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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7776843 #
Numero do processo: 10120.010770/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa, precisa ser objetivamente comprovada ou, ao menos, demanda a sua clara demonstração nas razões recursais, sendo manifestamente improcedentes afirmações genéricas e abstratas sobre a sua ocorrência. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. CONFRONTO DE DIPJ COM DCTF E PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO OU CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE DCTF. INTIMAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO. ARTS. 835 E 841 INCISO II RIR/99. PROCEDÊNCIA. É válido e regular o lançamento de ofício que teve como origem procedimento de revisão de declaração, pelo qual apurou-se a existência de débitos de tributos devidos, informados em DIPJ, mas não constantes em DCTF e sem pagamentos correspondentes, procedido após intimação válida de contribuinte, que permanece silente.
Numero da decisão: 1402-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.894  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  VALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Recorrente  REAL FACIL INTERMEDIACOES DE CREDITO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  ABSTRATAS.  VALIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento de defesa, precisa ser objetivamente comprovada ou, ao menos,  demanda  a  sua  clara  demonstração  nas  razões  recursais,  sendo  manifestamente  improcedentes  afirmações  genéricas  e  abstratas  sobre  a  sua  ocorrência.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  CONFRONTO  DE  DIPJ  COM  DCTF  E  PAGAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  OU  CONSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  DCTF.  INTIMAÇÃO  REGULAR  DO  CONTRIBUINTE.  PROCEDIMENTO  FISCAL VÁLIDO. ARTS. 835 E 841 INCISO II RIR/99. PROCEDÊNCIA.  É  válido  e  regular  o  lançamento  de  ofício  que  teve  como  origem  procedimento de revisão de declaração, pelo qual apurou­se a existência de  débitos  de  tributos  devidos,  informados  em  DIPJ,  mas  não  constantes  em  DCTF e sem pagamentos correspondentes, procedido após  intimação válida  de contribuinte, que permanece silente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 07 70 /2 00 9- 02 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 95          2   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 96          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  83  a 86),  interposto  contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF (fls. 65 a  71)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  (fls.  54  a  59),  oferecida contra lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL (fls. 33 a 50).    Em  resumo,  a  contenda  tem  como  objeto  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL, referentes aos 3º e 4º Trimestres do ano­calendário de 2005, originalmente decorrentes  de Revisão de Declaração,  fundamentados no confronto entre os valores de tributos devidos,  declarados em DIPJ com a DCTF do período (que informou valor inferiores), e a ausência de  comprovação  de  recolhimentos  correspondentes  aos  valores  apurados  nessa  sua  primeira  Declaração:          Frise­se que, antes da  lavraturas das Autuações, a Contribuinte foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos  sobre  tal  divergência,  a  maior,  de  tributos  apurados  em  DIPJ.  Mesmo intimada por via postal, a Contribuinte permaneceu silente (fls. 05 a 9).    Diante  de  tais  exações,  a  ora  Recorrente  se  insurgiu,  apresentando  Impugnação,  alegando  cerceamento  de  direito  da  ora  Recorrente,  por  falhas  na  intimação  prévia,  e  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  ausência  de  elementos  materiais  na  sua  constituição. Apenas são acostados documentos referentes a representação processual da Parte.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 97          4 Por bem resumir o início da contenda, adota­se, a seguir, o objetivo relatório  empregado pela DRJ a quo:    Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro  líquido  (CSLL)  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  25/47, referentes aos fatos geradores ocorridos em 30/09/2005 e  31/12/2005, com crédito tributário total de R$ 464.264,32, assim  distribuído:  IRPJ ­ R$ 321.479,32;  CSLL ­ R$ 142.785,00.  Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração, os  lançamentos decorreram de procedimento de revisão interna de  declaração,  onde  foi  verificada  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  tributos  devidos  referentes  ao  ano­ calendário  2005,  o  que  foi  constatado  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os montantes informados na  DCTF.  As  apurações  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  recolhidos/confessados em DCTF constam dos demonstrativos às  fl. 25/28 e 37/40, respectivamente.  Durante a fiscalização o sujeito passivo foi intimado (fl. 03/04) e  reintimado (fl. 06) a esclarecer as diferenças verificadas entre os  dados da DIPJ e das DCTF, porém não atendeu as intimações.  Cientificado dos lançamentos em 15/10/2009, conforme Aviso de  Recebimento  (AR)  à  fl.  49,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  52/54  em  16/11/2009,  instruída  com  a  procuração  e  a  alteração  contratual  às  fl.  55/57,  onde  argumentou, em síntese, que:   Preliminar ­ houve cerceamento do direito de defesa consagrado  no art. 5°, LV da Constituição Federal, vez que:  ­  Durante  a  fiscalização  a  autoridade  fiscal  sequer  concedeu  tempo para que apresentasse a documentação necessária;  ­  A  notificação  enviada  por  correio  não  indica  o  número  do  processo  gerado,  o  que  evidencia  a  dificuldade  de  acesso  às  informações que o contribuinte teve para elaborar sua defesa;  ­  Não  procede  a  informação  de  que  o  montante  alcançado  decorreu do cotejo da DCTF com o Dacon (entenda­se DIPJ).  ­ Se assim fosse, a autoridade fiscal não precisaria ter solicitado  documentos.  A  autoridade  fiscal  utiliza­se  de  uma  presunção,  que coloca em situação desigual o contribuinte e o Fisco, ferindo  o princípio da isonomia garantido na Constituição Federal;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 98          5 Mérito  ­  Não  existe  nos  autos  fato  que  comprove  a  fundamentação apresentada pelo Auditor­Fiscal;  ­  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  as  intimações  para  esclarecimentos  foram  enviadas  pelo  correio  mas  não  foram  atendidas,  vez  que  efetivamente  elas  nunca  chegaram  ao  conhecimento da impugnante;  ­  Requer,  ao  final,  que  as  preliminares  sejam  acatadas,  e,  se  ultrapassadas,  que  se  reabra  prazo  para  prestação  de  esclarecimentos quanto às divergências encontradas.  Haja  vista  a  ausência  de  assinatura  na  impugnação  e  de  documento  de  identificação  do  procurador  constituído,  a  DRF/GOI/GO, pela Intimação n° 2015/2009 (fl. 58), convocou o  sujeito  passivo  a  regularizar  a  situação  processual,  no  que  foi  atendida, consoante fl. 54 e 60.    Ao seu turno, a 2ª Turma da DRJ/BSB proferiu o v. Acórdão, ora recorrido,  negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE PROCESSUAL.   O art. 5°, inciso LV da CF/88 garante o direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa  apenas  em  fase  de  contencioso  (ou  seja,  litigiosa), O que somente ocorre na esfera administrativa quando  da apresentação de impugnação ao lançamento efetuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DADOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECLARAÇÕES.  PROVAS  SUFICIENTES.  AUSÊNCIA  DE  ESCLARECIMENTOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INFORMAÇÕES.   Uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  constantes da DIPJ e das DCTF entregues pelo sujeito passivo, a  cópia  da  primeira  e  o  extrato  dos  débitos  confessados  na  segunda  são provas  suficientes das divergências apuradas pela  autoridade fiscal, haja vista que se presume que as informações  prestadas  nas  declarações  são  válidas  e  correspondem  aos  registros  constantes  na  escrituração,  ademais  quando  o  contribuinte,devidamente  intimado,  não  esclareceu  tais  divergências.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  de  intimação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 99          6 assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido para o de IRPJ em  função  de  decorrerem  dos  mesmos  elementos  fáticos  e  probatórios  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob  análise, basicamente reiterando, resumidamente, suas alegações de Impugnação. Não se acosta  documentos probatórios dos direitos alegados.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                        Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 100          7   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Verificando  os  termos  do  Apelo  sob  análise,  tendo  em  consideração  o  princípio  da  dialeticidade  para  seu  enfretamento  e  resolução  da  causa,  bem  como  visando  garantir  a  devida  delimitação  das  matéria  trazidas  a  esta  C.  2ª  Instância  administrativa,  excepcionalmente,  colaciona­se,  a  seguir,  a  integra  de  suas  razões  para  a  reforma  do  v.  Acórdão combatido:    Há nos  autos  demonstração  inequívoca  do  erro  no  lançamento  do crédito tributário oriundo de auto de infração.  Está nos autos a prova inequívoca de cerceamento de defesa.  Não foi concedido pela autoridade fiscal tempo hábil para que o  contribuinte apresentasse a documentação fiscal necessária para  elidir a autuação.   Isto demonstra o total cerceamento de defesa garantido na Carta  Magna, mais precisamente em seu artigo 5, LV.  Na defesa em primeira instância, foi indagado e que provado os  lançamentos,  tanto do  IRPJ quanto da CSLL  foram alcançados  em presunção da autoridade fiscal, o que é inadmissível.  O  FISCO  não  pode  trabalhar  sob  presunção,  deve  haver  elementos  fáticos  necessários  para  efetuar  o  lançamento  que  constituirá o crédito tributário.   Vê­se que não há reciprocidade garantido pela isonomia, já que  tal atitude só pode ser usada pelo FISCO.  Ademais,  note­se  que,  como  o,IRPJ  e  a CSLL  são  tributos  que  incidem sobre o faturamento, não há comprovação nos autos que  configure o faturamento com o apurado pela autoridade fiscal.  Desta feita, percebe­se que equivocada foi a atuação fiscal.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 101          8 Pois bem, em relação à alegação de cerceamento de defesa e violação ao art.  5º, inciso LV, da Constituição da República, na verdade, o que se tem nos autos, são 2 (duas)  intimações  da  Contribuinte,  em  seu  endereço  cadastral,  antes  mesmo  da  lavratura  dos  lançamentos  de  ofício  procedidos,  inclusive,  solicitando,  expressamente,  esclarecimentos  acerca  das  divergências  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  confessados  em  DCTF, que ulteriormente, em face do ausência de resposta,  fundamentou o  lançamento (vide  fls. 07 a 09).    Se  eventualmente houve  falha na  realização das  intimações ou no  seu  teor,  efetivamente entregue à Contribuinte, tal fato deveria ter sido objeto de prova ou, ao menos, de  demonstração  pela  Parte  insurgente.  O  que  se  verifica  nas  defesas  opostas  são  apenas  alegações, data maxima venia, genéricas e abstratas, sem correspondência probatória ou sequer  indiciária.     E  se,  de  fato,  fosse esguio  o  prazo  concedido  pela Autoridade  Fiscal,  nada  obstou a Recorrente de pleitear a sua prorrogação, que é notória prática corriqueira, largamente  aceita pelo Órgão de Fiscalização federal. É certo que não houve tal pedido.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar.    Em  relação  ao  fato  das  Autuações  serem  fruto  exclusivo  de  presunção  da  autoridade  fiscal,  é  incontroverso,  evidente  e  manifesto  que  os  lançamentos  de  ofício  basearam­se  nas  informações  contidas  em  DIPJ  elaborada  e  transmitida  pelo  próprio  Contribuinte ao Fisco federal.    Considerando,  inclusive,  que  procedeu­se  à  previa  intimação  para  esclarecimentos,  após  a  inércia  total  da  ora  Recorrente,  não  poderia  se  furtar  a  Autoridade  Fiscal  a  promover  a  constituição  dos  débitos,  materialmente  arrimados  em  tal  Declaração  fiscal, possuindo tal ato toda presunção de legitimidade atribuída pela Lei nacional.    A  manobra  da  Fiscalização,  imbuída  de  seu  poder­dever,  está  plenamente  amparada e expressamente prevista no RIR/99, vigente à época dos fatos. Confira­se:    Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 102          9 §1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto.  §3º  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos.  §4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício de que  trata o art. 841 .  (...)    Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo:  I ­ não apresentar declaração de rendimentos;  II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  III  ­  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  V  ­  estiver  sujeito,  por  ação  ou  omissão,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  Parágrafo único. Aplicar­se­á o lançamento de ofício, além dos  casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo,  beneficiado  com  isenções  ou  reduções  do  imposto,  deixar  de  cumprir  os  requisitos  a  que  se  subordinar  o  favor  fiscal.  (destacamos)    A  simples  afirmação  de  que  não  haveria  reciprocidade  garantida  pela  isonomia, na relação entre Fisco e contribuintes, não socorre a pretensão recursal da Recorrente  de cancelamento do crédito fiscal    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 103          10 Ainda  que  o  IRRJ  e  a  CSLL  sejam  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  mediante  a  apuração  de  bases  de  cálculo  extraídas,  por  meio  de  regras  contábeis­fiscais  próprias, a partir do lucro auferido pelo contribuinte ­ e não do faturamento ­ todo o trabalho  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  bem  como  a  documentação  que  instrui  as  Autuações,  prestam­se para o devido atendimento ao art. 142 do CTN, não revelando­se qualquer carência  de comprovação.    Por  fim,  registre­se  que  o  entendimento  acima  adotado  sobre  tal  tema  é  uníssono, há mais de uma década, na  jurisprudência da C. 1ª Seção desse E. CARF, como a  seguir se ilustra por meio do Acórdão nº 1402­002.823, de votação unânime, preferido por esta  mesma C. 2ª Turma Ordinária, de relatoria deste Conselheiro, publicada em 27/02/2018:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2012  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  CONFRONTO  DE  DIPJ  COM  DCTF  E  PAGAMENTOS.  TRIBUTOS  DECLARADOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  OU  CONSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  DCTF.  INTIMAÇÃO  REGULAR  DO  CONTRIBUINTE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  VÁLIDO. ARTS. 835 E 841 RIR/99. PROCEDÊNCIA.  É válido e regular o lançamento de ofício que teve como origem  procedimento  de  revisão  de  declaração,  pelo  qual  apurou­se  a  existência  de débitos de  tributos  devidos,  informados  em DIPJ,  mas  não  constantes  em  DCTF  e  sem  pagamentos  correspondentes,  procedido  após  intimação  válida  de  contribuinte que permaneceu silente.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LÍCITA.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  MATÉRIAS  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONFLITO  COM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O conhecimento de alegações referentes a violação de princípios  constitucionalmente  prestigiados,  como  fundamento  para  o  cancelamento  ou  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  lavrado diante de circunstância expressamente prevista em Lei, é  vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2. (destacamos)    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10120.010770/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.894  S1­C4T2  Fl. 104          11 Esgotada  a  matéria  recursal,  não  verificando  razões  procedentes  para  o  afastamento ou reparo na exigência em tela, devem ser mantidos integralmente os lançamentos  de ofício procedidos.    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.002911/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação.
Numero da decisão: 9202-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.673  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CARGIL AGRÍCOLA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­graduação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 29 11 /2 00 5- 11 Fl. 856DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondente à parte da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho­ GILRAT e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE).  Em  sessão  plenária  de  11/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­02.051  (fls.  368/376).  Em  virtude  de  a  decisão  ter  sido  formalizada sem ementa, mediante aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, prolatou­se  o Acórdão de Embargos nº 2301­02.716 (fls. 384/390), assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004  Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO.  Segundo  determina  o  Regimento  Interno  do  CARF,  cabem  embargos  de  declaração  em  caso  de  omissão  existente  em  acórdão proferido.  No caso, ocorreu a omissão descrita pela nobre PGFN, devendo  o acórdão ser saneado.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EDUCAÇÃO.  INTEGRAÇÃO.  Não integram o salário­de­contribuição o valor relativo a plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  O PGFN foi cientificada da decisão em 31/10/2012 (Termo de Intimação de  fl.  391)  e,  em  05/11/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  394/400  (Relação  de  Movimentação de fl. 393), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  as  seguintes  matéria  “auxílio­educação – curso de graduação, pós­graduação e MBA”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 018/2013, datado de 28/01/2013 (fls. 402/404).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a decisão comporta reformas, na medida em que o contribuinte não atendeu  os requisitos exigidos pela lei para fazer jus ao beneficio pretendido;  ­  no  caso  em  exame,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  contribuinte  realizou  pagamentos  de  cursos  de  nível  superior  (graduação,  pós­graduação e MBA) em favor de seus empregados;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  da  leitura  do  inciso  I  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/1991,  temos  que  a  regra  geral  é  a  de  que  todo  e  qualquer  rendimento  pago  durante  o mês  constitui  salário­de­contribuição  para  fins  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias;  ­ por opção  legislativa, o § 9° do mesmo artigo elenca os  rendimentos que,  apesar  de  serem  percebidos  pelo  empregado,  não  constituem  salário­de­ contribuição;  ­ válido colacionar desde  já que estas hipóteses  são  taxativas,  e que, por  se  tratarem de exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A hipótese em  discussão nos autos refere­se ao §9º, alínea “t” do art. 28 da Lei 8.212/91;  ­ a regra determina, claramente, que não integrará o salário­de­contribuição o  valor relativo a “plano educacional que vise à educação básica”, nos termos  do artigo 21 da Lei 9394/1996”;  ­  do  referido  art.  21,  infere­se  que  o  legislador  não  pretendeu  incluir,  no  artigo  28  da  Lei  8212/91,  o  ensino  superior.  Ao  contrário,  foi  taxativo  ao  explicitar o objeto a ser contemplado com as bolsas de estudos conferidas aos  empregados  das  empresas:  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação de profissionais;  ­ observa­se que os documentos são contundentes e suficientes em comprovar  que os pagamentos  realizados pela empresa  a  seus empregados  refere­se ao  custeio de cursos de nível superior (graduação, pós­graduação e MPA), fato  este que, inclusive, foi reconhecido pela decisão ora recorrida e pela própria  contribuinte em suas peças recursais;  ­ está provado que a contribuinte não satisfaz o requisito legal necessário para  valer­se do benefício pretendido;  ­ por tratar­se de renúncia fiscal ­ já que, uma vez excluídas tais parcelas do  salário­de­contribuição  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias devidas sobre estes valores ­ a interpretação deve ser literal e  restritiva, nos termos do art. 111. I, do CTN, cabendo ao contribuinte a cabal  comprovação do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei;  ­  comprovado  que  o  contribuinte  não  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  28,  §9°,  alínea  “t”  da  lei  8.212/91  para  exclusão  dos  pagamentos  efetuados  para  custeio  de  ensino  superior,  não  pode  a  mesma  excluir  tais  valores  do  salário­de­contribuição,  não  merecendo  o  lançamento  efetuado  qualquer reparo.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  admitido  e  provido  o  Recurso  Especial  e  mantido o lançamento.  Cientificada do acórdão de Recurso Voluntário e de Embargos, do Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  16/04/2013  (fl.  408),  a  Contribuinte, em 30/04/2013 (fl. 410), ofereceu as Contrarrazões de fls. 410/418, alegando, em  resumo o que segue:  Conhecimento  ­  a  peça  recursal  não  preencheu  todos  os  requisitos  legais  previstos  no  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Fl. 858DF CARF MF     4 mais  especificamente  (i)  o  prequestionamento  da matéria  recorrida  e  (ii)  a  similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas;  ­  sustenta  a Fazenda Nacional que o  acórdão  recorrido  teria desatendido os  limites da norma de isenção (a rt. 28, §9°, “t”, da Lei no 8.212/91), ao afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  Recorrida a  título de  reembolso de despesas com o ensino superior de seus  empregados;  ­ as alegações da Recorrente são no sentido de que apenas a educação básica,  regulamentada pelo art. 21 da Lei no 9.394/1996, teria sido objeto de isenção  pelo legislador ordinário;  ­ de acordo com entendimento da Recorrente, os cursos de graduação, pós­ graduação e MBA não poderiam ser objeto de isenção;  ­  o  acórdão  recorrido  havia  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrida em virtude do  reconhecimento de que o  fundamento da  autuação  fiscal – a suposta ausência de extensão do benefício a todos os empregados –  não condizia com a realidade;  ­  não  há  no  acórdão  recorrido  qualquer  menção  acerca  da  qualidade  ou  espécie do benefício subsidiado pela Recorrida (se relativo à educação básica  ou superior);  ­  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  verifica­se  do  Relatório  Fiscal  da  autuação, bem como da decisão administrativa de ia instância (proferida pela  então  competente  Secretaria  Receita  Previdenciária),  que  a  questão  da  qualidade ou espécie do curso objeto de reembolso não serviu de fundamento  do lançamento fiscal;  ­ a matéria abordada pela Fazenda Nacional no seu Recurso Especial não foi  examinada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  tampouco  manejada  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  razão  pela  qual  está  ausente  o  requisito  do  prequestionamento,  não  podendo  ser  admitido  e  conhecido  o  presente  recurso. Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ permitir que o presente recurso seja admitido significaria admitir a inovação  do  critério  jurídico  da  autuação  fiscal,  o  que  é  totalmente  vedado  pela  legislação em vigor (a rt. 146, do CTN) e veemente refutado pelo CARF;  ­  argumentação  que  fundamenta  a  pretensão  recursal  é  diversa  daquela  até  então  debatida  nos  autos  (o  que  gerou  a  configuração  de  ausência  de  prequestionamento da matéria) – é a configuração da total dissonância fática  entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.  ­  não  se  pode  inadmitir  a  pretensão  recursal  em  questão,  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Mérito  ­ a Recorrente argumentou que a hipótese de isenção relativa à concessão de  bolsa de estudos estaria restrita aos cursos de educação básica, em linha com  o disposto na Lei no 9.394/96, ou seja, restrita à educação básica, ao ensino  infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio;  ­  entretanto,  que  o  argumento  da  Recorrente  é  oriundo  de  uma  análise  restritiva  do  disposto  na  alínea  “t”,  §  9º,  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  medida em que é clara a extensão da isenção a todo e qualquer benefício que  promova a capacitação ou qualificação do empregado;  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 4          5 e  nem  se  alegue  que  os  cursos  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA,  ou  qualquer  outro  curso  relativo  ao  Ensino  Superior,  não  teriam  o  condão  de  capacitar  ou  qualificar  os  empregados,  por  total  falta  de  lógica  e  razoabilidade  que  justificasse  tal  alegação.  Reproduz  excertos  de  decisão  administrativa;  Requer,  por  fim:  i)  seja  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  uma  vez  que ausente os requisitos do prequestionamento da matéria recorrida e da similitude fática entre  acórdão recorrido e paradigmas; ou ii) acaso assim não se entenda, que seja negado provimento  ao presente Recurso Especial, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  No que diz  respeito  ao  prequestionamento,  o §  3º do  art.  64 do Regimento  Interno do CARF, vigente à época da apresentação do Recurso, é expresso no sentido de ser  esse um requisito exclusivamente voltado ao recurso especial apresentado pelo contribuinte.  Acerca  da  similitude  fática  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  mister  transcrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 66/69)  4.5.  Este  benefício  oferecido  pela  empresa  visa  ao  ensino  superior e, conforme critérios de elegibilidade discriminados na  política, não se encontra disponível a todos os funcionários da  empresa,  incompatibilizando­se,  assim,  com  a  regra  legal  e  ainda,  o  pagamento  desta  verba  substitui  um  gasto  que  o  empregado  incorreria  caso  a  empresa  não  lhe  oferecesse  essa  vantagem  e,  portanto,  a  utilidade  consiste  em  ganho  economicamente  avaliável  e  decorre  da  fruição  de  bens  integrantes de suas necessidades.  Observe­se que, ao  revés do que  infere a Contribuinte, o Relatório Fiscal é  bastante claro no sentido de que o benefício não se compatibiliza com a regra legal em razão  do descumprimento de dois de seus critérios: i) visar o ensino superior; e ii) não se encontrar  disponível a todos os funcionários da empresa.  Por outro lado, ao afirmar que “pelos cursos estarem disponíveis a todos os  segurados  que  se  encontrem  na  situação  descrita  na  norma  e  por  esses  cursos  fornecidos  possibilitarem o melhor desempenho dos segurados em seu trabalho, não há como considerá­ los  Salário  de  Contribuição”,  o  Colegiado  Ordinário,  mesmo  sem  fazer  referência  direta,  admite que o fato de os cursos oferecidos pela empresa serem de nível superior não é óbice ao  gozo do benefício.  Fl. 860DF CARF MF     6 Dessarte,  por  entender  que  em  situações  fáticas  similares  foram  proferidas  decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial.  Mérito  A controvérsia cinge­se à incidência de contribuições sociais sobre a folha de  salários  relativa  a  plano  educacional  que  oferta  aos  trabalhadores  por  meio  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação.  A  esse  respeito  do  tema  tem­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciária é o denominado salário­de­contribuição. Nos termos do art. 28 da  Lei n° 8.212/1991, em relação a empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Repare­se que o salário­de­contribuição abrange a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos empregados,  incluindo­se nessa relação os  ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando  de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dependerá  da  verificação  dos  seguintes  requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto  ao  caráter oneroso do  plano educacional mantido  pela  recorrente  em  benefício  de  seus  empregados,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação  laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela.  Aperceba­se,  pois,  que  auxílio  educação  aqui  referido  ostenta  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse modo,  sua  exclusão da base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual,  no  que  se  refere  a  isenção,  relaciona  exaustivamente  as  parcelas  ao  abrigo  desse  favor  legal  no  âmbito  da  Lei  de  Custeio  Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º  dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 5          7 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  –  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação – (LDB); e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Ressalte­se  que,  conquanto  o  acórdão  recorrido  tenha  reconhecido  que  o  auxílio  educação  era  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  o  Recurso  Especial não faz referência a esse tema, tratando­se, então, de matéria fora do litígio. Por outro  lado,  não  há  evidência  de  que  tal  benefício  seja  oferecido  no  intuito  de  substituir  parcela  salarial.  Resta­nos, portanto, avaliar se a isenção prevista na Lei de Custeio possibilita  a  instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação ou pós­ graduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciando­se pelo art. 22 da norma, que dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  É  impassível  o  entendimento  de  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação  infantil,  o  ensino  fundamental  e  o  médio.  Contudo,  as  informações  contidas  no  Relatório Fiscal dão  conta de que o plano educacional ofertado pelo  sujeito passivo  abrange  cursos de nível superior na modalidade de graduação e pós­graduação.  Resta­nos  aferir,  por  conseguinte,  se  referidos  cursos  (de  nível  superior)  poderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.  Embora  qualificação  ou  capacitação  profissional  não  encerrem  conceitos  legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribui­lhes os  seguintes significados:  Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um  título  (...).  Condições  referentes  à  formação  profissional  e  experiência,  sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1                                                              1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.  Fl. 862DF CARF MF     8 Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se  tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]  Preparação,  ensino,  conhecimento  dados  a  alguém  para  que  essa  pessoa  desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.  Recorrendo­se a essa  significação, é possível  inferir que a qualificação está  voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja  apto  a  exercer  determinado mister.  A  capacitação,  por  sua  vez,  é  focada  no  aprimoramento  pessoal  para  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  atuação  em  contextos  profissionais mais  específicos.  Retornando­se  mais  uma  vez  à  LDB,  notadamente  a  seu  Capítulo  III  (Da  Educação  Profissional  e  Tecnológica),  importa­nos  transcrever  o  art.  39  da  Lei,  na  redação  vigente à época dos fatos geradores:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissional. (Grifou­se)  Veja­se  que  esse  e  outros  dispositivos  presentes  na  norma  educacional  não  restringem o ensino profissionalizante  à educação básica. Ao  revés disso,  esclarece que  essa  modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integra­se às  diferentes  formas  de  educação,  o  que,  no  meu  entender,  significa  dizer  que  a  instrução  profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também  do ensino superior de graduação e pós­graduação.  Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,  que objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o  alcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostra­se ainda mais evidente.  Vejamos a íntegra do novel dispositivo:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.(Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio;                                                              2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 6          9 III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação.  §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação. (Grifou­se)  De  se  esclarecer  que  o  exame  aqui  empreendido  não  buscou  ampliar  a  isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do  disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.   Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se  restringem  à  educação  básica,  penso  que  para  efetuar  o  lançamento  a  autoridade  autuante  deveria  ter  comprovado  que  os  curso  oferecidos  i)  não  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os  planos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes.  Conforme  revelado  acima,  a  despeito  da  informação  contida  no  Relatório  Fiscal, de que o benefício não se encontraria disponível a todos os funcionários da empresa, a  decisão atacada foi em sentido contrário. Além do que, o aresto fustigado reconheceu que, “os  cursos oferecidos visam propiciar a melhor produtividade dos segurados no seu  trabalho na  recorrente”,  ou  seja,  estão  voltados  para  sua  capacitação  ou  qualificação  profissional  para  o  desenvolvimento de tarefas vinculadas às atividades do sujeito passivo.  Em virtude disso, como não há evidências de que os valores despendidos com  o plano educacional  tinha por objeto  substituir  parcela de natureza  salarial  e o  cumprimento  dos  demais  critérios  foram  reconhecidos  pelo  Colegiado  a  quo,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão recursal.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 864DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919724/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919724/2014­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.932  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 24 /2 01 4- 28 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.919724/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.932  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­055.448, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.919724/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.932  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.919724/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.932  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.919724/2014­28  Acórdão n.º 3301­005.932  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.001506/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA. É beneficiada pelo crédito presumido empresaa que realiza processos de limpeza, secagem, padronização, armazenamento e comercialização de cereais, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, ou seja, não há qualquer indicativo de que a interessada modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que adquiriu.
Numero da decisão: 3003-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001506/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.235  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  VIERA CEREAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA.   É  beneficiada  pelo  crédito  presumido  empresaa  que  realiza  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  de  cereais, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir­se a  situação  de  industrialização,  ou  seja,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  a  interessada  modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que  adquiriu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 06 /2 00 7- 11 Fl. 85DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre ­ DRJ/POA, no bojo de  procedimento  de  ressarcimento/compensação  (PER/DCOMP),  que  visa  o  reconhecimento  de  créditos presumidos pela atividade de cerealista (beneficiamento de soja, trigo, milho e demais  grãos cereais) e por suposta exportação dos bens.  Por bem retratar o histórico dos autos, adoto o relatório formulado no acórdão  de manifestação de inconformidade:  O  presente  processo  foi  formalizado  pela  DRF/Santo  Ângelo  (RS)  visando  a  análise  e  acompanhamento  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  efetuado  mediante  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  20/11/2006, relativo ao terceiro trimestre de 2003, totalizando o  valor  de  R$  27.455,43,  conforme  cópia  de  declaração  nas  fls.  02/05.  A SAORT da DRF/Santo Ângelo (RS) encaminhou o processo a  SAFIS  para  conferir  a  procedência  do  crédito  informado  pela  contribuinte,  sendo  que  essa  Seção  realizou  a  necessária  fiscalização, emitindo e anexando documentos,  tendo produzido  o relatório fiscal de fls. 20/21, onde, em especial, assentou:  O  Contrato  Social  (fl.  16)  informa  que  o  objetivo  social  da  empresa será “comércio e representações de soja, trigo, milho e  canola,  importação  de  soja,  trigo, milho  e  canola,  depósito  de  soja,  trigo, milho e canola da própria empresa e de  terceiros e  beneficiamento  de  soja,  trigo, milho  e  canola  da  empresa  e  de  terceiros”; na Alteração Contratual 0'l. 17) foi acrescentado ao  objeto  social  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas.  Intimada  a  informar  qual  atividade  exercida  que  motivou  a  apuração de Crédito Presumido (fl. 18), declarou que: efetua os  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  cereais  (fl.  19).  O  exposto  no  presente  parágrafo  deixa  claro  que,  para  firrs  de  cálculo  de  Crédito  Presumido  da  Contribuição  para  0  PIS,  a  contribuinte  se  enquadra como Cerealista (como definido no § 11 do art. 3” da  Lei 10.833/2003). (fl. 20) Como já dito o § 1] do art. 3”. da Lei  10.833/2003, acima transcrito, vigorou no periodo de 02/2004 a  07/2004,  não  se  aplicando  aos  Fatos  Geradores  objeto  do  presente  pedido  (Jul/2003  a  Set/2003).  No  período  anterior  à  vigência  da  Lei  10.833/2003  não  havia  previsão  legal  para  apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS por  cerealísta.  (fl.  21)  Nas  fls.  24/26  está  anexado  Despacho  Decisório onde a autoridade administrativa de origem, adotando  como  fundamentos  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido, os motivos de fato e de direito expostos no relatório  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11070.001506/2007­11  Acórdão n.º 3003­000.235  S3­C0T3  Fl. 3          3 fiscal,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  presente processo. Determinou fosse a contribuinte cientificada,  inclusive  do  relatório  fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  18/08/2008 (AR de fl. 27) e, não se confomiando com o decidido  administrativamente,  apresentou,  através  de  procurador,  em  16/09/2008  ­  fls.  28/36  ­  sua  manifestação  contrária  (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: ,  I  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza  as  operações  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza, armazenamento e, posterionnente, comercialização;  0 consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo  Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos  para consumo cuja matéria­prima são os cereais adquiridos de  seus  fornecedores,  razão  pela  qual  faz  jus  aos  créditos  de  PIS  quando da aquisição de cereais,  forte no que determina o § 10  do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art.  25 da Lei n° 10.684, de 2003;  I pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não  teria  direito  ao  crédito,  eis  que  não  haveria  autorização  legal  para  a  manutenção  dos  créditos  presumidos,  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  tal  autorização  somente  se  deu  em  01/02/2004 (até 31/07/2004);  0 a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão, partiu  da  premissa  de  que  a  empresa  apenas  realizava  atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos  dos  fornecedores  pessoas  físicas.  A  interpretação  meramente  literal  levou  a  autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa  estariam  amparados  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  sendo  que  a  conclusão  errônea  dos  fatos  prejudicou  a  correta aplicaçao do direito;  0 a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as  atividades  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza  e  armazenamento,  para  posterior  comercialização.  Ao  assim  proceder,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  realiza  a  industrialização  dos  cereais  que  adquire  de  seus  fornecedores  pessoas físicas;  0  conforme os arts.  3°  e 4° do RIPI,  os processos de  secagem,  padronização e limpeza caracterizam­se atividades que implicam  industrialização dos  cereais,  na modalidade de beneficiamento,  não  havendo  como  negar  que  a  empresa  efetua  a  produção  (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire;  0  a  empresa  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinadas  à  alimentação,  vez  que  realiza  industrialização  (beneficiamento),  sendo  inexorável  o  seu  direito  ao  crédito  presumido do PIS, consoante 0 que dispõe o § 10 do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002;  0  não  se  deve  alegar  que  a  empresa  não  detém  0  direito  ao  crédito  em  face  de  que  exporta  seus  produtos,  tendo  em  vista  Fl. 87DF CARF MF     4 que,  aplicando­se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas  têm o direito de utilizar o crédito do PIS.  Isso porque o direito  ao crédito e' decorrente da exportação, e não de cerealista;  0  toda  pessoa  jurídica,  seja  ela  cerealista  ou  não,  seja  ela  comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior,  direta (inciso I) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3”;  0  não  restam dúvidas  acerca  do  direito  da  empresa ao  crédito  presumido do PIS, consoante as razoes aduzidas.  Ao finalizar, requer:  1. o recebimento e processamento de sua manifestação, com os  documentos que a acompanham;  2.  seja  dado  provimento  a  sua  impugnação  para  o  fim  de,  reformando­se o Despacho Decisório: a) sejam homologados os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados  nas  DACONS  que  comprovam  o  direito  ao  crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se  o  direito  creditório em favor da empresa.  Junto  à manifestação  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de fls. 37/45. A repartição de origem anexou o Termo de Juntada  de Documentos de fl. 46 e despachou na fl. 47.  A  DRJ/POA,  ao  proferir  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade,  apurou  de  forma detida  a  documentação  levada  aos  autos  pela Recorrente  e,  confrontando­a  com  a  legislação  vigente  entendeu  pela  total  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  a  este  Tribunal  Administrativo  Recurso Voluntário trazendo as exatas mesas razões da Manifestação de Inconformidade.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Ao constatar que  não  há  em  sede  de  razões  recursais  qualquer matéria que  não tenha sido apreciada pela Instância de Piso, valho­me do artigo 57, §3º do RICARF para  adotar  como  razões  de  decidir  o  acórdão  da  DRJ/POA,  pois  comungo  do  entendimento  esboçado pelos julgadores de primeira instância.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11070.001506/2007­11  Acórdão n.º 3003­000.235  S3­C0T3  Fl. 4          5 No que se refere ao presente processo se mostra correta a  glosa  efetivada,  ela Fiscalização  relativamente  ao  crédito  presumido  vinculado  a  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas físicas e revendidos na condição de cerealista. Isso  porque:  I.  ao  que  se  infere  da  manifestação  apresentada,  a  contribuinte entende ser agroindústria e não cerealista. Tal  entendimento não pode ser aceito porquanto a empresa,  conforme  seu  contrato  social  (fl.  16 ~ Cláusula  segunda),  tem  por  objeto  o  comércio,  representação,  importação,  armazenamento  e  beneficiamento  de  cereais,  seus  e  de  terceiros.  Além  disso,  na  Declaração  de  fl.  19  consta  que  a  interessada  realiza  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  de  cereais, não constando dos autos qualquer documento que  permita  inferir­se  a  situação  de  industrialização,  ou  seja,  não há qualquer indicativo de que a interessada modifique,  aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  dos  produtos  que  adquiriu  (beneficiamento),  não  se  encontrando  configurada a  hipótese prevista  no  inciso  II  do  art.  4°  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002.  No  caso,  permanece  válida  a  afirmação da Fiscalização assentada na fl. 20:  O Contrato Social Úl. 16) informa que o objetivo social da  empresa  será  “comércio  e  representações  de  soja,  trigo,  milho e canola,  importação de soja,  trigo, milho e canola,  depósito de soja, trigo, milho e canola da própria empresa  e  de  terceiros  e  beneficiamento  de  soja,  trigo,  milho  e  canola  da  empresa  e  de  terceiros”;  na  Alteração  Contratual  (fl.  17)  foi  acrescentado  ao  objeto  social  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas.  Intimada  a  informar qual atividade  exercida que motivou a  apuração  de  Crédito  Presumido  (fl.  18),  declarou  que:  efetua  os  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenagem e  comercialização de cereais  (fl. 19). O exposto no presente  parágrafo deixa claro que, para fins de cálculo de Crédito  Presumido  da Contribuição  para  o PIS,  a  contribuinte  se  enquadra como Cerealista  (como definido no § 11 do art.  3° da Lei 10.833/2003).   Isso observado, verifica­se que a vigente IN SRF n° 660, de  17/07/2006  (art.  3°,  §  1°,  inciso  I),  de  observação  obrigatória  pelas  Delegacias  de  Julgamento  (DRJs)  conforme as determinações contidas no art. 7° da Portaria  Fl. 89DF CARF MF     6 MF  n°  58,  de  17/03/2006  (dispõe  que  o  julgador  deve  observar  o  disposto  no  art.  116,  III,  da  Lei  n°  8.112,  de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos), define que cerealísta é a pessoa  jurídica que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura  de origem vegetal, donde se pode inferir que a contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  como  pretende. De  ver,  ainda,  que  tal  definição  constou  do  art.  8°, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.925, de 2004 (com a redação  que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005).  II. para o período de apuração em questão (4° trimestre de  2003),  não  havia  fundamentação  legal  para  que  as  cerealistas  apurassem  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  diretamente  de  pessoas  físicas.  Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  somente  permitiu  tal  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho  de  2004),  quando,  para  as  empresas  com  natureza  jurídica de cerealístas, somente era possível a utilização de  créditos  advindos  de  compras  de  produtos  de  origem  vegetal  in  natura,  se  as  vendas  se  dessem  às  chamadas  agroindústrias, como bem determinava 0 § 11 do art. 3° da  Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  §  11.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.  01  a  10.  08  e  12.01,  todos  da  NCM,  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente  às  vendas realizadas às pessoas  jurídicas a que se refere o §  5”,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  à  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2°  sobre  o  valor  de  aquisição dos referidos produtos in natura. (esse artigo foi  posteriormente revogado pela Lei n° 10.925, de 2004)  No caso em tela,  tal artigo deve ser conjugado com o art.  15  da  mesma  Lei,  mostrando­se  correto,  portanto,  0  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  mencionados  créditos  presumidos  não  podiam  ser  calculados  sobre  aquisições  realizadas  antes  de  fevereiro  de 2004.  Como  referido,  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País, teve vigência no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004,  visto que os §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003,  foram revogados pela MP n° 183, de 2004, posteriormente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11070.001506/2007­11  Acórdão n.º 3003­000.235  S3­C0T3  Fl. 5          7 convertida  na  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Assim,  a  partir  de  1°/08/2004,  0  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas ã alimentação humana ou animal, passou a ser  tratado  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (com  a  redação dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art.  63 da Lei n° 11.196, de 2005).  Assim, observada a legislação tida pela contribuinte como  embasadora de seu pedido (§ 10 da Lei n° 10.637, de 2002,  com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003  ­ fl. 29) e confirmado o entendimento de que essa se referia  somente  às  agroindústrias  (...  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal...),  tem­se  correta  a  glosa  efetivada  pela  Fiscalização  relativamente  aos  créditos  presumidos  apurados  relativamente às compras de produtos agrícolas de origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes no País, atentando­se que o caso em questão não  trata  de  créditos  básicos,  estes  passíveis  de  apuração  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  ou  a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com  a  integral manutenção do Despacho Decisório proferido pela  autoridade administrativa a quo.    Por  fim,  no  tocante  ao  requerimento  de  intimação  pessoal  para  fins  de  sustentação  oral  formulado  no Recurso Voluntário,  indefiro  vez  que há  de  se  lembrar  o  que  dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF):    Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado de  julgamento,  conforme as disposições  contidas neste  artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões  não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)   §  2º  A  pauta  da  reunião  será  elaborada  em  conformidade  com  o  disposto no art.  55,  dispensada a  indicação do  local de  realização  da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral  estará  condicionada a  requerimento  prévio,  apresentado  em até  5  (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o  envio  de memoriais,  em meio  digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     Fl. 91DF CARF MF     8 Pelas razões de decidir acima apostas, voto pela adoção integral do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade e sua manutenção por expressar o melhor Direito.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  e  no mérito,  nego­lhe  provimento.  \  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900181/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 81 /2 00 8- 61 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.781, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10909.900181/2008­61  Acórdão n.º 3301­006.014  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901008/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2005 COMPETENCIA Não se conhece de recurso cuja matéria trata de diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE no período de setembro de 2005, é de competência da Egrégia 3a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a teor da norma contida no artigo 4o , do Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno do CARF COMPETENCIA DECLINADA
Numero da decisão: 1803-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos declinar a competência para 3a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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1803­001.987  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Exercício: 2005  COMPETENCIA  Não se conhece de recurso cuja matéria  trata de diferenças entre os valores  declarados e os valores escriturados a  título de Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  no  período  de  setembro  de  2005,  é  de  competência da Egrégia 3a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), a teor da norma contida no artigo 4o , do Anexo II, Título I,  Capítulo I do Regimento Interno do CARF  COMPETENCIA DECLINADA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos  declinar  a  competência  para  3a  Seção  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do relatório e voto que acompanham o  presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 08 /2 00 9- 66 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 1803­001.987  S1­TE03  Fl. 153          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  0122.854  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  98  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 15971.39338.150406.1.3.040975  (fls.1/5) em que o contribuinte aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de  CIDE, 8741, no valor de R$ 58.564,12 para compensar débito de CIDE, 8741, PA  março/2006,  vencimento  13/04/2006,  R$  59.395,73.  Ainda  segundo  consta  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  teria  sido  constituído  via  recolhimento  de  CIDE  efetuado  em  14/10/2005  no  valor  de  R$  83.663,03.  Através  do  Despacho  Decisório e anexos de 18/02/2009, n° 820962455 (fls.6/8), o direito creditório não  foi  reconhecido  e  as  compensações,  não  homologadas.  Como  fundamento  para  o  não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que ‘.. foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER DCOMP.’  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/03/2009 (fl.9), o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009  (fls.  10/16)  via  representantes legais (fls. 17/33), alegando em síntese que:  1) Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao amparo do art.151,  II do CTN;  2) O equívoco decorre do fato de que a manifestante apurou erroneamente o valor  do tributo a pagar;  3)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultará no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto;  4)  Inadvertidamente,  não  houve  retificação  da  DCTF  na  qual  deveria  constar  o  valor do débito a ser compensado;  5) O valor pago a maior é decorrente de saldo negativo CSLL;  6)  Além  do  saldo  credor  da  CSLL,  a  manifestante  possui  crédito  originário  de  beneficio fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, sendo o Ato Declaratório expedido com efeito retroativo ao  ano de 2004; (transcreve o teor do Ato Declaratório).  7)  No  ano  de  2004  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto de restituição e, portanto, informado no PER/DCOMP;  8) O ato da autoridade administrativa implica não reconhecer o ato declaratório e  apresenta­se totalmente contrário ao artigo 178 do Código Tributário Nacional;  9)É  indiscutível  que  o  direito  à  compensação,  na  modalidade  requerida  pela  manifestante, está previsto no caput do art.74 da Lei 9.430/96 bem como nos termos  da Instrução Normativa 600/2005;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 1803­001.987  S1­TE03  Fl. 154          3 10) Requer  a  realização  de  diligência  para  aferição  do  crédito  e,  até mesmo,  do  débito;  11) O Decreto n° 70.235/72, art.16, IV, ampara o direito do contribuinte em pedir a  realização  de  diligências  para  fazer  prevalecer  seus  direitos  obedientes  ao  contraditório e à ampla defesa na forma preconizada no art.5°, LV da CF/88;  12) Todos os  valores objeto de pedido de  restituição/compensação dizem  respeito  ao exercício 2005, ano­calendário 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse  motivo,  fica inviável anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que  comprovam a apuração do crédito;  13) É inquestionável a ocorrência do pagamento a maior, seja decorrente do saldo  negativo CSLL e ainda do IRPJ pago;  14) Requer o reconhecimento do crédito e autorização para juntada de documentos  antes da decisão.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: cálculo  dos  impostos  mensais  (fl.34),  Ficha  11  da  DIPJ/2005  (fls.35/38),  cálculo  dos  benefícios  fiscais  (fl.39),  ADE  n°  58/2005  (fl.40).  Laudo  Constitutivo  e  Parecer  (fls.42/49),  Aprovação  de  Projeto  de  Modernização  (fl.50),  balancete  analítico  (fls.51/59), Planilha de Cálculo para compensação CIDE (fls.64 e 74), contratos de  câmbio  (fls.75,  78/80,  85/86  e  95),  composição  do valor  de  uso  de marca  (fl.77),  cópia de DARF's (fls.82/84 e 94) e despacho (fl.96)”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 31/08/2011,  ao  analisar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  proferiu  o Acórdão  nº  01­22.854  entendendo  por  unanimidade  de  votos,  “julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”, em decisão assim ementada:  “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Data do fato gerador: 13/09/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  CIDE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Tendo o próprio contribuinte juntados aos autos planilhas referentes à apuração da  CIDE  com  a  dedução  do  crédito  referente  a  setenta  por  cento  do  valor  pago  em  período anterior, não restou comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a  maior.  Sem  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  compensação  resulta  não  homologada.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Nos termos da legislação de regência, a manifestação de inconformidade suspende  a exigibilidade dos débitos compensados.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2011  (terça­feira)  (AR  constante  das  fls.  110),  a  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  01­22.854,  recorre  em  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 1803­001.987  S1­TE03  Fl. 155          4 04/11/2011  (fls.  111  e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando a reforma do julgado.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém, tenho que me furtar em adentrar no mérito da questão, tendo em vista  a determinação expressa do artigo 4o, do Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno  do CARF que outorga à 3a Seção deste Conselho Administrativo a competência absoluta para  processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE,  tendo  em  vista  que  as  DCOMP´s,  fls.  02  e  seguintes,  tratam  da  compensação  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  com  parcelas  vincendas  da  mesma contribuição sob o código de receita nº 8741(CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR).  Assim,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­CARF, voto no sentido de DECLINAR a competência a Egrégia 3a Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF para análise do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                             Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7736471 #
Numero do processo: 10865.900859/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 538          1 537  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900859/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 499 apresentado em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  492  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11,  restando  o  direito  creditório  não  reconhecido  nos  moldes  do  Despacho Decisório de fls. 7.  Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão  de primeira instância, conforme segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 85 9/ 20 08 -6 0 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10865.900859/2008­60  Resolução nº  3201­001.832  S3­C2T1  Fl. 539          2 "Trata o presente de Declaração de Compensação  ­DCOMP enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho  Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de  crédito.  O  crédito  apresentado  para  compensação  é  suposto  pagamento  indevido ou a maior, efetuado em 14/09/2001, no valor de R$ 1.007,35.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  a  não  homologação  decorre de informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de  débito no mesmo valor do recolhimento correspondente.  Alega  que,  equivocadamente,  incluiu  o  valor  correspondente  a  “bonificações”  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  assim,  recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia  de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas  está contabilizada sob a rubrica ­VENDAS ­ BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforme o disposto no  inciso  I, do § 2°, do art. 3°, da  Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos  do conceito de receita bruta.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a  receita bruta da pessoa jurídica.  § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 21 excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicíonais concedidos, (...)  (Grifos são do original)  Requereu a homologação da compensação.  Confonne Resolução n° 1.184  fls. 31./33, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade  dos descontos concedidos (bonificações).  A DRF em Limeira intimou o interessado que, em resposta, apresentou  a  documentação  juntada  às  fls.  36/486,  qual  seja,  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao período de apuração  agosto de 2001."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  BASE  DE  CALCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM MERCADORIAS.   As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de  apuração da base de cálculo da Coñns. apenas quando constarem da  Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à  emissão desse documento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10865.900859/2008­60  Resolução nº  3201­001.832  S3­C2T1  Fl. 540          3 Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2°,  I.  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatado o caso.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Conforme fls. 41 e seguintes, juntou­se as NFs, balancetes e registros de saídas  que atestam a existência das bonificações.  As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda.  As primeiras  são  redutoras do preço e, quando concedidas  sem vinculação a evento  futuro e  incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação.   Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que  os  descontos  incondicionais  são  expressamente  excluídos  da  base  de  cálculo  (Lei  nº  10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V,  “a”;  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único)  e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação.   Ao que parece, a fiscalização pressupôs a existência de duas movimentações ao  existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas (fls. 41 e seguintes) indicam que as  bonificações foram concedidas em um só ato.  Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita  fiscal,  livri  razão, notas  fiscais, planilhas e documentos  juntados aos autos  se os pagamentos  pelos  clientes  foram  realizados,  se  os  valores  pagos  contemplam  ou  não  os  pagamentos  das  NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10865.900859/2008­60  Resolução nº  3201­001.832  S3­C2T1  Fl. 541          4     Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 541DF CARF MF

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7767105 #
Numero do processo: 10920.003299/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, somente do contribuinte e de seus dependentes. Inteligência do art. 81 do RIR/99. Comprovados os gastos relativos a um dos dependentes, há de ser aceita a dedução até o limite anual individual de R$ 1.700,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.905
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.003299/2003­87  Acórdão n.º 2101­01.905  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  23)  interposto  em  16  de  abril  de  2008  contra  o  acórdão  de  fls.  18/19,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o  auto  de  infração  de  fls.  04/10,  lavrado  em  18  de  setembro  de  2003,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas  médicas,  verificadas  no  ano­ calendário de 2001.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fl.  23,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  restabelecer  a  glosa  de  despesa  com  instrução  do  dependente Fábio Rosenstock (R$ 1.956,00), até o limite legal (R$ 1.700,00).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, em consonância com o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Recorrente,  tem­se  que  a  questão,  em  fase  recursal,  restringe­se  à  verificação  da  efetividade  do  pagamento  das  despesas  com  instrução  do  dependente Fábio Rosenstock.  De  fato,  no  que  diz  respeito  a  este  aspecto,  o  acórdão  recorrido manteve  a  glosa, uma vez que “de acordo com a DIRPF/2002 apresentada pelo impugnante e cuja cópia  foi  juntada  às  fls.  14  a  16  por  esta  julgadora,  Fábio  Rosenstock  foi  declarado  como  dependente  do  contribuinte  (código  21  ­  filho).  Contudo,  os  canhotos  de  pagamentos,  cujas  cópias  estão  anexadas  à  fl.  3,  constando  o  nome  do  filho  do  contribuinte,  muito  embora  evidenciem o pagamento de despesas no montante de R$ 1.956,00, não permite  identificar a  quem  foram pagas  e a  que  título,  não  servindo,  portanto,  para  comprovar  as  despesas  com  instrução pleiteadas” (fl. 19).  Quanto  à  dedutibilidade  dos  gastos  efetuados  com  instrução,  dispõe  o  RIR/99, mais especificamente em seu art. 81, que, para apuração da base de cálculo do imposto  devido,  “na  declaração  de  rendimentos,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.003299/2003­87  Acórdão n.º 2101­01.905  S2­C1T1  Fl. 3          3 estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2° e 3º graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de  seus dependentes",  até o  limite  anual individual de R$ 1.700,00 para o ano­calendário de 2001.  No presente  caso,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte,  para  a  comprovação  dos  gastos  de  instrução  realizados,  houve  por  bem  acostar  o  documento  de  fl.  24,  que  corresponde aos pagamentos efetuados no ano­calendário de 2001, referentes às despesas com  instrução de seu filho/dependente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7769734 #
Numero do processo: 13888.910730/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910730/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.019  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 30 /2 01 2- 76 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.910730/2012­76  Acórdão n.º 3401­006.019  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.910730/2012­76  Acórdão n.º 3401­006.019  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.910730/2012­76  Acórdão n.º 3401­006.019  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 219DF CARF MF

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7717686 #
Numero do processo: 13637.000048/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a. Renda de Pessoa Física - IRPF Exereieio: 2003 DEDUÇÕES, DESPESAS MFDICAS A deduçao das despesas medicas exige que os profissionais emitentes dos recibos estejam habilitados para o exercício da profissao Comptovada a inabilitaciio do profissional para a atividade a autuação deve mantida.
Numero da decisão: 2101-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesa odontológica no montante de R$ 5,500,00, nos termos o voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesa odontológica no montante de R$ 5,500,00, nos termos o voto do Relator.

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'H. I M1N1STÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DL JULGAM ENT° Processo n" 13637.000048/2006-87 Recurso n" 172.200 Voluntário Acórdilo n" 2101-00.775 — 1" (Amara / Turnra Ordinária Sessiio de 23 de setembro de 2010 Matéria 1RPE Recorrente F\'a Maria Attademo Campos Recorrida 4j Turma/DRI-Juiz de Fora/MG Assunto: Imposto sobre a. Renda de Pessoa Física - IRPF Exereieio: 2003 D.F.DIXÕES, DESPESAS MFDICAS A deduçao das despesas medicas exige que os profissionais emitentes dos recibos estejam habilitados para o exercício da profissao Comptovada a inabilitaciio do profissional para a atividade a autuaçao deve mantida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Aeordarn os membios do Colcgiado, por unaiiimidade de votos, em dar ovimento parcial ao leans° pan.' restabelecer despesa odontológica no montante de R$ 5,500,00, nos teraftT;;(; o voto do Relator, CAÍ ) MARCOS CÂNDI OD ES — Relator Frl )1.' END EM: 10/02/2011 Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle 01 impio Holanda, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Jose Raimundo .rosta Santos e 0(117{14 Fernandes. O Presidente .R.ela tó Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 4 a Tunna da DU de Julgamento de Juiz de Fora/MG quo manteve a exigacia do HUT do exercício de 2003, ano- 'base 2002, decorrente da glosa da dedução das despesas médicas e de incentivo A decisão recorrida manteve a autuação da glosa das despesas médicas no valor de R$14,000,00, por se tratar de recibo emitido por profissionais não habilitados e não constar endereço, e pela dedução indevida de incentivos fiscal no valor dc R$188,17. Nas razões de recurso insiste na reforma da decisão recorrida juntado declaração da inscrição de Lúcia Helena Pinho da Silveira, na entidade profissional, copia do comprovante de pagamento da anuidade de Rosana Pi:dim de Miranda Pereira, feito ao registro profissional e declaração de Viviane Barbosa Andrade dando conta do local da prestação dos serviços . Não se insurge contra a glosa do incentivo fiscal, É o breve relatório.. Voto Conselheiro Odmir .Fernandes 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve set conhecido. A Recorrente não se insurge contra a glosa do incentivo fiscal, de forma que não se toma conhecimento deste item da autuação que fica mantido . Coin relação a glosa das despesas medica, a autuação decorre da dedução, considerada indevida pela fiscalização, no valor de R$ 14.000,00, relativo aos pagamentos declarados corn os seguintes profissionais: 1- Lucia Helena Pinho da Silveita. R$ 4.400,00, corn o regiqr o no Cons.elho Regional de .Psieoh.)gia/MG, cancelado em .15/01/2001, confOrme IntOrmaçáo 1brnecida pelo Conselho; 2- Rosario Fátima de .Miranda Pereira: R$ 4.100,00, neio registrada no Conselho Regional de l'isioterapia/MG, conforme in/or maçao fornecida pelo Gniselho,. 3- Viviane .Barbosa Andrade.: R$ 5..500,00, os recibos apresentados nao tOrarn comidetado hábeis., or nao constar a insf.:rkiio do profissional no Conselho Rcional de sua categoria e nem endereço profissional do emitente. A autuação questiona a regularidade do registro -profissional e no endereço dos emitentes dos recibos das despesas .médicas. Não se questiona nestes autos o pagamento das despesas . Passo ao exame da siluação de cada profissional. Lucia Ifelena Pinho da Silveira: Nesta fase recursal houve juntada de declaração do Conselho Regional de Psicologia, firmada em 2008, dando conta da regularidade do registro profissional de Lucia 1elena Pinho da Silveira. ocesso n I .57 (100018/2006-X7 S2 -C III Ac6rd5o n 2101-00.775 Fl 2 As despesas são do ano de 2.002 e a declaração firmada em 2008 não esclarece se desde 2002 ela estava ou não regular perante o órgão de Fiscalização profissional., A declaração constate de tis. 59, clo mesmo Orgrão de registro profissional, dà conta que a inscrição dessa profissional foi lei ia em 08.11..1993 e o cancelamento realizado em 15 0 -1.2001, estando itreguiat até a data constatada. (?!), mas o documento do Conselho não indicar - a qual seria data. Logo, a. declaração .1'eita em 2008, sem indicar a regularidade no ano de 2002, não se presta ao in pretendido, com isso a glosa foi acertada e a decisão recorrida deve ser in Rosana Feitirna Alitanda Pet circv Com relação à pro fissional Rosana Fatima de Miranda Pereira, llinive j untada, neste recurso, do pagamento de uma anuidade, mas em identifica que se refira o órgão de fiscalização do registro profissional., Dena" referir-se a urn "Nuclei° de fisioterapia". Corn isso, a declaração prestada pelo Conselho de Fisioterapia na lase inshutora. da autuação, dando conia não ser ela, Rosana, ¡INCH ta para o exercício da profissão, não fbi conlrariada, razão pela qual a glosa também foi acertada Viviane Barbosa Andp .atle: Tocante a pro fissional Viviane Barbosa Andrade, a glosa decorreu da falta de registro e do endereço dessa profissional. A decisão recorrida admitiu a regularidade do registro profissional (fls. 77), restando assim a falta do endereço dessa profissional no recibo firmado. Com o presente o recurso a Recorrente .juntou declaração dessa profissional declarando seu endereço profissional (11s. 85). Com isso, vemos que foi suprida a irregularidade e a dedução das despesas odontológicas no valor de R$ 5.500,00 deve ser restabelecida.. Antes o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas odontológieas de R$ 5.5000,00, dos recibos da pro -fissional Viviane Barbosa .Andrade, mantel ) as demais glosas da decisão recorrida.

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