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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781325 #
Numero do processo: 15374.928025/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.728
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.928025/2009­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 25 /2 00 9- 45 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.928025/2009­45  Acórdão n.º 3201­002.728  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.017. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15374.928025/2009­45  Acórdão n.º 3201­002.728  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15374.928025/2009­45  Acórdão n.º 3201­002.728  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 83DF CARF MF

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6871243 #
Numero do processo: 10865.904949/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/09/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 49 /2 01 2- 14 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10865.904949/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.509  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.963. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10865.904949/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.509  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10865.904949/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.509  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10865.904949/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.509  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10865.904949/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.509  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10865.904949/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.509  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903043/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.

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3401­003.635  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 43 /2 01 2- 86 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.274,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.903043/2012­86  Acórdão n.º 3401­003.635  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000180/2008-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE ELEIÇÃO DO MÉTODO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. EMPREGO PELA FISCALIZAÇÃO DE QUALQUER MÉTODO PREVISTO EM LEI. Havendo o sujeito passivo deixado de informar à fiscalização, apesar de intimado para tanto, o método de cálculo dos preços de transferência por ele empregado nas exportações de produtos a pessoas ligadas, caberá à autoridade tributária calcular os referidos preços de acordo com qualquer outro método previsto em lei, em relação ao qual disponha das informações necessárias para realizar o cálculo. Incabível, na hipótese, exigir-se que a fiscalização calcule os preços de transferência por todos os métodos previstos em lei para, só então, realizar o lançamento empregando o método mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator (assinatura digital) Rafael Vidal de Araújo.- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.833  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Recorrente  COINBRA­FRUTESP S.A.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FALTA  DE  ELEIÇÃO  DO MÉTODO  POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. EMPREGO PELA FISCALIZAÇÃO  DE QUALQUER MÉTODO PREVISTO EM LEI.  Havendo  o  sujeito  passivo  deixado  de  informar  à  fiscalização,  apesar  de  intimado para tanto, o método de cálculo dos preços de transferência por ele  empregado  nas  exportações  de  produtos  a  pessoas  ligadas,  caberá  à  autoridade  tributária  calcular  os  referidos  preços  de  acordo  com  qualquer  outro método previsto em lei, em relação ao qual disponha das informações  necessárias  para  realizar  o  cálculo.  Incabível,  na  hipótese,  exigir­se  que  a  fiscalização calcule os preços de transferência por todos os métodos previstos  em  lei  para,  só  então,  realizar  o  lançamento  empregando  o  método  mais  benéfico ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinatura digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 80 /2 00 8- 70 Fl. 2892DF CARF MF     2 Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinatura digital)   Rafael Vidal de Araújo.­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se, em brevíssima síntese, de recurso especial  interposto pela empresa  COINBRA­FRUTESP S.A. (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão  nº  1301­001.363  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara (doravante “Turma a quo”).  Está  em  discussão  a  escolha  do  método  para  o  cálculo  de  ajustes  de  transferência em operações de exportação. A autoridade fiscal adotou o Método do Custo de  Aquisição  ou  Produção  (“CAP”)  para  o  cálculo  dos  ajustes  de  preço  de  transferência  da  exportação  de Suco  de Laranja Concentrado  e Congelado,  Suco  de Laranja Natura,  Suco  de  Laranja de Limão/Lima, Óleo Essencial de Laranja, Óleo Essencial de Lima Ácida, Terpeno e  Líquido Aromático Fase Aquosa.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  a  Turma  a  quo  prolatou  o  acórdão n. 1301­001.363, assim ementado (e­fls. 2660 e seg.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. EXONERAÇÃO  PARCIAL VÁLIDA.  Restando perfeitamente verificado nos autos que a análise promovida pelas  doutas autoridades julgadoras de primeira instância fundaram­se na específica  e regular aplicação da respectiva legislação de regência, perfeitamente válida  se verifica a exoneração parcial efetivada.  PREJUÍZOS FISCAIS. AJUSTE DECORRENTE DE DECISÃO EM  OUTRO PROCESSO. REGULARIDADE.  Tendo a r. decisão de primeira instância promovido os respectivos ajustes na  apuração promovida pelos agentes da fiscalização, tomando como  fundamento a decisão exarada por este egrégio Conselho nos autos do PAF n.  16327.000864/200411, especificamente no que diz respeito à composição do  saldo de prejuízos fiscais, perfeitamente regular se apresenta o ajuste  realizado.  EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES. MÉTODO CAP.  Não tendo a contribuinte atendido às especificas intimações realizadas pelos  agentes da fiscalização, e, não havendo óbice algum para a aplicação do  método CAP na apuração dos montantes por ela devidos, legítima se  apresenta a ação fiscal.  A adoção de quaisquer dos métodos apontados pelas disposições do  mencionado art. 40 da então IN SRF 243/2002, no presente caso, é imposição  legal decorrente da ausência de demonstração, a tempo e modo devidos, dos  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.833  CSRF­T1  Fl. 3          3 documentos respectivos que comprovassem a regularidade dos procedimentos  adotados pela contribuinte quando solicitados pelos agentes da fiscalização,  não cabendo a insurgência agora por ela apresentada.  A recorrente  interpôs  embargos de declaração  (e­fls.  2685 e  seg.),  os quais  não foram acolhidos (e­fls. 2726 e seg.).  A  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial  suscitando  a  divergência  quanto ao ônus do fiscalização de demonstrar a adoção do método de preços de transferência  menos oneroso, bem como quanto à possibilidade de juntada de provas no curso do processo  administrativo (e­fls. 2737 e seg.). O referido recurso teve a sua admissibilidade integralmente  reconhecida pelo despacho. (e­fls. 2860 e seg.).   Em aperta síntese, alega o contribuinte suscita que, em face dos produtos em  questão, incluindo commodities. permitiria a adoção de métodos variados, como PVEx, PVA,  CAP.  Os  métodos  mais  favoráveis  teriam  sido  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação   A PFN não interpôs recurso especial em face do acórdão a quo (e­fl. 2672),  mas apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte (e­fls. 2865 e seg.), no qual  alega, em apertada síntese, que o contribuinte que não apresentar documentos, ou apresenta­los  de forma insuficiente, terá seu preço parâmetro determinado pelo Fisco, art. 19­B, § 1º, da Lei  9.430/96. Sem a apresentação de documentos, caberia ao fiscal determinar o método que lhe  parecer  mais  pertinente.  A  lei  possibilitaria  ao  contribuinte  escolher  o  método  que  lhe  parecesse  mais  favorável,  mas  não  criaria  o  mesmo  dever  para  o  fisco.  Os  documentos  apresentados  em  fase  recursal  são  intempestivos,  além  de  serem  insuficientes  para  se  caracterizarem como provas.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 2894DF CARF MF     4 Voto Vencido  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos de admissibilidade, não merecendo reparos.  Cumpre  observar  que  a  recorrente  indica,  em  item  apartado  de  sua  peça  recursal,  o  argumento  quanto  à  "impossibilidade  de  incidência  de  SELIC  sobre  multa  de  ofício".  No  entanto,  tal  matéria  não  foi  suscitada  em  seu  tópico  "Da  divergência  jurisprudencial". Tal matéria, para a qual não foi realizado o cotejo analítico de paradigma de  divergência hábil, não será, portanto, objeto de análise, tal como não o foi em sede de despacho  de admissibilidade.    1. Premissas fundamentais para o julgamento do caso concreto.  O caso sob julgamento envolve a cobrança de tributos pela glosa de custos ou  despesas considerados indedutíveis pela fiscalização, com suposto fundamento na legislação de  preços de transferência.  O  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  como  regra  geral,  que  serão  dedutíveis  as  despesas  operacionais  pagas  ou  incorridas  necessárias,  assim  compreendidas  aquelas normais, usuais e necessárias às suas atividades geradoras do lucro que será tributado.   Além dessa regra geral de dedutibilidade, o legislador prescreveu ainda uma  série de normas  específicas que devem  ser observadas para  a  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  com destaque às regras de preços de transferência.  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no  exterior.  Tais  normas  se  voltam  exclusivamente  às  operações  realizadas  com  empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   O legislador estabeleceu como premissa que as regras brasileiras de preços de  transferência  apenas  serão  aplicáveis  quando  estiver  presente  um  binômio  essencial:  (i)  vinculação entre as partes contratantes e; (ii) negócio jurídico internacional, com destaque, no  presente caso, às importações.  As referidas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­ determinadas pelo legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro. Nesse ponto, é relevante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI, in verbis:  “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.833  CSRF­T1  Fl. 4          5 1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  não  distorce  resultados  da  empresa.  Apenas  ‘converte’  para  uma  mesma  unidade de referência (‘reais de mercado’) a mesma realidade expressa noutra  unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem essa  conversão  acima  referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length, que será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação da  lei  ou de  sua  regulamentação em um caso  concreto extrapole os  limites  dessa  conversão,  isso  deverá  ser  considerado  uma  desobediência  ao  princípio constitucional da igualdade e da capacidade contributiva e, portanto, a  aplicação nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   É  fundamental  para  a  matéria  em  análise  compreender  que  a  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  busca  precisamente  neutralizar  a  desigualdade  nas  operações  entre  partes  vinculadas. Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por um bem  cujo  preço  parâmetro  seja  de  $10,00,  a  legislação  dos  preços  transferência  determinará  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  de  forma  a  se  adicionar  a  parcela  excedente  ($15,00)  e,  assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o  montante  dos  tributos devidos. O preço parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade  do custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais,  tratamento tributário  isonômico, de  forma que,  independente de  relações societárias ou negociais mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação  semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  Dessa  forma,  embora  a  legislação  de  preços  de  transferência  possam  aparentar exceções à norma geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n. 4.506/64, representam a  sua confirmação. As regras de preços de  transferência procuram garantir que  tal norma geral  seja aplicada conforme os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Não obstante,  seja  sob  uma  perspectiva  (exceção  à  regra  geral)  ou  outra  (confirmação  à  regra  geral),  a  Fl. 2896DF CARF MF     6 legislação  dos  preços  de  transferência,  detalhada  no  tópico  subsequente,  está  intimamente  relacionada com a norma do art. 47 da Lei n. 4.506/64.     2. Método mais favorável ao contribuinte  Como  já  é  sabido,  por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  legislador não procura tributar em um nível mais elevado as empresas brasileiras que realizem  operações de  importação ou exportação com partes  relacionadas. Longe de  tributar de forma  excepcionalmente mais gravosa tal situação, tais normas apenas procuram garantir que todos os  contribuintes  sejam  tributados  de  forma  isonômica,  conforme  o  princípio  arm’s  length:  independente  de  relações  societárias  ou  negociais  mantidas  entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem em situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva  tributada de forma  equivalente. Um dos pilares dessa diretriz da  legislação brasileira dos métodos de preços de  transferência consiste justamente na regra do método menos oneroso ao contribuinte.  O  art.  18,  §  4,  da  Lei  n.  9.430/96,  aplicável  ao  caso  concreto,  possui  a  seguinte redação:  § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.  Note­se que, ao utilizar o termo “será” (e não “poderá ser”, por exemplo), o  legislador  não  prescreveu  uma  alternativa,  mas  uma  norma  mandatória  que  vincula  a  administração  fiscal.  O  legislador  determina  que  “será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado”, evidenciando que a adoção, pela  fiscalização, de método que em comparação com  outro  se  mostre  mais  oneroso  ao  contribuinte,  incorrerá  em  arbitrariedade  e  ilegalidade.  Naturalmente, trata­se de norma de cumprimento espontâneo e natural pelo contribuinte.  A experiência demonstra, contudo, que ao menos  três diferentes  indagações  podem surgir desse enunciado prescritivo:  (i) se, durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte demonstrar  à fiscalização qual método lhe seria mais favorável, o agente fiscal está  vinculado  à  adoção  deste,  tornando  viciada  a  atuação  em  termos  diversos?   (ii)  se  nenhuma  demonstração  vier  a  ser  apresentada  pelo  contribuinte  durante o procedimento fiscalizatório, o agente fiscal assume o ônus de  averiguar  quais  dos  métodos  previstos  em  lei  conduzem  à  menor  autuação,  incidindo  vício  formal  sobre  a AIIM  que  não  explicitar  essa  aferição?   (iii)  se  nenhuma demonstração  vier  a  ser  apresentada pelo  contribuinte  durante o procedimento fiscalizatório, mas a impugnação administrativa  evidenciar  a  existência  de  método  mais  benéfico  e  diverso  daquele  utilizado na  lavratura do AIIM,  torna­se mandatório o cancelamento da  autuação?   Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.833  CSRF­T1  Fl. 5          7 O presente caso exige a análise dessa segunda indagação em face do art. 18, §  4, da Lei n. 9.430/96. O acórdão recorrido explicita:  “Alega  a  impugnante,  com  relação  ao  suco  de  laranja  concentrado  congelado  (BRIX  66),  que,  por  se  tratar  de  uma  commodity,  o  CAP  não  é  o  melhor  método  para  o  cálculo  do  preçoparâmetro.  Com  relação  ao  suco  de  laranja  natural, alega que, aplicandose o método PVA, inexiste ajuste a ser efetuado.  Ocorre que,  intimada em 02/03/2007  (fls. 05/06) e  reintimada em 08/05/2007  (fl.  11)  a  apresentar  os  cálculos  dos  preços  praticados,  preços  parâmetro  e  valores  de  ajustes  espontâneos  por  código  de  item,  assim,  como  o  método  adotado para a determinação do preçoparâmetro, a contribuinte não logrou fazê­ lo.  Dessa forma, é legitima a opção da fiscalização pela apuração de qualquer um  dos métodos previstos na legislação para o cálculo dos preços de transferência  (no caso, o CAP), nos termos do artigo 40, § único, da IN SRF no 243/2002, in  verbis:  (...)  Inexistindo, no caso em tela, impedimento legal para a adoção do método CAP  para  o  calculo  dos  ajustes  relativos  aos  produtos  supracitados,  há  que  se  considerar  improcedentes  as  alegações  da  impugnante  e  se  desconsiderar  os  cálculos  dos  ajustes  pelo  método  PVA  por  ela  apresentados  com  relação  ao  suco de laranja natural (Conjunto Documental 11, fl. 1153/1154).”  Em face desse contexto, então, concluiu o acórdão recorrido:  “Nesse ponto, verifica­se que o trecho destacado da ementa do julgado, e aqui  considerado  pela  contribuinte  como  sendo  o  argumento  fundamental  para  a  desconstituicã̧o  do  julgado  proferido  (que  era  a  afirmação  a  respeito  da  inexistência de  impedimento  legal para a adoção do método CAP), deve aqui  ser  compreendido  nos  contornos  próprios  em  que  efetivamente  apresentados,  sobretudo  porque  a  ausência  de  impedimento  legal  –  por  si  só  não  é  o  fundamento para a adocã̧o dessa metodologia, mas sim o fato de que, apesar de  intimada e reintimada, conforme apontado nos autos, não teria a contribuinte se  desincumbido de um ônus que lhe era próprio, abrindo caminho, assim, para a  aplicação  de  quaisquer  dos  métodos  disponíveis  pela  legislação  de  regência  para  a  apuraçaõ  do  apontado  preço­parâmetro,  nos  termos  então  efetivados  pelos agentes da fiscalizaçaõ.  O  fundamento  para  a  aplicaçaõ  do  método  CAP  no  presente  caso,  definitivamente,  em  nada  absolutamente  nada  ,  se  relacionada  com  o  preço  praticado no mercado pela contribuinte, mas sim o fato de que, não atendendo à  determinação  da  fiscalizacã̧o,  atrai  assim  a  possibilidade  de  adoção  de  quaisquer  dos  métodos,  sendo,  portanto,  completamente  infundadas  as  considerações ali então apresentadas em seu recurso voluntário.  A  adoção  de  um  método  (quaisquer  deles)  pelos  agentes  da  fiscalização,  conforme apontado pelas disposições do mencionado art. 40 da então IN SRF  243/2002,  no  presente  caso,  é  imposição  legal  decorrente  da  ausência  de  demonstraçaõ,  a  tempo  e  modo  devidos,  dos  documentos  respectivos  que  comprovassem  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  quando  solicitados  pelos  agentes  da  fiscalização,  nos  termos,  inclusive,  expressamente determinados pelas específicas normas de regência.  (...)  A questão, então, não se trata de identificar a natureza própria das mercadorias  exportadas, ou ainda, no caso, o método que melhor  se adequasse à apuração  dos  montantes  respectivos,  mas  apenas,  e  tão  somente,  a  verificaçaõ  do  descumprimento,  pela  contribuinte,  da  obrigação  de  prestaca̧õ  de  regular  Fl. 2898DF CARF MF     8 informação  aos  agentes  da  fiscalização,  tendo  que  arcar,  portanto,  com  as  conseqüências daí decorrentes.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  presente  caso,  completamente  despiciendas as considerações apresentadas pela  recorrente,  sobretudo porque,  conforme se verifica, a solução da questão amoldase a tema diverso daquele por  ela sustentado, estando afeto, sim, à questão da produção probatório e, no caso,  as  conseqüências  decorrentes  da  ausência  do  atendimento  das  intimações  apresentadas pelos agentes da fiscalização”.  No  presente  caso,  então,  o  contribuinte  não  ofereceu  aos  agentes  fiscais,  durante  a  fiscalização  e  antes  da  lavratura  do AIIM,  a  demonstração  de  que  outros métodos  lhes seriam mais favorável, inclusive em comparação com o método CAP que acabou sendo o  adotado  pela  fiscalização.  No  entanto,  ao  ensejo  da  impugnação  administrativa  foram  apresentados  planilhas  e  documentos  que  evidenciariam  a  adoção  de  método  diverso  do  adotado  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  que  conduziria  ao  aludido  resultado mais benefício ao contribuinte.  É preciso, nesse cenário, decidir se, como alega a PFN, a não apresentação de  elementos  de  prova  durante  o  procedimento  fiscalizatório  outorgaria  discricionariedade  atribuída à fiscalização e lhe desincumbiria de justificaticar a escolha do método mais benéfico  ao  contribuinte  ou  se,  como  alega  o  recorrente,  à  administração  fiscal  incumbiria  o  ônus  de  demonstrar a adoção do método mais benéfico ao contribuinte.  Como  consequência  da  inexistência  de  discricionariedade,  é  igualmente  necessário reconhecer o ônus primário atribuído à fiscalização: fundamentar o método adotado  para a apuração dos preços de transferência, com a demonstração da adoção do método mais  favorável ao contribuinte entre aqueles cuja adoção seria possível.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  tal  ônus,  pois  não  realizou  a  verificação  que  lhe  incumbiria,  e  nem  o  acórdão  a  quo  considerou  as  supostas  evidências suscitadas pelo contribuinte de que o método mais favorável ao contribuinte de fato  não foi efetivamente adotado.  Nesse  seguir,  mostra­se  arbitrária  e  ofensiva  ao  art.  18,  §  4,  da  Lei  n.  9.430/96,  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  dos  demais  métodos  apresentados  pelo  contribuinte para demonstrar não ser cabível nenhum ajuste com base na legislação dos preços  de transferência. Como o método apresentados pelo contribuinte tem o potencial de demonstrar  que não há manipulação de preços  entre as partes  relacionadas que conduza à  realocação de  lucros tributáveis, o ato administrativo de lançamento padece de vício, tornando­se ilegítimo o  ajuste levado a termo no AIIM.   Nesse cenário, voto pelo PROVIMENTO do recurso especial.  (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.833  CSRF­T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado  Em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator,  peço  licença  para  delas  divergir.  Trata­se  aqui  de  saber  se  a  fiscalização  tem,  ou  não,  o  dever  de  adotar  no  cálculo dos preços de  transferência o método mais benéfico ao sujeito passivo nos  casos em  que este, apesar de intimado, não informa os referidos preços de transferência e/ou o método  eleito para calculá­los.  No  caso  dos  presentes  autos  foi  exatamente  isso  que  se  verificou,  pois,  ao  longo da auditoria fiscal a ora recorrente, apesar de intimada e reintimada para tanto, deixou de  informar  à  autoridade  tributária  o método por  ela  eleito  bem  como os  respectivos  preços  de  transferência referentes a alguns produtos exportados a pessoas ligadas nos anos de 2003, 2004  e 2005, conforme noticiado no acórdão recorrido (e não contestado pela recorrente),  in verbis  (e­fls. 2667/2668):  A  esse  respeito,  relevantes  se mostram  as  disposições  contidas  na  r.  decisão  de  primeira  instância,  especificamente  quando  aponta o seguinte:  Alega  a  impugnante,  com  relação  ao  suco  de  laranja  concentrado  congelado  (BRIX  66),  que,  por  se  tratar  de  uma  commodity,  o  CAP  não  é  o  melhor  método  para  o  cálculo do preço­parâmetro.  Com  relação  ao  suco  de  laranja  natural,  alega  que,  aplicando­se o método PVA, inexiste ajuste a ser efetuado.  Ocorre  que,  intimada  em  02/03/2007  (fls.  05/06)  e  reintimada em 08/05/2007 (fl. 11) a apresentar os cálculos  dos  preços  praticados,  preços­parâmetro  e  valores  de  ajustes  espontâneos  por  código  de  item,  assim,  como  o  método adotado para a determinação do preço­parâmetro,  a contribuinte não logrou fazê­lo. (g.n.)  (...)  Alega a recorrente que o Fisco tem o dever de, em casos assim, calcular os  preços de transferência pelo método mais benéfico ao sujeito passivo, haja vista o disposto no  art. 19, §5º, da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece:  Art.  19.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do  preço médio praticado na venda dos mesmos bens,  serviços ou  Fl. 2900DF CARF MF     10 direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições de pagamento semelhantes.  (...)  §3º Verificado que o preço de venda nas exportações é  inferior  ao  limite  de  que  trata  este  artigo,  as  receitas  das  vendas  nas  exportações  serão  determinadas  tomando­se  por  base  o  valor  apurado segundo um dos seguintes métodos:  (...)  §5º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  o  menor  dos  valores  apurados,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente. (g.n.)  (...)  Ocorre que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o mencionado art. 19,  §5º, da Lei nº 9.430/96 não impõe à fiscalização o dever de calcular os preços de transferência  pelo método mais benéfico ao sujeito passivo.  De fato, o referido dispositivo legal é claro como a luz do dia em outorgar ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  escolher,  dentre  todos  os  métodos  de  cálculo  dos  preços  de  transferência estabelecidos na lei, aquele que resulte em menor tributação.  Mas não há nada naquele dispositivo que autorize a interpretação defendida  pela recorrente, até porque tal dispositivo não trata da hipótese em que o sujeito passivo, apesar  de  intimado, deixa de  informar  à  autoridade  tributária o método por  ele  eleito bem como os  preços de transferência assim calculados.  Noutros  termos,  enquanto  a  norma  trata  da  hipótese  em  que  mais  de  um  método é empregado pelo sujeito passivo, o caso sob exame trata de hipótese diversa, qual seja,  aquela em que o sujeito passivo não optou método algum.  Em casos assim, de silêncio da lei, pode a legislação tributária estabelecer a  conduta da fiscalização. E foi exatamente isso o que foi feito pela instrução Normativa SRF nº  243/2002, cujo art. 40 assim prescreve:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.833  CSRF­T1  Fl. 7          11 (...)  No caso, foi exatamente isso que fez o autor da ação fiscal, pois, uma vez que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado,  não  lhe  informou  nem  o método  empregado  nem  os  preços de transferência, calculou os preços de transferência com base nos documentos de que  dispunha.  Por fim, é de se dizer que esta 1ª Turma já se pronunciou sobre o assunto no  âmbito do acórdão 9101­002.524, que, embora trate de preços de transferência na importação,  em tudo se assemelha ao caso dos presentes autos, conforme se verifica no seguinte trecho de  seu voto vencedor:  1)  Da  Alegada  Obrigatoriedade  de  Adoção  do  Método  Mais  Benéfico ao Sujeito Passivo  Alega  a  recorrente  que  o  auditor­fiscal,  ao  desconsiderar  o  método  CPL,  deveria  obrigatoriamente  adotar  o  método  a  ela  mais benéfico, nos termos do art. 18, §4º, da Lei nº 9.430/96, ao  invés de empregar diretamente o método PRL, que lhe era mais  conveniente.  Sobre o assunto o referido art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96  assim estabelece:  Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos a bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  §4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será  considerado dedutível o maior valor apurado, observado o  disposto no parágrafo subseqüente.  §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  (...)  Não há dúvida de que a norma sob exame (§4º) é destinada aos  contribuintes,  atribuindo­lhes  a  faculdade  de  empregar,  dentre  os  três  métodos  de  cálculo  do  preço­parâmetro  (PIC,  PRL  e  CPL), aquele que resulte em maior dedução (menor tributação).  Mas  não  há  nada  nessa  norma  que  autorize  a  interpretação  defendida  pela  recorrente  segundo  à  qual  a  fiscalização  tem  o  dever de realizar o lançamento mediante o emprego do método  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo.  Tal  interpretação,  definitivamente, não encontra amparo no texto legal.  Fl. 2902DF CARF MF     12 No  caso,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  e  por  diversas  vezes reintimado pela fiscalização a apresentar as memórias de  cálculo  que  demonstrassem  o  rateio  dos  custos  indiretos  relativamente  aos  produtos  submetidos  ao método CPL,  deixou  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  não  restou  outra  alternativa  à  autoridade fiscal senão apurar o preço­parâmetro utilizando as  informações de que dispunha, quais  sejam, o preço de  revenda  dos produtos, daí porque empregou o método PRL.  Seria  portanto  absurdo  imaginar  que,  nessa  hipótese  em que  o  sujeito  passivo  deixa  de  cumprir  o  seu  dever  de  demonstrar  o  preço­praticado  pelo  método  por  ele  próprio  eleito,  o  art.  18,  §4º, da Lei nº 9.430/96 viesse atribuir à autoridade fiscal o dever  de calcular o preço­parâmetro por  todos os  três métodos para,  só  então,  verificando  dentre  eles  qual  é  o  mais  benéfico  ao  sujeito passivo, realizar, se for o caso, o lançamento.  Não  é  preciso  dizer  que,  se  assim  fosse,  a  auditoria  fiscal  dos  preços  de  transferência  encontraria  severas  dificuldades,  ou  mesmo seria impossível em certos casos.  Ocorre  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  tributária  encontra  previsão  no  a  seguir  transcrito  art.  40,  parágrafo  único, da  Instrução Normativa nº 243/2002, que nada mais  faz  do  que  reproduzir  o  que  já  haviam  estabelecido  as  Instruções  Normativas nos 32/2001 e 38/1997:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração do  preço  parâmetro  e,  inclusive,  para  as  dispensas  de  comprovação,  de  que  tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou,  se apresentados,  forem insuficientes ou imprestáveis para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base em outros documentos de que dispuserem, aplicando  um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.  Em  assim  sendo,  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização no caso sob exame, ao promover o lançamento com  base nas informações de que dispunha.  (...)  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.833  CSRF­T1  Fl. 8          13 Rafael Vidal de Araujo                        Fl. 2904DF CARF MF

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6755064 #
Numero do processo: 10783.903999/2008-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada.
Numero da decisão: 1803-001.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  CSLL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do  Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 99 /2 00 8- 08 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.903999/2008­08  Acórdão n.º 1803­001.647  S1­TE03  Fl. 63          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Armond Ferreira da Silva.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.903999/2008­08  Acórdão n.º 1803­001.647  S1­TE03  Fl. 64          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 27):  Versa  este  processo  sobre  compensação.  Através  do  despacho  decisório  nº  783762965  (fl.  16),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP nele referido.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3. Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que,  ao  constatar  que  os  PER/DCOMP  não  tinham  sido  deferidos,  verificou  que,  de  fato,  existiam  inconsistências  na DIPJ,  que  foi,  então,  retificada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 26):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ.  A  retificação  da  DIPJ,  sem  a  comprovação  do  erro,  não  é  suficiente  para  demonstrar a existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/11/2011  (fls.  32),  a  tempo,  em  28/12/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  e­fls.  35  e  36  (numeração  digital),  instruído  com os documentos de e­fls. 37 a 60, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.903999/2008­08  Acórdão n.º 1803­001.647  S1­TE03  Fl. 65          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Em  situação  análoga  à  existente  no  presente  processo,  este  Colegiado,  por  meio do Acórdão nº 1803­001.469, de 11 de setembro de 2012, decidiu, à unanimidade, no  seguinte sentido, acompanhando o Voto da eminente Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi:  Em  que  pese  a  realização  da  retificação  da  DIPJ,  entendeu  a  DRJ/RJ I que a mera retificação das informações constantes na  aludida  declaração,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  lastro  fático, não teria o condão de comprovar a existência do direito  creditório reivindicado.  Pois  bem,  conforme  relatado,  a  meu  ver,  estamos  diante  de  questão de prova e não de direito. Abstraindo­se as questões de  fato,  os  fundamentos  da  decisão  de  1ª  instância  são,  em  tese,  irretocáveis.  Fosse  o  caso  de  o  contribuinte  ter  apontado  um  crédito  inexistente  e  buscasse  substituí­lo,  ou  forjá­lo,  em  sede  de recurso, a decisão não mereceria reparos.  Todavia,  na  situação  versada  nos  autos,  o  contribuinte  reconheceu  o  erro  de  preenchimento  cometido  quando  da  entrega  da  DIPJ  original,  tendo  promovido  as  retificações  necessárias,  as  quais  foram  apontadas  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  melhor  ainda  justificadas,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário ora analisado.  Deve­se  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que,  em  virtude  da  ponderação  feita  pela  DRJ  no  sentido  de  que  a  retificação  da  DIPJ  deveria  vir  acompanhada  de  provas  que  confiram  sustentação  fática  aos  ajustes  realizados,  o  contribuinte  colacionou aos autos, em sede de recurso voluntário, cópia dos  registros  contábeis  do  período,  além das  notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  exatamente  a  documentação  exigida  pela  DRJ/RJ  I,  através  do  acórdão  recorrido,  para  comprovar a existência do crédito pleiteado.  Importantíssimo  esclarecer  que  a  documentação  apresentada  pela Recorrente, ainda que em sede de recurso voluntário, deve  ser  apreciada  e  valorada,  pois,  além  de  garantir  proteção  ao  princípio  da  verdade  material  –  um  dos  norteadores  do  procedimento  administrativo  fiscal,  somente  se  fez  necessária  diante da “dúvida” suscitada pela DRJ quanto à veracidade dos  dados inseridos na DIPJ Retificadora.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.903999/2008­08  Acórdão n.º 1803­001.647  S1­TE03  Fl. 66          5 Assim, tudo evidencia que se tratou, realmente, de mero erro de  preenchimento  da  DIPJ  original,  razão  pela  qual,  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo o  direito creditório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10670.000888/2008-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.776  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente  sobre percentual do imposto que deveria  ter sido antecipado. O lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido  por  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado após encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 08 88 /2 00 8- 15 Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 916          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é parte CIA DE TECIDOS NORTE  DE MINAS ­ COTEMINAS (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão  nº 1102­001.290 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então  2a Turma Ordinária, 1a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal atinente a dezembro de 2003, em  que a autuação fiscal ocorreu após o encerramento do respectivo ano­calendário e no qual foi  apurado prejuízo pela pessoa jurídica.  Após ter a sua impugnação administrativa julgada improcedente pela DRJ, o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  o  qual  foi  provido  pela  Turma  a  quo,  em  decisão  assim ementada (e­fls. 858 e seg):  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  Conforme  corrente  jurisprudencial  majoritária  do  CARF,  a  exigen̂cia  da  multa  de  lanca̧mento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenca̧s  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficien̂cia de  recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano­calendário,  de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa.  Recurso voluntário provido.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 865 e seg.), o qual foi conhecido pelo  despacho de admissibilidade (e­fls. 891 e seg.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  901  e  seg.), requerendo a manutenção do acórdão recorrido. Não houve oposição ao conhecimento do  recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 917          3 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto,Relator.  Em  seu  recurso  especial,  a  recorrente  demonstrou  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial  arguida,  cumprindo  com  o  que  requer  o  art.  67  do  RICARF.  Compreendo, portanto, que o despacho de admissibilidade não merece reparos.  Em  seu  mérito,  o  presente  caso  exige  que  se  compreenda  a  hipótese  de  incidência  da multa  isolada  por  ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSL. O acórdão a quo restou assim fundamentado, in verbis:  “Conforme  corrente  jurisprudencial  majoritária  desta  Corte  Administrativa,  a  exigência  da multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente  se justifica se operada no curso do próprio ano­calendário ou, se após o  seu encerramento, se da  irregularidade praticada pela contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o ano­calendário, de tributo devido maior do que o recolhido  por estimativa.   (…)  Tal entendimento não merece  reparos mesmo na vigência do art. 44 da  Lei n. 9.430/1996 com a  redação dada pela Lei n. 11.488/2007. Citado  tema  já  foi  apreciado  por  essa  Turma  de  Julgamento,  no  Acórdão  no  1102­001.226,  por  meio  do  qual  se  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  apura  resultado negativo ao final do ano­calendário, mesmo após o advento da  Medida Provisória no 351/07. Confira­se trecho do voto do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregório, relator do citado acórdão:  “Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no  artigo 44 da Lei no 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas  pela Lei no 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da  multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:  (i) Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­calendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará um dos seguintes critérios: (i.1) o valor correspondente  às antecipações não pagas calculadas a partir da margem setorial  (o percentual definido em lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  do  balanço  de  redução  ou  suspensão  (neste  último  caso,  ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base  de  cálculo  negativa da CSLL).  (ii)  Após  a  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­calendário,  somente  se  ficar  constatado  que  houve  parcela  daquele  tributo  devido  que  deixou  de  ser  paga  a  forma  de  antecipação  (quando deveria  ter sido paga nesta  forma), mas foi  paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá  exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 918          4 óbvio,  que  tal  base  supere  o  valor  do  tributo  devido  apurado.  Assim,  há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração  anual.  Em  caso  positivo,  isto  significa  que  o  tributo  devido  não  foi  recolhido  nem  como  estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não se trata de  cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado  da  multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo, a base para a  imposição da multa deverá corresponder  ao  valor  da  estimativa  não  paga  que  deixou  de  ser  deduzida  na  apuração anual do  imposto devido. Não se admite,  também, que  essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração  anual.”  Do exame dos autos é incontroverso o fato de que a Contribuinte  apurou prejuízo fiscal no ano­calendário de 2003.”  Compreendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos.  Conforme  a  redação do  art.  44 da Lei n.  9.430/96 vigente quando da ocorrência dos  fatos  em questão,  a  base de cálculo da multa isolada, após o encerramento do exercício, seria o tributo ou diferença  do tributo devido. Na hipótese dos autos, em que não houve tributo ou diferença de tributo, não  há base para o cálculo da multa isolada.  Portanto, a não aplicação da penalidade em discussão decorre da aplicação da  lei. A punição pretendida no AIIM não encontra amparo legal.  Pode­se inclusive compreender acertada a decisão do legislador que enunciou  as normas aplicáveis ao caso, garantindo que seja imposta penalidade pelo não recolhimento de  estimativas apenas na hipótese de haver "tributo" exigível no caso concreto.   Importante  observar  o  quanto  disposto  pela  Súmula CARF  n.  82:  “Após  o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessória) segue por esse mesmo caminho do  tributo  (principal). Após o  fim do exercício  fiscal  sem o  recolhimento da  referida estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 919          5 Dessa  forma,  por  todas  as  perspectivas  que  se  analisem  a  matéria,  especialmente  por  se  tratar  de  período  anterior  à  edição  da  Lei  11.771/2007,  não  há  fundamento para a imposição da multa isolado no caso concreto.  Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do  exercício.   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e estimativas  superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 920          6 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do  ano. A jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe  a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)    Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  apresentadas  pelo  relator,  peço  vênia  para divergir quanto ao mérito.  A matéria devolvida trata da aplicação de multa isolada por insuficiência de  recolhimento  de  estimativas mensais,  ainda  que  tendo  o  lançamento  de  ofício  sido  efetuado  após o encerramento do ano­calendário e que a empresa tenha apurado prejuízo fiscal.  Sobre o assunto, vale discorrer, a princípio, sobre o lucro real.   Trata­se  de  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 921          7 31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:     a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;    b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 922          8 Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Não há  como desconsiderar  o  comando  legal,  até  porque  o CARF não  tem  competência para afastar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Enfim,  cabe  registrar que  a matéria  em discussão  é multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de  ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Pode  sim  ser  efetuado  lançamento  após  o  ano­calendário,  naturalmente  dentro  do  período não atingido pela decadência.  Entender o  contrário  consumaria  situação de  exceção,  e um prêmio para  as  pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso)  daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10670.000888/2008­15  Acórdão n.º 9101­002.776  CSRF­T1  Fl. 923          9 Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 923DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904999/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.555  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 99 /2 01 2- 93 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.904999/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.555  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.460. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.904999/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.555  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.904999/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.555  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.904999/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.555  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10865.904999/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.555  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10865.904999/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.555  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900285/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900285/2014­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 85 /2 01 4- 06 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900285/2014­06  Acórdão n.º 3401­003.680  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900285/2014­06  Acórdão n.º 3401­003.680  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900285/2014­06  Acórdão n.º 3401­003.680  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6794407 #
Numero do processo: 16000.000445/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado que o crédito não é suficiente para compensar integralmente o débito, a compensação deve ser homologada parcialmente. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado que o crédito não é suficiente para compensar integralmente o débito, a compensação deve ser homologada parcialmente. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 692          1 691  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16000.000445/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  PINTURAS YPIRANGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  crédito  não  é  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito, a compensação deve ser homologada parcialmente.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado em  negar provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 04 45 /2 00 8- 95 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 693          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de compensações efetuadas pelo interessado com  crédito proveniente de pagamento a maior de PIS/Pasep reconhecido judicialmente  na ação judicial nº 2005.03.99.027589­5.   O  Despacho  Decisório  de  folhas  384/389  reconheceu  o  valor  total  de  R$  396.398,31,  corrigido  até o dia 31/12/1995,  conforme Demonstrativo de Apuração  do Crédito que apurou o Saldo a Restituir (fl. 382/383).   O  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  contém  um  erro  material  no  que  concerne  ao  montante  apurado  de  R$  396.398,31,  sendo  que  o  correto  seria  R$  762.821,80,  conforme determinado na sentença judicial e respectivos acórdãos, e de acordo com  a planilha que anexa às folhas 531/532.   É o relatório do necessário."  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  integralmente  improcedente  pela DRJ em Juiz de Fora (MG) e o Acórdão n° 09­57.275 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatada  a  insuficiência  de  crédito,  a compensação deve  ser  homologada  parcialmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  contestando  mais  uma  vez  os  cálculos  do  Fisco  e,  especificamente,  o  apresentado  pela  DRJ,  a  título  exemplificativo.  Ademais, acostou laudo técnico, que confirma o valor do crédito pleiteado.  É o relatório.    Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 694          3   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preencheu os requisitos legais de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A Recorrente apresentou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  (fls.  132  a  136).  Tratava­se  de  créditos  de  PIS,  derivados de recolhimentos efetuados nos anos de 1991 a 1995, com base nos Decretos­Leis n°  2.445/88  e  2.449/88,  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  excluídos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado n° 49/95. O pedido foi deferido,  sujeito  a  ulterior  homologação. O  contribuinte  utilizou  os  créditos  para  liquidar  débitos,  por  meio de compensações.  Conforme  Despacho  Decisório  (fls.  385  a  390),  houve  reconhecimento  parcial do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 396.398,3, atualizado até 31/12/95.  As compensações foram homologadas na mesma proporção.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os  cálculos da fiscalização estavam incorretos e que, em 31/12/95, o valor total do crédito era de  R$ 762.821,80.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Apresentou,  a título exemplificativo, o cálculo do crédito relativo ao fato gerador de junho de 1993.  No recurso voluntário, a Recorrente alega, mais uma vez, que os cálculos da  fiscalização estavam errados e, em especial, o exposto pela DRJ, referente ao mês de junho de  1993.   Entretanto,  desta  feita,  alegou  que  o  total  do  crédito  montava  a  R$  795.304,72,  do  qual  deviam  ser  descontadas  as  compensações  até  então  efetuadas,  de  R$  62.854,47, e que assim, restava um saldo a compensar de R$ 732.450,25.  Não assiste razão à Recorrente.   Realizei  alguns  exames  no  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  e  identifiquei o seguinte:  a) Relativamente  ao  período  de  janeiro  de  1992  a  outubro  de  1993,  foram  adotados  critérios  de  cálculo  divergentes  do  previsto  na  legislação  de  regência.  Abaixo,  descrevo a divergência, utilizando o mês de junho de 1993, oferecido como exemplo pela DRJ  e contestado pela Recorrente.  b)  Pagamento  a  maior  computado  pela  fiscalização,  referente  ao  mês  de  novembro de 1991, porém não incluído pela Recorrente.   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 695          4 c) A Recorrente  computou como pagamento  a maior de dezembro de 1993  valor menor do que o da fiscalização.    d) Pagamentos a maior considerados pela Recorrente e não pela fiscalização,  relativos aos meses de junho de 1994, e  janeiro,  fevereiro e abril  a  junho de 1995. Contudo,  não  foram  apresentadas  as  correspondentes  guias  de  pagamento,  comprovando  que  a  fiscalização cometera erro em seus cálculos.  Sobre  o  cálculo  do mês  de  junho de  1993,  a  decisão  judicial  determinou  a  adoção  dos  critérios  previstos  no  Provimento  n°  24/97,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal (fls. 317 a 321), que por sua vez remete­se à Lei n° 8.383/91.  Ambas, Recorrente e DRJ, partem dos mesmos montantes de PIS devido (LC  n° 7/70), em moeda e em UFIR, respectivamente, Cr$ 409.859.724,05 e 12.514,92 UFIR.   Também consideraram o mesmo valor em moeda como o efetivamente pago,  Cr$ 646.685.680,00.   Contudo,  divergiram  quanto  ao  valor  da  UFIR  a  ser  adotado  para  nesta  unidade converter os Cr$ 646.685.680,00.   A fiscalização e a DRJ converteram, tendo como base no valor da UFIR na  data  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  a maior,  isto  é,  15/07/93  (fl.  297),  a  qual  era  de R$  36.897,72. Encontraram 17.526,44 UFIR.  Em  seguida,  ao  comparar  o  valor  pago  (17.526,44  UFIR)  com  o  devido  (12.514,92 UFIR), concluíram que o crédito era de 5.011,52 UFIR.  A Recorrente, por seu turno, converteu em UFIR o valor efetivamente pago  (Cr$ 646.685.680,00) pelo valor desta no dia 01/07/93 (também adotado como valor da UFIR  do mês de julho de 1993), de R$ 32.749,68.   Com  isto,  naturalmente,  encontrou  um  montante  efetivamente  pago,  em  UFIR, maior do que o da fiscalização, qual seja, de 19.746,32. E, com isto, um valor pago a  maior de 7.231,40, enquanto que a fiscalização, como vimos, de 5.011,52.  De acordo com o inciso IV do art. 52 e inciso IV do caput e § 2° do art. 53 da  Lei  n°  8.383/91,  com  as  redações  à  época  vigentes,  o  valor  a  recolher  do  PIS  era  assim  calculado:   a) aplicação da alíquota em vigor sobre a base de cálculo expressa em moeda;  b)  conversão  em  UFIR  do  valor  em  moeda  apurado  nos  termos  do  item  anterior, com base no valor daquela unidade vigente no mês seguinte ao de competência (UFIR  do mês seguinte, que era, na verdade, a do primeiro dia daquele mês); e  c) apuração do valor a recolher, convertendo em moeda aquela quantidade de  UFIR pelo valor desta no dia do pagamento.  Da leitura das regras acima descritas, verifica­se que a fiscalização calculou  corretamente o valor do crédito em UFIR.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 696          5 Por outro lado, a Recorrente não cumpriu o disposto nos citados dispositivos  legais. Converteu o valor efetivamente pago pela UFIR do mês seguinte, que era a do primeiro  dia de julho de 1993 (Cr$ 32.749,68), e não pela UFIR do dia 15/07/93 (Cr$ 36.897,72), data  em  que  ocorreu  o  pagamento.  Desta  forma,  encontrou  um  montante  de  crédito  significativamente maior do que o correto.  As regras do inciso IV do art. 52 e inciso IV do caput e § 2° do art. 53 da Lei  n° 8.383/91 vigeram de janeiro de 1992 a outubro de 1993. E, do exame da planilha constante  do laudo técnico apresentado pela Recorrente, constata­se que o erro cometido no mês de junho  de 1993 também o foi nos demais.  Diante  dos  equívocos  cometidos  nos  cálculos  dos  créditos  e  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  a  maior  que  alegou  não  terem  sido  computados  pela  fiscalização, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720053/2013-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CIDE. BASE DE CÁLCULO. A contribuição incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, sendo considerada líquida a quantia enviada ao exterior. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.
Numero da decisão: 9303-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3403­003.029 , proferido pela 4º Câmara/3º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para cancelar o reajustamento da base de cálculo da CIDE.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  teve  contra  si  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  2.224  a 2.226  e anexos,  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  (Remessas  ao  Exterior),  no  valor  total  de  R$  11.205.770,26,  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos nos anos  de 2008 a 2009.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2.233  a  2.247  constam  os  demonstrativos  da  base  de  cálculo  apurada  (fls.  2.243  e  2.244)  e  de  seu  reajuste pela inclusão do IRRF incidente nas respectivas remessas (fl. 2.247).  Sobreveio  impugnação,  fls.  5.043  a  5.058.  Sinteticamente,  combate  a  exigência da contribuição sobre as remessas para pagamento de licenças de  uso de software (beneficiários Actix, Motorola Inc., Ditech e Movius) e para  pagamento de serviços técnicos, administrativos e semelhantes, pelo fato de  não ter ocorrido transferência de tecnologia, elemento constante do aspecto  material da hipótese de incidência da CIDE, por força dos artigos 20 e 21 da  Lei  nº  11.452,  de  27  de  fevereiro  2007,  que  alterou  o  artigo  2  da  Lei  nº  10.168, de 29 de dezembro de 2000.  O acórdão da decisão recorrida, restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.661          3 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência  de  transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  RECOMPOSIÇÃO.  O  valor  do  IRRF  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe a base de  cálculo  da  Contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  imposto do IRRF.  Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma  a manter  o  auto  de  infração  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico CIDE (Remessas ao Exterior),  com o  reajustamento da base de  cálculo  efetuada pela Fiscalização pela inclusão do IRRF incidente nas respectivas remessas.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma o  Acórdão nº 3301­001.683, de 29/11/2012. Em seguida, o recurso teve seguimento, nos termos  do Despacho de Admissibilidade, fls, 5637/5638.  A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso da Fazenda Nacional.   É o relatório.                   Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.662          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  reajustamento  ou  não,  pela  inclusão  do  IRRF  devido  na  base  de  cálculo  de  CIDE  sobre  contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior.  Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº9303­004.142,  julgado  em  09/06/2016,  de  minha  relatoria,  versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  reajustamento ou não, pela inclusão do IRRF devido na base de cálculo de  CIDE  sobre  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº9303­004.142,  julgado  em  09/06/2016,  de  minha  relatoria,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante deste voto. Vejamos:  Superada  questões  amiúdes,  passa­se  adiante  na  análise  da  divergência  posta a esta Câmara Superior, observando que o cerne do litígio consiste na  correta determinação da base de cálculo da CIDE ­Remessa incidente sobre  os  pagamentos  efetuados  a  domiciliados  no  exterior,  quando  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168,  de  29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n.° 10.332/01:  Art. 2. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  §  1­­A.  A  contribuição de que  trata este artigo não  incide  sobre a  remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o capul  deste artigo passa a ser devida  também pelas pessoas  jurídicas signatárias  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.663          5 de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  q/quaiqyer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  (...)  Nos  termos  do  §3o  do  artigo  acima  transcrito,  a  base  de  cálculo  da  contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao  residente no exterior em virtude das obrigações decorrentes de contratos que  tenham  por  objeto,  dentre  outros,  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  a  assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a ser realmente esse valor pago, creditado, entregue,  empregado  ou  remetido  ao  exterior,  nos  casos  em  que  o  ônus  do  IRRF  é  assumido  pela  fonte  pagadora?  Para  dirimir  a  essa  questão,  se  faz  necessário analisar a natureza da despesa representada pelo IRRF assumido  pela fonte pagadora dos rendimentos, a qual é trazida pelo art. 344, § 3o ,  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99  (Decreto 3000/1999; Texto  Republicado  no  D.O.U.  de  17.6.99),  aplicado  subsidiariamente  a  CIDE.  Vejamos:   Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3­  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda que assuma o ônus do imposto (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41, § 3­).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  assume  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  considera tal parcela parte integrante do rendimento pago ou creditado. Ou  seja, se o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ paga  remuneração, por exemplo, por serviços técnicos prestados e toma para si o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  deste  passa  a  integrar  aquela  remuneração, tanto que a fonte pagadora pode deduzi­lo na apuração do seu  próprio Imposto de Renda.  Destarte, uma vez que a legislação considera o imposto assumido pela fonte  pagadora  como  despesa  de  mesma  natureza  dos  rendimentos  efetivamente  pagos  ou  creditados,  no  caso,  remetidos  ao  exterior,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dá  ÇIDI  rendimento  enviado  ao  exterior  ­  considerado  líquido  ­  acrescido do imposto de renda na fonte assumido pela fonte pagadora.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.664          6 E  não  poderia  ser  diferente,  pois  o  IRRF  nasce  do  rendimento,  trata­se  o  IRRF  de  um  imposto  sobre  a  renda.  Portanto,  o  valor  correspondente  ao  IRRF está entranhado no rendimento total e dele faz parte.   O  artigo  725  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  leva  a  conclusão, quando a fonte pagadora toma para si o ônus do imposto devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue é considerada líquida. Vejamos:   "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será considerada  líquida, cabendo o  reajustamento do respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a  que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962,  art. 5o, e Lei n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior  é  considerada  líquida,  enquanto  o  rendimento  total,  ou  seja,  o  valor  da  operação,  o  valor  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  por  exemplo,  que  será  contabilizado  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  será  o  valor  remetido ao exterior mais o imposto retido na fonte,  fazendo­se necessário,  pois, o reajustamento do rendimento.  Logo,  a  inclusão  no  montante  tributado  pela  CIDE  dos  valores  retidos  a  título de imposto de renda é conseqüência da base de cálculo prevista no art.  2o , § 3o , da Lei n.° 10.168/2000. Tal assertiva é convalidada pelo art. 3o  da mesma Lei n.° 10.168/2000:  Art.  3  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização  da  contribuição  de  que  trata  esta  Lei.  Parágrafo  único.  A  contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas relativas ao processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  (CIDE)  sujeita­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez  na  apuração da CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como  a  Contribuinte  guerreia  que  se  mantenha  a  decisão  da  turma  baixa  pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  convém  verificar  mais  didaticamente  se  de  fato  há  esse  reajustamento.  Para  tanto,  trago  a  declaração de voto do Ilustre Ex. CONSELHEIRO DOS CONTRIBUINTES  ­  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  discorda  de  todos  os  fundamentos  utilizados pelos Relator do presente processo. Destaco:   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.665          7  DECLARAÇÃO DE VOTO   Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  E  o  faço  utilizando  simples  raciocínio  matemático  e  lógico,  com  todo  o  respeito ao voto  lançado.  Isso porque, objetivamente, não há que se  falar  em  aplicação  cronológica  da  Lei  no  tempo, mas  sim  de  se  analisar  com  vagar  como  se  dá  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.  Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o Imposto de  Renda,  como  o  seu  próprio  nome  está  a  dizer,  incide  sobre  a  renda,  o  rendimento  e/ou  o  provento  de  qualquer  natureza.  O  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incide,  pois,  no  presente  caso,  sobre  a  renda  percebida  pelo não residente.  Portanto, o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte é o não residente,  que aufere rendimento/renda decorrente de fonte pagadora situada no País  (e,  conforme  a  corrente  adotada,  que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão esta que não pertence à presente Declaração de Voto).  Pois bem, a legislação, ciente da dificuldade prática de se cobrar o Imposto  de Renda do não  residente,  contribuinte  deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável, na imensa maioria dos casos, pela retenção e pelo pagamento  do Imposto ao Erário.  Ora, e qual a noção mais básica acerca do responsável  tributário. Sim. O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente  pela  Lei,  não  sobre o ônus econômico do tributo, cabendo­lhe apenas a responsabilidade  legal  de  reter,  quando  do  pagamento,  crédito,  entrega,  remessa  ou  emprego,  do  valor  a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda na Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num exemplo matemático, assumindo­se uma alíquota de 15% do Imposto  de Renda na Fonte e um contrato entre fonte pagadora brasileira e o não  residente com valor de serviço de R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto  de Renda na Fonte a ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00,  ao passo que o contribuinte, que auferiu renda de R$ 10.000,00, irá receber  a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E qual seria o valor suportado pelo responsável tributário.  Nenhum!  O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese  para  observar que com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade,  seu  aspecto  temporal,  seja  idêntico  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  —  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego  —  nos  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.666          8 contratos  por  ela  abrangidos,  o  contribuinte,  aquele  que  sofre  o  ônus  econômico do tributo, é a pessoa jurídica brasileira, não guardando o não  residente nenhuma relação com o Erário brasileiro.  Dessa forma, no exemplo acima, tendo em vista que o valor contratado, a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de R$  10.000,00,  tendo  em  vista a aplicação da alíquota de 10% da CIDE, o valor a ser recolhido pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte,  é  de  exatamente R$  1.000,00  aos  cofres públicos.  Verifica­se,  pois,  que  são  dois  tributos  totalmente  distintos,  com  contribuintes  diferentes,  que  possuem  em  comum  apenas  o  aspecto  temporal,  pois  tanto  a  CIDE  como  o  IR  Fonte  devem  ser  pagos  no  momento do pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou emprego, conforme  estabelecem as respectivas legislações.  Por vezes, dependendo da negociação entre o contratante brasileiro e o não  residente,  por  exigência  comercia  expressa  do  não  residente,  as  partes  estabelecem que o encargo econômico do Imposto de Renda na Fonte será  totalmente suportado pela pessoa jurídica brasileira.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  prevê  tal  possibilidade,  inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  tributo  nem  seus  elementos  essenciais, o que significa dizer, em outras palavras, que o contribuinte do  Imposto de Renda na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém, nesse caso, obviamente, há uma alteração na condição comercial  da negociação, pois uma vez que o não residente exige receber a quantia o  preço contratado livre do Imposto de Renda na Fonte, significa, utilizando  o exemplo acima, que ele não deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim  R$ 10.000,00, livre de Imposto.  Ora, não há mágica e sequer aplicação cronológica da Lei, mera neblina  diante  de  situação  tão  clara,  pois  nesse  caso,  na  realidade,  a  pessoa  jurídica brasileira concordou, ao aceitar a referida cláusula, em pagar não  R$ 10.000,00 ao não residente, mas sim R$ 11.764,71, que é justamente o  valor  com  o  denominado  cálculo  por  dentro  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  também  denominado  “gross  up”.  Ou  seja,  a  empresa  brasileira  toma os R$ 10.000,00 e divide a referida quantia por 85% (ou por 0,85) —  que  é  justamente  100%  15%  ou  1  –  0,85 —  para  incluir  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  preço,  de  modo  que  quando  ela  multiplicar  os  R$  11.764,71  por  15%,  a  quantia  resultante  de R$  1.764,71,  após  subtraída,  seja  exatamente  os  R$  10.000,00  líquidos  a  serem  recebidos  pelo  não  residente.  Portanto, a pessoa jurídica brasileira concordou em pagar R$ 11.764,71 na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto,  que  é  simplesmente  incluído  no  preço,  não  alterando  o  fato  de  que  o  não  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.667          9 residente continua sendo o contribuinte do Imposto, podendo, inclusive, se  aproveitar, caso haja Tratado para Evitar a Dupla  Tributação de  seu país  com o Brasil,  se aproveitar dos R$ 1.764,71 pago  por ele aqui no Brasil a título de Imposto de Renda na Fonte.  E  sobre  essa nova  quantia  de R$ 11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  do  contrato  entre  as  partes,  que  irá  incidir  a  CIDE,  pois  assim  como  na  contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo  estipulada  pelas  partes.  Dessa  forma, por essas razões não  tenho como concordar com o Relator,  motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto. Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com isso, não há dúvidas da incidência do IRRF nas remessas em questão e,  por  conseqüência,  também  não  há  que  ser  discutir  a  inclusão  do  valor  daquele imposto da base de cálculo da CIDE".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.668          10   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro Demes para manifestar meu entendimento. Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE. Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus): “ Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela  signatária de  contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010) §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de  2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.669          11 administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  (Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001) [...]” Ou seja, é diferente do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse caso  (CIDE), o  contribuinte  é o  próprio  prestador  do  serviço  não  residente. Ora,  o  próprio  beneficiário  da  importância  a  ser  recebida é o sujeito passivo. Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo tomador do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15% de  IRRF  sobre  tal  remessa  direcionado  ao  prestador. Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas,  em  ambos  os  casos,  o  sujeito  passivo  continua  claramente  sendo o não  residente. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador do serviço, deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente. Eis a IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF: “ Art. 22. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf 2016 deverá conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes  e  domiciliados  no exterior: I  ­  Número  de  Identificação  Fiscal  (NIF)  fornecido  pelo  órgão  de  administração tributária no exterior; II ­ indicador de pessoa física ou jurídica; III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver; IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica  beneficiária do rendimento; Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.670          12 V ­ endereço completo (rua, avenida, número, complemento, bairro, cidade,  região administrativa, estado, província etc); VI ­ país de residência fiscal; VII ­ natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no  exterior, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa; VIII ­ relativamente aos rendimentos: a) código de receita; b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega; [...] Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país  do  beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija ou nos casos em  que,  de  acordo  com  as  regras  do  órgão  de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras receitas, estiver dispensado desse número.” Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve observar para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art. 725  do RIR/99, in verbis (Grifos Meus): “ Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a  que se referem os arts.  677 e 703, parágrafo único  (Lei nº 4.154, de 1962,  art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).” Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do tomador. Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  a hipótese de o tomador do serviço assumir o ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.671          13 pois,  por  óbvio,  abarcou  essa  hipótese  ao  expressar  literalmente  o  termo  “ônus  do  imposto  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”. No  que  tange  à  CIDE,  nos  termos  da  Lei  10.168/00,  vê­se  que  o  contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o tomador do  serviço. O  que  faz  todo  o  sentido  ser  assim,  vez  que  essa  contribuição  foi  instituída  com  a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja tal estímulo dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas  jurídicas  residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento”  (recurso) ao exterior. Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA  PELO  TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF. O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE.  Nota­se que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para  a base de  cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo sujeito a retenção na fonte devido pelo  beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto. E que, portanto, seria passível, por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido recurso a ser remetido. O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente, contabilmente e juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser  uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado.  E  não  se  trata  de  contribuição a ser retida na fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há  que se falar em assunção desse ônus, pois não é devido pelo beneficiário da remuneração, mas  sim por seu despendedor. Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus): “ Art. 2º................................................... [...] Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.672          14 § 3º A  contribuição  incidirá  sobre os  valores pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2º deste artigo. [...]” Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.  Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e  outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração. Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o “gross­up” do  IRF  devido  pelo  beneficiário,  a  remuneração  não  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito à literalidade da Lei e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes). A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador. Ora, reajustar a base de cálculo da CIDE,  seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para tanto. E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus): “ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo; Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.673          15 IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades. §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.” Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art.  725  do  RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da contribuição, bem  como  extrapolaria  a  base  de  cálculo  definida  pela própria  Lei  10.168/00  –  que DEFINIU A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. E, ainda, caso se entenda que a  legislação pertinente ao IR poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE, invocando o art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01, in  verbis: “ Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo único. A contribuição de que  trata esta Lei sujeita­se às normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.674          16 Não há que se aplicar ainda assim o art. 725 do RIR/99, pois o parágrafo  único  do  art.  3º  traz  sua  aplicação  da  legislação  do  IR  apenas  quanto  a  penalidades  e  demais acréscimos aplicáveis. Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiaria “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei. A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço. Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar” o  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama         Fl. 5674DF CARF MF

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