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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6477029 #
Numero do processo: 10580.725744/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.154  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.154  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.154  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.154  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11060.720711/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Devendo ser analisada os valores das parcelas individualmente para eventual cobrança de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arraes Egypto, Márcio de Lacerda Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720711/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.  No  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o  regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem  declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu  que  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  Devendo ser analisada os valores das parcelas individualmente para eventual  cobrança de imposto de renda.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 07 11 /2 01 2- 58 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arraes  Egypto,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11060.720711/2012­58  Acórdão n.º 2401­004.454  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 09/01/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2009,  Ano­Calendário  2008,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em virtude de  ação  judicial  federal,  no valor de R$ 76.018,17  (setenta  sete  mil, dezoito reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular em razão de sua aposentadoria.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA) provenientes de aposentadoria concedida em 20/07/2006. Confira­se:  “Informa  que  teve  aposentadoria  concedida  via  judicial,  com  inicio  de  vigência  a  partir  de  06/10/1998,  cuja  carta  de  concessão  fora  emitida  em  20/07/2006,  fato  esse  que  veio  a  gerar  pagamento  de  parcelas  devidas  em  atraso  pela  previdência, que foram devidamente acrescida de juros de mora  e correção monetárias legais, no valor de R$ 76.018,17 (sessenta  e seis mil, dezoito reais e dezessete centavos).  Tal  valor  em atraso  fora­lhe  pago,  através  de  precatório,  pela  Caixa  Econômica  Federal  em  18/02/2008,  dos  quais  fora  abatido  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  n  valor  de  R$  2.280,55, sendo que o beneficiário ainda efetuara o pagamento  de honorários advocatícios no valor de R$ 15.203,63  (....)  Logo  carece  de  amparo  legal  a  cobrança  que  esta  sendo  efetuada  pela  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  contribuinte, que, pelo histórico das suas declarações de renda,  tem sido fiel em suas declarações (sic) nada omitindo”   A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador  (BA) manteve  parcialmente o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  do  imposto  ocorre  no  mês  em  que  forem  pagos, mesmo quando pagos acumuladamente.  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS  ADVOCATÍCIAS.  Excluem­se  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  via  judicial  as  despesas  advocatícias  comprovadas.”  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  “A impugnação foi apresentada com observância do prazo  estabelecido  no  artigo  15  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito.  Mesmo no caso de rendimentos pagos acumuladamente, o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  no  mês  do  pagamento  efetivo,  incluindo  os  juros  e  atualização  monetária, como dispõe art. 56 do Decreto n° 3.3000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis:  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros  e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).  O contribuinte alega que recebera rendimentos líquidos de  R$  58.433,99,  mas  a  base  tributável  são  os  rendimentos  brutos,  que  incluem  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  neste caso de R$ 2.280,55.  Quanto  às  despesas  advocatícias  de  R$  15.203,63,  comprovadas pelo recibo de fls. 44 e guias bancárias às fls.  43,  apesar  do  autuante  excluí­las  no  seu  relatório,  calculando  rendimentos  tributáveis  a  declarar  de  R$  60.814,54, nos cálculos do imposto considerou omitidos os  rendimentos  brutos  de R$ 76.018,17,  deixando de  deduzir  esta parcela.  Cabe, assim, retificar o lançamento, como a seguir: (...)  Por  estas  razões,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  manter  a  exigência  do  imposto  suplementar de R$ 10.511,66.  Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, alegando que:  “Preliminarmente,  há  que  ser  verificado  se  o  valor  devido,  na  competência em que deveria ter sido paga era tributado ou não.  Caso fosse o tributo a ser cobrado deveria ser calculado sobre o  valor devido na ocasião e com a alíquota da época e não após  sofre  correção monetária  e  acréscimo de  juros,  pois  o  imposto  de  Renda  Pessoa  Física  somente  incide  sobre  rendimentos  e  proventos,  ou  seja,  sobre  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  que  não  tenha  natureza  indenizatória,  com  in  casu,  uma  vez  que  os  juros  de  mora  decorrentes  da  decisão  judicial  condenatória  possuem  natureza  indenizatória,  pelo que não incide imposto de renda.   Para  fins  de  identificar  o  imposto  de  renda  sobre  a  verba  recebida  acumuladamente  (por  força  de  decisão  judicial)  a  incidência  do  tributo  deve  ocorrer  nas  datas  respectivas,  obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF  da época, apurando­se o valor do  imposto de  renda através do  refazimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  respectivo.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11060.720711/2012­58  Acórdão n.º 2401­004.454  S2­C4T1  Fl. 4          5  (....)  O  recorrente,  não  pode  ser  prejudicado  e  indevidamente  cobrado  pela Receita Federal,  quando  não  existiu  e  não  existe  FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA sobre as parcelas  pagas pelo INSS, de forma acumulada, não pode incidir Imposto  de  Renda,  uma  vez  que  as  parcelas  mensais  estão  fora  do  alcance de tributação, por não alcançarem o mínimo a pagar o  IR.  Assim,  se  os  rendimentos  são  pagos  acumulativamente,  devem ser observados os valores e não o MONTANTE GLOBAL  AUFERIDO.”  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  23/12/2012,  conforme  AR  às  fls.  65,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  19/01/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva,  no  valor  R$  76.018,17  (setenta  sete  mil,  dezoito  reais  e  dezessete  centavos),  recebidos pelo titular.   A  recorrente  apresentou  com  a  impugnação  cópia  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  pagamento  dos  proventos,  comprovando  que  se  trata  de  proventos  recebidos  acumuladamente em virtude de atualização de sua Aposentadoria.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Em  razão  do  exposto,  o  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A reprodução de decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11060.720711/2012­58  Acórdão n.º 2401­004.454  S2­C4T1  Fl. 5          7  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por outro giro, o Código Tributário Nacional em seu artigo 149  prevê  a  prerrogativa  do  Fisco  de  rever  o  lançamento.  Assim,  como  a  época  do  Lançamento  em  questão  não  existia  o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de maneira que possa aplicar no cálculo do tributo  devido o critério adotado pelo Supremo. Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. AP LICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O Imposto  de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes  à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é legítima  a  exigência  do imposto  de  renda  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão  nº  2202­ 003.193,  Processo  nº  11080.731461/2013­24,  rel.  Conselheiro  Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11060.720711/2012­58  Acórdão n.º 2401­004.454  S2­C4T1  Fl. 6          9  Assim, devem ser levados em consideração os valores mensais para possível  incidência do imposto de renda e analise de isenção.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 12466.722063/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, anexo aos autos de infração, descaracteriza a arguição de nulidade das autuações por incompletude da motivação. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savixx. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722063/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.368  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRA  Recorrente  SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. E OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO EM MULTA.  Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta de  terceiros a causar dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  PESSOA QUE CONCORRA OU SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO. POSSIBILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA.  A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  descaracteriza  a  arguição  de  nulidade  das  autuações por incompletude da motivação.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 63 /2 01 3- 55 Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     2 Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos Recursos Voluntários. Vencidos  os Conselheiros Domingos  de  Sá  e Walker  Araújo,  Relator,  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  excluíam  do  polo  passivo  a  empresa  Savixx. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WALKER ARAUJO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para cobrança do débito no valor de R$  760.689,08,  relativo  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas por meio das DI´s abaixo especificada, nos  termos do  §3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº  10.637/2002, c/c o inciso III, do artigo 81, da Lei nº 10.833/2003.  Nº DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR ADUANEIRO  0915404073  05/11/09  06/11/09  4.913,18  0915410146  05/11/09  06/11/09  64.278,25  0915505341  06/11/09  09/11/09  237.928,37  1000258990  06/11/09  06/01/10  116.197,28  1002115550  08/02/10  09/02/10  98.279,52  1005626695  07/04/10  08/04/10  17.281,87  1005630110  07/04/10  08/04/10  185.457,33  1005630730  07/04/10  08/04/10  36.353,28  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 3          3 TOTAL  760.689,08  Foram  incluídas  no  polo  passivo  do  processo  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.,  na  qualidade  de  devedora  principal;  e  as  empresas  Felix  Serviços  Administrativos Ltda. ­ ME e Rossio 14 Materiais de Construção Ltda. ­ EPP, nos termos do  artigo  1241,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  dos  artigos  1062  e  6743,  do  Decreto  nº  6.759/2009.  A  motivação  e  o  fundamento  para  imputar  responsabilidade  as  referidas  empresas  consta  do  relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  02­91.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  que  embasaram  o  lançamento  foram  realizadas  da  seguinte forma4:  1. Com base  na  investigação  sobre Declarações  de  Importação  (DI)  onde  a  FELIX  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  (doravante  FELIX),  CNPJ  nº  09.518.724/0001­04,  figurou como encomendante,  identificaram­se as  infrações de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  as  quais  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias. As DI  investigadas foram registradas por dois  importadores distintos:  SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  (doravante  SAVIXX),  CNPJ  nº  28.477.685/0001­80,  e  LOG  TRADING  &  SUPPLY  CHAIN  LTDA  (LOG  TRADING), CNPJ nº 08.997.092/0001­38. Assim, houve necessidade de  se  lavrar  vários  Autos  de  Infração,  segregados  por  importador  e  demais  sujeitos  passivos  identificados.  No  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  ao  respaldo  do  MPF  Nº  0727600­2013­00344  (MPF  0727600  2013  00344  SAVIXX),  emitido  em  face  da  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  foram  autuadas  operações  de  importação registradas pela SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.  2. A fiscalização apurou que a empresa FELIX figurou como encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as  mercadorias  eram  pré­ destinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias,  mas  que  se  mantiveram  ocultos  nas  operações.  3. A Alfândega do Porto de Vitória (ALF/Porto Vitória) durante procedimento  especial de controle aduaneiro aplicado à DI nº 10/0436924­9 constatou indícios de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a                                                              1 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    2 Art. 106. É responsável solidário:  IV  ­  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.281, de 2006, art. 12);    3 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ...  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).    4 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     4 capacidade econômico­financeira da empresa FELIX, decidindo pelo procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/2002,  conforme  determina  a  IN  RFB 1.169/2011, art.8º.  4. Na importação registrada através da referida DI foi constatada a ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (doravante  PIASTRELLA), CNPJ nº 02.069.769/0001­91, mediante fraude ou simulação, pela  interposição fraudulenta de terceiro,  infração considerada dano ao Erário e punível  com a pena de perdimento das mercadorias, conforme art. 23, inc. V e §§ 1º e 2º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976. Por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal  nº  12466.721744/2011­34  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  (aparelhos  de  ar  condicionado). A DI  em questão  foi  registrada  pela  importadora  SAVIXX,  para  suposta  revenda  à  encomendante  pré­ determinada  FELIX.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  real  compradora  responsável pela importação foi a oculta PIASTRELLA, uma loja da rede varejista  AMOEDO,  do  estado  do  Rio  de  Janeiro,  uma  das  maiores  do  país  no  ramo  de  materiais de construção.  5.  Constatou­se  que  a  PIASTRELLA  e  outras  empresas/lojas  da  REDE  AMOEDO  bancaram  a  atuação  da  interposta  FELIX  com  créditos  em  sua  conta  bancária  no  valor  total  de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abr/2010.  Somente  da  PIASTRELLA,  havia  nove  créditos  que  totalizam  R$  1.461.000,00. A FELIX, regularmente intimada, recusou­se a explicar e a comprovar  a motivação e a origem desses créditos, que eram efetuados sempre que ocorria um  débito  de  valor  semelhante  em  sua  conta.  Os  procedimentos  de  investigação  identificaram  a  origem  dos  créditos  (empresas/lojas  da  rede  AMOEDO)  que  bancaram toda a atuação da FELIX.  A fiscalização anexou ao presente Auto de Infração cópias de documentos do  processo nº 12466.721744/2011­34 (Doc B, Doc C, Doc E, Doc F, Doc G, Doc H,  Doc K, Doc L, Doc M e Doc O), referentes ao Procedimento Especial de Controle  Aduaneiro  aplicado  à  DI  nº  10/0436924­9  e  que  possuem  estrito  relacionamento  com as infrações investigadas e constatadas no presente caso.  Segundo apurou a fiscalização, a empresa FELIX ocultou outras empresas do  referido  grupo  em  outras  importações  onde  atuou  como  encomendante  pré­ determinada. Segundo dados dos  sistemas de  informação da RFB, de  setembro de  2009  até  o  início  de  maio  de  2011,  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­ determinada em 68 DI’s, com valor total declarado de US$ 3.833.026,07 (CIF; custo  da mercadoria incluindo seguro e frete).  Verificou­se,  ainda,  que os  sócios da FELIX  integraram o quadro societário  da PIASTRELLA em 2003, e que consta na ficha de habilitação no SISCOMEX da  FELIX capital social de R$ 50 mil, sendo que havia figurado como encomendante  em operações de importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. A  incompatibilidade  do  capital  social  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  bem  como  os  demais  indícios  de  interposição  fraudulenta,  serviram  de  fundamentos  para  a  inclusão  da  empresa  encomendante  pré­determinada  no  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.   (...)  7.  Com  relação  à  SAVIXX,  conforme  descreve  minuciosamente  a  fiscalização,  sabia­se de  ante mão que  figurou como  importadora  em parte das DI  onde  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­determinada,  registradas  entre  03/09/2009 e 06/10/2010. Foi  intimada a apresentar esclarecimentos e documentos  em relação a essas operações. Depois de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  para resposta apresentou, em 11/04/2012, documentos referentes a 49 operações de  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 4          5 importação e outros documentos solicitados, porém dois dos quesitos formulados no  Termo de Intimação Fiscal nº 2012­00062­003 (quesitos 2 e 7) não foram atendidos  satisfatoriamente. Houve reintimação para atendimento daquela parte insatisfatória,  inclusive requisição de correspondência comercial trocada com o encomendante pré­ determinado  das  mercadorias  importadas.  Na  resposta  de  17/05/2012  foram  apresentados novos esclarecimentos e documentos que visavam comprovar a origem  e efetiva transferência de recursos por meio do Banco BANESTES S/A, deixando,  entretanto, de apresentar documentos relativos a transferência realizadas através do  Banco do Brasil. Depois de nova prorrogação de prazo, em 25/06/2012, a SAVIXX  apresentou  informação  complementar  anexando  comprovantes  TED,  alegando  se  tratar de todos os documentos faltantes, e acrescentando não ser possível identificar  o remetente dos recursos no caso de depósito on­line.  8.  Foram  constatadas  inconsistências  nos  TED  apresentados.  Dois  deles  indicavam recebimentos no BANESTES, mas se tratavam de recursos recebidos no  Banco do Brasil, conforme comprovantes antes apresentados. São os TED referentes  aos lançamentos constantes no AI, no quadro anexo transcrito em seguida: (...)  A  SAVIXX  foi  intimada  a  esclarecer  essas  inconsistências.  Em  07/07/2012  apresentou  sua  resposta,  afirmando  que  os  recursos  foram  recebidos  através  do  BANESTES, mas que imediatamente transferiu os valores para a conta do Banco do  Brasil. Acostou documentos emitidos pelas instituições financeiras.  9.  Segundo  a  fiscalização,  a  FELIX  figurou  como  encomendante  em  importações no período de 2009 até 2011  totalizando o valor de R$ 7.116.256,94,  conforme a tabela abaixo: (...)  10.  Para  exemplificar  as  perdas  de  arrecadação,  apresentou­se  a  análise  dos  efeitos  da  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  nos  termos  demonstrados  pela  fiscalização do SAPEA/ALF/Porto de Vitória no procedimento especial aplicado à  DI  nº  10/0436924­9,  com  base  em  documentos  apresentados  em  resposta  às  intimações (Doc G e Doc H).  O demonstrativo foi elaborado usando como exemplo as mercadorias da DI nº  09/1829058­3,  importadas  pelas  empresas  SAVIXX  (importador)  e  FELIX  (“encomendante”),  e  posteriormente  “revendidas”  para  a  empresa  PIASTRELLA,  identificada naquela fiscalização como real encomendante, que se manteve oculta na  operação.  Por  meio  da  DI  09/1829058­3,  a  SAVIXX  importou  170  aparelhos  de  arcondicionado de 9.000 BTU’s. A SAVIXX vendeu esses aparelhos para a FELIX  pelo  preço  unitário  de  R$  585,26,  incluindo  o  IPI  (NFe  SAVIXX  nº  2429,  de  30/12/2009).  Em  seguida,  a  FELIX  vendeu  todos  os  170  aparelhos  para  a  PIASTRELLA por R$ 632,09 (apenas 8% a mais), incluindo o IPI (NFe FELIX nº  29,  de  05/01/2010).  Posteriormente,  com  grande  “salto”  de  valor,  parte  desses  aparelhos  foi vendida por R$ 899,90 sem  incidência de  IPI  (NF PIASTRELLA nº  412393,  de  18/01/2010). Ora,  se,  no  lugar  da  FELIX,  a  verdadeira  encomendante  PIASTRELLA  tivesse  sido  indicada  como  encomendante,  o  IPI  teria  incidido  na  venda feita por R$ 899,90. Como tal obrigação não foi cumprida, a incidência de IPI  ocorreu somente até a venda que a FELIX fez pelo reduzido valor de R$ 632,09. É a  chamada “quebra da cadeia do IPI”.  (...)  11.  Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a mercadoria  estrangeira  equipara  a  carga  tributária  do  produto  importado  ao  produto  nacional.  Com  a  Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     6 sonegação  do  IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos ao crescimento da indústria nacional.  Também  se  deve  considerar  o  interesse  de  se  beneficiar  dos  incentivos  concedidos às empresas fundapeanas. O FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias)  é  um  benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  se  estabelecem  no  Espírito  Santo  e  são  autorizadas  pelo  BANDES  (Banco  de  Desenvolvimento  do  ES)  a  operar  no  sistema.  Na  sistemática  do  FUNDAP,  ocorre  desoneração  da  importação:  para  as  operações  que  promoverem  no  ES,  é  garantida  a  postergação  do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  incidente  nas  importações,  e  a  empresa  pode  obter  financiamentos  de  longo  prazo  junto  ao  BANDES, no valor de cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, 5  anos de carência,  20 anos para  amortização da dívida,  com opção de  recompra da  dívida  em  leilões  realizados  periodicamente  pelo  Banco,  onde  os  contratos  são  liquidados por cerca de 10% do saldo devedor. Trata­se de um incentivo financeiro  sob o aspecto formal, mas, sob o aspecto material, configura um verdadeiro subsídio  às importações. O FUNDAP tem papel relevante na guerra fiscal entre os estados da  federação, que nesse caso é conhecida como “guerra dos portos”. Algumas empresas  domiciliadas em outros estados têm interesse em usufruir desses benefícios, porém  sem  mudar  seu  domicílio,  e  acabam  optando  por  usufruir  o  benefício  de  forma  oblíqua.  12. Na jurisprudência do STF, quanto ao disposto na CF/88, art.155, §2º, IX já  se  firmou que o sujeito ativo do  ICMS incidente na  importação de mercadoria é o  estado  da  Federação  em  que  estiver  localizado  o  destinatário  final  da  operação.  Quando se utiliza da fraude/simulação, pela interposição de terceiro que se apresenta  como  “encomendante  de  fachada”  sediado  no  estado  do  Espírito  Santo,  este  aparentemente  faz  as  operações  de  importação  através  de  uma  empresa  FUNDAPEANA  e  se  beneficia  da  redução  de  custos  e  descontos  financeiros  concedidos para operações FUNDAP. Posteriormente, a mercadoria é remetida aos  verdadeiros destinatários finais em outro estado da federação, o real encomendante,  como  uma  mera  venda  interestadual.  Assim,  o  fisco  do  estado  de  destino  é  ludibriado e o real destinatário final das mercadorias importadas se beneficia de um  crédito de ICMS que sequer foi integralmente pago.  13. A  ocultação  do  real  beneficiário/interveniente  na  operação  de  comércio  exterior caracteriza simulação, pela prática das condutas descritas nos incisos I e II  do  parágrafo  1º  do  art.  167  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/02.  Na  simulação  há  presença de dois atos: o ato simulado, para o qual há documento (ainda que material  e/ou ideologicamente falso), e o ato dissimulado, o que se pretende esconder. Assim,  é  necessário  desvendar  a  real  intenção  dos  agentes  no momento  da  prática  do  ato  simulado. Para apurar a verdadeira operação realizada, deve­se lançar mão de provas  indiciárias e presuntiva, conforme abalizada doutrina de Heleno Torrres, in “Direito  Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação e elusão tributária”:  "É  o  caso  das  provas  da  simulação.  Porque  a  ação  desta  é  geralmente  encoberta e de pouca expressão material ou documental, sua prova exigirá sempre  mais  apelo  às  formas  de  provas  indiciárias  e  presuntivas,  visando  alcançar  um  conhecimento que corresponda o mais próximo possível à realidade.”  (...)  25. Da Rede de Lojas AMOEDO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO.  Em  tabela  indicada  no  AI  foram  relacionadas  as  quantidades  e  os  valores  totais das Notas Fiscais de Saída emitidas pela FELIX, por destinatários constantes  das  referidas Notas  Fiscais.  Todas  as  empresas  destinatárias  das mercadorias,  que  aparentemente seriam pessoas jurídicas independentes, “clientes” da FELIX, são na  Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 5          7 realidade  a  ela  vinculadas  através  dos  atuais  e  de  ex­integrantes  dos  quadros  societários. Para  facilitar a visualização dos relacionamentos entre as empresas  foi  elaborado  o  Diagrama  da  Figura  1  (ver  no  AI;  Diagrama  com  as  relações  entre  empresas,  sócios  atuais  e  ex­sócios)  representando  as  empresas  destinatárias  das  Notas Fiscais de Saída da FELIX e  apontando as pessoas  físicas  integrantes  e ex­ integrantes  dos  quadros  societários.  Para  simplificar  a  visualização,  as  empresas  foram representadas apenas pelo primeiro nome. A única empresa do diagrama que  não foi destinatária de Notas Fiscais da FELIX foi a TRAVERTINO MATERIAIS  DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 05.798.065/0001­48, adicionada ao diagrama  para permitir a visualização de alguns dos relacionamentos com pessoas físicas.  26. Num primeiro momento, é possível visualizar que as pessoas físicas com  maior  quantidade  de  vínculos  societários  são  os  Srs.  ALDO  ALEX  OGNIBENI,  CPF nº 664.176.517­20, e HÉLIO MOREIRA DIAS, CPF nº 245.701.767­04, atuais  sócios  administradores  da  FELIX.  Os  Srs.  ALDO  e  HÉLIO  ainda  são  sócios  em  mais  8  (oito)  empresas  não  indicadas  no  diagrama,  a maioria  atuantes  na  área  de  materiais  de  construção  ou  atividades  correlatas.  Remete­se  à  leitura  no  AI  dos  destaques de alguns inter­relacionamentos relevantes identificados.  27.  Há  outras  empresas  vinculadas  à  FELIX  que  figuraram  nas  operações  “comerciais”. Durante  o  procedimento  especial  de  controle  aplicado  pela  SAPEA  (Seção  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros),  à  DI  nº  10/0436924­9,  foram  apresentados pela FELIX alguns extratos bancários  (Doc L), dentro do período de  dezembro  de  2009  a  abril  de  2010.  Foram  relacionados  débitos  e  créditos  desses  extratos na tabela especificada no AI, trazendo as datas, os valores e o histórico dos  lançamentos,  excluindo­se  resgates  e  aplicações  automáticos  e  valores  inferiores  a  R$ 30.000,00. Quanto à DI nº 10/0436924­9, a FELIX foi  intimada a esclarecer a  motivação  do  recebimento  e  pagamento  dos  recursos,  entretanto,  recusou­se  a  prestar informações a respeito (Doc M).  28.  As  coincidências  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas,  a  intricada  rede de  relacionamentos com a FELIX, o  fato da FELIX só  ter efetuado “vendas”  para empresas vinculadas, bem como ter recebido recursos das mesmas em datas e  valores coincidentes  com os pagamentos  a  importadora SAVIXX não  são obra do  acaso, mas  decorrem  de  um  fato:  as  empresas  são  todas  pertencentes  a  um  grupo  econômico, a REDE DE LOJAS AMOEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ver  o Doc. O – pesquisa na  internet  realizada pela SAPEA, cujo anúncio de venda de  “Split”  de  9.000  BTU’s  da  marca  KOBE  é  idêntico  aos  aparelhos  de  ar­ condicionado acobertados pela DI  n  10/0436924­9  em  junho de  2011. O aparelho  encontrava­se  à  venda  no  sítio  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO  (ver  fig  2  ­  doc  de  fls.59, Anúncio de venda no sítio da AMOEDO)  29. Foram anexadas a este processo (Doc O), páginas do sítio da AMOEDO  contendo o anúncio do aparelho de 9.000 BTU, as informações sobre a sua história e  sua  relação  de  lojas. O  nome  “AMOEDO”  aparece  em mensagens  eletrônicas  (e­ mails)  apresentadas  pela  importadora  SAVIXX  antes  da  submissão  da  DI  10/0436924­9  ao  procedimento  especial  (Doc  C).  Essas  mensagens  em  sequência  mostram procedimentos prévios à importação das mercadorias e demonstram que a  Rede de Lojas AMOEDO foi a responsável e verdadeira interessada na importação.  Ver  informações  detalhadas  às  fls.60/64  consideradas  para  a  conclusão  de  que  a  Rede de Lojas AMOEDO negociou diretamente com os exportadores estrangeiros,  através do Sr. Ricardo Torres, o qual não tinha vínculo empregatício com a FELIX,  mas sim com outra empresa do mesmo grupo, a REALE TINTAS. As encomendas  eram realizadas através do Sr. Ricardo Torres aos importadores com os fornecedores  estrangeiros e os preços  já definidos, ou seja,  as negociações com o exterior eram  Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     8 realizadas para as outras empresas do grupo sem qualquer  interferência da FELIX.  Logo após a nacionalização e emissão das Notas Fiscais de Saída dos importadores,  a  FELIX  emitia Notas Fiscais de Saída  destinando  as mercadorias diretamente do  recinto alfandegado para as Lojas Amoedo. Portanto, as Lojas AMOEDO foram as  verdadeiras encomendantes das mercadorias. A comparação entre a relação de Lojas  AMOEDO,  no  sítio  da  rede  na  internet  (Doc O),  e  as  informações  cadastrais  das  empresas destinatárias das Notas Fiscais da FELIX ou que  forneceram créditos na  conta  da  FELIX,  revelou  que  a  maioria  das  empresas  são  Lojas  AMOEDO,  conforme a Figura 3 constante no AI.  30. A fiscalização destaca que não se conseguiu identificar a existência formal  da Rede AMOEDO. As empresas FELIX, PIASTRELLA, GAZ WORLD e outras  empresas do grupo tiveram seus CNPJ identificados e apresentados neste relatório,  mas a Rede AMOEDO não. Existindo ou não do ponto de vista formal, é inegável  que a Rede AMOEDO existe de fato, e coordena a atuação da FELIX e de suas lojas  CARRARA, BOTTINO, MONITORE, etc.  A FELIX não é uma loja AMOEDO, mas é parte do grupo econômico. Restou  constatado  neste  procedimento  fiscal  que  a  FELIX  não  dispunha  de  capacidade  econômico­financeira  própria para  constituir  garantias  às operações  de  importação  focadas.  As  garantias  oferecidas  foram  de  fato  suportadas  por  Lojas  da  Rede  Amoedo,  reais  interessadas  na  importação  das  mercadorias,  conforme  descrito  detalhadamente no AI.  As lojas e demais empresas AMOEDO são todas do Rio de Janeiro, enquanto  a  FELIX  é  a  única  empresa  do  grupo  no  Espírito  Santo,  sendo  interposta  pessoa  usada  pelas  Lojas  AMOEDO.  A  função  da  FELIX  é  assumir  o  papel  de  encomendante  pré­determinada  de  importações,  de  forma  a  ocultar  as  demais  empresas  do  grupo,  as  responsáveis/interessadas  de  fato  pelas  operações  e  verdadeiras encomendantes das mercadorias.  31. Ao final do procedimento especial de investigação restou constatado que:  “•  A  rede  de  lojas  AMOEDO  negociou  diretamente  as  mercadorias  no  exterior,  através  do  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira,  funcionário  de  uma  das  empresas  da  Rede  de  Lojas  Amoedo  e  responsável  pelos  trâmites  de  todas  as  operações de comércio exterior do grupo;  • Há um  intricado  inter­relacionamento da FELIX com outras  empresas  do  grupo,  por  meio  de  sócios  e/ou  administradores  integrantes  ou  excluídos  dos  quadros  societários.  Tais  empresas  foram  responsáveis  pelos  créditos  não  contabilizados  na  conta  bancária  da  FELIX  e  foram  as  destinatárias  das  mercadorias de procedência estrangeira;  • Na conta bancária da FELIX, há inegáveis coincidências de datas e valores  dos créditos efetuados pelas Lojas da Rede Amoedo e dos débitos para pagamento  aos  importadores,  sem  a  devida  escrituração  contábil,  demonstrando  que  as  importações foram na verdade pagas pelas outras empresas do grupo;  • Empresas da Rede de Lojas Amoedo foram as verdadeiras responsáveis pela  prestação  de  garantias  a  importadora  SAVIXX  para  realização  das  operações  de  comércio exterior, na forma de carta de fiança;  • Há confusão de gerentes e administradores entre as empresas da Rede de  Lojas AMOEDO;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs da capacidade operacional e logística  necessária para estocar e movimentar mercadorias para atuar no comércio exterior  nos montantes transacionados;  Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 6          9 • A FELIX não dispõe e nunca dispôs dos funcionários necessários para atuar  no  comércio  exterior  nos montantes  transacionados,  e  nem para  comercializar  as  mercadorias importadas no mercado interno.  32. As  evidências  reunidas  demonstram  inequivocamente  que  a FELIX  tem  atuado  reiteradamente  como  interposta  pessoa  nas  importações  sustentadas  pelo  grupo de  lojas AMOEDO,  reais  encomendantes das mercadorias,  ocultadas nessas  operações.  33.  Sobre  o  fluxo  de  pagamentos,  a  ocultação  dos  reais  encomendantes,  a  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  beneficiários  das  operações  de  importação, ver a análise posta no AI, de onde a fiscalização concluiu que:  33.1.  Após  o  desembaraço  e  antes  da  emissão  de  qualquer  Nota  Fiscal,  os  valores  para  pagamento  das  importações  eram  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para a FELIX [QUADRO (B)];  33.2. Após o recebimento desses valores, no mesmo dia ou no dia seguinte, a  FELIX efetuava a transferência para a SAVIXX [QUADRO (C)];  33.3. Após o recebimento dos valores, a SAVIXX emitia as Notas Fiscais de  Saída  para  a  FELIX  [QUADRO  (D)].  Tais  Notas  Fiscais  representam  saídas  fictícias, pois as mercadorias não eram destinadas a estabelecimento da FELIX, mas  diretamente para as Lojas AMOEDO;  33.4.  No  mesmo  dia  ou  em  data  bem  próxima,  a  FELIX  emitia  as  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  Loja  AMOEDO  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E),  que  recebia  as  mercadorias  importadas  diretamente  do  recinto  alfandegado;  33.5. Os valores transferidos das Lojas AMOEDO para a FELIX (QUADRO  B) são valores redondos, na ordem de milhares, que não coincidem com as datas e  valores  das  Notas  Fiscais,  até  porque  elas  sequer  estavam  emitidas.  As  datas  das  transferências  são  anteriores  a  emissão  das  Notas  Fiscais.  Resta  claro  que  tais  transferências não são de fato pagamentos de compras, mas “suprimentos de caixa”  fornecidos  à  FELIX  pela  verdadeira  encomendante  das  mercadorias,  para  possibilitar o pagamento adiantado da importadora SAVIXX, antes da emissão das  Notas Fiscais de Saída, e garantir a entrega das mercadorias importadas;  33.6.  Para  algumas  operações,  uma  das  Lojas  “AMOEDO”  transferiu  totalidade ou parte dos valores para a FELIX (QUADRO B), enquanto outra loja foi  a  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E)  ­  Vide  fls.79/82.  Tal  situação  demonstra a confusão patrimonial na chamada Rede de Lojas AMOEDO, pois a loja  que de fato pagava as  importações nem sempre era a mesma destinatária  final das  mercadorias importadas;  33.7. Para uma das operações, os valores nem sequer transitaram pela FELIX,  foram transferidos diretamente de uma das Lojas AMOEDO (RHODES 116) para a  SAVIXX (vide linha REF 9 – na DI).   Para  maior  clareza  estão  descritas,  no  AI,  algumas  linhas  do  Fluxo  de  Pagamentos  identificado,  a  partir  do  qual  se  compreende  como  ocorreram  as  operações  de  importação,  restando  indubitável  que  a  “Rede  AMOEDO”  foi  a  verdadeira  encomendante  das  importações,  quem  de  fato  custeou  as  referidas  importações  (ver  na  TAB  1  a  vinculação  entre  os  verdadeiros  encomendantes  identificados e as respectivas DI registradas).  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     10 34.  Constatou­se  que  a  importadora  SAVIXX  declarou  nas  DI  que  a  encomendante  era  a  FELIX,  porém,  conforme  foi  constatado,  os  verdadeiros  encomendantes  foram  outras  empresas,  concluindo­se  assim  que  as DI  registradas  estavam eivadas de falsidade.  35. São documentos obrigatórios na instrução das DI as faturas comerciais e  os  romaneios  de  carga  (packing  list).  Aquelas  são  documentos  emitidos  pelos  vendedores  das  mercadorias,  devendo  conter  todas  as  características  da  transação  comercial. O romaneio de carga é utilizado para listar a carga transportada. Destaca­ se  que  a  correta  identificação  doencomendante  na  DI  é  obviamente  requisito  essencial  para  a  fatura  comercial  idônea,  informação  que  em  geral  também  deve  constar no romaneio de carga, nos termos do Regulamento Aduaneiro (RA).  No caso, as faturas comerciais e os romaneios de carga que instruíram as DI  consideradas  apresentadas  pela  SAVIXX  à  autoridade  aduaneira  apontavam  a  FELIX  como  se  fosse  a  encomendante  (ver  os  campos  “BUYER,  ORDERER,  NOTIFY”).  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  procedimento  investigatório  fiscal, os reais encomendantes foram outras empresas, portanto as faturas comerciais  e  os  romaneios  de  carga  apresentados  à  administração  aduaneira  são  ideologicamente  falsos.  Nos  termos  do  Código  Civil,  art.167,  são  simuladas  as  compras  no mercado  externo  e  as  vendas  no mercado  interno  dessas mercadorias  importadas mediante ocultação do verdadeiro adquirente.  36.  Consideradas  as  condutas  desvendadas,  as  quais  representam  irregularidades praticadas pela SAVIXX e pela FELIX, procedeu­se à aplicação da  penalidade prevista no Dl 1.455/76, art.23. Constitui dano ao erário, por força de lei,  a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela  operação de comércio exterior, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros, infrações passíveis da aplicação da pena de perdimento das  mercadorias, que por sua vez  foi convertida em aplicação de multa equivalente ao  valor aduaneiro em face da não localização das referidas mercadorias.  37. O Auto de Infração objeto deste processo foi lavrado contra Aquela que se  apresentou formalmente, nas DI, como a  importadora das mercadorias, a SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A.  A  FELIX  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS LTDA – ME  foi  apontada  como  responsável  solidária,  por  haver concorrido para a prática infracional ou dela ter se beneficiado. A Rossio 14  Materiais de Construção Ltda. ­ EPP, CNPJ Nº 09.218.915/0001­42, foi identificada  como  verdadeira  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  havendo  concorrido  para  a  prática  e  tendo  se  beneficiado  da  infração,  sendo  assim  também  apontada  como responsável solidária. Ver enquadramento legal destacado no AI.  Intimadas  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.5.079­5.110;  a  empresa  Felix  Serviços Administrativos Ltda. ­ ME apresentou tempestiva impugnação de fls. 5.145­5.161; e  a empresa Rossio 14 Materiais de Construção Ltda. ­ EPP apresentou tempestiva impugnação  de  fls.  5.174­5.187,  requerendo,  em  síntese,  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  pelos  motivos e fundamentos apresentados nas peças defensivas.  Em sessão realizada no dia 10 de junho de 2014, houve por bem a 6ª Turma  da DRJ/REC  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas pelos  sujeitos passivos  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 10/06/2013  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 7          11 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Ainda  que  houvesse  interesse  legítimo  de  faturamento,  a  empresa  importadora  fundapeana  se  prestou  a  participar  de  esquema  de  fraude  contra  o  controle aduaneiro, atuando como importador por suposta encomenda de empresa  que, com seu conhecimento, apenas cedeu o nome para ocultar os reais adquirentes  das mercadorias  importadas  irregularmente mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros. Trata­se de infração passível de pena de perdimento das mercadorias. Na  impossibilidade de sua apreensão porque não localizadas, a pena de perdimento foi  legalmente  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das mercadorias,  nos  termos  da  legislação  regente.  A  importadora  é  sujeito  passivo  legítimo,  responsável  solidariamente  pela  infração  juntamente  com  o  real  adquirente  ocultado  e  com  o  suposto  encomendante,  todos  devidamente  arrolados  no  pólo  passivo da relação jurídica sancionatória.  A empresa Savixx foi intimada da decisão de piso em 11.07.2014 (fls.5.282)  e interpôs recurso voluntário em 12.08.2014 (fls.5.284­5.310); a empresa Felix foi intimada da  decisão de piso por edital afixado em 10/07/2014 (fls.5.281) e interpôs recurso voluntário em  20.08.2014 (fls.5.548­5.564); e a empresa Rossio 14 Materiais de Construção Ltda. ­ EPP foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  25.07.2014  (fls.5.546)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  19.08.2014 (fls.5.589­5.602).  Resumidamente,  as  razões  de  inconformismo  apresentadas  pelas  referidas  empresas, ora Recorrentes, foram as seguintes:  A) Empresa Savixx Comércio Internacional Ltda.  Questões de Mérito: (i) não há no relatório fiscal nenhuma comprovação da  prática  de  qualquer  conduta,  comissiva  ou  omissiva,  que  pudesse  ensejar  a  sua  inclusão  na  autuação, sequer como sujeito passivo, na medida em que não houve no caso concreto, de sua  parte (i.1) negócio jurídico simulado; (i.2) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (i.3)  qualquer ganho ou vantagem ilícita com as operações investigadas e autuadas,  incluindo, por  óbvio; (ii) erro na imputação da multa tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/76  em  face  da  Recorrente,  considerando  que  referida  norma  visa  punir  o  sujeito  oculto  da  importação,  que  no  presente  caso  seria  a  empresa  RHODES,  sendo  que  na  eventual  manutenção  do  lançamento  fiscal,  a multa  aplicada  no  presente  caso  deveria  ter  sido  aquela  prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  B) Empresa Felix Serviços Administrativos Ltda.  Preliminar:  (i) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  ausência  de  justificação  que  motivem  e  dê  ensejo  na  cobrança,  constando  apenas  meras  explicações  e  presunções  para  induzir na penalidade aplicada.  Questões de Mérito (i) Abusividade da Multa Aplicada: a multa aplicada pelo  fisco  não  deve  prevalecer,  já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente confiscatória.  C) Empresa Rossio 14 Materiais de Construção Ltda. ­ EPP.  Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     12 Preliminar: (i) Cerceamento de Defesa: ausência de intimação da Recorrente  para prestar esclarecimentos na fase fiscalizatória; e  (ii)  Inexistência de Quebra da Cadeia de  IPI  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As  Recorrentes  Felix  e  Rossio  não  impugnaram  as  questões  relativas  as  operações  de  importação  deflagradas  pela  fiscalização  que  culminaram  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  reservando  seu  direito  de  defesa  apenas  para  arguir  questões  preliminares de nulidade do lançamento fiscal, as quais serão devidamente enfrentadas.  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  III.1 ­ Preliminares  III.1.a ­ Nulidade do Auto de Infração arguida pela Recorrente Felix   A Recorrente Felix requer a decretação de nulidade do Auto de Infração com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "...embora  a  fiscalização  tenha  realizado  extensa  e  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  não  logrou  êxito  em  justificar  razões  que  efetivamente  corroborem  para  inclusão  da  Recorrente  como  sujeito  passivo  solidário.  O  que  se  verifica  durante  o  discorrer  do Mandado de Procedimento Fiscal,  foi  que a  fiscalização apresentou  meras  presunções  e,  em  inúmeras  ocasiões,  fatos  que  não  correspondiam  à  época  do  fato  gerador, para fundamentar a cobrança".  Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 8          13 E conclui: "De acordo com o artigo 2º e artigo 50, II, §1º da Lei 9.874/99 um  dos  princípios  do  processo  administrativo  âmbito  da Administração Pública Federal  é  o  da  motivação,  que  assegura  a  utilização  de  critérios  e a  indicação de  pressupostos  fáticos  que  ensejam na decisão da fiscalização.  Sem razão à recorrente. O presente procedimento fiscal não foi realizado com  base  em  meras  presunções,  mas  embasado  em  robusto  acervo  probatório,  que  se  encontra  colacionado aos autos.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  há  nos  autos  diversas  provas  documentais  carreadas  pela  empresa  Savixx  e  colhidas  pela  fiscalização  que  demonstram  efetivamente o modus operandi de todas as empresas que atuaram no esquema de importação  fraudulenta  em  referência,  todos  descritos  pormenorizadamente  no  relatório  de  fiscalização  anexo ao Auto de Infração.  Com efeito,  a  fiscalização apontou os  elementos que caracterizavam a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira,  apresentando  quadro  com  o  capital  social  e  do  Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  bem  como  sobre  a  existência  de  empréstimos  bancários  avalizados  pelos  reais  adquirentes  da  mercadoria  (empresas  grupo  AMOEDO),  demonstrando  que  a  Recorrente  Felix  de  fato  não  possuía  capacidade financeira para realizar importações de vultuosos valores.  Descreve,  ainda,  como  seriam  os  adiantamentos  feitos  para  cada DI,  tendo  em vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  destaca­se  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  concluir  que  houve  de  fato  ocultação do real adquirente das mercadorias, no caso a Recorrente Rossio, cujos trechos foram  reproduzidos na decisão de piso:  No  curso  daquele  procedimento  especial  focado  na  importação  patrocinada  pela PIASTRELLA,  a  FELIX  foi  regularmente  intimada  sobre  o motivo  de  haver  recebido daquela empresa cerca de R$ 1.461.000,00, transferidos em nove operações  de  creditamento,  mas  nada  explicou,  nem  muito  menos  explicitou  ou  buscou  demonstrar a origem dos recursos recebidos.  A fiscalização apurou, e demonstrou em anexo ao auto de infração, que esses  créditos  eram  efetuados  sempre  que  ocorria  débito  em  valor  semelhante  em  sua  conta corrente. A investigação produzida  identificou que na origem do suprimento  de  tais  créditos  estava  empresa/loja  da  chamada  rede  AMOEDO,  sendo  estas  as  verdadeiras adquirentes, posto que delas é que partiram os recursos necessários ao  custeio das importações. O mesmo esquema ocorreu nas operações focadas em oito  processos  que  figuram  nesta mesma  pauta  de  julgamento:  12466.722057/2013­06,  12466.722058/2013­42,  12466.722059/2013­97,  12466.722060/2013­11,  12466.722061/2013­66,  12466.722062/2013­19,  12466.722063/2013­  55  e  12466.722064/2013­08.  Segundo dados obtidos nos sistemas de informação da RFB, de setembro de  2009 até o início de maio de 2011, a FELIX atuou como suposta encomendante pré­ determinada  em  68  DI’s,  com  valor  total  declarado  de US$  3.833.026,07  (CIF;  custo da mercadoria incluindo seguro e frete).  Não  bastasse  isso,  restou  comprovado  que  os  sócios  da  Recorrente  mantinham  interesse  comum  com  as  empresas  do  grupo AMOEDO,  reais  importadoras  das  Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     14 mercadorias  importadas,  considerando  que  eles  integraram  o  quadro  societário  da  PIASTRELLA no ano de 2003.  A fiscalização também formou sua convicção com base na análise do Plano  de  Contas  e  escrita  contábil  carreada  aos  autos,  onde  constatou  ausência  de  registro  da  movimentação bancária nos períodos de 2008, 2009 e 2010. Além disso, a fiscalização realizou  apuração das movimentações bancárias através dos documentos fornecidos pelos Bancos Itaú e  Unibanco  (vide  fls.4.066­4071  e  4072­4.093).  Toda  essa  documentação,  inequivocamente,  infirma  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado  somente  dos  documentos relativos ao ano 2012 para comprovar os fatos motivadores da presente autuação.  Por  outro  lado,  no  que  tange  especificamente  ao  controle  aduaneiro,  nos  termos  determinados  no Decreto  nº  1.455/76,  artigo  23,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  é  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados na operação de comércio exterior.  Assim,  resta demonstrado que o procedimento fiscal encontra­se  respaldado  em  fartos  elementos  probatórios  e  que  as  operações  de  importação  foram  consideradas  por  conta e ordem por presunção legal relativa (juris tantum), em razão da robusta comprovação de  que a Recorrente utilizou recursos financeiros da real importadora, no presente caso a empresa  Rossio  14  Materiais  de  Construção  Ltda.  ­  EPP,  para  custear  a  totalidade  das  importações  realizadas no período da autuação.  Assim, cabia a recorrente infirmar as robustas provas colacionadas aos autos  pela fiscalização, com base em elementos probatórios hábeis e idôneos. No entanto, em vez de  tentar  infirmar  tais  provas,  sem  qualquer  respaldo,  a  recorrente  preferiu  o  caminho  fácil  de  simplesmente alegar nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação.  Desta forma, rejeita a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente Felix.  III.1.b ­ Cerceamento de Defesa arguida pela Recorrente ROSSIO  Extrai­se da decisão de piso que a Recorrente alegou que: "Considerando­se  a  natureza  das  provas  consignadas  pela  fiscalização,  deveria  a  ora  Recorrente  ter  tido  o  direito de acompanhar a sua produção e assim poderia fiscalizar a sua adequada mensuração.  A  acusação  fiscal  partiu  do  que a  doutrina  convencionou  chamar  de prova  emprestada. No  entanto,  para  que  esse  tipo  de  prova  seja  admissível  é  imprescindível  que  o  processo  tenha  envolva as mesmas partes e que a respectiva produção tenha sido submetida ao contraditório.  Nenhum desses requisitos foi observado in casu. Portanto, todas as provas imputadas contra a  ora  impugnante  são  ilegítimas  por  vício  de  produção.  Em  conclusão,  não  se  trata  aqui  materialmente  de  um  mero  MPF,  mas  de  um  verdadeiro  instrumento  de  acusação,  demonstrando­se assim afronta ao direito da ora impugnante de ter apresentado, à época da  apuração  dos  fatos,  a  sua  defesa  plena,  o  que  implica  na  absoluta  nulidade  do  auto  de  infração, violando diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e  devido processo legal.  Em  resumo  a  Recorrente  responsável  solidário  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  o  argumento  de  não  foi  submetida  a  prévio  procedimento  fiscal,  visando  o  levantamento  das  informações e documentos relacionados ao fato jurídico infracional.  Sem razão a recorrente.   Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 9          15 Isto  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  a  fase  do  contraditório  tem  início  com  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  autuado  e  responsáveis  solidários,  o  que  foi  feito,  de  forma  regular  no  caso  em  tela.  Além  disso, com a  regular ciência de  todos os  responsáveis  solidários  foi  facultada a possibilidade  deles  impugnarem  a  exigência  fiscal,  o  que  foi  regulamente  exercido  por  todos.  E  tanto  as  peças  impugnatórias  quanto  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes,  constitui  prova  inconteste de que o  contraditório  e o direito de defesa  foram assegurados  aos  sujeitos  passivos  solidários  em  toda  sua plenitude,  inclusive  a  faculdade de  apresentar as provas que  entendessem adequadas à comprovação das aduzidas razões de defesas.  Tanto  é  verdade,  que  a  devedora  principal  contestou  integralmente  sua  participação  na  operação  que  envolve  as  importações  sob  análise,  tudo  com  base  nos  documentos e fatos disponibilizados às partes.   Portanto, revela­se de todo descabida a alegação de mácula do procedimento  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  devedor  solidário  para  participar  da  fase  fiscalizatória.   Cabe salientar que a Recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido, na  medida  em  que  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também  em nenhum momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado  demonstra  o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa  de  todas  essas  alegações  de  nulidade.   No caso, o questionado auto de infração atende todos os requisitos do art. 10  do  Decreto  70.235/1972.  E  o  relatório  fiscal  que  o  integra  contém  todos  os  dados  e  informações necessárias e suficientes para a perfeita avaliação das  irregularidades aduaneiras  imputadas ao sujeitos passivos principal e solidários.  E na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento fiscal, sabidamente,  não há qualquer determinação legal no sentido de obrigar a fiscalização instaurar procedimento  contra cada um responsáveis solidários, ou até mesmo cientificar todos eles da instauração e do  curso  do  procedimento  contra  o  contribuinte  sob  fiscalização.  Tais  medidas  somente  serão  adotadas, se no curso do procedimento elas se revelarem indispensáveis, para fins de instrução  processual, o que não ocorreu na autuação em apreço.  Por essas razões, diferentemente do alegado, não há que falar em prejuízo ao  direito defesa e tampouco em vulneração do contraditório, no curso da fase de procedimental  ou de instrução. Em decorrência, revela­se de todo inapropriado alegar cerceamento do direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  que,  se  apresentada  tempestivamente pelo autuado,  instaura a fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do  Decreto 70.235/1972.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se  falar em cerceamento de defesa,  razões  pelas quais, rejeito preliminar arguida.  III.1.c ­ Inexistência de quebra de IPI arguida pela Recorrente ROSSIO  Fl. 5621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     16 Segundo a Recorrente, um dos motivos da autuação seria uma suposta quebra  da  cadeia  do  IPI,  exemplificado  em  operações  de  venda  de  aparelhos  de  ar­condicionado.  Destaca­se, que não foram comprados da empresa FELIX nenhum tipo ar­condicionado, o qual  sofre incidência do IPI, mas produtos adquiridos que possuem alíquota zero do IPI, tais como  ladrilhos polidos não vidrados (NCM , não podendo, portanto, o exemplo do ar­condicionado  ser  aplicável  a  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  que  esvazia  as  razões  de  autuação ora combatidas, que é inexistente qualquer benefício à Recorrente.   Afirma, ainda, que nessas operações não podia ocorrer quebra da cadeia do  IPI,  visto  que  esse  tributo  sequer  incide  sobre  as  mercadorias  encomendadas  pela  FELIX  e  importadas pela SAVIXX.  Por  sua vez,  a decisão de piso  afastou  a pretensão da Recorrente  com base  nos seguintes fundamentos:  "os argumentos de contestação esboçados indevidamente neste processo sobre  o tema da quebra da cadeia do IPI seriam insuficientes para descaracterizar eventual  exigência de IPI não recolhido, ou recolhido insuficientemente. Conforme alegam as  próprias  acusadas,  segundo  a  fiscalização,  para  a  configuração  do  esquema  de  importação irregular nos termos descritos, a quebra da cadeia do IPI seria apenas  uma  das  razões  para  sua  existência,  e  não  a  única  razão.  Teria  havido  a  montagem  de  certa  arquitetura  de  operações  em  preparo  a  importações  caracterizando­se  um  esquema  de  importação  irregular  conforme  acusado  neste processo, o qual, além de outros objetivos a serem neste processo examinados,  abrangeria  também o  propósito  de  recolher menos  IPI  do  que  seria  devido,  sendo  este, no entanto, tema de outro eventual processo. De qualquer forma, alerta­se aos  interessados que o argumento pretendido de que dentre os produtos  importados há  alguns que estariam submetidos à alíquota zero do IPI (0,0%) e outros que sofrem a  incidência de alíquota positiva do IPI, revela­se insuficente para elidir a acusação de  quebra da cadeia do IPI de produtos inseridos nas importações focadas. Mas disso  neste processo não se trata porque o objeto aqui é outro.  A  conduta  infracional  que  é  objeto  específico  deste  processo  é  passível  da  pena de perdimento das mercadorias importadas, mas neste caso a referida pena foi  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  não  localizadas. Diga­se neste momento, sinteticamente, que:  (1º) o eventual procedimento fiscal voltado à exigência de quaisquer tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  especificadas  não  é  objeto  do  presente  processo.  Aqui  se  trata  especificamente  da  aplicação  de  multa  administrativa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  irregularmente,  sucetíveis  de  perdimento,  mas  convertida  em  penalidade  pecuniária  pela  não  localização daquelas mercadorias.  Correta a decisão de piso, posto que as razões apresentados pela fiscalização  sobre a quebra de cadeia do IPI não foi o fundamento que embasou o lançamento fiscal. Com  efeito, as acusações realizadas pela fiscalização, da qual a Recorrente sequer apresentou defesa,  dizem  respeito  a  interposição  fraudulenta  por  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias,  sendo  este  o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  aplicar  a  penalidade  previsto  no  Decreto nº 1.455/76.  Ainda que inexistente a quebra da cadeia do IPI, entendo que este motivo por  si só não é suficiente para decretar a nulidade do Auto de Infração, considerando que há outros  fundamento utilizados pela fiscalização para realizar o lançamento fiscal.   Fl. 5622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 10          17 Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  III.2 ­ Questões de mérito  No mérito, cabe analisar se as importações realizadas pela Recorrente Savixx  a  pedido  da  Recorrente  Felix  (encomendante  das  mercadorias)  caracterizam  interposição  fraudulenta,  mediante  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  bem  como  questões  envolvendo a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas  objeto das DI´s em comento.  Novamente,  ressalta­se  que,  as  devedoras  solidárias  não  impugnaram  a  acusação de interposição fraudulenta feita pela fiscalização, presumindo verdadeiro os fatos à  elas imputados.   Desta  forma,  adianto  meu  entendimento  no  sentido  de  que  as  Recorrentes  Felix e Rossio 14 Materiais de Construção Ltda. ­ EPP. devem responder pelo pagamento da  multa  exigida  nestes  autos,  a  primeira  por  sua  participação  no  sentido  de  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio exterior especificadas, no caso a segunda.  III.2.a ­ Alegações da Recorrente Savixx  A  Recorrente  Savixx  alega  que  (i)  não  há  no  relatório  fiscal  nenhuma  comprovação da prática de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse ensejar a sua  inclusão  na  autuação,  sequer  como  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  não  houve  no  caso  concreto,  de  sua  parte  (i.1)  negócio  jurídico  simulado;  (i.2)  supressão  no  pagamento  de  qualquer  tributo; e  (i.3) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações  investigadas e  autuadas, incluindo, por óbvio.  De  fato,  entendo  que  não  há  no  relatório  fiscal  nenhum  indício  de  irregularidade  praticada  pela  Recorrente  Savixx  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade pela infração apurada neste processo administrativo.  Isto  porque,  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  retratam  que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  foi  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas  envolvidas  na  importação,  a  Recorrente  Felix  por  sua  participação  no  sentido  de  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as  operações  de  comércio  exterior  especificadas,  no  caso  a  Recorrente  Rossio  14 Materiais  de  Construção Ltda. ­ EPP.  O  relatório  fiscal,  reproduzido  na  decisão  de  piso,  não  deixa  dúvida  que  a  Recorrente Savixx,  na  qualidade  de mera  importadora,  não  cometeu  nenhuma  irregularidade  passível de punição. Vejamos os indícios reunidos pela fiscalização:  As Declarações de Importação investigadas na ação fiscal foram registradas  por  dois  importadores  distintos:  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  CNPJ nº 28.477.685/0001­80, e LOG TRADING & SUPPLY CHAIN LTDA, CNPJ  nº 08.997.092/0001­38. No presente Auto de Infração, lavrado ao respaldo do MPF  Nº  0727600.  2013.00471  ­  SAVIXX,  emitido  em  face  SAVIXX  COMERCIO  Fl. 5623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     18 INTERNACIONAL S/A,  foram autuadas operações de  importação registradas pela  SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.   A  regular  importação  “para  revenda  a  encomendante  pré­determinado”  é  uma forma de terceirização das operações de comércio exterior, onde uma empresa  (a importadora) é contratada para promover, em seu nome, e em razão de contrato  previamente  firmado,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda  à  empresa  que  encomendou as mercadorias (a encomendante).  Em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  pré­determinado,  é  o  importador  quem  formaliza  a  compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para  o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da  mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira  para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se  depreende do art. 5º da IN SRF nº 634/06. Portanto, na importação para revenda a  encomendante pré­determinado está presente a característica essencial do interesse  do  encomendante  em  adquirir  mercadorias  estrangeiras,  razão  que  o  motiva  a  contratar  um  importador  para  adquirir  a mercadoria  no  exterior,  providenciar  a  nacionalização e depois revendê­la ao encomendante. Mas, relembra­se, que nessa  modalidade, para  ser  considerada  uma  operação  de  importação  por  encomenda  perfeitamente regular, é necessário que  tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  sejam  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  e,  além  da  importadora  contratada,  a  encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir no mercado  interno as mercadorias que lhe sejam revendidas pela importadora.  Por outro  lado, numa regular  importação por conta e ordem, a atuação da  empresa  importadora  também  pode  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação do  transporte, seguro, entre outros, mas o promotor da operação é o  real  adquirente. Este  é  o mandante  da  importação,  quem  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora possa fazê­lo  por via de um mero mandatário (o intermediário importador). Além disso, é o real  adquirente quem pactua a  compra  internacional  e dispõe  (ou deveria dispor) de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam (ou deveriam se originar) os recursos financeiros.  Tanto  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  como  na  importação  para revenda a encomendante pré­determinado, a  legislação estendeu a condição  de sujeição passiva solidária ao adquirente ou ao encomendante, para permitir o  adequado controle e fiscalização do comércio exterior exercido pela Administração  Aduaneira.  Neste caso restou demonstrado que a empresa FELIX foi apresentada na DI,  pela  importadora  SAVIXX,  como  suposta  encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as mercadorias  eram predestinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias,  supridores  dos  recursos  que custearam as respectivas operações, mas se mantiveram ocultos da autoridade  aduaneira.  O fio da meada surgiu no curso do procedimento especial aplicado à DI nº  10/0436924­9,  para  a  qual  foi  constatada  a  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das  mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (PIASTRELLA),  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, tendo­se caracterizado a interposição fraudulenta de terceiro,  infração  considerada  dano  ao  Erário  e  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  conforme art.23,  inc. V  e  §§  1º  e  2º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Fl. 5624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 11          19 (Vide  o  processo  nº  12466.722061/2013­66  constante  desta  mesma  pauta  de  julgamento, que trata da autuação específica da PIASTRELLA)  Nessa  investigação  acima  referida  para  a  DI  especificada,  registrada  pela  importadora SAVIXX, foi declarada como suposta encomendante pré­determinada,  a  FELIX  para  qual  deveriam  ser  revendidas  s  mercadorias.  Entretanto,  a  fiscalização constatou que naquele caso a real compradora (supridora dos recursos  necessários),  responsável pela  importação,  foi  a oculta PIASTRELLA, uma  loja  da rede varejista AMOEDO, do estado do Rio de Janeiro, uma das maiores do país  no  ramo  de  materiais  de  construção.  No  curso  daquele  procedimento  especial  aflorou  que  outras  empresas/lojas  da  rede  AMOEDO  em  operações  com  arquitetura similar, também bancaram, em diversas operações distintas, a atuação  da mesma interposta FELIX com créditos em sua conta bancária no valor total de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abril/2010.  Nesta  pauta  de  julgamento  estão  oito  processos,  incluído  este,  que  abrangem  oito  distintas  empresas da chamada rede AMOEDO desvendadas como as reais provedoras dos  recursos  necessários  às  respectivas  importações,  executadas  pela  intermediária  SAVIXX,  a  qual  declarou  em  todos  esse  oito  casos,  como  suposta  encomendante  mesma  FELIX,  dentro  do  mesmo  esquema  fraudulento  descortinado,  mesmo  sabendo  ser  a  origem  dos  recursos  daquelas  distintas  lojas  participantes  da  chamada  rede  AMOEDO  (considerados  os  oito  processos  desta  pauta,  inclusive  este,  os  reais  adquirentes  identificados  nesse  mesmo  esquema  simulado  são  PIASTRELLA,  ABITARE,  CARRARA,  GAZ  WORLD,  MODERATTO,  RHODES,  ROSSIO e VENATTO – vide quadro de fls.11/12 do relatório precedente a este voto)  Por outro lado, identificou­se também que os sócios da FELIX integraram o  quadro societário da PIASTRELLA em 2003, e na ficha de habilitação da FELIX no  SISCOMEX consta um capital  social  registrado de apenas R$ 50 mil,  no  entanto  conforme  descrito  foi  flagrada  como  suposta  encomendante  em  operações  de  importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. Destaca­se neste  momento  a  incompatibilidade  do  capital  social  registrado  pela  FELIX  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  suficiente  para  justificar  que  também essa empresa, suposta encomendante pré­determinada, fosse submetida ao  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.  Apurou­se  que  FELIX  foi  constituída  em  23/04/2008,  quando  seu  contrato  social foi registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). O  capital registrado era de R$ 20.000,00, e estaria totalmente integralizado em moeda  corrente  conforme Cláusula  4ª  do Contrato  Social. Posteriormente  foi  registrada,  em 03/07/2008, Alteração do Contrato Social na qual se indica aumento do capital  social de R$ 30.000,00, integralizado em moeda corrente, perfazendo o total de R$  50.000,00, constituído da seguinte forma:  É  de  se  ver,  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização  demonstram  claramente que o  ilícito  envolveu apenas  a Recorrente Felix  e  as demais  empresas do  grupo  AMOEDO  (real  adquirentes  das mercadorias),  dentre  elas  a Recorrente ROSSIO,  sendo que  não há nenhum fato capaz imputar responsabilidade a Recorrente Savixx.  Com todo respeito ao trabalho realizado pela fiscalização, o simples fato da  Recorrente Savixx ter realizado as importações das mercadorias encomendadas pela Recorrente  Felix,  no  pleno  exercício  de  suas  atividades,  não  pode  servir  de  respaldo  jurídico  sofrer  qualquer tipo penalidade por atos ilícitos praticados em etapas posteriores a importação.  Fl. 5625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     20 Com  efeito,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  de  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  dizem  respeito  apenas  as  operações  posteriores  a  importação  da mercadoria,  onde  restou  comprovado que  a Recorrente  Felix  ocultou  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio exterior especificadas, no caso a Recorrente Rossio 14 Materiais de Construção Ltda.  ­ EPP.  Além  disso,  restou  comprovado  que  a  única  empresa  que  não  detinha  capacidade econômica e financeira para suportar as operações de importação era a Recorrente  Felix; que os reais adquirentes das mercadorias eram as empresas do grupo AMOEDO; e que  existiam interesse comum entre elas.   Por  outro  lado,  restou  comprovado  (i)  que  as  importações  eram  custeadas  pela Recorrente Savixx, por meio de subsídios próprios; (ii) que os valores primeiramente eram  transferidos da lojas AMOEDO para a Felix e posteriormente transferidos desta última para a  Recorrente Savixx;  e  (iii)  que  somente  após  o  recebimento  dos  valores  a Recorrente Savixx  emitia  as  notas  de  saída  a  Recorrente  Felix.  Ademais  disso,  há  contrato  de  prestação  de  serviços de importação firmado entre as partes, demonstrando a lisura dos negócios realizados.  Ou  seja,  não  há  nenhum  ato  praticado  pela  Recorrente  Savixx  que  seja  passível de irregularidade.   Sobre atos simulados,  trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio  Rodrigues5:  "A  simulação  é,  na  definição  de  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Negócio  simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer  das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam.  Encontram­se  aí  os  elementos  básicos  caracterizadores  da  simulação,  pois  nela  é  elementar  a  existência  de  uma  aparência  contrária  à  realidade.  Tal  disparidade  é  produto  da  deliberação  dos  contraentes.  De  fato,  a  simulação  caracteriza­se  quando  duas  ou  mais  pessoas,  no  intuito  de  enganar  terceiros,  recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende  dissimular  (simulação relativa), quer para  fingir uma realidade  jurídica que nada  encobre  (simulação absoluta).  Trata­se,  portanto,  de uma  burla,  intencionalmente  construída  em  conluio  pelas  partes  que  almeja  disfarçar  a  realidade  enganando  terceiros." (destaques incluídos).  Segundo  Silvio  de  Salvo  Venosa6  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira­ se:  "Há,  na  verdade,  oposição  entre  o  pretendido  e  o  declarado.  As  partes  desejam mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os  contraentes  pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros.  A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos  contraentes.                                                              5 Rodrigues, Silvio ­ Direito Civil ­ Parte Geral. vol. 1 ­ São Paulo ­ Saraiva, 2000 0 30ª Edição. ­ pag. 222­228  6 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523.   Fl. 5626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 12          21 Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar  aparência  exterior  do  negócio".  Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto7:  "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal,  emitida  conscientemente,  que  visa a aparentar um negócio  jurídico  inexistente, ou  que,  se  existe,  é  diferente  daquele  que  se  realizou,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  E  requisito  indispensável,  portanto,  que  haja  uma  divergência  entre  a  vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa.  No  âmbito  fiscal,  o  prejuízo  ocasionado  pelo  ato  simulado  é  o  não  recolhimento  ou  a  diminuição  do  valor  que  efetivamente  deveria  ser  recolhido  a  título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do  Código  Tributário Nacional,  segue  o  conceito  dado  pelo  Direito  Privado,  o  qual  distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa.  A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre  as  partes,  isto  é,  elas  praticam  um  ato  de  forma  ostensiva,  mas  este,  verdadeiramente não ocorre. Por  conseguinte,  não esperam nenhum efeito do ato  simulado.  É,  por  exemplo,  o  caso  de  venda  simulada  para  executar  uma  fraude  contra credores.  Por  outro  lado,  caracteriza­se  a  espécie  relativa  (dissimulação)  quando  há  dois  negócios  jurídicos  sobrepostos:  o  simulado  aparece  para  terceiros, mas  sua  função  na  verdade  é  ocultar  outro  negócio,  dissimulado,  aqueles  que  as  partes  realmente desejam."  Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em  seu artigo 167, §1º, que assim dispõe:  "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado  o seguinte posicionamento:  “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um  disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não                                                              7 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7.  Fl. 5627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     22 guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o  que é”. (acórdão 10194.771)  Depreende­se  dos  citados  ensinamentos  que  simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá  o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.  Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que  gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  de  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do  fato desconhecido com o fato conhecido.  Em  resumo,  não  vejo  nos  autos  nenhum  indício  de  ato  simulado  praticado  pela Recorrente Savixx, posto que as irregularidades apontadas pela fiscalização, que poderiam  configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas.  O mesmo não se diga aos atos praticados pelas Recorrentes Felix e ROSSIO,  estes  sim  eivados  de  irregularidades  passíveis  de  penalidades,  conforme  devidamente  comprovado nos autos.  III.2.b ­ Abusividade da Multa Aplicada arguida pela Recorrente Felix  Sustenta a Recorrente que a multa aplicada pelo fisco não deve prevalecer, já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente  confiscatória,  conforme  previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  a  multa  aplicada  não  é  confiscatória, pois o valor aplicado foi o valor estabelecido pelo legislador no seu trabalho de  competência constitucional.  Além disso, a relação entre a infração e a punição, bem como a observação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  por  certo  foram  levados  em  consideração pelo legislador quando do processo legislativo de discussão do projeto de lei, só  cabendo ao fisco aplicar a legislação existente, vigente e válida.  No mais, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 5628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 13          23 VI. Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Savixx e nego provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelas  Recorrentes  Felix  e  Rossio  14  Materiais  de  Construção Ltda. ­ EPP.  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao bem fundamento voto proferido pelo i. Relator, com a devida  vênia, ousa­se discordar apenas em relação ao ponto da lide, apreciado no seu brilhante e bem  fundamento voto, relativo à legitimidade passiva da solidária SAVIXX.  Em apertada síntese, a premissa apresentada pelo nobre Relator para afastar a  citada pessoa  jurídica do polo passivo da presente autuação fora baseada na alegação de não  havia, no relatório fiscal, nenhum indício de irregularidade praticado pela recorrente SAVIXX  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade  pela  infração  por  interposição  fraudulenta  apurada neste processo, haja vista que todos os fatos apurados pela fiscalização retratavam que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  fora  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas envolvidas na importação.  Por  sua  vez,  a  recorrente  SAVIXX  alegou  que  era  parte  passiva  ilegítima,  porque não havia prova de que praticara qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse  ensejar a sua inclusão no polo passivo da autuação, sequer como sujeito passivo solidário, na  medida  em  que  não  houve,  no  caso  concreto,  de  sua  parte,  “(i)  nenhum  negócio  jurídico  simulado; (ii) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (iii) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações investigadas e autuadas”.  Diferentemente  do  i.  Relator,  para  este  Conselheiro  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  infirmar  os  fatos,  comprovados  nos  autos, de que ela tinha conhecimento e, na condição de importadora ostensiva, colaborara para  a  consumação  da  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  objeto  da  autuação  em  questão.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  é  pertinente  esclarecer  que,  no  plano  abstrato,  sob  o  aspecto  subjetivo,  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação  inclui  a  prática  de  várias  condutas  e  a  necessária  participação,  comprovada  ou  presumida, de mais de uma pessoa, que de forma, omissiva ou comissiva, concorrem para a a  configuração  da  referida  infração.  Portanto,  trata­se  de  infração  de  natureza  complexa.  Especificamente  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  o  cometimento  da  referida infração exige, no mínimo, a participação da importadora contratada, da encomendante  aparente e da real encomendante/adquirente das mercadorias. Essa tríade de pessoas, mediante  simulação e cada uma a seu modo, de forma comissiva ou omissiva, concorrem para a prática  da interposição fraudulenta ocorrida no âmbito da referida modalidade de importação indireta.  Fl. 5629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     24 Dada essa característica, no plano pragmático, a participação de cada uma das  citadas  pessoas  revela­se  imprescindível  para  a  materialização  da  conduta  infratora  em  comento, a saber: a importadora aparente por realizar a operação de importação por encomenda  simulada,  a  encomendante  aparente  por  cumprir  a  função  de  interposta  pessoa  e  a  real  encomendante/adquirente  por  fornecer  os  recursos  financeiros  necessários  a  compra  da  mercadoria importada.  Nesse  contexto,  a  real  encomendante/adquirente,  com  a  aquiescência  da  importadora,  transfere  e  concentra  todo  o  passivo  tributário,  decorrente  da  operação  subsequente ocorrida no mercado interno, na encomendante aparente interposta, por se tratar de  pessoa  jurídica,  geralmente,  inexistente de fato e  sem capacidade econômico­financeira,  com  quadro  societário  inidôneo,  formado  por  “testas  de  ferro”  ou  “laranjas”.  Por  meio  desse  procedimento fraudulento, os ganhos financeiros provenientes do não pagamento dos tributos  devidos na operação regular de importação, induvidosamente, acabam sendo apropriados pela  importadora  e  pela  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  as  reais  beneficiárias  da  fraude cometida.  Assim, uma vez demonstrada a simulação, com o evidente intuito de ocultar a  real  encomendante,  a  operação  de  venda  e  compra  simulada  entre  a  importadora  e  encomendante interposta deve ser desconsiderada e mantida a real operação de venda e compra  entre a  importadora e a  real encomendante, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil, a  seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Nesse contexto, em que a importadora e a real encomendante concorrem para  a prática da  infração e dela  se beneficiam,  independentemente,  da  intenção e da  efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato  infracional,  conjunta ou  isoladamente,  as duas devem  responder pela prática da infração, por força do que determina o art. 95, I, combinado com o  disposto no art. 94, § 2º, ambos do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  [...]  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  Fl. 5630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 14          25 ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]. (grifos não originais).  Assim,  ainda  que  a  recorrente  SAVIXX  não  tenha  realizado,  direta  e  exclusivamente,  o  negócio  jurídico  simulado,  suprimido  o  pagamento  de  qualquer  tributo  e  obtido  qualquer  ganho  ou  vantagem  ilícita,  na  condição  de  importadora,  certamente,  ela  concorreu  para  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  e  dela  se  beneficiou,  haja  vista  que  não  só  auferira  os  ganhos  financeiros  normais  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  como  também  obtivera  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias (FUNDAP). E esse fato incontroverso contraria a alegação da recorrente  de que não obtivera nenhuma vantagem e nenhum tipo de ganho com as citadas operações de  importação.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  SAVIXX  de  que  não  tinha  conhecimento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  referência,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  as  mensagens  eletrônicas  (e­mails)  sobre  faturas  pró­forma,  ordem  de  compra  e  demais procedimentos prévios de importação das mercadorias, efetivamente,  trocadas entre o  Sr. Ricardo Torres de Oliveira, funcionário da “Rede de Lojas AMOEDO”, que atuava na área  de importação do grupo, e os prepostos da recorrente SAVIXX, reproduzidas na descrição dos  fatos  integrante  do  auto  de  infração,  revelam  que  os  representantes  da  SAVIXX,  induvidosamente, sabiam que as  reais encomendantes e adquirentes das mercadorias por elas  importadas eram as pessoas jurídicas integrantes do grupo de “Rede de Lojas AMOEDO”, as  quais,  por  meio  da  interposta  e  recorrente  FELIX,  forneciam  os  recursos  financeiros  necessários e suficientes para o pagamento dos custos e despesas devidas nas correspondentes  operações de importação.  No  mesmo  sentido,  em  outras  mensagens,  parcialmente  reproduzidas  no  corpo do auto de infração, o preposto da recorrente SAVIXX justifica a necessidade de pagar  taxas de sobre­estadia de contêineres e solicita autorização ao Sr. Ricardo Torres de Oliveira  para realizar o pagamento. O teor das referidas mensagens revela, de forma convergente, que  era  o  citado  funcionário  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas AMOEDO”,  responsável  pela  área  de  importação,  quem  negociava  diretamente  com  os  exportadores  estrangeiros,  incluindo  as  encomendas perante os exportadores/fornecedores estrangeiros, os preços das mercadorias etc.,  sem  qualquer  interferência  da  recorrente  FELIX,  até  porque  esta  era  apenas  uma  empresa  fachada, utilizada para acobertar a respectiva pessoa jurídica integrante do grupo de “Rede de  Lojas AMOEDO”, conforme fartamente demonstrados nos autos.  Com  o  objetivo  de  comprovar  que  desconhecia  a  referenciada  interposição  fraudulenta, na resposta à intimação da autoridade fiscal, com data de 17/5/2012, a recorrente  confirmou que as negociações internacionais das mercadorias importadas foram acompanhadas  pelo  Sr.  Ricardo  Torres  Oliveira,  que  entendia  ser  funcionário  da  recorrente  FELIX,  sem  contudo apresentar elemento de prova adequada que corroborasse essa última informação.  Fl. 5631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     26 Ainda  na  tentativa  de  demonstrar que  desconhecia  que  a  recorrente FELIX  não  era  a  real  encomendante,  a  recorrente  SAVIXX  apresentou  à  fiscalização  contratos  de  garantia  para  as  operações  de  importação,  sob  a  forma  de  fiança  bancária,  emitida  pelo  Unibanco e Banco Itaú, em favor da SAVIXX, no valor de R$ 2.000.000,00, que alegara terem  sido prestadas pela recorrente FELIX.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  obteve  documentos,  devidamente  registrados  em  cartórios,  que  demonstravam  que  as  citadas  garantias,  de  fato,  não  forma  prestadas  pela  recorrente  FELIX,  mas  prestadas  e  suportadas  pelas  empresas  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”,  conforme  se  infere  das  certidões  extraídas da descrição dos fatos, que seguem transcritas:  Certidão  emitida  pelo  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO  CARTÓRIO  3  RTD  204  2012)  apresentou o seguinte documento:  I)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA  nº  0101059740001,  entre  o  UNIBANCO  e  a  FELIX,  assinado  em  15/05/2009.  Conforme  o  número  do  contrato  e  do  campo  “CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO”,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00 prestada para a  SAVIXX. A  título de garantia,  foram anexados ao  contrato  três  TERMOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DEBÊNTURES em  favor  do  UNIBANCO,  pelas  seguintes  CEDENTES/PRESTADORAS DAS GARANTIAS e respectivos  valores:  a)  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, 35% da operação, R$ 700.001,55;  b) ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ  nº 09.218.915/0001­42, 35% da operação, R$ 700.001,55;  c)  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43,  12%  e  20% da operação,  respectivamente  R$ 249.443,94 e R$ 400.016,22.  Certidões  emitidas  pelo  6º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (CERTIDÕES  6º  OFÍCIO)  apresentaram  os  seguintes  documentos:  II)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43. Conforme os dados da operação garantida,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 487.145,50,  vinculadas a conta nº 01579­5, agência 8851, que não é conta da  Felix, logo, a garantia foi cedida pela POSTO NOVE, conforme  se depreende do item 3 do termo;  III)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91.  Fl. 5632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 15          27 Conforme os dados da operação garantida, trata­se da fiança no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Os  ativos  dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram “direitos  sobre  operações  compromissadas  com o  Itaubanco”,  no  valor  de  R$  852.471,95,  vinculadas  a  conta  nº  01565­4,  agência  8851,  que  não  é  conta  da  Felix,  logo,  a  garantia foi cedida pela PIASTRELLA, conforme se depreende  do item 3 do termo.  Certidão  emitida  pelo  4º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO CARTÓRIO 177 2012 4º RTD) apresentou o  seguinte  documento:  IV)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidor  a  empresa  BOTTINO  MT  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  05.879.152/0001­20. Conforme os dados da operação garantida,  trata­se da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 826.128,79,  vinculadas a conta nº 01570­4, agência 8851, que não é conta da  Felix,  logo, a garantia foi cedida pela BOTTINO, conforme se  depreende do item 3 do termo.  (grifos em negrito e sublinhados  não originais).  O teor dos textos transcritos revela que a garantia das referidas fianças foram,  efetivamente,  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”.  Assim,  por  não  ser  a  real  garantidora  das  referidas  fianças,  a  presença  da  recorrente  FELIX  nos  referidos  contratos  de  garantia  reveste­se  de  caráter  meramente  figurativo,  com  o  único  propósito  de  encobrir  a  participação  das  pessoas  jurídicas  reais  encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas.  Além  disso,  os  referidos  contratos  revelam  mais  uma  operação  simulada  engendrada pela recorrente SAVIXX e pelas reais encomendantes, com vistas a dissimular e a  ocultar a efetiva participação destas últimas nas correspondentes operações.  No  caso,  como  a  recorrente  FELIX  era,  comprovadamente,  uma  empresa  inexistente de fato, sem patrimônio e com quadro societário constituído por sócios “laranjas”,  fica  evidenciado  que  a  finalidade  das  referidas  garantias  fora  uma  forma  da  importadora  SAVIXX de se garantir de um eventual inadimplemento da encomendante interposta. Portanto,  diferentemente do alegado, tais contratos representam um indício, convergente com os demais  anteriormente  mencionados,  no  sentido  de  que  a  recorrente  SAVIXX  sabia  sim  que  a  recorrente FELIX não existia de fato e estava sendo utilizada como pessoa interposta, com o  evidente propósito de ocultar as reais encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas  e, com esse procedimento, fraudar o pagamento dos tributos devidos nas operações de compra  e venda no mercado interno realizadas entre importador e real encomendante.  O  teor  das  referidas  mensagens  e  dos  referidos  contratos  de  garantia,  conjugado  ao  fato  de  que,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimentos  das  reais  encomendantes,  de  forma  congruente,  revelam  que  a  recorrente  SAVIX  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  participara  direta  e  efetivamente,  na  Fl. 5633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     28 condição  de  importadora,  e  que  fora  uma  das  pessoas  beneficiárias  com  os  resultados  financeiros advindos das correspondentes operações de importação fraudulentas.  Essas  constatações  também  demonstram  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que não  lhe era possível  saber se os  recursos utilizados pela  recorrente FELIX  eram provenientes das empresas do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, o que somente fora  possível após análise dos documentos protegidos por sigilo bancário, os quais a recorrente não  poderia exigir que lhe fossem apresentados.  Também  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  beneficiara  com  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  porque,  a  presente  autuação  não  trata  da  cobrança  do  referido  imposto,  mas,  exclusivamente,  da  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  ainda  que,  ao  enquadrar  as  condutas  supostamente  praticadas  pela  empresas  autuadas  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, a  fiscalização cometera grave erro na capitulação  legal,  sob argumento de que a  referida  penalidade  deveria  ser  aplicada  somente  na  pessoa  jurídica  encomendante  oculta  integrante do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, no caso, a recorrente ROSSIO, e não na  importadora.  Assim,  caso  este  Colegiado  entendesse  que  ela  havia  participado  do  suposto  esquema  fraudulento,  o  que  admitia  apenas  por  amor  à  argumentação,  a  penalidade  que  lhe  deveria ser imposta seria a multa de 10% (dez) por cento sobre o valor da operação acobertada,  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Sem razão a recorrente. Da simples leitura do texto transcrito, infere­se que a  referida multa de 10% (dez por cento) destina­se a sancionar a conduta da pessoa jurídica que  apenas cede o nome, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das  operações de comércio exterior.  Portanto,  dada  essa  característica,  a  referida  multa  somente  se  aplica  se  configurada a  interposição fraudulenta comprovada na importação por conta e ordem, que se  materializa mediante a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a  identificação  do  real  adquirente  da mercadoria,  intencionalmente  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada, como a operação de importação é realizada por conta do mandante interposto (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição de não ser o proprietário da mercadoria em nenhuma fase da operação de importação,  nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei 11.488/2007, enquanto que o  adquirente  interposto  (ou mandante  aparente)  e  o  adquirente oculto  (ou  real  adquirente),  por  força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em regime de coautoria, respondem  Fl. 5634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722063/2013­55  Acórdão n.º 3302­003.368  S3­C3T2  Fl. 16          29 pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Na  presente  autuação,  induvidosamente,  não  foi  o  que  ocorreu  com  a  recorrente SAVIXX. A descrição dos fatos que integra o questionado auto de infração revela  que foi a recorrente quem realizou as correspondentes operações de importação com recursos  próprios,  o  que,  obviamente,  infirma  a  conduta  infracional  consistente  na  mera  cessão  do  nome.  Neste  caso,  ela  foi  a  proprietária  da  mercadoria  até  se  consumada  a  tradição  da  mercadoria a operação de compra e venda realizada no mercado interno.  Nos  autos  ficou  demonstrado,  que  a  interposição  fraudulenta  ocorreu  no  âmbito  da  operação  de  aquisição  no  mercado  interno,  de  sorte  que  a  interposta  pessoa,  a  recorrente  FELIX,  ocupou  fraudulentamente  o  lugar  da  real  encomendante  e  adquirente  das  mercadorias  integrante  do  citado  grupo  econômico.  Portanto,  trata­se  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  em  que  o  importador  atuou  como  o  real  importador/proprietário  da mercadoria  importada  e  não  como  mero cedente do nome.  No caso, trata­se de interposição fraudulenta comprovada na importação  por  encomenda,  em que quem cedera o nome não  foi  a pessoa  jurídica  importadora, mas  a  encomendante interposta, com vistas ao acobertamento da pessoa  jurídica real encomendante  das mercadorias  importadas,  o que se materializa mediante a  simulação de uma operação de  compra e venda no mercado interno celebrada entre a encomendante aparente (ou formal) e a  encomendante  oculta  (ou  real)  apenas  para  ocultar  a  participação  da  real  responsável  pela  operação de importação.  Ressalta­se, novamente, que a conduta motivadora da autuação da recorrente  SAVIXX foi o fato de ela ter concorrido e se beneficiado da infração, conforme anteriormente  demonstrado.  Por todo o exposto, vota­se pela manutenção da recorrente SAVIXX no polo  passivo da autuação, conforme determinado no questionado auto de infração.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 5635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10865.904934/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.351
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904934/2012­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.351  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 34 /2 01 2- 48 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.262. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904934/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.351  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6564088 #
Numero do processo: 12898.000379/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes ; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no  momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  do  resultado  da  soma  da  multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de  declaração em GFIP, vigente  à  época da materialização da  infração,  com o  resultado da incidência de multa de 75%.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 79 /2 01 0- 60 Fl. 220DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário; quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão  ao  rito  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  apreciadas  as  seguintes  teses:  a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009;  c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores,  limitada  ao percentual de 75%, previsto no  artigo 44,  I,  da Lei 9.430, de 1996;  em primeira  votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e  Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela  tese  "c"  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  ;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade,  restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  com  isto,  as  multas  restaram  mantidas,  como  constam  no  lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez  sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo – Redatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Relatório  Com  fundamento  na  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  de  tributos  federais  lavrou  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.271.681­4  contra  a  ora  Recorrente,  objetivando  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  do  empregado,  devida  originariamente  pela  empresa  prestadora  de  serviços  PROCTOR CONSTRUÇÕES  INST.  E  ENGENHARIA LTDA., relativa ao mês de janeiro/1999.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14), a autuação baseia­se  no fato de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização os comprovantes de pagamento dos  débitos exigidos, como forma de elidir­se da responsabilidade solidária, prevista no art. 30, inc.  VI da Lei nº 8.212/91.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 221          3 A  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  de  ofício  foi  apurada  por  meio  de  arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336 da  Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O valor lançado, com os acréscimos, alcançou R$ 28.064,81, em 12/04/2010.  O  crédito  foi  inicialmente  constituído  por meio  da NFLD n°  35.442.239­1,  cuja ciência do  sujeito passivo deu­se em 13/03/2002. Tal NFLD  foi  julgada nula,  por vício  formal,  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por meio  do  acórdão  n°  000807/2005,  de  25/05/2005.  Novo lançamento de ofício foi então promovido pela fiscalização, o qual foi  cientificado à Recorrente e à devedora originária em 19/04/2010.  Inconformada,  a  Recorrente  e  a  devedora  originária  apresentaram  impugnação, contestando a validade do auto de infração.  Em  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (fls.  151),  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  deu  provimento  parcial  às  impugnações  ao  manter  a  responsabilidade  solidária,  considerar  correto  o  arbitramento  promovido;  conservar  as  multas  de  ofício  lançadas;  mas  restringir a base tributável ao resultado da aplicação de 40% sobre o valor das notas fiscais de  serviços emitidas pela empresa prestadora de  serviços  (PROCTOR) e  também abater o valor  constante de uma das GRPS acostadas:  58.  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  à  impugnação para retificar a base de  cálculo,  restringindo­a ao  resultado da aplicação do percentual de 40% sobre o valor das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  prestadora,  e  excluir  do  débito o valor constante na rubrica empresa da GRPS acostada  às fls. 117.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  o  valor  lançado,  com  os  acréscimos,  passou a ser o seguinte, em 12/04/2010 (fls. 163):  principal ...................................................................  R$ 440,04  multa ........................................................................  R$ 52,80  juros de mora ............................................................. R$ 763,43  TOTAL ...................................................................... R$ 1.256,27  Ainda inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário a este CARF,  argumentando,  em  síntese,  que  a  responsabilidade  solidária  não  dispensa  a  fiscalização  de:  (i) fiscalizar  o  prestador  de  serviços  para  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii)  verificando  a  existência  do  débito,  realizar  lançamento  em  face  do  prestador, que é o real contribuinte; (iii) analisar a escrituração contábil do prestador, e, apenas  no caso da sua total imprestabilidade, lançar por arbitramento (aferição indireta); (iv) a redução  da multa lançada com base na Lei nº 11.941/2009; e (v) a realização de prova pericial.  A prestadora de serviços PROCTOR não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 222DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 21/10/2011 (sexta­ feira) e o  recurso voluntário  foi  interposto em 21/11/2011. Por  ser  tempestivo e por cumprir  com as formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Pedido de Realização de Perícia  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  prova  pericial  com  o  intuito  de  confirmar se a análise das guias de pagamento juntadas aos autos em confronto com a folha de  salários da PROCTOR aponta para a existência de qualquer débito em aberto para janeiro de  1999.  O pedido, a meu ver, não procede e deve ser indeferido. A folha de salários  da  PROCTOR  sequer  foi  juntada  ao  presente  processo,  não  havendo  como  se  realizar  a  diligência pretendida.  Responsabilidade Solidária  Em  virtude  da  relação  jurídica  existente  entre  as  empresas  evolvidas  (contratação  para  execução  de  obras  de  construção  civil),  a  Recorrente  figurou  como  responsável  solidária  da  PROCTOR  com  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias desta.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  não  é  um  ponto  controvertido no presente processo.  Arbitramento das Contribuições Previdenciárias por Aferição Indireta  O  ponto  controvertido,  todavia,  refere­se  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  A  fiscalização  entende  que,  em  virtude  de  a  Recorrente  não  lhe  ter  apresentado  os  documentos  exigidos  pela  legislação,  estava  autorizada  a  arbitrar  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, mediante a técnica de aferição indireta (art. 33, §3º,  Lei  nº  8.212/91),  não  sendo  imperiosa  qualquer  diligência  prévia  perante  o  contribuinte  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 222          5 (PROCTOR) com o fito de verificar o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção civil.  Já a Recorrente defende que a imputação de solidariedade não retira o ônus  de  fiscalização  promover  as  competentes  averiguações  prévias  perante  o  contribuinte  (PROCTOR)  para  que  só  então,  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  salários  pagos  pela execução de obra de construção civil, utilize­se do arbitramento.  Nessa questão, considero assistir razão à Recorrente.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária  visa  a  conferir maior  proteção  ao  crédito  tributário  ao  atribuir  a  mais  de  um  sujeito  a  obrigação  pelo  seu  adimplemento.  A  responsabilidade solidária não nasce com o fato gerador da obrigação tributária, mas sim com o  inadimplemento  da  obrigação  pelo  contribuinte  originário  (PROCTOR),  que  não  restou  comprovado nos autos.  O procedimento adotado pela  fiscalização de arbitrar diretamente a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  com  base  no  valor  das  notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente a prestadora (PROCTOR),  tornou a  falta de apresentação da documentação pela  Recorrente uma presunção absoluta de inadimplência dos tributos.  Assim, o Fisco deveria ter procedido ao levantamento da real base de cálculo  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços  (PROCTOR),  analisando  sua  folha  de  pagamento, seus livros contábeis etc. o que acabou não aconteceu.  Por essa razão, entendo que o lançamento fiscal deve ser cancelado.  Redução da Multa  Na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores,  avanço minha análise sobre a cobrança da multa, a qual foi originalmente aplicada com base no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (fls. 10):  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 224DF CARF MF     6 b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  Todavia, por  força da modificação  implementada no dispositivo pela Lei nº  11.941/2009, aplica­se a retroatividade benigna constante do art. 106, inc. II, “c” do CTN, de  modo a limitar a cobrança da referida multa ao percentual de 20%:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento  integral ao recurso  voluntário interposto pela Recorrente, cancelando­se toda a exigência fiscal contida no auto de  infração.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator        Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 223          7 Voto Vencedor  Conselheira Redatora Andrea Brose Adolfo.    Peço vênia  para  discordar do  nobre  relator,  com  relação  aos  termos  do  seu  voto  no  que  tange  à  responsabilidade  solidária  e  consequente  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias, bem como à redução da multa aplicada.  Responsabilidade Solidária. Aferição Indireta.  Sobre  a  responsabilidade  solidária,  entendo que  a  recorrente  (tomadora  dos  serviços)  se  insurge  por  ter  sido  chamada  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  antes  do  prestador  do  serviço,  sustentando  que  a  solidariedade  entre  ambos  só  ocorreria  na  falta  de  pagamento  primeiro  pelo  contribuinte,  conforme  os  seguintes  trechos  colacionados do recurso:  Importante destacar que, apesar de a Lei n° 8.212/91 prever a  responsabilidade  solidária  do  tomador  em  determinados  serviços, o fato é que o contribuinte originário das contribuições  continua  sendo  a  empresa  prestadora  do  serviço,  que  é  quem  efetivamente  pratica  o  fato  gerador  (pagamento  de  seus  empregados).  Assim,  praticado  o  fato  gerador  pelo  contribuinte  originário  (que é inclusive aquele que detém a capacidade contributiva do  evento  tributado),  compete  a  ele  recolher  o  tributo  devido.  Apenas no caso de sua inadimplência é que o devedor solidário  poderá ser chamado a pagar o débito, até mesmo porque ele é  um garantidor do débito, e não o contribuinte original.  ...  Transmutando estas  lições  para  o  presente  caso,  vislumbramos  que  a  Proctor  Construções  e  a  Recorrente  assumem  posições  diversas  perante  o  fato  gerador:  o  primeiro  é  empregador  e  prestador de serviço, a segunda é tomadora do serviço. Ou seja,  a Proctor Construções Inst. e Engenharia Ltda. está diretamente  ligada ao fato gerador (contribuinte), ao passo que a Recorrente  está apenas indiretamente ligada (responsável).  ...  No  presente  caso,  a  RFB  limitou­se  a  fiscalizar  e  autuar  a  Recorrente. Acertou apenas nesta última etapa, visto que a lei o  autoriza a eleger a Impugnante como pagadora do crédito, mas  errou  ao  não  constituir  este  crédito  perante  o  contribuinte,  tornando nulas as duas primeiras etapas acima descritas.  ...  Fl. 226DF CARF MF     8 Note­se, portanto,  que o  equívoco cometido na autuação  fiscal,  ratificado pela DRJ, é imputar à Recorrente, desde o nascimento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  da  empresa  prestadora de serviço, quando o certo seria verificar primeiro se  houve cumprimento da obrigação pelo contribuinte originário da  exação, qual seja a empresa contratada.  ...  No  caso  dos  autos,  como  a  autoridade  fiscal,  além  de  não  ter  efetuado  prévio  lançamento  contra  o  devedor  original,  sequer  verificou se o débito havia ou não sido quitado pelo prestador do  serviço,  fica  clara  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  diretamente do devedor solidário.  Assim, apesar da recorrente não contestar sua responsabilidade solidária com  as contribuições previdenciárias  lançadas, refuta o modus operandi adotado pela Fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo  o  entendimento  explanado pela  turma  julgadora a  quo,  de  que,  ao  não  exigir  "da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação  tributária  por  solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um dos solidários.  A  solidariedade  está  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei 5.172/1966):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O artigo 128 do mesmo diploma legal dispõe que a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:   Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia   Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o  construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência  social. Assim, descreve o  texto legal:  Art. 30. (...)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 224          9 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  2.173,  de  5/03/1997,  vigente  à  época  do  fato  gerador, assim dispunha em seu art. 43, verbis:  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Assim, ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação  tributária,  o  legislador  outorgou  à  autoridade  previdenciária  a  possibilidade  de  cobrar  a  obrigação de qualquer dos solidários. A constituição do crédito tributário pode ocorrer tanto no  prestador quanto no tomador de serviços.   Tal  questão,  inclusive,  restou  submetida  à  análise  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que,  por  meio  do  Enunciado  nº  30,  editado pela Resolução nº. 1, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007assim  decidiu:  Enunciado Nº 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o  fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.  Fl. 228DF CARF MF     10 Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso Especial Nº 1.177.895 ­ RS:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  (...)  6.  A  responsabilidade  tributária,  quanto  aos  seus  efeitos,  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal  (quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação).  7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário,  vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel  Derzi na atualização da obra "Direito Tributário Brasileiro", de  Aliomar  Baleeiro,  11ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2000,  pág. 729).  8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade  na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de  ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  entre  as  pessoas  expressamente designadas por  lei  (inciso  II), o que  importa em  evidente  tautologia,  uma  vez  que  a  inaplicabilidade  do  beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela.  9. Deveras,  na obrigação  solidária,  dessume­se a unicidade da  relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável).  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem  in  totum et  totaliter pela dívida  integral.  10. Flagrante ausência de  tecnicidade  legislativa  se verifica no  artigo  134,  do  CTN,  em  que  se  indica  hipótese  de  responsabilidade  solidária  "nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte"  ,  uma  vez  cediço  que  o  instituto  da  solidariedade  não  se coaduna com o benefício de ordem ou de  excussão. Em  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 225          11 verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade  subsidiária.  11.  Conseqüentemente,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas legais que regeram e que regem as relações  jurídicas  em  comento,  a  fim  de  se  identificar  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  de  responsabilidade  instituído  entre  os mesmos  ou  atribuído  a  um  único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).  12.  É  certo  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte,  portanto),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições  sociais devidas pela mão­de­obra contratada), sobressaindo, ao  menos,  3  (três)  regimes  legais  que  subordinam  o  thema  iudicandum .  13.  Destaca­se,  preliminarmente,  o  período  anterior  à  promulgação da Constituição Federal de 1988, (...)   (...)  15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal,  que  reconheceu  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à  espécie,  legitimando  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prescrita  na  Lei  3.807/60  e  no  Decreto  89.312/84,  que  expressamente  dispunham  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  os  substitutos  tributários  (dono  da  obra/proprietário/condômino  e  executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra  contratada  ­  e  entre  o  substituto  (dono  da  obra/proprietário/condômino)  e  o  contribuinte  (executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão­ de­obra.  16.  Forçoso  reconhecer  que  o  referido  regime  sobreviveu  à  edição  das  Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem),  findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98,  que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).  17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam  pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao  ente  previdenciário  eleger  o  sujeito  passivo  de  seu  crédito  tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo  do  contratante  contra  o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da  responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada pela contratante (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.02.2002,  DJ  18.03.2002;  AgRg  no  Ag  463.744/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 230DF CARF MF     12 Primeira Turma,  julgado em 20.05.2003, DJ  02.06.2003; REsp  477.109/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2003,  DJ  15.09.2003;  AgRg  no  REsp  186.540/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ  24.05.2004;  REsp  623.975/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  23.05.2006,  DJ  19.06.2006;  REsp  780.703/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.06.2006, DJ  16.06.2006;  REsp  971.805/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2007,  DJ  29.11.2007;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  375.769/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).  18.  A  Lei  9.711/98,  entretanto,  que  introduziu  a  hodierna  redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária (...)  (...)  22. Agravo regimental desprovido.  Acerca  do  procedimento  de  aferição  indireta  dos  salários  de  contribuição,  tem­se que a legislação previdenciária oferece à fiscalização mecanismos para lançar os valores  devidos, utilizando como base de aferição o valor da nota  fiscal de prestação de serviço, que  contém a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição indireta, incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em  procedimento  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa de, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade solidária na competência 01/1999, quais sejam, cópia da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento  elaborada distintamente pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  prova  da  quitação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  constante  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, justificando, assim, a aplicação da aferição indireta pela fiscalização.  Desta  feita,  correto  o  lançamento  do  crédito  previdenciária  constante  dos  autos.  Multa. Retroatividade benigna.  Em  relação  à  multa  previdenciária  aplicada,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  lavra  da  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  no  Acórdão  nº  2301­004.384,  sessão  de  08/12/2015,  que  considero  bastante  didático  para  demonstrar que  o  entendimento da decisão de piso não está equivocado como aponta a recorrente.  O  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 226          13 A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/91,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a  data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos incluídos em lançamento tributário de notificação fiscal  de lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos  incluídos em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20%  para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) e 75% no caso de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).  Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da mencionada  alteração  legislativa  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade administrativa, da aplicação da multa mais benéfica,  em  obediência  ao  art.  106  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Para tanto, é necessário identificar a natureza do instituto objeto  de comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei nova definiu claramente dois  institutos: 1) multa de mora  para pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para  pagamento  não  espontâneo  incluído  em  lançamento  tributário  chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art.  44  da  Lei  9.430/96,  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração inexata.  A lei nova também definiu claramente os dados quantitativos de  cada uma delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art.  61  da  Lei  9.430/96  ;  no  segundo  caso,  de  75%,  passível  de  agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  O presente processo trata de multa sobre contribuições incluídas  em lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática  da multa para falta de pagamento espontâneo.  A  multa  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário  que  é  o  caso  conforme  já  mencionado  aqui, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única  para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há  falta de declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito  apenas  à  multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário.  Era  o  revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o , da Lei 8.212/91, com a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata  ou deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Fl. 232DF CARF MF     14 Portanto, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas e/ou com declaração inexata, deve ser apurado pela  soma  da multa  do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com a multa  do  revogado art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º.  A multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  do dado quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no  parágrafo anterior (vigente à época dos fatos geradores) com o  dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art.  35A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento  está  explicitado  no  art.  476A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:   Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)   I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei  n  º  8.212, de 1991, acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009. (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   ...  Portanto, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  No presente caso, como não houve lançamento da multa por falta de entrega  de GFIP, correto o entendimento da decisão a quo de que o comparativo dar­se­á entre a multa  aplicada (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009) e a multa de ofício  na novel  redação do art. 35­A,  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), a  teor do disposto no  artigo  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  na  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027/2010.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12898.000379/2010­60  Acórdão n.º 2301­004.836  S2­C3T1  Fl. 227          15 Tal  análise  deverá  ser  realizada  no  momento  da  liquidação  do  débito  (pagamento ou parcelamento), ou, na sua falta, no momento do ajuizamento da execução fiscal,  a teor do disposto no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário constituído.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915936/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.856, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915936/2008­98  Acórdão n.º 9303­003.973  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15983.000985/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9202-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.067  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO DOS FUNC PUBL DA SAUDE DO VALE DO RIBEIRA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 85 /2 01 0- 12 Fl. 478DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.926,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 16/11/2010, por ter o Contribuinte  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o  inciso  IV e § 5º, do art. 32, da Lei  8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório do AI, fls. 08, a empresa deixou de informar, em GFIP,  os valores pagos a Cooperativas de Trabalho nas competências de 01/2007 a 11/2008, apesar  de tais valores serem contabilizados nos Livros Diário e Razão, bem como informou, no campo  RAT,  nas  competências  01/2007  a  12/2009,  13/2007,  13/2008  e  13/2009,  a  alíquota  “0”,  quando  o  correto  seria  a  alíquota  2%,  suprimindo,  dessa  forma,  contribuição  previdenciária  patronal do RAT.  A autoridade autuante informa que foi aplicada a multa prevista no art. 32, §  5o,  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.528/97  e  art.  284,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729/03, e art. 373, atualizada de acordo  com  a  Portaria  Interministerial  333/2010,  com  alterações  impostas  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 408/2010.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  0535.230,  da  6ª  Turma  da  DRJ/CPS,  fls.  336,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo crédito tributário.   O Contribuinte apresentou recurso tempestivo, fls. 346, alegando, em síntese:  ­  no mérito,  inconstitucionalidade  da Contribuição  Social  que  supostamente  foi  omitida  das  GFIP's  e  discorreu  sobre  os motivos  que  a  levaram  a  esse  entendimento,  concluindo  que  o  contribuinte tem o direito de não recolher o tributo inconstitucional e também de sequer toma­ lo como um fato gerador válido, o que,  segundo entende, demonstra que a eventual omissão  nas GFIP's dos pagamentos feitos junto a Cooperativa pela Recorrente não podem dar ensejo a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  haja  vista  que  a  contribuição  social  referente  a  estes  pagamentos  é  inconstitucional;  ­  reafirmou  que  a  multa  imposta  pelo  Auto  de  Infração  foi  abusiva e que deveria ter sido aplicada norma punitiva mais benéfica ao Recorrente, e destacar  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  ­  finalizou  requerendo  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  ou,  não  sendo  esse  o  entendimento,  que  seja  dado  provimento ao mérito.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15983.000985/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.067  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  420/428,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 20/12/2009  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .  Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Consiste  em  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  prestação  de  serviços  remunerados  por  cooperado  intermediado  por  cooperativa  de  trabalho  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  MULTA  Retroatividade benigna. Previsão do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário  Nacional CTN.  No caso em tela a penalidade lançada contra o contribuinte prevista no artigo  32­A da Lei n° 8.212/91 deve ser substituída pela multa do artigo 32­A, da  Lei 8.212/91, que deverá ser aplicada inclusive nos casos de descumprimento  de obrigação acessória anteriores à vigência da Lei n° 11.941/09.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  até  11/2008,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja  recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 480DF CARF MF     4 Às  fls.  431/435,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  sobre  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  também  se  efetuou  lançamento  cobrando  as  contribuições  decorrentes do mesmo período. Arguiu que no acórdão paradigma consignou­se que havendo  lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica  às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada  à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 452/454, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  o  acórdão  paradigma  consignado  que  o  dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da  Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às  458/470,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 16/11/2010, por ter o Contribuinte  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o  inciso  IV e § 5º, do art. 32, da Lei  8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante ao descumprimento de obrigação acessória, tendo o  acórdão paradigma consignado que o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96.    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15983.000985/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.067  CSRF­T2  Fl. 11          5 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 482DF CARF MF     6 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15983.000985/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.067  CSRF­T2  Fl. 12          7 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 484DF CARF MF     8 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15983.000985/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.067  CSRF­T2  Fl. 13          9 Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 486DF CARF MF     10 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15983.000985/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.067  CSRF­T2  Fl. 14          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                 Fl. 488DF CARF MF

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6506678 #
Numero do processo: 13603.000689/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-02.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.o. 13603.000.689/95-41 Recurso n.o. 119 090 Matéria: IRPJ E OUTROS - Exercício de 1990 Recorrente BMG LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de 17 de outubro de 2000 Resolução n.o.: 101-02.340 Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 RELATÓRIO E VOTO BMG LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o nO. 34.265.561/0001-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente, os cré<'fttostributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente Processo ongmou-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 29/05/95, nas áreas do I.R.P.J.(fls. 312/317) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 318/322). As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de oficio, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J.: "1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Glosa de despesa com provisão para créditos de liquidação duvidosa não comprovada, em valor excedente a um por cento, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 324 e 325, itens V a VIA. EXERCíCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA (%) 1990 26.352.587,84 50 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 157 e parágrafo 1°; 221; e 387, inciso I do RIR/80; item 11 da IN 176/87 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, conforme apurado no Termo de V,rifi~çãoF;.~Id, fi•. 31" 325 • 325. "'""I.' , V r 2 Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 VALOR APURADO 8.980.329,17 MULTA (%) 50 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 347 e 348 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO85.480/80 (RIR/80) 3 - AJUSTES DO LUCRO LíQÜIDO DO EXERCíCIO ADiÇÕES ADiÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Falta de adição ao lucro líqüido dos efeitos da correção monetária das contas originárias do Ajust~ircular BACEN 1.429/89, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 320, 321 e 325 a 327, itens 11.2 e '11.2. ENQUADRAMENTO LEGAL Circular BACEN 1.429/89, Leis 6.099/74 e 7.132/83, Portarias MF 564/78 e 140/84, ADN CST 34/87 E ART. 387 DO RIR/80. 4 - AJUSTES DO LUCRO LíQÜiDO DO EXERCíCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 VALOR APURADO 29.422.745,61 MULTA (%) 50 Redução, indevida, do lucro real em Ncz$ 1.744.786,57 em virtude da exclusão a maior referente a Rendas de Arrendamento/Superveniências de Depreciação, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 321 e 325 a 327, itens 111 e V1.3. ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 154; 157 parágrafo 1°; 289; e 388, inciso I do RIR/80; Circular BACEN 1.429/89 e ADN CST 34/87. 5 - AJUSTES DO LUCRO LíQÜiDO DO EXERCíCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCíCIO EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 VALOR APURADO 1.744.786,57 MULTA (%) 50 Redução, indevida, do lucro real em virtude de exclusão, a título de lucro inflacionário do exercício da parcela de NCz$. 86.221.238,56, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 322 a 324, item VI. EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 I VALOR APURADO 86.221.238,56 MULTA (%) 50e! .., ," Processo n°. Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 , ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 253, 253, 362; 363; 387 do RIR/80; Artigos 21; 22, Lei nO 7.799/89, Portarias MF 564/78 e 140/84. o Auto lavrado, por decorrência, na área da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, originou-se dos fatos descritos nos itens 1 e 2 acima, vez que a acusação relativa aos ajustes do Lucro do Exercício não repercute na base de cálculo dessa Contribuição. •• Inaugurando a fase litigiosa do procedimenw, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 324/333, acompanhada da documentação de fls. 3341411, argüindo, em síntese, o seguínte: Primeiramente, protesta pela tempestividade da Impugnação, contes~ando to~?S os lançamentos, quer por ausência de base legal para a imposição, quer pela rrrazoabIlldade das presunções aplicadas. Alega, inicialmente, C\.nea exigência relativa à -provisão -para créditos de \il\.üida~ão ün","ü~)'"al\.Cl'" IDQ\lle",~recQn,:z.aIlQ'"~e\a !\.ntmiuaue !\.ntnante encontra-",e incorreta, vez que fora constituída de acordo com os ditames da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil, aduzindo que as mesmas foram recepcionadas pela legislação fiscal, em virtude da supremacia do citado órgão. "Face à natureza e finalidade da constituição de referida provisão, afirma ser procedente a dedução da desIlesa nos moldes em C\.uefoi praticada, ainda que a Receita Federal não se tenha se pronunciado expressamente sobre a matéria. No que respeita à alegada contabilização insuficiente de receita de correção monetária, sustenta que tal diferença é assente, em parte, de divergências apuradas pelo Fisco com base em registros extracontábeis (Livro Razão Auxiliar em OTNIBTNF), conflitando com o valores lançados na contabilidade da empresa e, em parte, de correção monetária do prejuízo apurado na cisão realizada em 30/03/89, na qual se incluira como montante tributável, a soma resultante da correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente, cuja última correção abrange o período de outubro a dezembro de 1989. Acrescenta que, mesmo sendo o Razão Auxiliar livro obrigatório, tem ele natureza acessória, não podendo se sobrepor à escrita contábil, assim, eventual incompatibilidade entre ambos, não pode ser considerada uma falha insanável, cumprindo, antes, perquirir- _lhe a oau" Entende deva preval""", o ,:g;mo oontábil "'" função de "u7 Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 principal. Afirma, em conclusão que correção monetária credora efetivamente registrada, montou a NCz$ 271907.028,00, o que pode ser confirmado por perícia contábil e que deve ser o ponto de partida quanto às duvidas suscitadas pelo Fisco no que conceme à falta de registro da correção monetária do prejuízo fiscal apurado por ocasião da cisão. No que tange à tributação da correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente, alega que o Fisco não considerou um crédito no valor de NCz$ 9.167.300,79 que se encontrava compreendido no saldo credor registrado. Da feita que o trabalho fiscal significa apuração do saldo credor da correção monetária, hão de ser•••analisados todos os lançamentos implicados assim também sua tributação, à luz das '"'normas constitucionais aplicáveis. Ressalta que a correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente aumenta a carga tributária de forma fictícia, por não se constituir em acréscimo patrimonial, premissa básica para a tributação, à luz dos ditames do Código Tributário Nacional, art. 43. Ao inverso, o pagamento antecipado de dividendos geram decréscimo patrimonial e quando corrigido, gera receita fictícia pois o montante distribuído estará incorporado no lucro por tributar no encerramento do exercício, motivo pelo qual não tem lugar a atualização de tal lucro, no próprío exercício. Arrematando a defesa relativa a este item, argumenta que mesmo que razão assistisse ao fisco, ainda assim seria inadmissível a correção monetária no período-base de 1989 dos elementos componentes do balanço, pois a Lei n° 7.730/89 revogou o sistema de correção monetária, o qual foi reinstituído em junho de 1989, através da Lei n° 7.799/89 o que, conforme o princípio da anterioridade, somente ensejaria a aplicação da referida correção a partir do período-base de 1990 (CF. art. 150, inciso I1I, alínea "b"). No que conceme à correção monetária do prejuízo fiscal oriundo da cisão, alega haver disparidade entre a quantia apurada pelo Fisco e a efetivamente incorrida, pois se o total do lucro apurado em 30.06.89 havia sido distribuído antecipadamente, em outubro de 1989, e se tal distribuição passou a ser corrigida monetariamente, tal lucro compreendeu o prejuízo apurado em 30.03.89, data da cisão. Aduz que tal prejuízo já estaria atualizado no período de outubro a dezembro de 1989, da seguinte forma: a título de correção monetária de dividendos distribuídos antecipadamente decorrentes de lucro semestral (30.06.89), já reduzido pelo prejuízo trimestral apontado pela fiscalização como não atualizado no período de março a dezembro de 1989 o que, por conseqüência determinou a apuração indevida do montante de NCz$ 6.219.427,12 de receita de correção monetária não registrada, quando o montante correto seria de NCz$ 5.241.586,00, considerando-se que o montante de NCz$ 977.830,00 já se encontra com,,;dode outubroa derembm.Mm" ",COminnadaa n""".dade de contabili~l dessa receita de correção monetária, o diferimento deve ser recomposto necessariamente, vez que a empresa já havia diferido o total do lucro inflacionário. Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 Com relação ao item III do Auto de Infração, diz que o procedimento adotado pode ser assim descrito: atualizaram-se os saldos existentes, registrou-se o cálculo dos ajustes e provisionaram-se os impostos; quanto aos impostos, o principal não tem efeito fiscal por ser efetuado na própria conta de imposto de renda, seja a débito, seja a crédito, mas sofre atualização monetária no periodo seguinte. É que a Lei n° 7.799/89 manda corrigir todas as contas do permanente, do patrimônio líqüido e, subsidiariamente, em virtude do longo periodo de"'realização o exigível e o realizável longo prazo. Assim, conclui que a imputação de falta de adição ao lucro líqüido do resultado do ajuste determinado pela Circular nO 1.429/89 do BACEN não tem como prosperar, pois a empresa sempre cumpriu aquelas determinações. Observa, de outra sorte, que tal diploma legal não consigna expressamente que a correção monetária deva anteceder ao ajuste, mesmo porque a correção estava proscrita à época, somente havendo sido revigorada com o advento da Lei nO 7.799/89. A obrigatoriedade da correção antecipada é estabelecida pela COSlF que, ao regulamentar as contas de superveniência e insuficiência prevê o registro da correção em contrapartida da correção monetária do balanço. Quanto à exclusão indevida de determinada soma, na apuração do lucro real, apesar de admitir o equívoco alega que o montante apurado pelo Fisco é errôneo, já que representa apenas o efeito do método de correção monetária utilizado, assemelhando-se à avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, no qual, primeiro se efetua a correção monetária, que tem efeitos fiscais, para depois registrar o ajuste da equivalência patrimonial, que não se reflete na determinação do lucro real. Ressalta haver ainda outra analogia, relacionada com o tratamento dado pelo Parecer Normativo CST n° 7/85 à atualização monetária da provisão para perdas na realização de investimentos, quando o principal for indedutível no periodo-base da constituição da provisão, valendo para este item as mesmas objeções levantadas supra, quanto à abolição da correção monetária do balanço pela Lei nO7.799/89. Ao discorrer sobre o item IV do Auto de Infração, concorda com a glosa efetuada pelo Fisco, porém contesta a importância cobrada a título de juros moratórios, que atinge o percentual de 384,52%, face ter sido tomado como parâmetro índice de variação da TRD, no periodo de fevereiro a dezembro de 1991.. .. .•.• - ~ ~ -- f 1 Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 ir t- '. J~,.•~,', Quanto às receitas advindas dos contratos de arrendamento, alega que assim devem ser consideradas somente aquelas que excederem a recomposição dos valores do contrato, ou seja, os juros remuneratórios do capital investido. Isto porque o saldo credor de correção monetária representa o emprego, pela empresa, de recursos de terceiros e decorre do desequilíbrio entre a atualização dos recursos tomados desses terceiros, computada como variação passiva, e a correção do permanente, no qual foram aplicados os recursos. Por outro lado observa que o lucro inflacionário só se constitui em ganho tributável quando realizado. E mais, em razão da presunção legal estabelecida no Decreto-lei n° 1.598/77, no cálculo do lucro inflacionário, a variação monetária ativa deve ser diminuída das varia~ões monetárias passivas, e o excedente deve ser subtraído saldo credor .. Assim seria absurdo desconsiderar a receita de variação monetária dos...., contratos mantendo a dedução do saldo credor do total da variação passiva contabilizada. Em tal caso, estar-se-ia tributando ganho não realizado, uma vez que a dedução integral da variação monetária passiva implica considerar o ativo permanente, realizado antecipadamente. Em sua conclusão, pugna a Recorrente, pelo cancelamento integral da autuação fiscal, julgando-se procedente a Impugnação. Apreciando a impugnação apresentada, o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, consoante Decisão de fls. 419/437, que ostenta a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA E OUTRO DESPESA COM PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Qualquer despesa com provisão só é dedutível desde que haja autorização legal expressa e desde que o seu cálculo esteja conforme os critérios e limites estabelecidos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O livro razão auxiliar em BTNF é a fonte obrigatória dos dados usados na apuração da correção monetária do balanço até a criação da UFIR. Submetem-se à correção monetária as contas retificadoras do patrimônio líqüido abertas para registro dos dividendos distribuídos antecipadamente e do prejuízo apurado em balanço levantado no curso do período-base em virtude de cisão. AJUSTES DETERMINADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. - Permite-se que as instituições financeiras se adaptem às normas baixadas pela autoridade monetária, mas se a adaptação implícar apuração de resultado '''mo'' do ,m"",, "I, I"i••çã, ~b""",. , "remo" , , ro'-I 7 ~ .,. ~,,~"" .,",.~ , ~ -,-- - - - - -- ~- -- ---------------~- Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 monetária dela derivada devem ser segregadas em contas de ajuste, para não se refletirem no lucro real. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD- Em virtude de determinação legal, cumpre subtrair do crédito tributário o valor dos encargos moratórios referentes ao periodo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 calculados com base na variação da TRD. VARIAÇÃO MONETÁRIA - Consistindo a variação monetária em acréscimo de valor das contas que representam direitos previamente incorporados ao patrimônio da empresa, nenhum valor que ingresse como receita na contabilidade se pode escriturar como variação monetária . •• LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Se nenhuma razão de ordem juridica lhes recomenda tratamento diverso, e tendo ambos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto de renda da pessoa juridica aproveita o de contribuição social sobre o lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Os fundamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisão, às fls. 419 a 437, cujos trechos principais transcrevemos a seguir: 11 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• omissis . Em 31.12.89, a conta "contratos de arrendamento a receber" apresentava um saldo credor de Ncz$ 19.724.910,00. No encerramento do exercicio, o contribuinte abateu, como despesa com provisão para créditos de liqüidação duvidosa, a importância de Ncz$ 26.549.836,94. Por julgar que tal soma excedia ao permitido pela Instrução Normativa SRF nO176/87, o Fisco reduziu-a para Ncz$ 197.249,10 e tributou a diferença . .................................................. omissis . ... omissis ...Quis mencionar, quiçá, a Lei nO4.595/64, esta, sim, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 4°, inciso XII, atribui ao Conselho Monetário Nacional (e não ao Banco Central) a função de expedir normas gerais de contabilidade e estatistica obrigatórias para as instituições financeiras. Dai não se segue, porém que tais normas se sobreponham à legislação fiscal. As prescrições de observação especifica pelo sistema financeiro derrogam apenas as regras ordinárias de escrituração mercantil. A contabilidade comercial encerra seu papel com a obtenção do lucro líqüido do exercicio, enquanto a apuração do imposto de renda prossegue, pois tem por base de cálculo o lucro real. omissis . As disposições supra deixam claro que o lucro real difere do lucro Jiqüido graças à mecânica de adições e exclusões. Cumpre à lei tributária, que no tocante a esse ponto não se rende a nenhuma outra, prescrever quais rubricas devem ser adicionadas e quais podem ser excluidas. Com respeito às pro","', ro~ o ". 3. 'o "'~to-I" ,.. 1.730179, q~ ,'o ""'i""r Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 ~_. - °.1, ~: .~' > ' ~' determinação do lucro real somente aquelas expressamente previstas pela legislação tributária omissis . As instituições financeiras, a respeito da matéria em apreço, subordinavam-se às regras da Instrução Normativa nO176, de 30 de dezembro de 1987, vigente na época dos fatos, a qual dispunha textualmente: I. Os bancos comerciais e de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito imobiliário e as caixas econômicas poderão computar, como despesa operacional, provisão destinada a fazer face aos créditos de liqüidação duvidosa até o máximo de 1,5% (hum virgul\. cinco por cento) do total dos créditos existentes no encerramento do periodo-base, excluidos desse total os valores referentes: ...., a) às operações garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária; b) às operações com garantia real. 2. Em substituição ao critério estabelecido no item anterior, a pessoa jurídica poderá optar pelo Cômputo, como despesa operacional, de provisão não excedente a 1% (hum opor cento) do montante total dos créditos a receber constantes do balanço a que se referir a provisão. Portanto, embora a contabilidade da empresa pudesse estar em conformidade com as ordens da autoridade monetária, não cumpria ela a regulamentação tributária, de sorte que o fisco procedeu acertadamente ao subtrair os excessos resultantes do confronto com o disposto na Instrução Normativa sobredita omissis . Conferindo os cálculos da correção monetária do balanço da empresa, a fiscalização concluiu que o saldo credor contabilizado pelo contribuinte ficou Ncz$ 8.980.329,17 menor que o correto. Em sua impugnação o autuado indica o que julga terem sido as origens da diferença: a) divergências entre os valores lançados na escrituração mercantil e as cifras do livro razão auxiliar em BTNF; b) a falta de cômputo, no cálculo do saldo, da correção monetária dos dividendos lançados antecipadamente; c) falta de cômputo, no mesmo cálculo, da correção do prejuizo apurado por ocasião do balanço levantado em 30.03.89, quando se efetuou a cisão da empresa. Quanto à primeira causa, no parecer do impugnante, o razão auxiliar em BTNF, apresentando-se discrepâncias entre ele e os livros comerciais, a estes deveria dobrar-se, já que, como seu próprio nome denota, se destinaria apenas a auxiliar a contabilidade. A palavra auxiliar, porém, não confere função subaltema ao livro razão auxiliar em BTNF. A lei o criou para um fim especifico e exclusivo: receber os assentos feitos em todas as contas sujeitas à correção monetária .... omissis .... Parte do que antes competia exclusivamente à escrituração comercial foi transferida para o lívro razão auxiliar. Ele presta auxilio não porque se subordine ao restante da contabilídade, mas sim porque 'h, ;orum'" 'P'"" ,~ _, d" proood;~rno,,"o""''", • ",m'l o _.\ : i I ;, . Processo nO. Resolução n°. 13603-000.689/95~41 IOI-02.3ilO /. , -- . -- --_. -~--- - , : L. resultado do exercício. De qualquer forma, com respeito à matéria que lhe cabe, os dados provenientes dele são absolutos omissis . Cabe, pois, ao razão auxiliar fornecer os números com os quais se apuram a correção monetária do exercício. E, nos termos da lei, fornece-os em caráter cogente, imperativo, não de modo supletivo, subsidiário, nem facultativo. No encerramento do exercício, essas informações serão .obrigatoriamente adotadas, no lugar de qualquer outra. De resto, os Acórdãos do Conselho de Contribuintes que se mencionam na peça decisória tampouco socorrem o sujeito passivo. Exprimem eles o entendimento segundo o qual a falta de um livro de somenos ou o descumprimento d~ uma formalidade na escrituração do livro diário, de per si, não ensejam o arbitramento do lucro. Ora, não se acha em discussão autuação por arbitramento, nem se imputou o contribuinTe a falta de escrituração de livro algum omissis . No que toca aos dividendos distribuídos antecipadamente, a autoridade lançadora limitou-se a cumprir as determinações legais omissis . A correção monetária das contas do patrimônío Iiqüido gera, como contrapartida, despesa que é computada no lucro líqüido. Evidentemente, a distribuição antecipada de dividendos significa adiantar ganhos futuros dos sócios. Uma vez que o patrimônio Iiqüido representa o quanto a sociedade deve aos titulares do seu capital social, o adiantamento acaba por reduzir os direitos dos sócios, ou, o que é o mesmo, a divida da empresa para com eles. Por conseguinte, se a lei não determinasse a retificação do patrimônio Iiqüido como conseqüência da distribuição, estaria permitindo que a despesa de correção monetária fosse calculada sobre uma base irreal, existente apenas na escrituração. A correção monetária da conta retificadora, desde a sua constituição até a absorção por uma conta do patrimônio líqüido é igualmente necessária, visto que a conta cujo saldo visa a retificar continua a sofrer atualização. Caso não houvesse essa correção correlata, ao longo do tempo acumular-se-ia substancial distorção . ... omissis .... O impugnante, contudo, propugna pelo reconhecimento de um crédito a que faria jus, para contrabalançar a receíta ficticia que, segundo suas palavras, a correção da distribuição antecipada de dividendos geraria na pessoa juridica, receita essa que a qualquer momento poderia ser tributada. Ora, por mais espaço que se despenda meditando acerca dessa suposta receita, não se consegue atinar com nenhuma explicação racional para ela. Tudo indica que se trata de um paralogismo, engendrado irrefletidamente pelo contribuinte. Como vimos, a conta onde se debitam os dividendos distribuídos com antecedência é retificadora do patrimônio Iiqüido; ao passo que a atualização das contas do patrimônio Iiqüido representam um débito para a apuração do resultado da correção monetária omissis . Raciocínio análogo condiz também com a questão da correção monetária do prejuízo apurado em 30.03.89, ocasião em que a empresa se cindiu. Assim é porque qualquer prejuízo, enquanto não assimilado pelos lucros supervenientes ou absorvido pelo capital social, mantém-se em conta retificadora do patrimônio liqli.o. O. m.=. ~m.q~ 00,~oo do' do;"o"'" '-"""', oté7 Logo, não há fulcro legal que autoriie acolher a pretensão do impugnante . ................................................... omissis . Passemos agora a considerar o terceiro item do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa juridica omissis . ocorra tal assimilação, o tratamento, como receita, da correção monetária do prejuizo é imperiosa, do contrário não haveria como oferecer um contrapeso ao cômputo simultãneo, como despesa, das demais contas do patrimônio Iiqüido. A alegação, feita pelo impugnante, de que o prejuízo apurado na cisão já teria sido absorvido quando foi efetuada a distribuição antecipada de lucros é disparatada omissis . 13603-000.689/95-41 101-02.340 A interpretação conjunta das disposições trasladadas (Ato Declaratório Normativo CST nO 34, de 23 de abril de 1987 e Portaria do Ministério da Fazenda nO140, de 27 de julho de 1984 - explanação nossa) leva à conclusão de que a regulamentação do imposto de renda, no que seja especifico para a atívidade de arrendamento mercantil, embora conceda às empresas arrendadoras adotar as normas contábeis baixadas pelo Banco Central do Brasil, não permite que tal medida redunde em apuração do tributo diversa daquela que se alcançaria caso fossem seguidas exclusivamente as prescrições estatuídas pela autoridade tributária . ................................................... omissis . O contribuinte, achando-se obrigado a proceder aos ajustes em causa, a principio tomou todas as medidas contábeis para evitar que eles se refletissem na base de cálculo do tributo. Porém, a autora do feito informa que, por ocasião da correção monetária do balanço, fez incluir na apuração do lucro Iiqüido as contrapartidas da atualização monetária das contas relacionadas com o ajuste. O procedimento acabou por aumentar a despesa de correção monetária e reduzir o lucro Iiqüido na mesma importância. O fisco, cuidando irregular o artificio, lançou o imposto sobre a respectiva soma. O impugnante objeta que a legislação determina que seja excluído do lucro real apenas o montante inicial do ajuste. Quanto à correçãà monetária posterior, no seu parecer, deveria alcançar todos os itens do balanço ordinariamente submetidos à prática; não ficariam de fora as contas pertinentes aos ajustes . Para o caso de serem julgados corretos os números do fisco relativos ao saldo credor da correção monetária, o sujeito passivo postula que se refaça também o cálculo do lucro inflacionário. Desse modo, ser-lhe-ia permitido diferir a tributação da diferença apurada e não realizada. Lamentavelmente, vem tardio o pedido do impugnante. O diferimento do lucro inflacionário não realizado é faculdade cujo g~o requer que o contribuinte manifeste sua intenção no momento aprazado, assim como que tenha cumprido, regularmente, todas as...• disposiçôes acerca da sua escrituração. sobretudo os registros no livro de apuração do lucro real - LALUR. Perdida esta oportunidade, é defeso reabri-Ia . ..... omissis . ... omissis .... Convém, antes de tudo, assinalar que a lei nO 7.799/89, que instituiu a correção monetária com base na variação do BTNF, contém um princípio que interdita às pessoas jurídicas lançar mão da mecânica da correção monetária com o intuito de desfigurar a apuração do resultado do exercício ........""'~;! 11 Processo nO. Resolução nO. , ~-- , , - - - - -- -------'- Processo nO, Resolução n°, 13603-000.689/95-41 101-02.340 Todos os registros contábeis implicados na questão versam sobre a depreciação dos bens destinados a arrendamento ou sobre a contabilização dos adiantamentos do valor residual, matérias para as quais, como vimos, a Portaria MF n° 140/84 reservou tratamento distinto. A correção monetária desse bens, por via indireta, também é abrangida pela mencionada Portaria, pois se limita à atualização dos valores já escriturados e, por isso, lhes assume o caráter. Em conseqüência, os registros devem adscrever-se ao regime disposto no Ato Declaratório Normativo n° 34/87, ou seja, seu efeito sobre o lucro tributável deve ser neutro, e na escrituração devem figurar separadamente, de modo que seja possivel verificar o tratamento fisco-contábil a que se submeteram . ..............................•••.................. omissis . Para justificar seu procedimento, o impugnan~ alude ao tratamento dado aos acertos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial. omissis . Enfim, em que pese a argumentação do impugnante, tampouco se divisa semelhança entre o problema que ora se nos apresenta e o versado no Parecer Normativo CST nO07, de 16 de agosto de 1985. Conquanto nesse ato o parecerista tenha concluido que a correção monetária da provisão é dedutivel, apesar de sua constituição haver sido irregular, dois traços essenciais prejudicam a aproximação com as contas de ajuste criadas pela empresa. O primeiro caracteristico distintivo diz respeito ao, momento da constituição da provisão: deve dar-se na data de encerramento do exercicio, e não no seu transcurso. Em segundo lugar, a correção monetária cuja dedução é facultada é aquela contabilizada no periodo-base seguinte, e não a referente ao próprio periodo em que se deu a constituição. O art. 29 da Lei nO 7.799/89 reza que o método e os critérios de correção monetária por ela introduzidos devem ser aplicados a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Sob pena, pois, de violar disposição literal de lei, cumpre rejeitar a postulação da defesa (na qual insiste em diversos 'lugares da impugnação), consistente em emprestar vigência á referida lei somente a contar do período-base de 1990 . ................................................... omissis . O sujeito passivo aquiesce quase por inteiro ao quarto item do auto de infração relativo ao imposto de renda. Não nega a ocorrência da irregularidade, nem questiona o valor da diferença tributável que lhe fez corresponder a autora do feito. Opõe-se apenas á cobrança de juros moratórios com base na variação da Taxa Referencial, sob a argüição de' que ultrapassa o limite anual de 12% estabelecido na Constituição da República. Porém, falececlhe razão . ....................... omissis . Em conseqüência, lícito é o cõmputo da variação da TRD na apuração dos juros moratórios devidos após 29 de julho de 1991. Correlativamente, é indevida a cobrança de juros moratórios com base no mesmo parâmetro até essa data. Uma vez que provém de determinação legal, a conclusão é válida não só para o quarto item do auto de infração, ao qual se refere o pedido do impugnante, mas também para todo o feito fiscal, o que inclui até o lançamento d. rootri""ição_.1 C'mpffi,"", "puo,l, do lot.1do «édito tri,,"~'! 12 Processo n°. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 importância correspondente aos juros moratórios referentes ao intervalo de 04 de fevereiro a 29 de julho calculados em proporção da variação da TRD. o contribuinte, ao contabilizar as contraprestações de arrendamento mercantil, usava desdobrar seu valor: uma parte, correspondente ao valor original fixado no contrato, registrava na conta "Rendas de Arrendamento - Portaria 140/84 - Valor Nominal" e o restante, consistente no montante acrescido à prestação inicial em razão da atualização monetária, era lançado na conta "Rendas de Arrendamento - Portaria 140/84 - Correção Monetária". No encerramento do exercício, o saldo da primeira conta era tratado como receita; o da segunda, como variação monetária ativa. A fiscalização considerou ilegitima essa classificação e reuniu sob uma só rubrica as duas frações. Enquadrando como receita todas 'li cifras escrituradas a título de contraprestações de arrendamento, obteve um lucro inflacionário menor que aquele computado pelo--contribuinte. Seguiu-se a redução do montante o lucro que podia ser diferído, o que acabou por redundar no aumento do lucro real. O impugnante não diverge das conseqüências extraídas pelo fisco com a mudança de classificação, mas, desenvolvendo copiosa argumentação, sustenta insistente que a importância resultante da atualízação monetária da contraprestação deve ser tomada como variação monetária ativa, e não receita realizada . Aceitar a tese do sujeito passivo conflita, de modo inconciliável, com esses pressupostos. A conta de que proveio a pretensa variação monetária (rendas de arrendamento) não tem caráter patrimonial, mas sim compõe a divisão das contas de resultado, grupo de receitas. E a renda de arrendamento e a respectiva variação foram escrituradas simultaneamente, sem que entre um registro e outro transcorresse o minimo lapso. A explanação dos parágrafos anteriores ajuda a entender porque as disposições legais invocadas pelo impugnante não lhe são prestadias, antes até refutam sua argumentação. Com efeito, consideremos a Portaria MF nO140/84, a qual, segundo alega o contribuinte, teria fornecido o fulcro legal a seu método absurdo omissis . De acordo com o preceito supra, o reconhecimento da renda de arrendamento como receita deve coincidir com o momento em que vence a contraprestação. Até o vencimento, a receita ainda não nasceu e não pode ser registrada. No tocante a variação monetária ativa, por sua vez, estabelece o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, textualmente: "Art. 254 - Na determinação do lucro operacional (Decreto-lei nO1.598/77, art. 18): I deverão ser incluidas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de indices ou de coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.": Observem que o texto legal menciona variação monetária de direitos de crédito e ganhos realizados no pagamento de obrigações. Direitos e obrigações são temo, ,"0,"= pomd~;go" 00""" p,mmoo;ó, q"' do,;.m flg"~r n .<: ' Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 " .1/., I • I balanço antes de dar causa a variação .... Pois bem, a escrituração das rendas de arrendamento faz-se numa conta de receita e não pode produzir variação, visto não haver nada que lhe antecedia. É certo que pode ter como contrapartida uma conta patrimonial geradora, porventura, de variação monetária. Assim ocorre, por exemplo, quando o arrendatário não paga de imediato a prestação do arrendamento. Nessa hipótese contabiliza-se o valor da contraprestação na data em que se tomou exigivel e pelo valor total então devido. Só a partir desse instante, com'a contraprestação registrada na escrituração da empresa é que surge o direito de crédito da empresa; só agora o seu valor poderá produzir genuina variação monetária, à medida que se prolonga o atraso no pagamento. Antes de ser lançada na contabilidade, todo o montante da contraprestação constitui receita, nenhuma porção sua consiste em variação monejiria. Se bem que os contratos de arrendamento c'õntivessem cláusula de correção das contraprestações, tampouco essa circunstância justifica o procedimento da empresa. Se semelhante prática fosse licita, qualquer pessoa jurídica computaria como variação monetária as importâncias a que fez jus graças a reajuste de preços, mas isto jamais ocorre, não importa se tais reajustes sejam cobrados conforme critérios previamente pactuados .. À primeira vista, no caso das empresas de arrendamento mercantil, a prática estaria autorizada pelo previsto na Portaria MF nO566/78, nestes termos . ................................................... omissis . Todavia, é preciso lembrar que o método prescrito pela Portaria nO566/78 para contabilização e tributação das receitas de arrendamento mercantil era de todo diferente da regulação feita pela Portaria nO 140/84, sob cujo império se realizaram as operações ora em julgamento, Ao passo que esta manda computar as contraprestações no lucro Iiqüido do periodo-base em que forem exigiveis, aquela instituiu um sistema pelo qual, no mês em que se iniciava a vigência do contrato de arrendamento, seu registro era efetuado pelo valor total da obrigação do arrendatário, em conta do ativo circulante ou do realizável a longo prazo .... omissis ... Note-se que, mais uma vez consentâneos com a explicação de linhas atrás, deparamo-nos aqui com aqueles elementos necessários para dar lugar a uma conta de variação monetária; uma conta de ordem patrimonial (o saldo de arrendamento) e um registro contábil anterior ao período em que se verificou a variação monetária correlata. o impugnante postula que da análise da indole do contrato de arrendamento mercantil se tirariam conclusões favoráveis a sua causa. Chega até a denominar de juros a receita haurida com esse gênero de negócio, como se se tratasse de um simples empréstimo. A melhor doutrina, contudo, ensina que o contrato de arrendamento mercantil é de classificação tormentosa, em virtude de combinar caracteristicas da locação, da compra e venda e de outras figuras contratuais. Decerto foi para contornar a perplexidade doutrinária que o legislador emprestou o nome genérico de contraprestação à obrigação do arrendatário. Para Orlando Gomes, contudo, no arrendamento mercantil predominam os traços da locação, da qual se afasta apenas pela faculdade reservada ao arrendatário de adquirir, no fim do c:ntrato, os bens que alugor 14 1.\ o jurista, por isso, não hesita em chamar de aluguel à quantia devida pelo arrendatário. omissis . Não há, em suma, nenhum preceito legal nem corrente doutrinária que admitam a contabilização, como variação monetária, da importância adicionada ao preço primitivo da contraprestação em razão de reajuste posterior. 13603-000,689/95-41 101-02,340 Ao longo da peça defensória, o impugnante sugere, em mais de uma oportunidade, a realização de perícia, para o fim de ratificar suas alegações. Ainda que a sugestão seja tomada como formulação expressa dum peido de diligência, ela é inepta por não atender todas es exigências formais do inciso IV do Artigo 16 do Decreto nO 70.235/72 (com a redação dada pela Lei nO 8.748/93, art. 1°) omissis . Donde, sem prejuízo das particularidades do contrato de arrendamento, ser forçoso repudiar mais uma vez a tese do impugnante, entendendo-se, como a maioria dos juristas, que a prestação devida pelo arrendatário tem natureza congênere à do aluguel. Os aluguéis, via de regra, também se submetem a reajustes periódicos, e nem por isso o montante acrescido é registrado como variação monetária, antes ingressam na escrituração como simples receita. Outrossim, o lucro inflacionário, como discorre com acerto o impugnante, forma- se quando se extrai resultado positivo cotejando o saldo credor da correção monetária (que, por sua vez, porventura se afigura quando a correção do ativo permanente super;a a do patrimônio líqüido) com o eventual excesso de variações monetárias passivas e de despesas financeiras em relação às...• variações monetárias ativas e as receitas financeiras.... omissis ... Não é possivel estabelecer nenhuma relação entre os propósitos norteadores da instituição do diferimento do lucro inflacionário e o comportamento adotado pelo sujeito passivo. Tampouco essa linha de raciocinio fornece alguma substância à defesa. Ao contrário, até reafirma a correção do entendimento da autora do feito. Enfim, não cabe nenhum reparo ao lançamento de contribuição social sobre o lucro. Ele compartilha com o auto de infração relativo ao imposto de renda razões de fato iguais. Tampouco há motivos de ordem juridica para lhe dispensar tratamento diferente.... omissis ... . Aplicam-se-Ihe as mesmas considerações aduzidas na apreciação da impugnação da outra peça fiscal e seguirá ele passos idênticos aos do auto de infração relativo ao imposto de renda, ou seja, mantém-se na íntegra a exigência principal e excluem-se apenas os encargos relativos à variação da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991." Processo n°, Resolução nO. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 17/11/98 e, inconformada com o crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16/12/98, às fls. 441/468, reiterando os argumentos j' OXj><lld;do, na fu" impugoativa.1 Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 Após refutar detalhadamente os fundamentos consignados na decisão monocrática (fls. 419 a 437) a Recorrente requer a reforma da decisão monocrática e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. A título de preliminar a recorrente argüi que o Ato Administrativo de Lançamento, por praticado após expirado o prazo fixado pela legislação de regência, não tem como subsistir vez que operou-se, no caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Funda a tese defendida pela recorrente em jurisprudência emanada deste Colegiado, conforme Arestos que invoca, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador. Ora, aplicando-se ao caso concreto o comando legal inserto no ~ 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional ~ CTN, fácil é concluir no sentido de que operou-se a decadência do direito de lançar, vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1991, e a formalização do crédito, com a lavratura do Auto de Infração, se deu em 14 de maio de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após expirado o prazo decadencial. Cumpre consignar que me filio à corrente daqueles que defendem a tese de que a partir da edição do Decreto-lei n° 62, de 1966, em face das inúmeras e substanciais alterações promovidas na legislação que disciplina tanto a incidência quanto o recolhimento do Imposto de Renda, o citado tributo perdeu por completo as características que o enquadrava na modalidade sujeita lançamento por declaração, assumindo, gradativamente, aquelas que são próprias do imposto cuja exigência deve observar as regras juridicas insertas no artigo 150 do CTN. De ser ressaltado que esta Câmara vinha decidindo nesta mesma linha de entendimento, conforme inúmeros Acórdãos dentre os quais trago à colação esta ementa: "IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei n01.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Publica da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos cQntados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do termino do períodO-base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE'- FINSOCIAL - Dada a relação cje causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal e aplicável aos .' ~' , Processo nO. Resolução nO 13603-000.689/95-41 101-02.340 •., '. + ,.,' ,h lançamentos reflexivos. Recurso voluntário provido." (Ac nO 101-91.879, de 17/03/98. - DOU 19.05.98) Todavia, em razão de decisão prolatada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF 01-02.620, de 1999, restou uniformizada a Jurisprudência Administrativa, no sentido de que somente após o advento da Lei nO 8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou, efetivamente, a estar sujeito a lançamento por homologação . ••• Para não retardar a solução última dos litígios;-fazendo com que haja recurso de Divergência para, só após sua apreciação pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, venha de ser analisado o mérito das questões versadas nos autos, acompanho o . decidido por aquele Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada pelo sujeito paSSIVO. - Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, foi constituída ao amparo da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil- BACEN, conforme Resolução nO1.675, de 1989. Invocando o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 (que define Lucro Real) para demonstrar que o mesmo difere do Lucro Líquido, a autoridade julgadora monocrática fundamenta-se no comando legal descrito pelo artigo 3° do Decreto-lei nO 1.730, de 1979, para afirmar que somente as provisões expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico podem ser deduzidas para o efeito de determinar o lucro tributáveL Segundo a decisão recorrida, o cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos, para as instituições financeiras, à época, deveria observar as orientações traçadas através da Instrução Normativa n° 176, de 1987, ainda que a própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa RF n° 105, de 1990, tenha ampliado os limites anteriormente estabelecidos para a dedutibilidade da P. D. D., fazendo-os coincidir com aqueles prescritos pelo Conselho Monetário Nacional, cujos efeitos só foram produzidos ",ó,. data da pubti"ç'u du moaci".du Ato Nonuativy 17 ) Processo n°. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 Em seu recurso para este Colegiado a contribuinte continua a defender a aplicação das regras regulamentadoras editadas pelo BACEN, no cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. A questão posta a julgamento não se resolve apenas com a indicação do percentual a ser aplicado para cálculo da P. D. D.: se aquele fixado pelo C. M. N.; ou se o determinado pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a autoridade lançadora VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 303/309: fez consignar no-.. "TERMO DE "Conforme pode ser verificado pelo Anexo B da Declaração IRPJ, cópia fls. 3/5, não foi incluida no item 42 a Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa, no montante de NCz$ 26.549.836,94. Não obstante, a despesa foi apropriada e os valores referentes às somas de Passivo e Ativo se igualam. Logo, isso resulta incorreto. (...) Pelas justificativas de fls. 286, essa Provisão retifica a conta "Créditos de Arrendamento Mercantil em Liquidação", cujo saldo em 31.12.89 totalizava NCz$ 129.570.808,19, conforme cópia do balancete anexado a fls. 288. Entretanto, não identificamos a inclusão dessa conta no Ativo, vez que o valor consignado no item 20 do Anexo B, relativo ao saldo dos Contratos de Arrendamento a Receber totaliza NCz$ 19.724.910,00. Em assim sendo, considerando não haver o contribuinte demonstrado satisfatoriamente a origem dessa Provisão, concluímos por glosar o excedente a 1,0% (um por cento) do valor lançado no referido item 20, com base no artigo 221 do RIR/80 e item 2 da IN 176/87, . Registre-se, por relevante, que tanto no conclusão do mencionado Termo (fls. 309), quanto na Peça Básica (fls. 313), a causa da glosa está determinada como sendo por "não comprovada" a despesa com Provisão para Créditos de Liquidação' Duvidosa. De fato, em 20 de abril de 1995, a recorrente foi intimada a demonstrar as bases de OI cálculo da P. D. D. correspondentes aos anos de 1989 e 1990 (fls. 10), tendo respondido textualmente: "A provisão para crédito de líquidação duvidosa é constituida pelos créditos de "~d"monto mo=,tiI om",,"," (20%) o 'O," ""''''' do ~'d"m07 ,. ----=,_. - - - - - ~ .. -- ., \ Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 i. i mercantil de liquidação duvidosa (100%), conforme normas emanadas pelo Banco Central do Brasil. Entendemos que as despesas constituídas nos anos base de 1989 e 1990, estão dentro do limite estabelecido pela legislação." É certo que os fonnulários utilizados para declarar os rendimentos nos exercícios de 1989 e 1990 (fls. 277/302), no que se refere à P. D. D., não registram qualquer quantia a tal título. No entanto, a julgar pelo resultado obtido com o confronto entre os elementos constantes do balancete de fls. 272 e aqueles consignados na declaração de rendimentos, não existe qualquer dificuldade de se entender os diversos equívocos praticados no preenchimento ~os citados fonnulários. Um dos objetivos visados com a adoção do Processo Administrativo, inegavelmente, é a busca da verdade material. Ora, no caso sob exame resulta claro que a discussão enveredou-se por cominho que somente deverá ser trilhado após apresentados os elementos concretos que pennitam aferir os cálculos elaborados pela recorrente. Vale dizer, a questão do percentual a ser utilizado para cálculo da P. D. D. toma relevância se e quando fixados os exatos contornos da base de cálculo da provisão. Como já anterionnente registrado, o deslinde da controvérsia não está centrado tão somente na fixação do percentual que deve ser aplicado, depende, também, de anterior indicação dos valores que compuseram a base de cálculo dessa provisão. Os elementos probantes trazidos para os presentes autos, em razão de que a polêmica ficou adstrita à questão da fixação do percentual aplicável, não pennitem que o julgador fonne um juízo de valor ou assente sua convicção em bases sólidas, para só então, conhecida a verdade material ou o fato concretamente acontecido, possa dar solução ao litígio. No caso da tributação por "Insuficiência de Receita de Correção Monetária", a contribuinte apresentou o demonstrativo de fls. 336, estando sua defesa centrada basicamente neste ponto: no caso de divergência entre os valores contabilmente registrados e aqueles consignados em livros auxiliares, deve ser perquerida a causa, e não consideradas falhas insanáveis que venham de impedir a apuração dos fatos. A autoridade julgadora monocrática, após considerações a propósito da função e da natureza do "Razão Auxiliar" (fls. 427), consignou:cl 19 7 Processo nO_ Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.3410 ~-, ~~-- -~ - -- -- -------- A autoridade julgadora monocrática, após considerações a propósito da função e da natureza do "Razão Au\üliar" (fls. 427), consignou: "... O fisco, portanto, procedeu corretamente ao levantar a correção monetária com base exclusivamente no livro em questão. Somente se poderia aceder à pretensão manifestada pelo impugnante, e empregar dados diversos, caso demonstrasse ter havido falhas na escrituração do próprio livro razão auxiliar. De nada vale meramente alegar a supremacia da contabilidade mercantil." As diferenças apuradas:",conforme declarado pela autoridade lançadora, resultam da análise dos documentos de fls. 14 a 113, e foramconsolidadas nos quadros de fls. 310/311. Os presentes autos, portanto, devem retornar à repartição de origem, a fim de que: a) seja promovida a elaboração de demonstrativo, com utilização de dados constantes dos assentamentos contábeis, no qual fiquem evidenciados os elementos que integraram a base de cálculo da PDD, no período fiscalizado; b) seja intimada a pessoa jurídica autuada para, querendo, apresentar os elementos que entenda necessários à revelação da causa que deu margem à diferença apurada sobre "Insuficiência de Receita de Correção Monetária". -RELATOR lO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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6487401 #
Numero do processo: 10580.728016/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de que o laudo pericial foi emitido por serviço médico oficial, resta desatendido requisito exigido pela legislação de regência, pelo que é impossível reconhecer o direito à isenção pleiteada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  não  conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria  não  foi  discutida na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais matérias  para, no mérito, negar­lhe provimento.              (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente              (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728016/2015­45  Acórdão n.º 2402­005.423  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 40/43), por  bem retratar os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de f s. 10/14, com ciência do sujeito  passivo  em  08/09/2015  (fls.  35),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  sendo apurados os seguintes valores:    IRPF Suplementar  2.378,15    Multa de Ofício ­ 75% (passível de redução)  1.783,61    Juros de Mora ­ calculados até 31/08/2015  744,59    Total do crédito tributário apurado  4.906,35  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  13)  a  constatação  de  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  Funprev,  no  valor  de  R$  106.554,60,  tendo  o  contribuinte  os  declarado  como  isentos  por  entender  ser  portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção.  A  autoridade  lançadora  relatou  que  não  foi  aceito  o  laudo  pericial  apresentado  para  comprovar  a  moléstia  por  ter  a  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia informado  que,  nem  o  Departamento  de  Polícia  Técnica,  nem  o  perito  médico  que  assinou  o  documento,  possuem  competência  funcional  para  emitir  laudo  destinado a  isenção do  imposto de  renda.  O notificado apresentou impugnação em 01/10/2015 (fls. 05/09),  alegando  ser  aposentado  desde  12/07/86  e  portador  de  cardiopatia grave desde 03/03/2007, o que implica a isenção de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  sua  aposentadoria,  tendo  assim  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA/2012, acrescentando que apresenta novo laudo pericial que  estaria de acordo com os requisitos legais.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  09­58.878  ­  6a  Turma da DRJ/JFA (fls. 40/43), por entender que:  "Sendo  servidor  público  estadual  na Bahia,  como declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (  SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal."  Cientificado  da  decisão  em  30/03/2016  (f.  66),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  47/51),  em  05/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR  não  considerou,  na  emissão  do  lançamento  de  ofício (notificação de lançamento) as cotas do imposto de renda pagas no montante de R$  2.416,93 (comprovantes em anexo).  Requer o provimento do recurso.  Em  05/04/2016,  o  contribuinte  atravessou  requerimento  para  prioridade  no  pagamento de restituição de pessoas físicas (f. 52) motivado por ser portador de doença grave.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728016/2015­45  Acórdão n.º 2402­005.423  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator  O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Da prioridade no julgamento por moléstia grave  Primeiramente, cumpre destacar que o art. 69­A, inciso IV, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos  nas seguintes hipóteses:  Art.  69­A. Terão  prioridade  na  tramitação,  em qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:        (Incluído  pela  Lei  nº  12.008,  de  2009).  I  ­  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos;    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  II ­ pessoa portadora de deficiência, física ou mental;    (Incluído  pela Lei nº 12.008, de 2009).  III – (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  IV  ­ pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída após o início do processo.   (Incluído pela  Lei nº 12.008, de 2009).  Do  exame  do  laudo  pericial  (f.  15,  repetido  às  f.  60),  constata­se  que  o  requerente  tem  diagnóstico  de  cardiopatia  grave,  desde  03/2007,  pelo  que  faz  jus  ao  processamento prioritário do feito, nos  termos do art. 69­A,  inciso  IV, da Lei no 9.784/1999.  Por conseqüência, passa­se ao exame imediato do presente recurso voluntário.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de doença grave e que os valores recebidos são provenientes de aposentadoria.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Da  leitura  do  laudo  pericial  (f.  15,  repetido  às  f.  60),  observa­se  que  não  consta  a  identificação  do  serviço médico  oficial  que  o  expediu, mas  somente  o  carimbo  do  médico  que o  subscreveu,  com  indicação  de  pertencer  à  Junta Médica Oficial  do  Judiciário.  Ademais,  conforme  Decreto  Judiciário  no  44/981,  que  institui,  no  âmbito  do  Poder                                                              1 Disponível em http://www7.tjba.jus.br/secao/diretoria/arquivos/Decreto_044_1998_Alterado.pdf  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728016/2015­45  Acórdão n.º 2402­005.423  S2­C4T2  Fl. 5          7  Judiciário/BA, Junta Médica Oficial do Judiciário e dá outras providências, não consta dentre  as competências da Junta, a emissão de laudo pericial para a isenção de imposto de renda.  Do  exposto,  concluímos  que  não  há  comprovação  de  que  o  laudo  pericial  apresentado tenha sido emitido por serviço médico oficial, conforme exigido pelo art. 30 da Lei  no 9.250/1995, pelo que é impossível reconhecer o direito à isenção pleiteada.  Dos supostos recolhimentos não considerados  No tocante à reclamação de que o lançamento não teria considerado supostas  cotas  do  imposto  de  renda  pagas,  deve­se  observar que  a matéria  não  foi  impugnada  e  nem  tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  do  recurso,  quanto  aos  supostos  recolhimentos  não  considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10467.903384/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.903384/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 84 /2 01 1- 51 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10467.903384/2011­51  Acórdão n.º 3301­003.127  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.000, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903384/2011­51  Acórdão n.º 3301­003.127  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903384/2011­51  Acórdão n.º 3301­003.127  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10467.903384/2011­51  Acórdão n.º 3301­003.127  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10467.903384/2011­51  Acórdão n.º 3301­003.127  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 185DF CARF MF

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