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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556727 #
Numero do processo: 19515.720492/2011-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE. DIPJ. DCTF. Permitido ao contribuinte esclarecer dúvidas oriundas de informações desconexas prestadas em DIPJ e DCTF, e deixa de fazê-la sem justificativa plausível, impõe a constituição do crédito tributário tomando como fonte as informações relativas aos saldos devedores declarados ao Fisco em declaração sem condão de confissão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720492/2011­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.901  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  IMPRIMAX INDÚSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  INFORMAÇÃO  PRESTADA PELA CONTRIBUINTE. DIPJ. DCTF.  Permitido  ao  contribuinte  esclarecer  dúvidas  oriundas  de  informações  desconexas prestadas em DIPJ e DCTF, e deixa de fazê­la sem justificativa  plausível,  impõe a constituição do crédito tributário tomando como fonte as  informações  relativas  aos  saldos  devedores  declarados  ao  Fisco  em  declaração sem condão de confissão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 92 /2 01 1- 42 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  IMPRIMAX  INDÚSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA. Visando modificar  a decisão desfavorável que  manteve intacto o crédito tributário apurado por meio de Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, período de apuração de 01.01.2007 a 31.12.2007.  O auto de infração foi  lavrado com base em informações lançadas em DIPJ  de  2008  comparadas  com  as  informações  do  DACON  e  DCTF.  O  lançamento  deu­se  em  decorrência  de  que  os  valores  informados  em  DIPJ;2008  ,  segundo  consta  do  Termo  de  Fiscalização,  fl.  70,  os  saldos devedores do  IPI  são  superiores  aos  informados  em DCTF ou  superiores aos valores recolhidos.  Em  impugnação  deixa  de  contradizer  a  imputação  lhe  imputada,  recolhimento  a menor  do  que  o  devido,  diz  apenas  que  esses  fatos  ocorreram  em  razão  de  “dificil  situação  financeira”,  que  impediu de dispensar melhor  atenção  a  contabilidade que é  prestada por terceiros.   Na fase recursal aponta três pontos como sendo seu inconformismo: primeiro  –  se  refere  a  “insuficiência  de  declaração  de  saldo  devedores  do  IPI”,  sustenta que  não  tem  previsão legal de ser um dos fatos gereadores do IPI conforme disciplina o art. 46, I,  II e III,  CTN, o que implica em nulidade,  O segundo – é quanto “os valores informados em DIPJ de 2008 referente ao  saldo  devedor  do  IPI  de  que  estão  superiores  aos  informados  em DCTF,  pois  o  contribuinte  informou valor igual a zero em todas as DCTFs   A  terceira  razão  do  descontentamento  se  refere  ao  fato  do  agente  fiscal  ter  deixado  apresentar  prova  material,  em  sendo  assim,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Recorrente  presumido  saídas  de  mercadorias  em  decorrência  de  ter­se  valído  do  confronto  entre os valores especificados na DIPJ de 2008 e da DCTF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator – Domingos de Sá Filho.  Trata­se de recurso tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários  ao conhecimento, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A  Recorrente  deixou  de  se  insurgir  quantos  às  imputações  fiscais  no  momento oportuno, isso é, quando da impugnação e o faz em sede recursal.  É  de  toda  sabença  que  a  ocasião  de  contrariar  as  imputações  é  o  da  impugnação,  deixando  a  Interessada  passar  essa  oportunidade,  impõe  considerar  plecusa  a  matéria, o que obsta fazer em sede recursal.   No entanto, a bem da verdade examino os pontos da irresignação.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.720492/2011­42  Acórdão n.º 3403­001.901  S3­C4T3  Fl. 4          3 Não assiste  razão a  recorrente, o saldo devedor apontado em Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica confrontado com os valores informados em DCTF revela  à inconsistência da declaração de débito prestado a menor do que a devida.  Principalmente, quando o contribuinte deixa de disponibilizar os documentos  fiscais  (livros,  razões,  notas  fiscais  e  contabilidade),  em  que  pese  às  diversas  intimações,  a  fiscalização  sob  alegação  de  não  mais  possuir  em  razão  de  dificuldade  financeira  que  impossibilitou a manutenção dos documentos contábeis e fiscais.  Cabia a  Interessada demonstrar o desacerto  fiscal por meio de documentos,  justificando  as  informações  desconexas  prestadas  em  DIPJ  e  DCTF.  Ao  contrário  da  sustentação de que o auditor deixou de trazer prova material do ilícito fiscal, essa incumbência,  no caso desse caderno, cabia a recorrente.  Considerando que apuração da diferença devida a  título de imposto decorre  da comparação dos valores confessados em DCTF inferiores aos valores devedores informados  em  DIPJ,  competia  a  fiscalização  diante  da  ausência  do  recolhimento,  constituir  o  crédito  tributário consubstanciada em afirmativa da Interessada da inexistência da documentação.  Com essas considerações, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4567273 #
Numero do processo: 10435.720101/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme decidido no âmbito do REsp 1.149.022/SP, o contribuinte que não houver quitado seu débito até a data do respectivo vencimento poderá quitá-lo após essa data, sem acréscimo de multa de mora, desde que tal débito ainda não conste de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil. Referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, deverá ser observada pelos membros do CARF, por força do disposto no art. 62A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1201-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa de mora relativa aos débitos da CSLL (PA 01/2004, 02/2004 e 03/2004). Vencido o conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) que dava provimentos ao recurso. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme decidido no âmbito do REsp 1.149.022/SP, o contribuinte que não houver quitado seu débito até a data do respectivo vencimento poderá quitá-lo após essa data, sem acréscimo de multa de mora, desde que tal débito ainda não conste de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil. Referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, deverá ser observada pelos membros do CARF, por força do disposto no art. 62A de seu Regimento Interno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 438          1 437  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720101/2007­29  Recurso nº  504.104   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Ferreira Costa & Cia Ltda   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Conforme decidido no âmbito do REsp 1.149.022/SP, o contribuinte que não  houver quitado seu débito até a data do respectivo vencimento poderá quitá­ lo  após  essa  data,  sem  acréscimo  de  multa  de  mora,  desde  que  tal  débito  ainda  não  conste  de  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito do art.  543­C do Código de Processo Civil, deverá ser observada pelos membros do  CARF, por força do disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL  provimento ao recurso para afastar a multa de mora relativa aos débitos da CSLL (PA 01/2004,  02/2004  e  03/2004). Vencido  o  conselheiro  João Carlos  de  Lima  Junior  (Relator)  que  dava  provimentos  ao  recurso. Designado o  conselheiro Marcelo Cuba Netto para  redação do voto  vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator    (Documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto­ Redator designado       Fl. 373DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.720101/2007­29  Acórdão n.º 1201­00.635  S1­C2T1  Fl. 439          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto,  João Bellini Junior e Regis Magalhães Soares Queiroz.      Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição  Social sobre o Lucro líquido do ano de 2003 no valor de R$ 519.224,72 (Quinhentos e dezenove mil duzentos e  vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) com os débitos de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de  2004.  Através de diligência realizada, a Delegacia da Receita Federal validou o crédito decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  declarado  pela  empresa  em  sua DIPJ  do  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de R$  519.224,72, que atualizado resultou em R$ 549.910,90 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e dez reais e  noventa centavos). (fls. 50/52).  Ocorre  que,  no  julgamento  da  compensação  a  DRF  homologou  parcialmente  o  pedido  alegando  insuficiência  de  crédito  para  compensação  total  dos  débitos.  Neste  julgamento,  a  DRF  apresentou  planilha onde considerou como crédito o valor  total de R$ 480.964,46 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e  sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 73/86) alegando, em síntese,  que  a  autoridade  fiscal  ao  proceder  a  compensação  dos  valores  entendeu  que  os  PER/DCOMPs  foram  apresentados após o vencimento dos tributos e com isso, aplicou multa e juros aos débitos apontados nas referidas  compensações, sendo que a incidência desses encargos é a diferença apontada.  Aduziu,  ainda,  que  os  créditos  validados  pela  fiscalização  através  de  diligência  realizada  deveriam ser compensados automaticamente sem a incidência de multa e juros. Ao efetuar tal procedimento, iria  verificar que na data do vencimento dos tributos informados pelas DCOMPs em questão, a requerente dispunha de  saldo suficiente para a quitação da totalidade do crédito sem que fosse necessária a imposição de multa e juros.  Alegou, também, que descabe a multa de mora porque os tributos ora discutidos foram pagos  de uma única vez antes de qualquer procedimento fiscal, caracterizando­se a denúncia espontânea nos termos do  artigo 138 do CTN.  A DRJ  indeferiu  a manifestação de  inconformidade,  asseverando  as  fls.  158/161 que nada  resta discutir sobre o crédito homologado, haja vista que o valor integral postulado pela empresa foi reconhecido  pela  Receita  Federal.  O  Crédito  oferecido  nas  compensações  foi  todo  originado  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  31/12/2003,  que,  conforme  informado  na  DIPJ  e  acatado  pela  fiscalização,  importou  em  R$  519.224,72  (quinhentos  e  dezenove mil  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos).  Este  valor,  acrescido  da  taxa  SELIC,  somou  R$  549.910,90  (quinhentos  e  quarenta  e  nove  mil  novecentos  e  dez  reais  e  noventa centavos) e foi reconhecido e utilizado para fazer as compensações.  Restando, então, a inconformidade da requerente relacionada sobre a incidência dos encargos  legais sobre os débitos compensados, o que, segundo a DRJ, não merece prosperar tendo em vista que o artigo 28  da  IN  SRF  210/2002  determina  que  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação.  No  tocante  à  alegação  de  denúncia  espontânea,  sabe­se  que  a  sua  ocorrência  afasta  a  aplicação de penalidade por cometimento de infração, não significando que não se possam exigir penalidades de  natureza moratória ou indenizatória.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.720101/2007­29  Acórdão n.º 1201­00.635  S1­C2T1  Fl. 440          3 Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário às fls. 166/175 repetindo os  argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Lima Junior  O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Verifica­se que no caso em tela o contribuinte apresentou em seus pedidos de compensação  um  crédito  atualizado  no  valor  de R$  549.910,90  (quinhentos  e  quarenta  e  nove mil  novecentos  e  dez  reais  e  noventa  centavos),  sendo  esse  crédito  analisado  e  validado  pela  fiscalização,  conforme  diligência  fiscal  de  fls.  50/52.  Ocorre  que,  a  DRF  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  afirmando  insuficiência  de  crédito,  sendo  que  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  480.964,46  (quatrocentos  e  oitenta  mil,  novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).  Versam os presentes autos, em verdade, sobre a possibilidade do Fisco alterar  o valor do débito originalmente declarado e compensado pelo Recorrente, após a realização de  diligência  fiscal no Recorrente, oportunidade em que constatou que a compensação pleiteada  pelo Recorrente ocorreu após o vencimento do débito declarado e constituído em DCTF sem a  devida aplicação dos encargos legais decorrentes da mora.  De acordo com o artigo 74 da Lei 9.430/96 o  sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá­lo  na compensação de débitos relativos a quaisquer tributos e compensações administrados por aquele órgão.  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)    No  caso  em  tela,  o  crédito  é  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativas mensais  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o qual é passível de compensação ou restituição a partir do período  seguinte.  Lei 9.430/96 ­ Art. 2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base  no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995. (Regulamento)    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.720101/2007­29  Acórdão n.º 1201­00.635  S1­C2T1  Fl. 441          4 Lei 9.430/96 ­ Art. 6º O  imposto devido, apurado na  forma do art. 2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que  se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  (...)  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.  Os créditos informados nos pedidos de PER/DCOMPs estão declarados na ficha 17 linha 48  da DIPJ do ano calendário de 2003, (fls. 57), foram analisados e constatados através de diligência realizada pela  RFB (fls. 50/52) que reconheceu integralmente o valor original de R$ R$ 519.224,72 (quinhentos e dezenove mil  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  que  atualizado  chegou  ao  valor  R$  549.910,90  (quinhentos  e  quarenta  e  nove  mil  novecentos  e  dez  reais  e  noventa  centavos),  de  forma  que  não  existem  fundamentos legais para limitar o direito creditório integral nos pedidos eletrônicos formulados pelo contribuinte.  Vale destacar ainda, que tendo a autoridade administrativa verificado que o PER/DCOMP foi  apresentado após o vencimento dos  tributos a compensar, deveria  ter utilizado outro meio para a  exigência dos  valores remanescentes que não a utilização de ofício dos créditos declarados e homologados.  Não  há  previsão  legal  que  autorize  a  utilização  de  ofício  do  crédito  declarado  em  PER/DCOMP para  compensar débitos  que não  fazem parte da declaração de  compensação, pois  a decisão  está  restrita aos termos do pedido de compensação.  Os créditos devidamente declarados, informados em PER/DCOMPs, constatados através de  diligência realizada pela RFB e reconhecido pelas autoridades competentes, não podem ter seu valor “diminuído”  por  decisão  ulterior  em  decorrência  do  abatimento  de  oficio  de  multa  e  juros  moratórios,  pois,  não  cabe  ao  julgador administrativo compensar os créditos informados com valores estranhos ao pedido de compensação.  A  compensação  de  ofício  dos  créditos  com  valores  de  multa  e  juros  não  informados  em  PER/DCOMPs acaba por gerar uma verdadeira diminuição dos valores homologados, o que não pode ser admitido  em face da legislação pátria vigente.  Face  exposto,  considerando  que  os  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  extinguir  através  de  compensação  os  débitos  declarados,  julgo  procedente  o  presente  recurso,  a  fim  de  homologar a compensação realizada.   É como voto.    (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.720101/2007­29  Acórdão n.º 1201­00.635  S1­C2T1  Fl. 442          5 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Em que pesem as razões expostas pelo ilustre Relator, peço licença para dele  divergir.  Em primeiro  lugar deve­se esclarecer que o direito creditório afirmado pela  interessada  foi  inteiramente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  Ademais,  o  montante  desse  direito  creditório,  acrescido  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  foi  integralmente  empregado na extinção, por compensação, dos débitos  informados pela  contribuinte em suas  DCOMPs.  De  ver  que  a  autoridade  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  sob o argumento de que as DCOMPs originais haviam sido transmitidas após o vencimento dos  débitos nelas  informados, razão pela qual  tais débitos deveriam sofrer a  incidência de juros e  multa moratória. Em outras palavras, de acordo com o auditor, o valor dos débitos, acrescido  dos encargos moratórios, superaria o valor do direito creditório atualizado.  Há  que  se  em  conta,  entretanto,  a  decisão  do  STJ  proferida  no  âmbito  do  REsp 1.149.022/SP, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.720101/2007­29  Acórdão n.º 1201­00.635  S1­C2T1  Fl. 443          6 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008). (Grifamos)  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  assim  sendo,  conforme  a  decisão  acima,  proferida  segundo  o  rito  prescrito no art. 543­C do CPC, enquanto não houver pagamento ou declaração do débito, tem  o sujeito passivo o direito à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  Ademais, por força do disposto no abaixo transcrito art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, seus membros devem observar as decisões do STJ proferidas segundo o rito  do art. 543­C do CPC.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.720101/2007­29  Acórdão n.º 1201­00.635  S1­C2T1  Fl. 444          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  No caso sob exame, verifica­se que, relativamente aos débitos de estimativa  de CSLL referentes aos  fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2004,  tanto  a  DCTF  (fl  144  e  ss.)  quanto  as  correspondentes  DCOMPs  originais  (respectivamente à fl. 6 e ss., fl. 36 e ss. e fl. 16 e ss.), foram transmitidas em 12/05/2004.  Ou seja, como ainda não haviam sido declarados anteriormente em DCTF, a  transmissão  das DCOMPs  representa  a  um  só  tempo  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  o  pagamento  daquelas  contribuições,  daí  porque  sobre  tais  débitos  não  deve  incidir  multa  de  mora, mas apenas juros moratórios.  Diferente,  todavia,  a  situação  do  débito  da  estimativa  de  IRPJ  referente  ao  fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2004. Para este, a DCOMP original (fl. 26 e ss.)  foi transmitida apenas em 28/08/2004, muito após a declaração do débito em DCTF, ocorrida  em  12/05/2004  (fl  144  e  ss.).  Sobre  esse  débito,  portanto,  incidem  tanto  juros  quanto multa  moratória.  É  esse,  aliás,  o  procedimento  previsto  no  art.  28  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210/2002, verbis:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pela IN SRF nº323, de 24/04/2003)  (...)  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  devendo  a  autoridade  local  promover  a  compensação  considerando  apenas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  das  estimativas  CSLL.  Sobre  o  débito  de  estimativa IRPJ devem incidir tanto juros quanto multa moratória.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10120.900822/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O contribuinte detém o ônus de comprovar o seu direito creditório. Na ausência de retificação da DCTF, apenas contabilidade do contribuinte pode constituir o fato jurídico do pagamento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1801-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  A ora Recorrente,  pessoa  jurídica optante pela  apuração  com base no  lucro  presumido,  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  n.  22301.94869.160104.1.3.04­2064,  em  16/01/2004, referente a crédito de pagamento a maior de CSLL no valor de R$3.078,34 (três  mil, setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) relativo ao 4° Trim./2003.  O Despacho Decisório,  n.  de  rastreamento  757720030,  de  24/04/2008,  não  homologou o seu crédito, sob o fundamento de que não teria sido confirmada a existência do  crédito  informado,  pois  o  respectivo  DARF  comprovando  o  pagamento  não  teria  sido  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  que no 3º trimestre de 2003 teria apurado e recolhido a CSLL no valor de R$ 9.071,26 (nove  mil, setenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme cópia do DARF, que juntou em sua  defesa.  No advento da apresentação da DIPJ 2004, ano ­calendário 2003, constatou  que o valor efetivamente devido seria de R$ 5.992,92 (cinco mil, novecentos e noventa e dois  reais  e noventa e dois  centavos),  conforme consta na  ficha 18­A,  linha 14 da DIPJ,  também  acostada  aos  autos,  o que  redundou no  recolhimento  indevido no valor  de R$ 3.078,34  (três  mil, setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).  Assim,  na  apuração  da CSLL  referente  ao  4ª  trimestre  de  2003,  cujo  valor  apurado a  recolher  foi de R$ 6.166,71  (seis mil,  cento  e sessenta e  seis  reais e  setenta e um  centavos),  conforme  ficha  18­A,  linha  21,  gerou­se  a  compensação  deduzindo  do  valor  recolhido  a  maior  no  3º  trimestre  e,  por  conseguinte,  recolhendo  somente  o  valor  de  R$3.088,36 conforme cópia do DARF, juntado na defesa.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  decisão  ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Restituição/Compensação ­ Pagamento indevido de CSLL.  Nos  termos  da  legislação  tributária  de  regência,  a  compensação  de  crédito  tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional. A contribuinte não comprovou nos autos a  liquidez e certeza do crédito utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A  decisão  ora  recorrida  entendeu  inexistir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário, uma vez que a Recorrente apenas anexou aos autos cópias do DARF discriminado  no PER/DCOMP e de folhas da DIPJ/2004, quando deveria ter trazido aos autos seus registros  contábeis e fiscais, acompanhado de documentação hábil.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.900822/2008­45  Acórdão n.º 1801­001.143  S1­TE01  Fl. 77          3 Ademais, pelo que se observou no extrato completo da Recorrente  extraído  do  sistema  de  controle  de  pagamentos/débitos  desta  RFB,  o  pagamento  referente  ao DARF  informado no PER/DCOMP teria sido totalmente utilizado para quitar o débito (R$ 9.071.26)  de CSLL apurado em 30/09/2003,  confessado na DCTF do 3º  trim/2003, não  restando  saldo  disponível.  Destarte,  em  consonância  com  o  entendimento  exarado,  sendo  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  de  crédito  tributário,  para  ter  direito ao crédito reclamado, a Recorrente, ao ser intimada para sanar irregularidades, deveria  ter retificado em tempo hábil a DCTF, pois a DIPJ teria apenas cunho informativo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, apenas acrescendo que teria se equivocado ao não retificar a  DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento de não  se  ter  localizado o  respectivo DARF nos  sistemas da Receita Federal  do  Brasil.  A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade esclareceu que no 3º  trimestre de 2003, apurou equivocadamente o valor de CSLL, de sorte que recolheu a maior o  tributo, juntando cópia aos autos do DARF, no valor de R$ 9.071,26 (nove mil, setenta e um  reais e vinte e seis centavos).  Isso,  porque  o  valor  devido,  conforme  DIPJ  2004,  também  juntada  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  seria  de  R$  5.992,92  (cinco mil,  novecentos  e  noventa e dois reais e noventa e dois centavos), gerando­se recolhimento a maior no valor de  R$ 3.078,34 (três mil, setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).  A CSLL apurada no 4ª  trimestre de 2003, de R$ 6.166,71 (seis mil, cento e  sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto, redundou no pagamento de R$3.088,36,  conforme cópia do DARF, sendo o restante objeto da DCOMP ora em análise.  Contudo,  a Recorrente  não  procedeu  à  retificação  da DCTF do  período,  de  maneira que o pagamento de R$ 9.071,26 foi alocado integralmente para a quitação do débito  de CSLL apurado em 30/09/2003.  Nesse contexto, considerando­se que a DIPJ tem apenas cunho informativo,e  que, por outro lado, a DCTF, documento que efetivamente constitui a obrigação tributária, não  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 foi retificada, apenas a contabilidade da Recorrente, no caso o Livro Caixa, poderia demonstrar  de maneira líquida e certa, a existência do direito creditório alegado, e, por conseguinte, o erro  em que se funda a declaração original.  Observe­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reinvidicado.      (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16004.001199/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2009 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 104          1 103  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001199/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.270  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2009  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso pela intempestividade  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 99 /2 01 0- 73 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  13/10/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  21/10/2010,  refere­se  à  glosa  de  contribuições  previdenciárias indevidamente compensadas nas competências de 05/2007 a 10/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  34/47,  os  valores  compensados  referem­se  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos,  já  que  a  alínea “h” do inciso I, do artigo 12, da Lei n.º 8.212/91, acrescentada pelo § 1° do artigo 13 da  Lei  9.506/97,  foi  suspensa  pelo  Senado  Federal  em  21/06/200,  através  da Resolução  n.º  26,  mas  a  autuada não demonstrou quais  competências  e valores originários  foram considerados  nas  compensações,  a  quais  exercentes  de  mandato  eletivo  se  referiam  e  se  os  valores  compensados eram exclusivamente relativos a esta exação, assim como não foram apresentadas  GFIP’s retificadoras, conforme dispõe a IN n.º15, de 12/09/2006, além do período compensado  estar parcialmente prescrito.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 73/82, julgou o lançamento procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  é  a  partir  da  Resolução  n.º  26,  do  Senado  Federal e que é descabido atrelar a compensação à retificação da GFIP. Requer a reforma do  Acórdão e a improcedência da notificação.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001199/2010­73  Acórdão n.º 2302­002.270  S2­C3T2  Fl. 105          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  73/82,  em  26/12/2011,  fls.84,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  27/12/2011,  fruindo  até  25/01/2012,  fls.103.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  27/01/2012  conforme  documento de fls. 86, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10120.904648/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMO PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. O pagamento a maior de estimativa somente se caracteriza indébito na data de seu recolhimento se restar comprovado por documentação hábil e idônea que o recolhimento foi efetuado com erro.
Numero da decisão: 1801-001.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdez Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  relativo  a  crédito  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,código  5993,  no  valor  original  de  R$217.252,40  (duzentos  e  dezessete  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos),  fls.29,  período  de  apuração  30/04/2005,  com  débito  de  COFINS,  período  de  apuração de 15.03.2006, no valor de R$ 247.884,99 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos  e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o respectivo DARF teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito  informado pela Recorrente.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  afirmado  teria  como  origem  CSLL  e  IRPJ  do  ano­ calendário de 2005, apurados com base em balancetes de suspensão/redução, que teriam sido  pagos a maior, conforme informado na DIPJ de 2006 e demonstrado em planilha demonstrativa  de créditos (fls.03 e 04).  A 4ª Turma da DRJ/BSB, através do Acórdão 0345.532 julgou improcedente  o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal para  fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida, entendeu­se  , que sob a égide dos artigos 2º, 6º, e  28 a 30 da Lei nº 9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de “pagamento  indevido ou a maior”.  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato gerador do IRPJ e CSLL abrangeria todas as situações ocorridas durante o ano­ calendário,  e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.904648/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.235  S1­TE01  Fl. 4          3 Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente afirmou que a qualificação  dos saldos de seu direito creditório como “pagamento a maior ou indevido”, decorreu de erro  formal,  pois  estaria  claro  nos  autos,  pelas  informações  constantes  da  DIPJ  2006,  que  esses  valores referem­se a saldo negativo de IRPJ.  Requer,  assim,  que  seja  autorizada  a  retificação  da  DCOMP  ou  que  seja  reconhecido o seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado, pelo despacho decisório,  foi  negado o direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para a quitação do débito.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  fundamentou  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  na  impossibilidade  de  compensação  da  referida  estimativa, por ofensa ao regime jurídico para compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  a Recorrente compensou  a COFINS  relativa  ao período de  apuração de março de 2006,  com o pagamento  a  título de estimativa,  realizado em maio de 2005, sendo por essa razão que o despacho decisório não reconheceu o  crédito, pois nos bancos de dados da Receita Federal, o recolhimento foi “visualizado” como  um  pagamento  que,  não  se  qualificou  como  indevido,  por  força  da  declaração  prestada  pela  própria Recorrente.  Com  efeito,  os  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa,  vistos  isoladamente, não teriam a natureza da obrigação tributária, que só restaria configurada em sua  integralidade constitutiva, ao final do ano­calendário.  Nesse  regime  jurídico  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro real, o cálculo do valor devido a título de IRPJ e CSLL, tão­somente se consolidaria em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  pois  esse  é  o  marco  temporal  estabelecido  pela  legislação, que determina o término do período de apuração e, por conseguinte, momento em  que se reputa aperfeiçoado os fatos geradores dos referidos tributos.É o que determina o artigo  da Lei n.9430/96:   Art. 2o  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  § 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste artigo deverá apurar o  lucro real  em 31 de dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.     O Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda, Decreto  3000/99,  por  sua  vez,  prescreve que:  Art.221.A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  desta  Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 2º, § 3º).  Art. 222.A pessoa jurídica sujeita à  tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de  cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no  art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único).    Portanto, cada um dos recolhimentos realizados no curso do ano­calendário,  não  teriam  o  efeito  jurídico  de  extinção  da  obrigação  tributária,  na  forma  do  art.156,  I  do  Código Tributário Nacional,  porém,  seriam  antecipações  que,  no momento  estabelecido  pela  legislação como de aperfeiçoamento do fato jurídico que dá nascimento à obrigação tributária,  seriam suficientes, vistos em conjunto, para sua extinção.  O  § 4º,  do  artigo  2o  da  Lei  n.  9430/96,  por  sua  vez,  estabelece  qual  a  composição da base de cálculo ou ajustes, para se aferir o critério quantitativo do imposto, ao  final do período de apuração:  § 4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.904648/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.235  S1­TE01  Fl. 5          5 Verifica­se,  outrossim,  que  conforme  entendimento  já  consolidado  nesse  Colegiado,  os  recolhimentos  feitos  a  título  de  estimativa,  isoladamente  considerados,  apenas  poderiam  ser  objeto  de  declaração  de  compensação,  nos  casos  de  erro  na  apuração  das  estimativas, ou seja, se o valor pago for superior ao devido, com base na receita bruta, ou em  balancete  de  suspensão/redução,  inclusive  no  curso  do  ano­calendário,  pois  não  estaria  condicionado ao término do período de apuração. Nesse sentido:  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas  pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão  nº  180100.490–  1ª  Turma  Especial,  Maria  de  Lourdes  Ramirez – Relatora)  Portanto,  muito  mais  do  que  um  problema  formal  de  qualificação  do  recolhimento  como  “pagamento  indevido”  ou  “saldo  negativo”,  como  aduziu  a  Recorrente,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  imposto/contribuição,  opção  esta,  aliás,  feita  pela  própria  Recorrente,  no  início  do  ano­ calendário.  E  isto  porque  a  DARF  recolhido  a  título  de  estimativa,  realizado  em  30/05/2005,  em  si  mesmo  considerado,  e  não  contextualizado  com  os  demais  pagamentos,  retenções, e deduções apurados ao final do ano­calendário, não poderá ter a natureza jurídica  de  “pagamento  indevido”  ou  de  “saldo  negativo”,  por  força  das  normas  jurídicas  que  conformam o regime de apuração por estimativas.  Por  outro  lado,  muito  embora  a  Recorrente  tenha,  na  planilha  assim  denominada  “demonstrativo  do  crédito  utilizado  no  PERD/COMP”  (fls.03),  demonstrado  os  elementos  que  compõem  o  saldo  negativo  do  período  (recolhimentos  e  retenções  na  fonte),  manifestando,  assim,  a  compreensão  da  sistemática  de  regime  de  apuração  eleita,  não  comprovou,  de  forma  cabal  a  existência  do  referido  saldo  credor,  pela  sua  documentação  contábil  e os  respectivos  comprovantes  que  a  estriba,  considerando­se  que  a  planilha  de  sua  lavra e respectiva DIPJ, são insuficientes para esse fim.   E,  nessa  esteira,  entende­se  que  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  direito  creditório  do  contribuinte,  poderá  ensejar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório,  pois  a  compensação  é  constituída  normativamente  por declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art. 156, II do CTN, ficando sujeita a posterior homologação,  i.e., submete­se ao poder­dever  da Administração de verificação de sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 18471.003157/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 207          1 206  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº.  18471.003157/2008­71  Recurso nº.               Voluntário  Acórdão nº.  2803­002.047  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ CFL 35  Recorrente  LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o  Processo Administrativo Fiscal.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  portanto,  passível  de  incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas  integrantes  do  lançamento,  exigidas  com  base  em  legislação  supostamente  inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos  termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão.  Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem  dados  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  podendo  este  indeferir  quando entendê­la desnecessária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142  do  CTN,  demonstrando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 31 57 /2 00 8- 71 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 208          2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a  decadência das contribuições previdenciárias deve­se operar em cinco anos,  de acordo com as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação  previdenciária.   ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE  AO  MOMENTO  DA  INFRAÇÃO.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 209          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD nº. 37.176.842­0) lavrado contra a  empresa  LUAU DA  PRAIA BIQUINIS  LTDA.,  por  ter  deixado  esta  de  cumprir  obrigação  acessória prevista no art. 32,  III, da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 225,  III, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, que consiste  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse do  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  2. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 13) informa que, além de ter  ficado  configurada  a  circunstância  agravante  de  reincidência,  prevista  no  art.  290,  V,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei nº. 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso I, alínea  "b"  e  art.  373,  ambos  do  RPS,  no  valor  de  R$12.548,77  e  atualizada  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF nº. 77, de 12 de março de 2008.  3. A autuada tomou ciência do lançamento fiscal, em 06/11/2008, conforme  consignado  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  e  correspondência  postal com Aviso de Recebimento ­ AR SX620872604­BR (fl. 16/17).  4.  Após  devidamente  intimada,  a  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva as fls. 22/41, e ao julgar a peça impugnatória apresentada, o Colegiado de primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente,  e,  por  conseqüência,  manteve  o  crédito  tributário em sua totalidade.  5. A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS  À  FISCALIZAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  III, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225,  inciso III do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  Sendo  o  auto  de  infração  um  lançamento  de  ofício  por  verificação  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  contagem do período decadencial de cinco anos declarado pelo  STF  deverá  ser  iniciada  nos  termos  do  art.  173,  I  do  Código  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 210          4 Tributário  Nacional,  inocorrendo  a  decadência  se  a  exigência  consubstanciada no auto de infração está dentro dos cinco anos  previsto na legislação.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EMISSÃO  REVOGADA.  TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL  (TIAF).  CIÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO.  O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de  suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de  que ele  se encontra sob ação  fiscal e  intimá­lo a apresentar os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  pela  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando o  crédito  tributário apurado  foi  devidamente motivado,  apresentando­se o documento lavrado dentro das determinações  legais vigentes.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei.  Cabe  a  mesma  a  aplicação da legislação vigente em função do previsto no artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.(fls.129/136).  6.  Cientificada  em  15/07/2011  (fl.140)  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  e demonstrando  seu  inconformismo com o  julgamento  a  contribuinte,  basicamente,  com  os  mesmos  argumentos  constantes  na  impugnação,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/174), no qual, em síntese, aduz que:  a)  é  inconstitucional  a  Lei  nº.  8.212/1991,  no  que  tange  ao  conceito  de  salário, ao ampliar a base de cálculo da contribuição afronta o previsto no  inciso  I,  art.  195,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e,  que  também  a  cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho é ilegal, bem como é  inconstitucional a cobrança da contribuição para o SEBRAE;  b)  há  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ­ cerceamento  de  defesa  ­  haja  vista  ausência  de  descrição minuciosa  dos  valores integrantes da base de cálculo das contribuições;  c)  os  pretensos  créditos  relativos  ao  exercício  de  2003  foram  atingidos  pela decadência porque a eles se aplicam a regra inserta no art. 150, § 4º  do CTN;   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 211          5 d) pugna pela realização de diligências, com a finalidade de identificar os  percentuais  não  sujeitos  à  incidência,  uma  vez  que  se  trata  de  inconstitucional a legislação em que se fundamenta tal exigência;  e) deve ser aplicada a lei mais benéfica, como preconiza o art. 106, II, “c”,  do CTN;  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 212          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  2. Em relação à alegação de que é ilegal ou inconstitucional a legislação que  deu suporte à cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho e a cobrança da contribuição  para o SEBRAE, ou mesmo a que tenha definido determinadas verbas como fatos geradores da  contribuição previdenciária, estou de acordo com a posição do julgador de primeira instância,  no  sentido  de  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  o  lançamento  de  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, coube a  autoridade administrativa apenas observar o que determina a lei, sem adentrar ao mérito quanto  a sua validade.   3.  De  igual  modo,  o  Dec.  nº.  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, em seu art. 26­A, determina que:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  4. Assim, os eventuais aspectos relativos à ilegalidade ou inconstitucional da  legislação que tenha instituído as cobranças referentes aos riscos ambientais, contribuição para  o  SEBRAE  ou  definido  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  tem  competência este Colegiado para apreciar tal matéria, nos termos da Súmula n° 2 do CARF, a  seguir transcrita:  “Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  5. Narra o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9) que, de acordo com o Termo de  Início de Ação Fiscal, datado de 12/09/2008, a empresa foi notificada por duas ocasiões, para  apresentar documentação, prestar esclarecimentos e  informações a Receita Federal do Brasil,  não  tendo,  contudo,  a  contribuinte  exibido  os  documentos  solicitados  através  de  TIAF,  conforme relacionados na TABELA 1 (fl. 10), o que motivou a presente autuação.   6. A  recorrente  em sede  recursal,  basicamente,  traz os mesmos argumentos  apresentados  na  impugnação,  onde  reitera  que  os  créditos  lançados,  correspondentes  ao  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 213          7 exercício  de  2003,  estão  extintos  pela  decadência  e  que  devem  ser  excluídos  da  dívida  previdenciária  os  valores  calculados  sobre  o  montante  que  não  integra  a  noção  de  salário,  inclusive, a contribuição relativa aos riscos ambientais de trabalho, por serem inconstitucionais.  7.  Saliente­se  que  as  alegações  acima  são  irrelevantes  e  sem  pertinência,  portanto,  com  o  presente  lançamento,  até  porque  a  autoridade  fiscal,  no  caso,  apenas  fez  cumprir  a  legislação  de  regência,  impondo  a  penalidade  cabível  a  Recorrente  por  esta  ter  incorrido no descumprimento de obrigação tributária acessórias, nos termos do art. 32, III, da  Lei n° 8.212/1991, in verbis:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...).  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (Redação  dada  pela  Lei  nº.  11.941,  de 2009).”  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, conforme transcrito a seguir:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...).  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.”  8. Assim, de acordo com os dispositivos acima  transcritos,  fica evidente de  que  a  contribuinte,  ao  não  apresentar  ao  Fisco  os  documentos  solicitados,  relacionados  às  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos órgãos acima citados, na forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  incorreu  na  infração disposta no art. 32, III, da Lei nº. 8.212/1991, c/c o art. 225, III, do Regulamento da  Previdência Social (RPS).  9.  Tem­se,  portanto,  como  correta  a  autuação  fiscal,  visto  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos, resultando, assim, na imposição de multa pela fiscalização por descumprimento de  obrigação  acessória  de  fornecimento  dos  documentos  e  informações  supras  de  interesse  do  Fisco, obrigações acessórias estas que independem da existência ou cumprimento da obrigação  principal.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  10. A contribuinte requer que se determine diligência, objetivando a eventual  exclusão de valores que serviram de base para o lançamento tributário, por entender que parte  dos valores lançados tem por fundamento legislação inconstitucional, notadamente no que diz  respeito à contribuição destinada ao SEBRAE.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 214          8 11. No entanto, na fase de impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Dec. nº.  70.235/72, deve o impugnante expor os motivos que justifiquem o pedido de diligência, o que  foi  feito  pela  contribuinte  no  recurso  sob  análise,  tendo  o  pleito  como  fundamento  a  inconstitucionalidade de leis, e, por esta razão, peremptoriamente, rechaço essa pretensão, haja  vista incompetência deste Colegiado para o exame da matéria, conforme já exposto, e, por ter  firme  o  entendimento  de  ser  desnecessária  essa  diligência  para  a  convicção  acerca  da  regularidade do lançamento.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  12. Neste ponto nenhuma razão tem a contribuinte, inclusive ela mesma alega  que  “não  obstante  ter  sido  apresentado  discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito,  não  restou  detalhado  o  valor  do  débito  previdenciário, motivo  pelo  qual  nulo  é  o  lançamento  efetuado na Notificação Fiscal objeto do presente recurso”, haja vista a  impossibilidade do  seu exercício do direito a ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados.  13.  Ocorre  que  a  própria  contribuinte  é  taxativa  quando  menciona  existir  “discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito”  no  auto  de  infração,  para  em  seguida,  indevidamente, apontar que “não restou detalhado o valor do débito previdenciário” (fl. 158).   14.  Veja­se  que  não  tem  procedência  as  alegações  da  recorrente,  primeiro  porque ela mesma afirma quanto  à existência de discriminativo  analítico do débito,  segundo  por  se  referir  o presente  lançamento  à  imputação de pena por descumprimento de obrigação  acessória  que  independente  de  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação  principal,  qual  seja  multa  por  não  apresentar  documentação,  prestar  esclarecimentos  e  informações  a  Receita  Federal  do  Brasil,  relacionadas  com  a  contribuição  social  previdenciária,  nos  termos  já  delineados.   15.  Esclareça­se  que  a  empresa,  ao  longo  de  seu  recurso,  em  nenhum  momento  faz  menção  ou  justifica  o  não  fornecimento  dos  documentos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  como  não  fez  na  impugnação,  considerado  assim  como  ponto  incontroverso, o que justifica plenamente a autuação lavrada pela autoridade fiscal.  16. Portanto, verifica­se que o lançamento foi realizado com observância da  legislação, bem como foi a  infração capitulada e descrita com precisão pela fiscalização, não  procedendo, assim, as alegações da autuada de que foi cerceada no seu direito a ampla defesa e  ao contraditório, pois, permitiu­se a ela averiguar as motivações e os fundamentos da presente  autuação, de sorte que não se detecta qualquer transgressão a norma legal em vigor e por essa  razão não há o que se falar em nulidade do lançamento.  DA DECADÊNCIA  17.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pela contribuinte, tendo  em vista que parte do crédito tributário constituído já se encontraria decaída, segundo o prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no lançamento sob análise.   18. Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 215          9 “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  19.  A  instituição  da  denominada  Súmula  Vinculante  e  seus  efeitos  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentados  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  20.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 216          10 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  21.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   22.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 217          11 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   23. No caso dos autos em questão, no entanto, devido à natureza jurídica da  constituição desse tipo de crédito (Inc. IV, do art. 225, combinados com o Inc. II, do art. 284 e  art.  373,  do Dec.  nº.  3.048/99)  – Multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  regra  geral, a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o artigo 173, inciso I, do  CTN.  24. A NOTA de no PGFN/CAT nº. 856, de 2008, editada para explicitação do  Parecer PGFNC/CAT nº. 1617 de 2008, em seu item 10, concluiu nos seguintes termos:  “Ipso facto, nada obstante tenha­se determinação legal para que  a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a  decisão  da  Suprema  Corte  fora  clara,  no  sentido  de  que  os  prazos  de prescrição e  decadência  se  esgotam ao  longo de um  lustro.  Por  isso,  às  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I,  do art.  173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras,  o  fato  de  que  lei  ainda  constitucional  (ainda,  porque  até  o  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 218          12 presente  não  explicitamente  fulminada)  determine  que  documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente  necessário e suficiente para que não se aplique a determinação  do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e  decadência.  A  Corte  determina  a  aplicação  do  CTN.  Na  hipótese,  e  objetivamente,  reporta­se  ao  inciso  I,  do  art.  173,  com  o  objetivo  de  fixação  de  dies  a  quo  do  prazo  de  decadência”.  25. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, não é o que estabelece o art. 150, § 4º, como sustentado pela contribuinte, e sim o  previsto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Neste ponto assiste razão ao julgador a quo ao  concluir  que:  “Os  fatos  geradores  relativos  à  infração  capitulada  nesta  autuação  são  verificados  por  competência.  No  caso  concreto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  03/11/2008,  data  da  lavratura  da  autuação,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/11/2008,  relativo aos  fatos geradores do período de 01/2003 a 12/2004. Portanto, considerando­se o  prazo  previsto no  art.  173,  I  do CTN,  para  o  presente  crédito não  se  aplica  o  instituto  da  decadência.” Assim,  não  há  como prosperar  as  alegações  (fls.  169  e  ss.)  da  contribuinte  no  sentido de que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência qüinqüenal.  DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MULTA  26.  A  retroatividade  da  Lei,  quando  benigna,  se  constitui  em  direito  da  recorrente,  assegurado  pelo  inciso  II,  do  art.  106,  do  CTN,  em  relação  a  ato  não  definitivamente  julgado,  de  sorte  que  deve  ser  aplicada  a  lei  mais  favorável  ao  agente  no  tocante  à  definição  da  infração  tributária,  bem  como  à  cominação  da  respectiva  penalidade  pecuniária, nos expressos termos do mencionado dispositivo, pois, a retroatividade é a regra.  27.  Assim,  no  que  tange  à  multa  aplicada  na  presente  autuação  fiscal,  considerando  a  legislação  superveniente  à  época  dos  fatos,  em  regra,  deve  ser  observada  a  retroatividade benigna, nos termos do art. 106,  inciso II, do CTN, o qual determina que a lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  e  quando  imputada ao  infrator penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua  prática, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003157/2008­71  Acórdão n.º 2803­002.047  S2­TE03  Fl. 219          13 28. No entanto, a penalidade imposta no presente caso, trata­se de valor fixo  que independe da quantidade irregularidade praticada, e por essa razão não há o que se falar em  aplicação de legislação mais benigna, não se aplicando o previsto no art. 106, inciso II do CTN.  CONCLUSÃO  29.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  inalterado  o  valor  da  multa  em  razão  desta  não  variar em função do número de irregularidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10940.720510/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007,2008,2009 INTERPOSTA PESSOA. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. A interposição de pessoa fica caracterizada no caso em que o sócio formal não tem capacidade econômica de ser titular de uma pessoa jurídica desse porte e ainda pelas declarações colhidas infere-se que se interposta pessoa. Nessa hipótese são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração no caso em que é lavrado por servidor competente que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que o sujeito passivo pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará os valores dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. CUSTOS E DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os custos e as despesas devem ser apropriados simultaneamente às receitas que gerarem, de modo que os custos incorridos são aqueles efetivamente comprovados de competência do período de apuração, relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1801-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte aos recursos voluntários. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez, que mantém a aplicação da multa isolada (50%) em concomitância com a multa de ofício (150%). Designada para redigir o voto vencedor, nesta matéria, a Conselheira Ana de barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007,2008,2009 INTERPOSTA PESSOA. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. A interposição de pessoa fica caracterizada no caso em que o sócio formal não tem capacidade econômica de ser titular de uma pessoa jurídica desse porte e ainda pelas declarações colhidas infere-se que se interposta pessoa. Nessa hipótese são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração no caso em que é lavrado por servidor competente que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que o sujeito passivo pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará os valores dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. CUSTOS E DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os custos e as despesas devem ser apropriados simultaneamente às receitas que gerarem, de modo que os custos incorridos são aqueles efetivamente comprovados de competência do período de apuração, relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte aos recursos voluntários. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez, que mantém a aplicação da multa isolada (50%) em concomitância com a multa de ofício (150%). Designada para redigir o voto vencedor, nesta matéria, a Conselheira Ana de barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.396          1 1.395  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720510/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  AGROPECUÁRIA VILA VELHA LTDA   SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO ÂNGELO SETIM NETO, CPF  697.080.379­15   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007,2008,2009  INTERPOSTA PESSOA. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA.   A  interposição de pessoa  fica  caracterizada no  caso  em que o  sócio  formal  não  tem  capacidade  econômica  de  ser  titular  de  uma  pessoa  jurídica  desse  porte  e  ainda  pelas  declarações  colhidas  infere­se  que  se  interposta  pessoa.  Nessa hipótese são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração  no  caso  em  que  é  lavrado por  servidor  competente que verificou a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que o sujeito passivo pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 05 10 /2 01 1- 00 Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.397          2 Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional se comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela  simulação.  LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará  os  valores  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração  correspondente.  CUSTOS E DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os custos e as despesas devem ser apropriados  simultaneamente às  receitas  que  gerarem,  de  modo  que  os  custos  incorridos  são  aqueles  efetivamente  comprovados  de  competência  do  período  de  apuração,  relativo  a  bens  empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.   É  incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para  cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor  da receita omitida apurado em procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  aos  recursos  voluntários.  Vencidas  as  Conselheiras  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Relatora)  e Maria  de  Lourdes  Ramirez,  que  mantém  a  aplicação  da  multa  isolada  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.398          3 (50%)  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (150%).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor, nesta matéria, a Conselheira Ana de barros Fernandes.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  336­349,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$258.394,46,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  qualificada,  referente  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real, nos termos do Relatório da Ação Fiscal, fls. 394­413.   Vale  esclarecer  que  o  sócio  da  Recorrente,  Luiz  Francisco  Pinheiro,  CPF  434.791.709­00, é interposta pessoa de Ângelo Setim Neto, CPF 697.080.379­15 e de Luciano  Luiz Criminácio, CPF 020.955.359­47, que são os responsáveis de fato pela sua administração,  tendo em vista o instrumento de procuração, fls. 149­151. Ademais, ela utiliza as instalações,  os  veículos  de  transporte  de  produtos  e  os  empregados  com  o  logotipo  da  pessoa  jurídica  Frigorífico  Argus  Ltda,  CNPJ  81.304.552/0001­95,  que  também  é  administrada  por  Ângelo  Setim Neto, fls. 283­284.  O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receitas pela falta de escrituração das Notas Fiscais, fls.  277­282;  Item  2  –  Glosa  de  custos  industriais,  uma  vez  que  foram  apresentados  documentos em que a Recorrente não consta como destinatária;  Item 3 ­ Glosa de despesas pela dedução de valores às multas por infrações  fiscais;  Item 4 ­ Multa de ofício isolada por falta de recolhimento de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  § 5º do  art.  41  da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.399          4 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 14 Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alícena “c”  do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como art. 222, incisos I e II do art.  249, parágrafo único do art. 251, art. 278, art. 279, art. 280, art. 283, art. 288, art. 299, art. 300,  § 5º do art. 344, art. 843 e art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 350­363 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$155.038,56 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada, incluindo a multa de ofício isolada por falta de  recolhimento da CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada. Para tanto, foi indicado  o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º e art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, art. 13 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28 e art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art.  17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 364­378 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$64.724,34 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 138 e art. 149 do Código Tributário Nacional, § 1º do inciso I do art.  7º do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, art. 1º, art. 3º, art. 4º e art. 11 da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, art. 15, art. 16 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e  inciso IV do art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  IV – O Auto de Infração às fls. 379­ com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$298.139,42  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 138 e art. 149 do Código Tributário Nacional, § 1º do inciso  I do art. 7º do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, art. 1º, art. 3º, art. 4º e art. 11 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 15, art. 16 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003 e inciso IV do art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Foram  Lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  Ângelo Setim Neto, CPF 697.080.379­15, fl. 417­417, e da pessoa jurídica Frigorífico Argus  Ltda, CNPJ 81.304.552/0001­95,  fls. 417­418, nos  termos do  inciso  I do art. 124 do Código  Tributário Nacional, os quais foram noticiados em 28.09.2011, fls 422­423.   Cientificadas  dos  Autos  de  Infração  em  28.09.2011,  fls.  421­423,  as  Recorrentes apresentaram as impugnações em 27.10.2011, fls. 426­478, 523­561, 1196­1202 e,  1210­1215, com as alegações abaixo sintetizadas.  I) Ângelo Setim Neto e Frigorífico Argus Ltda ­ Termos de Sujeição Passiva  Solidária ­, fls. 1196­1202 e 1210 e 1215  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.400          5 Aduzem que  é  ausente  a  prova  da  responsabilidade  solidária,  uma  vez  que  possui apenas uma relação comercial com a pessoa jurídica Agropecuária Vila Velha Ltda.   Suscitam que possuem domicílios e quadro funcional distintos daquela e que  não  há  comprovação  nos  autos  de  exista  nexo  de  causalidade  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias e os sujeitos passivos supostamente solidários, nos estritos  termos do art. 121 e do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional. Defendem que esses  dispositivos legais limitam as possibilidades de caracterização da sujeição passiva solidária, já  que  não  podem  ser  quaficadas  como  “contribuintes”.  Procuram  demonstrar  que  não  têm  interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e fazem referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Em face do exposto requerem o cancelamento da relação jurídica passiva por  ausência de responsabilidade solidária.  II)  Agropecurária  Vila  Velha  Ltda  ­  IRPJ  e  CSLL,  fls.  426­478  e  PIS  e  Cofins, fls. 523­561  Aduz  que  os  Autos  de  Infração  estão  eivados  de  ilegalidade  e  que  não  expressam a realidade dos fatos. Suscita que o IRPJ e seus reflexos foram lançados com base  em supostas infrações tributárias, defendendo que por essa razão estão evidados de nulidade.  Defende  que  as  exigências  relativas  ao  ano­calendário  de  2006  foram  alcançadas pela decadência, por  serem  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, em  conformidade com o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Procura demonstrar que  não se pode aplicar o início da contagem do prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código  Tributário Nacional, tampouco o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Alega que não ocorreu a omissão de receitas, haja vista que as Notas Fiscais  referidas estão regularmente escrituradas. Em relação à Nota Fiscal nº 025.530, de 25.09.2008,  justifica que o  lançamento na  escrituração  foi  efetivado em  conjunto  com outras. Atinente  à  Nota Fiscal nº 025.682, de 02.10.2008, enfatiza que se equivocou ao efetuar a sua escrituração.  No  que  se  refere  à  Nota  Fiscal  nº  026.849,  de  27.11.2008,  relata  que  incorreu  em  erro  ao  proceder o respectivo registro contábil.  Apresenta alguns documentos que comprovam as inúmeras faturas que são de  sua titularidade e, por conseguinte, a glosa de custos ou despesas não pode prevalecer. Explica  que  não  é  possível  juntar  aos  autos  a  totalidade  dos  comprovantes,  oportunidade  em  que  solicita que a verificação de que seja levada a efeito em seu domicílio fiscal. Entende que não  pode  ser  utilizada  a  presunção  simples  baseada  em meros  indícios  para  fins  de  proceder  ao  lançamento de ofício (art. 142 do Código Tributário Nacional).  Aduz que não  tem fundamento a aplicação das multas de ofício  isolada por  falta de  recolhimento de  IRPJ e de CSLL determinados  sobre  a base de cálculo  estimada ao  argumento de que há concomitância com a multa de ofício proporcional qualificada, uma vez  que foram calculadas sobre a mesma base de cálculo.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.401          6 Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada por não restar  evidenciado o intuito de fraude e ainda por inexistir o dolo. Entende que o coeficiente não deve  ultrapassar 20% (vinte por cento) dos valores dos tributos devidos. Solicita produção de todos  os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Especificamente sobre as exigências de PIS e Cofins, afirma que os valores  em referência foram espontaneamente recolhidos.  Conclui  Face  ao  exposto,  requer  que  se  digne Vossa  Senhoria  julgar  procedentes  as  razões  de  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  questionado,  vez  que  se  encontra afetado por nulidade e em face de ter decaído o direito de lançar do Fisco  Federal.  Porém se não forem reconhecidas a nulidade e a decadência suscitas, requer  que  seja  julgada  improcedente  a  presente  autuação,  em  face  da  inexigibilidade  do  IRPJ e seus reflexos nos moldes constantes nos autos.  Se assim os pedidos acima forem julgados improcedentes, requer seja afastada  a multa qualificada diante da inocorrência de fraude.  Do mesmo modo, requer seja determinada a exclusão da SELIC exigida como  taxa de juros.  Por  fim,  requer­se,  previamente  à  análise  e  decisão de  primeira  instância,  o  deferimento [da] produção da prova pericial requerida, sob pena de cerceamento do  direito de defesa.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­34.918, de 15.12.2011, fls. 1270­1304: “Lançamento Procedente em Parte”, tendo em vista  que:  (a)  foram  excluídos  os  valores  regularmente  comprovados  a  título  de  custos  industriais  objeto da glosa de ofício para fins de apuração do lucro líquido dos anos­calendário de 2006,  2007  e  2008,  (b)  foram  excluídos  os  débitos  confessados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  dos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  apresentadas antes do início da ação fiscal para fins de cálculo das multas de ofício isoladas por  falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, (c)  foram  excluídos  os  débitos  confessados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) dos primeiro  e  segundo  trimestres do  ano­calendário de 2008 apresentadas  antes do início da ação fiscal para fins de apuração dos valores a serem exigidos a título de Pis  e Cofins e (d) foi afastada a sujeição passiva solidária da pessoa jurídica Frigorífico Argus Ltda  por  não  restar  comprovado  o  interesse  comum  nas  situações  que  constituiram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.402          7 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   PEDIDO DE PERÍCIA.  Considerase não formulado o pedido de perícia quando a interessada protesta  por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim  como o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  NÃO  ESCRITURADA NOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS.  Constitui  prova  direta  de omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  não escriturada nos livros comerciais e fiscais da contribuinte.  CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS.  Os  custos  e  despesas  operacionais  somente  são  dedutíveis,  na  apuração  do  lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos  legais,  pois  a  escrituração  contábil  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  com  a  interessada  figurando  como  beneficiária  dos  serviços prestados e/ou adquirente das mercadorias/produtos, e que tenha elementos  suficientes para demonstrar estarem tais gastos em estrita conexão com a atividade  explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.  MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações  fiscais, salvo as de natureza compensatória e as  impostas por  infrações de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplicase na contagem  do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  NO  QUADRO  DE  QUOTISTAS  DA PESSOA JURÍDICA.  Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado que, de maneira  dolosa,  foram  utilizadas  interpostas  pessoas  no  quadro  de  quotistas  da  pessoa  jurídica, procurando, dessa  forma, ocultar  intencionalmente da autoridade  fiscal os  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.403          8 verdadeiros sócios da interessada, com o propósito de frustrar a cobrança dos débitos  tributários por ela devidos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos,  na via administrativa ou  judicial, de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto/contribuição  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base no  lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL  ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida  ou  recolhida  a menor  com a multa de ofício  incidente  sobre o  tributo  apurado, ao  final do anocalendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratandose de tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplicase o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  Notificados  em  09.01.2012,  fls.  1319­1320,  Ângelo  Setim  Neto  e  Agropecuária Vila Velha Ltda apresentaram os recursos voluntários em 30.01.2012, fls.1323­ 1383  e  1385­1393,  respectivamente,  esclarecendo  que  as  peça  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorrem sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurgem e reiteram os  argumentos apresentados nas peças impugnatórias.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os recursos voluntários apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos  de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.    I) Ângelo Setim Neto    Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.404          9 O  Recorrente  aponta  argumentos  contra  a  imputação  da  responsabilidade  solidária aos procuradores.  A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora  não tenham relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador da  obrigação principal, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação. A despeito de não  ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é sufiente ser uma  pessoa  que  possua  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  responsabilidade  solidária  tributária  alcança  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal1.  Conhecida  co  solidariedade de fato, o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional é aplicável a todos  os tributos existentes no sistema tributário nacional.   No  presente  caso  restou  comprovado  que  o  sócio  da  Recorrente,  Luiz  Francisco  Pinheiro,  CPF  434.791.709­00,  é  interposta  pessoa  de  Ângelo  Setim  Neto,  CPF  697.080.379­15 e de Luciano Luiz Criminácio, CPF 020.955.359­47, que são os responsáveis  de  fato  pela  sua  administração,  tendo  em  vista  o  instrumento  de  procuração,  fls.  149­151.  Ademais, ela utiliza as instalações, os veículos de transporte de produtos e os empregados com  o logotipo da pessoa jurídica Frigorífico Argus Ltda, CNPJ 81.304.552/0001­95, que também é  administrada por Ângelo Setim Neto, fls. 283­284.   Ademais,  está  registrado  no  Contrato  Social,  fls.  1013,  e  na  Ficha  50  das  DIPJ  dos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  fls.  46,  70  e  98,  que Luiz  Francisco  Pinheiro  possui  formalmente  participação  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  capital  social  da  Recorrente.  Ele  próprio  declarou  em  19.03.2010,  fls.  05­07,  exercer  apenas  a  gerência  administrativa  e que em verdade os  sócios  são Luiz Carlos Setim, CPF nº 003.086.769­04 e  Luciano Luiz Criminácio, CPF nº 020.955.959­47.   Em conformidade com a Certidão emitida pelo 4º Tabelionato de Ofício de  Notas  da Comarca  de  Ponta Grossa,  fls.  150­151,  restou  comprovado  que  em  05.05.2004  a  Recorrente, mediante seu gerente adminstrativo Luiz Francisco Pinheiro, nomeou e constituiu  seus bastantes procuradores, Ângelo Setim Neto, CPF nº 697.080.37915, filho de Luiz Carlos  Setim e Luciano Luiz Criminácio, conferindo­lhes   amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  o  fim  especial  de  representar  a  outorgante,  em  conjunto  ou  separadamente,  em  juízo  ou  fora  dele,  ativa  e  passivamente,  inclusive  perante  órgãos  públicos  estaduais,  municipais  e  federais,  receber  intimações,  tratar  de  todos  os  negócios  e  interesses  da mesma,  comprar  e  vender mercadorias e produtos de seu ramo; pagar e receber dívidas a qualquer título  que lhe seja devido; contratar e despedir empregados; assinar livros fiscais, papéis,  documentos contábeis e balanços; pagar taxas e emolumentos, dar e aceitar quitação;  movimentar  contas  bancárias  em  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  inclusive  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  podendo  assinar  contratos  de  abertura  de  contas  de  depósitos  e  movimentá­las,  inclusive  as  já  existentes,  emitir  cheques,  autorizar  cobrança,  utilizar  o  crédito  aberto  na  forma  e  condições  ajustadas,  receber,  passar  recibo  e  dar  quitação,  solicitar  saldos  e  extratos,  requisitar  talonários  de  cheques,  autorizar débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar  cheques,  requisitar  cartão  eletrônico,  movimentar  conta  corrente  com  cartão  eletrônico,  sustar/contraordem  cheques,  cancelar  cheques,  baixar  cheques,  efetuar  resgates/aplicações  financeiras,  efetuar  saques  conta  corrente,  efetuar  saques  BB                                                              1 Fundamentação legal: inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.405          10 rural  rápido,  efetuar  saques  poupança,  cadastrar,  alterar  e  desbloquear  senhas,  efetuar movimentação financeira no RPG, efetuar pagamentos por meio eletrônico,  efetuar  transferência  por  meio  eletrônico,  solicitar  movimentação  de  contas  no  exterior,  receber  quaisquer  importâncias  devidas  à  outorgante,  assinando  os  respectivos  recibos  e  dando  quitação,  sacar,  aceitar,  endossar  e  assinar  letras  de  câmbio,  duplicatas,  notas  promissórias  e  outros  títulos  de  crédito,  descontar,  caucionar  e  entregar  para  cobrança  bancária,  assinando  os  respectivos  contratos,  propostas  e  borderôs,  assinar  todas  as  correspondências  da  outorgante,  inclusive  dirigidas  aos  bancos,  dando  instruções  sobre  títulos,  autorizando  abatimentos,  descontos,  prorrogações  de  vencimentos,  entrega  franco  de  pagamento  e  protesto;  constituir advogado com os poderes da cláusula  ‘ad judicia’, para o foro em geral,  defendendo  a  outorgante  nas  ações  que  lhe  foram  propostas,  transigir,  confessar,  desistir,  firmar  compromissos  e  acordos,  receber  e  dar  quitação;  representá­la  na  Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, promover acerto com empregados  demissionários,  assinar  guias  de FGTS e  demais papéis  necessários;  representá­la,  ainda, perante as Repartições Públicas em geral, notadamente Secretaria da Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Correios,  ali  requerer,  retirar,  alegar  e  assinar  o  que  preciso  for,  fazendo  declarações,  pagamento  e  receber  restituições,  inclusive  do  Imposto de Renda, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel e integral  cumprimento do presente mandato, não podendo substabelecer.  Para fins de caracterizar que havia interesse comum entre as sociedades, tem­ se que o grupo está assim constituído:  ­  Frigorífico  Argus  Ltda,  CNPJ  81.304.552/0001­95,  está  domiciliado  na  Rodovia  BR  376,  km  621,  s/nº, Miringuava,  São  José  dos  Pinhais/PR,  da  qual  Luiz  Carlos  Setim, pai de Ângelo Setim Neto detém 93% (noventa e três por cento) e Neide Maria Ferraz  Setim detém 7% (sete por cento) do capital social;  ­ Agropecuária  São  José Ltda, CNPJ  03.982.109/0001­60,  está  domiciliada  na Rua Porto Rico nº 20, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/PR, da qual Ângelo Setim  Neto detém 80% (oitenta por cento) e Luciano Luiz Criminácio detém 20% (vinte por cento)  do capital social;  ­  Indústria  e  Pecuária  São  José  Ltda,  CNPJ  05.416.026/0001­28  está  domiciliada  na Rua Guarapuava  nº  465,  Jardim Cruzeiro,  São  José  dos  Pinhais/PR,  da  qual  Ângelo  Setim  Neto  detém  80%  (oitenta  por  cento)  e  Luciano  Luiz  Criminácio  detém  20%  (vinte por cento) do capital social.  A  Recorrente  não  possui  ativo  imobilizado,  de  acordo  com  o  Balanço  Patrimonial,  fls.  14­25,  tem  domicílio  na  Rua  Carlos  de  Laet  nº  73,  Vilas  Oficinas,  Ponta  Grossa/PR,  que  é  o  mesmo  da  filial  da  pessoa  jurídica  Agropecuária  São  José  Ltda,  CNPJ  03.982.109/0002­40. A integração das atividades da Recorrente com as das demais sociedades  do grupo fica patente, uma vez que havia compartilhamento de instalações e da logomarca nos  veículos  de  transporte  de  produtos  e  nos  uniformes  dos  empregados  da  pessoa  jurídica  Frigorífico Argus Ltda, que também é administrada por Ângelo Setim Neto, fls. 283­284. Além  disso, a Recorrente registrou como seus os custos de industrialização efetuados pelo Frigorífico  Argus Ltda e Agropecuária São José Ltda, fls. 286­313, 701 e 794­795.  Neste  sentido,  Ângelo  Setim  Neto,  ainda  que  não  seja  sócio  formal  da  Recorrente,  possui  comunhão  de  interesses  e  conjuga  esforços  para  a  consecução  das  atividades  econômicas  perpetradas  e  assim  é  responsável  solidário  pelos  créditos  tributários  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.406          11 constituídos pelos lançamentos formalizados no presente processo. Nesse sentido é responsável  solidário  com  a  Agropecuária  Vila  Velha  Ltda  pelas  obrigações  tributárias  que  foram  resultantes  de  atos  praticados  decorrentes  da  apuração  da  omissão  de  receitas  pela  falta  de  escrituração das Notas Fiscais, fls. 277­282, da glosa de custos industriais, uma vez que foram  apresentados  documentos  em  que  a  Recorrente  não  consta  como  destinatária,  da  glosa  de  despesas  pela  dedução  de  valores  às  multas  por  infrações  fiscais  e  ainda  da  falta  de  recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada. Ressalte­se  que  essa  interposta  pessoa  não  se  defende  contra  os  lançamentos  de  oficio  formalizados  no  presente processo.   A  interposição de pessoa  fica  caracterizada no  caso  em que o  sócio  formal  não tem capacidade econômica de ser titular de uma pessoa jurídica desse porte e ainda pelas  declarações  colhidas  infere­se  que  se  interposta  pessoa.  Nessa  hipótese  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.  Restou  esclarecido  que  o  sócio  formal  José  Francisco  Pinheiro,  CPF  434.791.709­00, não tem capacidade econômico­financeira para, juntamento ecom sua mulher,  ser titular de uma passoa jurídica do porte da Recorrente. Nesse caso, ainda conclui­se a partir  do  Termo  de  Declarações,  fls.  05­08,  que  se  trata  tão­somente  de  interposta  pessoa  que  gerencia  a  Recorrente  e  ainda  que  seus  verdadeiros  titulares  são  Ângelo  Setim  Neto,  CPF697.080.379­17  e  Luciano  Luiz  Criminácio,  CPF  020.955.359­47,  fls.  149­151.  Por  conseguinte, não lhe cabe razão.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.     II) Agropecuária Vila Velha Ltda    A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.                                                               2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.407          12 Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional4.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos5.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Por  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional qualificada pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito,  diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela                                                              4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.408          13 declaração  inexata  de  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo.  Tem  como  requisito  necessário a comprovação, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o  agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual  decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não  revelar a ocorrência do  fato gerador do  tributo. Há que se perquirir  se houve simulação,  vício  ou  falsificação  de  documentos  ou  a  escrituração  de  livros  fiscais  ou  comerciais,  ou  utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto. A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações6.   Tem cabimento o exame da situação fática.  No Contrato Social, fls. 10­13, e na Ficha 50 das Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) fls. 46, 70 e 98, está registrado que o capital da  sociedade  de  R$40.000,00  está  formado  com  as  seguintes  partipações:  (a)  Luiz  Francisco  Pinheiro,  CPF  434.791.709­00  detém  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  Rosana  Mendes  Pinheiro, CPF 701.719­49 detém 25% (vinte e cinco por cento).   O gerente adminstrativo Luiz Francisco Pinheiro declarou em 19.03.2010, fls.  05­07, que em verdade não participa do capital social da Recorrente, cujos sócios de fato são:  (a)  Luiz  Carlos  Setim,  CPF  nº  003.086.769­04  e  Luciano  Luiz  Criminácio,  CPF  nº  020.955.959­47,  em  conformidade  com  a Certidão  emitida pelo  4º Tabelionato  de Ofício  de  Notas  da Comarca  de  Ponta Grossa,  fls.  150­151,  com  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  concedida pela interposta pessoa.  Nesse  sentido,  há  incorreção  na  participação  societária,  com  o  evidente  intuito  de  encobrir  verdadeiros  sócios,  caracterizada  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente7.   A aplicação da multa de mora pressupõe que o tributo, cuja legislação atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  seja  recolhido  fora  do  prazo  legal  e  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  afastadas,  contudo,  as  multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  Tem  como  requisito necessário a comprovação, de plano, da mora do agente, Esta multa é  incompatível  com a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pela  falta  de  declaração  e  pela  declaração  inexata  de  obrigações tributárias pelo sujeito passivo, caso em que tem cabimento a aplicação da multa de  ofício proporcional8.                                                               6  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  7 Fundamentação legal: art. 71 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964.  8 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Súmulas CARF nº 51.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.409          14 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada não  tendo cabimento a aplicação da multa de mora de 20% (vinte por cento). A contestação aduzida  pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta  reiterada de  intreposição de pessoas. A conclusão oferecida pela defendente, porém,  não pode subsistir.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude,  pela  interposta  pessoa  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC9,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF10. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento  jurídico.  Ademais,  no  presente  caso,  tem  aplicação  imediata  oeunciado  da  Súmula CARF nº 72 que prevê que “caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN”.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação o prazo que se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que se comprovou a interposição de pessoas e  assim  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação.  As  notificações  dos  Autos de Infração dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008 foram efetivadas em 28.09.2011,  fls.  421­423,  de  modo  que  não  se  verificou  o  transcurso  do  prazo  legal  de  caducidade  das  exigências,  porque  o  termo  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeito  dia  do  exercício  seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados ocorreria em 31.12.2011.  Destarte, esta afirmação não é pertinente.                                                              9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  10 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.410          15 A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a prova  da  improcedência,  oportunidade em que  a  autoridade determinará os  valores  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente11.  Tem cabimento o exame da situação fática.  O  lançamento  original  está  baseado  na  falta  de  escrituração  da  receita  no  montante  de  R$5.386,95,  referente  ao  somatório  dos  valores  constantes  na  Nota  Fiscal  nº  022.098, de 02.05.2008, na Nota Fiscal nº 022.864, de 05.06.2008, na Nota Fiscal nº 023.434,  de  27.06.2008,  na  Nota  Fiscal  nº  025.530,  de  25.09.2008,  na  Nota  Fiscal  nº  025.682,  de  02.10.2008 e na Nota Fiscal nº 026.849, de 27.11.2008, fls. 277­282.                                                               11 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.411          16 A autoridade julgadora de primeira instância considerou como comprovada a  escrituração  da  Nota  Fiscal  nº  025.682,  de  02.10.2008  e  da  Nota  Fiscal  nº  026.849,  de  27.11.2008,  fl.  518.  Em  relação  à  Nota  Fiscal  nº  022.098,  de  02.05.2008,  à  Nota  Fiscal  nº  022.864, de 05.06.2008 e à Nota Fiscal nº 023.434, de 27.06.2008, a Recorrente não apresenta  quaisquer argumentos. Atinente à Nota Fiscal nº 025.530, de 25.09.2008, vale ressaltar que o  lançamento na escrituração foi regularmente efetivado em conjunto com outras no montante de  R$7.191,27 em 30.09.2008. Os autos, todavia, não estão instruídos com as cópias das demais  notas  fiscais,  tampouco  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  com  detalhamento  analítico  do  conjunto de vendas então efetuadas. Ademais, a Recorrente não apresenta outras provas na fase  recursal.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  suscita  que  tem  direito  à  dedução  dos  custos  e  das  despesas  incorridos.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  os  custos  e  as  despesas,  devem  ser  apropriados  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Estes  custos  e  essas  despesas,  para  serem  dedutíveis,  devem  ser  incorridos,  necessários,  usuais  ou  normais  para  a  realização  das  transações  ou  operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Cabe  rassaltar,  contudo,  que  não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  impostas  por  infrações fiscais que resultem da falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  São considerados incorridos aqueles de competência do período de apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento  venha  a  ocorrer  em  período  subseqüente.  Por  via  de  regra  são  comprovados  mediante  a  apresentação  da  nota  fiscal  correspondente,  cujo  destinatário  seja  o  titular.  Pode  conter obrigações documentadas por duplicata, que é o título de crédito emitido com base em  obrigação  proveniente  de  compra  ou  venda mercantil  que  tem  a  característica  de  ser  causal,  uma vez que sua emissão está vinculada à relação jurídica que lhe dá origem. No momento da  emissão da fatura o vendedor pode extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador,  serve como documento de comprovação da dívida devidamente registrada. O pressuposto é de  que a escrituração mantida com observância das disposições legais que somente faz prova em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza ou  assim definidos  em preceitos  legais,  cabendo à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali registrados12.                                                               12 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968, Fundamentação legal: §  5º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, Parecer Normativo CST nº 58, 01 de setembro de 1977 e  Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.412          17 Tem cabimento a análise da situação fática  (a)  sem  que  a Recorrente  apresente  pontos  discodantes  específicos,  não  há  reparos a serem feitos no lançamento relativo à glosa de despesas no montante de R$18.079,37  a  título de multas por  infrações  fiscais  impostas por  infrações de que resultaram a  falta ou a  insuficiência  de  pagamento  de  PIS,  Cofins  e  INSS  do  ano­calendário  de  2008,  em  conformidade com a Tabela 3, constante no Relatório da Ação Fiscal, fls. 394­413;  (b)  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  glosa  dos  custos  não  comprovados  como  efetivamente  incorridos  nos  montantes  de  R$123.744,80,  de  R$105.995,27  e  de  R$75.469,75, respctivamente aos anos­calendário de 2006, 2007, 2008, nos termos da decisão  da autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista as seguintes justificativas:  ­ a Recorrente foi notifcada em 17.05.2011, conforme Termo de Intimação nº  360, de 2011, fls. 206­262, a apresentar os comprovantes que demonstrem os registros na conta  Caixa nos dias 31.01.2006, 30.11.2006, 31.07.2007, 30.11.2007, 30.06.2008 e 31.12.2008;  ­  examinando  os  documentos  entregues  em  29.06.2011,  fls.  265­268,  ficou  esclarecido que os comprovantes de fls. 286­313 têm como destinatários: (a) Frigorífico Argus  Ltda, CNPJ nº 81.304.552/0004­38, (b) Agropecuária São José Ltda, CNPJ 03.982.109/0002­ 40 e (c) Comércio de Alimentos Brascarne Ltda, CNPJ nº 00.680.977/0001­05;  ­ mais uma vez a Recorrente  foi  intimada em 27.07.2011, de acordo com o  Termo de  Intimação nº 554, de 2011,  fls.  270­272,  a  exibir  os  comprovantes dos  custos dos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  escriturados  nas  seguintes  contas  de  nºs:  (a)  310403000013  de  Despesas  Telefone  e  Telex,  (b)  310403000006  de  Combustível,  (c)  310403000012  de  Energia  Elétrica,  (d)  310403000003  de  Manut/Conserv/Ornament,  (e)  310403000020 de Serv.Prest.Terceiros, e (f). 310403000008 de Despesas Com Veículos, sob  pena de glosa dos respectivos valores, fls. 286­324;  ­ após a dilação probatória em 02.08.2011, fls. 273, a Recorrente permaneceu  inerte,  razão  pela  qual  houve  a  glosa  dos  custos  não  comprovados  como  efetivamente  incorridos  nos  montantes  de  R$193.863,89,  R$169.549,70  e  R$126.913,63,  respectivamente  aos anos­calendário de 2006, 2007, 2008, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal,  fls. 394­413;  ­  instaurada  a  fase  litiosa  no  procedimento  com  a  apresentação  da  impugnação,  a Recorrente  aponta  pontos  de discordância  e  junta os  documentos  às  fls.  650­ 1192, com várias faturas em que figura como destinatária dos custos e que foram consideradas  pela  autoridade  de  primeita  instância,  uma  vez  que  uma  parcela  da  escrituração  contábil  foi  evidenciada em documentação hábile idônea e preenche as condições de dedutibilidade;  ­  os  custos  que  não  ficaram  comprovados  estão  incluídos  entre  os  comprovantes emitidos em nome do Frigorífico Argus Ltda, da Agropecuária São José Ltda e  do Comércio de Alimentos Brascarne Ltda, fls. 286­313 e 701 e 794­795;  ­ os recibos emitidos em seu favor pelo Posto Hilgemberg Ltda, fls. 739, 763,  793, 814, 833, 863, 867, 897, 915 e 941, não podem ser aceitos para fins de comprovação de  custos, porque estão sem detalhamento analítico dos abastecimentos efetuados, tais como data,  identificação do veículo abastecido, quantidade, tipo e valor do combustível ou do lubrificante;  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.413          18 ­  os  comprovantes  com  dispêndios  de  energia  elétrica  e  de  chamadas  telefônicas dos meses de janeiro e de novembro de 2006, de julho e de novembro de 2007, bem  como  de  junho  e  de  dezembro  de  2008  também  foram  emitidos  em  favor  de  terceiros,  de  acordo com documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação nº 360, de 2011,  fls. 259­269;   ­ a Recorrente não apresenta outras provas na fase recursal.  Por  essas  razões  não  é  plausível  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  foi  possível  anexar  a  totalidade  dos  comprovantes,  haja  vista  as  oportunidades  que  lhe  foram  oferecidas no curso do processo. Também não está demonstrado que foi adotado o método de  presunção simples, com base em meros indícios, uma vez que os autos estão instruídos com a  comprovação que ratifica o fato de que o crédito tributário foi constituído de forma correta.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não pode prosperar.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado ocorreu  em 09.09.200913  e  que deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF14. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo15.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.     III) Argumentos Congruentes                                                                13 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  14  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   15 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.414          19 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso16. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade17.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  PARTE VENCIDA DO VOTO DA RELATORA  A Recorrente discorda da aplicação da aplicação da multa de ofício isolada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na  lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna18.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  dos  ilícitos  tributários previsto na  legislação de  regência. Distinta é aplicação da multa de ofício  isolada  por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada.                                                              16 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  17 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  18 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.415          20 Essas infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da  legislação. Vale  escarecer  que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de mais  de  uma  penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se trate de ilícitos distintos19,  como é o caso tratado no presente processo.   Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão  ou  de  redução  e  no  Lalur  da  demonstração  do  lucro  real  dos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008.  Nesse  sentido,  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  IV) Conclusão  Em face do exposto voto por negar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.416          21 Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  A matéria que suscita divergência no presente litígio concerne à exigência da  multa  isolada por  falta de  recolhimento das  estimativas mensais  (50%) concomitantemente à  cominação da multa de ofício por ausência do pagamento do tributo no ajuste (150%), ambas  incidentes sobre a matéria apurada e tributos lançados de ofício.   Apesar  de  simpatizar  com  a  tese  esposada  pela  Conselheira­Relatora  neste  voto­condutor e ter defendido o mesmo parecer em outros julgados, curvo­me à posição atual,  majoritária,  deste  órgão  colegiado,  espelhada  nas  ementas  dos  arestos  a  seguir  transcritos  votados pelas Turmas Julgadoras das 1ª e 2ª Seções do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, inclusive extraídos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  As Turmas Superiores da CSRF vêm reiteradamente rechaçando a aplicação  concomitante das multas isolada e regular de ofício quando incidentes sobre a mesma base de  cálculo (matéria tributada ex officio), razão pela qual entendo ser infrutífero manter a posição,  praticamente isolada, em manter as duas penalidades e forçar a subida dos autos à CSRF para  reforma da decisão neste aspecto.  Transcrevo as ementas elucidativas:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas  e  da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.  Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  Nº Acórdão 9101­001261 e 9101­001203, em 22/11/11 ­ CSRF    MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.   Nº Acórdão 9101­001238, em 21/11/11 ­ CSRF    MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO —  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Nº Acórdão 9101­01307, em 24/04/12 ­ CSRF    Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.417          22 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima  quando incidem sobre a mesma base de cálculo.   Nº Acórdão 9202­02.073, em 22/03/12 ­ CSRF    MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.   É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste  anual (mesma base).   Nº Acórdão 1402­001.217, em 04/10/12 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção    LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez  que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das  multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse  caso, o lançamento concomitante de ambas.   Nº Acórdão 1102­00748, em 09/05/12 ­ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Nº Acórdão 1803­01263, em 10/04/12 – 3ª Turma Especial/1ª Seção    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário: 2003   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE. A multa  isolada  do  carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto  lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm  a  mesma  base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.  Nº Acórdão 2102­002.271, em 16/08/12 ­ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/2ª Seção    Voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a  exigência  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  (50%)  incidentes sobre a matéria apurada e tributos lançados de ofício.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes   Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.720510/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.342  S1­TE01  Fl. 1.418          23                                   Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.010231/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano calendário:2002 Ementa: Compensação — Imposto de Renda Retido na Fonte Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies O imposto sobre a renda retido na fonte — IRRF considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies. Compensação indeferida. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1401-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.010231/2002­62  Acórdão n.º 1401­00.687  S1­C4T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro, ausente  momentaneamente o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que  indeferiu a manifestação de inconformidade, por resumir a questão, adoto o relatório elaborado  pelo órgão julgador a quo:  Cuidam  os  autos  de  Pedido  de  Compensação,  débito  de  PIS  e  Cofins  com  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica).  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  infere­se  que,  à  exceção  das  vedações  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  e  daqueles elencados no parágrafo 3° do art. 74 da Lei 9.430/96, é  permitida  a  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  com  débitos  próprios  do  sujeito  passivo  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão;  A  legislação  do  imposto  de  renda  confere  ao  contribuinte  a  faculdade de compensar o imposto pago a maior no período de  apuração  com  o  imposto  relativo  aos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  contudo  não  afasta  a  possibilidade  de  que  o  tributo  indevidamente  pago  seja  reavido  pelo  contribuinte  por  outro  meio  igualmente  previsto  em  lei  —  compensação  com  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Analisando  a  questão  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo    por  indeferir  a  compensação pleiteada, nos seguintes termos:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  Ementa:  Compensação  —  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.010231/2002­62  Acórdão n.º 1401­00.687  S1­C4T1  Fl. 3          3 O imposto sobre a renda retido na fonte — IRRF considerado antecipação e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo  incabível  sua  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições  de  diferentes espécies.  Solicitação Indeferida  Irresignada  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  reiterando os argumentos anteriormente expostos.  É o relatório;    Voto             Conselheiro Mauricio Pereira Faro  Como  se  viu  na  síntese  do  Relatório  a  contribuinte  contesta  a  não  homologação  da  compensação  basicamente  sob  o  argumento  de  que  a  lei  não  veda  a  compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies.  Tal argumento  não pode prosperar, pois a legislação é clara quanto possibilidade de compensação do imposto  de renda retido na fonte. Veja­se o art. 64, parágrafos 3° e 4°, da Lei 9.430/1996, "verbis":  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  § 1° ao 2' Omissis.  § 3 O valor do  imposto e das contribuições  sociais  retido  sera  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  § 4° 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  § .5° ao § 8° Omissis.  Por seu turno, verifique­se os arts. 649, 650 e 653 do RIR199, "in verbis":    Art.  649.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  aliquota  de  um  por  cento  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  civis  ou  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.010231/2002­62  Acórdão n.º 1401­00.687  S1­C4T1  Fl. 4          4 mercantis  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  segurança,  vigilância  e  por  locação  de mão­de­obra  (Decreto­ Lei n2 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 32, e Lei n2 7.713, de  1988, art. 55).  Art.  650.  0  imposto  descontado  na  forma  desta  Seção  será  considerado  antecipação  do  devido  pela  beneficiária  (Decreto­ Lei n 2 2.030, de 1983, art. 22, § 12).  Art.  653.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas j urídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  a  incidência  do  imposto,  na  fonte,  na  forma  deste  artigo,  sem  prejuízo  da  retenção  relativa  às  contribuições  previstas no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996.  §  3  0  valor  do  imposto  retido  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pela  pessoa  jurídica  (Lei  n2  9.430, de 1996, art. 64, § 32).  § 4  0 valor retido correspondente ao imposto de renda somente  poderá  ser  compensado CO!??  o  que  for  devido  em  relação  a  esse imposto (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 64, 4§)  Assim,  está  literalmente  expresso  na  lei  que  o  IRRF,  é  considerado  antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes,  quando  seu montante  for  superior  ao  imposto  de  renda  devido,  entretanto,  a  compensação  é  cabível  com  o  que  for  devido  em  relação  ao  imposto  de  renda  e  não  com  as  contribuições  sociais PIS e Cofins.  Por outro lado, o art. 74, "caput e parágrafo 3°, da lei 9.430/1996 determina  que  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  poderá  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  contudo,  respeitadas  as  hipóteses  previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Orgiio.(Redação  dada  pela Lei n'10.637, de 2002)  § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega,. pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei n'10.637, de 2002)  § 2' A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluido pela Lei n" 10.637, de 2002)  § Alm das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.010231/2002­62  Acórdão n.º 1401­00.687  S1­C4T1  Fl. 5          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Fisica;(1ncluido pela Lei n°10.637,  de 2002)   II­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela  Lei n°11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  11.051, de 2004)  Por  último,  é  pertinente  esclarecer  que  a  compensação  pode  ser  autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10166.721426/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação aos empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Não se encontra na exceção prevista os valores pagos aos dependentes dos segurados, configurando-se esta parcela como salário indireto. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2004, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja excluído do lançamento os valores referentes às bolsas pagas aos segurados, somente. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira e Amilcar Barca Teixeira Junior que entendem que deve ser excluídas as bolsas pagas aos segurados e dependentes; II- Por unanimidade, aplicar ao valor da multa o calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação aos empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Não se encontra na exceção prevista os valores pagos aos dependentes dos segurados, configurando-se esta parcela como salário indireto. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2004, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721426/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.086  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL UNIPLAC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2004  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  aos  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea  “t”do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  Não  se  encontra na  exceção  prevista  os  valores  pagos  aos  dependentes  dos  segurados, configurando­se esta parcela como salário indireto.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2004,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 26 /2 00 9- 16 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja excluído do  lançamento  os  valores  referentes  às  bolsas  pagas  aos  segurados,  somente.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  que  entendem que deve ser excluídas as bolsas pagas aos segurados e dependentes;    II­ Por unanimidade, aplicar ao valor da multa o calculado segundo o art. 35  da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de bolsas de estudos aos segurados e  seus  dependentes,  as  quais  foram  consideradas  como  salário  de  contribuição  –  parte  do  segurado.  O  r.  acórdão  –  fls  111  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · O  §  2o  do  artigo  22  da  lei  8.212/91  estabelece  a  base  de  cálculo  destinada à seguridade social, diz de forma clara e objetiva, que não  integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9 o , do artigo 28  da mesma norma legal.  · Tal  interpretação deve ser aplicada ao caso dos  filhos e/ou cônjuges  dos empregados,  situação em que a natureza e efeitos  resultantes do  pagamento da referida verba devem ser preservados.  · Analisando­se  a  legislação  em  vigor  não  restam  dúvidas  de  que  a  Recorrente  não  está  obrigada  a  promover  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  até  pelo  fato  de  que  a  bolsa  de  estudos  conferida aos  filhos  e cônjuges de funcionários da empregadora não  tem  caráter  de  retribuição,  em  razão  de  tal  benefício  não  apresentar  contrapartida  isonômica  aos  funcionários  solteiros  ou  que  não  tem  filhos.  · Requer  que  o  presente  Recurso  deve  ser  conhecido  e,  no  mérito,  provido,  declarando  insubsistente  e  tornado  sem  efeito  o  Auto  de  Infração objeto deste processo.    É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS BOLSAS DE ESTUDO  Um dos pontos controversos apontados cinge­se decidir se bolsas de estudo  oferecidas  aos  empregados  para  as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário de contribuição. Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da legislação retro, temos que avaliar se cursos de graduação se enquadram  como  “a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 6          5 (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 7          6 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010  Ainda, em manifestação da PGFN:  Contribuição  Previdenciária.  Valores  despendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  dos  empregados.  Não  incidência. Os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não podem ser considerados como salário  'in natura', pois não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação  de  seus  empregados.  Assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP 784887/SC, , RESP 676627/PR.    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação pode ser enquadrado na  exceção legal, não se configurando como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Quanto  às  bolsas  pagas  aos  dependentes  dos  segurados,  tenho  que  a  interpretação do Auditor autuante está de acordo com o previsto na lei 8.212/91. O pagamento  de bolsas aos dependentes dos empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t”  do Art. 28 § 9° da prefalada norma legal, senão vejamos.  Art. 28 ....   § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ( ... )  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 8          7 t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica. nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro  de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP n° 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei n° 9.528, de 10/12/97 ­Redação dada pela Lei n° 9.711, de  20.11.98   Do exposto, não vislumbro como enquadrar as verbas pagas na exceção legal,  que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2004,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que sejam excluído do lançamento os valores  referentes às bolsas pagas aos  segurados, somente. O valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721426/2009­16  Acórdão n.º 2803­002.086  S2­TE03  Fl. 9          8                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.000515/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.102
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar realização de diligência para que a Unidade da Receita Federal de origem junte aos autos a intimação fiscal mencionada na notificação e o respectivo comprovante da ciência dada ao contribuinte, dando ciência ao contribuinte dos documentos e eventuais informações juntados ao processo para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de trinta dias.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 73          1 72  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000515/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.10  –  2ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  GRAZELA TEREZINHA BRUNI PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado,  por  unanimidade,  determinar  realização  de  diligência  para  que  a Unidade  da Receita  Federal  de  origem  junte  aos  autos  a  intimação  fiscal mencionada na notificação e o respectivo comprovante da ciência dada ao contribuinte,  dando ciência  ao  contribuinte dos documentos e  eventuais  informações  juntados  ao processo  para, se assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 26/09/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$14.457,50 por falta de comprovação uma vez que regularmente intimado o contribuinte não  atendeu à intimação.  Na  impugnação  o  recorrente  alega  que  não  foi  intimado  a  apresentar  documentação, sem juntar a documentação.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000515/2009­20  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.10  S2­TE02  Fl. 74          2 A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que todas as deduções estão  sujeitas a comprovação e que a não apresentação de documentos com a  impugnação  implica  preclusão.  Ciente da decisão de primeira instância em 01/11/2010, o recorrente apresentou  recurso voluntário em 29/11/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  o  lançamento  de  ofício  (art.  149,  III  do CTN)  se  justifica  não  ausência  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  porém  neste  caso  o  contribuinte  não  recebeu  o  Termo  de  Intimação Fiscal para apresentar documentação comprobatória, essa falta de intimação implica  nulidade do lançamento e violação ao devido processo legal;  2. sua alegação foi o não recebimento de intimação, não pode ser exigido prova  de  que  não  recebeu  a  intimação  (prova  negativa),  portanto  não  há  preclusão,  também  não  houve na decisão recorrida qualquer menção à prova do recebimento da intimação;  3. de forma espontânea apresenta comprovante de rendimentos e dos recibos que  comprovam as despesas médicas no ano­calendário (fls.53 e ss) s despesas conforme apregoa o  art. 8º, §2º, inciso III da Lei 9.250/1995.  Relatado, Passo a deliberar.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  A  falta de  atendimento  à  intimação  fiscal  é o  fundamento  da  glosa,  o  próprio  motivo do  lançamento  tributário  como  ato  administrativo, de maneira que  é uma questão de  mérito.  Não há preclusão pois as alegações eram somente em torno do não recebimento  da impugnação. Os documentos ora apresentados buscam rebater os fundamentos do acórdão  recorrido.  Com o recurso voluntário foi comprovado foram apresentados comprovante de  rendimentos e extrato de despesas médicas para fins de Imposto de Renda (fls. 53 e ss.) todos  referentes ao ano­calendário 2004.  Entretanto, o ano­calendário em  litígio é 2003, cujas deduções  continuam sem  comprovação.  Trata­se de notificação de  lançamento emitida eletronicamente e decorrente da  revisão  das  declarações  IPRF  (Malha  Fiscal)  e,  após  a  impugnação,  cabe  à  Unidade  Preparadora  instruir  o  processo  com  a  intimação  fiscal  mencionada  na  notificação  e  o  respectivo  comprovante  da  ciência  dada  ao  contribuinte,  o  que  não  foi  feito  e  impede  a  finalização do julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  pela  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  junte  aos  autos  a  intimação  fiscal mencionada na  notificação  e  o  respectivo  comprovante  da  ciência  dada  ao  contribuinte,  dando  ciência  ao  contribuinte  dos  documentos e eventuais informações juntados ao processo para, se assim desejar, manifestar­se  no prazo de trinta dias.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000515/2009­20  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.10  S2­TE02  Fl. 75          3 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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