento da administração pública. E tendo como base as disposições acimadas, concluímos que o Processo Administrativo Fiscal pauta-se, vitalmente, pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, os quais devem a todo custo ser respeitado. [...] Sendo assim, em virtude do amplo esclarecimento dos fatos motivadores da insurgência quanto a presente exigência fiscal e diante da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade bem como neste Recurso, há que se levar em conta, reafirme-se, o Princípio da Verdade Material bem como o também do Livre Convencimento Motivado, que são inerentes tanto ao processo judicial e ao processo administrativo fiscal. Por tanto, in casu, nobre Relator, por qualquer ângulo que se olhe, a insurreição recursal da Recorrente merece prosperar. Em sendo assim, deve o presente recurso voluntário ser conhecido e provido. 2.2.4 — Da extrema necessidade da baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para a realização de diligência às escriturações contábeis da Recorrente e sistemas da RFB. [...] Dessa forma, entendemos que acaso este Colendo Colegiado, por razões de competência regimental, não consiga acessar as informações nos sistemas fiscais e/ou fazer juízo de valor sobre os documentos aqui disponibilizados, os quais, frise-se, demonstram o direito da Recorrente, que determine a conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de jurisdição competente possa fazer a respectiva verificação da inexistência do débito, procedendo com a revisão de ofício do despacho decisório guerreado. [...] E neste bojo, insta relembrar que o DARF recolhido, os PER/DCOMPs apresentados, e outros documentos acostados amplamente comprovam a inexistência de débito devido pela Recorrente, cabendo, portanto, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a análise de seus sistemas e o conhecimento e a emissão de juízo valorativo acerca dos dados ali constantes e a efetiva comprovação de tudo o que vem sendo aqui exposto. [...] Face ao acimado, não sendo, portanto, o processo administrativo uma propriedade do fisco (onde supostamente poderia agir ao seu bel prazer), podemos afirmar que a preclusão da produção de provas sequer há de ser cogitada, pois estas são essenciais para Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 se comprovar a ilegitimidade da exigência fiscal dentro de processo administrativo tributário, admitindo-se, então, a juntada de documentos e, até mesmo, realização de perícias e diligências, em qualquer fase da instância administrativa até decisão final/definitiva, surgindo daí para o Fisco o dever de analisar o material probatório trazido aos autos bem como outros que achar necessário, em observância aos princípios da verdade material e do devido processo legal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. 3. Do Pedido Ante o exposto, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido em sua totalidade, nos seguintes moldes: (i) Preliminarmente, seja suspensa a exigibilidade do débito constituído via da não homologação da compensação n° 36243.62824.030709.1.7.03-2073 pelo despacho decisório n° 887098166; (ii) que seja este recurso voluntário processado e integralmente provido, declarando o débito constituído pelo Despacho Decisório n° 887098166 e mantido pelo acórdão 12- 102.175 de lavra da 5ª Turma da DRJ/RJO, extinto nos moldes do art. 156, I, do CTN, pelo seu integral pagamento; (iii) Ou então, acaso se entenda pela ausência de competência deste Conselho de Contribuintes para se proceder a análise dos documentos acostados com o presente, a fim da verificação da inexistência do débito recorrido, o que se aduz apenas por amor ao debate, que seja o julgamento convertido em diligência, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição da Recorrente, a fim de se verificar toda a sua escrituração contábil, inclusive verificando as informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, de modo a buscar elementos de prova que comprovem todo o alegado (inexistência de débito), caso o suporte fático e documental de prova ora trazido não seja suficiente e este Conselho não possa, por questões regimentais proceder a análise, e assim, prestigiando a verdade real/material, que deve ser observado em todo o processo administrativo fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “recolheu a monta de R$ 11.068,79 referente à estimativa do ano base 2006” e que “diferentemente do consignado no despacho decisório, que apenas apurou o total das estimativas da CSLL no valor de R$ 7.143,21, há sim, saldo credor, pois nota-se que não foram levados em consideração o Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 parcelamento efetuado pela Lei n° 11.941/2009 (R$ 3.925,581), o qual já deveria constar nos sistemas da RFB, de modo a ser considerado quando da lavratura do acórdão guerreado”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado nas Instruções de Preenchimento - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2007 da Ficha 17 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LR): Linha 17/53 - (-) Parcelamento Formalizado de CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada Informar, nesta linha, o valor original de CSLL, apurado no transcorrer do ano- calendário, sobre a base de cálculo estimada, inclusive sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de redução, que seja objeto de parcelamento deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil até 31 de março do ano-calendário subseqüente. Atenção: 1) O montante correspondente aos valores parcelados não poderá gerar saldo negativo de contribuição. 2) O pedido de restituição ou a utilização para compensação, mediante Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ou processo administrativo, do saldo de parcelamento de CSLL, apurada sobre a base de cálculo estimada ou apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica condicionado ao pagamento do referido parcelamento. (grifos acrescentados) Analisando os documentos constantes nos autos tem-se que há débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento na modalidade da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e-fls. 97-103. Assim, é necessário aprofundar no exame desta circunstância dos débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique nos registros internos da RFB os débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial sobre o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$5.891,02 do ano-calendário de 2006. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.000035/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano.
Numero da decisão: 2401-009.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 38 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06/10, que exige crédito tributário referente ao exercício 2008, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 00 35 /2 01 1- 08 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 calendário 2007, no montante de R$31.930,77, sendo R$15.912,08, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$11.934,06, de multa de ofício e R$4.084,63 de multa de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi glosado por dedução indevida o valor de R$61.694,36. Consta à fl. 04, “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, com a informação: “O contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa escriturado, incluiu o Livro Caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR.” Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/03, com documentos anexados às fls. 04 e 11/22, argumentando o que se segue. 1. Recebeu o resultado da SRL apresentada no dia 05/11/2010, julgada improcedente conforme notificação entregue via postal no dia 23/12/2010, sob a alegação da não comprovação dos valores informados na SRL, bem como informa na “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” que “deixou de apresentar o LIVRO CAIXA escriturado. Incluiu o livro caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR”. 2. Quando da apresentação da SRL inicial, esclareceu à fiscalização que não havia rendimentos recebidos de pessoa física, pois sendo titular de escritório de contabilidade que presta serviços exclusivamente para Pessoa Jurídica, e a atividade exercida corresponde a profissional liberal, já comprovada através do registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade e respectivos registros da Prefeitura local caracteriza-se como profissão legalmente regulamentada. 3. Conseqüentemente os rendimentos de honorários contábeis são provenientes de diversas fontes de pessoas jurídicas e não como aponta na descrição dos fatos, estando devidamente declarados no quadro de “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS PELO TITULAR, sob o título “DIVERSAS PESSOAS JURIDICAS CONF. LIVRO CAIXA” o valor de R$74.089,88. 4. É, justamente nesse caso que o Decreto 3.000/99 do R.I.R. em vigor permite que todo profissional liberal que possui rendimento do trabalho não assalariado pode deduzir da receita, as despesas pagas no mês desde que decorrente do exercício da respectiva atividade e escrituradas em Livro Caixa. 5. Observada as disposições do R.I.R. e a irregularidade apontada pela autoridade fiscal que indeferiu a SRL ora impugnada, segue comprovante em anexo a xerocópia do livro caixa nº 000028 contendo 12 (doze) folhas escrituradas referente ao ano calendário de 2.008. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 38 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 (i) O contribuinte vem alegar perante a esse Egrégio Conselho que os lançamentos das receitas e despesas foram escriturados conforme determina o Decreto n°.3000/99 do RIR e nas normas do artigo 6°, incisos e parágrafos da Lei 8.134/90 e PROTESTA pela GLOSA das despesas declaradas no quadro de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR, na coluna LIVRO CAIXA, único campo indicado no formulário para declarar mês a mês o total das despesas lançadas no LIVRO CAIXA; (ii) E os rendimentos relativos aos honorários contábeis recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas foi declarado no quadro próprio "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA PELO TITULAR"; (iii) Esses rendimentos oriundos exclusivamente de pessoa jurídica de pequeno porte (microempresa) sendo valores que não atingem o limite para desconto de IRRFONTE e foram declarados no quadro próprio "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICAS PELO TITULAR" que considerando a atividade de trabalho não assalariado as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2007; (iv) Vale lembrar que o contribuinte não praticou nenhum ato de sonegação tributária, podendo até ter cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, fato que não carece o lançamento suplementar do imposto de renda, informando que declarou todos os valores de rendimentos e deduções legais; (v) Para comprovar a veracidade do lançamento das despesas escrituradas do LIVRO CAIXA, ora combatido segue em anexo cópia dos documentos escriturados, os comprovantes digitalizados sob o título de DESPESAS do livro caixa de janeiro a dezembro do ano de 2007 anexo, para convalidação das despesas glosadas; (vi) No acórdão foi mencionado que o contribuinte estava inscrito no CNPJ- 50.443.779/0001-98 e que foi inscrita por exigência da Previdência Social para cumprimento das obrigações sociais trabalhistas, mas que nunca emitiu nota fiscal de serviços de honorários contábeis. Tanto que no referido CNPJ sempre apresentou a declaração de inatividade até a presente data e que será cancelada oportunamente; (vii) Da mesma forma manteve o CNPJ-07.157.604/0001-95 desde 15/12/2004 para satisfazer exigências da Previdência Social e já cancelada em 18/06/2010; (viii) Esclarece o requerente que no dia 07 de abril de 2010 constituiu uma sociedade empresária pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°.11.822.930/0001-47 para explorar a atividade de Serviços de Contabilidade, portanto deixando de prestar serviços de autônomo ou profissional liberal. CONSIDERAÇÕES FINAIS (ix) Considerando que está comprovando a veracidade dos documentos escriturados no LIVRO CAIXA relativo as despesas glosadas; (x) Considerando que a declaração de ajuste anual sempre foi apresentada nas mesmas condições sem prejuízo ao fisco; (xi) Considerando ainda que, foi cancelada pela DRF — São José dos Campos a notificação de lançamento suplementar do imposto no exercício de 2011/2010 e 2010/2009, após análise da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. (xii) Face ao exposto conclui-se que não deve prosperar o lançamento do imposto suplementar ora combatido e solicita conseqüentemente o seu cancelamento, restabelecendo assim a Justiça Tributária. (xiii) Desta forma e respeitosamente requer ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que sejam acolhidas as preliminares argüidas, e no mérito seja julgada procedente a APELAÇÃO ADMINISTRATIVA, culminando assim na anulação do lançamento complementar do imposto em epígrafe. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06/10, que exige crédito tributário referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, no montante de R$31.930,77, sendo R$15.912,08, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$11.934,06, de multa de ofício e R$4.084,63 de multa de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi glosado por dedução indevida o valor de R$61.694,36. Consta à fl. 04, “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, com a informação: “O contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa escriturado, incluiu o Livro Caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR.” O contribuinte insiste em sua tese de defesa, alegando que comprovou a veracidade dos documentos escriturados no Livro Caixa relativo as despesas glosadas e que, considerando a atividade de trabalho não assalariado, as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2007. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No caso dos autos, o motivo da glosa foi o excesso de despesas deduzidas em relação à receita recebida pelo contribuinte em decorrência de trabalho não assalariado e tem como fundamento o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, assim descrito: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 II - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (grifou-se) Nesse sentido, sobre a glosa das despesas do Livro Caixa, diga-se que são dedutíveis a título de livro caixa as despesas incorridas pelo sujeito passivo, desde que indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora. São dedutíveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea e que sejam devidamente escrituradas mês a mês. O mandamento veiculado pela norma citada determina, ainda, que para serem deduzidas do imposto de renda do sujeito passivo, apurado com base no Livro Caixa, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Nesse sentido, o valor das despesas dedutíveis, escrituradas em Livro Caixa, está limitado ao valor da receita da respectiva atividade, recebida de pessoa física ou jurídica, decorrente de trabalho não assalariado. A autoridade autuante deixou claro na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fl. 08), que o recorrente declarou despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução ou, em outras palavras, que o recorrente recebeu rendimentos do trabalho não-assalariado em valor inferior às despesas escrituradas em Livro Caixa, motivo pelo qual, glosou a diferença indevidamente deduzida. Malgrado o fato de ter aduzido considerações acerca da comprovação das despesas, o recorrente não comprovou ter recebido rendimentos do trabalho não-assalariado em valor, ao menos, equivalente, às despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme exigido nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Essa situação não se modificou, inclusive, com a juntada de diversos documentos anexos, quando da protocolização do apelo recursal, intempestivamente, eis que apenas estão relacionados à comprovação das despesas. Em outras palavras, os documentos comprobatórios dos lançamentos do Livro Caixa, juntados apenas posteriormente, com a protocolização do apelo recursal, dizem respeito Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 apenas às despesas incorridas. Não há nos autos do processo qualquer tipo de comprovação das receitas auferidas provenientes de trabalho não assalariado. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte da recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A propósito, entendo que, apesar deste Relator ter examinado a documentação acostada aos autos, sequer deveria ser deferida a juntada dos documentos anexos, pois são documentos que deveriam ter sido apresentados com a impugnação (arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Significa dizer que não se trata de documentação referente a fato ou direito superveniente, tampouco destinado a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos. Também não prospera a alegação no sentido de que, “considerando a atividade de trabalho não assalariado, as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2007”. Conforme muito bem pontuado pela decisão recorrida, não há como se concluir que o recorrente, de fato, aufira quaisquer rendimentos provenientes de trabalho não assalariado. É de se ver: Em consulta à base do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se na Declaração de Ajuste Anual/2008, ano calendário 2007 do contribuinte, que foi informado rendimentos recebidos das fontes pagadoras: CNPJ 50.443.779/0001- 98 (R$74.089,88), CNPJ 29.979.036/0001-40 INSS (R$13.367,63) e CNPJ 07.157.604/0001-95 (R$4.470,00). Verifica-se, também, que os CNPJ 50.443.779/0001- 98 e CNPJ 07.157.604/0001-95, referem-se às empresa do contribuinte, respectivamente: Jorge Nakano Contabilidade e J Nakano - ME, e não constam Dirf entregues pelas empresas citadas. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 O impugnante informa em DIRPF/2008, no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no CNPJ 50.443.779/0001-98, o valor de R$74.089,88, que considera, consoante impugnação de fls. 02/03 e 11/22 (Livro Caixa), como provenientes de diversas fontes de pessoas jurídicas a título de rendimentos de honorários contábeis, e no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, “Livro Caixa” o valor de R$61.694,36, que pretende seja acatado como dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Das informações supra, não há como se concluir que o impugnante, de fato, aufira qualquer rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, código de receita 0588, e, por isso mesmo, a autoridade fiscal notificante glosou a dedução de Livro Caixa, no valor totalizado declarado de R$61.694,36, visto que apenas os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado são receitas que poderiam justificar despesas escrituradas em Livro Caixa. O contribuinte, nesta fase impugnatória, traz aos autos Livro Caixa escriturado (fls. 11/22), sem acompanhamento dos documentos suportes de receitas e despesas, inclusive sem informação de Nomes e CNPJ das fontes pagadoras para as quais entende ter laborado sem vínculo empregatício, auferindo rendimentos no valor totalizado de R$74.089,88. Poderia, como por exemplo, ter juntado Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas citadas, Contratos de Trabalho firmados entre as partes, Recibos de Pagamentos etc. conforme informado em DIRPF/2008, ano calendário 2007 e Livro Caixa. Deve ser ressaltado que o contribuinte possui empresa de contabilidade Jorge Nakano contabilidade (CNPJ 50.443.779/0001-98), não podendo nessa qualidade deduzir da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, despesas de Livro Caixa. A propósito, não se constata, nem mesmo com a protocolização do apelo recursal, os documentos citados pela decisão recorrida e que, em tese, poderiam formar a convicção deste Relator, sobre a comprovação das receitas em valor compatível com as despesas deduzidas, quais sejam: (i) Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas citadas; (ii) Contratos de Trabalho firmados entre as partes; (iii) Recibos de Pagamentos das fontes pagadoras, conforme informado em DIRPF; (iv) e Livro Caixa compatível com a indicação das receitas que pretendia comprovar o recebimento. E, ainda, resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Ademais, as alegações do recorrente, no sentido de que, estava inscrito no CNPJ apenas por exigência da Previdência Social, não tem o condão de macular a exigência fiscal, eis que não se deve confundir a pessoa física com a pessoa jurídica. Da mesma forma, não é possível o sujeito passivo retificar sua declaração, eis que, após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Tem-se, pois, que iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. Para além do exposto, sequer é possível aplicar, ao caso em questão, o entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, não há a comprovação, nos autos, de que tais valores, os quais o sujeito passivo alega ter recebido, dizem respeito, de fato, a Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Entendo, pois, que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722468/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 68 /2 01 1- 08 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722468/2011-08 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000236/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.174
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Conselheira Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2    Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  21/12/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/2003  a  06/2007,  apuradas  com  base  nas  informações prestadas em GFIP, nas folhas de pagamento e nas GPS apresentadas.  Após a impugnação, Acórdão de fls.134/139, julgou o lançamento procedente  em parte para  excluir  valores que  já  constavam de DCG  ­ Débito Confessado em GFIP, nas  competências de 12/2005 a 06/2006.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando a  nulidade  da  notificação  devido  ao  cerceamento  de  defesa,  porque  após  a  retificação  o  lançamento deveria ter sido refeito, pois se parte foi anulado, tudo deveria ter sido recalculado  e a empresa teria o direito de se manifestar novamente. Argúi, também, o bis in idem da NFLD  com a GFIP, que já é um lançamento e que recolheu valores que estão lançados, requerendo,  por fim, o provimento do recurso para decretar a nulidade da notificação, ou alternativamente,  que sejam excluídas da base de cálculo as competências já quitadas.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000236/2008­30  Acórdão n.º 2302­002.174  S2­C3T2  Fl. 179          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 145, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente,  ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  de  defesa  pelo  motivo alegado pela  recorrente, eis que a decisão recorrida promoveu a exclusão dos valores  lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD , que já constavam de DCG  –  Débito  Confessado  em  GFIP  n.º  36.000501­2,  o  que  ocorreu  nos  termos  do  contido  na  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  Instrução Normativa MPS/SRP  n.º 03/2005, artigo 634:  Art.  634  0  sistema  informatizado  da  SRP,  ao  constatar  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em  GFIP  DCG,  o  qual  dará  inicio  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.  Assim,  como  as  divergências  apuradas  nas  competências  de  12/2005  a  06/2006,  dos  estabelecimentos matriz  e  filial,  já  tinham  sido  objeto  de  cobrança  automática  pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Previdenciária, à época, o Acórdão de 1ª  Instância procedeu à  retificação do crédito  lançado com base no Discriminativo Analítico do  Débito  Retificado,  documento  de  fls.  133/152,  que  listou  as  competências  excluídas  do  lançamento e calculou o valor remanescente devido pelo contribuinte.  A recorrente teve ciência da decisão exarada, tanto que apresentou o presente  recurso,  não  restando  configurado  o  cerceamento  de  defesa.  Reitero  que  o  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição federal, não foi maculado em razão do  levantamento ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de que a fiscalização partiu  de premissas equivocadas.   Os valores  lançados  foram apurados conforme as  folhas de pagamento  e  as  GFIP’s  elaboradas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. A base de cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Quanto  a  alegação  de  que  alguns  os  valores  foram  recolhidos,  informo  à  recorrente que dentre os documentos que recebeu quando da ciência da NFLD, está o Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  que  compõe  as  fls.  60/61,  deste  processo  e  trata  justamente  da  apropriação  dos  valores  que  já  estavam  recolhidos  na  rubrica  lançada e portanto, não fazem parte do lançamento.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000236/2008­30  Acórdão n.º 2302­002.174  S2­C3T2  Fl. 180          5 A retificação do crédito não ocorreu por erro nos valores lançados pelo fisco,  apenas  foram  excluídas  aquelas  competências  para  as  quais  o  sistema  informatizado  da  Previdência  ,  já  havia  detectado  divergências  e  as  consubstanciado  no  documento  DCG  –  Débito Confessado em GFIP.  Com base no exposto, é também inócua a alegação de bis in idem, posto que  não houve a incidência da contribuição previdenciária em duplicidade com outro tributo sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  apenas  a  NFLD  trouxe  valores  que  já  haviam  sido  confessados  automaticamente pelo sistema informatizado, o que levou a sua retificação.  Portanto,  as  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização  são  regulares,  todos os recolhimentos e créditos da recorrente foram devidamente considerados para o cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.003884/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 VALOR ADUANEIRO. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT) e o integram, independentemente do método de valoração utilizado, o custo do seguro da mercadoria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 Apartirde1ºdeabrilde1995,osjurosmoratóriosincidentessobredébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,noperíododeinadimplência,àtaxareferencialdoSistemaEspecial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Improvido. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 3401-008.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT) e o integram, independentemente do método de valoração utilizado, o custo do seguro da mercadoria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 Apartirde1ºdeabrilde1995,osjurosmoratóriosincidentessobredébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,noperíododeinadimplência,àtaxareferencialdoSistemaEspecial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Improvido. Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 84 /2 00 3- 62 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003884/2003-62 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata a presente autuação de apuração do correto valor aduaneiro de importações registradas pela Impugnante nos anos de 1999 a 2002. A fiscalização intimou a empresa (fls. 01 e 02) a apresentar os contratos de seguro de transporte internacional relativos às importações realizadas entre 1999 a 2002, com os valores dos prêmios dos seguros contratados, relativos às importações do período citado. Em decorrência do disposto no artigo 80 , 2, "c" do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT/94, cada Estado membro deverá prever a inclusão no valor aduaneiro do custo do seguro. Esta inclusão foi prevista na legislação nacional através do Decreto 2.498/98, atuaImente, inserida no artigo 77 do vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02). Confrontando os valores pagos a titulo de seguro à seguradora Yasuda com os valores declarados nas respectivas declarações de importação, a fiscalização apurou diferença a menor não incluida na determinação do valor aduaneiro, reduzindo-se assim a base de cálculo dos tributos, conforme planilhas anexadas aos autos (folhas 236 a 243). Em razão disso, lavraram-se os presentes Autos de Infração para formalizar os lançamentos de ofício do imposto de importação, juros de mora e multa de oficio (art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96) e do imposto sobre produtos industrializado, juros de mora e multa de oficio (art. 80, inciso Ida Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96). A empresa foi regularmente cientificada da autuação fiscal em 28/11/2003 (fl. 291 e 334) e apresentou tempestivamente sua impugnação em 29/12/2003 (foLhas 344 e seguintes), alegando em síntese: - concorda que parte dos valores autuados é devida, motivo pelo qual apresenta os documentos de recolhimento da parcela da autuação que entende devida (folha 369/370); - parte da autuação há de ser descaracterizada, em razão de a lmpugnante fazer jus ao regime de redução tributária instituído pela Lei no. 9.826/99 — Regime Automotivo, e para tanto apresenta planilha demonstrativa dos valores que entende devidos (folhas 371/375); - a presente autuação fiscal não considerou os beneficios que possui em razão da atividade que exerce, pois está certa de que tem pleno direito a usufruir os beneficios fiscais trazidos pelo Regime Automotivo, inclusive no que diz respeito à Lei no. 9.826/99; - que, já antes do inicio desta ação fiscal, havia solicitado ao IPT — instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo pareceres técnicos acerca das operações que realiza sua fábrica, para certificar-se se essas operações constituem ou não operações de industrialização, nos termos Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003884/2003-62 da legislação do Regulamento do 1P1. Os Pareceres do IPT informaram que a Impugnante realiza atividade de industrialização sob as modalidades de beneficiamento c montagem (folhas 376 e ss); - as peças importadas pela Impugnante só foram desembaraçadas com redução do imposto de importação em virtude dela ter conseguido habilitação no SISCOMEX nos termos do artigo 60 da Lei no. 10.182/2001; - conforme declarações das montadoras de veículos (Toyota, Nissan, BMW, Subaru) acostadas aos autos, a lmpugnante destina sua produção industrial para o setor automotivo (folhas 508 e ss); - verifica-se que os valores exigidos na presente autuação são superiores ao realmente devido, tendo em vista que a Impugnante está submetida as regras do Regime • Automotivo; - que os erros no cálculo do valor do seguro decorrem do fato que no momento do registro da Dl o importador não possui o valor real do seguro, assim, a prática do mercado é informar mais ou menos 0,50% do valor FOB como valor do seguro, e somente no momento oportuno em que o importador recebe a fatura do seguro é que conhece o valor real do mesmo. Logo, em razão desta praxe comercial é que se justifica as divergências entre os valores declarados nas DIs e os valores efetivamente pagos à seguradora; - destarte, diante destas divergências, da mesma forma que a Impugnante recolheu valores a menor do que declarou, recolheu também tributo a maior do que havia declarado, conforme pretende demonstrar na planilha anexada (DOC 12— folhas 515 e ss), Logo, pleiteia que seja feito um abatimento do valor autuado no presente processo com o valor que recolheu a maior; - requer, por fim, que o lançamento seja julgado improcedente, cancelando-se o auto de infração lavrado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 17-25.731 – 1ª Turma da DRJ/SP0II. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade, a ilegalidade da taxa selic e, em preliminar, aduzindo: - Inexigibilidade de depósito prévio de 30%; - Relação entre a manifestação de inconformidade e o Auto de Infração; - Incorreções no Valor Exonerado; É o relatório. Voto Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003884/2003-62 Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Preliminarmente Inexistente qualquer exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, consoante a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à preliminar de incorreção do valor exonerado, identifico que às fls. 553 e ss., o valor referente à guia (R$ 18.206,31) foi devidamente alocado aos pagamentos discriminados, conforme extrato emitido em 15 de janeiro de 2004, não havendo a recorrente demonstrado cabalmente a incorreção ou excesso a ensejar suposto crédito alegado. Da análise do mérito. Acertada a decisão da Delegacia de Julgamento por manter o lançamento efetuado. Como apontado pela decisão guerreada, os valores dos prêmios de seguro estão objetivamente quantificados e calculados, individualizados por declaração de importação autuada, inexistindo qualquer margem de indeterminação, preenchendo todos os requisitos previstos pelo AVA com a finalidade de serem adicionados enquanto valor aduaneiro e figurarem como base de cálculo para os impostos incidentes na operação. Nestes termos, o art. 89 do Regulamento Aduaneiro dispõe: Art. 89. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei n°37/66, art. 2°, e Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), art. VII): [...] II - quando a aliquota for ad valorem, o valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte. Acrescenta-se ao referido dispositivo, a interpretação sistemática com os arts. 77 e 78 do Decreto nº 6.759/09: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003884/2003-62 onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: I - o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias; e II - o custo do seguro de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque. Nesse sentido, o Acórdão nº 3402004.352, julgado à unanimidade, nos mesmos termos expostos pela decisão recorrida. Versando a autuação somente sobre a insuficiência dos valores informados a título de seguro internacional nos moldes acima delineados, a discussão de aplicação do Regime Automotivo ou a suspensão de IPI para os componentes importados não é objeto do presente processo. Legalidade da Taxa Selic. Ademais, a recorrente sustenta que seria ilegal a utilização da Selic para cálculo de juros de mora, cabendo trazer à colação o disposto na Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC para títulos federais. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003884/2003-62 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.720031/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-009.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 00 31 /2 01 1- 84 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720031/2011-84 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/10, ano-calendário 2006, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) dedução indevida com dependentes; e b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 47.548,87. Conforme DIRF da fonte pagadora INSS o contribuinte recebeu R$ 129.298,64 e declarou R$ 81.749,77. Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte alega que os o rendimento considerado omitido se refere a honorários advocatícios e por se tratarem de rendimentos recebidos acumuladamente, informou dependentes a cada um dos exercícios a que se referem. Se tivesse sido adotado o regime de competência, não seria devido imposto de renda. Conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 55/59, o crédito foi integralmente mantido. O contribuinte se manifestou, fls. 64/70, reafirmando que o valor recebido é indenização e que foram recebidos acumuladamente. A DRJ/BHE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 02-52.983 de fls. 28/31, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações judiciais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2006, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual correspondente, devendo ser somados aos demais rendimentos auferidos no período. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. VALOR ANUAL. A dedução pleiteada a título de dependente está sujeita a limite anual individual, o qual deve ser observado pelo contribuinte e pela autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogros apenas podem ser considerados dependentes na hipótese de o casal apresentar declaração em que ambos os cônjuges ofereçam rendimentos à tributação, pois a lei somente prevê a possibilidade de os pais, observado o montante dos rendimentos auferidos, serem dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão de impugnação que os rendimentos recebidos do INSS decorrem de processo administrativo. Cientificado do Acórdão em 13/3/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 34), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/4/14, fls. 35/38, que contém, em síntese: Alega que deveria ter sido observado no lançamento o regime de competência, mês a mês. Cita doutrina e jurisprudência. Requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720031/2011-84 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO No recurso não foram apresentados argumentos sobre a dedução indevida com dependentes. MÉRITO RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão, afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, ano- calendário 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720031/2011-84 das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.006228/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. AUSENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Quando resulta infrutífera a intimação por via postal destinada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é válida a intimação por edital. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo declarante relativos ao seu próprio tratamento de saúde e dos dependentes incluídos na declaração de ajuste anual. Mesmo que tenha suportado o ônus financeiro, são indedutíveis os valores pagos em relação a cônjuges e filhos quando estes declarem em separado.
Numero da decisão: 2401-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução dos valores pagos ao plano de saúde Vera Cruz Associação de Saúde, exclusivamente em relação ao beneficiário Massao Simonaka. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. AUSENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Quando resulta infrutífera a intimação por via postal destinada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é válida a intimação por edital. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo declarante relativos ao seu próprio tratamento de saúde e dos dependentes incluídos na declaração de ajuste anual. Mesmo que tenha suportado o ônus financeiro, são indedutíveis os valores pagos em relação a cônjuges e filhos quando estes declarem em separado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T23:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T23:31:54Z; Last-Modified: 2021-01-28T23:31:54Z; dcterms:modified: 2021-01-28T23:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T23:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T23:31:54Z; meta:save-date: 2021-01-28T23:31:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T23:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T23:31:54Z; created: 2021-01-28T23:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-28T23:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T23:31:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.006228/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.049 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente MASSAO SIMONAKA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. AUSENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Quando resulta infrutífera a intimação por via postal destinada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é válida a intimação por edital. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo declarante relativos ao seu próprio tratamento de saúde e dos dependentes incluídos na declaração de ajuste anual. Mesmo que tenha suportado o ônus financeiro, são indedutíveis os valores pagos em relação a cônjuges e filhos quando estes declarem em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução dos valores pagos ao plano de saúde Vera Cruz Associação de Saúde, exclusivamente em relação ao beneficiário Massao Simonaka. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 28 /2 00 8- 50 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006228/2008-50 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-36.490, de 10/11/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 45/49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Instaura-se o contencioso administrativo com a impugnação tempestiva do lançamento fiscal. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado o recolhimento do imposto, restabelece-se a compensação. Impugnação Procedente em Parte Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 39/43): (i) dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 24.740,07; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.986,00. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa. O contribuinte foi cientificado da autuação e impugnou a exigência fiscal em 27/06/2008 (fls. 02/05 e 44). Intimado por via postal em 13/04/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/05/2010, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 50/52 e 53/62): Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006228/2008-50 (i) antes da notificação fiscal, não recebeu qualquer intimação para apresentação de documentos e/ou adoção de providências outras; (ii) os recibos revestidos das formalidades legais são documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas médicas incorridas; e (iii) a exigência pelo acórdão de primeira instância de indicação do beneficiário dos serviços prestados revela-se abusiva e ilegal, posto não encontrar suporte na legislação tributária vigente. Incluído em pauta de julgamento, o feito foi convertido em diligência pelo colegiado, nos termos da Resolução nº 2401-000.766, de 16/01/2020, com o propósito de esclarecer se houve, à época do lançamento fiscal, a regular intimação do contribuinte para fins de comprovação e/ou justificação das despesas (fls. 113/115). A diligência foi cumprida, com a juntada de documentos correspondentes à intimação do contribuinte. Comunicado o resultado da diligência no dia 12/03/2020, não consta manifestação do recorrente (fls. 118/151 e 1523/154). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Inicialmente, esclarece-se que o presente recurso voluntário cinge-se exclusivamente à glosa das despesas médicas, no montante total de R$ 24.740,07, na medida em que a decisão de primeira instância, em face da comprovação nos autos do recolhimento do imposto de renda retido na fonte, cancelou a glosa de compensação indevida no importe de R$ 10.986,00. Desde a peça impugnatória, o contribuinte alega que a assertiva fiscal de regular intimação carece de respaldo fático. Não houve intimação fiscal para comprovação da regularidade das despesas médicas declaradas no ano-calendário de 2003, tendo a fiscalização procedida às glosas sem conceder oportunidade para apresentação de documentos e/ou prestar esclarecimentos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006228/2008-50 Pois bem. Convertido o julgamento em diligência, restou comprovado o envio do termo de intimação fiscal ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte, Rua Soldado Percílio Neto nº 101, Campinas (SP), com data de postagem em 09/01/2008. O contribuinte foi intimado a exibir os comprovantes de rendimentos recebidos e os comprovantes originais e cópias das despesas médicas (fls. 118/122). A correspondência foi devolvida, com registro do motivo: “ausente”. Frustrada a intimação por via postal, foi publicado edital, por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 0001, de 14/03/2008 (fls. 134). É válida a intimação por edital quando resulta infrutífera a intimação por via postal, encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Com efeito, reproduzo o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto à dedução de despesas médicas referente ao plano de saúde da Vera Cruz Associação de Saúde, o acórdão de primeira instância não aceitou os comprovantes de pagamento apresentados devido à falta do contrato de adesão, documento que detalha os beneficiários. Mesmo raciocínio foi aplicado aos recibos de pagamento a odontólogos, que não informam o beneficiário do tratamento de saúde (fls. 07/18 e 19/25). Pois bem. Embora o processo administrativo não esteja instruído com uma cópia da DAA/2004, é possível concluir que o contribuinte não informou dependentes no respectivo ano-calendário. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006228/2008-50 As razões de defesa corroboram a falta de inclusão de dependente na declaração de ajuste anual (fls. 59, destaques do original): (...) 12— Reafirme-se, portanto, afora a comprovada inocorrência da famigerada Intimação, indiscutível que com a Impugnação ofertada, de acordo com a legislação vigente, o Recorrente apresentou os hábeis, idôneos e legais Recibos emitidos pela Vera Cruz Associação Drs. Marcelo Giannini e Paulo M. Vermelho, a comprovar que, efetiva e concretamente, arcou com os pagamentos do Plano de Saúde Familiar e tratamentos dentários, em seu prol, haja vista que, à época da confecção de suas Declarações de Ajuste, não declinou a existência de dependentes de qualquer natureza, a tornar data venia inexigíveis, a exibição de outros documentos, conforme abusivamente ambicionado, em sintonia com o dogma mandamental, elencado no art. 5º, II, da Carta Cidadã/88, verbis (...). A respeito dos requisitos legais para dedução de despesas médicas, transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (DESTAQUEI) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a lei tributária é clara, do modo que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo declarante relativos ao seu próprio tratamento de saúde e/ou dos dependentes incluídos na declaração de ajuste anual. Mesmo que tenha suportado o ônus financeiro, são indedutíveis os valores pagos a planos de saúde em relação a cônjuges e filhos quando estes declarem em separado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006228/2008-50 Portanto, no que tange ao exercício de 2004, o recorrente somente pode deduzir as despesas médicas relativas ao seu próprio tratamento de saúde. Entretanto, os comprovantes de pagamento do plano de saúde abrangem o montante global, não havendo elementos para identificar a parcela correspondente ao recorrente. O contrato firmado com o Hospital Vera Cruz, datado de 19/10/2000, contém o recorrente como titular do plano de saúde, além de Tereza Massako Nagashima Simonaka e Tânia Flávia Nagashima Simonaka, respectivamente, esposa e filha, como beneficiárias. Posteriormente, em 13/01/2003, consta pedido de exclusão da filha do plano de saúde, em virtude de seu casamento (fls. 71/77 e 102). Na migração de plano, com novos benefícios e coberturas, em meados do ano de 2004, o documento atesta o casal como integrante do plano de saúde. Os pagamentos realizados no ano-calendário de 2003, anexados aos autos, estão compatíveis com os valores do plano antes da migração (fls. 07/18 e 89/91). Para demonstrar a correção da dedução da despesa médica, a decisão de piso orientou a apresentação do contrato de adesão ao plano de saúde, o que foi atendido pelo recorrente no apelo recursal. Contudo, faltou lhe esclarecer que era fundamental também o demonstrativo de valores pagos ao plano de saúde, detalhado por beneficiário. Nesse cenário, cabe restabelecer a dedução dos valores pagos ao plano de saúde Vera Cruz Associação de Saúde, tão somente em relação ao beneficiário Massao Simonaka. Os valores deverão ser apurados na liquidação deste acórdão pela unidade responsável da RFB, com base em documentação a ser fornecida pelo recorrente. Quanto aos demais recibos apresentados referentes a tratamento odontológico, emitidos pelo Dr. Marcelo Giannini e Dr. Paulo Moreira Vermelho, a falta de indicação do beneficiário implica a sua recusa, exatamente porque imprescindível comprovar que os serviços médicos foram prestados ao recorrente, e não a sua esposa ou a outro familiar (fls. 19/25). Não se aplica a presunção que o beneficiário foi o próprio responsável pelo pagamento, haja vista os indícios da possibilidade da prestação dos serviços médicos a outra pessoa, o que atrai a necessidade de documentação complementar. A título de esclarecimento, para possibilitar a aceitação da dedução de despesas médicas relativas à esposa, o recorrente deveria inclui-la como dependente na sua DAA/2004, caracterizando uma declaração em conjunto, inclusive com acréscimo dos rendimentos percebidos pelo cônjuge. Alternativamente, as despesas com o plano de saúde relativas ao tratamento da esposa poderiam ser deduzidas na declaração em separado do cônjuge, haja vista o ônus financeiro suportado pela entidade familiar. Com fundamento nas declarações de rendimentos apresentadas em outros anos- calendário, o recorrente invoca o direito adquirido para reivindicar o tratamento isonômico e a insubsistência do lançamento fiscal. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006228/2008-50 Não lhe assiste razão. Segundo a definição da lei, a cada término de ano- calendário, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa física. A base de cálculo do imposto devido corresponde à diferença entre os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e as deduções permitidas na legislação. Cuida-se de relação jurídica que se sucede no tempo, a qual é avaliada a partir dos fatos e do direito aplicáveis no respectivo ano-calendário. Neste caso concreto objeto de impugnação, é tarefa do julgador examinar a regular dedução de despesas médicas em face das disposições legais, considerando as provas carreadas aos autos. Em nenhum momento, a administração tributária segue a interpretação da possibilidade de dedução de despesas médicas relativamente a pessoas não consideradas pelo declarante dependentes para fins fiscais. Por isso, se o Fisco deixou de efetuar o procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte ou não procedeu à glosa de despesas médicas, em determinado ano-calendário, não significa a anuência com a conduta do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução dos valores pagos ao plano de saúde Vera Cruz Associação de Saúde, exclusivamente em relação ao beneficiário Massao Simonaka. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939835/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1201-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, sem efeitos infringentes, para esclarecer a contradição indicada, mantendo a conclusão do acórdão anterior. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, sem efeitos infringentes, para esclarecer a contradição indicada, mantendo a conclusão do acórdão anterior. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 98 35 /2 00 9- 93 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.081 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939835/2009-93 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 318/329), interpostos pela contribuinte, ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1201-003.663, em sessão plenária de 10/03/2020, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz de que os depósitos judiciais foram convertidos em renda, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. Os vícios apontados são os seguintes: a) Obscuridade às providências quando do retorno dos autos à unidade de jurisdição e b) Omissão quanto ao Parecer Cosit nº 2/2018. A r. presidência admitiu os embargos referentes ao item “a” nos seguintes termos: A embargante aduz a ocorrência de contradição entre trecho do voto onde consta encaminhamento pela conversão do julgamento em diligência e a decisão pelo “retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz de que os depósitos judiciais foram convertidos em renda, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual”. No prosseguimento, passa a combater a hipótese de prolação de novo Despacho Decisório. Nesse sentido, em síntese, assim argumenta: II.2 – Da Contradição Quanto ao Retorno dos Autos à Origem para Despacho Decisório Complementar 06. Sobre o tema, esclareça-se que, apesar de o Ilmo. Relator ter determinado a conversão do “(...) julgamento em diligência para que a unidade de preparo confirme se os valores depositados nos autos da ação declaratória nº 2000.61.00.010494-3 englobam ou não as Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.081 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939835/2009-93 estimativas referentes a janeiro e fevereiro de 2003”, consta do dispositivo do acórdão embargado a determinação do “(...) retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz de que os depósitos judiciais foram convertidos em renda, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.”, o que evidencia, de plano, a contradição existente no acórdão ora combatido. 07. Ademais, superada tal contradição, é certo que deveria ter sido determinada a conversão do julgamento em diligência para os fins pretendidos, COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS A ESTE C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. [...] 15. Desse modo, a Embargante espera que seja sanada a contradição ora descortinada, a fim de que, caso esta Câmara Julgadora entenda pela necessidade de confirmação da conversão dos depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Declaratória 0010494-35.2000.4.03.6100 em renda da União, que se dê por meio da conversão do julgamento em diligência, após o que os autos deverão retornar a este C. Conselho para prosseguimento do julgamento. Alternativamente, caso entenda pela nulidade do despacho decisório atacado, não resta alternativa senão o reconhecimento da homologação tácita das compensações, uma vez que que expirado o prazo previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Considerado o exposto e compulsada a decisão embargada, verifica-se que assiste razão à embargante. Confira-se trecho do voto condutor: Em razão das circunstâncias acima relatadas, tenho para mim que o presente processo ainda não se encontra maduro para julgamento em razão da ausência de informações essenciais para seu deslinde. Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de preparo confirme se os valores depositados nos autos da ação declaratória nº 2000.61.00.010494-3 englobam ou não as estimativas referentes a janeiro e fevereiro de 2003, o que deve ser feito por meio de consulta aos sistemas pertinentes – entre os quais através da análise do extrato Sincor do período –, bem como aos autos do processo judicial citado. [...] No presente caso, não considerar o referido depósito como pagamento do débito confessado na DCTF seria exigir duas vezes o mesmo débito, isso porque o valor que a DRF alega não estar confirmado, foi depositado judicialmente. [...] Em complemento aos argumentos acima referidos, vale destacar que a Ação Declaratória nº 0010494-35.2000.4.03.6100 (2000.61.00.010494-3) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.081 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939835/2009-93 chegou ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o referido depósito judicial foi convertido em renda da União Federal e transformado em pagamento definitivo, conforme documentos acostados aos autos quando do protocolo dos memoriais. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz de que os depósitos judiciais foram convertidos em renda, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. À vista do exposto, constata-se a contradição entre a decisão pelo retorno à origem para emissão de novo Despacho Decisório e sua fundamentação, onde resta claro o encaminhamento pela conversão do julgamento em diligência. Assim, confirma-se a alegação de contradição quanto ao retorno dos autos á unidade de origem. (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange ao item “a” - Contradição quanto às providências quando do retorno dos autos à unidade de jurisdição. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, assiste razão à Embargante, presente a contradição no acórdão embargado. Isto decorreu do fato de o voto inicialmente adotar duas possíveis linhas de argumentação: (i) não há informação quanto a conversão de renda nos autos do processo administrativo, votar-se-ia no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de preparo confirmasse se o julgamento havia transitado em julgado e se o referido depósito havia sido convertido em renda; (ii) caso a proposta de conversão de julgamento em diligência restasse vencida, dar-se-ia PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.081 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939835/2009-93 creditório pleiteado, apesar de não restar comprovada a conversão em renda, por entender que a posição contrária prejudicaria a Recorrente. Ocorre que foram apresentados memorias de julgamento informando que que a Ação Declaratória nº 0010494-35.2000.4.03.6100 (2000.61.00.010494-3) chegou ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o referido depósito judicial foi convertido em renda da União Federal e transformado em pagamento definitivo, conforme documentos acostados aos autos quando do protocolo dos memoriais. Como se verifica, os memoriais de julgamento acabaram suprindo a lacuna existente no processo, sem que isso se refletisse adequadamente no voto condutor do acórdão. De fato, com a confirmação da conversão em renda, restaria tão somente uma linha argumentativa, indicando que o valor indicado pela DRF como não confirmado foi depositado em juízo e convertido em renda da União, não havendo embaraços ao crédito pleiteado. Nesse sentido, voto por ACOLHER os embargos apresentados, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a contradição indicada, mantendo a conclusão do acórdão anterior, em linha com o posicionamento firme desta .e Turma, para: CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz de que os depósitos judiciais foram convertidos em renda, retomando- se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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