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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8721736 #
Numero do processo: 18186.721587/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 15 87 /2 01 9- 47 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721587/2019-47 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002451/2002-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam aos pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. NATUREZA CONSTITUTIVA. A averbação na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, é condição indispensável para constituição da Área de Reserva Legal (ARL) e requisito para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 9202-009.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam aos pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. NATUREZA CONSTITUTIVA. A averbação na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, é condição indispensável para constituição da Área de Reserva Legal (ARL) e requisito para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 51 /2 00 2- 16 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual se exige o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 1998 decorrente da glosa dos montantes apontados pelo Contribuinte como área de Reserva Legal no total de 270,00ha. A glosa decorre da ausência de averbação tempestiva da limitação na matrícula do imóvel. A fiscalização esclareceu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/47: Analisando a cópia das matrículas nº 20.504, 559 e 28.428, que compõem o imóvel rural objeto deste procedimento de malha, constata-se que os referenciados documentos não apresentam, em relação ao exercício de 1998, informações relevantes relativamente às áreas passíveis de serem tituladas como de utilização limitada que são áreas isentas do ITR. Cabe ressaltar que as averbações AV-2-20.504 e AV-5-559, efetivadas em 21/07/2000, perfazem a área total de 270,00 ha. Todavia, as referidas averbações não foram efetivadas, para efeito do ITR Ex 1998, de modo tempestivo, ou seja, à data do fato gerador do ITR Ex 1998 que é 1° de janeiro de 1998, a referida área não se encontrava legalmente habilitada para ser utilizada como área isenta, conforme dispõe o inciso 11 do art. 10 da Lei nO7.803/1989. ... o contribuinte em questão declarou no quadro 08, linhas 01, 02, 03 e 04 de sua DITR Ex 1998, os seguintes valores: 1.350,2 ha (área total do imóvel); 297,0 ha (área de preservação permanente); 270,0 ha (área de utilização limitada) e 783,2 ha (área tributável). Em razão da intimação para apresentar documentos que comprovassem os valores declarados, especificamente em relação às áreas isentas de tributação do ITR, conforme visto, o contribuinte apresentou Laudo Técnico atestando a legalidade da área de Preservação Permanente no valor de 297,0 ha. Todavia, no que diz respeito à área a título de utilização limitada, conforme visto, não restou comprovado para efeito do ITR Ex 1998, o valor de 270,0 ha. Em sua impugnação o Contribuinte arguiu que por laudo técnico, emitido em data anterior ao fato gerador, é possível comprovar a existência da área de reserva legal, área essa considerada como isenta desde de o ano de 1989, conforme declarado pelo contribuinte na época. Defende ser a averbação uma obrigação acessória e como tal não pode impactar no recolhimento da obrigação principal, seu descumprimento gera no máximo a aplicação da penalidade prevista em lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 149) julgou o lançamento procedente e aplicando o art. 44, parágrafo único da Lei nº 4.771/65, com redação dada pela Lei Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 nº 7.803/89, entendeu pela imprescindibilidade de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel até a ocorrência do fato gerador. A decisão abordou ainda, com base na IN/SRF nº 67/1997, pontos acerca da necessidade de apresentação de ADA, requisito também não cumprido pelo contribuinte. Recurso Voluntário juntado às fls. 161/187. Conforme sintetizado pelo relatório do acórdão recorrido essa petição, discorre sobre: (1) apuração da área tributável mediante exclusão das áreas sujeitas a limitação ou restrição de uso em face do interesse ecológico pela cobertura vegetal considerada Mata Atlântica; (2) grau de utilização; (3) inexigibilidade de averbação da área de reserva legal antes da vigência do Decreto 4.382, de 2002; (4) caráter confiscatório da multa aplicada; e (5) impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios. Por meio do acórdão nº 303-34.620 (fls. 201) a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho deu provimento ao Recurso Voluntário, entendendo, por maioria de votos, que a averbação da Área de Reserva Legal, mesmo intempestiva, tem o condão de comprovar a existência da mesma. Nas palavras da redatora do acórdão a apresentação intempestiva de tais documentos não altera a definição legal da área de reserva legal contida no Código Florestal Brasileiro da Lei nº 4.475/65. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1.998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva, tem o condão de comprovar a existência da mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Inconformada a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de contrariedade (fls. 218/256) e recurso especial de divergência. Inicialmente alega o ilustre Procurador haver erro material no acórdão: Com efeito, verifica-se que consta que o recurso voluntário foi provido, quando na verdade, observando-se o texto do acórdão, do voto vencido e vencedor, foi concedido parcial provimento ao recurso voluntário. A única matéria na qual foi dado provimento ao apelo do contribuinte foi quanto à área de reserva legal. Quanto às questões relativas à cobertura vegetal considerada Mata Atlântica, elas não foram objeto de conhecimento, em face da preclusão. No mérito a Recorrente afirma que o aresto não-unânime merece reforma, tendo em vista ter contrariado dispositivo de lei consubstanciado no art. 10, §1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/96 c/c art. 111, inciso II, do CTN; e art. 16, §§ 2º e 8º da Lei n.º 4.771/65 até então vigentes. Argumenta que restou claramente violado os comandos legais transcritos pela decisão hostilizada, ao considerar que a averbação da área de reserva legal, mesmo fora do prazo, tem o condão de comprovar a existência da mesma e assim dar azo ao gozo da isenção do ITR. Cita como paradigmas os acórdãos 9202-00.618 e 302-39.240, cujo entendimento é no sentido de que, para que o contribuinte possa fazer gozo da isenção, é necessária a averbação da área de Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório Civil competente até a data de ocorrência do fato gerador. Contribuinte intimado do acórdão de Recurso Voluntário e cientificado da interposição dos recursos pela Fazenda Nacional em 08/04/2016, conforme comprovante juntado aos autos. Não foram apresentados recurso e contrarrazões. Originalmente pautado pera sessão de 25 de novembro de 2016, o julgamento do processo foi convertido em diligência. Por meio da Resolução nº 9202-000.063 foi determinada a remessa dos autos à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de apreciação da matéria "erro material" suscitada. Novo despacho de admissibilidade juntado às fls. 299/304 e por meio do qual deu- se seguimento total ao Recurso da Fazenda Nacional. Novamente intimado o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto no relatório, o recurso possui dois pedidos: 1) de retificação do dispositivo do julgado que afirma ter ocorrido o Provimento do Recurso Voluntário, enquanto o teor da decisão deixa claro o provimento parcial do recurso, com a conclusão de ter sido fulminada pela preclusão a discussão acerca das questões relativas à cobertura vegetal considerada Mata Atlântica (recurso de contrariedade à lei) e 2) provimento do Recurso para reconhecer a incidência do ITR sobre áreas classificadas como de Reserva legal cuja averbação no registro do imóvel tenha ocorrido após o fato gerador (recurso de divergência). Ambos os recursos preenchem os requisitos formais de devem ser conhecidos. Preclusão: Quanto à primeira matéria, não incidência do ITR sobre as áreas de cobertura vegetal considerada Mata Atlântica, é relevante destacar que o voto vencido entendeu pela caracterização da preclusão, haja vista a inovação recursal. Destaca o voto: No caso presente, conforme relatado, as razões recursais inovam na matéria fática quando reclama apuração da área tributável mediante exclusão das áreas sujeitas a Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 limitação ou restrição de uso em face do interesse ecológico pela cobertura vegetal considerada Mata Atlântica. Destarte, no que concerne às questões fáticas exteriores à lide porque não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo operada a preclusão temporal, por força do disposto nos já citados artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto 70.235, de 1972. Por conseguinte, preliminarmente, considero preclusas as questões atinentes à alegada cobertura vegetal considerada Mata Atlântica. Na impugnação de fls. 58/65 o contribuinte se limita a equiparar a averbação à uma obrigação acessória, defendendo que a ARL declarada pode ser comprovada por meio do laudo técnico apresentado, não há negativa no sentido de a respectiva averbação ter ocorrido em data posterior ao fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 166/192) o contribuinte defende que a área de reserva legal objeto da lide seria área de Mata Atlântica e como tal, por imposição constitucional, seria área dotada de restrição de uso. Em que pese o Colegiado, em sua maioria, ter concluído pela procedência do recurso voluntário, de fato ao analisarmos a peça de impugnação e as razões tecidas no recurso voluntário é possível percebermos a tentativa do contribuinte de trazer para debate da Turma a quo tema não submetido à apreciação da Delegacia de Julgamento. É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, entendo que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato de o dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Entretanto, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações onde o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. O professor Alberto Xavier em seu livro “Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário” (fls. 165), bem destaca essa hipótese: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 Uma segunda situação respeita à requalificação dos fundamentos pelo órgão de julgamento. O impugnante tem ônibus de identificar as razões de fato e de direito em que se baseia para afirmar a ilegalidade do ato impugnado, ônus esse cuja extensão é determinada pela possibilidade de o órgão de julgamento aprender com precisão o seu conteúdo. A extensão do ônus não vai, porém, ao ponto de exigir uma correta, valoração e qualificação jurídica dos fundamentos, nem sequer a precisa identificação da norma violada, bastando que da descrição dos fatos e da exposição dos argumentos seja possível identificar o fundamento da ilegalidade invocada. Desta sorte, pode o órgão de julgamento requalificar o fundamento alegado, sem que a nova qualificação comporte alteração na identidade do motivo indicado. Como órgão judicante que é, ao órgão de julgamento do processo administrativo tributário aplica-se o princípio do jura novit cúria, que se estende não apenas à norma aplicável, mas também à caracterização jurídica dos fatos alegados. No caso concreto, o lançamento exige ITR sobre área declarada como de reserva legal haja a inocorrência da averbação da restrição na matrícula do imóvel. Em momento algum o contribuinte nega tal constatação em sua peça de impugnação e, diante do não provimento da DRJ, tenta em sede de recurso voluntário defender que referida área seria área de Mata Atlântica, o que por si só justificaria a exclusão da tributação. Neste contexto inexiste impugnação implícita, devendo ser reconhecida a preclusão do argumento acerca da existência de área de Mata Atlântica. Assim, dou provimento ao recurso neste ponto. Averbação Com relação a discussão acerca da necessidade de averbação no registro do imóvel das áreas classificadas como de Reserva legal para fins do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, deve ser observada a norma do art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º e 16, com redação dada pela Lei nº 7.803/89, do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1º Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Interpretando os dispositivos percebemos além das diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força do §2º do art. 16 para caracterização de uma Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia da área junto ao registro do imóvel. Ora, considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que o ato de averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe e pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas do ITR" se manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal era exigência prevista na própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio-me a corrente cujo entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área. A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Portanto, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito essencial para fim de não incidência do ITR sobre as áreas tidas como de Reserva Legal. Assim, quanto a essa segunda matéria, voto também por dar provimento ao recurso. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.002451/2002-16 Conclusão: Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900197/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 97 /2 01 0- 69 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900197/2010-69 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, teria não homologado/homologado parcialmente as compensações declaradas em DCOMP's envolvendo saldo negativo de IRPJ: Consumada a ciência do Despacho Decisório (16/06/2010), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 14/07/2010, consignando que, em função do montante informado em DIPJ e replicado em DCOMP's, a título de antecipação de imposto de renda mensal sobre a estimativa, haveria suficiência creditória para extinguir todos os débitos informados na conciliação enviada eletronicamente à RFB. Para tanto, junta aos autos cópias dos DARF's recolhidos a título de estimativa no corpo da manifestação de inconformidade (e-fls. 27/32). No tocante à cobrança remanescente, traz as seguintes questões preliminares a serem enfrentadas: 1. Esclarecimento quanto ao fato tributado; 2. Ausência de intimação da recorrente durante o procedimento administrativo que processou a compensação e proporcionou liquidez à relação tributária; 3. Exigência em duplicidade com afronta ao princípio do não confisco; 4. Aplicabilidade da denúncia espontânea ao caso; e 5. Postulação da decadência, diante do espaço de tempo que teria transcorrido entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento tributário. Ausentes do processo e diante da necessidade, anexei, além da documentação completa expedida pela RFB, discriminando a forma de cálculo e a correspondente exigência, após o exaurimento do montante compensado (e-fls. 116/121), relação dos DARF's confirmados no SIEF com o código de receita 5993, referente ao ano- calendário 2004 (e-fls. 122/124). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900197/2010-69 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-66.843, de 19 de junho de 2018 (e-fl. 46). Irresignado, o ora Recorrente combate a decisão exarada no acórdão de Manifestação de Inconformidade mediante fundamentos de fato e de direito expostos no Recurso Voluntário de e-fls. 150, resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Diz que “...a peça vestibular elaborada através do acórdão não merece guarida, haja vista que as parcelas recolhidas por estimativa mensal superam o imposto declarado conforme demonstra o quadro apresentado as fls. 07 do respectivo acórdão n°09-66.843 da DRJ/JFA, onde reconhece o recolhimento de R$ 102.328,92, acrescido do valor de R$4.733,38, que perfaz o montante de R$ 107.062,30, para uma dívida de imposto de renda no valor de R$82.808,47, restando saldo a maior de imposto recolhido por estimativa de R$ 24.253,83, conforme declaração IRPJ 2005/2004, conforme valores apontados por essa E. Corte.” Sustenta que “O autor do procedimento administrativo imputou ao recorrente a prática da falta de pagamento parcial dos impostos declarados e compensados através do Dcomp devidamente apresentado” e que “Partiu desse princípio e desconsiderou as informações prestadas com esclarecimentos de cada pagamento efetuado e rejeitado pela autoridade administrativa, extrapolando o princípio da razoabilidade que é um limite imposto ao próprio legislador, com base nisso, cobra vantagem indevida ante o crédito compensado com saldo remanescente a ser utilizado no exercício seguinte, caracterizado enriquecimento sem causa por parte do ato administrativo praticado.” É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900197/2010-69 O Recorrente sustenta, em suma, que o IRPJ devido no período-base sob exame corresponde ao montante de R$ 82.808,47, e que foram recolhidos ao longo do exercício civil a quantia de R$ 107.062,30. Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: Por outro lado, quanto ao mérito do direito creditório, identifico que a discordância gravita em torno das parcelas não confirmadas pelos sistemas da RFB a título de recolhimento. A expectativa relativa ao saldo negativo (R$ 48.193,39) não se consumou, porquanto o reconhecimento a menor pago como estimativa mensal de IRPJ (R$ 102.328,00, ao invés de R$ 131.001,87,00). Relaciono a seguir os DARF's considerados para fins de liquidação da decisão objurgada (valores incontroversos): Pleiteia-se, no entanto, a aceitação de todos os DARF's juntados em e-fls. 27/32. Mercê das razões expendidas pela recorrente e, em virtude das provas colacionadas, pesquisei os controles internos do órgão arrecadador federal, tirando a conclusão de que assiste razão a recorrente quanto aos valores desconsiderados (e-fls. 122/124). Em verdade, os demais pagamentos reclamados (R$ 11,00 - 30/04/2004; R$ 4.400,71 - 31/05/2004; e R$ 321,67 - 31/01/2005) também estão alocados a valores declarados como forma de antecipação do imposto devido referente ao ano-calendário de 2004: (...) Nesse contexto, compreendo que inexistam óbices à concessão do crédito adicional pleiteado (R$ 4.733,38), sendo atestado que compõem, assim como os demais previamente reconhecidos em Despacho Decisório, o saldo de estimativa de IRPJ do ano-calendário 2004, em montante excedente ao pagamento do ajuste anual. Compulsando os autos, vejo que assiste razão ao acórdão recorrido. O Despacho Decisório Eletrônico havia reconhecido previamente pagamentos de 102.328,90 a título de antecipação de IRPJ a favor do contribuinte e o acórdão recorrido reconheceu crédito adicional de 4.733,38, perfazendo um total de R$ 107.062,30 no ano- calendário de 2004. Tomando em conta os valores dos pagamentos confirmados e a DIPJ do ano- calendário de 2004 constante dos autos (e-fls.44), apuram-se os seguintes valores de saldo negativo de IRPJ do respectivo período: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900197/2010-69 Imposto sobre o lucro real 01. A alíquota de 15%....................... 64.085,09 02. A alíquota de 6%......................... 0,00 03. Adicional .................................... 18.723,39 17. (-) estimativa mensal paga.......... 107.062,30 20. IR a pagar.................................... (24.253,83) O valor apurado de R$ 24.253,83 é inferior a R$ 48.193,39 informado no PER/DCOMP retificador (e-fls. 107) e na ficha 12-A da DIPJ do ano-calendário de 2004 a título de saldo negativo, motivo por que a irresignação do Recorrente não merece prosperar, eis que o crédito pleiteado mostrou-se inexistente. Nesse cenário, a comprovação da liquidez e certeza do crédito só seria possível mediante retificação das declarações vinculadas - PER/DCOMP, DCTF e DIPJ- e apresentação de elementos probantes dos dados retificados, conforme determina a legislação tributária em vigor. A propósito, consigno que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900197/2010-69 ao processo documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com os respectivos Termos de Abertura e encerramento. Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir consignado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação do Recorrente de comprovar o direito creditório postulado decorrente da afirmação de que houve “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de informar adequadamente o débito em DCTF e a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorrem de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900197/2010-69 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.725418/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 54 18 /2 01 1- 80 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito de uma empresa “comercial exportadora” a apurar créditos vinculados às despesas com frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por ela tratada como “serviços como insumos” essenciais à sua atividade. A glosa decorreu do fato de que a unidade entendeu que por ser uma “comercial exportadora” a Recorrente não poderia apurar créditos (i) em relação aos bens adquiridos e também (ii) em relação a custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades (serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem). A fiscalização entendeu que as “empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação” não podem constituir qualquer crédito relacionado às despesas de exportação, e não apenas os créditos relacionados às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. O raciocínio empregado foi no sentido de que o alcance da vedação diz respeito à natureza da operação (critério objetivo) e não à pessoa que a realiza (critério subjetivo), tanto é que na hipótese das “empresas comerciais exportadoras” realizarem operações mistas, devem segrega-las. Conseqüentemente, as pessoas jurídicas que realizam exportações ora na condição de comercial exportadora ora na condição de exportador ordinário ou que também vendam no mercado interno, devem segregar suas aquisições de mercadorias de acordo com a destinação dada às mesmas, sendo necessário também encontrar o percentual de rateio mensal com base na proporção de cada uma de suas receitas para determinar o montante de despesas para a qual é passível a apuração de créditos. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) No caso concreto todas as atividades foram realizadas na condição de “comercial exportadora”. Foram ainda glosadas atividades classificadas como “serviços utilizados como insumos” que a fiscalização entendeu que não se caracterizavam como tais. Por fim, observou-se que o contribuinte informou sob a rubrica de serviços utilizados como insumos alguns valores relacionados a hipóteses para as quais não há previsão legal de apuração de créditos, pois não se enquadram no conceito de insumo. Trata-se de despesas relacionadas às atividades de representação comercial, cotação de preços em bolsa, despacho aduaneiro, logística e demais serviços acessórios relacionados às atividade de exportação. De qualquer forma, esses valores não seriam passíveis de apuração de créditos vinculados a receitas de exportação, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) A Recorrente sustenta que o 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 estabelece a vedação ao crédito para a “comercial exportadora” que tenha adquirido MERCADORIAS com o fim específico de exportação, e ela estaria pleiteando créditos sobre SERVIÇOS, como se pode extrair deste fragmento do Relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado. - Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Afirma que a negativa à homologação dos créditos foi baseada em interpretação equivocada da regra contida no § 4º do art. 6º da Lei n° Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 10.833/03. Destaca que o § 4º em questão estabelece a vedação ao crédito para a comercial exportadora que tenha adquirido “mercadorias” com o fim específico de exportação, porém os créditos utilizados pela empresa não são decorrentes de aquisições de “mercadorias”, mas sim de “serviços”, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (corroborado pelas notas fiscais anexas), no qual foram discriminados (i) serviços utilizados como insumos, (ii) despesas de energia elétrica, (iii) despesas com aluguéis de imóveis, (iv) despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Aponta incorreção e imprecisão, bem como flagrante incongruência e confusão nas manifestações fiscais, uma vez que a autoridade fiscal indeferiu o pedido com base em dispositivo legal que veda crédito cuja origem seja a aquisição de mercadorias, mas afirma (no item 4 do Despacho Decisório) que "o interessado apura seus créditos em relação a despesas e custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades, quais sejam os serviços contratados, as despesas de energia elétrica, as despesas de aluguel de prédios e as despesas de frete de armazenagem”. Assevera que o Despacho Decisório resta maculado de forma indelével e deve ser anulado nos termos artigos 2º, I, e 53, da Lei n° 9.784/99, pois além de conter imprecisão, infringiu o princípio administrativo da legalidade ao interpretar indevidamente de forma extensiva a disposição contida na Lei n° 10.833/03, que veda apenas o crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de mercadorias (e não de serviços). - No mérito, reitera as afirmações de que o § 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 veda apenas a apuração de créditos pela aquisição de mercadorias e de que não resta dúvida de que os créditos apurados e compensados dizem respeito exclusivamente a serviços, tais como fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Conclui que resta evidente que a autoridade fiscal indeferiu a compensação de forma ilegal, pois não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. Aponta a distinção entre os conceitos de mercadoria e serviços, mencionando os dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do ISS e citando textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Ressalta que ficou demonstrado que na sua apuração de créditos os valores considerados referem-se a serviços e não a mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação a sua utilização. Afirma que não se aplica ao presente caso o artigo 3°, §2°, II da Lei n°. 10.637/2002, pois este veda a apuração de créditos de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou seja, serviços isentos, alíquota zero ou imunes, o que não é o seu caso, já que houve incidência da contribuição sobre todos os serviços que deram origem aos créditos indeferidos. Enfatiza que a autoridade fiscal não pode pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e interpretar a legislação como melhor lhe convém, sob pena de infringir o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ressalta que toda obrigação tributária somente se justifica em função de lei (obrigação ex lege), mas no caso concreto o dispositivo legal tido como infringido - Lei n° 10.833/03, artigo 6o, § 4o - não se aplica ao contribuinte, pois este não abateu da base de cálculo da COFINS créditos decorrentes de aquisições de mercadorias, o que acarreta a nulidade insanável do ato. Cita jurisprudência administrativa relativa ao princípio da estrita legalidade e à interpretação literal da legislação tributária, para concluir que a interpretação extensiva dada pela autoridade fiscal ao referido dispositivo extrapola o princípio da legalidade. - Em relação ao argumento da Autoridade Fiscal de que o contribuinte não poderia ter apurado créditos em razão de os serviços tomados não se enquadrarem no conceito de insumos, destaca julgado da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes no sentido de que o conceito de insumo deve ser localizado dentro da legislação do IRPJ e não na de IPI, uma vez que as regras que estipulam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS se assemelham mais ao IRPJ do que as regras do IPI e ICMS (Acórdão nº 3202-00.226, publicado em 27/06/2011). Assim, conclui que os serviços tomados, por viabilizarem a execução do seu objeto social, devem sim ser considerados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Às e-fls. 533 a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, que tanto o despacho decisório como a decisão atacada teriam sido prolatados partindo-se da premissa de que ela requer créditos sobre “mercadorias”, quando o pleito é em relação aos “serviços”. Analisando-se o Despacho Decisório, constata-se que ele levou em consideração os “serviços” alegados pela Recorrente, e não as “mercadorias”, verbis. 15. Cabe esclarecer, preliminarmente, que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos, quais sejam, o grupo (1), dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e o grupo (2), das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou sejam, que são utilizados ou consumidos pela empresa e que a ela se destinam, não sendo enviados para o Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as. despesas com energia elétrica, as despesas com aluguéis, as despesas com fretes e armazenagem, etc. 16. É evidente que as compras de mercadorias realizadas por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação não ensejam, por expressa vedação legal, apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP ou para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Assim, o cerne da questão é verificar a possibilidade de apuração de créditos relacionados a aquisições que se enquadram nesse segundo grupo, das despesas com bens e serviços utilizados para o funcionamento da empresa, não destinados à exportação. (destaques nossos) Aliás, a própria ementa do despacho decisório deixa inequívoca a abrangência do julgado. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim especifico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. (destaques nossos) O Acórdão sob exame afirma de forma expressa que trata de créditos sobre serviços e não sobre mercadorias, pois o argumento já tinha sido objeto da manifestação de inconformidade. Na sequência do relatório, a autoridade fiscal mencionou que o contribuinte está pleiteando o ressarcimento de créditos de COFINS relativos a despesas com serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem. Mais à frente, na fundamentação do Despacho Decisório, a autoridade fiscal deixou claro o seu entendimento de que a norma veda a apuração de todo e qualquer crédito de COFINS em relação às referidas despesas quando as mesmas estão vinculadas a receitas auferidas com a exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Ou seja, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que a empresa pretendeu apurar créditos sobre aquisição de mercadorias. A autoridade fiscal também não tentou equiparar serviços a mercadorias e tampouco afirmou que a vedação à apuração de créditos vinculados a receitas de exportação para as empresas comerciais exportadoras abrangeria apenas as aquisições de mercadorias. Na verdade, o que a autoridade fiscal afirmou, em outras palavras, foi que, por adquirir mercadorias com o fim específico de exportação, a interessada não pode apurar nenhum crédito vinculado à receita auferida com a exportação dessas mercadorias (sejam créditos decorrentes da aquisição de mercadorias, sejam créditos decorrentes da aquisição de serviços ou de quaisquer outras hipóteses legais). (destaques nossos) Alega que o despacho decisório e o acórdão proferido pela DRJ são nulos em razão do fato de que houve excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por comercial exportadora. Este argumento, todavia, diz respeito ao mérito e será analisado em momento oportuno. Desta forma, constata-se que não ocorreu a ilegalidade alegada, razão suficiente para que seja afastada a preliminar suscitada. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 Mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito é necessário estabelecer o que é consenso e os pontos controvertidos da presente discussão. Sinteticamente, a Recorrente é uma “empresa comercial exportadora” que, no exercício destas atividades, contrata SERVIÇOS, como despesas com despachos aduaneiros, energia elétrica, aluguel de imóveis, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e outros serviços em geral vinculados à operação de venda. No mérito, a Recorrente alega que, na condição de comercial exportadora, contrata serviços como “fretes, armazenagem, logística, despacho aduaneiro” dentre outros vinculados à exportação, que estes serviços seriam essenciais e relevantes à sua atividade e, por esta razão gerariam créditos. Afirma que a glosa dos créditos decorreu de excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por “empresa comercial exportadora”. A Recorrente sustenta que a lei veda tão somente que uma “empresa comercial exportadora” utilize créditos relativos às MERCADORIAS que adquiriu com a finalidade de exportação. Alega que ela não pleiteia créditos relativos às MERCADORIAS adquiridas, mas sim aos SERVIÇOS contratados, e que em relação a eles a lei é silente e, neste caso, as normas exegéticas levam à interpretação de que a restrição seria limitada às mercadorias. Aliás, conforme se observa na relação de notas fiscais anexadas ao processo, não há dúvidas que as aquisições efetuadas pela Recorrente, objetos do crédito não homologado, são em sua totalidade, serviços – e não mercadorias. Repita-se, nenhum crédito teve origem na aquisição de mercadorias, razão pela qual a legislação em que a Autoridade Fiscal se fundamentou não se aplica ao presente caso! (...) Porém, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, não restam dúvidas de que os créditos apurados e compensados não dizem respeito à aquisição de mercadorias, mas sim de serviços, tais como: despesas de fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Assim, resta evidente o equívoco do acordão, visto que não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. A vedação legal, como já amplamente demonstrado do item acima, diz respeito à aquisição de mercadorias, sendo silente com relação à aquisição de serviços. A extensão da vedação relativa à utilização de crédito decorrente da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para alcançar despesas com serviços de frete, armazenamento, dentre outros, pressupõe um exercício extrair as conclusões pretendidas pela DRJ. O busílis é se as empresas comerciais exportadoras, quando do desempenho de tais atividades (aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação) não podem aproveitar-se (i) apenas dos créditos relativos às mercadorias ou (ii) também dos Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 créditos relativos a outros bens e serviços relacionados à exportação de tais mercadorias, como frete e armazenamento. A solução desta questão deve ter início com a análise da norma jurídica que estabelece o direito em foco, qual seja o parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; Em outras palavras, o “direito de utilizar o crédito” “não se aplica” a “empresa comercial exportadora” que “tenha adquirido mercadorias como fim específico de exportação”. A questão, agora estreitando ainda mais a exegese, é saber se as empresas comerciais exportadoras que ADQUIREM MERCADORIAS com o fim específico de exportação, não podem aproveitar-se tão somente dos créditos relativos às MERCADORIAS ADQUIRIDAS, ou também não podem aproveitar-se dos créditos relativos aos serviços utilizados para a exportação das mercadorias. Sinteticamente, a Recorrente sustenta que a norma limitou a vedação à utilização apenas dos créditos decorrentes da aquisição de MERCADORIAS e o silêncio em relação aos dos SERVIÇOS deve ser interpretado como uma permissão ao seu uso. Defende ainda que interpretar de forma distinta representaria a analogia, vedada pelo sistema jurídico brasileiro, como se pode extrair de sua narrativa. Na apuração de créditos, os valores considerados pela Recorrente referem-se a serviços e não mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação à sua utilização, porquanto a proibição contida no dispositivo legal apontado pelo Fisco é tão somente em relação a créditos apurados quando da aquisição de mercadorias, não quando da contratação de serviços. O Acórdão em questão, por outro lado, entende que a norma limita a apuração de quaisquer créditos no caso de operações de exportação realizadas por empresas comerciais exportadoras, ou seja, que estas operações não gerariam créditos. Basta ler com atenção o referido dispositivo legal para observar que o mesmo veda a apuração de “créditos” vinculados à receita de exportação, sem limitar a vedação a nenhuma das hipóteses legais de creditamento. Assim, deve-se Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 concluir que todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estão alcançadas pela vedação. Inicialmente, para pontuar a atividade hermenêutica, é imprescindível pontuar que não se trata de uma norma punitiva, que deve ser interpretada “in dubio pró acusado” na forma do artigo 112 do CTN, mas sim uma norma concessiva de um direito, no caso um crédito, e dos limites por ela mesma estabelecidas. Assim, o mencionado parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 deve ser interpretado no sentido de que o “direito de utilizar o crédito” relativo à exportação de mercadorias não se aplica às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, sendo o crédito interpretado como todo o crédito, seja ele das mercadorias ou dos serviços. Efetivamente, ao mencionar que o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação a norma impede a utilização de qualquer crédito, seja ele de serviços ou de mercadorias. A aquisição de mercadorias por empresa comercial exportadora para exportação impede a utilização dos créditos, seja de mercadorias ou serviços, eventualmente auferidos nesta operação. Assim, a norma do parágrafo primeiro, que institui o crédito, é expressamente excepcionada pela norma do parágrafo quarto. Em outras palavras a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos de mercadorias ou serviços, desde que não seja uma comercial exportadora e tenha adquirido as mercadorias com o fim de exportação. A norma trata do crédito vinculado à receita, e o crédito é composto pela mercadoria, acrescida também pelo serviços ou outras despesas a ela relativas. Exatamente neste sentido é a Solução de Divergência COSIT n. 8, de 24.01.2017, utilizada como fundamento para a prolação do Acórdão em questão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4ºc/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, § 1º. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 Efetivamente não se trata de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, nem do emprego de uma ANALOGIA, nem ainda de INTEGRAÇÃO da norma, ou emprestando efeitos estranhos à sua literalidade, o que poderia afrontar a segurança jurídica, muito menos uma interpretação teleológica do “intento do legislador”, como aduz a Recorrente Ou seja, para que a vedação contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 seja aplicada também aos serviços atrelados à atividade de exportar mercadorias, terse- á que lançar mão de analogia. Ainda em relação à interpretação, a lógica jurídica é possível chegar à conclusão de que a norma que se extrai do enunciado contido no artigo 6, parágrafo 4º da Lei 10.833/03 é a seguinte: [SE] “uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação” [ENTAO] [VEDADO] “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Neste caso a condição [SE] é o fato de uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. A consequência para a ocorrência, no plano fenomênico, desta conduta, é a “vedação à apuração de créditos”, onde os créditos, no plural, devem ser interpretados como “quaisquer créditos”, sejam eles relativos a mercadorias ou serviços, pois se a norma quisesse limitar os “créditos” a apenas um o teria feito de forma expressa, tratando-se de uma norma que estabelece um benefício fiscal. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725418/2011-80 Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.909938/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3302-010.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T18:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T18:34:08Z; Last-Modified: 2021-03-17T18:34:08Z; dcterms:modified: 2021-03-17T18:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T18:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T18:34:08Z; meta:save-date: 2021-03-17T18:34:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T18:34:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T18:34:08Z; created: 2021-03-17T18:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-03-17T18:34:08Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T18:34:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.909938/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.499 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente LSM BRASIL S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 99 38 /2 01 6- 81 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório, decorrente da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (não procedência das arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; prevalência da glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte.). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias; Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Diante de tudo exposto, a Recorrente requerer seja julgado procedente o presente recurso voluntário para: 1. DECLARAR a nulidade do despacho decisório bem como da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto n°. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa; 2. RECONHECER o direito ao creditamento da contribuição social discutida, referente ao (PER); 3. subsidiariamente, DECLARAR, a existência do direito creditório, uma vez que, nos termos da decisão da DRJ, a discussão cinge-se ao método de tomada de crédito, qual seja o rateio proporcional; 4. CANCELAR as glosa de todos os itens previstos nos ANEXOS I e II, do Despacho Decisório; 5. HOMOLOGAR eventuais compensações vinculadas ao PER discutido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2018, às e-folhas 886. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2018, e-folhas 890. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfeitoria” e “serviços utilizados como insumo”. Passa-se à análise. O contribuinte em comento (LSM Brasil S.A.) tem por objeto e finalidade, dentre outros, “a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros; a indústria; o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos (...)”. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 Entre os meses de janeiro/2015 e março/2016, a Recorrente apresentou os Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados, com o objetivo de ser ressarcida dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Os PER/DCOMPs foram distribuídos para auditoria manual em 02/09/2016. Em 23/09/2016, o contribuinte apresentou os documentos solicitados em meio magnético e/ou em papel. Neste aspecto, infere-se, pelo teor do Laudo Técnico entregue em resposta ao retro citado Termo de Intimação e pelas demais informações prestadas pelo contribuinte, que este último (remetendo-se, apenas, à retro citada matriz, declarante dos PER ora em análise) exporta, apenas, 3 (três) mercadorias, quais sejam: 1. Óxido de Tântalo; 2. Óxido de Nióbio; e 3. Concentrado de Tântalo. Outrossim, o aludido Laudo Técnico descreve, em relação à fabricação das mercadorias a serem exportadas, o processo industrial envolvido bem como os insumos (nacionais e importados) utilizados, quais sejam: a) ácido fluorídrico; b) ácido bórico; c) ácido sulfúrico; d) amônia (solução 25%); e) metil isobutil cetona; f) potassa cáustica; g) pó de ferro; h) gás liquefeito de petróleo; e i) ferro tântalo ou nióbio (FeTaNb). No tocante ao processo industrial envolvido, o mesmo pode ser resumido, de acordo com o aludido Laudo, em: digestão, filtragem, extração, precipitação, secagem, calcinação, peneiramento, separação magnética (Tântalo), moinho e moagem (a ordem pode variar, de acordo com o produto final pretendido). Os PER/DCOMPs foram objeto de análise na Informação Fiscal constante do presente processo que assim concluiu: Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 PRELIMINARMENTE: Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal. É alegado de folhas 07 a 09 do Recurso Voluntário: Veja-se, nesse momento deveriam, os nobres julgadores, analisar os argumentos de fato e de direito trazidos na Manifestação de Inconformidade, e não se pautar somente pela interpretação do despacho decisório. Esta estratégia não só viola a imparcialidade com que devem ser conduzidos os processos administrativos, mas também coloca em risco o princípio da busca da verdade material. Assim sendo, verifica-se de plano a ocorrência de nulidade tanto do Despacho Decisório por ausência de motivação, quanto do julgamento da DRJ, que é totalmente parcial e pretende explicar os fundamentos que não estão claros na decisão primeva. Ora, não é papel da Delegacia de Julgamento “explicar” os motivos de glosa, os quais já deveriam estar cristalinos, primitivamente, no despacho decisório. Destarte, tem-se as seguintes conclusões: (i) O Despacho decisório é obscuro e não explicita que o fundamento de glosa se baseia na suposta ausência de vinculação das despesas, encargos e custos, com as receitas de mercado interno e externo concomitantemente, isto é, não baseia a glosa realizada no suposto erro de utilização do método do rateio proporcional por parte da contribuinte, mas sim na conceituação de insumo; (ii) O Acórdão da DRJ pretende “explicar” o Despacho Decisório, o que por si só demonstra que a decisão primeva não está bem fundamentada, bem como a parcialidade da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; vez que se preocupou apenas, em elucidar as razões do despacho decisório; (iii) Mesmo no que tange à Cal Super Fina, item sobre o qual o Despacho Decisório é claro em fundamentar a glosa com base na averiguação da Receita derivada de Exportação, a fiscalização deixa de apontar qual o fundamento documental que comprova que o citado item não está vinculado à Receita de Exportação; (iv) Ainda que se considere a explicação do Despacho Decisório dada pelo acórdão da DRJ, de que a glosa tem por fundamento a realização “incorreta” do rateio proporcional, o despacho decisório em momento algum aponta qual o fundamento documental que comprova que os itens glosados não estão vinculados à receita de exportação e mercado interno, concomitantemente; (v) Assim sendo, percebe-se a nulidade do Despacho Decisório bem como do acórdão da DRJ; Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 A preliminar de nulidade foi aduzida em sede de Manifestação de Inconformidade, quando a ora Recorrente demonstrou a preterição do seu direito de defesa. No acórdão recorrido a DRJ aduziu o seguinte: O despacho decisório foi proferido por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o despacho decisório bem como a Informação Fiscal explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. (...) Destarte, ao contrário do aduzido pela DRJ, não há documentos juntados no processo que possam esclarecer a causa do deferimento parcial do crédito requerido, isto é, que demonstrem que os encargos, despesas e custos utilizados como base quantitativa para o cálculo do direito creditório da contribuinte não estão vinculadas às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. É patente que a falta dessa documentação / explicação limita o direito de defesa da contribuinte causando, por conseguinte, prejuízo à parte. Ora, como poderá a LSM contestar a conclusão da autoridade fiscal se esta não expõe como e com base em qual documento chegou a este entendimento? É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. No que tange a alegação de falta de documentação, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assinala com muita propriedade: Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. (Grifo e negrito nossos) A referida informação fiscal se encontra nos autos, a partir das e-folhas 27, além de planilhas de notas fiscais juntadas a partir de e-folhas 13. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise dos PER/DCOMPs com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e outros disponíveis em seus sistemas. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 Através da informação fiscal explicitou esses documentos, bem como as suas conclusões, como se observará no tópico subsequente. Assim, não se vislumbra qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, no presente caso, a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla de2fesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. PRELIMINARMENTE: Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. A tese que o Recorrente agasalha é a seguinte: Conclui-se, mediante a comprovação da adoção da metodologia de Rateio Proporcional pela Manifestante, que, para a análise do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento, não importa se as saídas dos referidos insumos se vinculam diretamente à saída destes como mercadorias, após industrializados, como venda ao mercado externo. O que importa é que os créditos objeto de Pedido de Ressarcimento sejam limitados à proporção relativa ao percentual das receitas obtidas com exportação. Ocorre que essa linha de argumentação, delineada no presente tópico, não encontra ressonância na legislação. Com vistas ao devido esclarecimento, tomo por esteio a elucidação sobre o critério de rateio feito pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 17 daquele documento: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 Tratando-se do PIS e da Cofins, o método de rateio proporcional, segundo a legislação vigente, só é aplicável sobre os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. É certo que para se determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação, pelo método de rateio proporcional, sobre o valor dos custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, deve se aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo. Portanto, escolhido o método de rateio proporcional, a pessoa jurídica que promove a exportação nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação em relação a custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, aplicando sobre o montante daqueles dispêndios, o seguinte percentual para obter o valor dos créditos da Cofins vinculados à exportação: Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ================================== Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo É este o entendimento contido no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que instrui nas orientações relativas à Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- cumulativo (Incidência Total ou Parcial) - Pessoas Jurídicas com Receita de Exportação, com o seguinte exemplo e as considerações abaixo: (...) Em suma, o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, somente os custos, despesas e encargos comuns ao mercado interno e à exportação entram no rateio proporcional. Os custos, despesas e encargos inerentes ao mercado interno seguem a apropriação direta, assim como aqueles inerentes à exportação. Consoante o exposto, a legislação determina que o método de rateio proporcional utilizado será aplicado nos casos em que custos sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. NO MÉRITO Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 - Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente. É alegado às folhas 14 a 16 do Recurso Voluntário: Conforme aduzido anteriormente, é certo que o acórdão recorrido consignou que, para os itens 9, 10, 11 e 13 do Despacho Decisório, a glosa efetuada se deu em decorrência da utilização do método de apropriação de crédito denominado rateio proporcional, quando a Recorrente deveria ter utilizado do método de apropriação direta: (...) De se dizer, todavia, que os itens utilizados como base quantitativa para apuração do direito creditório estão sim vinculados às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. Ressalte-se, novamente, que em momento algum o Despacho Decisório ou o Acórdão recorrido demonstram com base em que sustentáculo documental, depreenderam que os custos, despesas e encargos, não estão vinculados às receitas de mercado externo e interno, concomitantemente. Pelo contrário, toda a documentação apresentada pela Recorrente quando da Fiscalização, principalmente os itens E e F (Docs. 3 e 4) demonstram que a LSM realizou, no período discutido, a fabricação de Óxido de Tântalo, Óxido de Nióbio e Concentrado de Tântalo (item f dos documentos solicitados pela Fiscalização). Esses produtos são vendidos tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo, pelo que as despesas, custos e encargos da produção, são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno. Especificamente no que tange ao item 10 do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido, CFOP 1124 - Industrialização efetuada por outra empresa - MELT Metais, no relatório da engenharia (Doc. 05) juntado à Manifestação de Inconformidade, o engenheiro revela que a MELT realiza a fundição da cassiterita, gerando Estanho em lingotes, escórias de Estanho e Escórias de Tântalo. A escória de tântalo é moída, misturada à tantalita, formando o composto de Concentrado de Tântalo (conforme se depreende do item f apresentado à fiscalização). Ressalte-se que o concentrado de tântalo é um dos produtos exportados pela LSM (documento “e” apresentado à fiscalização) Conclui-se que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, e, permite o aproveitamento de credito de PIS e COFINS mesmo sob a interpretação equivocada da autoridade fiscal da metodologia de rateio proporcional. (...) Ocorre que, conforme demonstrado, os produtos advindos da industrialização realizada pela MELT resultam em receitas do mercado interno e de exportação, pelo que o frete relativo à movimentação interna desses produtos (i) está enquadrado no conceito de insumo, consoante a larga jurisprudência do CARF; (ii) é vinculado às receitas de mercado interno e externo. Assim sendo resta demonstrado que, mesmo que se considere a metodologia equivocada do rateio proporcional utilizada pela autoridade fiscal, não há qualquer impedimento para o aproveitamento do crédito e a realização do pedido de ressarcimento, tendo em vista que todos os insumos de produção utilizados pela LSM são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno, concomitantemente. (Negritos próprios do original) Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 A questão é elucidada pela Informação SAORT/DRF-JFA n° 29/2016 nos itens 9 ao 11 e item 13, a autoridade fiscal, que ao detalhar a legislação pertinente item por item, demonstra o motivo das glosas realizadas: 9. Dentre as informações e documentos entregues pelo contribuinte, remete-se, de plano, à relação de notas fiscais utilizadas pela empresa LSM do Brasil para apurar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, em resposta ao item “c” do Termo de Intimação supra citado. Após uma análise detalhada das aludidas notas fiscais elencadas pelo contribuinte, constatou-se que, de maneira equivocada, as aquisições de determinados bens que não foram utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas, ainda assim, compuseram os créditos pleiteados nos PER retro elencados. Destarte, com o fulcro no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) 1desta Informação com os códigos CFOP 1101 ou 2101 (compra para industrialização ou produção rural), uma vez que os produtos constantes destas notas elencadas não foram utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à exportação, tampouco serviram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos a serem exportados em fabricação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativo de “insumo”, conforme os mandamentos acima expostos. Ainda no âmbito das análises relativas às aquisições de insumos para industrialização, foram apurados, pelo contribuinte, créditos decorrentes de aquisições de embalagens para produtos não destinados à exportação. Neste aspecto, cumpre registrar que, para se enquadrar no conceito legal de “insumo”, a embalagem deve ser incorporada ao produto final, durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor, conforme o teor dos dispositivos legais e normativos supra citados. Desta feita, devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas)desta Informação com códigos CFOP 1101 ou 2101 relativas a aquisições de embalagens. Por fim, ainda neste contexto, contatou-se, também, a apropriação de notas de aquisição de materiais para uso ou consumo (códigos CFOP 1556 e 2556), os quais, da mesma forma, não foram utilizados na fabricação das mercadorias exportadas, o que, pelos motivos já expostos neste item, não podem ser computados na apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise, por não se enquadrarem nos conceitos legal e normativos de “insumos”, de modo que as aquisições relativas a tais notas, da mesma forma, devem ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação ora analisados, constando, portanto, do aludido Anexo I a esta Informação, o qual remete aos documentos cuja apropriação para o cômputo das bases de cálculo dos créditos ora em análise carece de carece de fundamentação legal. 10. Seguindo na análise, registre-se que, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), todas as notas fiscais relativas aos serviços Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 contratados a título de “industrialização efetuada por outra empresa” (código CFOP 1124) que tenham por objeto a industrialização de produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas devem ser, da mesma forma, desconsideradas para efeito de apuração dos créditos pleiteados nos PER ora em análise, tendo seus respectivos valores glosados, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação, uma vez que tais serviços não foram aplicados na fabricação dos bens destinados à exportação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativos de “insumos”. 11. O valor do frete pago na aquisição de insumos pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito, conforme os conceitos expostos, também, no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS). A despeito do exposto, o contribuinte em tela considerou, para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, diversas aquisições de serviços de transporte relativos a produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas. Sendo assim, os valores destes serviços devem ser glosados na apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação (com os códigos CFOP 1352, 2352 ou 1949, no presente caso), uma vez que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. (...) 13. Seguindo na análise das notas fiscais que compuseram as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, conforme informações fornecidas pelo próprio contribuinte, constata-se que este computou créditos relativos a notas de devolução de mercadorias não utilizadas como insumos na fabricação das mercadorias exportadas. Neste contexto, registre-se que, de fato, existe a previsão para a utilização de créditos relativos a bens recebidos em devolução, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS). No entanto, conforme os mesmos dispositivos legais mencionados, a utilização em comento só é possível se a receita de venda de tais bens tiverem integrado o faturamento relativo à exportação de mercadorias (no presente caso em análise), o que, repise-se, não foi o caso, motivo pelo qual as notas fiscais relativas aos bens recebidos em devolução elencadas no retrocitado Anexo I a esta Informação com o código CFOP 1202 (devolução de vendas) devem desconsideradas e ter seus valores glosados para fins de apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise. (Grifo e negrito nossos) Mesmo utilizando a sistemática superada do conceito de insumo, fica evidente que a fiscalização quanto à utilização do método de apropriação de crédito no denominado rateio proporcional efetuou as glosas uma vez que aquisições de bens e serviços não foram aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. Assim, essas aquisições não foram enquadradas no método do rateio proporcional. Quanto a afirmação de que que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, em relato do engenheiro químico responsável pela contribuinte, anexado a manifestação de inconformidade, e-folhas 832, está registrado que o estanho só é vendido no mercado interno, portanto não há que se falar em rateio. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 A apropriação tem que ser direta ao mercado interno. - Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem sem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. Se as despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não é possível o crédito. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade manteve a glosa da graxa pelos seguintes motivos, baseados na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: “...No item 12, a glosa foi motivada porque o produto descrito como GRAXA não se encaixa no conceito de combustível e lubrificante e ainda não pode ser enquadrado no conceito de insumo para o âmbito fabril em comento, uma vez que não é submetido a “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, mencionando ainda a Solução de Divergência Cosit 12/2007. Ainda que esse produto pudesse estar sujeito ao rateio, a glosa dos valores utilizados no PER a ele referentes (específico para créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação) está justificada, porque Graxa não é "insumo", combustível ou lubrificante. É alegado às folhas 51 do Recurso Voluntário: Pois bem. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. Nesse sentido, não há dúvidas de que o item é lubrificante utilizado nos maquinários necessários para produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda de acordo com o comando do art. artigo 3°, II, da Lei n° 10.833/03. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de COFINS, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquina utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Glosa revertida. - Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 Restou glosado no despacho decisório, bem como no acórdão que ora se recorre, os itens referentes aos (i) serviço de máquinas e equipamentos, (ii) benfeitorias, e (iii) locação, relativo aos itens 14 a 18 Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: 14. Por fim, passemos à análise dos ajustes positivos dos créditos efetuados pelo contribuinte. Após a perquirição do acervo documental entregue à autoridade fiscal-tributária subscritora da presente Informação, constatou-se que, no período analisado (de abril/2014 a dezembro/2015), houve diversos ajustes positivos dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação referentes a aquisições para o ativo imobilizado. Constata-se, ainda, que o contribuinte, após apurar ajustes positivos relativos às aludidas aquisições para o ativo imobilizado, conforme as notas fiscais de aquisição elencadas por este, efetuou o rateio proporcional daqueles ajustes, considerando os valores relativos às receitas de vendas para o mercado interno e para exportação, de modo a apropriar-se, apenas, no presente caso, das parcelas relativas ao percentual das receitas para exportação (método do rateio proporcional). Cumpre destacar, ainda, que, em quase todos os meses analisados, os créditos em comento foram calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem (exceto em dezembro de 2015, como será visto posteriormente). Posto isso, reproduzimos, a seguir, os dispositivos normativos que tratam da matéria, para melhor visualização: Lei n° 10.833/2003 (...) Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (...) (grifado) 15. A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Ao referenciar esse inciso, o § 14 desse Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 mesmo art. 3° permite que os contribuintes optem por forma distinta de apuração dos créditos em questão, qual seja: à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. Porém, percebe-se que a redação desse § 14 faz menção tão somente a máquinas e equipamentos, não abrangendo outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 16. A despeito do exposto no item anterior, constatou-se que o contribuinte utilizou diversas notas fiscais relativas a aquisições de outros itens, supostamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa, mas que não atendem à supra citada determinação legal, visto que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Após a perquirição das notas fiscais de aquisição de bens para o ativo imobilizado que originaram as apurações dos ajustes positivos ora em análise (cuja relação foi fornecida pelo próprio contribuinte), observou-se, de plano, a apropriação de diversas notas relativas a aquisições de serviços de transporte, as quais, por óbvio, devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Tais notas constam do Anexo II (Notas fiscais a serem glosadas - Ajuste positivo) a esta Informação com os códigos CFOP 1352 e 2352. No mesmo contexto, observou-se, também, a apropriação de notas fiscais relativas a aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções etc, as quais, pelos motivos já expostos, devem ser estornadas, para fins de apuração dos ajustes positivos ora analisados, conforme o aludido Anexo II desta Informação, porquanto, também, não se referem a “máquinas e equipamentos”, bem como as notas fiscais constantes neste mesmo Anexo II, com o código CFOP 1551, uma vez que, da mesma forma, referem-se a serviços adquiridos, a despeito do código CFOP citado. 17. Observa-se que o contribuinte, efetuou, no mês de dezembro de 2015, a apropriação integral de todos os saldos restantes de créditos advindos da aquisição de bens a partir de julho de 2012, com o respaldo dos mandamentos constantes no inciso XII do art. 4° da Lei n° 12.546/2011, abaixo reproduzido: Art. 4o O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...)” 18. Constata-se, pelo teor do dispositivo legal acima, que, mais uma vez, a previsão para a aludida “apropriação acelerada” de créditos se refere, tão somente, a “máquinas e equipamentos”, motivo pelo qual as glosas descritas nos itens 16 e 17 da presente Informação devem ser mantidas, também, em relação a dezembro de 2015. Com efeito, a partir da planilha apresentada pelo próprio contribuinte, elaborou-se o Anexo III - Controle dos Créditos do PIS/COFINS sobre o Ativo Imobilizado, por meio da qual são demonstrados os ajustes positivos a serem utilizados pela presente auditoria, após as glosas relativas às notas fiscais constantes do Anexo II da presente Informação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm%23art1. Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909938/2016-81 A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. A aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa no tocante à aquisição do insumo GRAXA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722953/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 29 53 /2 01 7- 13 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, relativa a IRPJ/CSLL. A interessada apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda. Após examinar tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório SEORT/DRF/FOR a seguir resumido. Na referida DCOMP, a interessada alegou haver sofrido retenções de IRPJ/CSLL e apurado saldo negativo, alegações estas não foram confirmadas pelo Sistema DIRF, que controla as retenções na fonte de Imposto de Renda e Contribuições Sociais, e pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da contribuinte. Sucessivamente intimada por via postal em 2 de maio de 2017, 23 de maio de 2017 e 7 de junho de 2017, a interessada pediu e obteve seguidas dilações de prazo, prestou alguns esclarecimentos e alegou “erro material na eleição do código que traz a descrição da exação lançada em compensação”. Em uma das respostas às intimações, a empresa juntou aos autos documento no qual alegava pretender, “de acordo com orientação da SRFB, notadamente caso haja erro na informação de um ou mais campos do Darf, transmitir PER/DCOMP retificador”, e, em outra, manifestou o intento de cancelar a DCOMP, substituindo o pretenso direito creditório por um derivado de decisões judiciais obtidas nos autos dos processos numerados 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, em trâmite perante a Justiça Federal. Informa o Despacho Decisório que a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual solicitava 21. [...] o deferimento do pedido de cancelamento de PER/DCOMP retromencionado, possibilitando-lhe assim proceder a novo procedimento de compensação, desta vez com supostos créditos lastreados em decisões judiciais proferidas nos processos nºs 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100. Logo adiante, considera que 22. [...] o pedido de cancelamento foi transmitido após a ciência da intimação para apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito, este será liminarmente indeferido, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ora vigente). Salienta o Despacho Decisório que o direito creditório alegado na DCOMP acima mencionada é inexistente, acrescentando: 23. [...] Em suas manifestações a empresa informou, de início, que o crédito em questão seria oriundo de base de cálculo negativa de CSLL, a ser compensado com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2015. Em seguida, alegou que “houve erro material na eleição do código que Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 traz a descrição da exação lançada em compensação”. Por derradeiro, argumentou que seria possuidora de créditos lastreados nas ações judiciais ajuizadas em 2017 (0810396-78.2017.4.05.8100 e 0808998- 96.2017.4.05.8100), pelo que pugna pela possibilidade de realizar novo procedimento de compensação. Ou seja, em nenhum momento houve a comprovação da legitimidade do Saldo Negativo de CSLL indicado no PER/DCOMP. Por fim, conclui o Despacho Decisório: 30. Diante do exposto, na competência prevista no art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7574, de 2011 e Portaria RFB nº 1453, de 2016, DECIDIMOS NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) nº 09715.96946.250215.1.7.03-1005. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, como segue. Depois de ressaltar a tempestividade e o efeito suspensivo da impugnação, escreve a contribuinte: PRELIMINARMENTE Sem delongas, requer pela nulidade integral da autuação fiscal em razão da óbvia (1) não leitura das petições de lavra da impugnante, que foram juntadas tempestivamente ao processo administrativo ainda em 2017, e todas bastante esclarecedoras ao case, (ii) não observância da legislação tributária e fiscal (até mesmo as normas ditadas pela própria SRFB) de maneira integral à espécie da questão sub censura e que teria de ser aplicada ao exame da contenda pelo TODO e, por fim, (iii) chegando até às raias da contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos, tudo sempre bem relativo aos fundamentos do imbroglio, que foram sempre aduzidos e re-aduzidos pelo contribuinte nas suas peças de esclarecimentos a SEORT buscando trilhar caminho de solução a PER/DCOMP. [...] Destarte, denuncia a impugnante que tal situação, de plano, denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação; bastando se ler o julgado e ter noção da incerteza que permeia o descritivo — o agente fiscal assume que a impugnante possui crédito tributário, mas lavra autuação por uma questão de meio eletrônico adotado a prover a compensação em ano pretérito [...]. Diz-se cerceada em seu direito de defesa “a par de uma mera e sucinta leitura do despacho decisório”. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 Escreve ter havido “flagrante desprestigio das provas imateriais, essas alegadas todo tempo pela impugnante, cerceando a defesa concreta da coisa, o AIIM deve ser julgado nulo de pleno direito”. Afirma que [...] o próprio agente fiscal [...] RECEBEU os cancelamentos dos PER/DCOMP, mas preferiu desconsiderar tudo por uma confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante e, por isso, mantem seu ângulo de visada de autuar, entretanto já CONFESSA que é sabedor de que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional, só que mesmo no seio administrativo prefere olvidar o teor do artigo 171 do CTN e as jurisprudências do CARF e do STJ que protegem a adoção plena do instituto, e lança inexistente crédito ao inverso. Diz que “o agente fiscal mirou somente a satisfação pecuniária ante a sanha da fazenda em arrecadar” e mais (DESTAQUES originais): [...] ao se analisar AMIÚDE os contornos desde a primeira intimação fiscal, mais aliando vistas aquelas demais intimações sequenciais e de naturezas dúbias, para daí se fazer devido rebatimento com todas as respostas do contribuinte, isso no mesmo PAF, apurando análise a par dos documentos e dos processos judiciais que permeiam o imbroglio, por tudo isso, torna INEPTA a extensa e claudicante peça de autuação em check. No mérito, alega que [...] O grande embaraço da questão, gerando páginas e páginas na exaustiva leitura do despacho decisório, subsume-se tão somente identificar a data de recebimento da intimação fiscal, isso na sede da impugnante, contra a data de cancelamento da PER/DCOMP no sistema SRFB. Acrescenta que “[...] as intimações fiscais dirigidas ao domicilio fiscal da impugnante foram respondidas tempestivamente” e “sem “devaneios”. Argumenta que a contenda diria respeito “à(s) especifica(s) data(s) de cancelamento da(s) PER/DCOMP, isso como então lançadas no sistema SRFB por parte do contribuinte”. Assegura que “o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado”, terminando por “renegar o procedimento de cancelamento dessa(s) PER/DCOMP, voluntariamente motivado pela impugnante em data bem anterior a remessa da primária intimação fiscal”. Diz haver manifestado “em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato”. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 Afirma existir [...] às fls. e seguintes do despacho decisório, um extenso trabalho conjugando ilações de cunho a citar factoide esmiuçando operações irreais de compensação tributária a que o próprio contribuinte, ora impugnante, já deu bastante causa a alegar e assumir erro material de lançamento. A extensa e cansativa narrativa do despacho sub examen, portanto, discorre sobre uma premissa inconsistente, balizada em um erro material que tanto a legislação fiscal-tributária, assim como a cível, ambas permitem a correção por parte do defendente. Atribui aos Autores do feito [...] uma ideia fixa de descalabro às operações glosadas via PER/DCOMP ao invés de ater-se as respostas, encaminhadas tempestivamente, a par das INTIMAÇÕES FISCAIS enviadas ainda em 2017, em que o contribuinte mostra voluntariamente que procedeu em buscar a conformação das ocorrências à lei de regência da matéria. Discorre sobre o instituto da prova e escreve: Bastante sensível denotar a partir das ramificações materializadas nas diversas petições da impugnante, isso já com base na redação primeira Intimação fiscal, que a dicção do despacho decisório denota e evidencia a adoção de ação voluntária por parte da impugnante — repete-se, tal assertividade está na narrativa às fls. ....- demonstrando motivação de um erro material na construção do PER/DCOMP ipso facto ter postulado corrigir a situação e envidado esforços a cumprir tal mister diretamente no sistema operacional da SRFB, daí configurando, sim, um elemento de prova que não poderia ser simplesmente descartado na análise da coisa, pelo seu todo. [...] Ao revés de toda conceituação doutrinária sobre a prova, eis que, merece denunciar na defesa que, no bojo do despacho decisório há informação do mesmo agente fiscal tratando o porquê suscitou reintimação fiscal da ora defendente — só que o teor diz respeito ao escopo daquela mesma Intimação fiscal primária --, pois requer apresentação de documentos alusivos à operação retratada no PER/DCOMP, inexoravelmente essa mesma já cancelada pelo contribuinte no sistema SRFB. Afirma a “SRFB insiste em manter como real e concreta a operação de compensação”, sem atentar a “todas as informações apresentadas pelo contribuinte às épocas devidas, após o cancelamento comandado no sistema dessa(s) PERIDCOMP(s)”. Diz ter ousado “legalmente [...] sempre responder a SRFB explicando o óbvio ululante, destacando o erro material cometido” e, “de maneira corolária”, explicado inexistirem “documentos a suportar a operação nas PER/DCOMP conforme imperativo no bojo da intimação fiscal”, justificando-se com os “motivos claros e evidentes do erro material”. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 Considera que as “datas de cancelamentos [...] daqueles lançamentos em compensação dos PERD/COMP, objeto das glosas no despacho decisório” jamais poderiam “ser anunciadas como errôneas e intempestivas FULCRADAS meramente em exercício de ilação por estimativa de tempo [...] decorrido após o recebimento da primeira intimação”. Discorre sobre a possibilidade de retificação e de cancelamento de DCOMP por parte do declarante. Entende que inexistiria “uma intimação formal antecedente, recebida na sede da defendente e que impediria o(s) cancelamento(s) tempestivo(s) da(s) PER/DCOMP(s)” e diz-se [...] detentora de créditos tributários oriundos da interpretação legal da tributação do PIS e da COFINS, notadamente vinculados à ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições), judicializada na Justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Ceará e hoje no TRF 5ª Região. Sob o título “DO EXCESSO DE EXAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MULTAS, FERINDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO”, a impugnante afirma: Ao presente caso, o auditor tanto desnudado da plausibilidade técnica como da justificativa legal achou razoável arbitrar uma multa em dado percentual do valor total do débito tributário então compensado. [...] Pulula aos olhos uma completa ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de infração à norma constitucional que impõe a vedação do confisco. Já sob o título “DO CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA”, considera que a “lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)” e daí extrai o entendimento de que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo, porque conotam uma situação que na realidade não aconteceu”. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. Explora [...] faceta atinente ao enquadramento da multa a par do lançamento de ofício, a bem do teor do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Assim, se ao ensejo, almeja sua drástica REDUÇÃO no caso de mantença do despacho Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 decisório por não se tratar de muita de mora, esta prevista apenas para tributos pagos com atraso, o que não é o caso versado na problemática direcionada por esses autos. O “REQUERIMENTO FINAL” condensa o já relatado. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. A r. DRJ em Belo Horizonte entendeu pela improcedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação e destaca: ....que desde a primeira intimação recebida, a Recorrente destacou sim o erro material e bem provou seus cancelamentos de cada PERDCOMP, buscando preventivamente corrigir cada lançamento. A postura pró-ativa da Recorrente parece que foi amplamente objeto de má interpretação, isso tanto na redação da lavratura do AIIM como no texto da decisão provinda da DRJ e ora sob ataque, pois que descaracterizam os cancelamentos TODOS e odiosamente pavimentam esse lançamento milionário de oficio quase confiscatório. A lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não foram apresentadas provas para desmaterializar as conclusões alcançadas pela r. DRJ: ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PRELIMINARES A peça de defesa entremeia preliminares e matéria de mérito; por conseguinte, os argumentos que a integram serão coligidos e examinados segundo sua natureza. A interessada pede a “nulidade integral da autuação fiscal”, afirmando que suas “petições [...] todas bastante esclarecedoras” não haveriam sido lidas, sem, entretanto, apontar qual de seus esclarecimentos não haveria recebido a devida atenção por parte dos Autores do feito. Por ser impossível examinar alegações assim genéricas, não há considerações a fazer a seu respeito. O mesmo ocorre quanto à pretensa “não observância da legislação tributária e fiscal”, ou quanto à “contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos”: trata-se de alegações imprecisas, lançadas ao léu, verdadeiros devaneios desprovidos de substância. Por óbvio, nada disto macula de nulidade o feito fiscal, por não configurar situação que se quadre no caput, incisos ou parágrafos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ademais, cabe relembrar também que, à luz do artigo 16, inciso II, do mesmo Decreto, a regularidade formal é requisito da impugnação, cabendo ao contribuinte o ônus de apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o lançamento. A interessada se diz vítima de “perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)”. Como, aparentemente, não se trata de um sintoma, esta afirmação deve ser considerada apenas um ineficaz e ocioso arroubo retórico. Diz também que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo”. Observe-se que, a teor do artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, só existe contencioso (e, portanto, devido processo legal a observar) depois de impugnado o feito fiscal; por conseguinte, é descabido falar em ofensa ao devido processo legal na fase investigativa da auditoria fisco-tributária – qual seja, aquela que precede a lavratura do Auto de Infração. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. A este tópico aplicam-se, sem reservas, as considerações expendidas no parágrafo anterior: na fase que precede a lavratura do Auto de Infração inexiste contraditório e, portanto, a ela não se aplica o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, recorde-se que, neste momento processual, a interessada maneja a seu talante a impugnação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 MÉRITO Repelidas as preliminares, passe-se ao mérito. A interessada reitera ao longo da impugnação o mesmo argumento de que haveria incidido em mero lapso ao transmitir as DCOMP em tela, as quais ela tentou cancelar depois de iniciados os trabalhos de fiscalização. Alega que “tal situação [...] denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação”, que seria permeada de “incerteza”; ora, ao exame, o Auto de Infração mostra-se plenamente assertivo, descrevendo em minúcia o caso em tela. Logo, este argumento é nada mais que um arroubo retórico, um dentre os muitos que a impugnante utiliza, tal como o apelo à já tão desgastada fórmula da “sanha da fazenda em arrecadar”. Alega também que “o próprio agente fiscal” teria confessado saber “que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional”. Ora, esta afirmação é fantasiosa, pois, da leitura do Auto de Infração impugnado, constata-se que: (a) não foram reconhecidos os alegados direitos creditórios previamente declarados em DCOMP, por inexistentes; e (b) quanto aos créditos que pudessem derivar dos processos judiciais 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, consta que um deles foi desfavorável à contribuinte e que o outro ainda se encontrava em litígio – e, portanto, não se encontrava adimplida a condição do artigo 170-A do CTN. Logo, nada foi reconhecido, a qualquer título: e o Auto de Infração é inequívoco ao dizer isso. Quanto ao indeferimento do pedido de cancelamento de DCOMP, recorde-se que a interessada recebeu a primeira intimação em 2 de maio de 2017 e pediu seu cancelamento em 14 de junho de 2017; por conseguinte, sua pretensão mostrou- se incabível, por contrariar o disposto no artigo 93, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no artigo 113, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.717, de 2017, ora vigente. No que se refere aos créditos de Saldos Negativos, verifica-se ao simples exame que os Autores do feito esclareceram, sem deixar margem a dúvidas, as razões da negativa (fls. 15, infra, e 16). Ainda a este respeito, a impugnante volta a divagar e afirma que teria havido “confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante”, evitando cuidadosamente mostrar onde residiria esta pretensa confusão e escolhendo proferir obscuridades como: [...] o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado [...]. Ou, ainda, quando afirma haver manifestado [...] em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato [...]. Evidentemente, tal algaravia parece ser de molde antes a confundir o leitor que a esclarecer o ponto de vista de quem a redigiu. Dizer “ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos” e calar-se têm a mesma carga informativa, ou seja, nenhuma. E a manifestação de inconformidade está inçada de semelhantes construções, que parecem nascidas do intuito de criar uma cortina de fumaça que oculte a simples e clara verdade de que falece mérito ao arrazoado da contribuinte. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722953/2017-13 Assim, convencido do acerto da r. decisão recorrida, sem que a r. Recorrente tenha comprovado de forma diversa, deve ser mantido o entendimento já manifestado pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903077/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 77 /2 00 9- 47 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903077/2009-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06.35.732, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/PN e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de nº24180.47090.151205.1.3.04-3189, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, utilizou-se de crédito no montante de R$ 38.210,78, relativo ao DARF de Cofins, 2172, recolhido em 15/08/2005, do período de apuração de 31/07/2005, no valor total de R$ 1.903.131,16, para extinguir débito(s) nela informado(s). Em 18/02/2009 foi emitido Despacho Decisório de não homologação da compensação, pelo fato de o DARF discriminado na Dcomp estar integralmente utilizado para extinção de débito do mesmo tributo e período de apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada. Cientificada em 04/03/2009, a Recorrente apresentou em 03/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/21, alegando, em síntese, o seguinte. Diz que o Despacho Decisório é improcedente, pois, relativamente ao período de apuração de 31/07/2005, “a Requerente recolheu COFINS a maior do que devia, conforme se depreende do DACON (doc.03) e da DCTF ora acostada (doc.04)”. Afirma que “a suposta ausência de crédito foi sanada com a retificação da DCTF respectiva (doc.04)”. Alega que pagou o montante de R$ 1.903.131,16 do referido débito, enquanto o valor devido seria de R$ 1864.920,38. Diz que houve um mero erro material Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903077/2009-47 no preenchimento da DCTF originária que “já foi devida e prontamente retificada, antes da prolatação do Despacho Decisório ora recorrido”. Afirma que retificou a DCTF em 26/03/2009 a fim de que constasse o valor correto do débito. Diante disso argumenta que, em nome do princípio da verdade material, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação. Por fim, sustenta que “há manifesta nulidade do Despacho Decisório ora impugnado, posto que não subscrito por autoridade competente”, aduzindo que quem subscreveu o Despacho Decisório não foi Delegado da Receita Federal, o que afronta o Regulamento Interno da RFB. Requer, preliminarmente, que seja anulada a decisão recorrida. Caso rejeitada tal preliminar, pede que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação em tela. E, por fim, se não for acolhido tal pedido, pede a conversão do feito em diligência para verificar se o crédito declarado é procedente. Cientificada da decisão da DRJ em 18/04/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 131, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 20/05/2013, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação transmitido em 15/12/2005, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de julho/2005, no valor atualizado de R$ 40.232,13. Em 18/02/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 02, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de julho de 2005 no valor de R$ 1.903.131,16, em 15/08/2005 e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, e transmitiu PER/DCOMP, em 15/12/2005, visando compensar o crédito (R$ 40.232,13) com débitos próprios. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903077/2009-47 Todavia, a Recorrente olvidou-se de realizar a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 26/03/2009 (fls. 125), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 18/02/2009. A Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias do PER/DCOMP, do DARF e da DCTF retificadora. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Quanto à alegação de retificação da DCTF, argumentou que o contribuinte não comprovou com a documentação hábil e suficiente (v.g. escrituração contábil/fiscal do contribuinte) as razões do erro alegado que gerou a retificação da declaração. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pela juntada da PER/DCOMP, do DARF, da DCTF retificadora. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401-003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903077/2009-47 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a existência de DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903077/2009-47 porém é necessário que o Contribuinte comprove o erro que deu causa à retificação com documentação idônea. Neste processo administrativo, nada obstante existir a DCTF Retificadora, ainda que após o despacho decisório, o Contribuinte não apresentou documentos eficazes a comprovação do recolhimento a maior; não existindo nos autos nenhum documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720978/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 09 78 /2 01 1- 51 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720978/2011-51 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720978/2011-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720978/2011-51 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734681/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.570
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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MULTA ISOLADA. RReeccoorrrreennttee U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório .O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida-se os presentes autos notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário exigido. Analisando as razões de defesa, o órgão julgador de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal e manteve o crédito tributário lançado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 68 1/ 20 18 -1 4 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de primeira instância, onde defende seu direito, arguindo em síntese: preliminar de nulidade, por preterição do direito de defesa; violação aos art. 74, § 18 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.874, de 1999, e ao art. 116, I e II do CTN; violação ao direito de petição e ao principio da proporcionalidade; da necessidade de reunião do presente processo ao processo n° 10650.900613/2017-02; Ao final, requer: seja conhecido e provido integralmente este recurso voluntário, para o fim de: (i) acolher as preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, ou, alternativamente; (ii) reforma da decisão recorrida, com a sua desconstituição e consequente afastamento definitivo da multa isolada; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido; (iii) seja desconstituída a decisão recorrida por evidente cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à instância anterior para que seja efetivamente analisada e, após isso, seja julgado procedente a Impugnação Administrativa protocolada e improcedente o auto de infração formalizado neste processo administrativo, com a sua desconstituição e extinção do crédito tributário dele advindo, em razão da violação aos arts. 74, § 18° da Lei n° 9.430/1996, arts. 2° e 3º da Lei n° 9.784/1999 e ao art. 116, I e II do CTN, ou, alternativamente, em razão da violação ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade; e (iv) requer, outrossim, seja deferido o julgamento conjunto do auto de lançamento impugnado com o Processo Crédito n° 10650.900613/2017-02, nos termos do art. 18, § 3° da Lei n° 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa isolada em função de compensação parcialmente homologada, obedecendo ao comando inserto no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Verifica-se, conforme relatório da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que a multa isolada foi objeto de notificação de lançamento, em função de não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, objeto do processo administrativo nº 10650.900613/2017-02. Em pesquisa realizada no sítio deste CARF na Internet, constatou-se que o processo administrativo nº 10650.900613/2017-02, encontra-se neste CARF. Portanto, para que não se julguem os processos isoladamente, eventualmente acarretando decisões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Desta forma, deve este processo ser reunido ao processo de nº 10650.900613/2017-02 para julgamento conjunto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.724425/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração fiscal que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido.
Numero da decisão: 1402-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para autorizar a exclusão retroativa da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL desde 1º de janeiro de 2013, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração fiscal que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para autorizar a exclusão retroativa da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL desde 1º de janeiro de 2013, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 44 25 /2 01 3- 33 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 07-37.625 - 3ª Turma da DRJ/FNS, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de impugnação ao Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 593, de 19 de dezembro de 2013, por meio do qual houve indeferimento de pedido de exclusão retroativa de opção ao SIMPLES NACIONAL para o ano-calendário de 2013. O Despacho Decisório, em síntese de relatório, traz que:  a interessada requer que sua opção pelo SIMPLES NACIONAL realizada em 29-11-2012 seja cancelada a partir de 1°-1-2013 por ter auferido receita bruta acima de 20% [vinte por cento] do limite para a opção por este regime simplificado;  a receita bruta apurada no período de janeiro a setembro de 2013 soma R$ 3.685.450,32;  argumenta a Interessada que "recolheu seus tributos e apresentou suas declarações acessórias DCTF, DIPJ, SPED fiscal no regime do Lucro Presumido", sendo assim, requer o desenquadramento do SIMPLES NACIONAL a partir de 1°-1- 2013;  a Autoridade Fiscal fundamentando sua decisão transcreve os arts. 73 e 74 da Resolução CGSN n° 94, de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 117, de 02 de dezembro de 2014) I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4°) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1°de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: a) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no § 1° do art. 2°, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no § 1°do art. 2°, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1°, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "a") Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites previstos no § 1° do art. 2°, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1°, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "b") b) a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar um dos limites previstos no caput do art. 3°, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no art. 3°, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso III, § 1°, inciso III, alínea "a"; art. 31, inciso III, alínea "a") 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites previstos no art. 3°, produzindo efeitos a partir de 1°de janeiro do ano-calendário subsequente; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso III, § 1°, inciso III, alínea "b"; art. 31, inciso III, alínea "b") (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 100, de 27 de junho de 2012) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 115, de 04 de setembro de 2014) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, § 1°, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 31, inciso II) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, § 1°, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 31, inciso IV) § 2°Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do caput, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao MEI, quando se tratar de ausência de inscrição ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 17, § 4°) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 104, de 12 de dezembro de 2012) Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, § 3°) I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa. Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 31, inciso II) Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 111, de 11 de dezembro de 2013) I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 31, inciso II); (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN n° 111, de 11 de dezembro de 2013) II - a partir da data da extinção da empresa, na hipótese prevista no inciso VI do caput. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN n° 111, de 11 de dezembro de 2013)  onde conclui que "[...] resta inequívoco que a exclusão do Simples Nacional, seja por opção ou por comunicação obrigatória, mediante petição dirigida a RFB, é medida excepcional, que foge a regra estabelecida pelo CGSN, somente cabível nos casos de comprovação da hipótese de 'erro de fato' na solicitação de exclusão desse Regime Especial."  Segue a Autoridade Fiscal "[...] não há que se falar em pedido administrativo de exclusão retroativa quando o efeito da inclusão a partir de 01/01/2013 pela Opção de 29/11/2012 constante do Portal do Simples Nacional foi registrado em conformidade com a legislação e com os atos praticados pelo contribuinte."; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33  diz ainda que a tentativa de exclusão em 27-9-2013, intentada pela Interessada, "não foi aceita pelo sistema, pois a data de exclusão deveria ocorrer entre a data de opção e a data da tentativa (27/09/2013)[...]";  afirma que o envio de declarações [DCTF, DIPJ e SPED fiscal], bem como o recolhimento de IRPJ e CSLL sob a sistemática do lucro presumido "não tem o condão de possibilitar a exclusão do Regime Especial, pois não se coaduna com nenhuma das hipóteses de exclusão obrigatória.";  lembra a Autoridade Fiscal que o art. 6° da já citada Resolução n° 94 do CGSN prega que a opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.;  ao final assim decide "[...] INDEFERIR o Pedido de Exclusão Retroativa no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, formulado pela empresa Drogaria Santana Sorocaba - EPP [...]"; Inconformada vem a Interessada impugnar o Despacho Decisório, argumentando que:  em novembro de 2013 apresentou Pedido de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2013, tendo em vista que sua opção realizada em 29- 11-2012 foi indevida;  informa que já no mês de janeiro de 2013 "[...] apresentou faturamento superior ao limite de R$ 3.600.000, acrescido do percentual de 20% [...]";  e, dessa forma passou a apurar e recolher seus tributos com base no lucro presumido;  no entanto, somente em novembro de 2013 percebeu que, "apesar de ter ultrapassado o limite legal de R$ 3.600.000,00 (acrescido de 20%), sua opção pelo SIMPLES Nacional permanecia ativa para o ano-calendário de 2013";  mostrou-se surpresa por não ter sido excluída de forma automática do SIMPLES NACIONAL, em virtude de ter ultrapassado o limite legal para a opção por este regime de tributação; vindo a ser excluída somente a partir de janeiro de 2014, por sua opção; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33  diz que ao perceber tal equívoco, protocolou pedido de exclusão retroativa do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de janeiro de 2013, no entanto, assim não entendeu a Autoridade Fiscal ao indeferir tal pedido, por falta de previsão legal;  entende que o indeferimento de seu pleito gerou "uma situação absurda, onde o contribuinte é prejudicado por recolher mais tributos.". Uma vez que vinha apurando e recolhendo seus tributos com base no lucro presumido um regime de tributação mais oneroso que o SIMPLES NACIONAL;  anota que o art. 36 da Lei Complementar n° 123, de 2006, prevê sanção para os casos e falta de comunicação de exclusão e, portanto não há "que falar em cobrança de valores pelo SIMPLES e multas por ausência de Declarações";  Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no§ 1odo art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscetível de redução.;  traz citação de julgado do STJ, apreciando litígio que envolve exclusão do REFIS onde se extrai: "A ausência de comunicação da mudança de regime (artigo 13, inciso II, a, da Lei n° 9.317/96) é aspecto meramente formal que encontra na própria Lei do SIMPLES (art. 21) sanção própria [...]";  por fim, repisa argumentos de que não houve prejuízo ao Erário, pelo contrário ocorreu maior recolhimento de tributos, para concluir que não pode a Interessada "ser prejudicada pela ausência de comunicação da exclusão, devendo ser reconhecidos os efeitos retroativos do seu pedido [...]"; Por derradeiro, requer seja reconhecido o pedido de exclusão do SIMPLES Nacional com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, apenas e tão somente a penalidade prevista no artigo 36, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Ou, que, alternativamente se considere os valores pagos de tributos apurados com base no lucro presumido, para fins de apuração de débitos supostamente devido a título de SIMPLES Nacional. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07-37.625, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A exclusão do regime do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou EPP à RFB, por aplicativo disponibilizado no Portal do SIMPLES NACIONAL, dar-se-á obrigatoriamente, caso seja ultrapassado em mais de 20% [vinte por cento] o limite legal para o exercício da opção pelo regime simplificado, neste contexto a comunicação deverá ser realizada até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassem referida, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao excesso verificado. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme relatado, a contribuinte solicitou opção pelo Simples Nacional em 29-11-2012, para o ano-calendário de 2013, no que foi atendida: 2. No entanto em 27-9-2013 a Interessada solicita sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, retroativamente, desde 1°-1-2013, alegando ter auferido receita bruta acima do limite legal permitido para exercer a opção pelo regime simplificado. Informa que o excesso de receita bruta ultrapassou o limite em mais de 20% [vinte por cento], sendo que no período de 01/2013 a 09/2013 a receita bruta somou R$ 3.685.450,32. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 3. E, que, em razão disso protocolou pedido de exclusão retroativa do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de janeiro de 2013. 4. A Autoridade Fiscal em sua manifestação relata a ocorrência de equívoco cometido pela Interessada em sua "tentativa de exclusão em 27/09/2013, indicando o fato motivador da exclusão em 31/12/2012 para que a exclusão fosse processada a partir de 01/01/2013, não foi aceito pelo sistema, pois a data de exclusão deveria ocorrer entre a data da opção e a data da tentativa (27/09/2013) [...]". 5. O fato de a Interessada ter apresentado declarações [DCTF, DIPJ e SPED Fiscal], bem como pagamentos de tributos com base no lucro presumido, para o ano-calendário de 2013, afirma a Autoridade Fiscal, "não tem o condão de possibilitar a exclusão do Regime Especial, pois não se coaduna com nenhuma das hipóteses de exclusão obrigatória." Ressaltando ainda que a opção pelo SIMPLES NACIONAL é irretratável, como orienta o art. 6° da Resolução CGSN n° 94: Art. 6°A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 16, caput) [...] 6. Desta forma indeferindo o pleito da Interessada. 7. Há de se concordar com a conclusão da Autoridade Fiscal. 8. A Interessada fez opção válida pelo SIMPLES NACIONAL, para o ano- calendário de 2013. 9. O excesso de receita bruta verificado no decorrer do ano-calendário de 2013 [R$ 4.979.966,26 - acumulado até 12/2013, como consta de sua DIPJ apresentada], não remete à exclusão retroativa à 1°-1-2013 - como intenta a interessada, e sim conduz às orientações contidas no artigo 73, inciso II, alínea 'a', item 2, da já citada Resolução CGSN n° 94: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 117, de 02 de dezembro de 2014) [...] II - obrigatoriamente, quando: a) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no § 1°do art. 2°, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no § 1º do art. 2°, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1°, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "a") [...] Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 10. Tem-se então que ao término do ano-calendário de 2013 a Interessada auferiu receita bruta que somou R$ 4.979.966,26 valor superior a 20% [vinte por cento] do limite legal para opção pelo SIMPLES NACIONAL, que é de R$ 3.600.000,00. 11. Conclui-se portanto que a partir de 1°-1-2014 deve a Interessada ser excluída do SIMPLES NACIONAL. 12. Poderá a Interessada requerer a compensação dos tributos por ela recolhidos na sistemática do lucro presumido com os valores devidos de SIMPLES NACIONAL. 13. Diante de todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação, e pela exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL a partir de 1°-1-2014. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: A. Em 29/11/2012 a empresa fez a agendamento a opção pelo sistema do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2013; B. Em 31/12/2012 o faturamento acumulado da empresa de 01/01/2012 à 31/12/2012 foi de R$ 3.685.450,32 após o agendamento da opção, desta forma conforme legislação abaixo a empresa deveria obrigatoriamente desenquadrar do SIMPLES NACIONAL ou neste caso estar impedida da opção pois ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00: Resolução CGSN 94 de 29/11/2011 Art. 2- Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3o, caput; art. 18, § 5°-C, VII) a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar n2 123, de 2006, art. 32, inciso I) b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a RS 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional" mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pela Resolução CGSN tf 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN n° 117/2014) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites previstos no § 1 ° do art. 20, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1 °, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "b"); C. - Desta forma a partir de 01/01/2013 estaria obrigado a optar pelo Lucro (presumido, real ou arbitrado), o qual fez opção pelo Lucro Presumido recolhendo todos os tributos e entregando as declarações pela mesma sistemática, sendo seu único erro de fato a falta de comunicação do cancelamento do agendamento da opção feito em 29/11/2012, na se abstendo da penalidade conforme legislação abaixo: LEI COMPLEMENTAR Ne 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1- do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128. de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009) D. - Vale salientar que o próprio sistema de emissão de guias do SIMPLES NACIONAL, o PGDAS-D não deixa que seja feita a emissão das guias, pelo fato do ano-calendário anterior ter ultrapassado o limite e pede a comunicação da exclusão conforme doc. anexo. E. Vale dizer que sempre agiu com as orientações da Receita Federal, que de sua parte demanda um prazo relativamente longo das decisões, porém a empresa esta plenamente no direito de desenquadrar do Simples Nacional, visto o acima exposto, com efeitos retroativos a 01/01/2013. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito O contribuinte solicitou o pedido de cancelamento (fls. 2), com data retroativa a partir de 01/01/2013, pois a empresa obteve excesso de receita buta no limite de 20% (no período de janeiro/2013 a setembro/2013 a receita bruta é R$ 3.685.450,32), conforme reproduzido a seguir: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 O pedido de cancelamento de opção pelo Simples Nacional foi indeferido, através do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 593 (fls. 49 a 54), pelos fundamentos reproduzidos a seguir: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 [...] Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 A recorrente inconformado com o despacho decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 61 a 70), na qual, requer o seu desenquadramento do Simples Nacional, com data retroativa a partir de 01/01/2013, pois alega que apresentou faturamento superior ao limite de R$ 3.600.000,00 acrescido de 20%, já a partir de janeiro de 2013, in verbis: DOS FATOS 1. Em novembro de 2013 a DEFENDENTE apresentou Pedido de Exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a partir de janeiro/2013, tendo em vista que a opção realizada no dia 29/11/2012, no sistema da Receita Federal foi realizado de forma indevida. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 2. Isso porque, limo. Julgador, em que pese o pedido de opção pelo SIMPLES Nacional, realizado em 29/11/2012, a DEFENDENTE apresentou faturamento superior ao limite de R$ 3.600.000,00, acrescido do percentual de 20%, já a partir de janeiro de 2013, 3. Dessa forma, a partir de janeiro de 2013, a DEFENDENTE passou a apurar e recolher seus tributos pelo Regime Tributário do Lucro Presumido. 4. Ocorre que somente em novembro de 2013 foi verificado pela DEFENDENTE que, apesar de ter ultrapassado o limite legal de RS 3.600.000,00 (acrescido de 20%), sua opção pelo SIMPLES Nacional permanecia ativa para o ano-calendário de 2013. 5. Dessa forma, foi apresentado o Pedido de Exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos para janeiro/2013. Todavia, a I, DRF de Sorocaba ao analisar o pedido da DEFENDENTE entendeu por bem indeferi- lo. 6. Todavia, limos. Julgadores, a DEFENDENTE não pode se conformar com tal entendimento, conforme restará demonstrado a seguir. DO DIREITO 7. Conforme exposto nos fatos, a DEFENDENTE agendou a opção pelo SIMPLES Nacional em 29/11/2012, a qual foi convertida em definitiva pelo próprio sistema da RFB. 8. Todavia, a partir de janeiro de 2013, a DEFENDENTE apresentou faturamento acumulado superior ao limite de R$ 3.600.000,00 (acrescido de 20%), razão pela qual passou a apurar e recolher seus tributos pelo Regime do Lucro Presumido. 09. No entanto, para sua total surpresa, não fora excluído de forma automática do SIMPLES Nacional, em razão de ter ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00. Pelo contrário, a DEFENDENTE permaneceu no SIMPLES Nacional durante todo o ano-calendário de 2013, vindo a ser excluída tão somente a partir de janeiro de 2014, por opção do contribuinte. 10. Assim, em novembro de 2013 ao perceber tal equívoco, protocolou pedido de exclusão retroativa do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de janeiro de 2013. A DRF de Sorocaba, todavia, entendeu por bem indeferir tal pedido, por ausência de previsão legal. 11. Em que pese a ausência de previsão legal para a exclusão retroativa do contribuinte, com efeitos a partir de janeiro de 2013, o indeferimento do pedido da DEFENDENTE gera uma situação absurda, onde o contribuinte é prejudicado por recolher mais tributos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 12. De fato, a DEFENDENTE ao optar pelo Lucro Presumido para o ano-calendário de 2013, apurou e recolheu seus tributos sobre uma base de cálculo correspondente a 8% de seu faturamento bruto, recolhendo o PIS, a COFINS, o IR e a CSLL com suas alíquotas legais, ou seja, sem nenhum benefício de redução (como é a repartição do SIMPLES). 13. Isso porque, limos. Julgadores, ao manter a DEFENDENTE no SIMPLES Nacional durante o ano de 2013, a DRF de Sorocaba estará impondo a apuração dos impostos pelo DAS e a apresentação das declarações mensais. 14. Como não houve qualquer apuração, recolhimento e apresentação de Declarações pelo sistema do SIMPLES Nacional, a DEFENDENTE (segundo entendimento da DRF - Sorocaba) incorrerá em multas e juros por ausência de pagamentos dos DAS e nas multas por ausência de entrega das Declarações do Simples. 15. Assim, chegamos à absurda situação em que o contribuinte apurou e recolheu seus tributos pelo Lucro Presumido, sistemática sabidamente mais onerosa ao contribuinte, todavia, é devedor do SIMPLES Nacional. 16. Ademais, o artigo 36, da Lei Complementar n° 123/06 é claro ao prever tal situação, a saber: "Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1° do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução." (g.n.) 17. Ora, a própria legislação já imputou a sanção para os casos de falta de comunicação da exclusão, razão pela qual não há que se falar em cobrança de valores pelo SIMPLES e multas por ausência de Declarações. 18. Tal entendimento, inclusive, é corroborado por decisão do E. STJ, a saber: [...] 10.. Percebe-se que, uma vez que a DEFENDENTE apurou e recolheu peia sistemática do Lucro Presumido, apresentando, inclusive, todas as obrigações acessórias (DACON, DCTF e SPED), não há que se falar em prejuízo ao Erário. Peio contrário, uma vez que a sistemática do Lucro Presumido, em geral, e mais onerosa ao contribuinte, pois tributa urna presunção de faturamento afixada em lei. 20. Assim, a ausência de comunicação de exclusão não pode prejudicar o contribuinte, uma vez que tal equívoco é meramente formal e possui sanção especifica no artigo 36, do Lei Complementar n° 123/06. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 21. Resta claro, portanto, que a DEFENDENTE não pode ser prejudicada pela ausência de comunicação da exclusão, devendo ser reconhecida os efeitos retroativos de seu pedido, devendo o r. despacho ser totalmente reformado. Verifica-se que no acórdão recorrido foi analisado o excesso de receita bruta no período de 01/2013 a 09/2013, conforme excetos reproduzidos a seguir: No entanto em 27-9-2013 a Interessada solicita sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, retroativamente, desde 1°-1-2013, alegando ter auferido receita bruta acima do limite legal permitido para exercer a opção pelo regime simplificado. Informa que o excesso de receita bruta ultrapassou o limite em mais de 20% [vinte por cento], sendo que no período de 01/2013 a 09/2013 a receita bruta somou R$ 3.685.450,32. E, que, em razão disso protocolou pedido de exclusão retroativa do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de janeiro de 2013. A Autoridade Fiscal em sua manifestação relata a ocorrência de equívoco cometido pela Interessada em sua "tentativa de exclusão em 27/09/2013, indicando o fato motivador da exclusão em 31/12/2012 para que a exclusão fosse processada a partir de 01/01/2013, não foi aceito pelo sistema, pois a data de exclusão deveria ocorrer entre a data da opção e a data da tentativa (27/09/2013) [...]". O fato de a Interessada ter apresentado declarações [DCTF, DIPJ e SPED Fiscal], bem como pagamentos de tributos com base no lucro presumido, para o ano- calendário de 2013, afirma a Autoridade Fiscal, "não tem o condão de possibilitar a exclusão do Regime Especial, pois não se coaduna com nenhuma das hipóteses de exclusão obrigatória." Ressaltando ainda que a opção pelo SIMPLES NACIONAL é irretratável, como orienta o art. 6° da Resolução CGSN n° 94: Art. 6°A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 16, caput) [...] Desta forma indeferindo o pleito da Interessada. Há de se concordar com a conclusão da Autoridade Fiscal. A Interessada fez opção válida pelo SIMPLES NACIONAL, para o ano- calendário de 2013. O excesso de receita bruta verificado no decorrer do ano-calendário de 2013 [R$ 4.979.966,26 - acumulado até 12/2013, como consta de sua DIPJ apresentada], não remete à exclusão retroativa à 1°-1-2013 - como intenta a interessada, e sim conduz às orientações contidas no artigo 73, inciso II, alínea 'a', item 2, da já citada Resolução CGSN n° 94: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 117, de 02 de dezembro de 2014) [...] II - obrigatoriamente, quando: a) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no § 1°do art. 2°, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no § 1º do art. 2°, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1°, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "a") [...] Tem-se então que ao término do ano-calendário de 2013 a Interessada auferiu receita bruta que somou R$ 4.979.966,26 valor superior a 20% [vinte por cento] do limite legal para opção pelo SIMPLES NACIONAL, que é de R$ 3.600.000,00 Conclui-se portanto que a partir de 1°-1-2014 deve a Interessada ser excluída do SIMPLES NACIONAL. Poderá a Interessada requerer a compensação dos tributos por ela recolhidos na sistemática do lucro presumido com os valores devidos de SIMPLES NACIONAL. Diante de todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação, e pela exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL a partir de 1°-1-2014. A Recorrente, no recurso, alega que está plenamente no direito de desenquadrar do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2013, pois o seu faturamento acumulado, no período de 01/01/2012 à 31/12/2012, foi de R$ 3.685.450,32 conforme a seguir exposto: Em 29/11/2012 a empresa fez a agendamento a opção pelo sistema do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2013; Em 31/12/2012 o faturamento acumulado da empresa de 01/01/2012 à 31/12/2012 foi de R$ 3.685.450,32 após o agendamento da opção, desta forma conforme legislação abaixo a empresa deveria obrigatoriamente desenquadrar do SIMPLES NACIONAL ou neste caso estar impedida da opção pois ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00: Resolução CGSN 94 de 29/11/2011 Art. 2- Para fins desta Resolução, considera-se: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3o, caput; art. 18, § 5°-C, VII) a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar n2 123, de 2006, art. 32, inciso I) b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a RS 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar- se-á: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN n° 117/2014) 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites previstos no § 1 ° do art. 20, produzindo efeitos a partir do ano- calendário subsequente ao do excesso; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1 °, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "b"); - Desta fornia a partir de 01/01/2013 estaria obrigado a optar pelo Lucro (presumido, real ou arbitrado), o qual fez opção pelo Lucro Presumido recolhendo todos os tributos e entregando as declarações pela mesma sistemática, sendo seu único erro de fato a falta de comunicação do cancelamento do agendamento da opção feito em 29/11/2012, na se abstendo da penalidade conforme legislação abaixo: LEI COMPLEMENTAR Ne 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1- do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128. de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009) - Vale salientar que o próprio sistema de emissão de guias do SIMPLES NACIONAL, o PGDAS-D não deixa que seja feita a emissão das guias, pelo fato do ano-calendário anterior ter ultrapassado o limite e pede a comunicação da exclusão conforme doc. anexo. Vale dizer que sempre agiu com as orientações da Receita Federal, que de sua parte demanda um prazo relativamente longo das decisões, porém a empresa esta plenamente no direito de desenquadrar do Simples Nacional, visto o acima exposto, com efeitos retroativos a 01/01/2013. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 Mostra-se bastante impreciso as alegações da recorrente, pois permanece a dúvida se o excesso de receita deu-se no período de 01/01/2012 à 31/12/2012, ou se o excesso foi no período de janeiro/2013 a setembro/2013. Verifica-se que não foram apresentados documentação comprobatório da receitas auferidas pela recorrente, seja no ano-calendário de 2012 ou no ano-calendário de 2013. O que foi demonstrado é que a recorrente entregou DCTF e Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, comportando-se como se tivesse sido excluída do Simples a partir de 01/01/2013, conforme recibos de entrega de DCTF e recibos de entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (fls. 15 a 38). Conforme explicado pelo contribuinte e comprovado por meio recibos de entrega de DCTF e recibos de entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, as obrigações acessórias e a escrituração fiscal digital levou em consideração a sistemática do lucro presumido, demonstrando de maneira inequívoca a intenção da recorrente em adotar essa sistemática de apuração e recolhimento. Esse colegiado diante de tais circunstâncias, já decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de exclusão de ofício do contribuinte, conforme Acórdão nº 1402-004.915 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio, conforme ementa transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido. Adota-se, no que couber, os fundamentos da referida decisão, cujo voto é reproduzido a seguir: Conforme explicado pelo contribuinte e comprovado por meio das correspondentes DIPJ´s e dos DARF´s, as obrigações acessórias e a contabilidade levou em consideração a sistemática do lucro presumido, demonstrando de maneira inequívoca a intenção do contribuinte de adotar essa sistemática de apuração e recolhimento. A decisão recorrida, no entanto, negou provimento ao pedido de exclusão retroativa por entender que as normas relativas ao Simples Nacional são Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 posteriores e especiais em relação a norma da Lei nº 9.430/96 que trata da opção pela sistemática do lucro presumido. Confira-se: Infere-se dos dispositivos legais supracitados que, caso as empresas que migrassem automaticamente para o Simples Nacional não tivessem solicitado até o dia 20/08/2007 a exclusão do mencionado regime tributário por meio de aplicativo disponibilizado no respectivo Portal, passariam a se submeter a essa sistemática de pagamento de forma irretratável a partir de 01/07/2007. Conforme se observa dos autos, a interessada ingressou no Simples Nacional por opção em 18/08/2007 (fl. 21) com efeito retroativo a 01/07/2007, e não solicitou pelo Portal do Simples sua exclusão do regime especial no prazo estabelecido para tanto. Desse modo, entendo que a interessada permanece sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Nem se sustente a tese de que o recolhimento com base no seu lucro presumido autoriza o desenquadramento do Simples Nacional A exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possui regramento expresso, específico e posterior em relação ao art. 26 da Lei nº 9.430/96. Assim, considerando os critérios cronológico e da especialidade utilizados para resolver o conflito aparente de normas , é forçoso concluir que o art. 26 da Lei nº 9.430/96 não pode prevalecer no caso Incorreta a decisão recorrida. Isso porque tanto a Receita Federal do Brasil quanto este Conselho possuem entendimento pacífico no sentido de que, desde que o contribuinte demonstre inequivocamente sua opção pelo recolhimento na sistemática do Simples deve ser admitida sua inclusão retroativa. É o que verifica pelo Parecer COSIT nº 60, de 13 de outubro de 1999, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, Solução de Consulta Interna n º 21 de 22/07/2003 da COSIT e Acórdão nº 9101-002.383 de 12 de junho de 2016, abaixo transcritos: Parecer COSIT n.° 60, de 13 de outubro de 1999 DF CARF MF Fl. 306 [...] ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 16, de 02 de outubro de 2002 Solução de Consulta Interna n° 21, de 22/07/2003, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT DF CARF MF Fl. 307 Sendo assim, fazendo-se a leitura a contraio sensu dos posicionamentos acima transcritos que reconhecem que uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato, a autoridade fiscal pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, entendo ser possível a exclusão de ofício do contribuinte do referido regime, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido. Tal entendimento já foi reconhecido no Acórdão 1803- 00. 809, o qual recebeu a seguinte ementa: possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724425/2013-33 se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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