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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535158 #
Numero do processo: 10831.007183/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 22/04/2002 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via postal. É reponsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado na base da Receita Federal, de sua desídia não pode advir vantagem para si. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção, já que não se conhece do apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 3302-009.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/2001 a 22/04/2002 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via postal. É reponsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado na base da Receita Federal, de sua desídia não pode advir vantagem para si. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção, já que não se conhece do apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 71 83 /2 00 5- 88 Fl. 2578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 por meio do qual são feitas as exigências de R$ 3.044.323,46 (três milhões quarenta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida, devido à presunção de interposição fraudulenta na operação de comércio exterior de exportação, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, nos termos do art. 23, caput e §§ 1°, 22 e 32, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455 de 07/04/1976 - DOU 08/04/1976 ret em 13/04/1976 e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal, nos termos do art. 107, IV, "c", do Decreto-lei ne 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966. O motivo das exigências conforme consta no relatório de fls. 04 a 56 se deve ao fato de a autuada não haver comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de exportação, listadas à fl. 53, bem como deixado de atender as intimações apontadas nessa mesma fl. 53. Lavrado o auto de infração em tela e intimada a autuada em 07/07/2005 (fl. 130), em 08/08/2005 (fl. 133) ela ingressou com a impugnação de fls. 133 a 250 por meio da qual alega em síntese: - a alegação da fiscalização de que a peticionária apresentou cópias não autenticadas dos contratos de câmbio embora verdadeira é incompleta e tendenciosa, haja vista que jamais foi solicitado que as cópias fossem autenticadas. Ademais, a própria fiscalização poderia as haver autenticado; - o relato da fiscalização de que na apresentação da prova de aplicação dos contratos de câmbio onde se menciona o número do RE, SD e NF não contavam assinatura, data identificação do emitente, nem para quem é endereçado e tampouco quem foi a pessoa do respectivo recebimento por parte do destinatário é uma demonstração de negação de fé pública, uma vez que os contratos de câmbio são regidos pelo sistema SISBACEM, ligado ao Banco Central, com horários e datas impressas; - de se salientar que a peticionária apresentou cópias de todas as DDE que lista à fl. 144. A falta de algumas assinaturas é plenamente justificada tendo em vista que a Sra. Natália Guimarães sofria do mal de Parkinson e quando seu sobrinho estava ausente alguns documentos ficavam sem serem firmados. De se salientar que o agente financeiro nunca questionou a falta de assinatura, sempre recebendo os documentos com carimbo e protocolo, conforme doe. 4 - anexo; - no que se refere às datas e identificação do emitente é fácil se verificar no protocolo do Banco Itaú que recebeu a documentação (doe. 4 - fl. 281); - quando a fiscalização solicitou que se identificasse a origem dos recursos aplicados nas compras de cada um dos equipamentos exportados, referentes ao presente processo, bem como os utilizados para a quitação dos tributos (IPI e ICMS) incidentes sobre as operações de compra no mercado interno as autoridades fiscais interpretaram que os livros diários de 2001, registro das pessoas naturais, registro de utilização de documentos fiscais, termos de ocorrências, apuração do ICMS e entradas e saídas estavam sem registro; Fl. 2579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 - há que se observar que a origem dos recursos não se avalia apenas por esses livros, mas também, através da DCTF, entregue e outros comprovantes que somados dão a certeza da identificação da origem dos recursos; - no que concerne à autenticação dos livros é de se observar que eles foram entregues sem os respectivos registros a fim de não obstruir a fiscalização. A peticionária esperava a devolução deles para proceder aos devidos registros; - relativamente à integralização do capital social o contribuinte informou que ele foi feito em moeda corrente nacional, contabilizada em 20/03/2001. Surpreendentemente isso não foi aceito pela fiscalização; - quanto à não aceitação da explicação no sentido de que o tipo de garantia da empresa Newman era pessoal há que se esclarecer que o Sr. Paulo representa dezenas de empresas americanas, exportando equipamentos para outras empresas como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão, CMO, Odebrecht, Volvo do Brasil, American, Dynapac, Grammer, Robermar (Lift Tractor), Tuka Tratores, entre outras não sendo exclusivo da Newman Rental; - a pessoa física que se pretende punir como solidária é, também, representante de outras empresas internacionais, entre elas a Ellis Equipment que foi injustiçada e lesada com a apreensão ilegal de seus equipamentos. Através dos documentos de fls. 357 a 382 e 384 a 417 se prova que os proprietários das empresas que realizaram os negócios compram e vendem equipamentos em várias partes do mundo e vieram pessoalmente ao Brasil; - no que se refere ao transporte o Expresso Flecha de Prata CNPJ 24.640.211/0002-38 confirmou à fiscalização que os fretes foram feitos a título de cortesia, da fábrica até o seu pátio. Outros transportes foram realizados por autônomos pagos pelo importador (às fls. 154 a 164 procede a defesa contra a acusação do não atendimento de intimações); - quanto às explicações, consideradas inadequadas pela fiscalização, é de se salientar que conforme prova através dos documentos de fls. 691 a 701 a Newman solicitou a devolução dos Livros Razão, Diário, Registro de Inventário, Livro de Ocorrências, Livros de Entradas, Saídas e Apuração e Notas fiscais de Saída e Entrada que estavam em poder da RFB, sem ser atendida, fato que ocasionou o cerceamento ao direito de defesa; - relativamente às compras feitas no mercado interno temos o seguinte: 1- comprador - Newman Rental, vendedor - Sorteq S/A e fabricante - Caterpilar do Brasil Ltda. O revendedor Streq S/A recebia os recibos de depósito que eram depositados tanto em| sua conta quanto na da Caterpillar, conforme demonstra o livro Caixa em poder da fiscalização; - os valores eram conferidos pela Sotreq S/A, através da Sra. Adriana do Departamento de Vendas que autorizava a retirada dos equipamentos na fábrica da Caterpillar. Essa empresa somente podia realizar suas vendas através de seus revendedores autorizados (às fls. 169 a 171 procede a explicações a respeito do pedido de comparecimento para depoimento na alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. Faz diversas referências a respeito da saúde precária da Sra. Natália, sócia da firma); - há que se esclarecer, também, que o Sr. Ricardo Henrique Mateus CPF 102.102.718- 92 comprou apenas duas unidades e não três (fl. 716 a 718), conforme afirma a fiscalização, o que já determina a diferença de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais); - as firmas Polyedro Construções e Comércio Representações Ltda, Motas Comércio Distribuidora Ltda., Paulo Roberto Donato, Natália Guimarães, citados na autuação procederam às devidas demonstrações da origem e aplicações dos recursos (apresenta sua tese às fls. 176 a 182 com indicação de documentos); - quanto a Caterpillar do Brasil Ltda. sua resposta à fiscalização no sentido de que 12 máquinas foram pagas a vista e 9 foram pagas em 90 dias, fornecendo a data e os Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 valores depositados. Há que se esclarecer que essa resposta não condiz com a verdade e se questiona porque não foram quebrados os sigilos bancários de Caterpillar, Marcosa e Sotreq S/A (às fls. 182 a 189 defende sua tese); - os livros contábeis apresentados pelo contribuinte satisfizeram completamente as exigências legais merecendo, portanto, fé. Nesses livros existem diversos lançamentos a título de empréstimo e pagamento relacionados com o Sr. Paulo Roberto Donato que estão devidamente consignados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A forma foi em moeda; - assim, quando a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de depósito ou de transferência bancária referentes aos pagamentos da motoniveladoras adquiridas diretamente da Caterpillar declarou que não houve transferências bancárias e que todos os pagamentos foram feitos pelo caixa da empresa diretamente àquela empresa ou a seu distribuidor, conforme os lançamentos contábeis. Os comprovantes foram enviados contra a entrega da Nota Fiscal; - em relação à declaração da Caterpillar no sentido de que não viu nem reteve qualquer comprovante, a defendente diz que, realmente nunca foi entregue nenhum recibo à Caterpillar e sim a quem lhe vendeu os equipamentos, ou seja Sotreq S/A (às fls. 196 a 198 procura justificar as diversas movimentações de recurso para pagamento das mercadorias exportadas, no mercador interno); - quanto à acusação da fiscalização de não comprovação, por parte da Newman Rental, da origem lícita dos recursos empregados na aquisição das motoniveladoras através do Sr. Ricardo Henrique Mateus que foi sócio da empresa até 12/03/2002, alegando que a situação fiscal desse Sr. continuou totalmente incoerente com a aquisição de duas motoniveladoras no valor de R$ 652.000,00 a peticionária questiona qual seria a razão de uma alteração na Declaração do Imposto de Renda do Sr. Ricardo se as mercadorias foram compradas e vendidas no mesmo exercício do ano de 2001? Conforme contabilmente demonstrado, com relação aos recursos foi feito adiantamento do Sr. Paulo Donato e da empresa Newman da qual o Sr. Ricardo era proprietário de fato e de direito. O Sr. Ricardo adquiriu esses equipamentos na Bahia conforme NF da Caterpillar; - os produtos da Caterpillar são distribuídos dentro do País as suas representantes por região geográfica quais sejam: para os estados do Sul a Paraná Equipamento, do Nordeste a Marcosa e Bahema, para o Sudeste e demais Estados a Sorteq S/A. Quando a cota de fornecimento era excedida havia transferência de venda de um Estado para outro (às fls. 200 a 202 completa sua explanação sobre esse tema); - no que concerne a não comprovação pela Newman dos recursos relativos à aquisição das motoniveladoras Caterpillar da empresa Polyedro Construção Comércio Representações Ltda. a fiscalização no item 2.3 alega que se tratam de impressos com denominação "Razão Analítico 2002 Polyedro..." sem estarem encadernados, sem Termos de Abertura e Encerramento e sem qualquer assinatura de quem os emitiu ou se responsabiliza pelos mesmos. Esses referidos livros, ao contrário do que diz a fiscalização, tem Termo de Abertura e encerramento, conforme se verifica através dos documentos anexos à fls. 811 a 817 (às fls. 202 a 212 procede a defesa de sua tese de correção das demonstrações da origem disponibilidade e aplicações de recursos citando vários documentos); - quanto à comprovação da origem e disponibilidade dos recursos relativa a motoniveladoras adquiridas por Motas Comércio Distribuidora Ltda. ME parte dos recursos por ela utilizados são provenientes do representante legal da Newman (às fls. 213 a 221 faz a defesa da tese de que os recursos em questão estão bem demonstrados indicando fls. de documentos); - a fiscalização alega que em muitos casos os recursos provenientes dos contratos de câmbio não eram suficientes para suportar as despesas referentes às compras das motoniveladoras e que tal situação representa indícios de saldo credor na conta caixa o Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 que é inadmissível em termos contábeis. Isso não procede (às fls. 222 a 235 traz ampla argumentação em defesa de sua tese com indicação de documentos); - além de tudo a aplicação da pena de perdimento em todos os Despachos de Exportação onde figura a Newman Rental Comércio de Importação e Exportação) de Equipamentos é absurda e infundada. Nas operações de exportação não há que se falar em dano ao erário tendo em vista que as mercadorias são isentas de tributação (às fls. 235 a 239 procede à defesa de sua tese, transcrevendo à fl. 238 o art. 23 do Decreto-lei ne 1.455/1976); - a multa por embaraço à fiscalização também é indevida haja vista que a peticionária sempre cumpriu com todas as exigências que lhe eram feitas (às fls. 239/240 transcreve o art. 107, IV, "c" do Decreto-lei n2 37/1966). Pede que seja feita perícia contábil apresentando quesitos às fls. 241/242, indicando como perito, à fl. 243, a Contadora Vanderléia Del Gonti RG n2 29.340.965-1, com endereço à r. Barão de Jaguará no 655, 8e andar, sala 802, centro, Campinas - SP. Às fls. 243 a 249 a peticionária procura explicar de forma sumária o porquê das transações comerciais e os interesses de poderosas empresas que isso contrariava. Requer que caso a perícia requerida não seja deferida a peticionária peja intimada da decisão e que o processo em questão seja extinto. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam enviadas não somente ao sujeito passivo, mas, também, a sua advogada Dra. Melissa Sales Araújo OAB/SP à r. Dr. Costa Aguiar no 698 - Edifício Segurança, sala 1311 — centro Campinas- SP. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC nos termos do Acórdão nº 07-12.794, de 06/06/2008 (fls.1147/1172), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, com a exclusão da quantia de R$ 15.000,00 referente a multa por embaraço à fiscalização e manter a exigência de R$3.044.323,46, referente a multa substitutiva à pena de perdimento, para a mercadoria que não foi localizada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/2001 a 22/04/2002 Comprovação da origem, disponibilidade e aplicação de recursos na importação e/ou exportação. A comprovação, por quem demandado pela RFB, da origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior deve ser feita através de métodos estabelecidos na legislação contábil/comercial/fiscal e das disposições da TN/SRF na 228/2002. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO O não atendimento do intimado para proceder às comprovações da origem, disponibilidade e aplicação de recursos na importação e/ou exportação não constitui embaraço à fiscalização, haja vista que a legislação autoriza que a autoridade fiscal, em tais situações, conclua sumariamente o procedimento especial de investigação. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de Primeira Instância em 08/07/2008, conforme Edital nº 007/2008 (fls.1177/1178), e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo legal, em 29/08/2012, o recurso voluntário de fls.1210/1246, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Acrescenta alegação preliminar de ilegalidade do edital em referência. Consta às fls. 1179 Termo de Perempção, juntado na data de 19/09/2008 e em 22/09/2008 o processo foi encaminhado à PGFN para inscrição em dívida ativa (fl.1183). Fl. 2582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 À fl. 1252 o Parecer do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT nos seguintes termos: Conforme despacho de fl.1.210 o presente processo retornou para análise do documento de fls. 1.169 a 1.205, protocolizado pelo interessado em 29/08/2012. Trata-se de Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em face do Acórdão n° 07-12.794, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis. De se colocar em destaque, que a ciência do interessado do Acórdão acima citado ocorreu através de publicação de edital datado de 08/07/2008 (fls. 1.138/1.139), e que o Recurso Voluntário interposto é de 29/08/2012, contendo alegação preliminar de ilegalidade do edital em referência. O artigo 35 do Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Assim, resta necessário o devido encaminhamento do Recurso Voluntário em referência ao CARF para julgamento. Diante do exposto, proponho o encaminhamento do processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas para ciência do presente despacho e, após, retorne- se a este SECAT/ALF/VCP para remessa ao CARF para julgamento. À consideração superior. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Primeiramente vou me ater à questão da validade da citação por edital e a tempestividade do Recurso Voluntário. Em preliminar aduzida na peça recursal, o contribuinte alega a nulidade do Edital e o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de regular intimação da decisão de primeiro grau. Em sua defesa diz que nos termos do art. 10 do Decreto 7.574/11, a intimação por edital é a última hipótese prevista e só utilizada em situações excepcionais. Diz que na impugnação requereu expressamente que a futuras intimações fossem enviadas não só para a empresa, mas também ao patrono. Ainda, afirma que no edital não há menção expressa ao nome da empresa recorrente para que fosse procedida sua intimação. Conclui o contribuinte pela tempestividade da peça recursal a revelia declarada por meio do Termo de Perempção de fls.1179, pois, segundo ele, tomou ciência da Intimação apenas em 31/07/2012, momento em que pediu vistas dos autos na procuradoria. Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação intempestiva da peça recursal. Senão, vejamos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – SP, afixou em 08/07/2008 a intimação por edital, cujo prazo de ciência a ser considerado foi de 09/07/2008. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 09/08/2008 e a peça recursal foi protocolizada apenas em 29/08/2012, portanto, nitidamente, após o prazo fatal, razão pela qual o órgão preparador considerou a peça recursal intempestiva. Fl. 2583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 Não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o seu recurso voluntário haja vista que no processo constam, de forma clara, provas de que a peça recursal foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. A legislação que rege a forma de promover as intimações é cristalina sobre o assunto, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235/1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei nº 9.532, de 1997, diz: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuos um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 2584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (grifou-se) Como se desprende do dispositivo legal supracitado, os incisos I, II e III, do art. 23. elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. No mesmo sentido, o § 3º estipula que “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência”. Prevê, ainda, que a intimação será por edital, quando resultar improfícuos um dos meios previstos no art. 23 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Neste norte, se a tentativa de intimação pelo correio resulte frustrada pelo fato de o contribuinte não estar mais estabelecido no domicílio fiscal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, existe, neste caso, a possibilidade de se intimar por edital. Como se observa dos presentes autos, a decisão de Primeira Instância de fls. 1147/1172 lavrada em 06/06/2008, foi, inicialmente, encaminhado ao contribuinte, via correio, em 20/06/2008. No envelope da notificação postal contendo o AR devolvido em 24/06/2008, consta o carimbo do correio com a informação "mudou-se". Verifica-se, ainda, que o endereço constate no envelope é aquele prestado pelo contribuinte, constante nos sistemas da Receita Federal (fls.1173/1176).Assim, diante da frustração de ciência pela via postal, não restou outro caminho para a autoridade tributária que não fosse a utilização do Edital. Oportuno ressaltar que é dever instrumental do contribuinte de informar à Administração Tributária alterações fáticas e manter os respectivos dados atualizados no cadastro fazendário Fazendária. Notoriamente, o contexto dos fatos ora narrados, devidamente lastreados pelas provas adunadas aos autos, indica que houve a tentativa de notificação via postal do contribuinte, no entanto, restou improfícua, razão porque a ciência foi dada por Edital, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/72, contendo todas as informações necessárias a identificação do contribuinte, ou seja, CNPJ, nome empresarial, numero do auto de infração e número do acórdão(fls.1177/1178). Quanto ao pedido de intimação prévia ao patrono do recorrente, o inciso II do mesmo diploma legal, considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972. De tais regras, conclui-se pela inexistência de previsão legal para intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Além do mais, não encontra amparo no Regimento Fl. 2585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007183/2005-88 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que inclusive foi objeto de Súmula CARF nº 110, a qual estabelece que “no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. No caso em questão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de regular intimação quando os indícios indicados nos autos convergem à conclusão de que houve a tentativa de intimação via postal. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via postal, em virtude da mudança de endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação por edital é matéria com jurisprudência mansa e pacífica no CARF, nos termos do que já foi decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Processo Administrativo nº 10530.003423/2007-21, oportuna a transcrição da ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL IMPROFÍCUA. UTILIZAÇÃO DE EDITAL VÁLIDA. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a intimação improfícua por via postal, autoriza a ciência pela utilização de edital. Não sendo a contribuinte capaz de comprovar erro dos Correios na tentativa de entrega de intimação para ciência de decisões e despachos do processo fiscal, é válida a ciência pro meio de edital. (Acórdão nº 9202-006.232 – 2ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, j, em 28/11/2017). (grifou-se) Nestes termos, posiciono-me no sentido de negar provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.900634/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1002-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 06 34 /2 01 1- 84 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: A interessada apresentou, em 5 de junho de 2008, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02426.90774.050608.1.3.03-5772, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no exercício de 2007. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 916007099, datado de 1º de abril de 2011, nos seguintes termos (fl. 13): Consta ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 9): Ciente em 13 de abril de 2011 (fls. 14), a interessada apresentou, em 12 de maio de 2011, a manifestação de inconformidade de fls. 18 a 19, como segue. [...] 1 - A Manifestante transmitiu eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Per/Dcomp n° 02426.90774.050608.1.3.03-5772, para compensação de débitos com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do exercício de 2007. ano calendário 2006. 2 - Ocorre que após a compensação pleiteada a RFB homologou apenas parcialmente a PerDcomp acima, apontando salda devedor relativos aos débitos não compensados no valor de R$ 3.325,13, acrescido de multa de R$ 655,02 e juros de R$ 998,97, conforme se infere do Despacho Decisório, cópia em anexo (doc.02). 3 - Entretanto, tal diferença não existe, isso porque o crédito apurado teve origem no saldo negativo apurado na DIPJ 2007, ano calendário de 2006, formado pelas retenções havidas naquele período, conforme se infere das Notas Fiscais e Razão contábil em anexo (doc. 03). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 4 - Assim, se houve confirmação de retenções apenas no valor de R$ 4.127,01, tal fato decorre, presume-se, de irregularidade nas informações contidas nas Dirf's das Fontes Pagadoras. Sendo esse o caso, não pode a Manifestante ser responsabilizada com o indeferimento do seu pedido de compensação. [...] Em sessão de 24/09/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, sob a alegação de que a documentação apresentada pelo contribuinte seria incapaz de comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório, veja-se abaixo (fls. 51 do e-processo): A manifestante intenta comprovar a retenção de CSLL pela apresentação de “Notas Fiscais e Razão contábil”; entretanto, à vista do artigo 943, § 2º, do RIR/1999, o único comprovante aceitável é aquele emitido pela fonte pagadora, e não pode ser suprido pelos referidos documentos, que não bastam a demonstrar, de forma inequívoca, a liquidez e certeza do direito creditório alegado pela interessada. Portanto, esta glosa deve permanecer. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese (fls. 59/60 do e-processo): 2.1 O crédito objeto dos pedidos de compensação teve origem no saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2007, ano calendário de 2006, o qual foi formado pelas retenções havidas naquele período, conforme se infere das Notas Fiscais e Razão contábil que foram anexados na Manifestação de Inconformidade (doe. 03 daquela petição). 2.2 - Entretanto, houve confirmação de apenas parte das retenções, no valor de R$ 4.127,01 ante o informado no Per/Dcomp no montante de R$ 7.074,87. Tal fato decorreu, presume-se, de irregularidade nas informações prestadas nas Dirf s das Fontes Pagadoras. Sendo esse o caso, não pode a Recorrente ser responsabilizada com o indeferimento do seu pedido de compensação. 2.3 - Ora, a validação dos créditos não pode ser efetuada com base nas DIRFs das Fontes Pagadoras, as quais podem conter erros. São declarações sobre as quais a Recorrente não tem qualquer ingerência, desconhecendo completamente como foram preenchidas. 2.4 - O direito creditório da Recorrente decorre da legislação e sua legitimidade pode ser verificada pela análise dos documentos contábeis, sendo inadmissível que informações prestadas por terceiros, as quais podem conter erros, interfiram no valor do crédito da Recorrente. Havendo dúvidas por parte da Autoridade Fiscal quando constada divergências entre as informações, cabe a essa intimar o contribuinte para que faça a comprovação do seu direito com base em documentos que a Autoridade entenda necessários, ou, ainda, as Fontes Pagadoras, para que justifiquem as divergências e, sendo o caso, promovam a retificação das suas declarações. 2.5 - A fim de sanar dúvida a Recorrente anexou na Manifestação de Inconformidade as Notas Fiscais e o Razão Contábil, os quais, por si só, comprovam as retenções ocorridas e, consequentemente, a legitimidade do crédito objeto da compensação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 2.7 - Portanto, diante da apresentação dos documentos acima, os quais devem prevalecer sobre informações de terceiros, deve ser reconhecida a legitimidade dos créditos da Recorrente na forma como requeridos nos Per/Dcomps, haja vista que os valores do IRPJ foram efetivamente retidos da Recorrente para recolhimento aos cofres públicos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/10/2018 (fls. 53/54 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 31/10/2018 (fls. 55/56 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de valores de CSLL retidos pelas fontes pagadoras, no montante informado pelo contribuinte em PER/DCOMP, os quais teriam sido utilizados para a composição do saldo negativo do período. O contribuinte teve a sua compensação não homologada devido ao fato de os valores não constarem dos sistemas da Receita Federal do Brasil dado ao fato de não terem sido informados pelas fontes pagadoras. O contribuinte tampouco apresentou os comprovantes de retenção. Todavia, anexa aos autos cópias das notas fiscais, além do razão contábil para comprovar a contabilização dos valores constantes das notas. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 A PER/DCOMP ora em discussão apresenta o seguinte crédito de CSLL (fls. 4 do e-processo): Consta dos autos três notas fiscais emitidas pelo CNPJ nº 00.001.180/0001-26, referente a uma filial da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, cujo CNPJ é o 00.001.180/0001-26, como se vê (fls. 33/35 do e-processo): Verificando o razão contábil, mais especificamente a conta “duplicadas a receber” (fls. 37 do e-processo) é possível identificar a contabilização dos valores líquidos a receber: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 Embora não conste dos autos os extratos bancários comprovando o efetivo recolhimento dos montantes, constata-se da conta “Banco do Brasil S/A – SN – 13.398-1” que os valores foram lançados observando-se os exatos montantes constantes das notas fiscais (fls. 39/42 do e-processo). Os valores de CSLL retidos, conforme consta das notas fiscais, coincide exatamente com o valor informado como crédito na PER/DCOMP, no montante de R$ R$7.074,87. O acórdão da DRJ/BHE foi direto ao concluir que, à vista do artigo 943, § 2º, do RIR/1999, o único comprovante aceitável é aquele emitido pela fonte pagadora, e não pode ser suprido pelos referidos documentos, quer dizer, pelas notas fiscais e pelo razão contábil. Sucede que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do tributo a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da declaração à Receita Federal. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo do IRPJ, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, o contribuinte pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo.. É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Artigo 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF, in verbis: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.691 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900634/2011-84 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. (Acórdão nº 1301-00.769) IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 1302-00.945) Assim, embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes de retenção, as notas fiscais analisadas em conjunto com o razão contábil fazem prova a seu favor. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903343/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 43 /2 01 2- 58 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903343/2012-58 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903343/2012-58 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903343/2012-58 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903343/2012-58 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16645.000034/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível à pessoa jurídica que tenha por objeto comercialização e produção de filmes e fotos comunicação, corte e montagem optar pela sistemática do Simples, pois não se trata de atividade privativa de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. Para sustentar que o contribuinte exerce atividade vedada ao Simples não basta a publicação de Ato Declaratório Executivo é preciso provar o exercício dessa atividade.
Numero da decisão: 1201-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível à pessoa jurídica que tenha por objeto comercialização e produção de filmes e fotos comunicação, corte e montagem optar pela sistemática do Simples, pois não se trata de atividade privativa de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. Para sustentar que o contribuinte exerce atividade vedada ao Simples não basta a publicação de Ato Declaratório Executivo é preciso provar o exercício dessa atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 34 /2 00 8- 14 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000034/2008-14 Relatório TONIO GOMES TAVARES ME., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-30.532, de 29 de março de 2011, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/ SP. 2. Trata-se de exclusão do Simples em razão do exercício de atividade econômica vedada (outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) 484751, de 07/08/2003. 3. Cientificada do ADE, a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do Simples (SRS) sob a alegação de que executa trabalhos de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu contrato social, a qual foi indeferida pela DRF, sob o fundamento de que “a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. 4. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, que “a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão”. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples ao argumento de que “do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à produção de filmes, com o descrito art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/199, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado”, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000034/2008-14 A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2011, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/08/2011 e aduz, em síntese, o que segue: i) sempre realizou atividade compatível com o Simples; ii) invoca o princípio da igualdade tributária em razão da existência de decisões administrativas favoráveis a outros contribuintes na mesma situação; iii) reitera que a interpretação da Lei 9.317, de 1996, art. 9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual a recorrente exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão; iv) as leis tributárias não podem ter tratamento retroativo; v) os serviços prestados pela recorrente não reclamam necessariamente a atuação de profissionais legalmente habilitados ou especializados nem se enquadram na categoria dos "assemelhados , conforme previsto no inciso XIII do Artigo 9º da Lei 9.317, de 1996. vi) por fim, requer a reinclusão no Simples. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000034/2008-14 9. Cinge-se a controvérsia a verificar se a atividade da recorrente é vedada pelo Simples, de acordo com o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 1996. 10. Vejamos inicialmente o dispositivo legal que fundamentou a exclusão: Lei 9.317, de 1996 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) 11. Consta da declaração de firma individual da recorrente, como objeto social; “Comercialização e Produção de filmes e fotos Comunicação, corte e montagem” (e-fls. 29). 12. A r. decisão recorrida manteve a exclusão do Simples por entender que o objeto social da recorrente se enquadra na atividade de “diretor ou produtor de espetáculos”, atividade vedada, como vista acima. Assentou ainda que “a produção de filmes materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial”. 13. Conforme posicionamento da Câmara Superior esposado no Acórdão 9101- 003.390, de 05/02/2018, que enfrentou o tema semelhante e permitiu a inclusão de atividade de produção de filme no Simples, pontuou-se que a produção de espetáculo é uma atividade complexa que demanda a atuação de vários profissionais com vistas a realização do objeto, que poder ser teatro, dança, ópera, exposições, cinema, vídeo, televisão, rádio e produção musical etc. Para tanto faz-se necessário o aluguel de espaços físicos, equipamentos, instrumentos, dentre outros elementos. Ademais, o exercício dessa atividade deve estar provado nos autos. Veja-se: A atividade de produção de espetáculos implica organização complexa, no âmbito da qual é necessária a atuação de outros profissionais voltados à execução de diversas tarefas que contribuem para a realização do fim almejado, que é o espetáculo. Para tal resultado, a produção frequentemente compreende o aluguel de espaços físicos e equipamentos, ou mesmo a aquisição de apetrechos e instrumentos. Segundo Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria TEM nº 397, de 9 de outubro de 2002, os produtores artísticos e culturais “ implementam projetos de produção de espetáculos artísticos e culturais (teatro, dança, ópera, exposições e outros), audiovisuais (cinema, vídeo, televisão, rádio e produção musical) e multimídia. Para tanto, criam propostas, realizam a pré-produção e a finalização dos projetos, gerindo os recursos financeiros disponíveis.” Diante das provas produzidas nos autos, é impossível sustentar a realização da atividade de diretor ou produtor de espetáculos, pois não há a menor evidência da contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, como também não se comprova que ficou a cargo da recorrida a supervisão de pré-produção, de produção, de criação, de ensaio, de realização, de montagem, de apresentação e de pós-produção do evento. (Grifo nosso) 14. Nessa mesma linha também se posicionou o CARF no Acórdão 9101-003.563, de Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000034/2008-14 2018, veja-se: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não sé trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. (Acórdão CARF 9101-003.563, de 05/04/2018) 15. Registre-se que, no caso em análise, o ADE pautou-se exclusivamente na descrição da atividade econômica (CNAE), qual seja: “Descrição: atividade econômica vedada: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos”. 16. Veja-se que a atividade vedada ao Simples - prestação de serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculos - refere-se a prestação de serviço, enquanto a atividade recorrente é comercialização e produção de filmes e fotos comunicação, corte e montagem, a qual não se enquadra, a prima facie, no conceito de prestação de serviço, seja de espetáculo ou de qualquer natureza. 17. Para sustentar que o contribuinte exerce atividade vedada não basta a publicação de ADE é preciso provar o exercício dessa atividade. Nessa esteira a Súmula Carf 134: Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. 18. No caso dos autos, não consta nenhuma documentação comprobatória do exercício da atividade de direção/produção de espetáculo, o que impede inclusive que se recorra ao conceito indeterminado de “assemelhados” que integra o rol de atividade vedadas. Nesses termos há de ser cancelado o ato de exclusão do Simples. Conclusão 19. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar o Ato Declaratório Executivo e determinar a reinclusão no Simples. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720968/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.714
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.710, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.710, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11128.720975/2018- 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 20 96 8/ 20 15 -2 1 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Segundo a fiscalização, a agente de carga HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimentos de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, juntados, alegando em síntese: 1. Alega estar acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que a retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do RA. Afirma que ocorreu apenas a correção da informação. 2. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 que trata da denúncia espontânea. Afirma que o registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal. Afirma posteriormente que o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Alega que o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Afirma que não se trata de hipótese sujeita a pena de perdimento. Afirma que ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas. Afirma que o controle do SISCOMEX-CARGA é administrativo e não fiscal. 3. Afirma que a multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Reafirma a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Afirma que a informação “fora de prazo” não implica em qualquer prejuízo ao gerenciamento de risco ou controle prévio, não se justificando penalizar o agente de carga. 4. Requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. A impugnação foi conhecida em parte pela DRJ, com exceção da questão relativa à denúncia espontânea. Na parte conhecida, foi julgada improcedente. O acórdão da DRJ recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Regularmente intimada, a empresa HELLMANN apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, alegando que estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, processo n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que garantiria a não aplicação da multa discutida no presente processo, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). A recorrente apresentou declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Suas alegações recursais referem-se à aplicação da denúncia espontânea ao seu caso. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído, mediante sorteio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A Recorrente alega que estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, que garantiria a não aplicação da multa discutida no presente processo, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Entretanto, ainda que a recorrente tenha apresentado declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999, é imprescindível a comprovação de que a empresa seria beneficiária da referida ação coletiva. A questão da eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo foi objeto de análise da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão nº 3301-007.622 da lavra do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, cujos excertos do voto condutor transcrevo abaixo: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720968/2015-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.903794/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja averiguado se os débitos declarados na compensação deste processo foram incluídos no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja averiguado se os débitos declarados na compensação deste processo foram incluídos no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão da DRJ/RJ1, através do Acórdão 12-49.319: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 29646.25388.140504.1.3.046923, transmitida em 14/05/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 31/10/1999 a título de Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 10/1998, por meio de DARF no valor de R$ 54.256,57, com débitos de PIS e Cofins. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, de folha 6, o Delegado da DRF Nova Iguaçu, não homologou a compensação declarada, por não ter sido localizado o DARF discriminado no PER/DCOMP. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/16) alegando, em síntese, que: - Em 25 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei n°. 9.715/98, que trata das contribuições para o Programa de Integração Social PIS, e no artigo 18 afirma que esta Lei entraria em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Outubro de 1995. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 03 79 4/ 20 08 -9 0 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.134 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903794/2008-90 - Entretanto, o artigo 18 dessa Lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF ADIN 1417, por infração ao artigo 195, § 6º da Constituição Federal. -Por força deste dispositivo legal, as contribuições para o PIS só se tornaram legítimas a partir de 27 de novembro de 1998, quando da promulgação da Lei n° 9.718, sendo devido o pagamento do mesmo, calculado sobre os fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação desta Lei, ou seja, 28 de novembro de 1998. - Com isso, houve um período de vacância da Lei entre out./1995 e out./1998; resultando evidente a inexigibilidade desta Contribuição durante este período. - Ocorre que este Contribuinte recolheu aos cofres da Fazenda Nacional durante esse período, a título de contribuição para o PIS, o valor de R$ 24.022,88 (Vinte e Quatro mil, vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). - Estes recolhimentos foram corrigidos pela taxa SELIC em 01 de setembro de 2003 (planilha em anexo), perfazendo o montante de R$ 54.256,57 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), exatamente o mesmo valor indicado no PER/DCOMP objeto deste, que não foi homologado pela DRF de Nova Iguaçu. - As informações prestadas acima, sustentadas pela documentação que tem a honra de submeter à análise desse Ilustre Colegiado, demonstram de modo inequívoco que o débito informado no PER/DCOMP objeto deste é muito inferior ao crédito legitimamente possuído por este Contribuinte, restando tão somente o ato de reconhecimento pela DRF/NI da legitimidade desse crédito, o que, se feito, conferirá condições plenas para a homologação do PER/DCOMP ora negada. - Diante dos fatos, demonstrados de forma inequívoca pelos documentos anexados, este Contribuinte espera que essa Egrégia Delegacia de Julgamento acolha as razões apresentadas e envie o processo à DRF de Nova Iguaçu para que esta, à luz da verdade documental e do inequívoco amparo legal que envolve a matéria, proceda à homologação do PER/DCOMP supra referenciado, pondo fim a uma pendência injustificada e desgastante para todos. O acórdão proferido pela DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 31/10/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DARF INEXISTENTE. O encontro de contas feito na declaração de compensação tem como fundamento as informações prestadas pelo contribuinte. Não encontrado o documento de arrecadação apontado como origem do direito creditório pleiteado, sua existência não pode ser reconhecida nem homologada a compensação declarada. FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MP 1.212, de 1995, passou a produzir os efeitos jurídicos por ela pretendidos a partir de 1º de março de 1996, quando então já decorridos noventa dias de sua publicação. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. A restituição deve ser solicitada até cinco anos dos pagamentos indevidos ou a maior, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, e dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº118, de 2005. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.134 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903794/2008-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente, face à decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: incluiu diversos débitos tributários no parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009, contudo, não dispõe de documentos comprobatórios da totalidade dos débitos, ou de quais os débitos incluídos no respectivo parcelamento; requer a insubsistência da decisão de primeira instância, e a inclusão de débitos remanescentes, na PGFN ou RFB. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso o conheço. No caso em comento, o recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que os débitos em exigência foram incluídos no parcelamento da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, mas que, em razão da inexistência de documentos probatórios, não havia como distinguir se os débitos do presente processo administrativos foram incluídos ou não. Para tanto, verifica-se às e-fls. 62, que foi juntado o documento relativo ao “Recibo da Declaração de Inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009”, emitido em 28/06/2010. Em que pese a decisão de primeira instância ter abordado o mérito da questão, em decisão datada de 06 de setembro de 2012, não é possível verificar nos autos quais os débitos que estão incluídos no parcelamento em relação àqueles discutidos nos pedidos de compensação. Isso porque a adesão ao parcelamento configura ato de desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta, mediante petição de desistência protocolada nos processos administrativos e fiscais. Além disso, o parcelamento especial prevista na Lei nº 11.941/2009 trazia várias modalidades, as quais poderia o contribuinte optar, para posterior consolidação. E, nesse sentido, o recibo de declaração de inclusão total dos débitos não reflete a realidade do conta corrente do recorrente, tão menos infere no cotejo entre os débitos incluídos e aqueles discutidos nos pedidos de compensação. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja averiguado se os débitos declarados na compensação deste processo foram incluídos no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.720079/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 00 79 /2 01 6- 80 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720079/2016-80 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.720681/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno não- tributado do 1º Trimestre de 2014, formalizado através do PerDcomp nº 26598.49131.170414.1.1.18-5280, no montante solicitado de R$ 1.044.729,62. A Delegacia da Receita Federal de origem - DRF Passo Fundo (RS) - formalizou procedimento fiscal destinado a verificar a legitimidade de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos – Mercado Interno Não Tributado e Exportação do 4º Trim/2013 e 1º Trim/2014, em razão do ingresso de mandado de segurança para análise e decisão dos PerDcomps relacionados. O procedimento fiscal resultou na emissão do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10 a 21, que concluiu, em relação ao 1º trimestre de 2014, pela glosa integral dos créditos, em razão da entrega da EFD-Contribuições sem movimento, ou seja, preenchida com os valores zerados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 81 /2 01 5- 80 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Sobreveio nova determinação judicial relativa ao mesmo Mandado de Segurança, dilatando o prazo inicialmente concedido para análise dos pedidos de ressarcimento, para análise de EFD – Contribuições retificada pela contribuinte. Houve, então, a emissão de novo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 126 a 142), que concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento em questão. Em apertada síntese, o procedimento fiscal registrou que os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da não-cumulatividade estavam vinculados a receitas de venda no mercado interno tributadas à alíquota zero. Foram glosados os créditos tomados integralmente/cheios na aquisição de insumos que não constavam na EFDFiscal– ICMS/IPI (Livro de Entrada); com valor diferente na EFD-Fiscal x EFDContribuições; na aquisição do insumo Leite Cru – In natura das empresas em geral, em razão da vedação do crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, §2º, II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); e nas compras de Associações e de Cooperativas, por falta de previsão legal. As planilhas de fls. 141 e 142 demonstram as glosas realizadas. Em função do Termo de Verificação, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório DRF/PFO nº 383, de 07 de julho de 2015 (fl. 226), deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento objeto do PerDcomp nº 26598.49131.170414.1.1.18-5280, e reconhecendo direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$ 247.723,42. A ciência do Despacho Decisório, e de Intimação (fls. 231/232) solicitando manifestação quanto à compensação de ofício de débitos da empresa com o valor passível de ressarcimento, ocorreu em 15/07/2015 (fl. 235). Compõe o processo administrativo outros documentos produzidos pela autoridade administrativa e pela contribuinte referentes aos destinos a serem dados à parte reconhecida do pedido de ressarcimento original, inclusive no tocante às eventuais compensações de ofício. Observe-se que tais documentos, por versarem sobre a parte incontroversa do Despacho Decisório original, não fazem parte do litígio ora em julgamento de primeira instância, sendo objeto de tratamento/apreciação por parte da própria DRF vinculante ou de tratamento em processo específico. Manifestação de Inconformidade Em 14/08/2015, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 249 a 288), em que a empresa apresenta sua contextualização dos fatos e suscita a tempestividade da manifestação. Em seguida, apresenta as razões de mérito tendentes a comprovar a legitimidade da integralidade dos créditos de PIS/COFINS: Da suposta falta de escrituração na EFD - Fiscal De acordo com o Despacho Decisório ora combatido, a empresa supostamente deixou de realizar a escrituração correta dos créditos no EFD-Fiscal, fazendo, tão somente no EFD-Contribuições gerando supostas divergências de créditos. A Autoridade Fiscal para apurar a legitimidade dos créditos solicitados realizou consulta e cruzamentos entre o EFD-Contribuições, o EFD-Fiscal e as notas fiscais, o que resultou no levantamento de diferenças de valores informados nos sistemas e documentos fiscais analisados. Foram glosadas todas as compras/aquisições efetuadas que constavam na EFD-Contribuições – CST 53 e não constavam ou os valores eram diferentes na EFD-Fiscal. Esta glosa não pode prosperar. A empresa está em recuperação judicial e teve que fazer grandes cortes em seus gastos. Acabou por acontecer dificuldades nos lançamentos dos valores de aquisição no EFD-Fiscal e valores informados erroneamente no EFD- Contribuições. A empresa está estudando maneiras de retificar integralmente os seus sistemas para que constem as mesmas informações nos dois sistemas. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Entretanto, a empresa não usou estes sistemas para a apuração dos seus créditos ou para embasar qualquer pedido de ressarcimento. Usou as planilhas de controle, e traz ao processo as planilhas corretas, que devem ser consideradas em nome do princípio da verdade material. Considera que agiu mal a fiscalização ao desconsiderar a possibilidade de produção de outras provas, bem como de buscar investigar a verdade material dos fatos. Coleciona julgados do CARF. Entende comprovados os valores solicitados, motivo pelo qual o crédito glosado deve ser, de pronto, disponibilizado à empresa. Está à disposição para juntar qualquer outras documentações para que não haja qualquer tipo de dúvidas por parte do Fiscal para o deferimento do crédito. Da glosa referente a aquisição de leite in natura De acordo com a fiscalização a ora manifestante se creditou indevidamente da alíquota cheia do PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) na aquisição de Leite in natura, nas aquisições de Pessoa Jurídica em Geral – Mercado SPOT (exceto cooperativas e PJ com atividade agropecuária) e, em relação ao PIS na aquisição de associações e a COFINS sobre as aquisições de associações, quanto à parte dos insumos cuja saída é tributada. Com relação à aquisição de leite in natura nas aquisições de Pessoa Jurídica em geral, entende a fiscalização que só podem ser apropriados créditos presumidos e quando o mesmo for utilizado na produção de mercadorias de origem animal, conforme o art. 8º da Lei 10.925/2004, sendo que enquanto o insumo transitar pela cadeia produtiva e estando presente as condições do comprador (art. 9º, II da Lei 10.925/2004 e art. 4º da IN 660/2006), a venda deverá ser com suspensão das contribuições do PIS/COFINS. De fato, a suspensão da contribuição de PIS e COFINS se aplica na venda de leite in natura, efetuado por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. No presente caso, elucida-se que ao adquirir leite in natura de pessoas jurídicas no mercado SPOT, a ora manifestante é a responsável pela realização e pagamento dos fretes, portanto, seus fornecedores não preenchem todos os requisitos para a aplicação da suspensão dos créditos de PIS e COFINS, qual seja, realizar o transporte do leite in natura. O despacho decisório, ora combatido, entende que o simples fato das empresas que revenderam leite in natura, no mercado SPOT, para a ora manifestante, terem em seu objeto social o transporte de mercadorias, ou até mesmo, terem realizado transporte de outras mercadorias em operações diversas, seria suficiente para preencher os requisitos da Lei 10.925/2004. Neste sentido, elencamos nos arquivos em anexo planilha suporte onde está informada todas as empresas que realizaram operações de venda de leite in natura para a ora manifestante, com a respectiva CNAE obtido nos cartões CNPJ dos fornecedores, onde podemos claramente observar que a quase totalidade dos fornecedores não desempenha a atividade de transporte. Portanto, em razão dos argumentos apresentados, de que a ora manifestante é a responsável pela realização e pagamento dos fretes, independente ou não da realização pela empresa de serviços de transporte, não caberá a incidência da suspensão prevista no artigo 9º, inciso II e artigo 8º da Lei 10.925/04, tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos necessários. A fim de elucidar ainda mais a verdade material presente nos argumentos aludidos, a manifestante apresenta exemplos de suas operações, anexando notas de vendas e conhecimentos de transporte e cartões CNPJ. Nessas operações não foram utilizados os serviços de transporte da fornecedora. Desta forma, requer-se o afastamento da referida glosa, tendo em vista que nas operações em análise no presente despacho decisório, não foi preenchido o requisito do Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 transporte e, assim, não há que se falar em suspensão do PIS e da COFINS nesta operação de revenda, havendo a atração da tributação integral sobre a mesma. Além disto, nos termos do §2º do artigo 9º da Lei 10.925/04, a suspensão de PIS/COFINS na venda de leite in natura será aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF. O §3º do artigo 4º da IN nº 660/06 é claro ao prever que é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Conforme referido pelo próprio relatório fiscal, ora combatido, a ora manifestante está adquirindo leite in natura de pessoas jurídicas, as quais estão realizando a revenda. Assim, verifica-se que a própria justificativa da fiscalização para embasar a presente glosa não se sustenta. Do não cumprimento da obrigação acessória Além disso, de acordo com o §2º do artigo 2º da IN 660/06, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente. Conforme notas fiscais de aquisição de leite in natura anexas, selecionadas por amostragem do período em análise, em nenhuma dessas notas consta no campo informações complementares a suspensão de PIS e COFINS. Portanto, resta devidamente demonstrado que não há lógica em exigir que a ora manifestante considere o Pis e Cofins, aplicados na operação de venda, suspensos, quando não há qualquer informação na nota fiscal que lhe demonstre esta situação especial e, diga-se de passagem, em desrespeito ao requisito previsto no art. 4º da IN/RFB 660/06. O crédito à alíquota cheia somente foi tomado no caso do recebimento de notas sem a observação de suspensão de PIS e COFINS, quando o transporte foi pago pela ora manifestante, bem como somente nos casos de revenda do leite in natura. Cita julgamento do CARF em caso análogo e apresenta exemplos que confirmariam as suas alegações. Do crédito nas operações com associações Em relação ao PIS na aquisição de Associações, entende a fiscalização que não há previsão legal para tomar crédito cheio de PIS nas aquisições de leite in natura. Além disto, a ora manifestante estaria supostamente creditando de um valor muito superior, pois a Associação pagou apenas sobre 1% da folha de salário e o crédito básico é de 1,65% sobre a compra. Ocorre que na medida provisória nº 2.158-35/2001, que determina a contribuição para o PIS com base na folha de salários, não existe nenhuma previsão para que as pessoas jurídicas que estão adquirindo bens de Associações que possuem este benefício, devam creditar-se apenas do valor efetivamente pago pela Associação. Uma vez sendo o bem vendido tributado pelo PIS, é legítimo o direito ao creditamento do adquirente à alíquota cheia, conforme exposto no art. 3º, II e §1º da Lei 10.637/2002. O crédito a ser apurado é determinado com base na alíquota definida no art. 2º, caput, da Lei 10.637/2002, estando as únicas exceções a essa regra taxativamente expressas no §4º do art. 2º da mesma Lei. Desta forma, quando a ora manifestante vende esses bens adquiridos de Associações tributa à alíquota cheia de PIS, e, portanto, tem direito a creditar-se da mesma forma do produto tributado na aquisição. Se não pudesse se creditar de PIS, não haveria nenhuma vantagem em adquirir bens de Associações, pelo contrário, seria menos vantajoso esse tipo de aquisição e o intuito da MP 2.158-35 não estaria sendo alcançado. Ainda, com relação a não cumulatividade, elucida-se que a Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, criou o sistema de não cumulatividade para as contribuições incidentes sobre faturamento e receita bruta, permitindo que a Lei infraconstitucional apenas defina os setores para os quais será aplicado tal princípio, ou seja, pode apenas definir Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 quais grupos de contribuintes estão sujeitos a não cumulatividade, entretanto, quando eleger tais grupos, não poderá restringir o direito de crédito decorrente do princípio aqui descrito. Nota-se ainda, que a redação constitucional não trouxe qualquer óbice ou limitador à não cumulatividade, devendo ser interpretada ser ela plena e sem limitações. A Constituição Federal passou a adotar, também para a COFINS e para o PIS, o princípio da não cumulatividade, o qual só pode ser entendido nos moldes que o contido para o IPI e o ICMS. Logo, mesmo que os produtos adquiridos sejam tributados de PIS à alíquota de um por cento sobre a folha de pagamento, ainda assim, subsiste o direito de creditamento de PIS à alíquota cheia, por não haver previsão legal para que seja diferente. Quanto aos créditos de COFINS, a Lei 10.833/2003, em seu art. 3º, II, traz a possibilidade da manutenção dos créditos na aquisição de bens isentos, desde que estes bens sejam utilizados como insumo em bens com saída tributada. Colaciona decisão do TRF da 4ª Região, que vem corroborar o entendimento exposto. Desta forma, tendo em vista que a ora manifestante utiliza parte da mercadoria adquirida com isenção de COFINS para a produção de bens que terão saída tributada, a mesma realiza uma divisão proporcional de suas receitas, a fim de segregar as parcelas que serão passíveis de creditamento. Do crédito nas operações com cooperativas O despacho decisório glosou os supostos créditos referente as aquisições de cooperativas alegando que a ora manifestante tomou o crédito integralmente e que tal ato não seria permitido por determinação expressa em lei. Este entendimento está equivocado. Estes valores nunca foram incluídos integralmente no pedido de ressarcimento. Tão somente foram incluídos em alíquotas reduzidas, em valores de crédito presumido, em razão das cooperativas não serem sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, na forma assegurada pela Lei 10.925/04 no seu artigo 8º, §1º, inciso III. Analisando o que pode ter ocorrido quando da verificação fiscal e o que motivou a glosa deste crédito, é possível crer que a Autoridade Fiscalizadora se atentou somente para os EFD-Contribuições/EFD-Fiscal, e, como dito anteriormente, realmente estes sistemas não reproduzem corretamente a contabilidade da empresa devido ao que foi anteriormente dito no tópico. Apesar de estar erroneamente informado nos EFD’s, e em nome do princípio da verdade material, deve a glosa ser cancelada integralmente e o crédito solicitado ser, de pronto, disponibilizado à ora manifestante. Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório O vocábulo ressarcimento traduz o ato de indenizar integralmente, de forma real, e não simbólica. O pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável para o credor, seja ele público ou privado. Assim, pelo princípio da equidade, o Fisco, ao corrigir os valores que lhe são devidos levando em conta a taxa Selic, deve promover a restituição dos montantes indevidamente pagos mediante correção monetária calculada pelo mesmo critério. A não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a recorrente, portanto os valores ficariam corroídos pela inflação. Cita a Súmula nº 411 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”. Ressalta precedentes do CARF sobre o assunto. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Assim, resta cristalino o direito da contribuinte à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic, a fim de recompor o valor de moeda dos seus créditos, com termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. Dos documentos anexados à presente Manifestação de Inconformidade Devido ao grande volume de documentos fiscais referentes ao período de apuração, a manifestante instrui a Manifestação com documentos por amostragem. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos durante o trâmite do processo administrativo, bem como, caso o órgão julgador entenda necessário, seja realizada diligência fiscal, para comprovar os fatos expostos acima ou contradizer as alegações que eventualmente sejam feitas. Pedido Diante do exposto, requer a recepção da Manifestação de Inconformidade, para o fim de que: 1) No mérito, seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório, ora combatido, para o fim do deferimento total do crédito, haja vista a total comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa selic desde a data de transmissão dos pedidos de ressarcimento. 2) Sucessivamente, caso Vossas Senhorias não atendam o pedido anterior, requer que o presente julgamento seja convertido em baixa em diligência para que sejam analisados as aquisições de leite cru, que (i) foram adquiridas e o transporte suportado por terceiro distinto do vendedor, (ii) sejam constatadas as notas fiscais que não continham a observação na nota fiscal de “venda com suspensão de PIS e de COFINS” e (iii) sejam constatadas as operações que se trataram de revenda à ora Manifestante, hipóteses estas que não toleram a suspensão do PIS e da COFINS; (IV) sejam constatadas a tomada de crédito presumido de aquisições de cooperativa. 3) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nestes termos, pede deferimento. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade (fl. 295) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl. 297). Considerando a existência de ação judicial determinando a distribuição, o processo foi enviado para apreciação desta DRJ Porto Alegre (fl. 304). O presente julgamento atende decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança nº 5004706-65.2019.4.04.7100/RS, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, que deferiu pedido de tutela provisória para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que ultime o exame da Manifestação de Inconformidade apresentada no presente Processo Administrativo (entre outras) até 04/03/2019. Diante da concordância expressa da impetrante, foi deferida a dilação de prazo requerida pela autoridade impetrada, devendo a decisão liminar ser comprovadamente cumprida até a data de 04/04/2019. É o relatório.” Em 02/04/19, a DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 10-64.681 foi assim ementado: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, alega o seguinte: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento do PIS, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720681/2015-80 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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8570417 #
Numero do processo: 10380.910103/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-007.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de completa ausência de dialeticidade recursal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.383, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908911/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de completa ausência de dialeticidade recursal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.383, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908911/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 01 03 /2 00 9- 52 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910103/2009-52 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão, com as seguintes conclusões: O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que de fato efetuou o pagamento a maior da referida contribuição; Que preencheu erroneamente a DCTF, mais precisamente na informação do valor devido do débito; Que apresentou DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição; Diante do exposto solicita a homologação da compensação e a baixa do débito compensado.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/01/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910103/2009-52 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, foi interposta Manifestação de Inconformidade recebida como Recurso Voluntário de modo tempestivo. Em que pese o equívoco da Recorrente em nomear sua peça processual como “Manifestação de Inconformidade”, percebe-se que se trata de Recurso Voluntário interposto em 13/11/2014 contra o Acórdão nº 14-53.627, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, cuja ciência por parte da Recorrente, ocorreu em 25/10/2014. Assim, em observância ao formalismo moderado, admito a manifestação apresentada como Recurso Voluntário. No entanto, tal Recurso não deve ser conhecido em razão da completa ausência de dialeticidade recursal. A decisão atacada julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo fato de a Recorrente (i) procedeu à retificação da DCTF após a ciência da não homologação da compensação; (ii) não apresentou documentos, registros e demonstrativos, notadamente livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado; (iii) o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte; (iv) sob pena de preclusão o contribuinte deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações; (v) no caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão e (vi) o contribuinte deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Contra tais fundamentos decisórios, a Recorrente nada trouxe, limitando-se, com a devida vênia, em apenas dois singelos parágrafos dizer que pagou COFINS a maior e que compensou parte do referido crédito com débito da mesma contribuição. Percebe-se assim, que a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade a decisão recorrida em sua íntegra, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido tem decidido o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910103/2009-52 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de completa ausência de dialeticidade recursal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910103/2009-52 Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de completa ausência de dialeticidade recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000369/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12556.26974.170108.1.3.02-5402, em 17.01.2008, e-fls. 03- 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$177.010,55 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 485: Com fundamento nos artigos 1º, 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; no art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999; nos artigos 1º e 10 da Portaria SRF nº 01, de 2001; na IN SRF nº 600, de 2005; na IN RFB n° 900, de 2008; no inciso VI do art. 295 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 2010; e no Parecer do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Hans Wolfglanc Lisboa, constante das fls. 481/484, que passa a integrar este Despacho Decisório; decido: Reconhecer parcialmente o Direito ao Crédito de IRPJ, Saldo Negativo apurado no 3º trimestre de 2007, no valor original de R$ 168.469,72; Homologar parcialmente a Compensação, considerando o Pedido do contribuinte constante do PER/DCOMP nº 12556.26974. 170108.1.3.02-5402 (fls. 03/14), cujo débito está controlado neste processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 36 9/ 20 08 -2 1 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.834, de 09.05.2013, e-fls. 818-823: PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INVIABILIDADE DE DEFERIR DIREITO CREDITÓRIO ACIMA DO PEDIDO PELO CONTRIBUINTE. O direito creditório informado em PER/DCOMP consubstancia o limite do direito a ser reconhecido, não podendo a autoridade da DRFB majorá-lo, sob pena de ir além do pedido. Mesmo no caso de tratar-se de saldo negativo de IRPJ, oriundo de IRRF, considerando que o contribuinte especifica as retenções, detalhando o valor pedido, não pode a autoridade compensar eventuais glosas de fontes, por majoração de outros valores pedidos, pois, registre-se, cabe ao contribuinte detalhar o seu pedido de crédito, ficando a autoridade limitada a tal pedido como teto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.12.2013, e-fl. 826, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.01.2014, e-fls. 565-568, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Das Considerações Jurídicas As informações fisco-contábeis da Recorrente e toda a documentação acostada aos autos refletem e corroboram as informações constantes do [...] PER/DCOMP. [...] Deve-se aqui sobrelevar o valor mais alto da busca da verdade material. No presente caso, é importante destacar que a perícia realizada pelo ilustre auditor fiscal [...], que resultou na planilha [...], afirma que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, constante das notas fiscais apresentadas é 0,00 (zero), quando na verdade a Recorrente acostou aos autos notas fiscais onde consta a retenção, o que não foi observado pelo Fisco. [...] Impõe-se, assim, o retorno dos autos à instância a quo a fim de que seja realizada nova perícia, desta feita acompanhada por assistente técnico da Recorrente, tudo em observância aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Alternativamente, caso esse Conselho entenda suficientemente comprovada a retenção, impõe-se o reconhecimento do crédito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo exposto, a Recorrente requer seja provido o presente recurso, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando, de conseguinte, esse E Conselho o retorno dos autos à instância a quo, para que seja realizada nova perícia, que devera ser acompanhada por assistente técnico da Recorrente. Alternativamente, requer seja dado provimento ao Recurso para reconhecer o direito creditório [...]. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$8.540,83 (R$177.010,55 – R$168.469,72) a título de saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre ano-calendário de 2007 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que que o comprova a existência da indébito, já “que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, constante das notas fiscais apresentadas é 0,00 (zero), quando na verdade a Recorrente acostou aos autos notas fiscais onde consta a retenção, o que não foi observado pelo Fisco”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.834, de 09.05.2013, e-fls. 818-823: A autoridade que presidiu a diligência somente considerou o IRRF que incidiu nos pagamentos feitos pelas fontes pagadoras acima nos estritos limites pedidos pelo Contribuinte no PER/DCOMP nº 12556.26974.170108.1.3.025402. Veja-se que ele pediu R$ 13.319,38, da fonte pagadora Petróleo Brasileiro (CNPJ 33.000.167/104900), como se vê no final da fl. 7 (ou 9 da numeração eletrônica) c/c fl. 788 (IRRF total de R$ 99.084,04), e R$ 116,37, da fonte pagadora Cimento Poty (CNPJ 08.567.539/0001-39), como se vê na fl. 05 (ou 7 da numeração eletrônica) c/c fl. 787 (IRRF total de R$ 931,42). Efetivamente, a autoridade que presidiu a diligência tem que ficar limitada ao pedido do contribuinte, pois nada impede de ele solicitar os demais indébitos em outro pedido de restituição ou compensação, isso desde que ele retifique a apuração que constou na DIPJ, pois, como se viu, o saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2007 (R$ 177.010,55) da DIPJ (fl. 464) está em harmonia com o do PER/DCOMP (fl. 4), e não comporta o fonte integral das notas fiscais acima citadas (fl. 464). A autoridade, repise-se, está limitada ao pedido do contribuinte, dele não podendo exceder. Com o objetivo de comprovação foram apresentadas, em sede de recurso voluntário, as Notas Fiscais de Serviços, e-fls. 831-839 em que estão consignadas retenções sob o código 5952, que devem ser analisadas em face direito superveniente previstos nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, já “que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, constante das notas fiscais apresentadas é 0,00 (zero), quando na verdade a Recorrente acostou aos autos notas fiscais onde consta a retenção, o que não foi observado pelo Fisco”. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000369/2008-21 Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial sobre o crédito relativo ao saldo negativo IRPJ no valor de R$8.540,83 do terceiro trimestre do ano- calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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