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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8312796 #
Numero do processo: 10783.900728/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 07 28 /2 01 6- 01 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.624 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900728/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pela Turma da DRJ/BSB, em que por maioria de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Júridica – IRPJ-Lucro Real, oriundo de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF acostado aos autos. A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Diante da constatação da inexistência de crédito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação declarada. Depois da ciência da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória. Alega a Interessada que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento indevido, tendo em vista que cometeu erro de preenchimento da DCTF ao informar débito de IRPJ no período de apuração em apreço. Acrescenta que ao tomar conhecimento do erro, depois da não homologação da compensação, realizou retificação da DCTF, que já está registrada no sistema da RFB, comprovando que “o crédito em questão de fato é existente e verdadeiro”. Pede reconsideração da decisão proferida por meio do Despacho Decisório no sentido de homologar a Dcomp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega que o crédito objeto do recurso é referente a IRPJ (Estimativa Mensal), recolhido de forma indevida na competência em apreço, em razão de no mês de competência o LALUR demonstrou prejuízo fiscal. E que para confirmar que o valor devido na competência foi zero, bastava a RFB consultar a DCTF e DIPJ transmitida pela requerente, e ainda caso queira, acessar a escrituração contábil digital (ECD) e ter acesso ao balancete para verificar qualquer informação relativa a movimentação contábil e financeira da empresa. Como prova de que no mês em questão não houve IRPJ (Estimativa Mensal) a ser recolhida, a Recorrente anexou cópia da ficha 11 da DIPJ do ano-calendário correspondente, ressaltando que este documento foi emitido no próprio sistema da RFB (e-cac), onde se poderia confirmar na linha 13 que o valor do IRPJ devido foi 0 (zero), já que a empresa no correspondente mês apurou prejuízo fiscal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.624 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900728/2016-01 Também juntou cópia do LALUR e BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO EMITIDO NO SISTEMA ECD (SPED) QUE FOI TRANSMITIDO PARA A RFB, comprovando a exatidão dos valores declarados na ficha 11 da DIPJ. Além da DIPJ e do LALUR, consta também cópia da DCTF relativa ao mesmo mês, comprovando assim que não há informação de IRPJ (Estimativa Mensal) declarado como devido no citado mês. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada antes do pedido de compensação. A retificação de DCTF era regida à época pela Instrução Normativa RFB n. 1.110/10, que assim dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.624 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900728/2016-01 II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.624 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900728/2016-01 julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê- la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.624 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900728/2016-01 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) Assim, considerando que a Recorrente trouxe aos autos cópia da DIPJ, balancetes de verificação, cópia do Livro Lalur, motivo pelo que entendo que a questão de falta de entrega da DCTF pode ser superada. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.624 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900728/2016-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8305437 #
Numero do processo: 10980.002921/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. SERVIÇO QUE DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERCEIRAS EMPRESAS. Constatando-se que os serviços prestados pelo contribuinte, mesmo que através de terceiras empresas, encontram-se vedados pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, tem-se por devida a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL.
Numero da decisão: 1001-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Machado Millan. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-15T21:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-15T21:43:54Z; Last-Modified: 2020-06-15T21:43:54Z; dcterms:modified: 2020-06-15T21:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-15T21:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-15T21:43:54Z; meta:save-date: 2020-06-15T21:43:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-15T21:43:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-15T21:43:54Z; created: 2020-06-15T21:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-06-15T21:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-15T21:43:54Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002921/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.790 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente LUIS FERNANDO SILVA DA ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. SERVIÇO QUE DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERCEIRAS EMPRESAS. Constatando-se que os serviços prestados pelo contribuinte, mesmo que através de terceiras empresas, encontram-se vedados pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, tem-se por devida a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Machado Millan. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 06-32.869, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 29 21 /2 00 8- 30 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório no 136, de 19/05/2008 (fls. 78), emitido ao amparo do Despacho Decisório SECAT/EQCAD/DRF/CTA de fls 75-77, que excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 01/09/2002, em face de ter auferido receitas decorrentes da locação de mão de obra, e serviços de implantação de reserva legal, que depende de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, a exclusão ao beneficio ocorreu por impedimento expresso e o fundamento legal para a emissão do ato é o artigo 9°, inciso XII, alínea "f" e inciso XIII combinado com o artigo 15, inciso II da Lei n° 9.317, de 1996 com a redação dada pelo artigo 33 da Lei no 11.196, de 21/11/2005. 2. Em sua defesa (fls. 83-93) argumenta que se dedica exclusivamente execução de projetos de reflorestamento, porém o teor das atividades que desenvolve não está ligada a qualquer atuação técnica como consultoria em elaboração de projetos de recuperação e/ou preservação ambiental, estando restrita à execução dos projetos elaborados por terceiros. 3. Afirma que seus clientes vem efetuando indevidamente a retenção de 11% a titulo de INSS, razão pela qual protocolou pedido de restituição, fato que originou a representação com vistas a apurar a adequação de seu enquadramento e a emissão do ato ora atacado. Defende que ocorreram equívocos no ato de exclusão posto que sempre atuou na execução de projetos ambientais, quer seja mediante a venda de mudas ou pela prestação de serviços, desta forma, não apresenta qualquer respaldo fático e jurídico as alegações ali constantes. 4. Sustenta que tem e sempre teve o direito indiscutível de submeter-se sistemática do Simples, pelas razões a seguir: que inexiste prova de que tenha havido locação de mão de obra, nos moldes definidos no ordenamento jurídico; que para configurar a locação de mão de obra deve existir uma relação de continuidade e subordinação; que a simples presença física dos membros de sua equipe nas áreas indicadas pelos clientes não é elemento suficiente para caracterizar a locação de mão de obra; que, ante a inexistência da locação de mão de obra é que pleiteou a restituição dos valores retidos a titulo de INSS; que, em vista da urgência dos clientes em implantar determinados projetos ambientais, é comum, que solicitem uma quantidade mínima de profissionais; que, no presente caso, não restou configurada a habitualidade, já que os projetos de reflorestamento são efêmeros e pontuais; que, também, não restou configurada a subordinação pois cabe a si determinar a forma de execução e; que a Receita Federal já pacificou que a atividade de reflorestamento pode aderir ao Simples, não consistindo locação de mão de obra. 5. E mais, é relevante repisar que a atividade desenvolvida fica restrita execução/implantação dos projetos ambientais, sejam eles elaborados pela empresa Ecossistema Consultoria Ambiental ou por terceiro; que as atividades que dependem de habilitação profissional legalmente exigida são aquelas desenvolvidas pelas empresas que criam e/ou constituem áreas de preservação ou prestam consultoria, elaborando tecnicamente projetos ambientais; que houve equívoco por parte da autoridade fiscal ao entender que para desenvolver suas atividades a reclamante dependa de profissionais habilitados; que seu quadro de funcionários é bem enxuto e a eventual presença de profissionais habilitados na equipe tem finalidade estritamente comercial; que não presta serviços de agronomia ou engenharia florestal, nem responsabiliza-se tecnicamente por trabalhos ambientais. 6. Rechaça qualquer vinculação sua à portaria IAP n° 233, de 2004, que regula a criação das Reservas Legais, exigindo em seu art. 6º, a necessidade de ART (anotação de responsabilidade técnica), já que uma área, para ser considerada reserva legal, precisa estar credenciada e aprovada pela Administração Pública, a quem cabe avaliar se foram obedecidos todos os requisitos; que as reservas legais não se confundem com os projetos de preservação ou projeto de reflorestamento; que a exigência da ART se restringe ao cadastro de uma reserva legal; que não presta este serviço, de competência Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 da Ecossistema Consultoria Ambiental e; que sua atividade se restringe à execução/implantação de projetos ambientais, mediante o plantio e/ou semeadura de espécies vegetais, ou ainda, pela venda de mudas. 7. Relativamente à documentação juntada pela autoridade fiscal alega ter havido equívocos quanto a interpretação. Sustenta que tais documentos não comprovam o exercício de atividade vedada; que a interpretação equivocada de expressões constantes nos contratos não comprovam a prática de atividades técnicas; que a Receita Federal já decidiu que o serviço efetivamente prestado é que determina a natureza da atividade e, em seguida, faz a análise individual dos documentos. Sobre o contrato firmado com a empresa Koyo Sterring Brasil Ltda, invoca que o projeto técnico foi elaborado pela empresa Andrade Engenharia S/C Ltda e a ART é de responsabilidade da bióloga Gisele Sessegolo, que não é sua funcionária, portanto, pelos documentos que anexa, restaria comprovado que o objeto do contrato era a implantação do projeto de recuperação ambiental, mediante atividade de reflorestamento, numa área do Município de Piraquara. 8. Seguindo o mesmo raciocínio, afirma que os contratos assinados com a empresa Terra Rica Indústria e Comércio Ltda também se referem à implantação de Projeto de Controle e Recuperação Ambiental, em áreas do Município de Almirante Tamandaré e que eventuais menções à responsabilidade, não dizem respeito à responsabilidade técnica decorrente de profissão legalmente regulamentada, nem à ART prevista na Portaria IAP já mencionada. Defende que sua ação restringiu-se ao fornecimento de mudas e a execução do projeto; que a elaboração técnica do projeto é de responsabilidade da empresa Terra Engenharia em Mineração Ltda e a ART é do engenheiro de minas Renato César Reveles Pereira e da bióloga Gisele Sessogolo. 9. Rebatendo os contratos firmados com a empresa Refratário Scandelari, afirma que ali os objetos são: a) implantação do Programa de Controle e Recuperação da área de Preservação Permanente; b) a prestação de serviços visando o Programa de Controle e Recuperação da Lea de Preservação Permanente e; c) a implantação de Reserva Legal, todas no Município da Lapa e, portanto, ocorreu mera execução dos projetos; que, relativamente ao objeto mencionado em outros dois contratos (elaboração de plano de recuperação de área de preservação permanente) isso não deve ser entendido como criação ou cadastramento da área para criação de reserva permanente; na prática, foi somente a execução de um projeto já efetuado por outra empresa; sua atividade ficou restrita ao fornecimento de mudas e execução dos serviços. A elaboração técnica, nesse caso, ficou ã cargo das empresas Terra Engenharia em Mineração Ltda e Ecossistema Consultoria Ambiental e a ART é do engenheiro de minas Plinio Cristiano Camboim de Oliveira e da bióloga Gisele Sessegolo, os quais não possuem vinculo com a reclamante. 10. Pleiteia o mesmo tratamento em relação ao contrato mantido com a Empresa Votorantim, a qual forneceu declaração afirmando tratar-se de serviços de recuperação ambiental. Mais uma vez a reclamante sustenta que apenas executou projeto desenvolvido por outra empresa. 11. Se manifestando sobre pedidos de compra da empresa Cimento Rio Branco, mantém o argumento de que só executou o projeto de reflorestamento com a cessão de mudas; que a elaboração técnica foi realizada pela empresa Ecossistema Consultoria e Engenharia Ltda e a ART não foi realizada por nenhum de seus funcionários. 12. Alega que as notas fiscais não vinculam a nenhuma atividade impeditiva. Sustenta que a Receita Federal, por meio do ADI no 32, de 2004, já se manifestou no sentido de que as empresas que prestam serviços de reflorestamento podem permanecer no Simples; que inexiste fundamento para a produção de efeitos retroativos e transcreve a Solução de Consulta n° 75, de 2005, endereçada a outra situação especifica. 13. Ao final, reafirma não ter exercido atividade vedada ao Simples, quer seja locação de mão de obra, quer seja atividade que depende de qualificação técnica e pede que: lhe seja permitido permanecer no Simples ou, em caso de recusa, seja reconhecida a impossibilidade de o ADE gerar efeito retroativo ou, que a retroatividade seja restrita Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 aos últimos cinco anos, haja vista a decadência de eventual crédito tributário. Juntou os documentos de fls. 94-198 e, 201-350.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/09/2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, onde a locadora contrata os empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos, é responsável pelo vinculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ficam à disposição da tomadora do serviço, que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços veda a adesão ao SIMPLES. A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES. CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia ou tecnólogo, bem como a locação de mão-de- obra são circunstâncias que impedem o ingresso ou a permanência no Simples Federal. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que rege a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “14. O contribuinte discorda de sua exclusão ao Simples por locação de mão de obra e exercício de atividade vedada; pede seja permitido permanecer no Simples ou, em caso de recusa, seja reconhecida a impossibilidade de o ADE gerar efeito retroativo ou, que a retroatividade seja restrita aos últimos cinco anos, haja vista a decadência de eventual crédito tributário. 15. Segundo conta dos documentos acostados ao processo a pessoa jurídica foi constituída em 02/04/2001, sob a denominação Luis Fernando Silva da Rocha, nome fantasia Ecossistema Comércio e Serviços Ambientais, tendo como objeto social comércio varejista mudas e serviços de plantio e/ou semeadura 16. A exclusão decorre da representação fiscal de fls. 02-03, em face da a ora reclamante ter protocolado pedido de restituição dos valores retidos a título de contribuição ao INSS, sobre as notas fiscais emitidas, relativos à cessão de mão de obra, atividade não permitida ao Simples. Instruem a representação vários contratos de prestação de serviços específicos. As notas fiscais emitidas pela contribuinte, que abrangem o período de 06/2004 a 04/2006 (fls. 36-63) mencionam as seguintes Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 atividades: programa de recuperação e controle ambiental, serviços de recuperação ambiental, implantação de programa de recuperação de área de preservação permanente, serviços de recuperação de áreas degradadas, sendo que, em alguns casos, está registrada a quantidade de trabalhadores disponibilizados para o serviços. Para todos os serviços prestados houve a retenção de 11% a titulo de contribuição ao INSS. 17. Na manifestação afirma que ocorreram equívocos no ato de exclusão posto que sempre atuou na execução de projetos ambientais, quer seja mediante a venda de mudas ou pela prestação de serviços, desta forma, não apresenta qualquer respaldo fático e jurídico as alegações ali constantes e, que inexiste prova de que tenha havido locação de mão de obra, nos moldes definidos no ordenamento jurídico. Da locação de mão de obra 18. Analisando a Folha de Pagamento e a GFIP relativas ao período de ocorrência, constata-se a existência de uma bióloga (Daniele Cristina Pries) e de uma engenheira florestal (Andréa Chizzotti Cusatis) e uma secretária alocadas no setor administrativo da empresa e os outros, identificados como trabalhadores rurais, estão alocados nos tomadores de serviços, para os quais foram emitidas as notas fiscais, o que leva a concluir que a pessoa jurídica disponibiliza seus empregados para o desenvolvimento das tarefas solicitadas pelos contratantes. Desta forma, a reclamante disponibiliza os empregados para desenvolver a tarefa contratada, sendo a remuneração ajustada pelo serviço a ser executado, caracterizando a locação ou cessão de mão de obra, na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 31 da Lei no 8.212, de 1991. 19.Muito embora a contribuinte alegue não exercer a locação de mão de obra, este não será o entendimento depois de analisadas as ponderações a seguir. Um dos fatos que justificaram a exclusão de oficio ao Simples ocorreu sob a alegação de que a empresa presta serviços com cessão de mão-de-obra, o que a impediria de optar pelo Sistema, consoante dispõe a Lei no 9.317, de 1996, art. 9°, inciso XII, alínea e, Decreto n° 3.048, de 1999, art. 219, § 2°, incisos IV e XIX verbis: (...) 20. Conforme se verifica do dispositivo da Lei do Simples, alínea "f' do inciso XII do artigo 90 acima, é vedado de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão-de-obra. 21. Entre os documentos acostados pelo fisco à representação, tem-se 34 notas fiscais emitidas pela ora reclamante (fis.36-63), em favor de Terra Rica Industria e Comércio de Calcários e Fertilizantes de Solo Ltda, CNPJ 77.388.874/0001-92, Cimento Rio Branco S/A, CNPJ 64.132.236/0033-41 e CNPJ 64.132.236/0022-99, Refratário Scandelari Ltda, CNPJ 78.471.455/0001-82 e, Koyo Steering Brasil, CNPJ 02.638.940/0001-36, todas referentes a serviços de recuperação ambiental, onde estão destacados o número de trabalhadores disponibilizados e o desconto dos 11% a titulo de contribuição à Previdência Social, em obediência ao disposto na IN no 100/2003, artigo 154. 22. Pois bem, o ponto central da questão, portanto, é determinar se as atividades da empresa tipificam-se ou não como contrato de locação de mão-de-obra, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra. Sobre o assunto, é oportuno trazer algumas considerações a respeito da atividade de locação e mão-de-obra, cessão de mão-de-obra e empreitada exclusivamente de mão-de-obra. Locação/Cessão de mão-de-obra. O Parecer n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, examinou a questão da vedação à opção pelo Simples para as empresas que se dedicam à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, valendo transcrever os itens 3 e 4: 3. Em se tratando de locação da mão de obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão de obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão de obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados , trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vinculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços." (grifos nossos) O Parecerista, no final, concluiu que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que: - tem como atividade a locação de mão-de-obra; - firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; - contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; - estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°)." 23. Sobre o significado da expressão "locação de mão-de-obra", Valentin Carrion (Comentários ã Consolidação das Leis do Trabalho, 19a ed. Saraiva, 1995, p.292) ensina que: "Na locação de mão de obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores, os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um empresário, de quem recebem as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural; em seu grau extremo, quando, sem mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (Camerlynck, 'Le Contrai '). E a figura do marchandage, com suas características mais ou menos nítidas e que é proibida em vários países." 24. Ainda, de acordo com a IN - SRF no 34 de 1989, na locação de mão-de-obra, os empregados são colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado. 0 Parecer n° 1.236, de 26 de dezembro de 1989, emitido por esta Coordenação, acerca das disposições acima, expressa o entendimento que na locação de mão-de-obra é necessário que a locatária administre os serviços realizados pelos empregados da locadora, isto 6, a locatária detém o comando, determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados colocados à sua disposição. 25. É oportuno transcrever o art. 23 da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: (...) 26. A luz do Parecer Cosit no 69, acima citado, dada a similaridade entre os conceitos de locação de mão-de-obra, cessão de mão-de-obra e empreitada exclusivamente de mão-de-obra, é vedada a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que realizem operações que tenham por objeto esses serviços. O referido Parecer conclui também pela vedação opção As pessoas jurídicas que estabelecem contratos de prestação de serviços relativos A empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados A Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei no 9.528/97, art. 4°). 27. Observo que tal vedação decorre do fato de que as atividades em questão implicam uso intensivo de mão-de-obra. Assim, permitir que pessoas jurídicas que exerçam tais atividades possam ingressar no Simples pode acarretar sérias perdas A seguridade social. 28. Noutro ponto da defesa, afirma que não restou configurada a subordinação pois cabe a si determinar a forma de execução e; que a Receita Federal já pacificou que a atividade de reflorestamento pode aderir ao Simples, não consistindo locação de mão de obra. 29. Improcedente tal alegação, uma vez que a simples leitura do contrato firmado com a Cimento Rio Branco S/A, fls. 29-35, contradiz a afirmação da contribuinte. Ali estão previstos o fornecimento da mão de obra para a execução dos serviços, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a necessária supervisão técnica de uma bióloga com o apoio de um engenheiro florestal e um auxiliar, a previsão de retenção da contribuição ao INSS nas notas fiscais, as obrigações sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, as quais deverão ser encaminhadas A contratante, e outras imposições a serem respeitadas por ambas as partes. 30. Quanto às condições gerais tem-se que: os preços especificados incluem mão de obra, despesas de alimentação e transporte, equipamentos de segurança, seguro, custos administrativos e impostos pertinentes, despesas com combustível, manutenção preventiva e transporte. 31. Portanto, é de se concluir que a reclamante prestou serviços na modalidade de cessão ou locação de mão de obra, o que é vedado ao Simples, por força do disposto nos dispositivos legais anteriormente transcritos. Por fim, observo que, de acordo com as notas fiscais acostadas aos autos, houve a retenção de 11% de INSS nos termos prescritos no art. 31 da Lei n.° 8.212/91. Profissional legalmente habilitado 32. A outra atividade impeditiva que lhe foi imputada é de executa serviços que dependem de profissional legalmente habilitado. 33. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas 34. Neste sentido, assevera a Lei no 9.317/1996 em seu art. 9 0, inciso XIII: (...) 35. O inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, anteriormente reproduzido, prevê uma hipótese de vedação A opção pelo SIMPLES (o exercício de atividade econômica vedada), que se desdobra inicialmente em outras possibilidades. A primeira abrange as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços, cujas profissões encontram-se expressamente listadas. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles listados anteriormente. Por último, dispõe que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também incorrem em vedação A opção. 36. A primeira possibilidade (serviços listados) e a segunda (assemelhados) interligam- se pela caracterização dos serviços, a última, distinta e independente, baseia-se na habilitação profissional legalmente exigida. 37. Ao citar expressamente os assemelhados, a norma legal excludente tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada toda prestação de serviços que tem similaridade com as profissões listadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 possível. 0 referencial para a exclusão do direito A inscrição no Simples ficou sendo, portanto, a identificação ou a semelhança dos serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço. Como se vê, mesmo seguindo-se a linha de interpretação restritiva do art. 9°, inciso XIII, da Lei no 9.317, de 1996, proposta pela defesa, o Contribuinte não colhe melhor sorte. E correta a decisão denegatória de permanência no Simples Federal A conta desse justo motivo. 38. Assim, mesmo que tais atividades sejam prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples, pois o que importa, nos termos do art. 9° da Lei no 9.317, de 1996, não é a qualificação profissional do prestador, mas do serviço prestado. Ademais, mesmo que os serviços sejam prestados por pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderia ingressar no regime simplificado, porquanto se trata de exercício de atividades assemelhadas As da profissão de engenheiro. 39. No caso em concreto, a contribuinte alega que os projetos ambientais, foram elaborados pela empresa Ecossistema Consultoria Ambiental ou por terceiros e que houve equivoco por parte da autoridade fiscal ao entender que para desenvolver suas atividades a reclamante dependa de profissionais habilitados; que seu quadro de funcionários é bem enxuto e a eventual presença de profissionais habilitados na equipe tem finalidade estritamente comercial; que não presta serviços de agronomia ou engenharia florestal, nem responsabiliza-se tecnicamente por trabalhos ambientais. 40. Pois bem, passa-se a analisar os contratos de prestação de serviços que foram juntados aos autos. Por primeiro, despreza-se o contrato firmado com a Koyo Steering Brasil Ltda, fls. 08-10, porque nesse caso a contratada é a empresa Ecossistema Consultoria Ambiental, muito embora o Sr. Luis Fernando Silva da Rocha o tenha firmado na qualidade de contratado. 41. Luis Fernando Silva da Rocha firmou, em 03/05/2004 e 04/04/2005, os contratos com a Terra Rica Indústria e Comércio de Calcário e Fertilizantes de Solo Ltda, onde, na Cláusula Segunda consta como uma das atividades a serem realizadas, "responsabilizar-se tecnicamente junto às instituições pertinentes pelas atividades desenvolvidas no programa" e, mais adiante, "realizar acompanhamento técnico padrão"..., "para orientação das atividades previstas". 42. Essa mesma previsão consta do contrato estabelecido com a Refratário Scandelari Ltda, nos seguintes termos: "prestação de serviços visando a implantação do Programa de Recuperação de Área de Preservação Permanente Refratário Scandelari, Lapa/PR", adiante, "responsabilizar-se tecnicamente junto às instituições pertinentes pelo Programa de Recuperação de Área de Preservação Permanente" e, "realizar acompanhamento técnico padrão..., para orientação das atividades previstas". Por fim, o contrato assinado com a Cimento Rio Branco, já foi comentado anteriormente. 43. Perceba-se que diferentemente do alegado, todos os contratos prevêem o acompanhamento e a responsabilidade técnica por parte de contratada. Assim, a alegação de que eventual presença de profissionais habilitados na equipe antes de constituir uma finalidade comercial, reveste-se de necessidade para poder executar tais serviços e não como finalidade comercial. 44. Na manifestação de inconformidade a contribuinte juntou cópia dos projetos desenvolvidos para cada uma das tomadoras de serviços, numa tentativa de demonstrar que apenas executou os projetos, os quais teriam sido elaborados por terceiras empresas. No caso da empresa Koyo, o Plano de Recuperação Ambiental e Paisagístico foi feito pela empresa Andrade Engenharia, tendo como equipe técnica Gisele C. Sessegolo e Augusto C. Svolenski; o projeto para a empresa Terra Rica foi planejado por Terra Engenharia em Mineração e a equipe técnica formada por Renato César Reveles Pereira, Roberto Werneck Seara e Gisele Cristina Sessegolo; o projeto da empresa Scadelari foi feito em conjunto pelas empresas Terra Engenharia e Mineração e a Ecossistema Consultoria Ambiental, tendo como responsáveis técnicos Plinio Cristiano Camboim de Oliveira e Gisele Cristina Sessegolo, por fim, o projeto da Cimento Rio Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Branco foi elaborado pela empresa Ecossistema Consultoria Ambiental, sob a responsabilidade técnica de Gisele Cristina Sessegolo. 45. Em todos os contratos consta como um dos responsáveis técnicos a bióloga Gisele Cristina Sessegolo que é responsável da Ecossistema Consultoria Ambiental, empresa essa da qual também participa o titular da ora reclamante, ou seja, Luis Fernando Silva da Rocha. 46. Desta forma, fica difícil acreditar que a empresa em comento apenas executou o projeto que lhe foi entregue, sabendo-se que um dos responsáveis técnicos do estudo ambiental, trabalha com o sócio titular dessa empresa naquela que foi responsável pelo desenvolvimento. O mais correto a se concluir no presente caso é de que a presente empresa foi criada com o fim especifico de absorver toda a mão de obra dos empreendedores utilizando-se dos benefícios do Simples, posto que a empresa Ecossistema não poderia aderir à sistemática, por se tratar de empresa que se propõe a prestar consultoria e por oferecer serviços de profissionais legalmente habilitados. Saliente-se, por oportuno, que as duas empresas, Luis Fernando Silva da Rocha e Ecossistema Consultoria Ambiental, ocupam o mesmo endereço, qual seja, Rua Dionizio Baglioli n° 111, fato que demonstra a afinidade entre ambas. 47. Quanto à alegação de que a Receita Federal já teria firmado entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo no 32, de 2004, de que as empresas que prestam serviços de reflorestamento possuem o direito líquido e certo de aderir ao Simples, é direcionado àquelas pequenas empresas que sem contarem com apoio técnico, executam o mero plantio de mudas e não a implantação de um projeto de recuperação ambiental, amparado em estudos técnicos e minuciosamente planejado, com vistas a otimizar os resultados. E, caso restasse afastada a prestação de serviços de profissional habilitado, no caso como responsável supervisor, ainda iria persistir a locação de mão de obra que impossibilitaria sua permanência no Simples. 48. Assim sendo, voto por indeferir a manifestação de inconformidade nesse quesito. Dos efeitos do ADE 49. Outra questão levantada pela defesa se refere à data a partir da qual o ADE deve processar seus efeitos. Ao instituir o SIMPLES, a Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou: (...) 50. Dessa forma, vê-se que a exclusão de oficio do Simples está estabelecida em lei, para as hipóteses previstas por esta. No presente caso, o motivo veio explicitado no ADE e relatado anteriormente. 51. Quanto à data a partir da qual foi excluída, há que se observar os preceitos da IN SRF 608/2006, abaixo transcritos: (...) 53. Segundo consta do Despacho Decisório os efeitos da exclusão devem se operar desde 01/09/2002, mês subseqüente a que foi registrada no quadro de funcionários da empresa, a engenheira florestal Andréa Chizzotti Cusatis. 54. Tem-se assim que, ao retroagir os efeitos da exclusão, a autoridade fiscal nada mais fez que aplicar os dispositivos legais pertinentes à matéria a que está vinculada, ao contrário do afirmado pela manifestante. 55. Por fim, descabe aplicar os efeitos a partir do mês seguinte àquele em que se procedeu a exclusão, posto que a hipótese levantada pela contribuinte não se aplica ao caso presente, já que a Solução de Consulta n° 75, de 2005, é direcionada a uma situação especifica.” Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 389), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/04/2012 (e-Fl. 399 a 414). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, já elencadas no relatório acima transcrito da DRJ. É o relatório Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE (e-Fl. 83), de 19 de junho de 2008, com a previsão de produção de efeitos a partir de 01.01.2002. Como fundamento legal, enquadrou o ADE nas vedações previstas no Art. 9º, incisos XII (alínea “f”) e XIII da Lei nº 9.317/96, “in verbis”: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)” Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente processo originou-se de Representação Fiscal (e-Fls. 04 e 05), embasada pelos seguintes fatos e elementos probatórios: Inicialmente, ao examinar os referidos documentos (e-Fls. 06 a 71), entendo não restar configurada a atividade de “locação de mão-de-obra”, enquadrada pelo ato declaratório executivo. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Como argumentado pela Recorrente, esta dedicou-se a prestação de serviços para a execução de projetos de reflorestamento, conforme observa-se nas cláusulas que delimitam o objeto dos contratos acima relacionados: Contrato Koyo Steering Systems Brasil (e-Fls. 11 a 13) Contrato Terra Rica Indústria e Comércio de Calcários (e-Fls. 14 a 15) No mesmo sentindo, as Notas Fiscais refletem as disposições contratuais, conforme amostras a seguir: Nota Fiscal Koyo Steering Systems Brasil (e-Fl. 64) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Nota Fiscal Terra Rica Indústria e Comércio (e-Fl. 43) Dessa forma, verifica-se não haver mera locação de mão-de-obra, vez que o real objetivo do contrato é a implementação do programa de controle e recuperação ambiental, sendo de responsabilidade da empresa Recorrente despender dos meios necessários para a sua Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 efetivação, concluindo-se que a disponibilização de eventuais funcionários é apenas um dos meios para se atingir o fim. Ainda, contata-se que os valores atribuídos ao contrato não possuem qualquer relação com hora trabalhada, corroborando-se não se tratar de locação de mão-de-obra. O contrato firmado com a Koyo Steering Systems Brasil (e-Fls. 11 a 13), por exemplo, foi fechado em um valor global de R$ 12.000,00; já o contrato firmado Terra Rica Indústria e Comércio de Calcários (e-Fls. 14 a 15), foi por um valor mensal de R$ 450,00. Salienta-se, ainda, que em nenhum dos documentos apresentados pode-se identificar a disponibilização direta de algum funcionário específico para trabalho contínuo, ou o estabelecimento de qualquer forma de controle ou subordinação dos funcionários da Recorrente pela Contratante, como é típico dos contratos de locação de mão-de-obra. Pelos argumento expostos, entendo por afastar o fundamento de que a contribuinte prestava serviços de locação de mão-de-obra. Passa-se à análise dos fundamentos que enquadraram a Recorrente na vedação do Art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, relativos às atividades exercidas por profissionais habilitados. Examinando-se o Despacho (e-Fls. 80 a 82) que fundamentou e propôs a exclusão da contribuinte do SIMPLES, extrai-se que este se baseia em 02 pilares: i. Que a Portaria IAP 233, de 26 de novembro de 2004, que instituiu o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (SISLEG) prevê que a execução dos serviços dependem de habilitação profissional; ii. Na constatação do registro, na Folha Mensal de Pagamento, da funcionária Andréa Chizzotti Cusatis, exercendo a função de Engenheira Florestal, desde 01.08.2002. Quanto ao primeiro fundamento, a Recorrente esclarece: “De plano, insta esclarecer que o conceito de "Reserva Legal' é um conceito jurídico- ambiental, estando plenamente regulado no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a Reserva Legal é uma área de mata destinada à preservação, estando seu proprietário submetido a obrigações e direitos rigidamente previstos em lei. No Paraná, o IAP 4 regula a criação das Reservas Legais também através da Portaria IAP no 233, de 26 de novembro de 2004, exigindo, no seu art. 6°, a existência de ART (anotação de responsabilidade técnica). Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Assim, para uma área ser considerada uma "Reserva Legal' ela precisa ser credenciada e aprovada pela Administração Pública, que avaliará, dentre outros, se foi obedecido uma série de requisitos. A toda evidência, as reservas legais não se confundem com outros Projetos Ambientais, como um "Projeto de Preservação" ou um "Projeto de Reflorestamento". A exigência de ART (ao contrário do que afirma r. agente fiscal) é restrita ao momento em que um determinado sujeito pretende efetuar o "cadastro" de uma área como Reserva Legal. E a Requerente não presta este serviço, que é de competência de outras empresas, como a Ecossistema Consultoria Ambiental (como comprovam os documentos em anexo à presente). De fato, como abordado pela Recorrente, não consta em nenhum dos contratos ou notas a prestação de serviços destinados a criação de reservas legais, mas a implantação de projeto de recuperação ambiental. Ainda, a Recorrente demonstra que seus serviços limitavam-se a execução de projetos elaborados por outras empresas, cuja responsabilidade técnica era efetuada por profissionais autônomos não vinculados à contribuinte, o que se constata pela documentação colacionada aos autos (e-Fls. 105 a 361). Ademais, quanto ao segundo argumento, apesar de constar na Folha Mensal o registro da funcionária Andrea Chizzotti Cusatis, na função de engenheira florestal, não constam nos autos quaisquer documentos que lhe atribuam responsabilidade técnica, ou que demonstrem a prestação de serviços que dependam de habilitação profissional. Desta feita, concluo que assiste razão à Recorrente no que tange à improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 136, de 19 de maio de 2008, que excluiu a empresa do SIMPLES FEDERAL. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Voto Vencedor Conselheira Andréa Machado Millan, Redatora designada. No tocante à vedação do Art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, relativa às atividades exercidas por profissionais habilitados, discordo do ilustre relator. Isso porque os documentos anexados aos autos, no meu entender, comprovam a execução de tais atividades. Às fls. 11 à 13 consta cópia do contrato entre a interessada e a empresa Koyo Steering Brasil Ltda., cuja cláusula 8.2 (fl. 12) prevê: 8.2 A responsabilidade técnica da contratada, junto aos órgãos ambientais competentes, sobre os serviços por ela executados, cessa automática e concomitantemente com a extinção do presente contrato. Às fls. 14 e 15 consta cópia do contrato entre a interessada e a empresa Terra Rica Indústria e Comércio de Calcários e Fertilizantes de Solo Ltda., firmado em maio de 2004, cuja cláusula segunda prevê (fl. 14): Cláusula Segunda Para a implantação do Programa de Controle e Recuperação Ambiental serão realizadas as seguintes atividades: (...); responsabilizar-se tecnicamente junto às instituições pertinentes pelas atividades desenvolvidas no programa. Para execução dessas atividades o Contratado deverá realizar acompanhamento técnico padrão, com 2 (duas) visitas mensais totalizando 8h, para orientação das atividades previstas. Às fls. 16 a 18 consta cópia do contrato entre a interessada e a mesma empresa Terra Rica Indústria e Comércio de Calcários e Fertilizantes de Solo Ltda., firmado em abril de 2005, cuja cláusula segunda é idêntica àquela acima transcrita, com a diferença de que prevê duas visitas mensais de 3h, totalizando 6h (fl. 16). Às fls. 19 e 20 consta cópia do contrato entre a interessada e a empresa Refratário Scandelari Ltda., de agosto de 2004, cuja cláusula segunda prevê (fl. 19): Cláusula Segunda Para a implantação do Programa de Controle e Recuperação serão realizadas as seguintes atividades: (...); responsabilizar-se tecnicamente junto às instituições pertinentes pelo Programa de Recuperação de Área de Preservação Permanente. Coordenar e Supervisionar a implantação do plano o Contratado deverá realizar acompanhamento técnico padrão, com 3 (três) visitas mensais, para orientação das atividades previstas. Às fls. 21 a 23 consta contrato com a mesma empresa Refratário Scandelari Ltda., de agosto de 2005, cuja cláusula sétima prevê (fl. 22): Cláusula Sétima Produto Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 Elaboração do plano de recuperação da APP, segundo os preceitos técnicos e legais vigentes. Às fls. 24 à 26, contrato com a mesma empresa Refratário Scandelari Ltda., de agosto de 2005, cuja cláusula sétima prevê (fls. 25 e 26): Cláusula Sétima Produto Processo de Averbação de Reserva Legal das 3 Propriedades na Lapa/PR, organizado e protocolado junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Ainda mais dois contratos com a mesma empresa, de agosto de 2005 (fls. 27 a 29) e de maio de 2005 (fls. 30 e 31), indicam a “elaboração de plano de recuperação da APP, segundo os preceitos técnicos e legais vigentes” (Cláusula Sétima Produto, à fl. 28), e “responsabilizar-se tecnicamente junto às instituições pertinentes” (Cláusula Segunda, à fl. 30) O contrato com a empresa Cimento Rio Branco S.A., para recuperação de áreas degradadas das minas Saivá e Itaretama (fl. 34 e 35), prevê a seguinte equipe técnica (fl. 35): EQUIPE TÉCNICA COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA - 01 BIÓLOGA EQUIPE DE APOIO - 1 ENGENHEIRO FLORESTAL - 1 AUXILIAR - 2 TRABALHADORES RURAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA MINA SAIVÁ - 3 TRABALHADORES RURAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA MINA ITARETAMA Assim, considero corretas as razões de mérito e a conclusão da DRJ, transcritas no relatório acima, de que os documentos anexados comprovam que nos contratos firmados estava prevista a execução de serviços que dependiam de profissional legalmente habilitado (fls. 375 a 378). Na manifestação de Inconformidade, e novamente no Recurso Voluntário, a empresa alegou que não prestava os serviços que dependiam de habilitação profissional. Apenas executava os projetos, que haviam sido elaborados por terceiras empresas. Anexou os relatórios técnicos elaborados por tais empresas. Então, o que se entende da documentação anexada, e dos recursos apresentados, é que a empresa buscava, junto a outras empresas, os serviços que dependiam de habilitação técnica. Mas, conforme os contratos, era dela a receita da prestação de tais serviços, indevidamente tributada na sistemática do Simples Federal. Adicionalmente, a terceira empresa Ecossistema Consultoria Ambiental, que não podia aderir ao Simples justamente por oferecer serviços de profissionais legalmente habilitados, ocupava o mesmo endereço da interessada, e dela participava o titular da interessada – Luis Fernando Silva da Rocha. Ora, quando a Lei nº 9.317/1996, em seu artigo 9º, inciso XIII, veda a opção pelo Simples Federal de pessoa jurídica que preste serviço profissional que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, é precisamente à prestação do serviço que ela se refere. A lei Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-001.790 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002921/2008-30 não autoriza que o serviço seja prestado, por empresa beneficiada pelo Simples, através da subcontratação de empresa que tem a opção vedada. Em outras palavras, a receita do serviço que depende de habilitação profissional não pode ser tributada na sistemática do Simples. Foi precisamente o que ocorreu no caso em pauta. A interessada foi contratada para prestar serviços que ela mesma informa não ter em seus quadros profissionais competentes para executar. No entanto, firmou os contratos, prestou o serviços, e auferiu as receitas. Mas tais receitas não podem ser tributadas na sistemática do Simples. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.724249/2016-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 49 /2 01 6- 93 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724249/2016-93 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724249/2016-93 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8260759 #
Numero do processo: 12269.000208/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.873
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 02 08 /2 00 7- 41 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.873 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000208/2007-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.873 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000208/2007-41 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.000489/2006-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social, e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, tem-se como indevida a adesão da contribuinte ao Simples Federal.
Numero da decisão: 1001-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social, e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, tem-se como indevida a adesão da contribuinte ao Simples Federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-15T20:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-15T20:59:11Z; Last-Modified: 2020-06-15T20:59:11Z; dcterms:modified: 2020-06-15T20:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-15T20:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-15T20:59:11Z; meta:save-date: 2020-06-15T20:59:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-15T20:59:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-15T20:59:11Z; created: 2020-06-15T20:59:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-06-15T20:59:11Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-15T20:59:11Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.000489/2006-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.786 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente BINGO BARRA MANSA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social, e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, tem-se como indevida a adesão da contribuinte ao Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-046.897, da 4ª Turma da DRJ/RJI, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no SIMPLES. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 04 89 /2 00 6- 13 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 “DA SOLICITAÇÃO Trata o processo acerca da solicitação, protocolizada na DRF - VOLTA REDONDA em 22/03/2006, feita pela interessada, em epígrafe, acerca de sua inclusão retroativa a 01/01/2006 para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instruindo-a com a documentação de fls.02/14, como abaixo se mostra: 1) fez o pedido através do sistema CNPJ da opção para o Simples, tendo obtido resposta negativa, em vista de possuir débitos inscritos junto à PGFN, o que a impedia de optar pelo sistema simplificado de tributação; 2) foi constatado que o dito débito inscrito na PGFN sob o n° 70.2.05.000214-84, em anexo, se refere ao código 5217, referente ao mês 08, de 2001, no valor de R$3.290,14 (valor original), e que o mesmo já havia sido pago em 31/10/2001, conforme cópia do Darf, em anexo; 3) entrou com pedido de revisão de débitos em Dívida Ativa em 27/01/2006, para que fosse alterado o período de apuração do Darf, e conseqüentemente a exclusão do débito e opção pelo Simples, o que não ocorreu até a data limite para fazer sua opção que seria em 31/01/2006; 3) é de se informar que o Darf, com vencimento em 10/08/2001 só foi recolhido em 31/10/2001, assim, em atraso, com os acréscimos legais, conforme cálculo do SICALC, em anexo. DA INTIMAÇÃO A DRF VOLTA REDONDA, em 16/11/2011 (cfr. AR de fl.17), intimou a interessada (fls.15/ 16) a apresentar “cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada do contrato social e todas as alterações posteriores durante o período de opção pelo SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96), objetivando comprovar as atividades econômicas exercidas pela pessoa jurídica.” A interessada, desta feita, protocolizou a sua resposta à intimação n° 323, supradita, na DRF - VOLTA REDONDA/RJ, em 08/12/2011, juntado aos autos o que foi solicitado, às fls.18/37. DO DESPACHO Em 07/02/2012 o Chefe da SAORT da DRF/VOLTA REDONDA, AFRFB, o Sr. Luiz Fernando Cíaldini Bastos exarou o despacho n° 14/2012 (fls.45/46), do qual se sumariza o teor, logo abaixo, homologando o indeferimento a respeito da inclusão retroativa no SIMPLES (Lei n° 9.317/1996), da interessada, proposta pelo ATRFB, o Sr. Renato Machado de Carvalho, já que o sócio, o Sr. Thiago Teixeira Cardoso possui, no ano- calendário de 2006 participação de mais de 10% do capital de outra empresa resultando em receita bruta global acima do limite permitido pela legislação para opção pelo regime do SIMPLES (Lei n° 9.317/1996). Assim, vejamos a sumarização retrocitada, do despacho, em apreço: “DESPACHO 14/2012 (...) Em pesquisas realizadas nos sistemas foi verificado que o sócio Thiago Teixeira Cardoso, com participação de 95% no capital da empresa Bingo Barra Mansa ltda, em 2006, também era sócio da empresa Boa Vista de Barra Mansa Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 07.138.501/0001-88, com participação de 50% no seu capital (fls.43/44). Da análise do valor da receita bruta declarada para o ano-calendario de 2006, de ambas as empresas, verificou-se que a receita bruta global ultrapassa o limite permitido para opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96), folhas 43/44. (...)” DA COMUNICAÇÃO Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Por meio da COMUNICAÇÃO nº 123/2012 (fl.51), a interessada foi cientificada acerca do Despacho 14/2012, de 07/02/2012 (cfr. AR de fl.52), em 28/03/2012), como supradito, no qual o Chefe da SAORT - DRF - VOLTA REDONDA indeferiu o pedido de inclusão no Simples (Lei 9.317/96). DO RECURSO Restando, pois, insatisfeita com o resultado do seu pleito, a interessada protocolizou na DRF/VOLTA REDONDA, em 26/04/2012, sua manifestação de inconformidade, ao feito fiscal, de fls.54/56, instruindo-a com os documentos de fls.57/68, na qual alega, como abaixo se demonstra, que: 1. DOS FATOS  em 2006 teve o seu pedido de inclusão no Simples indeferido única e exclusivamente em função de um suposto débito inscrito na PGFN;  no entanto tal inscrição estava equivocada, pois, se tratava de suposta inadimplência do tributo 5217, da competência 08/2001, de R$3.290,14, devidamente quitada em 31/10/2001;  diante disto, impetrou, via processo administrativo, sua entrada no Simples no ano de 2006, uma vez que o citado indeferimento foi in devido, o que prova o Darf apresentado naquela oportunidade;  inobstante o exposto, em 2007, e sem qualquer empecilho, teve o seu pedido de opção para o sistema simplificado deferido, independentemente de julgamento do referido requerimento de inclusão de 2006;  Contudo, em 28/03/2012 foi surpreendida pela intimação que determinava a apresentação dos comprovantes de cumprimento das obrigações tributárias, referentes aos anos de 2007 e 2008, nos moldes da tributação diversa da do regime simplificado;  no entanto a ventilada determinação não merece prosperar, eis que o pedido de inclusão no Simples, por decisão administrativa, foi indeferido, indevidamente. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1 resta lembrar que o impedimento citado, no ano de 2006, tratava-se, apenas, de equivocada constatação de débito junto a PGFN;  e foi, realmente engano, pois, o novo pedido de inclusão no ano de 2007, foi concluído com êxito, sem empecilho algum;  conforme consulta no sítio do Simples Nacional (em anexo), pode-se confirmar que a interessada é optante por aquela sistemática desde 2007;  é de se frisar que por ocasião da inclusão em 2007, o pedido de inclusão para 2006 encontrava-se para ser decidido;  no entanto em 2012 o AFRFB propôs o indeferimento da incusão [sic] no regime do Simples para o ano de 2006 sob a alegação de que a interessada possuía sócio com mais de 10% de participação no capital social de outra empresa no que resultava em limite da receita bruta global fora do limite permitido pra o Simples;  insta ressaltar que o impedimento ao Simples foi em 2006 enquanto que o auditor fiscal, absurdamente, determinou a opção pelo regime tributário normal para os anos de 2007 e 2008, enquanto que a interessada é optante pelo Simples Nacional desde 2007. 2.2 como se observa o pedido de indeferimento para o Simples foi equivocadamente fundamentado na Lei n° 9.317/96, já que a mesma encontra-se revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, desse modo deverá estar sob a regência desta última; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13  a Lei 9.317/96 não está em nosso ordenamento jurídico pátrio, portanto não cabendo fundamentar qualquer decisão ou despacho em qualquer das esferas judicial e administrativa, no que a interessada deve permanecer no regime do Simples Nacional;  a interessada não deve apresentar ao fisco qualquer comprovante, haja vista ter cumprido com todas as suas obrigações tributárias tanto acessória como principal dentro dos parâmetros da tributação simplificada. 2.3 ante o exposto é de se inferir que a interssada [sic] não está sujeita às regras do regime normal de tributação nos anos de 2007 e 2008, e por conseguinte, não deve apresentar quaisquer declarações ou mesmo pagamentos de tributos sob tal sistemática. 3. DAS PROVAS Ad cautelam, protesta por todos os meos [sic] de prova em Direito admitidas. 4. DA CONCLUSÃO De todo o exposto requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que assim possa permanecer no Simples Nacional nos anos de 2007 e 2008. DO ENCAMINHAMENTO À fl.70 nos deparamos com um breve resumo dos autos e o conseqüente encaminhamento dos mesmos, efetivado pelo Chefe da SAORT - DRF/VOLTA REDONDA para esta DRJ 1 para sua apreciação. É O RELATÓRIO” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão (e-Fls. 94 a 99) proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 VEDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. LIMITE DA RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSADO. CABIMENTO. Uma vez que restou constatado que o sócio participa de outra empresa (qualquer que seja o regime de tributação dessa outra empresa) com mais de 10% do seu capital social e que a receita bruta global, ultrapassou o limite legal estabelecido pela Lei do Simples, inaplicável se torna a opção da pessoa jurídica para o regime simplificado de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “DO ESCLARECIMENTO À interessada, em que possam ter algum peso as suas imprecações em sua manifestação de inconformidade de fls.54/56, no sentido de sua permanência no “sistema tributário simplificado”, como a própria assevera, nos anos de 2007 e 2008, é bom que se esclareça, de plano, que o escopo da lide, que ora se aprecia diz respeito, tão somente ao SIMPLES FEDERAL, tendo em vista a sua solicitação de inclusão, em caráter retroativo a 01/01/2006, para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Em ratificação ao entendimento supra, podemos vislumbrar, de forma cristalina, na petição da interessada (fl.01), protocolizada na DRF - VOLTA REDONDA, em 22/03/2006, que a mesma entrou com solicitação para participar do regime tributário simplificado (Simples Federal), e de forma retroativa a 01/01/2006. Cabe, outrossim deixar bem claro à interessada, que quando fez sua solicitação para poder recolher impostos e contribuições sob a modalidade do Simples, tal modalidade de tributação ainda se encontrava, de forma incontestável, sob a vigência da Lei n° 9.317 - Simples Federal, de 05 de dezembro de 1996, publicada no DOU em 06/12/2006 (págs.25.937/7). Ainda mais, resta acrescentar que a Lei 9.317/1996, sobre a qual a interessada argui acerca de sua revogação, no sentido de que não poderia ser atingida e nem excluída do “Simples”, certo é que, segundo os arts. 88 e 89, da Lei Complementar n° 123, os mesmos dispõem que: “Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (---) Art.88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1° de julho de 2007. Art.89. Ficam revogadas a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. (...) Desta forma, como bem se vê, a partir dos dois artigos da Lei Complementar n° 123/2006, retrocitados, em 22/03/2006, repito, quando da solicitação de opção para o Simples, a interessada estava sob a égide do Simples Federal, cuja transição para o Nacional se deu, automaticamente, segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, como retrocitado. (grifei) DA VEDAÇÃO Pois bem, assim, como muito bem explanado pelo Despacho 14/2012 (fls.45/47), do qual o teor se reproduz, mais uma vez, não deixa margens a dúvidas, senão vejamos: “Em pesquisas realizadas nos sistemas foi verificado que o sócio Thiago Teixeira Cardoso, com participação de 95% no capital da empresa Bingo Barra Mansa ltda, em 2006, também era sócio da empresa Boa Vista de Barra Mansa Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 07.138.501/0001-88, com participação de 50% no seu capital (fis.43/44). Da análise do valor da receita bruta declarada para o ano-calendário de 2006, de ambas as empresas, verificou-se que a receita bruta global ultrapassa o limite permitido para opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96), folhas 43/44.” A Lei n° 9.317, dita como a do Simples Federal, de 5/12/1996 é taxativa quando afirma que: “Art. 9° - Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; (...) Já o inciso II do art. 2° dispõe Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (---) II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Então, a partir da leitura de ambos, tanto do Despacho n° 14/2012, do Chefe da SAORT da DRF - VOLTA REDONDA como dos dispositivos legais, supra, se torna incontroversa a impossibilidade de a interessada em fazer parte do SIMPLES FEDERAL, como solicitação sua, tendo em vista ser tal impedimento sumário, já que os artigos da Lei do SIMPLES FEDERAL, no que tangem a vedação de opção e mesmo de permanência da pessoa jurídica em seu regime são axiomáticos. In casu, a interessada, como bem mostram as pesquisas de fls.72/74, incorreu nas duas irregularidades, como retrocitadas nos dispositivos legais da Lei n° 9.317/1996, em que as mesmas se enquadram, que de tão flagrantes, não mais precisam ser mencionadas, tanto assim, que a própria não teve como rebatê-las, muito menos justifica-las, já que tais pesquisas abrangem o ano-calendário de 2005, fato gerador do período em que foi feita sua solicitação de opção para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que ocorreu em 22/03/2006, retroativo a 01/01/2006.” Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 102), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2012 (e-Fl. 103 a 107). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente elenca as seguintes razões: “(...) Frise-se que o inconformismo ocorreu, exclusivamente, em função de o motivo que gerou a exclusão da recorrente do Simples Federal ocorrera em 2006, e não em 2007 e 2008. Insta sublinhar que nos anos de 2007 e 2008, a recorrente cumpriu com todas as suas obrigações tributárias nesse período, eis que esta encontra-se como optante do Simples Nacional, desde de 2007, conforme consulta ao sítio da entidade, sem empecilho algum. Por outro lado, no seu mérito, a decisão atacada esclareceu que o cerne da questão, restringe-se ao requerimento de inclusão retroativa a 01/01/2006 no Simples Federal, realizado em 22/03/2006. Como muito bem exposto, ao requerer sua inclusão retroativa, a recorrente, de forma incontestável, encontrava-se sob a égide da Lei 9317/96, até porque, como é cediço, a Lei Complementar 123/06, só veio a ter aplicabilidade no ano de 2007. Acrescente-se, em remate, que a lei a ser aplicada para determinar a exclusão da recorrente, nos anos 2007 e 2008, deve ser a LC 123 de 2006, vigente a época dos fatos previstos na Comunicação 268/2012, e do, já citado, Despacho 14/2012. (...) Isto posto, a Lei 9317/96 foi revogada pela LC 123/06, não merecendo, desse modo, fundamentar a determinação de entrega de declarações e pagamentos, referente aos anos de 2007 e 2008, pois o fato é regulado pela lei vigente no tempo em que se realizou. Ora, nos dizeres do brocardo jurídico “tempus regít actum”, a exigência fiscal só pode se referir as declarações e pagamentos do ano de 2006, e não de 2007 e 2008, uma vez que a Lei 9317/96 não pode ser aplicada nesses anos. Ou seja, ainda que a inclusão retroativa a 2006 no Simples Federal fosse improcedente, o que não se admite, o auditor fiscal só deveria exigir as declarações e pagamentos, referente ao citado ano, e não aos de 2007 e 2008. Imperioso se faz consignar que, no ano de 2007 e 2008, a recorrente não possui nenhum motivo capaz de exclui-la do Simples Nacional. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Esgotado o esclarecimento da inaplicabilidade da lei revogada, nos anos de 2007 e 2008, passa-se à análise dos motivos que gerou o indeferimento do pedido de inclusão retroativa do Simples Federal. Como se nota, a recorrente não foi aceita no Simples Federal em 2006, pelo fato de o Sr. Thiago Teixeira Cardoso, também, ser sócio da empresa Boa Vista de Barra Mansa Distribuidora de Alimentos Ltda., com participação de 50% no seu capital social. Destarte, nota-se que o referido sócio faria com que a recorrente se tornasse impedida de optar pelo regime simplificado de arrecadação de impostos e contribuições, pois a soma dos faturamentos, no ano calendário, ultrapassaria o limite permitido. Entretanto, o Sr. Thiago Teixeira Cardoso foi retirado da mencionada sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.138.501/0001- 88, em abril de 2006; fato este que pode ser comprovado com as cópias em anexo. Desse modo, torna-se evidente que, no período em que se manteve o motivo excludente (janeiro a abril de 2006), a soma da receita bruta global permitida naquele ano calendário não ultrapassa o limite permitido legalmente (R$ 1.200.000,00). Logo, apesar de os artigos 9°, e 2°, inciso II, da revogada lei 9317/96 serem axiológicos, a recorrente não deve ser impedida de ser incluída no Simples Federal, no ano de 2006. Sob esse ângulo, Sr. Relator e Colenda Turma, ainda que a recorrente, indevidamente, seja impedida de fazer parte do sistema simplificado de arrecadações de tributos em 2006, esta não pode ser excluída do mesmo, nos anos de 2007 e 2008, pois a suposta vedação a opção se encerrou em abril de 2006. Ante todo o exposto, conclui-se que: a) mostrou-se cristalina a inaplicabilidade da Lei 9317/96 nos fatos ocorridos em 2007 e 2008, pois nesse período, a LC 123/06 já se encontrava vigente; b) o Sr. Thiago Teixeira Cardoso, em abril de 2006, passou a não compor o quadro societário de outra empresa, sendo certo que, nessa realidade, a receita bruta global permitida não foi ultrapassada, permitindo, desse modo, a inclusão retroativa no Simples Federal, desde 01/01/2006; c) no ano de 2007 e 2008, a recorrente não apresenta nenhum motivo que a impeça optar pelo Simples Nacional, ao passo que seu enquadramento em regime diverso previsto na Lei Complementar 123/06, não se justifica; Infere-se, portanto, que a decisão atacada merece ser reformada, eis que a sua manutenção refletirá na entrega de declarações e o pagamento de tributos. nos anos de 2007 e 2008. de forma impertinente.” Ao final, a Recorrente requer: “Ex positis, espera serenamente que seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de que seja reformada a decisão guerreada, afim de que a recorrente permaneça como optante pelo Simples Nacional nos anos de 2007 e 2008, afastando, desse modo, a exigência fiscal em sua plenitude.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Lei 9.317/96), formulado em 22.03.2006, com data retroativa para 01.01.2006. Como relatado, a DRF negou o pleito por constatar que o sócio da contribuinte, o Sr. Thiago Teixeira Cardoso, detinha de participação com mais de 10% em outra empresa, (BOA VISTA DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 07.138.501/0001-88), cuja receita bruta global das empresas teria ultrapassado o limite legal permitido pela Lei 9.317/96, art. 9º, IX c/c art. 2º, II, que era de R$ 2.400.000,00 à época. Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente apega-se ao fato de que o sócio, o sr. Thiago Teixeira Cardoso, deixou de compor o quadro societário em abril/2006, razão pela qual entende que a exclusão fora indevida. Entretanto, o inciso II, do Art. 2º, da Lei nº 9.317/96, a que se refere o inciso IX do Art. 9º, da mesma lei, trata da receita do “ano-calendário”, não havendo qualquer previsão legal para fracionamento da receita quando da retirada posterior de sócio. Assim, constata-se que no referido ano-calendário, o faturamento bruto das empresas cujo o Sr. Thiago Teixeira Cardoso era sócio, com mais de 10% do capital social, ultrapassou o limite permitido pela legislação, razão pela qual o indeferimento do Simples Federal ocorreu de forma devida. No que tange ao pedido de manutenção ao SIMPLES NACIONAL nos ano de 2007 e 2008, importante mencionar que se trata de um regime de tributação diverso do analisado no pedido de inclusão, instituído por legislação diversa, qual seja a LC nº 123/2006, não cabendo ser apreciado a sua inclusão ou manutenção neste litígio. Entretanto, verifica-se que a Recorrente irresigna-se contra o Despacho da DRF (e-Fl. 101), que solicitou o seguinte da contribuinte: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Desta feita, entendo que a solicitação acima, por Despacho, dentro do presente processo administrativo, é indevida, vez que os efeitos da exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) não afetam eventual direito da contribuinte ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), por se tratar de legislação diversa, com vigência a partir de 01.01.2007, e que revogou expressamente a Lei nº 9.317/96. Esclarece-se, portanto, que a unidade de origem deve adotar as cautelas necessárias para aplicar os efeitos do indeferimento do SIMPLES Federal até a data de 31.12.2006, data fatal de vigência da Lei nº 9.317/96. Por fim, entendo que os fundamentos que ocasionaram o indeferimento do pedido de inclusão no SIMPLES FEDERAL são devidos, razão pela qual mantenho a decisão de 1ª instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.786 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000489/2006-13 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8283225 #
Numero do processo: 10293.720004/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. Nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR considerando as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. Nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR considerando as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 107/111) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 04 /2 00 8- 89 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720004/2008-89 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 115/116), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 120/125): • apresenta um relato dos fatos da presente Notificação de Lançamento e esclarece que a ora postulante apresentou o Laudo de Técnico de Avaliação de Imóvel Rural; • esclarece ainda, que o laudo apresentado indica o objetivo da avaliação, fundamentação, a metodologia aplicada, o período de execução e vistoria, descrição e característica do imóvel, a especificação das áreas estruturadas do imóvel, bem como a respectiva avaliação; • requer que seja cancelado o lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/01/2012 (e-fls. 130), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 23/02/2012 (e-fls. 133/143) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Apresenta relato dos fatos até a decisão recorrida. - Analisa o histórico da composição do Valor da Terra Nua – VTN desde a instituição do ITR. - Expõe que a Norma Tributária da RFB exige do contribuinte a apresentação de planilha de valores com base nos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado referentes a pelo menos 3 imóveis rurais, para a comprovação do VTN. Sustenta, contudo, que não foi esse o procedimento adotado pelas Prefeituras Municipais do Estado do Acre. - Alega que no Ofício PMNM/SMP/Nº002/2006 enviado à RFB em Rio Branco pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira não está demonstrado como os profissionais que elaboraram a tabela de preços da Terra Nua finalizaram o referido valor e quais foram os Órgãos pesquisados. - Afirma que, após vários prejuízos causados a contribuintes do ITR, a Prefeitura reconheceu o erro e, em 15/07/2010, enviou Ofício à Receita Federal do Brasil/AC solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços anteriormente apresentada. - Entende que, a partir do conhecimento desse fato pela RFB/AC, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTN para o exercício 2005 do imóvel denominado Seringal Recife II não é válido, pois não observou a legislação de regência. - Aduz que a tributação na forma pretendida, que teve como base de cálculo informação não condizente com a realidade, configura confisco fiscal, ferindo o art. 150 da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720004/2008-89 Constituição Federal. Acrescenta que a adoção do VTN constante do SIPT da RFB viola o princípio da verdade material, que deve pautar a atuação do Fisco. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência, através da Resolução nº 2801-000.222, para que a autoridade competente juntasse aos autos as informações do SIPT que embasaram o procedimento fiscal e esclarecesse se o Oficio da Prefeitura Municipal de Sena Madureira solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços apresentada à RFB teria alguma repercussão na análise do litígio em questão (e-fls. 170/172). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco – AC elaborou Informação Fiscal contendo os esclarecimentos solicitados (e-fls. 177/187). Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de Colegiado extinto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 190). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra Nua – VTN por ele declarado, ensejando o seu arbitramento com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (e-fls. 108/109). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, cabendo destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 122/125): No caso, não obstante a interessada ter apresentado o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc./cópia de fls. 83/92, o mesmo foi rejeitado pela autoridade fiscal, como documento hábil para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, prevalecendo o entendimento de que o mesmo não atendia aos requisitos da ABNT nº 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, conforme, aliás, descrito pelo autuante às fls. 99/100. Nesta fase, a requerente solicita que seja acatado o mesmo “Laudo”, doc./cópia de fls. 83/92, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Cláudio Alberto Selivon, com ART devidamente anotada no CREA/AC às fls. 93/95, que chega a um VTN de R$ 240.000,00 (R$ 19,31/ha), exatamente igual ao VTN declarado, que continua, portanto, bem abaixo do valor apontado no SIPT. No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendido pela Impugnante, pois entendo que o teor desse documento não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (1º.01.2005), nem a existência de características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720004/2008-89 Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Fato é que a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Em vista dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência (e-fls. 170/172) para que a autoridade competente juntasse aos autos as informações do SIPT que embasaram o procedimento fiscal e esclarecesse se o Oficio da Prefeitura Municipal de Sena Madureira (e-fls. 145/146) solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços anteriormente apresentada à RFB (e-fls. 147) teria alguma repercussão na análise do litígio. Importa reproduzir as seguintes considerações extraídas da Informação Fiscal elaborada pelo Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da RFB em Rio Branco - AC em atendimento ao solicitado (e-fls. 177/187): Cabe registrar que de acordo com o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 a alimentação do sistema de Preços de Terra é de competência da Cofis e das Superintendências, in verbis: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim, interessante mencionar que a DRF Rio Branco realizou coleta de dados para fins de atualização do VTN, a pedido da Superintendência e, em razão de tal fato, remeteu à DIFIS os ofícios apresentados pelos Municípios em resposta à coleta efetuada. A remessa à DIFIS/RF02 foi materializada pelo MEMO/SAFIS/DRF/RBO Nº 61/2006, datado de 16/08/2006, que enviou os originais dos ofícios recebidos dos Municípios. [...] Portanto, não há dúvidas de que a alimentação do SIPT fora realizada com base em informações prestadas pelo Município de Sena Madureira. Em relação ao outro questionamento, que mencionou a existência de ofício expedido pelo Município de Sena Madureira (OF/GAB/PMSM, datado de 15/07/2010) solicitando que as informações do VTN inicialmente prestadas (em 2006) fossem desconsideradas, registro que esse ofício havia sido remetido à DIFIS/RF02 por meio do Memo Nº 26/2010/SAFIS/DRF/RBO, datado de 21 de julho de 2010, tela abaixo: [...] Quanto à eventual influência do ofício OF/GAB/PMSM, datado de 15/07/2010, no julgamento do presente litígio, destaco que a lavratura das Notificações de Lançamento foi realizada em 17/03/2008, portanto, em data anterior à expedição do Ofício acima. Esclarecido esse ponto, percebe-se que os VTN utilizados nas Notificações de Lançamento foram adotados em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720004/2008-89 Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o VTN adotado no presente lançamento teve como base as informações prestadas pelo Município de Sena Madureira à época, em conformidade com a legislação vigente, não merecendo reforma a decisão recorrida. No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8264374 #
Numero do processo: 12448.728127/2017-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Art. 49 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época. DIVERGÊNCIA ENTRE A DIMOB E A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALUGUEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Demonstrado nos autos o repasse de valores de aluguel à ex-companheira, compatível com a divergência apontada, deve ser afastada a omissão.
Numero da decisão: 2001-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão relativa aos aluguéis repassados à ex-companheira, no valor de valor de R$ 22.405,25. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luiz Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Art. 49 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época. DIVERGÊNCIA ENTRE A DIMOB E A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALUGUEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Demonstrado nos autos o repasse de valores de aluguel à ex-companheira, compatível com a divergência apontada, deve ser afastada a omissão.

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ALUGUÉIS. Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Art. 49 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época. DIVERGÊNCIA ENTRE A DIMOB E A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALUGUEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Demonstrado nos autos o repasse de valores de aluguel à ex-companheira, compatível com a divergência apontada, deve ser afastada a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a omissão relativa aos aluguéis repassados à ex- companheira, no valor de valor de R$ 22.405,25. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luiz Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o nº Acórdão 12-94.230 proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de notificação de lançamento (e-fls. 41-46), onde se apurou imposto de renda suplementar no valor de R$ 5.894,90, multa de ofício de 75% no valor de R$ 4.421,17 e juros de mora de R$ 1.776,13, em razão de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídica e física no ano- calendário 2014, o que foi constatado a partir de DIMOB apresentada pela administradora Vila Real Ltda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 81 27 /2 01 7- 73 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728127/2017-73 Em sua impugnação (e-fls. 03-04) alegou o contribuinte quanto à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica que o rendimento de R$ 16.430,18, recebido da empresa Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda., teria sido declarado como recebido de outra pessoa jurídica, mas que na verdade teria sido declarado equivocadamente no campo de rendimentos recebidos de pessoas físicas e que teria sido tributado, como se observa: Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas afirmou que o valor contestado se referia à pensão alimentícia e que parte do aluguel fora destinado a sua ex- companheira, conforme segue: No acórdão, a DRJ entendeu que não houve comprovação de que os valores informados na DIMOB em relação à pessoa jurídica Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda. teriam sido efetivamente declarados como rendimentos recebidos de pessoa física. Em relação aos rendimentos omitidos e recebidos de pessoas físicas, entendeu o julgador de primeira instância que não foram oferecidos à tributação R$ 22.405,25, apurados a partir da diferença entre os valores apresentados pela administradora na DIMOB e aqueles declarados pelo recorrente na sua declaração de ajuste, como se infere do trecho pertinente no acórdão: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728127/2017-73 No recurso voluntário (e-fls. 72-73) o recorrente reproduz os argumentos já apresentados na impugnação e acosta novos documentos, consistentes em guias DARF pagas sob os códigos 0190 - IRPF - CARNÊ LEÃO e 0246 - IRPF - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL, emitidos em seu nome e com indicação do seu CPF. Acosta, ainda, cópias do processo judicial de reconhecimento de união estável movido por sua ex-companheira e no qual restou decidido que a ela caberia metade dos valores de alugueis do imóveis localizados na Av. Sernambetiba n°3.550, Bloco 14, apto 201; Rua Dias da Cruz n° 210, apto 402; Rua Apolônia Pinto n° 76 e na Rua Menezes Vieira n° 273, Loja B, todos no Município do Rio de Janeiro/RJ. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda. Quanto ao ponto, alega o recorrente novamente que teria havido um equívoco de sua parte ao declarar os rendimentos recebidos a título de aluguéis de Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda., que o valor recebido de R$ R$ 16.430,18 no ano de 2014 teria sido declarado como rendimento recebido de pessoa física e que teria havido recolhimento do tributo por meio de carnê-leão. Conforme bem analisado pela DRJ, na declaração de ajuste anual do recorrente (e- fls. 49-61) não se pode vislumbrar qualquer dado que aponte para a alegação defendida. Nem mesmo as guias DARF pagas sob o código 0190 - IRPF - CARNÊ LEÃO são capazes de comprovar que o tributo recolhido está relacionado com o recebimento de alugueis da pessoa jurídica Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda. Diga-se, aliás, que nem se poderia estabelecer essa presunção, porque no caso de alugueis recebidos de pessoa jurídica, esta é quem deve reter o imposto de renda na fonte e proceder ao seu recolhimento, sob o código de receita 3208- IRRF - ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728127/2017-73 Do mesmo modo já se posicionou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 15504.722306/2017-73 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário: (i) se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; (ii) Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". [Grifo nosso] Numero da decisão: 2002-000.412 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso concreto, não há qualquer documento fornecido pela fonte pagadora Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda. que indique a retenção e o recolhimento do tributo devido. O único documento que consta nos autos é a DIMOB fornecida pela Administradora Vila Real Ltda. (e-fls. 10 e 82), a partir do qual se apurou que houve pagamento de alugueis não declarados pelo recorrente, o que levou a autoridade fiscal a concluir pela omissão de rendimentos. Dessa forma, infere-se que o recorrente não logrou comprovar que ofereceu à tributação os rendimentos recebidos de Icro Tecnologia Produto para Manutenção Ltda., no valor de R$ R$ 16.430,18 no ano de 2014, não sendo possível acolher suas alegações. Nesse sentido já se manifestou esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.720213/2018-52 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728127/2017-73 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIMOB. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. Como a administradora dos imóveis informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele fica obrigado a demonstrar o contrário. É regular o lançamento fiscal lastreado em informações prestadas em DIMOB, em particular quando franqueada ao contribuinte a possibilidade de contestar a autuação e quando os documentos apresentados em sede de impugnação apenas corroboram a constatação da Autoridade Fiscal. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.770 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL Desse modo, nego provimento ao recurso no ponto. Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física Conforme consta no relatório, ao recorrente também foi imputada infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 22.405,25, apurados a partir da diferença entre os valores apresentados pela administradora na DIMOB e aqueles declarados pelo recorrente na sua declaração de ajuste. Em sua defesa, o recorrente afirma que a diferença apurada está relacionada à parte dos alugueis que é devida a sua ex-companheira por força de processo judicial, cujas cópias constam às e-fls.120-157. A análise da sentença de e-fls.145-148 confirma que o recorrente deve pagar à ex- companheira metade dos alugueis relativos aos imóveis localizados na Av. Sernambetiba n° 3.550, Bloco 14, apto 201; Rua Dias da Cruz n° 210, apto 402; Rua Apolônia Pinto n° 76 e na Rua Menezes Vieira n° 273, Loja B, todos no Município do Rio de Janeiro/RJ. No caso concreto, o recorrente demonstrou de forma inequívoca que repassou os valores de alugueis a sua ex-companheira (e-fls.120-157), de modo que a omissão apontada pela DRJ deve ser afastada. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728127/2017-73 CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a omissão relativa aos alugueis repassados à ex-companheira, no valor de valor de R$ 22.405,25. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726064/2015-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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C. DIOGENES LIMA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 60 64 /2 01 5- 15 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726064/2015-15 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726064/2015-15 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726064/2015-15 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726064/2015-15 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726064/2015-15 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.477 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726064/2015-15 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.907231/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1402-004.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 10983.906508/2011-11, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/JFA que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 31 /2 01 1- 44 Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907231/2011-44 O fundamento do Despacho Decisório Eletrônico para indeferir o pleito da contribuinte foi a de que o crédito informado já havia sido totalmente utilizado para amortização dos débitos a serem compensados. Ao tomar conhecimento da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que os créditos eram decorrentes de apuração com percentual de presunção do lucro incorreta, pois, sendo entidade que presta serviços hospitalares tinha direito a redução do percentual de presunção do lucro a ser adotado em substituição aos 32% aplicado originalmente. Acrescentou ainda decisão judicial onde pleiteava a redução das referidas alíquotas. Analisando o processo e as informações obtidas na petição da ação judicial e no sítio da contribuinte na internet, a turma julgadora constatou que a contribuinte também realizava consultas médicas, serviços não abrangidos pela redução do percentual de presunção do lucro. O processo então foi baixado em diligência à Unidade de Origem para que as receitas declaradas pudesse ser confirmada de modo a viabilizar nova apuração dos tributos se fosse o caso. A Unidade de Origem, contudo, recusou-se a realizar a diligência alegando que: Em relação à diligência requerida, com fulcro no art. 170-A do CTN, entendemos que esta se encontra prejudicada, razão pela qual deixamos de atender ao pedido diligencial em tela. Entender o contrário, autorizaria o contribuinte a se valer de tributo contestado judicialmente em desrespeito ao dispositivo legal acima mencionado. Intimada a se manifestar sobre tais despachos, a contribuinte apresentou arrazoado alegando suas razões. Diante de tal resposta, a turma julgadora na DRJ propôs o retorno do processo à unidade de origem para que a decisão de não homologação fosse revista, com a consequente declaração da compensação como não-declarada, nos termos do artigo 74, §12, II, ‘d’ da Lei n. 9.430/96. Em nova decisão, a autoridade fiscal alegou que não vislumbrava motivos para reforma da decisão anterior haja vista que a Dcomp havia sido transmitida antes da propositura da ação judicial, fato que impediria o enquadramento da declaração de compensação como não declarada. O tratamento deveria ser o de "mero pedido administrativo sob alegação de inconstitucionalidade". Acrescentou ainda que em virtude do pedido de parcelamento realizado pela contribuinte configurar “confissão de dívida irretratável” e, como já havia transcorrido prazo maior de 5 (cinco) anos entre os pagamentos realizados no bojo de tal parcelamento, sem que houvesse pedido expresso de revisão do mesmo, a prescrição haveria se consumado. A contribuinte, em nova manifestação de inconformidade, reforçou suas alegações e deduziu novos argumentos, entendendo, pelos motivo expostos, que a PERD/COMP deve ser Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907231/2011-44 recebida como Pedido de Restituição, eis que nela não se debate inconstitucionalidade (mas sim equívoco interpretativo da RFB, posteriormente do confirmado pelo STJ nos autos do Resp 1116399/BA submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que ratifica sua pretensão. A DRJ/JFA analisando as argumentações trazidas, entendeu que a contribuinte tem razão no tocante à não ocorrência de prescrição da pretensão a direito relativo aos valores confessados em parcelamento, uma vez que a declaração de compensação é um pedido expresso de revisão do parcelamento, pois o que se estava a requerer é justamente a devolução daquilo que foi confessado no parcelamento dado o vício na confissão. Concorda com a contribuinte que a data da interrupção da prescrição é a data da apresentação da declaração de compensação e tendo esta ocorrido dentro do prazo prescricional não se pode falar que essa tenha ocorrido. Não obstante o entendimento acima, acredita que o presente processo administrativo e a ação judicial proposta pela contribuinte tratam do mesmo objeto, qual seja, o reconhecimento de seu direito de tributar as receitas auferidas por alíquotas menores que aquelas previstas na legislação que regulava o tema, invocando o Parecer COSIT n. 7/2014 e a Súmula CARF n. 1 para declarar a existência de concomitância entre as duas esferas e impossibilidade de conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada. Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) A Súmula 01 do CARF e o Parecer COSIT 07/2014 não são aplicáveis ao caso por serem supervenientes ao pedido de compensação. A DCOMP analisada foi processada em 2007, tendo como objetivo a compensação dos créditos tributários acumulados em 2003, pelo pagamento de IRPJ e CSLL (parcelamento) considerando como base de cálculo o lucro presumido resultante da aplicação do coeficiente geral (32%) sobre o faturamento. A Ação Declaratória que buscava a incidência do coeficiente atinente às prestadoras de serviço hospitalar (8% e 12%), por sua vez, foi ajuizada em 04/2008. Nas duas datas (2007 e 2008), tanto a Súmula 01 do CARF, quanto o Parecer COSIT 07/2014, sequer haviam sido formulados. O surgimento e vigência de ambos os instrumentos sobreveio apenas em 21 de dezembro de 2010 e 22 de agosto de 2014, respectivamente. b) A Compensação de Tributos Federais, deve atender apenas as leis e regramento vigente à época de seu processamento. Não há como um requerimento pretérito ser analisado de acordo com as normas vigentes no momento do julgamento pelo órgão fiscalizador. c) A decisão atacada cita a “ausência da cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907231/2011-44 petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal" como razão para denegar o pleito da contribuinte, pois segundo o julgador a quo, a ausência de tais documentos impossibilita ao fisco aferir se está havendo um duplo aproveitamento do crédito em discussão, mas tal argumento seria deficitário pois no momento em que apresentada a DCOMP (2007), inexistia em trâmite qualquer ação judicial para discussão do objeto atinente à compensação. d) Embora a decisão judicial, em atenção ao pedido do contribuinte, tivesse efeitos condenatórios prospectivos e retrospectivos (5 anos antes de 04/2008), o Cumprimento de Sentença (04/03/2013) ajuizado após a certificação do trânsito em julgado, teve como único objetivo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir do ajuizamento da demanda (2008), das diferenças encontradas entre os percentuais de 32% e 12% (CSLL) e 8% (IRPJ). Traz extratos do processo que comprovam o alegado. e) Requer: (i) seja reformada a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora (MG), em razão da utilização de fundamento encartado em normativa sem vigência no momento do processamento da compensação, bem como da inexistência de restituição do créditos declarados em Ação Declaratória transitada em julgado (objeto da DCOMP) e declarada a compensação informada na DCOMP, extinguindo o crédito tributário respectivo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 10983.906508/2011-11, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. I – Pressupostos de Admissibilidade Preliminarmente, mister se faz avaliar a competência deste Conselho para apreciar o presente Recurso Voluntário. O acórdão recorrido deixou de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente por ter verificado existência de ação declaratória ajuizada posteriormente, sobre a mesma Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907231/2011-44 causa de pedir, conforme reconhece a própria Recorrente em seu Recurso Voluntário: A DCOMP analisada foi processada em 2007, tendo como objetivo a compensação dos créditos tributários acumulados em 2003, pelo pagamento de IRPJ e CSLL (parcelamento) considerando como base de cálculo o lucro presumido resultante da aplicação do coeficiente geral (32%) sobre o faturamento. A Ação Declaratória que buscava a incidência do coeficiente atinente às prestadoras de serviço hospitalar (8% e 12%), por sua vez, foi ajuizada em 04/2008. É fato que a Súmula CARF Vinculante n. 1, veda a este Conselho apreciar matéria idêntica já discutida na esfera judicial. No entanto, cabe a este Conselho apreciar se o caso se enquadra na incidência da jurisprudência consolidada desta Corte. Pois bem, alega a Recorrente que nem a Súmula CARF n. 1 nem o Parecer COSIT 07/2014 podem ser aplicados ao caso por serem supervenientes à apresentação da DCOMP, muito embora o pedido de compensação e a ação declaratória ajuizada pela Recorrente tenham a mesma causa de pedir, qual seja: o reconhecimento do crédito relativo à diferença paga a maior em virtude da utilização de alíquota mais benéfica. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A Súmula representa o entendimento reiterado sobre determinada matéria e seu conteúdo foi objeto de várias decisões anteriores no mesmo sentido. Nesse sentido é forçoso considerar que o entendimento consolidado na Súmula 1 do CARF 1 já estava vigente à época de transmissão da DCOMP e também da data do ajuizamento da ação em 2008, como se pode verificar pelo teor das decisões deste conselho à época de tais fatos: Acórdão n° :103-22.860 Sessão de: 25 de janeiro de 2007 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da 1 A Súmula n. 1 do CARF deriva dos seguintes Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907231/2011-44 constante do processo judicial" (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, em razão da concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acórdão no 301-34.210 Sessão de 05 de dezembro de 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Assim, ao propor a ação declaratória requerendo ao juízo que se pronunciasse sobre matéria idêntica à dos presentes autos, inclusive fazendo menção expressa à declararação da natureza hospitalar dos serviços prestados pela requerente até dezembro de 2007, com direito à utilização da alíquota reduzida para recolhimento do JRPJ (8%) e CSLL (12%), a Recorrente fez uma escolha por discutir a questão na esfera judicial e naquele momento, renunciou a instância administrativa para discussão da matéria. Nesse sentido, voto por não conhecer o Recurso Voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918764/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito.
Numero da decisão: 1001-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição (PER/DCOMP às fls. 02 a 04) de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 30/06/2008, com vencimento e arrecadação em 10/07/2008, no valor de R$ 164,36 (valor total do DARF – R$ 4.013,28). O Despacho Decisório (fl. 05), emitido em 01/10/2012, informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Pedido de restituição nº 29434.27042.310309.1.2.04-0369, constante de fls. 2 a 4, apresentado em 31/03/2009, de crédito decorrente de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 87 64 /2 01 2- 25 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.810 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918764/2012-25 pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF (cód. 1708), relativo ao período de apuração de jun/2008, no valor total de R$ 164,36. Conforme Despacho Decisório de fl. 5 foi indeferido o pedido, em virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que o pagamento discriminado no PER/DCOMP, cujo valor original total era de R$ 4.013,28 foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada em 10/10/2012, conforme AR de fl. 51, a contribuinte interpôs em 07/11/2012 manifestação de inconformidade de fls. 7 a 11, acompanhada de documentos de fls. 12 a 48. Alega, em apertada síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento no valor de R$ 4.013,28 referente ao IRRF do período de apuração de 30/06/2008 sob o código de receita 1708, quando deveria ter recolhido o valor de R$ 3.848,92 sob o mesmo código e R$ 164,36 com o código 3280 (IRRF – Cooperativas). Tal equívoco somente havia sido verificado após a entrega da DCTF do mês de junho/2008. Assim, efetuou novo recolhimento com o código 3280, acrescido de multa e juros, e postulou a restituição do crédito. Informa que apesar do novo recolhimento sob o código de receita 3280, a DCTF original de junho/2008 não foi retificada para fazer constar os valores corretos devidos a título de IRRF. Por fim, requereu a o provimento de sua manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de crédito de IRRF no montante original de R$ 164,36, e deferir o pedido de restituição. Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:  Contrato Social da interessada e suas alterações;  Cartão do CNPJ da interessada;  Procuração;  Documento de identificação da signatária da manifestação de inconformidade;  Despacho decisório, nº de rastreamento 038082865;  Documento de arrecadação de receitas federais (Darf), no valor de R$ 4.013,28, e respectivo comprovante do pagamento;  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal, do período de apuração de junho de 2008, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 07/08/2008;  Planilhas “Analítico do C/P por fornecedor com Obs. e Valores Líquidos”;  Darf, no valor do principal de R$ 164,36, multa de R$ 32,87, juros de R$ 13,72, e total de R$ 210,95 com autenticação bancária efetuada em 30/03/2009; É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.810 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918764/2012-25 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 63 a 67 do presente processo (Acórdão nº 12-54.892, de 16/04/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que houve preenchimento incorreto de DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. No voto, a decisão argumentou que a simples alegação de que a DCTF havia sido preenchida incorretamente não era suficiente para se comprovar o erro no preenchimento, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada, ou em outros elementos consistentes de prova. Que o valor do montante devido de IRRF deveria ser comprovado mediante a apresentação da escrituração dos pagamentos efetuados suscetíveis a retenção, no período de apuração, no Livro Diário da sociedade. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2015 – sexta-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 74), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/03/2015 – segunda-feira (recurso às fls. 76 a 81, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 130). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa cópias de documentos contábeis às fls. 119 a 127, além dos DARF às fls. 116 e 128. Sobre tais documentos, alega:  o Relatório Analítico, às fls. 120 e 121 (anteriormente anexado às fls. 44 a 46), discrimina, por fornecedor, o total do IRRF (código 1708) recolhido no período de apuração do fato gerador – R$ 4.013,28, montante que engloba os R$ 164,36 ora em discussão;  o IRRF de R$ 164,36 refere-se à Nota Fiscal nº 058324, no valor total de R$ 18.262,45, emitida pelo fornecedor COOPSIND Táxi – Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo dos Associados do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, constante na página 2 do Relatório Analítico (fl. 45), e devidamente contabilizada no Livro Diário Geral de 2008 (fl. 125);  o devido recolhimento de R$ 164,36 (fl. 129) está contabilizado na página 154 do Livro Diário Geral (fl. 127). É o Relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.810 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918764/2012-25 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega que errou ao não retificar a DCTF referente a junho de 2008, na qual informou débito de IRRF, código 1708 (Pagamento de PJ a serviços prestados por PJ), majorado em R$ 164,36, já que tal valor era devido no código 3280 (Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho), no qual foi também recolhido (DARF fl. 129). Que, por essa razão, o Despacho Decisório considerou que não havia disponibilidade de crédito no DARF de R$ 4.013,28 indicado (fl. 117). É certo que o reconhecimento do crédito depende da certeza e liquidez do mesmo, como bem colocou a decisão recorrida, e conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A questão que se coloca aqui, portanto, é se os documentos trazidos ao processo comprovam que o valor devido de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 30/06/2008, declarado em DCTF, estava majorado em R$ 164,36. Ou, em outras palavras, se no pagamento de R$ 4.013,28 (código 1708 – DARF à fl. 117) estão incluídos os R$ 164,36 (código 3280) recolhidos através do DARF à fl. 129, caracterizando a duplicidade de recolhimento. Pois bem. Conforme art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), reproduzido no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. O trecho do Livro Diário anexado confirma o IRRF de R$ 164,36, retido em 25/06/2008, decorrente de pagamento de R$ 18.262,45, efetuado à empresa denominada COOPSIND (fl. 125). Consulta à web confirma tratar-se da cooperativa de táxi informada pelo contribuinte, que enseja retenção, de fato, no código 3280. A data de vencimento para o período de apuração de junho de 2008 é 10/07/2008, para ambos os códigos, conforme os DARF juntados ao processo. Às fls. 44 a 46, a interessada havia anexado um documento de controle interno, denominado Relatório Analítico por Fornecedor, que mostra todo o IR retido em pagamento a fornecedores no mês de junho, com vencimento em 10/07/2008, indicando cada pagamento e retenção efetuados. O somatório é o valor de R$ 4.013,28, declarado e recolhido pela empresa no código 1708. Incluído nesse valor consta a retenção de R$ 164,36 efetuada sobre valor pago à COOPSIND, conforme alegado pela interessada em seu recurso. Diante dos documentos anexados, considero suficientemente comprovado que o valor de R$ 164,36 ora pleiteado referia-se, de fato, a outro código (3280), no qual foi devidamente recolhido posteriormente. E que, por erro, foi computado no somatório do valor Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.810 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918764/2012-25 devido no código 1708 – R$ 4.013,28. Assim, há no código 1708 um excesso de pagamento de R$ 164,36, conforme alegado. Com base no acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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