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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306133 #
Numero do processo: 13133.000144/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 4/2007.
Numero da decisão: 1003-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 4/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-51.649, de 11 de abril de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 01 44 /2 01 0- 82 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.592 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000144/2010-82 qual se funda na existência de débitos relativos a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V (fl. 6). Cientificada em 22/02/2010 (fl. 6), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 03/03/2010 (fl. 1), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou os seus débitos no prazo regulamentar. Junta comprovantes de pagamento e requer inclusão no Simples. Em sede de diligência, foi requerido à DRF de origem que se manifestasse especificamente a respeito dos pagamentos comprovados pela contribuinte às folhas 7 e 8. DRF de origem manifestou-se a respeito dando ciência à contribuinte, retornando para julgamento o processo. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2010 Ementa: SIMPLES NACIONAL Decisão indeferitória da opção de ingresso Não regularização das pendências no prazo regulamentar A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 31/05/2013 (e-fls. 51 e 52) e apresentou recurso voluntário no dia 03/07/2013 (e-fls. 63 a 66), com os fatos e fundamentos a seguir: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.592 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000144/2010-82 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A LC nº 123/2006, em seu art.17 determina: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.592 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000144/2010-82 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da inclusão no sistema Simples Nacional de empresa que possua débitos com exigibilidade não suspensa. A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu artigo 7º, § 1º, inciso I, estabeleceu que, enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, a pessoa jurídica poderá regularizar pendências impeditivas ao ingresso do Simples Nacional. O prazo para realização da opção é até o fim do mês de janeiro de cada ano. No presente processo, a opção da Recorrente pelo Simples Nacional foi indeferida, porque a mesma apresentava débitos previdenciários nºs 3600129-5 e 36500130-9. A Recorrente informa que efetuou os pagamentos dos débitos em aberto dentro do prazo legal e junta os comprovantes de recolhimento ao processo. A DRJ fundamentou sua decisão nos extratos juntados ao processo às fls. 54 e 55. Afirma que é possível concluir que a primeira parcela do débito previdenciário de nº 3600129-5 foi liquidado em 29/01/2010 e a segunda em 31/08/2010. Contudo o outro débito, de nº 36500130-9, não foi quitado na sua integralidade, restando um saldo a pagar. Esse saldo remanescente do parcelamento não cumprido foi lançado para inscrição em dívida ativa em 27/01/2012 (e.fls. 37). Vê-se que uma das pendências que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, qual seja o processo de nº 36500130-9, não foi quitado integralmente e o parcelamento foi encerrado em 29/12/2011 pela não apresentação de informações para consolidação. Ocorre que o processo em análise trata de indeferimento de inclusão no Simples, pelos extratos constantes no processo às e-fls. 54 e 55, até o final de janeiro de 2010 ela tinha prazo para regularizar o débito. Como a Recorrente parcelou o débito e pagou a primeira parcela dentro do prazo legal, os débitos informados no Termo de Indeferimento estavam com a exigibilidade suspensa em 29/01/2010. Diante do exposto, entendo que, no prazo legal para efetuar a opção, a Recorrente possuía débitos com exigibilidade suspensa, haja vista pagamento da primeira parcela dos parcelamentos até 29/01/2010. Caso a Recorrente estivesse em débito após o deferimento, poderia ser excluída de ofício, mas não poderia a DRJ indeferir a inclusão quando os débitos, na época do período da opção, encontravam-se suspensos. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8283369 #
Numero do processo: 10920.720331/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude.
Numero da decisão: 3401-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. Acórdão nº 10- 58.493, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 03 31 /2 01 6- 15 Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação no valor de R$ 626.292,15, identificado como 13756.95848.291013.1.1.09-1487, formalizado em 29/10/2013, relativo ao 1º trimestre de 2012. O crédito foi totalmente empregado em compensações através do PER/DCOMP 21884.58619.291013.1.3.09-7033. O direito creditório foi totalmente negado por meio do Despacho Decisório proferido em 08/04/2016, haja vista a constatação de simulação de compras, glosadas na totalidade. É explicado que a fraude para geração de créditos foi descoberta em investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo com a Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação, objeto do procedimento Investigatório Criminal 9406610000029/11- 4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa 071.01.2112.002885-8/000000.000, da 1a Vara Criminal da Comarca de Bauru. Em 20/05/2012, sob o nome de Operação Yellow, foi deflagrada operação que resultou na prisão temporária de diversos envolvidos, seqüestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha. No Relatório Final de Investigação, o interessado, ainda sob a denominação de AC comercial, é citado como beneficiário do esquema fraudulento, aparecendo em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência e relatórios do COAF sobre transações financeiras Cientificada em 13/04/2016, é apresentada manifestação de inconformidade em 11/05/2016, sendo portanto tempestiva. Inicialmente, faz longa explanação a respeito da legitimidade do crédito tributário pleiteado e utilizado nos pedidos de compensação, originado de aquisições de bens para revenda A seguir, discorre sobre a inexistência de fraude simulação nas compras e vendas de farelo de soja, alegando a existência de propósito negocial nas operações de exportação de soja, explicando que, por se tratar de empresa de empresa com forte atuação no ramo de importações, efetivou operações de exportação, ainda que com baixa margem de lucro, com o intuito de equilibrar os custos das importações, o que tornaria o negócio como um todo viável. Destarte, as operações não poderiam ser reputadas como desprovidas de propósito negocial., dado que os créditos gerados com as operações de exportação são atrativos e devem ser considerados no ganho total. Ressalta que as condutas ilícitas de planejamento tributário, que coadunam na evasão fiscal, são negócios jurídicos que implicam na não ocorrência do fato gerador de determinado tributo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que as aquisições e vendas de farelo de soja pela autuada não impedem a ocorrência de qualquer fato gerador. Aduz que os procedimentos logísticos de encaminhar a mercadoria diretamente ao porto, sem passar pelo estabelecimento da empresa, constituem prática não vedada pela legislação, tendo como objetivo otimizar tempo e espaço no trânsito da mercadoria. Alega que não teria havido simulação nas operações, dado que a Empresa efetivamente adquiriu farelo de soja da empresa Multióleos e Faróleos. Para tanto, traz ao processo notas fiscais, e comprovantes de entrada da mercadoria no território catarinense (conhecimentos de carga), além dos Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 comprovantes de pesagem da mercadoria recebida nos terminais de armazenamento e declarações de exportação. Observa que a única prova da Fiscalização está baseada no procedimento investigatório criminal do GAECO, no qual a empresa não foi denunciada, sendo que aquele inquérito está em andamento, com decisões já proferidas, o que compromete as alegações do Fisco, baseadas apenas nas acusações do Ministério Público. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível a glosa destes, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação vinculadas. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz que, as afirmações inseridas no auto de infração são baseadas na denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e opiniões dos investigadores, e resumem-se ao início das investigações, sem considerar que muita coisa foi apurada nos meses seguintes. Afirma ainda que buscou por outros meios informações sobre o Procedimento Investigatório Criminal e obteve provas de que as empresas do grupo SINA, diferentemente do apontado no Auto de Infração e na decisão de primeiro grau, encontram-se com situação ativa. Acrescenta que segundo decisão da 10ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo dá conta de que boa parte das empresas do Grupo Sina existem de fato, tem volume de operações considerável, geram empregos, além de abastecerem indústrias de grande porte. Alega ainda que apresentou memorandos de exportações, registro de exportação, comprovantes de exportação de cada operação, conforme relação abaixo, dando conta de que realmente houve a exportação, sem qualquer fraude ou simulação. Afirma que não há prova nos autos de que as operações praticadas pela Ascensus eram simuladas. Também não há prova de que a empresa Ascensus tinha conhecimento das supostas irregularidades praticadas pelo Grupo Sina em razão da sua reestruturação societária. Não se demonstrou assim, o conluio entre as empresas que pudesse ensejar a prática de simulação. Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Assevera que há propósito negocial na operação, consistente na oportunidade de expandir os negócios e, ao mesmo tempo, equilibrar os custos da importação através dos créditos acumulados com a exportação. Além disso, dados estatísticos apontam que a rentabilidade média da soja em 2014/2015 foi de 3,6% no Brasil. Desse modo, a margem empregada nas operações objeto do presente Auto de Infração em muito se assemelha à realidade do mercado. Acrescenta que desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício. Pondera que o fato de as mercadorias serem encaminhadas diretamente ao porto não é prática vedada pela legislação. Além de ter por objetivo otimizar questões como tempo e espaço no circuito econômico do produto. Afirma ainda que no presente caso não há que se falar em simulação, pois não se verifica elemento oculto na operação e qualquer demonstração de conluio entre as partes. Não foi criada nenhuma situação para enganar ou iludir o Fisco. Acrescenta que a empresa Ascensus, situada em Santa Catarina, efetivamente adquiriu os farelos de soja da empresa Multióleos e Faróleos, conforme comprovam as notas fiscais já anexadas ao processo. A entrada da mercadoria no território catarinense é comprovada pelos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, nos quais consta a origem da mercadoria e o destino (Santa Catarina), ressaltando-se que nas próprias Notas Fiscais de Saída consta o carimbo do Posto Fiscal, registrando a entrada da mercadoria no Estado de Santa Catarina. Há também os memorandos, declarações e comprovantes de exportação, comprovantes de pesagem da mercadoria quando recebida nos terminais onde foram armazenadas, conhecimentos de carga (BL), documentos estes não impugnados pela Receita Federal do Brasil e que comprovam a efetividade da operação. Alega ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. O que se verifica também na Súmula 509 do STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Inicialmente, gostaria de transcrever trecho do Termo de Encerramento de Fiscalização que aponta as irregularidades cometidas, vejamos: Intimou-se então o contribuinte a apresentar comprovantes de pagamento e conhecimentos de transporte referentes a algumas compras selecionadas por amostragem e, por ser praxe na negociação de commodities, os contratos de compra e venda com aquelas empresas. Sua resposta trouxe comprovantes de Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 pagamento de boletos bancários, extratos bancários com transferências, memorandos e registros de exportação, comunicações, etc. Não apresentou conhecimentos de transporte afirmando “as notas de entrada emitidas pela Faróleos e Multióleos, o campo frete consta como pago pelo Emitente, desta forma a Ascensus não tem o CTR, pois não pagou o frete” (fl. 3437). Esta informação foi confirmada nas notas fiscais, bem como que o farelo de soja, quando saía de Multióleos e Faróleo, era diretamente entregue em armazéns nos Portos de Paranaguá-PR e São Francisco do Sul-SC, por conta e ordem do adquirente AC Comercial Exportadora Ltda. (antigo nome empresarial da fiscalizada Ascensus Trading & Logísitca Ltda.), ou seja, a mercadoria não transitava fisicamente pelas instalações da fiscalizada, quando comprava também ordenava que fosse entregue diretamente nos portos de embarque. Desta feita, a princípio, as compras e subsequentes exportações indiretas tem aparência de corretas. Porém, não é o caso aqui. Inicialmente é de se estranhar a falta de propósito negocial, ou no mínimo discutível propósito, em revender bens por valor praticamente igual ao seu custo, representado pela diferença a menor entre a receita de vendas e o valor de aquisição descontados os tributos recuperáveis. Considerando que ao comprar no mercado interno o adquirente obtém créditos tributários de ICMS de 12%, da Contribuição para o PIS/Pasep de 1,65% e da Cofins de 7,6%, perfazendo 21,25%, a aquisição de R$ 33.580.855,52 em farelo de soja traduz-se em R$ 7.135.931,79 de créditos recuperáveis, resultando num custo contábil de R$ 26.444.923,73 e, caso revenda os mesmos bens com fim específico de exportação1, num percentual de lucro bruto de 3,5%. Com margem bruta tão reduzida, comparativamente ao esforço dispendido para encontrar o produto, contratar a compra, pagar, encontrar um cliente, contratar a venda, receber o pagamento, assumir o risco de inadimplência, acertar transportes e seguros, custo de oportunidade do capital, etc., e depois tributar o resultado, é de se supor que o intuito destas operações não seja exclusivamente o lucro, mas sim e precipuamente os créditos tributários gerados. Mas se o valor em créditos estava incluso no preço pago pelas mercadorias, donde adviria a vantagem? Basta que aquele montante de créditos tributários gerados na operação não seja efetivamente recolhido aos cofres públicos. Foi exatamente isso que aqui ocorreu. Com autorização2 do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fl. 4788), no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885-8/000000.000 (n.º 144/12), da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, tivemos acesso à investigação da força-tarefa judicialmente autorizada entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que desbaratou esquema fraudulento na cadeia de produção, beneficiamento, comercialização e exportação de soja envolvendo diversas pessoas físicas, laranjas, empresas de fachada, de prateleira, interpostas e offshore, com cometimento dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e documental, lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva. Denominada Operação Yellow, deflagrada em 20/05/2013, resultou à época na prisão temporária de diversos envolvidos, sequestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha, amplamente divulgada pela imprensa, reportagens exemplificativas às fls. 1179/1189. Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Os excertos abaixo foram extraídos do Relatório Final da Investigação (fls. 4463/4782), destaques constam no original. Após cerca de 1 ano e 6 meses de intensa investigação, envolvendo diretamente diversos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, bem como mobilizado expressivo material humano e técnico, evidenciou-se o que talvez fique caracterizado como uma das maiores organizações criminosas já detectadas neste setor, e que não só se presta a corromper com quantias milionárias agentes públicos que se põe no caminho de seus negócios espúrios, mas também se volta diretamente a causar lesão bilionária aos cofres públicos. ... De maneira resumida, as seguintes práticas foram comprovadas: Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Em síntese, a fraude consistia na venda simulada de soja e subprodutos feita por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários (outras empresas do mesmo grupo, uma empresa do Paraná, a fiscalizada e outra de Santa Catarina) que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo nas dependências da Sina, saindo de lá diretamente para os portos de embarque, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar Sina, existente de fato e real exportadora. A fiscalizada, sob a antiga denominação AC Comercial, é textualmente citada no Relatório como participante do esquema e em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência, relatórios do COAF sobre transações financeiras, etc., ou seja, no farto material probatório da fraude. 3. A transcrição realizada é importante, apesar de longa, porque joga luz em algumas questões, que entendo extremamente relevantes para seu deslinde. 4. Primeiro, formalmente a operação possui todos os ares de legalidade, inclusive com prova robusta em direção a sua ocorrência. Ainda assim, a fiscalização e, posteriormente, a r. DRJ, com base na investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objeto do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885- 8/000000.000, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, concluíram pela existência de simulação no caso concreto: Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das empresas fictícias e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. O padrão de conduta, repetido ao longo do tempo, foi manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na direção do mesmo resultado. Especificamente, a autoridade fiscal apurou a mesma infração ao longo do período auditado, consistente em declarar créditos fictícios, obtidos mediante a inclusão ou participação artificial de pessoa jurídica nas operações com farelo de soja. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência, a fiscalização empreendida logrou êxito em provar prática sistemática e reiterada do contribuinte com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. Destarte, os documentos juntados pelo contribuinte relativos a conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, operações de pesagem de mercadoria, etc, não têm o condão de desconstituir as conclusões da auditoria fiscal. 5. De outro lado, a Recorrente juntou Certidão de objeto do procedimento investigatório criminal; certidões de antecedentes criminais que apontam para a ausência de participação ou, ao menos, que não possuem qualquer ação criminal tramitando contra si na Comarca de São Paulo/SP e Joinville/SC, onde possuem domicílio. (certidão de antecedentes criminais em anexo). 6. Além disso, junta cópias do Sintegra das empresas Faróleo e Sina que apontam que estas encontram-se com situação ativa. Corrobora seu posicionamento com manifestações do judiciário que indicam que tais empresas possuíam negócios ativos. 7. Ocorre que, segundo consta do relatório final de e-fls., as operações relacionadas ao grupo FN eram de larga escala, envolvendo inclusive a participação e o conluio de fiscais o que retira a fidelidade dos documentos apresentados pela Recorrente. 8. Além disso, o Relatório Final da GAECO esclarece que as empresas contatadas para participar da fraude estabelecida pelo grupo FN eram informadas dos procedimentos que seriam adotados, retirando também, na visão deste julgador, eventual boa-fé que se pudesse alegar. 9. As operações envolvendo o grupo FN já foram objetos deste e. Conselho, por exemplo ao julgar o processo administrativo nº 12571.720093/201591 que restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 10. Nesse ponto, em que pese o inconformismo da Recorrente, e ausentes novos argumentos que possam alterar o resultado do julgamento, proponho a confirmação da decisão proferida pela r. DRJ, por ela concordar, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Fl. 3543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Fl. 3544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 11. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 3545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720331/2016-15 Fl. 3546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13906.720218/2015-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T17:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T17:24:04Z; Last-Modified: 2020-06-03T17:24:04Z; dcterms:modified: 2020-06-03T17:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T17:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T17:24:04Z; meta:save-date: 2020-06-03T17:24:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T17:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T17:24:04Z; created: 2020-06-03T17:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T17:24:04Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T17:24:04Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13906.720218/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.709 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente OLHO NU CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 02 18 /2 01 5- 17 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.709 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720218/2015-17 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.709 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720218/2015-17 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.709 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720218/2015-17 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.709 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720218/2015-17 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.709 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720218/2015-17 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.709 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720218/2015-17 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.000011/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA QUITAÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1002-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA QUITAÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-37.262 da 13ª Turma da DRJ/RJ1, de 11 de maio de 2011 (fls. 16 a 19): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 00 00 11 /2 01 1- 18 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000011/2011-18 Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 58/73) oposta pela interessada acima qualificada contra Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 431043, de 01/09/2010 (fls.06), através do qual a mesma foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa nas competências 01/2008; 02/2008; 03/2008 e 12/2008, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. 2. Em sua razões de impugnação, a interessada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 2.1. argui, preliminarmente, que o art 179 da CRF/88 dispõe sobre a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Por essa razão, requer a nulidade do ato, por não ser aconselhável sua exclusão brusca de um sistema paternalista, em decorrência da falta de recolhimento; 2.2. quanto ao mérito, enfatiza que não irá contestar os valores reputados como devidos no ADE, haja vista que, de fato, não tinham sido objeto de recolhimento; 2.3. neste sentido, pondera que a exclusão do Simples Nacional ofende frontalmente a Lei nº 6.830/80, por entender que a inscrição do débito em dívida ativa é condição essencial à exclusão do Simples Nacional. 3. Por derradeiro, requer seja mantida no Simples Nacional. 4. É o relatório. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, em decorrência da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa (fl. 19): [...] A exclusão foi, portanto, efetuada na forma da lei, tendo em vista o inadimplemento dos tributos decorrentes do Simples Nacional, no período de 01/2008 a 12/2008, e considerando ainda que a legislação de regência, acima referenciada, estabelece claramente como fato impeditivo à permanência no Simples Nacional a existência de débito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme regramento inscrito no art. 151 do CTN. [...] Considerando, por fim, que não houve a efetiva regularização dos débitos relacionados no ADE, voto no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte, mantendo-se o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 431043, de 01/09/2010 (fls.06). Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 27 a 30), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000011/2011-18 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do SIMPLES, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2011. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 12 de dezembro de 2011, vide termo de recebimento da RFB, fl. 27, face ao recebimento da intimação datada de 23 de novembro de 2011, fl. 23) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 431043, de 01 de setembro de 2010, com fundamento no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em razão do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Não obstante as decisões administrativas, bem como conhecimento dos dispositivos legais, a empresa contribuinte reconheceu seus débitos tributários, porém deixou de quitá-los, conforme expressamente mencionado no ADE. Ademais, conforme consta à fl. 02, a empresa contribuinte foi devidamente intimada acerca do Ato Declaratório Executivo n. 288419 que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições em 14 de outubro de 2010. Em seu artigo 4º, o Ato Declaratório Executivo é claro ao estabelecer o prazo de 30 dias da ciência do ato para a quitação do débito tributário. Apesar das menções acerca da Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000011/2011-18 necessidade de quitação dos débitos, a empresa contribuinte deixou de adimpli-los no prazo legal, merecendo guarida a conclusão prolatada no Acórdão n º 12-37.262 discutido. Nesses termos, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a adimplemento do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, a literalidade do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, que determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e, diante da ausência de demonstração cabal do alegado pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902948/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, e uma vez afastado o fundamento que não homologou o PERDCOMP da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RETIFICAÇÃO DE DCTF EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, e uma vez afastado o fundamento que não homologou o PERDCOMP da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 48 /2 01 2- 78 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.542 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902948/2012-78 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 27/31), transmitida pelo contribuinte para fins de compensar alegado crédito de CSLL referente ao período de apuração de 31/12/2009. A Derat, por meio de despacho decisório de fls. 12, não homologou a compensação, sob o argumento de que o crédito pleiteado já teria sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3). Alega, em resumo, que após entregar a DIPJ do AC 2009, foi constatado erro na contabilidade, erro este que provocou alterações no balanço e na base de cálculo do tributo, bem como a retificação da DCTF (fls. 23/25) e DIPJ (fls. 26). A DRJ julgou a manifestação improcedente por meio de Acórdão (fls. 41/43), mais precisamente sob a seguinte motivação: Neste aspecto, cabe dizer que tanto a Instrução Normativa RFB nº 903/2008, quanto a Instrução Normativa RFB nº 974/2009 que a sucedeu, ou ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que vigora atualmente, estabelecem que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Portanto, considerando que não mais havia tempo hábil para retificar a DCTF não há efeitos a produzir. (...) Ademais, cabe dizer que o interessado não trouxe aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente e por ela apontado. A empresa, após ter sido cientificada da decisão em 19/06/2017 (fls. 45), interpôs, em 19/07/2017 (fls. 48), recurso voluntário (fls. 50/67), por meio do qual reitera as alegações de defesa, questiona a premissa da DRJ quanto à necessidade de retificação das obrigações acessórias previamente ao despacho decisório, sustenta que houve violação ao princípio da verdade material e busca demonstrar, com base nos documentos contábeis e fiscais de fls. 74/248, que o crédito é legítimo. Subsidiariamente, pede o contribuinte a realização de perícia com base nos quesitos formulados às fls. 65/66. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.542 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902948/2012-78 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. A compensação objeto de análise não foi homologada pelo despacho decisório sob a única premissa de que o crédito informado já teria sido alocado a outro débito, não havendo saldo disponível suficiente. Quando da impugnação, o contribuinte alega que o crédito seria legítimo, conforme atestariam as DIPJ e DCTF que foram retificadas logo após o recebimento do despacho em questão. A DRJ, porém, manteve a não homologação por entender (i) que a retificação da DCTF em momento posterior ao início de procedimento fiscal não possui efeitos, bem como (ii) que o contribuinte não teria trazido aos autos prova cabal acerca do alegado direito creditório. Pois bem. Na linha da jurisprudência majoritária do CARF, a retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. O próprio Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, da Receita Federal do Brasil, já se manifestou no sentido de que “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. Quanto à comprovação do indébito propriamente dito, cumpre observar que o ônus da liquidez e certeza do crédito realmente é do contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Nessa situação particular, a Recorrente, conforme visto, apresentou como prova do crédito a sua DIPJ e DCTF Retificadora já em sede de manifestação de inconformidade, mas a DRJ entendeu que esses documentos seriam insuficientes diante da falta de apresentação do respectivo suporte contábil-fiscal. No recurso voluntário, e dentro daquilo que se denomina de dialética processual, a Recorrente, além de ter buscado melhor esclarecer a origem do indébito, qual seja, o equívoco de ter deixado de compensar (excluir), na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, os valores dos benefícios a ela concedido em razão da divulgação de propaganda eleitoral gratuita, anexa farta documentação em prol do direito creditório, a saber: - Doc. 1 – conciliações contábeis e balancetes (fls. 75/112); - Doc. 2 – conciliação das despesas e recolhimentos de IRPJ e CSLL (fls. 113/140); - Doc. 2B – Razões (fls. 141/146); Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.542 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902948/2012-78 - Doc. 3 – Lalur e DIPJ original e retificadora (fls. 147/246); e - Doc. 4 – Demonstrativos de apuração do crédito (fls. 247/248). Nesse contexto, uma vez afastado o fundamento do despacho decisório que não homologou o pleito da contribuinte, e inclusive para não caracterizar supressão de instância, entendo que devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi requerido. Caso a Delegacia de origem constatar que realmente houve pagamento a maior, e desde que este saldo não tenha sido utilizado em outros pedidos, a compensação deverá ser homologada no limite do crédito que assim for reconhecido. Conclusão Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720230/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.379, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.379, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.379, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 30 /2 01 2- 96 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720230/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.379, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720230/2012-96 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.379, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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8306169 #
Numero do processo: 13678.000989/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor o conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor o conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-17T18:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-17T18:15:57Z; Last-Modified: 2020-06-17T18:15:57Z; dcterms:modified: 2020-06-17T18:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-17T18:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-17T18:15:57Z; meta:save-date: 2020-06-17T18:15:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-17T18:15:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-17T18:15:57Z; created: 2020-06-17T18:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-06-17T18:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-17T18:15:57Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13678.000989/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.274 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente SANDRO BORGES REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor o conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 09 89 /2 00 8- 04 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.235,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 1/10/2008, fl. 5, em 24/10/2008 o contribuinte apresentou impugnação, fls. 1 a 3, arguindo, em síntese: • que todos os documentos solicitados pelo termo de intimação foram entregues à Receita Federal, na forma e tempo estabelecidos, conforme protocolo de entrega anexo; • que os recibos apresentados para a dedução das despesas médicas, atendem ao disposto na Lei n° 9.250, art. 8°, inciso II, alínea "a" e § 2°, incisos II e III; • que a afirmação do Auditor Fiscal de que o contribuinte "não comprovou a utilização dos serviços" não é procedente, já que os dados relativos à escolha do prestador e a patologia como diagnóstico, prognóstico, etiologia, metodologia e detalhes do tratamento dispensado são de foro particular, privativo e relacionados com a individualidade conforme previstos em nossa Carta Magna, que nos garante direito à liberdade, privacidade e individualidade; • que, quando o Sr. Auditor Fiscal diz "não comprovou o efetivo pagamento" não há procedência da afirmação pois, a forma de comprovação de pagamento prevista em lei é o recibo do prestador, bastando à Receita Federal checar as declarações de quem recebeu as importâncias; • que a afirmação do Sr. Auditor no sentido de que "os recibos estão incompletos e não informam o beneficiário do tratamento" não tem nenhuma procedência, visto que foram apresentados recibos relativos ao atendimento de seu filho e dependente Felipe Viana Reis no valor de R$ 9.600,00, pelos serviços médicos de fonoaudiologia prestados pela Dra. Valéria Mayra de Queiroz Preto, que estão de acordo com as determinações legais vigentes, além de recibos da mesma profissional, no valor de R$ 1.800,00, relativos ao tratamento do próprio declarante. Por derradeiro, esclarece que foram apresentados os recibos referentes ao atendimento do próprio contribuinte, no valor de R$ 4.000,00, pelo tratamento dentário feito pela Dra. Karina Mayra de Queiroz; • requer, finalmente, seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 30/03/2011, no acórdão 02-31.640, às e-fls. 28 a 31, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35 a 37, alegando, em síntese, que:  A legislação não veda o pagamento em espécie;  os recibos apresentados provas hábeis para comprovar as despesas médicas, vez que revestem-se dos requisitos legais; É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/04/2011, e-fls. 33, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/05/2011, e-fls. 35, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Assim, ainda que em principio, seja admitido como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, existindo dúvida quanto a materialidade do pagamento efetuado pelo sujeito passivo (ônus financeiro) e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional e/ou quanto ao beneficiário dos tratamentos, a Administração Tributária está autorizada a solicitar outros elementos de prova ao sujeito passivo. A dedução de despesas médicas e odontológicas na declaração da contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, entende-se que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de recibos e declarações, cabendo a este, se questionado pela Autoridade Administrativa, comprovar, de forma objetiva a prestação do serviço médico e o efetivo desembolso. Observe-se ainda que, nos recibos de fls. 11 a 18, novamente apresentados pelo contribuinte, não há qualquer indicação dos beneficiários dos tratamentos realizados, o que contraria o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, artigo 8°, inciso II, § 2°, inciso II. Portanto, tendo em vista que o sujeito passivo não juntou ao autos elementos subsidiários suficientes a comprovar que de fato suportou os desembolsos das despesas declaradas, como por exemplo as cópias dos cheques nominativos ou extratos bancários capazes de demonstrar a efetiva dos recursos despendidos, a glosa referente a essas deduções, no valor de R$ 15.400,00, deve ser mantida. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 12 a 19 há recibos idôneos, no valor global glosado de R$15.400,00, que são totalmente hábeis a comprovar as despesas médicas que foram deduzidas da base de cálculo do IRPF, motivo pelo qual afasto as glosas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da dedução em litígio. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 07). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 30/31). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000989/2008-04 direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720481/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que ocorreu no caso. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. ITR. ALÍQUOTA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota do ITR aplicada em cada exercício varia de acordo com o grau de utilização do imóvel rural apurado em cada ano, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável do imóvel.
Numero da decisão: 2201-006.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente constante do Laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal no percentual reconhecido como averbado pela autoridade lançadora e valor do VTN apresentado pelo laudo de avaliação apresentado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720395/2007-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que ocorreu no caso. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. ITR. ALÍQUOTA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota do ITR aplicada em cada exercício varia de acordo com o grau de utilização do imóvel rural apurado em cada ano, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente constante do Laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal no percentual reconhecido como averbado pela autoridade lançadora e valor do VTN apresentado pelo laudo de avaliação apresentado. O julgamento deste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 81 /2 00 7- 19 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720395/2007-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.220, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa lançada e juros de mora. Fundamentou o lançamento o fato de, pela documentação apresentada, não ficar comprovada a isenção relativas às áreas declaradas como preservação permanente e utilização limitada e o Valor da Terra Nua foi alterado com base nas informações constantes no laudo apresentada pela contribuinte. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, fazendo-o, em síntese, através das alegações de que: i. Com referência a isenção da área de reserva legal, cumpriu a legislação em vigor, averbando a área na matrícula do imóvel em 1996, anteriormente ao exercício de 2003; ii. o fisco não tem amparo legal para exigir o ADA, pois o STJ apreciou a matéria, concluindo pela desnecessidade de apresentação do documento para fruição do benefício fiscal, inclusive transcreveu ementas de vários julgados dessa Corte; iii. o auto de infração é nulo porque foi considerado o valor, mas sem considerar as benfeitorias existentes e atividade agropecuária, no imóvel, apenas mata nativa, o que reduziria o valor da terra nua; iv. o grau de utilização de 14,0%, com aplicação da alíquota de cálculo de 20% não pode prevalecer, porque não foram consideradas as áreas de preservação permanente, utilização limitada e a área de manejo sustentado averbadas na matrícula do imóvel; v. por derradeiro, requer reconhecimento da isenção relativa às áreas de preservação permanente, reserva legal e revisão do valor da terra nua ou o valor informado no laudo de avaliação. Quando da apreciação do caso, o colegiado a quo julgou procedente a autuação, com os seguinte fundamentos, extraídos do acórdão prolatado: Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Por expressa determinação legal, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Deve ser mantido o valor da terra nua informado no laudo apresentado pelo contribuinte no atendimento ã intimação, quando não for apresentado outro documento na fase impugnatória para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. O Recorrente, devidamente intimado da decisão de primeira instância, apresentou o recurso voluntário de alegando: a) necessidade de reconhecer a área de preservação permanente; b) necessidade de reconhecer a área de reserva legal; c) ilegalidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental para o cálculo do ITR; d) dos critérios para apuração do Valor da Terra Nua; e e) aplicação da alíquota. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.220, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Área de preservação permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso em questão, a recorrente apresentou laudo técnico e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica atestando a existência da Área de Preservação Permanente reconhecida de 542,5618ha. Sendo assim, deve ser reconhecida a Área de Preservação Permanente de 542,5618ha, devidamente reconhecida por meio de laudo. Reconhecimento da área de reserva legal. A área de reserva legal é aquela localizada no interior de uma propriedade rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, conforme determina o Código Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Florestal, Lei 4.771/65, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001: "III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou passe rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória na 2.166-67, de 2001)” Com relação às Áreas de Reserva Legal e a dispensa do ADA, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verificamos que há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador. Para o caso, verifica-se as seguintes averbações: Av. 1/5.033. Em 14 de março de 2.002. IBAMA: Pelo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL – datado de ...., fica firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Superintendência Estadual em Mato Grosso, e a firma: PALMASOLA, no Município de Juara – MT, declara que a floresta ou forma de vegetação, existente na área de 4987.6634 ha., relativos a 50% do total da propriedade que é de 9.975ha e 3.268m2, compreendidos no limite abaixo indicado, fica GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO IBAMA. A declarante na condição de atual proprietária do imóvel, está ciente de que, de acordo com o Parágrafo único do artigo 44 da Lei n°4.77l/65 e Parágrafo l° do artigo 8° do Decreto n° l.282/94, tendo em vista o que dispõe a portaria n° 048 de 10.07.95, fica veda a alteração da área destinada à Reserva Legal, nos casos de transmissão a qualquer título, ou desmembramento desta, comprometendo-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Av.5/5.033. Em 21 de maio de 2003: retificação de Averbação de Reserva Legal para 7.980,0ha Tal fato é reconhecido pela própria autoridade lançadora conforme consta do seguinte trecho: Complemento da Descrição dos Fatos: 1. Da Área de Reserva Legal: Para o exercício de 2003, consta averbação de 50% da área total referente a Reserva Legal, já para os exercícios de 2004 e 2005, consta 80%. Entretanto, Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título. (Enquadramento Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §l°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). Sendo assim, analisando os presentes autos, verifica-se que para o ano de 2003 a Área de Reserva Legal a ser reconhecida é a de 4.987,6634ha, que corresponde à 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel. E para os exercícios de 2004 e 2005 devem ser de 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel que corresponde a 7.980,2614ha. Dos critérios para apuração do Valor da Terra Nua Inicialmente, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida que, em tese, justificaria a não aceitação do valor da terra nua constante no laudo apresentado pelo recorrente: 41 Com referência à valoração da terra nua, constaram na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento todas as informações constantes do Laudo de Avaliação de Imóvel apresentado pela contribuinte e o valor considerado para o imóvel no lançamento teve por base o valor indicado no documento para 2003, em R$ 2.699.715,10, baseado nas opiniões coletadas e levantadas, considerando a situação de mercado da região de localização da propriedade. A autoridade fiscal rejeitou os valores especificados à fl. 30 do Laudo anexado ao processo n° 10183120481/2007-19, para os exercícios em análise, porque foram utilizados fatores de homogeneizaçâo, os quais culminaram na redução da média inicialmente informada. É de ser frisado que se o proprietário de imóvel rural entender que seu imóvel possui VTN menor que o tributado, a legislação faculta a autoridade administrativa efetuar a revisão deste, desde que com base em Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação, que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Por outro lado, o laudo apresentado preenche os requisitos exigidos pela legislação do ITR e que foi pedido ao contribuinte quando de sua intimação: - Laudo de avaliação do imóvel. conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. No caso em questão, o laudo apresentado pela recorrente é perfeitamente aceitável e está nos termos da legislação de regência acima mencionada. Sendo assim, devem ser aplicadas ao presente caso, a conclusão constante do laudo nos seguintes termos: Ao avaliarmos o valor do imóvel verificamos que a media do valor de venda por hectare da Fazenda Palmasola seria em 2.003, igual a: Vv (médio) = 126,28/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 126,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da terra é de R$ R$ 1.256.900,00; em 2004, igual a: Vv (médio) = 136,00/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 136,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da terra é de R$ R$ 1.356.650,00; em 2005 igual a: .Vv (médio) = 154,00/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 154,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da. terra é de R$ R$ 1.536.200,00. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Aplicação da alíquota A alíquota a ser aplicada ao caso, leva em consideração o grau de utilização do imóvel leva em consideração a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, para esta análise, as áreas isentas “ajudam” a reduzir o grau de utilização, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A obtenção do Grau de Utilização é importante, pois a alíquota aplicável incidirá sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996, de acordo com o quadro abaixo: Portanto, a glosa de áreas declaradas como utilizadas na atividade rural altera o grau de utilização do imóvel. Para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o recorrente deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização e que, no caso, preservação permanente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente de 542,5618ha, constante do laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal de 4.987,6634ha e o valor do VTN de R$ 126,00/ha apurado pelo laudo de avaliação apresentado. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente constante do Laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal no percentual reconhecido como averbado pela autoridade lançadora e valor do VTN apresentado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725017/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-08T18:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-08T18:54:05Z; Last-Modified: 2020-06-08T18:54:05Z; dcterms:modified: 2020-06-08T18:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-08T18:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-08T18:54:05Z; meta:save-date: 2020-06-08T18:54:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-08T18:54:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-08T18:54:05Z; created: 2020-06-08T18:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-08T18:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-08T18:54:05Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.725017/2015-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.472 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente CANDIDO TAVEIROS DA SILVA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 50 17 /2 01 5- 90 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.725017/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.725017/2015-90 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.725017/2015-90 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.725017/2015-90 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8321352 #
Numero do processo: 11020.900145/2008-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL EM CONTENCIOSO ACERCA DE DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência apresenta decisão acerca de aplicação do princípio da verdade material em face de sujeito passivo que deixou de intimado a comprovar seu direito creditório antes da não-homologação da compensação, diversamente do acórdão recorrido no qual o sujeito passivo não atendeu às intimações que lhe forma dirigidas.
Numero da decisão: 9101-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL EM CONTENCIOSO ACERCA DE DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência apresenta decisão acerca de aplicação do princípio da verdade material em face de sujeito passivo que deixou de intimado a comprovar seu direito creditório antes da não-homologação da compensação, diversamente do acórdão recorrido no qual o sujeito passivo não atendeu às intimações que lhe forma dirigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 45 /2 00 8- 56 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 Trata-se de recurso especial interposto por FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S/A ("Contribuinte", e-fls. 934/951) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-000.857 (e-fls. 920/926), na sessão de 16 de março de 2012, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO. Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos atributos de liquidez e certeza. A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas, impedem, no caso, a existência da certeza do suposto direito creditório pretendido. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e modo devido, a necessária retificação de suas declarações, não sendo possível, assim, a admissão da compensação pretendida. O litígio decorreu da não homologação de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada em 03/11/2006 para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2004, porque não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma DIPJ para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na DCOMP. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação (e-fls. 635/643). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, porque a contribuinte não promoveu a retificação da declaração, apesar de intimada por reiteradas vezes, o que evidenciaria a incerteza dos créditos utilizados e a regularidade do ato de não-homologação (e- fls. 920/926). Cientificada em 05/07/2012 (e-fls. 931/932), a Contribuinte interpôs recurso especial em 19/07/2012 (e-fls. 934/951) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 954/957, do qual se extrai: A recorrente argumenta, em síntese, que a jurisprudência administrativa diverge do acórdão recorrido ao entender que comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Indica como paradigma o Acórdão nº 101-96.829, proferido em 27/06/2008, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Posto isso, passo à análise dos pressupostos recursais, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009, in verbis: [...] Para análise do recurso, transcrevo as ementas dos acórdãos paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 101-96.829 COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. De outra parte, está consignado na ementa do acórdão recorrido, igualmente no que pertine ao exame do aspecto questionado: Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO. Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos atributos de liquidez e certeza. A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas, impedem, no caso, a existência da certeza do suposto direito creditório pretendido. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e modo devido, a necessária retificação de suas declarações, não sendo possível, assim, a admissão da compensação pretendida. Trata-se da mesma matéria analisada no acórdão paradigma e no acórdão recorrido, com conclusões distintas. A conclusão do acórdão paradigma é a de que comprovado o erro no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, por documentação hábil e idônea, deve prevalecer a verdade material e ser admitida a compensação. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento que em que pese ser indiscutível a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ, a inércia da interessada em regularizar as inconsistências impede o reconhecimento da compensação. Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Aduz a Contribuinte que passou por processo de cisão parcial no ano-calendário 2004, apresentando DIPJ de Situação Especial, sendo que a última retificação do documento ocorreu em 16 de julho de 2008, e posteriormente apresentando a DIPJ correspondente ao período restante, na qual apurou o saldo negativo utilizado em compensação. Em manifestação de inconformidade, informou que houve erro no preenchimento da DIPJ, sendo menor o lucro real que deveria ter sido declarado e, por consequência, maior o saldo negativo, correspondente ao que informado na DCOMP, promovendo-se a retificação da DIPJ em 18/04/2008. Como suas justificativas não foram aceitas, o mesmo se verificando em sede de recurso voluntário, caracterizada estaria a divergência em face do paradigma indicado, no qual admitiu-se que comprovado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Discorda do não reconhecimento do crédito fundado em não atendimento de questões formais, porque as DIPJ´s que continham erros forma retificadas e aceitas pela autoridade fiscal, conforme registrado no voto do relator do processo, e a jurisprudência do CARF reconhece o direito às empresas no caso de erros formais. Pede, assim, que a verdade material prevaleça sobre a verdade formal, reconhecendo-lhe o direito em compensar o crédito informado na DIPJ retificadora para o período de março a dezembro de 2004, bem como pelo fato do erro do preenchimento da PER/DCOMP foi somente em relação ao período de apuração do crédito, que tem conteúdo essencialmente formal. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/10/2014 (e-fls. 958), e retornaram em 13/11/2014 com contrarrazões (e-fls. 959/968) na qual a PGFN argumenta que as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Discorre sobre a Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 legislação de regência, defende que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, e aduz que: Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar- se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. Da leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação sob pena de invalidação do procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Ocorre que a decisão de primeira instância considerou como não comprovado o direito creditório. Ora, se as alegações do contribuinte de pagamento indevido somente chegaram ao conhecimento da SRF em sede de manifestação de inconformidade, a despeito das reiteradas intimações expedidas para que contribuinte retificasse sua DIPJ ou retificasse a DCOMP, já se demonstra que esses créditos não eram líquidos e certos quando do pedido de compensação. Não se admite que durante o iter procedimental, o direito creditório invocado adquira esses atributos da liquidez e certeza. O procedimento da compensação, nesse ponto, equipara-se, por assim dizer, ao do mandado de segurança, que também exige direito líquido e certo. Ou seja, exige demonstração de plano. Eventuais correções de inexatidões materiais são autorizadas, assim como o são até mesmo em atos judiciais como as sentenças, em virtude de não se entenderem tais como inovações. Porque se houver inovação, em face do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 17, esta deve ser rechaçada. Logo, é de se ver que não se trata de direito creditório líquido e certo à toda evidência, se necessária dilação probatória para sua demonstração. Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que não tendo sido demonstrada de plano a existência do suposto crédito informado na DCOMP, não podem eles ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. Observa que princípios como o da verdade material devem ser aplicados com cautela e respeito ao princípio da legalidade, de modo que uma DCOMP sem comprovação contemporânea do crédito enseja inovação da lide e inobservância ao ônus da prova que é imposto ao sujeito passivo. Entende que a compensação não demanda dilação probatória, exige demonstração de plano e, assim não sendo, não se trataria de direito líquido e certo. Logo, a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe são pertinentes, não pode ser admitida, razão pela qual pede que seja mantido o acórdão recorrido. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 Embora a PGFN não conteste o conhecimento do recurso especial, em sua abordagem de mérito destaca que a Contribuinte, apesar das reiteradas intimações que lhe foram dirigidas, somente deduziu as alegações de erro por ocasião da manifestação de inconformidade apresentada contra a não-homologação da compensação. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido pauta-se na inércia preliminar da Contribuinte para afirmar a prevalência da incerteza dos créditos originalmente informados na DCOMP: Analisando as circunstâncias específicas tratadas nos presentes autos, verifica-se que toda a discussão mantida refere-se à inconsistência de informações a respeito do pretenso direito creditório utilizado pela contribuinte para fins das compensações manejadas a partir das PER/DCOMP”s nº 27531.35023. 031106.1.7.025385 e n° 35857.80780.031106.1.7.028440. Da análise efetivada, verifica-se que, reiteradas vezes, a contribuinte, mesmo tendo sido efetivamente intimada para providenciar a retificação das declarações apresentadas (ora DIPJ‘s, ora as PER/DCOMP’s) manteve-se inerte, passando a promove-las a destempo, o que, a rigor, teria então acarretado a negativa de homologação apontada. Nas alegações apresentadas pela recorrente, verifica-se que, indubitavelmente, não se discute, no caso, a ocorrência do erro apontado em sua DIPJ, não se tendo verificado, entretanto, nenhum ato da contribuinte – em que pese ter sido para isso efetivamente intimada , com vistas à regularização das inconsistências, não se podendo, assim, admitir a desconstituição das circunstâncias da forma como pretendido. Conforme apontado pela r. decisão recorrida, a circunstância constante nos presentes autos é decorrente de erro exclusivamente imputável à contribuinte, que, não atentando para a inclusão das válidas e adequadas informações em suas declarações/manifestações fiscais, impediria, no caso, a constatação de certeza do pretenso direito creditório apontado, afastando, assim, a possibilidade de efetivação da compensação pretendida, com base nas respectivas disposições de regência. Sobre o assunto, nunca é demais destacar, a respeito do assunto, as expressas disposições do art. 170 do CTN, onde especificamente resta apontado: [...] Especificamente relacionado ao regramento federal entabulado em torno da efetivação da compensação entre débitos e créditos de natureza tributária, destacam-se as disposições atuais do art. 74 da Lei 9.430/96, que, a esse respeito, assim destacam: [...] Nesses termos, sendo incontroverso nos autos a efetiva intimação da contribuinte para a regularização dos registros de sua DIPJ e/ou das informações lançadas nas PER/DCOMP’s emitidas, e, também, a sua respectiva inércia, imperioso se faz, no caso, o reconhecimento da incerteza dos créditos apontados na compensação pretendida, estando, assim, perfeitamente adequada a negativa de homologação apontada pela autoridade fazendária de origem. Diante disso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário oferecido, mantendo-se, assim, integralmente, a r. decisão recorrida. Melhor situando, no presente caso a Contribuinte apresentou DCOMP informando utilizar saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (exercício 2005), formado por retenções na fonte e pagamentos de estimativas (e-fls. 02/06), mas foi intimado, por duas vezes, a esclarecer incompatibilidades entre as informações prestadas em DCOMP e DIPJ. Na primeira intimação (e-fls. 10/11), a Contribuinte foi intimada de que fora localizada mais de uma DIPJ ativa para o período de apuração do saldo negativo informado na PER/DCOMP, sendo uma para o período de 01/01/2004 a 29/03/2004 e outra de 30/03/2004 a Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 31/12/2004. Solicitou-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. A segunda intimação (e-fls. 12/13) exigiu as mesmas providências e foi cientificada à Contribuinte em 02/04/2007. Em 20/03/2008, quase um ano depois da segunda intimação, foi emitido o despacho decisório de não homologação da compensação com a seguinte motivação (e-fls. 14): Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ 1: 01/01/2004 a 29/03/2004 DIPJ 2: 30/03/2004 a 31/12/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 192.540,85. Somente em 29/04/2008 a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que errara ao informar o saldo negativo na DIPJ do ano de 2005, entregue na data de 31/10/2006, com o nº de recibo 04.30.61.31.55-52, devido a erro na apuração do lucro real do período. Naquela ocasião, juntou a DIPJ retificadora apresentada em 18/04/2008. Na referida DIPJ retificadora observa-se que o período de apuração seria o de 30/03/2004 a 31/12/2004, mas nada acerca da apresentação de duas DIPJ, em razão da cisão, foi mencionado na manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de 1ª instância, aliás, constatou que a Contribuinte retificou as duas DIPJ apresentadas para o exercício de 2005, e assim concluiu: 16. Como visto, a legislação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, é imprescindível a verificação da certeza e liquidez do crédito do contribuinte para estar autorizado à compensação com débitos existentes, para fins de se admitir a aplicação das disposições da lei 9430/96. 17. A interessada retificou: 17.1. a DIPJ referente ao período de 01/01 a 29/03/2004, entregue originalmente em 21/06/2006 (ND/1287317), em 09/10/2006 (ND/1295560), sendo esta cancelada por envio de nova retificadora em 16/07/2008 (ND/1323280), que se encontra liberada — esta última retificação de DIPJ foi efetuada após a interessada tomar ciência do despacho decisório. 17.2. a DIPJ referente ao período de 30/03 a 31/12//2004, entregue originalmente em 30/06/2005 (ND/1155101), em 31/10/2006 (ND/1336498), sendo esta cancelada por envio de nova retificadora em 18/04/2008 (ND/1368874), que se encontra liberada - esta última retificação de DIPJ foi efetuada após a interessada tomar ciência do despacho decisório. 18. A retificação da declaração deve ser de iniciativa do sujeito passivo antes de notificado do lançamento: intimada pela Intimação n° 676031653 para retificar as DIPJ do exercício de 2005 em 26/03/2007, a interessada nada fez. Portanto, a retificação das DIPJ efetuadas após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação é vedada pela legislação e não é hábil para dar a certeza e a liquidez necessárias ao crédito para que seja ele passível de compensação. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 19. De todo o exposto, voto no sentido de não dar provimento A manifestação de inconformidade da interessada e não homologar as DCOMP n° 27531.35023.031106.1.7.02-5385 e n° 35857.80780.031106.1.7.02-8440. Em consequência, somente em recurso voluntário a Contribuinte esclarece a cisão ocorrida e passa a contestar o não reconhecimento do crédito pelo não atendimento de questões formais. O paradigma nº 101-96.829, de outro lado, manifesta-se contra a prevalência da verdade formal, mas frente a uma situação fática na qual a Contribuinte apresentou sua escrituração para demonstrar a origem do crédito utilizado em compensação e a sua efetiva utilização, sem ter sido previamente intimada a tanto. Veja-se o que consta de seu voto condutor: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se observa na leitura do relatório, o ora Recorrente insiste nos argumentos apresentados em sua peça inicial de defesa, alegando que deveria prevalecer a verdade dos fatos e que os documentos que apresentara foram suficientes para comprovar a existência de crédito passível de utilização para compensar o débito em exame. Com relação à prova que exige o Fisco para aceitar a tese de erro material, vale transcrever as informações da Recorrente em sua manifestação de inconformidade: "De fato, em 14.02.03, foi apresentado o pedido de compensação ... registrando, equivocadamente, um crédito de IRPJ e de CSLL do ano-base 1998/99. Esse o erro material incorrido pela ora impugnante, uma vez que o crédito possuído correspondia ao IRPJ e a CSLL do ano-base 2001. Não obstante referido erro constante da Declaração de Compensação, a contabilidade da empresa evidencia a detenção, à época, do crédito de 1RPJ e de CSLL do ano-base de 2001, crédito este que foi o, efetivamente, compensado. "Da análise do razão analítico de 31.12.02 ... infere-se que: a. o crédito a compensar referia-se a 2001 e não a 1998/99, como, equivocadamente, constou da Declaração de Compensação; b. o equívoco da Declaração de Compensação torna-se evidente com a simples comparação com os registros contábeis; c. o equívoco da Declaração de Compensação não implicou prejuízo ao Fisco, uma vez que havia crédito a compensar". (fls. 166/167) Conforme constatado em referidos documentos, as alegações apontadas pelo contribuinte são de fato verdadeiras e traduzem-se em erros materiais ocorridos no preenchimento da declaração e de seu posterior pedido de retificação (fls. 142/143). Como entende este Conselho de Contribuintes "a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade" (Ac. 108-07.418). A Recorrente conseguiu demonstrar que sua escrita fiscal refletia realidade diferente daquela constante da declaração de compensação em exame — o que somente se justifica pelo equívoco de preenchimento —, pois que havia o registro de detenção de crédito em valor suficiente para compensar o débito em exame. Note-se que o Sistema Tributário é orientado por princípios e deve ser examinado de forma geral (interpretação sistemática e teleológica) para que se possa fazer a Justiça Fiscal. Nestes termos, relevante o argumento de que não houve prejuízo ao Fisco — e por conseqüência, a cobrança do débito com juros e multa levaria ao enriquecimento sem causa. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 No mais, a atualização do sistema de lançamento por homologação, com criação de novas declarações e a modificação constante para ajustes que facilitem o controle informatizado justificam os inúmeros equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento de DIPJ, DCTF, DACON, DARF, PER/DCOMP, etc. Cabe à fiscalização, assim, diante de uma declaração que contenha erros, intimar o contribuinte para que apresente suas justificativas, como ocorreu no caso em exame e, diante desta, corrigir os erros materiais ou exigir os débitos que não possam ser ilididos. Essa a orientação que se pode apreender dos artigos 145, I, c/c 149, IV do Código Tributário Nacional e art. 32, do Decreto n° 70.235/72, concedendo-se Poder à autoridade administrativa de revisar a declaração do contribuinte para alcançar a verdade dos fatos ou quando aquela contiver erro. Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11). Esta, também, a lição que nos traz a melhor doutrina do Mestre Aliomar Baleeiro, citada pelo Recorrente, que transcrevemos: "O erro grosseiro do declarante, como o de operações aritméticas, engano na classcação de rendimento, etc., pode ser considerado e corrigido ex officio pela autoridade, ainda que o sujeito passivo não se apresse a pedir-lhe isso. (...) "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, §1°). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito". In "Direito Tributário Brasileiro", atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, Ir edição, Ed. Forense, RJ, 1999. Portanto, embora a formalização do pedido efetuado pelo contribuinte não tenha sido procedido de acordo com os atos administrativos emanados, não há como deixar de reconhecer os erros de fatos procedidos pelo contribuinte quando da formalização de seu pedido, eis que no processo administrativo, deve, acima de tudo, prevalecer a verdade matéria dos fatos e, nesse sentido, merece ser apreciado o pedido de acordo com as informações constantes do processo. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para deferir a manifestação de inconformidade, determinando o retomo do processo a unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o pedido de compensação, considerando os créditos existentes nos anos-calendário 2000 e 2001. (negrejou-se) O paradigma, nestes termos, não demanda comprovação prévia do direito creditório, mas imputa ao Fisco o dever de verificar eventuais incompatibilidades entre as declarações antes de negar o reconhecimento do crédito utilizado em compensação. Como o sujeito passivo, naquele caso, não havia sido intimado a tanto, seguindo-se a apresentação de justificativas apenas por ocasião da manifestação de inconformidade, o Colegiado entendeu por deferi-la, determinando o retomo do processo a unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o pedido de compensação, considerando os créditos existentes nos anos- calendário 2000 e 2001. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.900145/2008-56 Diversamente, no presente caso, a Contribuinte deixou de atender às intimações que lhe foram dirigidas, prestou esclarecimentos parciais em manifestação de inconformidade, e apenas em recurso voluntário os complementou, mas ainda assim apenas para reiterar a apresentação de DIPJ retificadora, com o objetivo adicional de refutar uma segunda incompatibilidade que poderia ser identificada entre o valor do crédito informado em DCOMP e aquele que constava da DIPJ então afirmada como correspondente ao saldo negativo utilizado. Há significativas dessemelhanças entre as condutadas apreciadas nos acórdãos comparados. Em consequência, não é possível inferir como decidiria a 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte se estivesse frente às circunstâncias verificadas nestes autos. E, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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